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Gleisimar Jesus De Andrade x Ebax Ltda. e outros

ID: 308097004

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1198687-57.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

GLEISIMAR JESUS DE ANDRADE

Polo Passivo:

EBAX LTDA. SEASONOVAL BRAZIL INFORMATION SERVICES LTDA (ALIEXPRESS)

Intimação

Advogados:

LEONARDO PLATAIS BRASIL TEIXEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JULIANO RICARDO SCHMITT

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GIOVANNA CRISTINA BARBOSA LACERDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1198687-57.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Gleisimar Jesus de Andrade - Ebax Ltda. - - Seasonoval Brazil Information Services Ltda (Aliexpress) - Vistos. T… Processo 1198687-57.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Gleisimar Jesus de Andrade - Ebax Ltda. - - Seasonoval Brazil Information Services Ltda (Aliexpress) - Vistos. Trata-se de ação de restituição de valor pago c/c obrigação de fazer c/c reparação por danos morais na qual o Autor alega, em síntese, que em 11/112024 realizou a compra de um tablet no site AliExpress, pelo valor de R$ 183,50, incluindo a taxa de envio (pedido de nº 8194654178315016), contudo, após cerca de 20 dias de espera, recebeu um produto diverso do comprado, visto que lhe foi entregue um fone de ouvido de baixa qualidade. Dessa forma, aduz que contatou o suporte da plataforma a fim de relatar o sucedido, tendo recebido como resposta que para obter o reembolso, seria necessário devolver o item recebido, sendo que os custos para a devolução deveriam ser suportados pelo requerente, de maneira que, o valor estimado para o envio era de R$ 197,00, tendo em vista que o endereço do está localizado na China. Dessa feita, afirma que até o ajuizamento da presente, o vendedor não disponibilizou a etiqueta para a devolução do item entregue erroneamente, bem como não houve a restituição do montante pago pelo produto adquirido e não recebido. Nesse contexto, assevera que experimentou danos de ordem moral. Portanto, ora busca a condenação da Ré à restituição do montante pago de R$ 183,50, bem como ao pagamento de indenização, a título de danos morais, no montante de R$ 30.000,00. A gratuidade judiciária requerida foi concedida (fl. 102). Às fls. 211/212 foi acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva e, em consequência, a demanda foi julgada extinta em relação à empresa EBANX LTDA, com fulcro no art. 485, VI, do CPC, tendo a ação prosseguido apenas com relação à empresa Seasonoval Brazil Information Services Ltda., representante legal da plataforma AliExpress no Brasil. Assim, devidamente citada, a Ré ofertou contestação (fls. 221/288), suscitando, preliminarmente, a ilegitimidade passiva ad causa, visto que a requerida se trata de marketplace que fornece, apenas, a infraestrutura tecnológica para que terceiros (vendedores independentes) anunciem e comercializem produtos, de modo que não responde solidariamente com o vendedor nos casos em que atua apenas como intermediadora e informa de maneira transparente quem é o fornecedor. No mérito, defende que não há que se cogitar a responsabilidade civil da plataforma de marketplace, na medida em que não se verifica qualquer conduta ilícita imputável à AliExpress que tenha causado prejuízo ao Autor. Ademais, aduz que eventual insatisfação do requerente não pode ser atribuída à requerida, uma vez que não há nexo causal entre a conduta da plataforma e o dano alegado. Ainda, assevera que, enquanto provedora de conteúdo, que disponibiliza sua plataforma eletrônica para terceiros, não se responsabiliza pelo conteúdo gerado pelos respectivos, tampouco pode exercer controle prévio sobre o que é ofertado. Não obstante, alega que, por mera liberalidade e com o objetivo de preservar a boa-fé e o respeito ao consumidor, a plataforma, mesmo não sendo diretamente responsável pelo ocorrido, tomou a iniciativa de contatar o vendedor com o intuito de obter esclarecimentos detalhados sobre a situação, de modo que, foi informada que o valor referente ao produto em questão foi devidamente reembolsado para a conta do consumidor, encerrando, assim, a controvérsia sob o aspecto financeiro. Impugna a existência dos alegados danos morais. Assim, insurgindo-se contra a pretensão autoral, requer a improcedência da demanda. Réplica (fls. 292/302). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Julgo de forma antecipada em sendo questão de direito na forma do art. 355, I do CPC. De tal sorte, Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder (STJ, 4ª T., REsp. 2.832 RJ, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 14.8.90, DJU 17.9.90, p. 9.513; no mesmo sentido, RSTJ 102/500 e RT 782/302). Passando à análise da ilegitimidade passiva ad causam suscitada pela Ré em sua defesa, vislumbro que razão não lhe assiste. Isso porque, à luz dos arts. 2º e 3º do CDC, a relação entre as partes é consumerista, de maneira que, tendo a Ré disponibilizado a sua plataforma para a venda realizada pela loja parceira, evidente que figura na cadeia do consumo, sendoparte legítima para figurar o polo passivo da presente, ante a solidariedade prevista no art. 7º, parágrafo único do CDC. Portanto, conforme ensinam Antonio Carlos de Araújo Cintra, Ada Pellegrini Grinover e Cândido Rangel Dinamarco, é titular de ação apenas a própria pessoa que se diz titular do direito subjetivo material cuja tutela pede (legitimidade ativa), podendo ser demandado apenas aquele que seja titular da obrigação correspondente (legitimidade passiva) (Teoria geral do processo. 17. ed. São Paulo: Malheiros, p. 260). Nesse sentido é o entendimento deste E. Tribunal: AÇÃO INDENIZATÓRIA. Compra de bem pela internet. Empresa ré que não entregou a totalidade do produto. Falha da prestação do serviço demonstrada. Sentença de procedência. APELAÇÃO DA RÉ. Ilegitimidade de parte. Compra no "marketplace" da apelante. Cadeia de fornecedores. Art. 19 do CDC. Ilegitimidade passiva afastada. Interesse de agir. Desnecessidade de pedido administrativo. De qualquer forma, autor demonstrou que falou no "chat" com ré, comprovou reclamação na Ouvidoria e no PROCON. Ausência de interesse de agir afastado. DANO MORAL. Bem demonstrado. Produto não entregue. Parte que reiteradamente procurou a solução da situação com inúmeras reclamações, todas protocolizadas perante as rés, e depois perante o PROCON. Circunstância excepcional que gerou abalo a pessoa do autor. Devolução do preço somente após o ajuizamento da ação, dez meses após o ocorrido. Valor arbitrado de forma proporcional. Sentença Mantida. Recurso improvido.(TJSP; Apelação Cível 1003573-26.2023.8.26.0292; Relator (a):Lidia Conceição; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jacareí -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2024; Data de Registro: 28/02/2024) AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA. CONSUMIDOR. MERCADORIA NÃO ENTREGUE. Autor que requer a condenação da ré à restituição do preço pago por mercadoria adquirida e não entregue. Sentença de procedência. Apelo da ré. Preliminar de ilegitimidade passiva da ré. Teoria da asserção. Condições da ação aferidas à luz dos fatos narrados na exordial. Precedentes do E. STJ. Autor que imputa responsabilidade objetiva à ré, na condição de proprietária do marketplace onde o produto foi adquirido. Legitimidade passiva da ré, em tese, configurada. Preliminar de ilegitimidade passiva da ré afastada. Mérito. Dinâmica dos fatos incontrovertida entre as partes. Autor que adquiriu produto em marketplace de propriedade da requerida, sendo que a mercadoria não foi entregue no prazo estipulado. Disponibilização de plataforma digital para comércio de produtos que atrai a responsabilidade objetiva e solidária da requerida, na medida em que aufere lucro com a atividade econômica, integrando a cadeia de fornecimento. Responsabilidade da ré em restituir o preço pago pelo consumidor, resguardado o direito de regresso em face da vendedora. Procedência da ação. Honorários advocatícios sucumbenciais que comportam redução, em vista da baixa complexidade do feito. Sentença alterada neste quesito. Recurso parcialmente provido.(TJSP;Apelação Cível 1015983-09.2023.8.26.0554; Relator (a):Mary Grün; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/02/2024; Data de Registro: 19/02/2024) Superada a análise das preliminares suscitadas, passo ao exame do mérito. Pois bem, a partir das alegações defensivas lançadas pela Ré, que inclusive afirmou que contatou o vendedor e obteve sucesso no reembolso solicitado pelo Autor, tem-se como fato incontroverso, na esteira do disposto no art. 374, inciso III, do CPC, que o requerente adquiriu um tablet e recebeu, em contrapartida, um fone de ouvido, produto diverso daquele pago. Ainda que dispensável demais provas nesse sentido, tal fato ainda restou evidenciado pelas capturas de tela de fls. 58/59, e fotografias de fls. 66/67. A vexata quaestio da presente, cinge-se, portanto, na verificação se restaram preenchidos os requisitos necessários para a responsabilização da requerida. Conforme alhures, o Autor comprovou que, de fato, adquiriu um tablet a partir de anúncio divulgado na plataforma requerida (fls. 58/59), contudo, recebeu produto diverso daquele anunciado e comprado (fls. 66/67). Nesse sentido, estabelece o art. 18, caput, do CDC, que os fornecedores de produtos respondem solidariamente pelos vícios decorrentes da disparidade com a indicações constantes de mensagem publicitária, o que ocorrera na hipótese, sendo uma prerrogativa do consumidor exigir a substituição das partes viciadas. Nessa ordem de ideias, dispõe o §1° de referido dispositivo normativo que, caso o vício não seja sanado no prazo de 30 dias, o consumidor passa a ter a prerrogativa de exigir, alternativamente, e à sua escolha (i) asubstituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; (ii) a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; e (iii) o abatimento proporcional do preço. In casu, tendo o Autor optado pela restituição imediata da quantia paga, era dever da requerida, tão logo ciente do ocorrido, ter possibilitado a devolução monetária solicitada, sem impor ao requerente para tanto, ônus do qual é inerente à atividade comercial desempenhada pela Ré, sendo indevido o repasse do mesmo ao consumidor consubstanciado na exigência de que arcasse com os dispêndios para a devolução do produto (fls. 39/57). Evidente, portanto, a falha na prestação de serviços por parte da Ré, nos termos previstos no art. 14, caput, do CDC, ao divulgar em sua plataforma anúncio de produto que divergiu com aquele que fora entregue ao Autor, sem ter adotado, posteriormente, as medidas cabíveis necessárias para restituir o importe desembolsado pelo consumidor. Nesse sentido, frente a sua responsabilidade objetiva como fornecedora, carece de fundamento a alegação de que não houve falha na prestação de serviços de sua parte por se tratar de mera intermediadora. Isso porque, tendo em vista que a Ré lucra com a atividade de intermediação desempenhada, bem como, possui total ingerência na escolha de seus parceiros, é seu dever diligenciar, não apenas na admissão de parceiros em sua plataforma, como também, coibir condutas ilícitas em prejuízo ao consumidor eventualmente praticadas pelos lojistas admitidos na plataforma. Nessa esteira, a requerido ao não agir diligentemente na prestação de seus serviços, assume os riscos inerentes à sua atividade, não podendo este servir como intermediário para que outros prestadores de serviço, ajam em desrespeito à legislação consumerista. Assim, evidente que os fatos narrados na exordial indicam que a hipótese se trata de fortuito interno, portanto, um risco inerente à atividade comercial da Ré. Ademais, o art. 14 do CDC é claro ao prever a responsabilidade objetiva dos prestadores de serviços, excetuando-se as hipóteses previstas em seu §3º. A culpa de terceiro suscitada pelo requerida resta afastada, consoante ao já exposto, haja vista a sua solidariedade com os demais agentes da cadeia de consumo. Nessa senda, conforme elucida José Geraldo Brito Filomeno apud Flávio Tartuce, como já de resto diziam os romanos ubi emolumentum ibi onus, ubi commoda, ibi icommoda; ou seja, quem lucra com determinada atividade que representa um risco a terceiro deve também responder pelos danos que a mesma venha a caracterizar (TARTUCE, Flavio; NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito do consumidor: direito material e processual, volume único. 12 ed. Rio de Janeiro: Método, 2023. P. 140). Nesse diapasão, evidente que procede o pleito autoral na restituição da quantia paga pelo produto adquirido e não entregue. Nesse sentido é o entendimento deste Tribunal: COMPRA E VENDA. Ação de restituição de quantia paga em dobro cumulada com indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré. Legitimidade passiva. Venda de produto pelo site da ré, na modalidade marketplace. Legitimidade configurada. Aquisição de inalador em site da ré, na modalidade marketplace. Produto não entregue. Responsabilidade da ré por danos causados, conforme jurisprudência pacífica, por integrar a cadeia de fornecimento de produtos e serviços (arts. 7º, parágrafo único, 25, § 1º, 12 e 14 do CDC). Autor não ressarcido do valor pago. Dano material cuja extensão é o preço pago pelo objeto (art. 402 do Código Civil). Natureza do bem adquirido pela internet em um domingo que não é supérflua. Produto destinado a cuidados com a saúde humana. Necessidade de ajuizamento da presente ação para se ver ressarcido. Danos morais caracterizados. Quantum indenitário mantido em R$ 5.000,00, valor que condiz com a extensão do dano (art. 944 do Código Civil), com a capacidade das partes e as peculiaridades do caso concreto. Sentença mantida. Apelo desprovido. (TJSP;Apelação Cível 1007925-66.2020.8.26.0604; Relator (a):Carlos Dias Motta; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sumaré -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/08/2023; Data de Registro: 31/08/2023) Em prosseguimento, vislumbro que, em que pese o produto tenha sido anunciado pelo valor de R$ 126,85, para além das taxas de envio e de importação, tendo a compra montado em R$ 183,50 (fl. 58), vislumbra-se da captura de tela colacionada pelo próprio Autor que este recebeu um desconto de R$ 166,29, de maneira que a importância, de fato, desembolsada pelo requerente, monta em R$ 17,21, sendo este o valor que deve ser restituído, na esteira do disposto no art. 944, do CC, sob pena de enriquecimento sem causa. Na lição do mestre Silvio Rodrigues: "O repúdio ao enriquecimento indevido estriba-se no princípio maior da equidade, que não permite o ganho de um, em detrimento de outro, sem uma causa que o justifique. (...) A tese, hoje, preferida pela doutrina brasileira é a da admissão do princípio genérico de repulsa ao enriquecimento sem causa indevido. Essa a opinião de que participo."(RODRIGUES, Silvio. Direito civil: parte geral das obrigações. 24 ed. São Paulo: Saraiva, p. 159). Insta salientar, consoante elucida Silvio de Salvo Venosa que na ação de indenização decorrente de ato ilícito, o autor busca a reparação de um prejuízo e não a obtenção de uma vantagem (VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito civil: obrigações e responsabilidade civil. 18. Ed. São Paulo: Atlas, 2018, p. 387), sob pena de se prestigiar o enriquecimento sem causa, vedado no ordenamento jurídico pátrio, conforme previsão do art. 884 do CC, que dispõe, "aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários". Da leitura do dispositivo supra extraem-se os requisitos necessários a verificação da ocorrência doenriquecimentoilícito, quais sejam:enriquecimentode alguém em face do empobrecimento de outrem, relação de causalidade entre ambas as situações, bem como ausência de causa jurídica que justificasse referido acontecimento. Insubsistente, portanto, o pleito autoral na restituição do valor de R$ 183,50, visto que não fora este o valor despendido pelo Autor, que com o desconto disponibilizado, apenas efetuou o pagamento de R$ 17,21. Neste ponto, insta salientar que, apesar de a requerida afirmar que contatara o lojista, tendo logrado êxito no reembolso do quanto despendido pelo Autor na aquisição do tablet, tal fato não restou devidamente evidenciado nos autos, pautando-se, apenas, na mera alegação da Ré. Logo, não tendo a demandada se desincumbido no ônus probatório que lhe cabia, com lastro nos arts. 6º, inciso VIII, do CPC e 373, inciso II, do CPC, de rigo que não há como se reconhecer a perda superveniente do objeto. Por fim, em que pese a entrega, ao Autor, de produto diverso daquele adquirido, e considerando que, para além do sucedido, não houve maiores repercussões ao demandante, vislumbro que não houve a violação à esfera anímica autoral a lastrear o pleito indenizatório formulado. Dessa feita, vislumbro que descabe a indenização por dano moral pretendida, tendo em vista que o mero descumprimento contratual, a prestação defeituosa do serviço ou mesmo a demora na solução dos problemas não têm o condão de, por si só, implicar intenso sofrimento, abalo psicológico, tampouco caracterizam ofensa a quaisquer dos atributos da personalidade. Como verberou o Desembargador Sérgio Cavalieri Filho, da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, no julgamento da Apelação nº 7.928/95, mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos. Nessa linha de raciocínio, segundo a lição de Carlos Roberto Gonçalves, o dano moral, salvo casos especiais, como o de inadimplemento contratual, por exemplo, em que se faz mister a prova da perturbação da esfera anímica do lesado, dispensa prova em concreto, pois passa-se no interior da personalidade e existe in re ipsa (Direito civil brasileiro, v. IV. São Paulo: Saraiva, 2007, p. 369). Assim, vislumbro que, a conduta da parte ré, não violou os direitos afetos à personalidade do Autor, não se evidenciando o dano moral in re ipsa. Assim, trilha o Enunciado n. 48 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Estado de São Paulo: 48. O simples descumprimento do dever legal ou contratual, em princípio, não configura dano moral. Logo, não prospera o pedido de dano moral, pois, em que pese a evidente frustração suportada pelo requerente, a situação narrada não ultrapassa o mero aborrecimento, não sendo passível de gerar dano indenizável. Nesse sentido: COMÉRCIO ELETRÕNICO Compra de um celular pelo marketplace da ré Produto não entregue Devolução simples do valor da compra Afastamento da pretensão de devolução em dobro Dano moral não configurado - Recurso não provido. (TJSP;Recurso Inominado Cível 1044158-54.2022.8.26.0002; Relator (a):Mônica Rodrigues Dias de Carvalho - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível; Foro Regional II - Santo Amaro -1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 13/03/2024; Data de Registro: 13/03/2024) COMPRA E VENDA Aquisição de brinquedo não entregue Compra cancelada Artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor Pedido de restituição do dinheiro por ele pago pelo produto não entregue Sistema de vendas em plataforma eletrônica compartilhada denominado "marketplace" Legitimidade passiva da empresa que disponibiliza os produtos de suas parceiras comerciais Aborrecimento que não configura ofensa a bem extrapatrimonial ou ofensa a direito da personalidade Não caracterizada hipótese de desvio produtivo Dano moral não caracterizado Sentença parcialmente reformada Sucumbência recíproca. Apelação parcialmente provida. (TJSP; Apelação Cível 1002132-12.2020.8.26.0196; Relator (a):Sá Moreira de Oliveira; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/02/2022; Data de Registro: 15/02/2022) RECURSO INOMINADO CONSUMIDOR AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS CANCELAMENTO DA COMPRA POR FALTA DE ESTOQUE Alegou a autora ter adquirido duas unidades de ar condicionado no site da ré - Compra cancelada e produtos não entregues por falta de estoque -. Valor estornado no cartão de crédito Sentença de parcial procedência para condenar a ré ao cumprimento da obrigação de fazer a entrega dos produtos, mediante pagamento efetuado previamente pela autora Danos Morais afastados Inconformismo da ré que não comporta provimento Alegação de que a empresa atua no modelo de negócios "marketplace", oferecendo espaço virtual para terceiros independentes ofertarem seus produtos Ilegitimidade passiva afastada na r. Sentença - Reconhecimento da responsabilidade solidária da parte requerida - Falha no serviço prestado Produtos indisponíveis no estoque não deveriam ser ofertados na plataforma da requerida, restando-lhe agir regressivamente contra o vendedor independente Sentença mantida RECUSO DESPROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 0000008-19.2024.8.26.0589; Relator (a):Mônica Soares Machado; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal Cível; Foro de São Simão -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 28/08/2024; Data de Registro: 28/08/2024) Antes de encerrar a presente sentença, urge traçar algumas considerações. Malgrado a busca do autor pelo valor indevido na medida em que sabia, todavia, usando de afirmações falsas, o enriquecimento sem causa tanto pelo valor que apontou como dano material, mas, o mais absurdo e pueril, danos morais simplesmente por ter adquirido um tablet e lhe entregue fones de ouvido. Valendo de uma conquista constitucional do direito de ação, após os anos de chumbo da ditadura no país, a CF/88 assegura como direito fundamental a busca do Judiciário para resguardo de lesão ou ameaça a direito de modo incondicional e irrestrito, incluindo a gratuidade. No caso em tela, ao que parece, o autor abusa, já que sabe ou deveria saber que seu prejuízo era de R$17,21. E, sob o pálio da assistência judiciária, intenta a presente ação como um jogo de azar, haja vista que o mundo hodierno, principalmente as políticas públicas do Estado, lhe trazem solução administrativa mediante a eficiente plataforma "consumidor.gov.br" ou ainda, da lei 9099/95 em vigor há trinta anos instituidora dos sacrossantos Juizados Especiais Cíveis; e, após, os da Justiça Federal e hodiernamente os de Fazenda Pública. Desta forma, louvado da intenção do legislador constituinte de 1988, a Constituição Federal não abarca ao cidadão o abuso de direito na busca da prestação jurisdicional que, se de um lado dispensa o autor do recolhimento das custas e despesas processuais pela gratuidade; de outro, evidentemente que seu abuso gasta dinheiro público importante para um país menos desigual para erradicação da pobreza e, não menos importante, assegurar a dignidade da pessoa humana. Sob o enfoque da manutenção do Poder Judiciário brasileiro, não há, sobremaneira, gratuidade alguma, já que seu funcionamento implica em quase 1,5% do Produto Interno Bruto Nacional na casa de trilhões de reais. Na lição do ministro Salomão do STJ: abusar do direito é extravasar os seus limites quando de seu exercício. Assim, quando o agente, atuando dentro das prerrogativas que ordenamento jurídico lhe confere, não observa a função social do direito subjetivo e, ao exercitá-lo, desconsideradamente, ocasiona prejuízo a outrem, estará configurado o abuso de direito (STJ, REsp 1842613 /SP, 4ª Turma, j. 22/03/2022, rel. Min. Luis Felipe Salomão). E o prejuízo, à evidência, é de toda coletividade em abusar da proteção jurisdicional fundado em ínfimo valor (que muito bem haveria solução por canais criados para esta finalidade), gastando tempo e dinheiro para manutenção das importantes funções do Poder Judiciário, incluindo todo sistema judiciário, sem falar da advocacia da parte adversa; cujo dano consumerista impingido ao fornecedor é comum na cadeia produtiva em se falando da economia capitalista. Como o Direito não abarca a conduta em abuso, litigância, casso a gratuidade do autor. Nas palavras do eminente ministro Alexandre de Moraes em discurso de abertura do seminário LIDE nesta capital: "A iniciativa privada contribui para essa insegurança jurídica. Porque são milhões e milhões de processos que as partes sabem que vão perder, que já há definição de precedentes, mas pelo fato de a Justiça ser muito fácil de acessar e barata quando o volume de dinheiro [envolvido] é muito grande, as partes vão ingressando com embargos no embargo no agravo regimental, agravo interno do recurso especial e vão protelando (...). E quando há uma multa por litigância de má fé é um escândalo no Brasil. Gratuidade cassada, posto que não se compactua com a litigância que é conquista de cidadania e não pode ser instrumento de vir a juízo sem comprometimento, ética ou lealdade. Neste sentido: "AGRAVO REGIMENTAL - Insurgência contra decisão que entendeu incompatível a concessão da Justiça Gratuita a litigante de má-fé e determinou o recolhimento das custas recursais- Boa-fé objetiva que deve abarcar a conduta das partes durante todo o processo, inclusive em suas relações com o órgão jurisdicional- Decorrência do devido processo legal - Benesses da Justiça Gratuita que estão condicionadas à postura ética e leal da parte - Incompatibilidade entre litigância de má-fé e concessão da gratuidade - Recurso desprovido" (AgRg n. 0051557-40.2011.8.26.0002, rel. Moreira Viegas, 5ª Câm. de D. Privado, j. 13.3.2013). Contudo, condeno em litigância em 1% do valor da causa que, da mesma forma, não é acobertada pela gratuidade que atende tao somente os leais e éticos. Como se extrai da obra Primeiros Comentários ao Código de Processo Civil, O comportamento em desacordo com regras, que faz nascer a presunção da má intenção, do espírito malicioso e da dissimulação, é o que basta para caracterizar a má-fé processual.(WAMBIER, Teresa Arruda Alvim; CONCEIÇÃO, Maria Lúcia Lins; RIBEIRO, Leonardo Ferres da Silva; MELLO, Rogério Licastro Torres de. Primeiros comentários ao novo Código de Processo Civil. 2. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016. p.68) Ante o exposto julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda, com fulcro no art. 487, inciso I do CPC, para condenar a Ré ao pagamento de R$ 17,21, referente ao valor desembolsado pelo Autor para a aquisição do produto não entregue, com juros moratórios correspondentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária, consoante aos artigos 406 e 407 do Código Civil, a contar do desembolso, e correção monetária, a partir do desembolso, aplicando-se o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Sucumbente substancial, responde o Autor por custas e despesas existentes, bem como honorária advocatícia em 10% sobre o valor da causa na forma do art. 85, §2°, do CPC, cassada a gratuidade judiciária que fora concedida ao requerente. Condeno a parte autora em litigância em 1% do valor da causa conforme deduzido alhures. Após o trânsito em julgado, eventual cumprimento da sentença deverá ser peticionado eletronicamente pela parte credora, com as especificações previstas nos artigos 524, 534 ou 536 do Código de Processo Civil, conforme a hipótese, nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, sob pena de rejeição da petição cadastrada incorretamente, conforme dispõe o inciso IV, do artigo 9º, da Resolução 551/2011 do TJSP e artigo 1.289 das NSCGJ. De modo a evitar o ajuizamento de Embargos de Declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Novo Código de Processo Civil. Caso interposto recurso de apelação, abrir-se-á vista à parte contrária para contrarrazões, remetendo-se, incontinenti, ao E. Tribunal de Justiça deste Estado, nos termos do artigo 1009, §§ 1, 2 e 3, do CPC. P.R.I. - ADV: GIOVANNA CRISTINA BARBOSA LACERDA (OAB 405675/SP), LEONARDO PLATAIS BRASIL TEIXEIRA (OAB 160435/RJ), JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 457796/SP)

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Processo nº 0000234-94.2024.8.26.0404

ID: 342713544

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Vara - Orlândia Classe: PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº Processo: 0000234-94.2024.8.26.0404

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

Edital

RELAÇÃO/EDITAL PARA CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE AUTOS DIGITALIZADOS PRAZO DE 30 DIAS EXPEDIENTE ADMINISTRATIVO Nº 0000234-94.2024.8.26.0404 Processo Digital nº 0000234-94.2024.8.26.0404 EDITAL PARA CIÊN… RELAÇÃO/EDITAL PARA CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE AUTOS DIGITALIZADOS PRAZO DE 30 DIAS EXPEDIENTE ADMINISTRATIVO Nº 0000234-94.2024.8.26.0404 Processo Digital nº 0000234-94.2024.8.26.0404 EDITAL PARA CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE AUTOS DIGITALIZADOS Nº 001/2024, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, expedido no presente Expediente Administrativo nº 0000234-94.2024.8.26.0404 O(A) MM(a). Juiz(a) de Direito da 1ª Vara, do Foro de Orlândia, Estado de São Paulo, Dr(a). JOÃO PAULO RODRIGUES DA CRUZ, na forma da Lei, etc. FAZ SABER aos interessados, seus procuradores e a todos quantos possa interessar que, a partir do 30º (trigésimo) dia corrido subsequente à data de publicação deste edital no Diário da Justiça Eletrônico, este Juízo e respectivo Cartório, eliminará os processos físicos abaixo relacionados, que foram digitalizados para tramitação eletrônica, de acordo com a Resolução TJSP 859/2021. Durante esse período, os interessados pela guarda definitiva do fragmento de processo, às suas expensas, poderão requerer sua posse, conforme modelo que segue abaixo, encaminhando o “Pedido de Guarda Definitiva de Autos Físicos Digitalizados” exclusivamente por meio de mensagem eletrônica ao endereço orlandia1@tjsp.jus.br. Os solicitantes terão o prazo de 10 (dez) dias úteis para retirada dos autos, após contato via e-mail pela Unidade comunicando que os autos estão disponíveis para retirada. Decorrido o prazo e não retirados, os autos serão encaminhados para descarte, com observância do decurso do prazo de 1 ano após a digitalização do feito (Comunicado Conjunto 698/2023). Relação de todos os processos físicos que foram digitalizados para tramitação eletrônica e que serão eliminados: SEM NUMERO DE CAIXA ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0003110-71.2014.8.26.0404) – 1025/2014 - 1V - EXECUÇÃO FISCAL UNIÃO X TRANSPORTADORA TRANSIVI LTDA ME X ADEMIR IVIZI X ROBERTA ANDRADE IVIZI - ADV: LAIS CLÁUDIA DE LIMA (OAB/SP 259629/SP) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0000842-15.2012.8.26.0404) – 34/2012 - 1V - EXECUÇÃO FISCAL – UNIÃO X TRANSPORTADORA TRANSIVI LTDA X ADEMIR IVIZI X - ADV: LAIS CLÁUDIA DE LIMA (OAB/SP 259629/SP) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0001585-25.2012.8.26.0404) – 49/2012 - 1V - EXECUÇÃO FISCAL – UNIÃO X TRANSPORTADORA TRANSIVI LTDA - ADV: LAIS CLÁUDIA DE LIMA (OAB/SP 259629/SP) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0003001-72.2005.8.26.0404) – 203/2005 - 1V - EXECUÇÃO FISCAL – A UNIÃO X ANDRE LUIS PARREIRA ORLÂNDIA ME X ANDRE LUIS PARREIRA - ADV: ANDRÉ LUIS PARREIRA (OAB/SP 204679/SP) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0003883-24.2011.8.26.0404) – 78/2011 - 1V - EXECUÇÃO FISCAL – INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIALINMETRO X CLÁUDIA CRISTINA CARMALENGO CHAVES LOPES X Cccc LOPES ME - ADV: MAURO CESAR PINOLA (OAB/SP 178808/SP) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0002687-92.2006.8.26.0404) – 20/2006 - 1V - EXECUÇÃO FISCAL – INMETRO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL X CCM COMERCIAL DE COMBUSTÍVEIS MOURA LTDA X JOÃO MOURA DE SOUZA X FRANCISCO MOURA DE SOUZA (ESPÓLIO) - ADV: MAURO CÉSAR PINOLA (OAB/SP 178808/SP) / ADV: IGOR CEZAR CINTRA BATISTA (OAB/SP 275689/SP) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0000122-53.2009.8.26.0404) – 203/2009 - 1V - EXECUÇÃO FISCAL – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS X ENI REGINA PEREIRA SILVA - ADV: PRISCILA ALVES RODRIGUES (OAB/SP 241804/SP) e outro/ ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0004518-39.2010.8.26.0404) – 91/2010 - 1V – EMBARGOS Á EXECUÇÃO FISCAL – ENI REGINA PEREIRA SILVA X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS - ADV: ZÉLIA DA SILVA FOGAÇA LOURENÇO (OAB/SP 159340/SP) / ADV: PRISCILA ALVES RODRIGUES (OAB/SP 241804/SP) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0005479-87.2004.8.26.0404) – 2387/2004 - 1V – EXECUÇÃO FISCAL – A UNIÃO X ALCANTRA INDGRAFICA LTDA X DENISE ALCÂNTARA PELLIZZON X PAULO HENRIQUE DESTITO PELLIZZON - ADV: CÉSAR EDUARDO CUNHA (OAB/SP 81851/SP) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0006824-15.2009.8.26.0404) – 2387/2004 - 1V – EMBARGOS Á EXECUÇÃO FISCAL – ALCÂNTARA IND. GRÁFICA LTDA e outro(s) X A UNIÃO - ADV: SHIRLEY APARECIDA DE O SIMOES (OAB/SP 72362/SP) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0001118-51.2009.8.26.0404) – 619/2009 - 1V – EMBARGOS DE TERCEIRO EXECUÇÃO FISCAL – PAULO HENRIQUE DESTITO PELLIZON e outro X UNIÃO FEDERAL - ADV: SHIRLEY APARECIDA DE O SIMOES (OAB/SP 72362/SP) / CAIXA Nº 01 ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0000298-23.1995.8.26.0404) – 046/1995 - 1V - EXECUÇÃO FISCAL UNIÃO X COMPANHIA MOGIANA DE ÓLEOS VEGETAIS e outros - ADV: ALCEU SANTANA FALEIROS (OAB/SP 60933/SP) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (2050296-23.1995.8.26.0404) – 2657/1996 - 1V - EMBARGOS EXECUÇÃO FISCAL – COMOVE X INSS - ADV: ALCEU SANTANA FALEIROS (OAB/SP 60933/SP) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0000285-24.1995.8.26.0404) – 047/1995 - 1V - EXECUÇÃO FISCAL – UNIÃO X COMPANHIA MOGIANA DE ÓLEOS VEGETAIS e outros - ADV: ALCEU SANTANA FALEIROS (OAB/SP 60933/SP) ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (2050300-60.1995.8.26.0404) – 2664/1996 - 1V - EMBARGOS EXECUÇÃO FISCAL – COMOVE X INSS - ADV: ALCEU SANTANA FALEIROS (OAB/SP 60933/SP) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0000293-98.1995.8.26.0404) – 048/1995 - 1V - EXECUÇÃO FISCAL – UNIÃO X COMPANHIA MOGIANA DE ÓLEOS VEGETAIS e outros - ADV: ALCEU SANTANA FALEIROS (OAB/SP 60933/SP) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (2050286-76.1995.8.26.0404) – 2647/1996 - 1V - EMBARGOS EXECUÇÃO FISCAL –COMPANHIA MOGIANA DE ÓLEOS VEGETAIS e outros X INSS - ADV: ALCEU SANTANA FALEIROS (OAB/SP 60933/SP) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0000289-61.1995.8.26.0404) – 049/1995 - 1V - EXECUÇÃO FISCAL – UNIÃO X COMPANHIA MOGIANA DE ÓLEOS VEGETAIS e outros - ADV: ALCEU SANTANA FALEIROS (OAB/SP 60933/SP) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (2050290-16.1995.8.26.0404) – 1651/1996 - 1V - EMBARGOS EXECUÇÃO FISCAL – COMOVE X INSS - ADV: ALCEU SANTANA FALEIROS (OAB/SP 60933/SP) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0000290-46.1995.8.26.0404) – 050/1995 - 1V - EXECUÇÃO FISCAL – UNIÃO X COMPANHIA MOGIANA DE ÓLEOS VEGETAIS e outros - ADV: ALCEU SANTANA FALEIROS (OAB/SP 60933/SP) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (2050292-83.1995.8.26.0404) – 2656/1996 - 1V - EMBARGOS EXECUÇÃO FISCAL – COMOVE X INSS - ADV: ALCEU SANTANA FALEIROS (OAB/SP 60933/SP) / CAIXA Nº 02 ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0000292-16.1995.8.26.0404) – 474/1995 - 1V - EXECUÇÃO FISCAL – UNIÃO X COMPANHIA MOGIANA DE ÓLEOS VEGETAIS e outros - ADV: ALCEU SANTANA FALEIROS (OAB/SP 60933/SP) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0000296-53.1995.8.26.0404) – 473/1995 - 1V - EXECUÇÃO FISCAL – UNIÃO X COMPANHIA MOGIANA DE ÓLEOS VEGETAIS e outros - ADV: ALCEU SANTANA FALEIROS (OAB/SP 60933/SP) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (2050006-08.1995.8.26.0404) – 1822/1995 - 1V - EXECUÇÃO FISCAL – UNIÃO X COMPANHIA MOGIANA DE ÓLEOS VEGETAIS - ADV: ALCEU SANTANA FALEIROS (OAB/SP 60933/SP) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0000264-48.1995.8.26.0404) – 792/1995 - 1V - EXECUÇÃO FISCAL – UNIÃO X COMPANHIA MOGIANA DE ÓLEOS VEGETAIS – ADV: HAROLDO DE OLIVEIRA BRITO (OAB/SP 149471/SP) /ADV: ALCEU SANTANA FALEIROS (OAB/SP 60933/SP) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (2050301-45.1995.8.26.0404) – 2662/1996 - 1V - EMBARGOS EXECUÇÃO FISCAL – COMOVE X UNIÃO – ADV: NELSON FATTE REAL AMADEO (OAB/SP 29097/SP) / ADV: ALCEU SANTANA FALEIROS (OAB/SP 60933/SP) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0000265-33.1995.8.26.0404) – 793/1995 - 1V - EXECUÇÃO FISCAL – UNIÃO X COMPANHIA MOGIANA DE ÓLEOS VEGETAIS – ADV: HAROLDO DE OLIVEIRA BRITO (OAB/SP 149471/SP) /ADV: ALCEU SANTANA FALEIROS (OAB/SP 60933/SP) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (2050302-30.1995.8.26.0404) – 2663/1996 - 1V - EMBARGOS EXECUÇÃO FISCAL – COMOVE X UNIÃO – ADV: NELSON FATTE REAL AMADEO (OAB/SP 29097/SP) / ADV: ALCEU SANTANA FALEIROS (OAB/SP 60933/SP) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0000267-03.1995.8.26.0404) – 795/1995 - 1V - EXECUÇÃO FISCAL – UNIÃO X COMPANHIA MOGIANA DE ÓLEOS VEGETAIS – ADV: HAROLDO DE OLIVEIRA BRITO (OAB/SP 149471/SP) /ADV: ALCEU SANTANA FALEIROS (OAB/SP 60933/SP) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (2063215-10.1996.8.26.0404) – 2667/1996 - 1V - EMBARGOS EXECUÇÃO FISCAL – MASSA FALIDA DA COMOVE X UNIÃO – ADV: ALCEU SANTANA FALEIROS (OAB/SP 60933/SP) / ADV: HAROLDO DE OLIVEIRA BRITO (OAB/SP 149471/SP)/ ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0000261-93.1995.8.26.0404) – 788/1995 - 1V - EXECUÇÃO FISCAL – UNIÃO X COMPANHIA MOGIANA DE ÓLEOS VEGETAIS – ADV: HAROLDO DE OLIVEIRA BRITO (OAB/SP 149471/SP) /ADV: ALCEU SANTANA FALEIROS (OAB/SP 60933/SP) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (2050284-09.1995.8.26.0404) – 2645/1996 - 1V - EMBARGOS EXECUÇÃO FISCAL – MASSA FALIDA DA COMOVE X UNIÃO – ADV: ALCEU SANTANA FALEIROS (OAB/SP 60933/SP) / ADV: HAROLDO DE OLIVEIRA BRITO (OAB/SP 149471/SP)/ ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0000144-05.1995.8.26.0404) – 789/1995 - 1V - EXECUÇÃO FISCAL – UNIÃO X COMPANHIA MOGIANA DE ÓLEOS VEGETAIS - ADV: ALCEU SANTANA FALEIROS (OAB/SP 60933/SP) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0000269-70.1995.8.26.0404) – 797/1995 - 1V - EXECUÇÃO FISCAL – UNIÃO X COMPANHIA MOGIANA DE ÓLEOS VEGETAIS - ADV: ALCEU SANTANA FALEIROS (OAB/SP 60933/SP) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (2050303-15.1995.8.26.0404) – 2665/1996 - 1V - EMBARGOS EXECUÇÃO FISCAL – COMOVE X UNIÃO – ADV: NELSON FATTE REAL AMADEO (OAB/SP 29097/SP) / ADV: ALCEU SANTANA FALEIROS (OAB/SP 60933/SP) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (2050304-97.1995.8.26.0404) – 2666/1996 - 1V - EMBARGOS EXECUÇÃO FISCAL – COMOVE X UNIÃO – ADV: ALCEU SANTANA FALEIROS (OAB/SP 60933/SP) / CAIXA Nº 03 ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0000288-76.1995.8.26.0404) – 062/1995 - 1V - EXECUÇÃO FISCAL – UNIÃO X COMPANHIA MOGIANA DE ÓLEOS VEGETAIS e outros - ADV: ALCEU SANTANA FALEIROS (OAB/SP 60933/SP) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (2050278-02.1995.8.26.0404) – 2638/1996 - 1V - EMBARGOS EXECUÇÃO FISCAL – COMOVE X INSS - ADV: MARIA HELENA TAZINAFO (OAB/SP 101909/SP) ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0000299-08.1995.8.26.0404) – 063/1995 - 1V - EXECUÇÃO FISCAL – UNIÃO X COMPANHIA MOGIANA DE ÓLEOS VEGETAIS e outros - ADV: ALCEU SANTANA FALEIROS (OAB/SP 60933/SP) e outros / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (2050280-69.1995.8.26.0404) – 2640/1996 - 1V - EMBARGOS EXECUÇÃO FISCAL – COMOVE X INSS - ADV: MARIA HELENA TAZINAFO (OAB/SP 101909/SP) ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0000902-42.1999.8.26.0404) – 089/1999 - 1V - EXECUÇÃO FISCAL – INSS X FLAVIO LEITE DE MORAES e outros - ADV: ANA LUISA TEIXEIRA DAL FARRA (OAB/SP 116606/SP) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (2050605-05.1999.8.26.0404) – 3208/1999 - 1V - EMBARGOS EXECUÇÃO FISCAL – COMOVE X INSS - ADV: ALCEU SANTANA FALEIROS (OAB/SP 60933/SP) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0000300-90.1995.8.26.0404) – 714/1995 - 1V - EXECUÇÃO FISCAL – INSS X COMPANHIA MOGIANA DE ÓLEOS VEGETAIS e outros - ADV: ALCEU SANTANA FALEIROS(OAB/SP 60933/SP) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (2050297-08.1995.8.26.0404) – 2659/1996 - 1V - EMBARGOS EXECUÇÃO FISCAL – COMOVE X INSS - ADV: ALCEU SANTANA FALEIROS (OAB/SP 60933/SP) / CAIXA N° 04 ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0000297-38.1995.8.26.0404) – 043/1995 - 1V - EXECUÇÃO FISCAL – UNIÃO X COMPANHIA MOGIANA DE ÓLEOS VEGETAIS e outros - ADV: JULIO CESAR PESSOA PICANÇO JUNIOR (OAB/MG 99824/MG) - ADV: ALCEU SANTANA FALEIROS (OAB/SP 60933/SP) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (2050293-68.1995.8.26.0404) – 2653/1996 - 1V - EMBARGOS EXECUÇÃO FISCAL – MASSA FALIDA DE COMPANHIA MOGIANA DE ÓLEOS VEGETAIS COMOVE X INSS - ADV: ALCEU SANTANA FALEIROS (OAB/SP 60933/SP) - ADV:MARIA HELENA TAZINAFO (OAB/SP 101909/SP) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0000295-68.1995.8.26.0404) – 044/1995 - 1V - EXECUÇÃO FISCAL – UNIÃO X COMPANHIA MOGIANA DE ÓLEOS VEGETAIS e outros - ADV: ALCEU SANTANA FALEIROS (OAB/SP 60933/SP) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (2050288-46.1995.8.26.0404) – 2649/1996 - 1V - EMBARGOS EXECUÇÃO FISCAL – COMOVE X INSS - ADV: ALCEU SANTANA FALEIROS (OAB/SP 60933/SP) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0000291-31.1995.8.26.0404) – 051/1995 - 1V - EXECUÇÃO FISCAL – UNIÃO X COMPANHIA MOGIANA DE ÓLEOS VEGETAIS e outros - ADV: ALCEU SANTANA FALEIROS (OAB/SP 60933/SP) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (2050282-39.1995.8.26.0404) – 2643/1996 - 1V - EMBARGOS EXECUÇÃO FISCAL – COMOVE X INSS - ADV: ALCEU SANTANA FALEIROS (OAB/SP 60933/SP) - ADV: MARIA HELENA TAZINAFO (OAB/SP 101909/SP) / CX Nº 05 ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0000257-56.1995.8.26.0404) – 027/1995 - 1V - EXECUÇÃO FISCAL – UNIÃO X COMPANHIA MOGIANA DE ÓLEOS VEGETAIS E OUTROS - ADV: ALCEU SANTANA FALEIROS (OAB/SP 60933/SP) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (2050294-53.1995.8.26.0404) – 2654/1996 - 1V - EMBARGOS EXECUÇÃO FISCAL – MASSA FALIDA DACOMOVE X UNIÃO ADV: ALCEU SANTANA FALEIROS (OAB/SP 60933/SP) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0000258-41.1995.8.26.0404) – 038/1995 - 1V - EXECUÇÃO FISCAL – UNIÃO X COMPANHIA MOGIANA DE ÓLEOS VEGETAIS E OUTROS – ADV: HAROLDO DE OLIVEIRA BRITO (OAB/SP 149471/SP) / ADV: ALCEU SANTANA FALEIROS(OAB/SP 60933/SP) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (2050295-38.1995.8.26.0404) – 2655/1996 - 1V - EMBARGOS EXECUÇÃO FISCAL – MASSA FALIDA DACOMOVE X UNIÃO ADV: ALCEU SANTANA FALEIROS(OAB/SP 60933/SP) /ADV: HAROLDO DE OLIVEIRA BRITO (OAB/SP 149471/SP) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0000266-18.1995.8.26.0404) – 794/1995 - 1V - EXECUÇÃO FISCAL – UNIÃO X COMPANHIA MOGIANA DE ÓLEOS VEGETAIS E OUTROS – ADV: HAROLDO DE OLIVEIRA BRITO (OAB/SP 149471/SP) / ADV: ALCEU SANTANA FALEIROS(OAB/SP 60933/SP) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0000287-91.1995.8.26.0404) – 042/1995 - 1V - EXECUÇÃO FISCAL – UNIÃO X COMPANHIA MOGIANA DE ÓLEOS VEGETAIS E OUTROS - ADV: ALCEU SANTANA FALEIROS(OAB/SP 60933/SP) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (2050281-54.1995.8.26.0404) – 2642/1996 - 1V - EXECUÇÃO FISCAL – COMPANHIA MOGIANA DE ÓLEOS VEGETAIS X INSS – ADV: ALCEU SANTANA FALEIROS(OAB/SP 60933/SP) - ADV: MARIA HELENA TAZINAFO (OAB: 101909/SP) ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL VOLUME 1 - (0000147-57.1995.8.26.0404) – 052/1995 - 1V - EXECUÇÃO FISCAL – UNIÃO X COMOVE E OUTROS – ADV: ALCEU SANTANA FALEIROS(OAB/SP 60933/SP) - ADV: JOSÉ EDUARDO PIRES MENDONÇA (OAB: 41089/SP) ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL VOLUME 2 - (0000147-57.1995.8.26.0404) – 052/1995 - 1V - EXECUÇÃO FISCAL – UNIÃO X COMOVE E OUTROS – ADV: ALCEU SANTANA FALEIROS(OAB/SP 60933/SP) - ADV: JOSÉ EDUARDO PIRES MENDONÇA (OAB: 41089/SP) ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (2050283-24.1995.8.26.0404) – 2644/1995 - 1V - EMBARGOS EXECUÇÃO FISCAL – MASSA FALIDA DACOMOVE X INSS – ADV: ALCEU SANTANA FALEIROS (OAB/SP 60933/SP) - ADV: MARIA HELENA TAZINAFO (OAB/SP 101909/SP) CAIXA N° 06 ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0000031-22.1993.8.26.0404) – 024/1993 - 1V - EXECUÇÃO FISCAL – UNIÃO X COMOVE – ADV: ALCEU SANTANA FALEIROS(OAB/SP 60933/SP)-ADV: PÉRICLES MARTINS DE CASTRO (OAB/SP 57385/SP) - ADV: PEDRO MASSARO NETO (OAB/SP 55343/SP) ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0000032-07.1993.8.26.0404) – 025/1993 - 1V - EXECUÇÃO FISCAL – UNIÃO X COMPANHIA MOGIANA DE ÓLEOS VEGETAIS - ADV: ALCEU SANTANA FALEIROS(OAB/SP 60933/SP)- ADV: NICOLAS CUTLAC (OAB/SP 82836/SP) - ADV: LUIZ SÉRGIO DA SILVA SORDI (OAB/SP 53623/SP) ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL- (0005899-48.2011.8.26.0404) – 024/1993 - 1V – EXECUÇÃO FISCAL – CLÓVIS MALAMAN X UNIÃO – ADV: ANTÔNIO EDGARD JARDIM (OAB/SP 99302/SP) / ADV: PÉRICLES MARTINS DE CASTRO (OAB/SP 57385/SP)/ ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL VOLUME 1 - (0000064-12.1993.8.26.0404) – 051/1993 - 1V - EXECUÇÃO FISCAL – UNIÃO X COMPANHIA MOGIANA DE ÓLEOS VEGETAIS - ADV: LUIZ SÉRGIO DA SILVA SORDI (OAB/SP 53623/SP) / ADV: ALCEU SANTANA FALEIROS (OAB/SP 60933/SP) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL VOLUME 2 - (0000064-12.1993.8.26.0404) – 051/1993 - 1V - EXECUÇÃO FISCAL – UNIÃO X COMPANHIA MOGIANA DE ÓLEOS VEGETAIS - ADV: LUIZ SÉRGIO DA SILVA SORDI (OAB/SP 53623/SP) / ADV: ALCEU SANTANA FALEIROS(OAB/SP 60933/SP) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL VOLUME 3 - (0000064-12.1993.8.26.0404) – 051/1993 - 1V - EXECUÇÃO FISCAL – UNIÃO X COMPANHIA MOGIANA DE ÓLEOS VEGETAIS - ADV: LUIZ SÉRGIO DA SILVA SORDI (OAB/SP 53623/SP) / ADV: ALCEU SANTANA FALEIROS(OAB/SP 60933/SP) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0000065-94.1993.8.26.0404) – 052/1993 - 1V - EXECUÇÃO FISCAL – UNIÃO X COMPANHIA MOGIANA DE ÓLEOS VEGETAIS - ADV: LUIZ SÉRGIO DA SILVA SORDI (OAB/SP 53623/SP) / ADV: ALCEU SANTANA FALEIROS(OAB/SP 60933/SP) / CAIXA N° 07 ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0000148-42.1995.8.26.0404) – 472/1995 - 1V - EXECUÇÃO FISCAL – UNIÃO X COMPANHIA MOGIANA DE ÓLEOS VEGETAIS - ADV: ALCEU SANTANA FALEIROS(OAB/SP 60933/SP) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (2050299-75.1995.8.26.0404) – 2661/1996 - 1V - EXECUÇÃO FISCAL – COMPANHIA MOGIANA DE ÓLEOS VEGETAIS X INSS - ADV: ALCEU SANTANA FALEIROS(OAB/SP 60933/SP) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0006563-50.2009.8.26.0404) – 472/1995 - 1V - EXECUÇÃO FISCAL – JOSÉ MÁRIO JUNQUEIRA NETTO X UNIÃO - ADV: GUSTAVO SAMPAIO VILHENA (OAB/SP 165462/SP) / CAIXA Nº 08 ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0000005-97.1988.8.26.0404) – 77/1988 - 1V - EXECUÇÃO FISCAL – UNIÃO X COMOVE - ADV: PATRÍCIA ULSON ZAPPA LODI (OAB/SP 150264/SP) / ADV: ALCEU SANTANA FALEIROS (OAB/SP 60933/SP) / ADV: DANIEL SEGATTO DE SOUZA (OAB/SP 176173/SP) ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0000005-97.1988.8.26.0404) – 77/1988 - 1V – PROTESTO DE PREFERÊNCIA – BANCO DO BRASIL X UNIÃO - ADV: ARMANDO AUGUSTO SCANAVEZ (OAB/SP 60.388/SP) ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL – 77/1988 - 1V – PROTESTO DE PREFERÊNCIA – LUIZ FERNANDO COTIAN E OUTROS X UNIÃO - ADV: ADALTO EVANGELISTA (OAB/SP 103.700/SP) CAIXA Nº 09 ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0000005-97.1988.8.26.0404) – 077/1988 - 1V - EXECUÇÃO FISCAL – A FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO X CIA MOGIANA DE OLEOS VEGETAIS - ADV: ALCEU SANTANA FALEIROS (OAB/SP 60933/SP) - ADV: JOSE EDUARDO PIRES MENDONCA (OAB/SP 41089/SP) - ADV: LUIS SERGIO DA SILVA SORDI (OAB/SP 536223/SP) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (2050027-28.1988.8.26.0404) – 0949/1988 - 1V - EMBARGOS EXECUÇÃO FISCAL – COMPANHIA MOGIANA DE ÓLEOS VEGETAIS X FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - ADV: ALCEU SANTANA FALEIROS (OAB/SP 60933/SP) - ADV: LUIS ANTUNES CAETANO (OAB/SP 8871/SP) / CAIXA Nº 10 ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0000178-72.1998.8.26.0404) – 1686/1998 - 1V - EXECUÇÃO FISCAL – CAIXA ECONÔMICA FEDERAL CEF X COMPANHIA MOGIANA DE ÓLEOS VEGETAIS - ADV: CLEUSA MARIA DE JESUS ARADO VENÂNCIO (OAB/SP 91666/SP) / ADV: ANTÔNIO KEHDI NETO (OAB/SP 111604/SP) / ANTÔNIO JOSÉ ARAUJO MARTINS (OAB/SP 111552/SP) / ADV: MAURÍCIO SALVATICO (OAB/SP 116407/SP) / ELIANE GISELE COSTA CRUSCIOL (OAB/SP 117108/SP) / ADV: ALCEU SANTANA FALEIROS (OAB/SP 60933/SP) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0000294-83.1995.8.26.0404) – 53/1995 - 1V - EXECUÇÃO FISCAL – UNIÃO X COMOVE - ADV: JÚLIO CÉSAR PESSOA PICANÇO JUNIOR (OAB/SP 99824/MG) / ADV: ALCEU SANTANA FALEIROS (OAB/SP 60933/SP) ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (2050298-90.1995.8.26.0404) – 2660/1996 - 1V - EXECUÇÃO FISCAL – COMOVE X INSS - ADV: ALCEU SANTANA FALEIROS (OAB/SP 60933/SP) ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0000071-67.1994.8.26.0404) – 302/1994 - 1V - EXECUÇÃO FISCAL – UNIÃO X COMOVE - ADV: PATRÍCIA ULSON ZAPPA LODI (OAB/SP 150264/SP) / ADV: ALCEU SANTANA FALEIROS (OAB/SP 60933/SP) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (2063218-62.1996.8.26.0404) – 2669/1996 - 1V - EXECUÇÃO FISCAL – COMOVE X UNIÃO - ADV: PATRÍCIA ULSON ZAPPA LODI (OAB/SP 150264/SP) / ADV: ALCEU SANTANA FALEIROS (OAB/SP 60933/SP) / ADV:NELSON FATTE REAL AMADEO (OAB/SP 29097/SP) / ADV: LUIZ SÉRGIO DA SILVA SORDI (OAB/SP 53623/SP) ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0000679-26.1998.8.26.0404) – 662/1998 - 1V - EXECUÇÃO FISCAL – UNIÃO X COMOVE - ADV: ALCEU SANTANA FALEIROS (OAB/SP 60933/SP) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (2055376-60.1998.8.26.0404) – 3689/1998 - 1V - EMBARGOS EXECUÇÃO FISCAL – COMOVE X UNIÃO – ADV: ALCEU SANTANA FALEIROS (OAB/SP 60933/SP) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0500864-55.2008.8.26.0404) – 016/2009 - 1V - EXECUÇÃO FISCAL – MUNICÍPIO DE ORLÂNDIA X COMOVE - ADV: FLAVIANO DONIZETI RIBEIRO (OAB/SP 148042/SP) / ADV: ALCEU SANTANA FALEIROS (OAB/SP 60933/SP) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0500877-54.2008.8.26.0404) – 022/2009 - 1V - EXECUÇÃO FISCAL – MUNICÍPIO DE ORLÂNDIA X COMOVE - ADV: RICARDO DE ASSIS MAURÍCIO (OAB/SP 161474/SP) / ADV: ALCEU SANTANA FALEIROS (OAB/SP 60933/SP) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0501033-42.2008.8.26.0404) – 101/2009 - 1V - EXECUÇÃO FISCAL – MUNICÍPIO DE ORLÂNDIA X COMOVE - ADV: RICARDO DE ASSIS MAURÍCIO (OAB/SP 161474/SP) / ADV: ALCEU SANTANA FALEIROS (OAB/SP 60933/SP) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0501955-83.2008.8.26.0404) – 580/2009 - 1V - EXECUÇÃO FISCAL – MUNICÍPIO DE ORLÂNDIA X COMOVE - ADV: FLÁVIO CASAROTTO (OAB/SP 134152/SP) / ADV: ALCEU SANTANA FALEIROS (OAB/SP 60933/SP) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0501968-82.2008.8.26.0404) – 586/2009 - 1V - EXECUÇÃO FISCAL – MUNICÍPIO DE ORLÂNDIA X COMOVE - ADV: FLAVIANO DONIZETI RIBEIRO (OAB/SP 148042/SP) / ADV: ALCEU SANTANA FALEIROS (OAB/SP 60933/SP) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0500863-65.2011.8.26.0404) – 577/2011 - 1V - EXECUÇÃO FISCAL – MUNICÍPIO DE ORLÂNDIA X COMOVE - ADV: FLÁVIO CASAROTTO (OAB/SP 134152/SP) / ADV: ALCEU SANTANA FALEIROS (OAB/SP 60933/SP) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0501271-56.2011.8.26.0404) – 780/2011 - 1V - EXECUÇÃO FISCAL – MUNICÍPIO DE ORLÂNDIA X COMOVE - ADV: FLÁVIO CASAROTTO (OAB/SP 134152/SP) / ADV: ALCEU SANTANA FALEIROS (OAB/SP 60933/SP) / CAIXA N° 11 ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (00000025-39.1998.8.26.0404) – 030/1998 - 1V - EXECUÇÃO FISCAL – CAIXA ECONÔMICA FEDERAL X COMPANHIA MOGIANA DE ÓLEOS VEGETAIS -ADV: ALCEU SANTANA FALEIROS (OAB/SP 60933/SP) - ADV: RAQUEL DA SILVA BALLIELO SIMAO ( OAB/SP 111749/SP) - ADV: JULIO CANO DE ANDRADE (OAB/SP: 137187/SP) - ADV: JOAO AUGUSTO CASSETTARI (OAB/SP 83860/SP) - ADV: CYBELE SILVEIRA PEREIRA ANGELI (OAB/DF 20485/DF) e outros / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (2055378-30.1998.8.26.0404) – 3694/1998 - 1V - EMBARGOS EXECUÇÃO FISCAL – JOSÉ ADÃO STAROSTA X CAIXA ECONOMICA FEDERAL - ADV: CARLOS PRUDENTE CORREA (OAB/SP 30806/SP) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0000677-56.1998.8.26.0404) – 056/1998 - 1V - EXECUÇÃO FISCAL – FAZENDA NACIONAL X COMPANHIA MOGIANA DE ÓLEOS VEGETAIS / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (2055377-45.1998.8.26.0404) – 3690/1998 - 1V - EMBARGOS EXECUÇÃO FISCAL – COMOVE X FAZENDA NACIONAL - ADV: ALCEU SANTANA FALEIROS (OAB/SP 60933/SP) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0000325-98.1998.8.26.0404) – 055/1998 - 1V - EXECUÇÃO FISCAL – UNIÃO X COMPANHIA MOGIANA DE ÓLEOS VEGETAIS - ADV: ALCEU SANTANA FALEIROS (OAB/SP 60933/SP) - ADV:DANIELA DA COSTA MARQUES (OAB/SP 245569/SP) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0000071-28.1998.8.26.0404) – 1685/1998 - 1V - EXECUÇÃO FISCAL – CAIXA ECONÔMICA FEDERALX COMPANHIA MOGIANA DE ÓLEOS VEGETAIS e outros - ADV: ALCEU SANTANA FALEIROS (OAB/SP 60933/SP) - ADV: CYBELE SILVEIRA PEREIRA ANGELI (OAB/DF 20485/DF) / CAIXA N° 12 ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0000901-57.1999.8.26.0404) 02/1999 - 1V - EXECUÇÃO FISCAL UNIÃO- FAZENDA NACIONAL X COMPANHIA MOGIANA DE ÓLEOS VEGETAIS e outros - ADV: ALCEU SANTANA FALEIROS (OAB/SP 60933/SP) - ADV: OLGA APARECIDA CAMPOS MACHADO SILVA (OAB/SP 124375/SP) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (2050606-87.1999.8.26.0404) 3209/1999 - 1V - EMBARGOS EXECUÇÃO FISCAL COMOVE X INSS ADV: ALCEU SANTANA FALEIROS (OAB/SP 60933/SP) - ADV: MARCO ANTONIO STOFFELS (OAB/SP 158556/SP) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0005770-77.2010.8.26.0404) 02/1999 - 1V - EMBARGOS DE DEVEDOR SILVIO FERRAZ PIRES X INSS ADV: RICARDO CAMPOS PADOVESE (OAB/SP 124375/SP) e outro - ADV: OLGA APARECIDA CAMPOS MACHADO SILVA (OAB/SP 124375/SP) / CAIXA N° 13 ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0003776-48.2009.8.26.0404) 1192/2009 - 1V - EXECUÇÃO FISCAL FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO X CRISBOM IND LATICÍNIOS LTDA - ADV: PAULO HENRIQUE NEME (OAB/SP 55341/SP) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0000385-71.1998.8.26.0404) 032/1998 - 1V - EXECUÇÃO FISCAL UNIÃO FAZENDA NACIONAL X COMPANHIA MOGIANA DE ÓLEOS VEGETAIS e outros - ADV: LUCIANO MAGNO SEIXAS COSTA (OAB/SP 165022/SP) - ADV: ALCEU SANTANA FALEIROS (OAB/SP 60933/SP) - ADV: MARCOS ANTONIO ALVES (OAB/SP 231964/SP) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (2055380-97.1998.8.26.0404) 3695/1998 - 1V - EMBARGOS EXECUÇÃO FISCAL COMOVE X INSS - ADV: ALCEU SANTANA FALEIROS (OAB/SP 60933/SP) - ADV: ANA LUISA TEIXEIRA DAL FARRA (OAB/SP 116606/SP) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0005768-10.2010.8.26.0404) 02/1999 - 1V - EMBARGOS EXECUÇÃO FISCAL COMOVE X FAZENDA NACIONAL - ADV: ALCEU SANTANA FALEIROS (OAB/SP 60933/SP) - ADV: OLGA APARECIDA CAMPOS MACHADO SILVA (OAB/SP 124375/SP) e outro / CAIXA N° 14 ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0501455-12.2011.8.26.0404) 872/2011 - 1V - EXECUÇÃO FISCAL FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE ORLÂNDIA X ANTONIO PEREIRA DA SILVA ADV: FLAVIO CASAROTTO (OAB/SP 134152/SP) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0501547-87.2011.8.26.0404) 919/2011 - 1V - EXECUÇÃO FISCAL FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE ORLÂNDIA X MARIO LOPES GONCALVES JUNIOR ADV: FLAVIO CASAROTTO (OAB/SP 134152/SP) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0001690-75.2007.8.26.0404) 0455/2007- 1V - EXECUÇÃO FISCAL O MUNICÍPIO DE ORLÃNDIA X JOSÉ SANTANA DA SILVA ADV: FLAVIO CASAROTTO (OAB/SP 134152/SP) e outro - ADV: ROSEMEIRE DE FATIMA ROCHA GODINHO (OAB/SP 264033/SP) e outro / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0001690-75.1999.8.26.0404) 0455/2007- 1V - EXCEÇÃO DE PRÉ - EXECUTIVIDADE JOSÉ SANTANA DA SILVA X O MUNICIPIO DE ORLÂNDIA ADV: FLAVIO CASAROTTO (OAB/SP 134152/SP) - ADV: ROSEMEIRE DE FATIMA ROCHA GODINHO (OAB/SP 264033/SP) ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0003049-60.2007.8.26.0404) 866/2007-1V - EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPIO DE ORLÂNDIA X CELSO BATISTA - ADV: RICARDO DE ASSIS MAURÍCIO (OAB/SP 161474/SP) - ADV: AUGUSTO GRANER MIELLE (OAB/SP 103077/SP) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0502453-72.2014.8.26.0404) 1975/2014 -1V - EXECUÇÃO FISCAL PREFEITURA MUNICIPAL DE ORLÂNDIA X REGINA HELENA DINARDI (espólio) - ADV: FLAVIO CASAROTTO (OAB/SP 134152/SP) - ADV: ANTONIO KEHDI NETO (OAB/SP 111604/SP) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0007087-52.2006.8.26.0404) 1222/2006-1V - EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPIO DE ORLÂNDIA X SERGIO ROSA - ADV: RICARDO DE ASSIS MAURÍCIO (OAB/SP 161474/SP) - ADV: THIAGO DA SILVA GALERANI (OAB/SP 292866/SP) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0005862-94.2006.8.26.0404) 094/2006-1V - EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPIO DE ORLÂNDIA X FRANCISCO NEVES DOS SANTOS - ADV: FLAVIO CASAROTTO (OAB/SP 134152/SP) e outro - ADV: MARIANA MENDES GONÇALVES ABRÃO (OAB/SP 189629/SP) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0004496-49.2008.8.26.0404) 098/2008-1V - EMBARGOS EXECUÇÃO FISCAL FRANCISO NEVES DOS SANTOS X MUNICIPIO DE ORLÂNDIA - ADV: MARIANA MENDES GONÇALVES ABRÃO (OAB/SP 189629/SP) - ADV: FLAVIO CASAROTTO (OAB/SP 134152/SP) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0006120-07.2006.8.26.0404) 099/2006-1V - EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPIO DE ORLÂNDIA X CARLOS ALBERTO GREGORIO - ADV: FLAVIO CASAROTTO (OAB/SP 134152/SP) - ADV: EDUARDO DE ALMEIDA SOUSA (OAB/SP 201689SP) - ADV: DECIO HENRY ALVES (OAB/SP 205860/SP) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0502401-76.2014.8.26.0404) 1949/2014-1V - EXECUÇÃO FISCAL PREFEITURA MUNICIPIO DE ORLÂNDIA X JOSE MARIO HELENO - ADV: FLAVIANO DONIZETI RIBEIRO (OAB/SP 148042/SP) - ADV: VALDIR APARECIDO FERREIRA (OAB/SP 2561629SP) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0501269-86.2011.8.26.0404) 779/2011-1V - EXECUÇÃO FISCAL FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE ORLÂNDIA X JOAO CARLOS PERPETUO - ADV: FLAVIO CASAROTTO (OAB/SP 134152/SP) - ADV: VINICIUS BUGALHO (OAB/SP 137157SP) e outro / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0501034-27.2008.8.26.0404) 102/2009-1V - EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPIO DE ORLÂNDIA X NORVINA MARIA DE OLIVEIRA - ADV: FLAVIO CASAROTTO (OAB/SP 134152/SP) e outro - ADV: RODOLFO CHIQUINI DA SILVA (OAB/SP 300537/SP) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0005645-51.2006.8.26.0404) 090/2006-1V - EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPIO DE ORLÂNDIA X PAULO ROBERETO JACOBINI - ADV: FLAVIO CASAROTTO (OAB/SP 134152/SP) - ADV: ANTÔNIO CARLOS LEITE (OAB/SP 164653/SP) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0500200-24.2008.8.26.0404) 174/2008-1V - EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPIO DE ORLÂNDIA X APARECIDA PEREIRA S. NEVES - ADV: FLAVIANO DONIZETI RIBEIRO (OAB/SP 148042/SP) - ADV: CRISTINA JUNQUEIRA FRANCO PIMENTA (OAB/SP 161142/SP) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0007071-93.2009.8.26.0404) 174/2008-1V - EXECUÇÃO FISCAL - APARECIDA PEREIRA S. NEVES X MUNICIPIO DE ORLÂNDIA - ADV: CRISTINA JUNQUEIRA FRANCO PIMENTA (OAB/SP 161142/SP) - ADV: FLAVIANO DONIZETI RIBEIRO (OAB/SP 148042/SP) / CAIXA N° 15 ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0001968-18.2003.8.26.0404) 1348/2003-1V - EXECUÇÃO FISCAL - UNIÃO X MASSA FALIDA DE CRISBOM INDUSTRIA DE LATICINIOS LTDA-EPP / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0004902-12.2004.8.26.0404) - 2356/2004-1V - EXECUÇÃO FISCAL - A FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO X CRISBOM IND. LATICINIOS LTDA e outros / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0001965-63.2003.8.26.0404) 1345/2003-1V - EXECUÇÃO FISCAL - UNIÃO X CRISBOM INDUSTRIA DE LATICINIOS LTDA-EPP e outros - ADV: ROSIMEIRA APARECIDA FELIPUSSO VIEIRA CANUTO (OAB/SP 280378/SP) e outro / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0001969-03.2003.8.26.0404) 1349/2003-1V - EXECUÇÃO FISCAL - UNIÃO X CRISBOM INDUSTRIA DE LATICINIOS LTDA-EPP / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0005995-44.2003.8.26.0404) 2485/2003-1V - EXECUÇÃO FISCAL - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO X CRISBOM INDUSTRIA DE LATICINIOS LTDA / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0003241-95.2004.8.26.0404) 132/2004-1V - EXECUÇÃO FISCAL - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO X CRISBOM IND DE LATICINIOS LTDA ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0000493-90.2004.8.26.0404) 713/2004-1V - EXECUÇÃO FISCAL - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO X CRISBOM IND. LATICINIOS LTDA - ADV: PATRÍCIA ULSON ZAPPA LODI (OAB/SP 150264) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0001400-65.2004.8.26.0404) 1134/2004-1V - EXECUÇÃO FISCAL - UNIAO X CRISBOM INDUSTRIA DE LATICINIOS LTDA e outro(s) / CAIXA N° 16 ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0001128-37.2005.8.26.0404) 109/2005-1V - EXECUÇÃO FISCAL - UNIAO X CRISBOM INDUSTRIA DE LATICINIOS LTDA EPP / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0003860-15.2010.8.26.0404) 078/2010-1V - EXECUÇÃO FISCAL - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO X CRISBOM IND LATICINIOS LTDA - ADV: ROSIMEIRE APARECIDA FELIPUSSO VIEIRA CANUTO (OAB/SP 280378/SP) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0001458-63.2007.8.26.0404) 385/2007-1V - EXECUÇÃO FISCAL - UNIÃO FAZENDA NACIONAL X CRISBOM INDÚSTRIA DE LATICINIOS LTDA (MASSA FALIDA) - ADV: ROSIMEIRE APARECIDA FELIPUSSO VIEIRA CANUTO (OAB/SP 280378/SP) - RODINEY CRISTIANO NEVES X ROSE MARY SOUZA NEVES / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0000977-76.2002.8.26.0404) 107/2002-1V - EXECUÇÃO FISCAL - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO X CRISBOM IND. LATICINIOS LT-EPP e outro(s) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0010901-38.2007.8.26.0404) 107/2002-1V - EMBARGOS EXECUÇÃO FISCAL - CRISBOM INDUSTRIA DE LATICINIOS LTDA X A FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - ADV: JULIO CESAR MASSARO BUCCI (OAB/SP 40100/SP) - ADV: LUIS SERGIO DA SILVA SORDI (OAB/SP 53623/SP) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0006567-97.2003.8.26.0404) 268/2003-1V - EXECUÇÃO FISCAL - A FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO X CRISBOM IND. DE LATICINIOS LTDA - EPP e outro(s) - ADV: JULIO CESAR MASSARO BUCCI (OAB/SP 40100/SP) ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0001017-24.2003.8.26.0404) 1134/2004-1V - EXECUÇÃO FISCAL - A FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO X CRISBOM IND. DE LATICINIOS LTDA e outro(s) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0004903-94.2004.8.26.0404) 2357/2004-1V - EXECUÇÃO FISCAL - A FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO X CRISBOM IND. DE LATICINIOS LTDA e outro(s) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0004761-90.2004.8.26.0404) 2340/2004-1V - EXECUÇÃO FISCAL - A FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO X CRISBOM IND. DE LATICINIOS LTDA e outro(s) - ADV: LUIS SERGIO DA SILVA SORDI (OAB/SP 53623/SP) CAIXA N° 17 ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (2063213-40.1996.8.26.0404) 2295/1997 - 1V - EMBARGOS EXECUÇÃO FISCAL COMPANHIA MOGIANA DE OELOS VEGETAIS - MASSA FALIDA X INSS - ADV: ALCEU SANTANA FALEIROS (OAB/SP 60933/SP) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (2063077-43.1996.8.26.0404) 2256/1997 - 1V - EMBARGOS EXECUÇÃO FISCAL AGROTOTAL, PRODUTOS E SERVIÇOS AGRÍCOLAS X MUNICÍPIO DE ORLÂNDIA - ADV: ALCEU SANTANA FALEIROS (OAB/SP 60933/SP) - ADV: PEDRO MASSARO NETO (OAB/SP 55343/SP) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0000365-51.1996.8.26.0404) 93/1996 - 1V - EXECUÇÃO FISCAL UNIÃO X COMPANHIA MOGIANA DE OLEOS VEGETAIS / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (2063214-25.1996.8.26.0404) 2658/1996 - 1V - EMBARGOS EXECUÇÃO FISCAL COMPANHIA MOGIANA DE OLEOS VEGETAIS X INSS - ADV: ALCEU SANTANA FALEIROS (OAB/SP 60933/SP) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (2063029-84.1996.8.26.0404) 2465/1996 - 1V - EXECUÇÃO FISCAL INSS X COMPANHIA MOGIANA DE ÓLEOS VEGETAIS / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0000364-66.1996.8.26.0404) 02/1996 - 1V - EXECUÇÃO FISCAL UNIÃO - FAZENDA NACIONAL X COMPANHIA MOGIANA DE OLEOS VEGETAIS - ADV: HAROLDO DE OLIVEIRA BRITO (OAB/SP 149417/SP) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0000130-84.1996.8.26.0404) 02/1999 - 1V - EXECUÇÃO FISCAL FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO X MASSA FALIDA DA CIA MOGIANA DE OLEOS VEGETAIS e outros - ADV: PATRICIA ULSON ZAPPA LODI (OAB/SP 150264/SP) - ADV: ALCEU SANTANA FALEIROS (OAB/SP 60933/SP) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0010501-24.2007.8.26.0404) 1619/1996 - 1V -EMBARGOS EXECUÇÃO FISCAL MASSA FALIDA DA CIA MOGIANA DE OELOS VEGETAIS X A FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - ADV: ALCEU SANTANA FALEIROS (OAB/SP 60933/SP) - ADV: LUIS SERGIO DA SILVA SORDI (OAB/SP 53623/SP) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0000143-49.1997.8.26.0404) 135/1997 - 1V - EXECUÇÃO FISCAL INSS X COMPANHIA MOGIANA DE OLEOS VEGETAIS e outro(s) - ADV: MARIA HELENA TAZINAFO (OAB/SP 101909/SP) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (2062669-18.1997.8.26.0404) 2249/1997 - 1V -EMBARGOS EXECUÇÃO FISCAL MASSA FALIDA DA COMPANHIA MOGIANA DE OLEOS VEGETAIS X INSS - ADV: ALCEU SANTANA FALEIROS (OAB/SP 60933/SP) ADV: MARIA HELENA TAZINAFO (OAB/SP 101909/SP) / CAIXA N° 18 ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0000286-09.1995.8.26.0404) 045/1995 - 1V -EXECUÇÃO FISCAL UNIÃO - FAZENDA NACIONAL X COMPANHIA MOGIANA DE ÓLEOS VEGETAIS e outro(s) - ADV: JULIO CESAR PESSOA PICANÇO JUNIOR (OAB/MG 99824/MG) - ADV: ALCEU SANTANA FALEIROS (OAB/SP 60933/SP) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0001909-64.2002.8.26.0404) 150/2002 - 1V - EXECUÇÃO FISCAL A FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO X CRISBOM IND LATICINIOS LTDAEPP e outros - ADV: JULIO CESAR MASSARO BUCCI (OAB/SP 40100/SP) e outro - ADV: ROSIMEIRE APARECIDA FELIPUSSO VIEIRA CANUTO (OAB/SP 280378/SP) e outro / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0010201-96.2006.8.26.0404) 150/2002 - 1V - EMBARGOS EXECUÇÃO FISCAL CRISBOM IND. LATICINIOS LTDA - EPP X A FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - ADV: JULIO CESAR MASSARO BUCCI (OAB/SP 40100/SP) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0001923-48.2002.8.26.0404) 162/2002 - 1V - EXECUÇÃO FISCAL A FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO X CRISBOM IND. LATICINIOS LTDA EPP - ADV: ROSIMEIRE APARECIDA FELIPUSSO VIEIRA CANUTO (OAB/SP 280378/SP) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0010934-28.2007.8.26.0404) 162/2002 - 1V - EMBARGOS EXECUÇÃO FISCAL CRISBOM INDUSTRIA LATICINIOS LTDA EPP X A FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - ADV: JULIO CESAR MASSARO BUCCI (OAB/SP 40100/SP) - ADV: LUIS SERGIO DA SILVA SORDI (OAB/SP 53623/SP) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0003517-97.2002.8.26.0404) 662/2002 - 1V - EXECUÇÃO FISCAL A FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO X CRISBOM INDUSTRIA LATICINIOS LTDA EPP - ADV: MARIA THEREZA MOREIRA MENEZES (OAB/SP 81500/SP) - ADV: ROSIMEIRE APARECIDA FELIPUSSO VIEIRA CANUTO (OAB/SP 280378/SP) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0003216-19.2003.8.26.0404) 1685/2003 - 1V - EXECUÇÃO FISCAL A FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO X CRISBOM IND LATICINIOS LTDA e outro(s) ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0002665-39.2003.8.26.0404) 1663/2003 - 1V - EXECUÇÃO FISCAL A FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO X CRISBOM IND LATICINIOS LTDA e outro(s) / CAIXA N° 19 ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0000005-63.1989.8.26.0404) 09/1989 - 1V - EXECUÇÃO FISCAL A UNIÃO FAZENDA NACIONAL X COMVAS MONTAGEM INDUSTRIAL SC LTDA e outros - ADV: ALCEU SANTANA FALEIROS (OAB/SP 60933/SP) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0000006-48.1989.8.26.0404) 011/1989 - 1V - EXECUÇÃO FISCAL INSTITUTO FINANCEIRA DA PREVIDÊNCIA E ASSITÊNCIA SOCIAL (IASPA) X COMVAS MONTAGEM INDUSTRIAL SC LTDA e outros - ADV: FABIANA BUCCI (OAB/SP 99886/SP) - ADV: ALCEU SANTANA FALEIROS (OAB/SP 60933/SP) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0000007-33.1989.8.26.0404) 010/1989 - 1V - EXECUÇÃO FISCAL INSTITUTO FINANCEIRA DA PREVIDÊNCIA E ASSITÊNCIA SOCIAL (IASPA) X JOSE ROSILTON DA SILVA e outros X COMVAS MONTAGEM INDUSTRIAL SC LTDA e outros - ADV: MARIA HELENA TAZINAFO (OAB/SP 101909/SP) e outro - ADV: ALCEU SANTANA FALEIROS (OAB/SP 60933/SP) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0000008-18.1989.8.26.0404) 012/1989 - 1V - EXECUÇÃO FISCAL INSTITUTO FINANCEIRA DA PREVIDÊNCIA E ASSITÊNCIA SOCIAL (IASPA) X COMVAS MONTAGEM INDUSTRIAL SC LTDA e outros - ADV: MARIA HELENA TAZINAFO (OAB/SP 101909/SP) - ADV: ALCEU SANTANA FALEIROS (OAB/SP 60933/SP) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0002262-70.2003.8.26.0404) 1469/2003- 1V - EXECUÇÃO FISCAL UNIAO FAZENDA NACIONAL X COMVAS MONTAGEM INDUSTRIAL SC LTDA e outros - ADV: JOSE ANTONIO FURLAN (OAB/SP 97083/SP) - ADV: ALCEU SANTANA FALEIROS (OAB/SP 60933/SP) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (2050032-16.1989.8.26.0404) 880/1989 - 1V -EMBARGOS EXECUÇÃO FISCAL COMVAS MONTAGEM INDUSTRIAL SC LTDA e outros X INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DA PREVIDÊNCIA E ASSITÊNCIA SOCIAL -I.A.S.P.A. - ADV: ALCEU SANTANA FALEIROS (OAB/SP 60933/SP) - ADV MARIA HELENA TAZINAFO (OAB/SP 101909/SP) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (2050084-07.1992.8.26.0404) 1626/1992 - 1V - EXECUÇÃO FISCAL INSS X COMVAS INDUSTRIA E MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA e outros - ADV ALCEU: SANTANA FALEIROS (OAB/SP 60933/SP) - ADV: CARMEN MASTRAOUZO (OAB/SP 91553/SP) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (2050085-89.1992.8.26.0404) 661/2024 - 1V -EMBARGOS EXECUÇÃO FISCAL COMVAS INDUSTRIA E MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA X INSS - ADV ALCEU: SANTANA FALEIROS (OAB/SP 60933/SP) - ADV: MARIA HELENA TAZINAFO (OAB/SP 101909/SP) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (2050086-74.1992.8.26.0404) 1627/1992 - 1V - EXECUÇÃO FISCAL INSS X COMVAS INDUSTRIA E MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA e outros - ADV ALCEU: SANTANA FALEIROS (OAB/SP 60933/SP) - ADV: CARMEN MASTRAOUZO (OAB/SP 91553/SP) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (2050087-59.1992.8.26.0404) 1628/1992- 1V - EMBARGOS EXECUÇÃO FISCAL COMVAS INDUSTRIA E MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA X INSS - ADV ALCEU: SANTANA FALEIROS (OAB/SP 60933/SP) - ADV: CARMEN MASTRAOUZO (OAB/SP 91553/SP) / CAIXA N° 20 ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0000034-35.1997.8.26.0404) 129/1997- 1V - EXECUÇÃO FISCAL A FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO X COMVAS IND COM E MONTAGEM IND LTDA e outro - ADV: MARIA THEREZA MOREIRA MENEZES (OAB/SP 81500/SP) - ADV: JULIO CESAR MASSARO BUCCI (OAB/SP 40100/SP) - ADV: LUCIANO JOSÉ RIBEIRO (OAB/SP 165021/SP) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0000035-20.1997.8.26.0404) 216/1997- 1V - EXECUÇÃO FISCAL A FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO X COMVAS IND COM E MONTAGEM IND LTDA - ADV: LUIZ SERGIO DA SILVA SORDI (OAB/SP 53623/SP) - ADV: JULIO CESAR MASSARO BUCCI (OAB/SP 40100/SP) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0000066-40.1997.8.26.0404) 103/1997- 1V - EXECUÇÃO FISCAL A FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO X COMVAS IND COM E MONTAGEM IND LTDA - ADV: PATRICIA ULSON ZAPPA LODI (OAB/SP 150264/SP) - ADV: JULIO CESAR MASSARO BUCCI (OAB/SP 40100/SP) - ADV: ALCEU SANTANA FALEIROS (OAB/SP 60933/SP) - ADV: RODRIGO ANTÔNIO ALVES (OAB/SP 160496/SP) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (2062671-85.1997.8.26.0404) 3692/1998- 1V - EMBARGOS EXECUÇÃO FISCAL COMVAS IND COM E MONTAGEM IND LTDA X FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - ADV: JULIO CESAR MASSARO BUCCI (OAB/SP 40100/SP) - ADV: ALCEU SANTANA FALEIROS (OAB/SP 60933/SP) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0000067-25.1997.8.26.0404) 356/1997- 1V - EXECUÇÃO FISCAL A FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO X COMVAS IND COM E MONTAGEM IND LTDA - ADV: JULIO CESAR MASSARO BUCCI (OAB/SP 40100/SP) - ADV: ALCEU SANTANA FALEIROS (OAB/SP 60933/SP) - ADV: PATRICIA ULSON ZAPPA LODI (OAB/SP 150264/SP) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (2062672-70.1997.8.26.0404) 3693/1998- 1V - EMBARGOS EXECUÇÃO FISCAL COMVAS IND COM E MONTAGEM IND LTDA X FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - ADV: JULIO CESAR MASSARO BUCCI (OAB/SP 40100/SP) - ADV: ALCEU SANTANA FALEIROS (OAB/SP 60933/SP) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0000068-10.1997.8.26.0404) 356/1997- 1V - EXECUÇÃO FISCAL A FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO X COMVAS IND COM E MONTAGEM IND LTDA - ADV: JULIO CESAR MASSARO BUCCI (OAB/SP 40100/SP) - ADV: ALCEU SANTANA FALEIROS (OAB/SP 60933/SP) - ADV: PATRICIA ULSON ZAPPA LODI (OAB/SP 150264/SP) / CAIXA N° 21 ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0000869-52.1999.8.26.0404) 071/1999- 1V - EXECUÇÃO FISCAL CAIXA ECONÔMICA FEDERAL X COMVASMONTAGEM INDUSTRIAL SC LTDA e outro - ADV: ANTONIO JOSE ARAUJO MARTINS (OAB/SP 111552/SP) - ADV: PAULO KIYOKAZU HANASHIRO (OAB/SP 26929/SP) - ADV: JULIO CESAR MASSARO BUCCI (OAB/SP 40100/SP) e outro - ADV: RODRIGO ANTÔNIO ALVES (OAB/SP 160496/SP) e outro / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0001104-19.1999.8.26.0404) 044/1999- 1V - EXECUÇÃO FISCAL A UNIÃO X CLT COMVAS LOCAÇÕES E TRANSPORTES LTDA - ADV: HAROLDO DE OLIVEIRA BRITO (OAB/SP 149471/SP) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0001194-27.1999.8.26.0404) 036/1999- 1V - EXECUÇÃO FISCAL A UNIÃO X COMVAS INDÚSTRIA COMÉRCIO E MONTAGEM INDUSTRIA LTDA e outros - ADV: JULIO CESAR MASSARO BUCCI (OAB/SP 40100/SP) e outro - ADV: ALCEU SANTANA FALEIROS (OAB/SP 60933/SP) e outro / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (2050604-20.1999.8.26.0404) 3207/1999- 1V - EMBARGOS EXECUÇÃO FISCAL COMVAS - INDÚSTRIA, COMÉRCIO E MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA X A UNIÃO - ADV: ALCEU SANTANA FALEIROS (OAB/SP 60933/SP) - ADV: JULIO CESAR MASSARO BUCCI (OAB/SP 40100/SP) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0002819-91.2002.8.26.0404) 020/2002- 1V - EXECUÇÃO FISCAL A UNIAO X COMVAS - INDUSTRIA COMERCIO E MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA E JOSE ROSILTON DA SILVA - ADV: ALCEU SANTANA FALEIROS (OAB/SP 60933/SP) / CAIXA N° 22 ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0003452-73.2000.8.26.0404) 1703/2000- 1V - EXECUÇÃO FISCAL A UNIAO X COMVAS INDCOME MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0003454-43.2000.8.26.0404) 1705/2000- 1V - EXECUÇÃO FISCAL A UNIAO X COMVAS IND. COM. E MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA e outro(s) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0000219-05.1999.8.26.0404) 263/1999- 1V - EXECUÇÃO FISCAL A FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO X COMVAS - IND COM E MONTAGEM IND LTDA / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0010612-08.2007.8.26.0404) 01/1999- 1V - EMBARGOS EXECUÇÃO FISCAL - COMVAS IND COM E MONTAGEM IND LTDA X FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - ADV: LUCIANO JOSÉ RIBEIRO (OAB/SP 165021/SP) - ADV: LUIZ SERGIO DA SILVA SORDI (OAB/SP 53623/SP) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0000307-09.2000.8.26.0404) 338/2000- 1V - EXECUÇÃO FISCAL - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO X COMVAS IND. COM. E MONTAGEM IND. LTDA e outro - ADV: JULIO CESAR MASSARO BUCCI (OAB/SP 40100/SP) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0010703-98.2007.8.26.0404) 338/2000- 1V - EMBARGOS EXECUÇÃO FISCAL - COMVAS IND. COM. E MONTAGEM IND. LTDA e outro(s) - ADV: JULIO CESAR MASSARO BUCCI (OAB/SP 40100/SP) - ADV: ALCEU SANTANA FALEIROS (OAB/SP 60933/SP) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0001058-93.2000.8.26.0404) 643/2000- 1V - EXECUÇÃO FISCAL - A FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO X COMVAS IND COM E MONTAGEM IND. LTDA / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0003605-09.2000.8.26.0404) 1717/2000- 1V - EXECUÇÃO FISCAL - A FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO X COMVAS IND COM E MONTAGEM IND LT - ADV: ALCEU SANTANA FALEIROS (OAB/SP 60933/SP) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0003451-88.2000.8.26.0404) 1702/2000- 1V - EXECUÇÃO FISCAL - A UNIAO X COMVAS IND. COMERCIO E MONTAGEM INDUSTRIAL e outro(s) / CAIXA N° 23 ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0001823-64.2000.8.26.0404) 894/2000- 1V - EXECUÇÃO FISCAL - INSS X COMVAS INDUSTRIA COMERCIO E MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA e outro(s) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0004961-39.2000.8.26.0404) 2147/2000- 1V - EXECUÇÃO FISCAL - O MUNUCIPIO DE ORLÂNDIA X COMVAS - ADV: PEDRO MASSARO NETO (OAB/SP 55343/SP) e outro / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0004899-96.2000.8.26.0404) 2124/2000- 1V - EXECUÇÃO FISCAL - O MUNICIPIO DE ORLÂNDIA X COMVAS INDUSTRIA E MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA - ADV: PEDRO MASSARO NETO (OAB/SP 55343/SP) - ADV: ALCEU SANTANA FALEIROS (OAB/SP 60993/SP) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0004960-54.2000.8.26.0404) 2146/2000- 1V - EXECUÇÃO FISCAL - O MUNICIPIO DE ORLÂNDIA X COMVAS IND. COM. MONT. INDUSTRIAL LTDA - ADV: PEDRO MASSARO NETO (OAB/SP 55343/SP) - ADV: ALCEU SANTANA FALEIROS (OAB/SP 60993/SP) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0002841-52.2002.8.26.0404) 022/2002- 1V - EXECUÇÃO FISCAL - A UNIAO X COMVASINDUSTRIA COMERCIO E MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA - ADV: LUCIANO RODRIGUES JAMEL (OAB/SP 185297/SP) e outro / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0002889-11.2002.8.26.0404) 027/2002- 1V - EXECUÇÃO FISCAL - A UNIAO X COMVASINDUSTRIA COMERCIO E MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA e outros - ADV: ALCEU SANTANA FALEIROS (OAB/SP 60993/SP) / CAIXA N° 24 ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0002798-13.2005.8.26.0404) 186/2005- 1V - EXECUÇÃO FISCAL - A FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO X COMVAS INDCOME MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA - ADV: MARIA THEREZA MOEIRA MENEZES (OAB/SP 81500/SP) e outro - ADV: RODRIGO ANTÔNIO ALVES (OAB/SP 160496/SP) e outro / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0001654-38.2004.8.26.0404) 1262/2004- 1V - EXECUÇÃO FISCAL - O MUNICIPIO DE ORLÂNDIA X COMVAS MONTAGEM INDUSTRIAL - ADV: ALCEU SANTANA FALEIROS (OAB/SP 60993/SP) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0003447-80.2002.8.26.0404) 625/2002- 1V - EXECUÇÃO FISCAL - O MUNICIPIO DE ORLANDIA X CONVAS IND. COM. M. IND. LTDA - ADV: PEDRO MASSARO NETO (OAB/SP 55343/SP) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0003449-50.2002.8.26.0404) 627/2002- 1V - EXECUÇÃO FISCAL - O MUNICIPIO DE ORLANDIA X CONVAS IND. COM. M. IND. LTDA - ADV: PEDRO MASSARO NETO (OAB/SP 55343/SP) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0001507-46.2003.8.26.0404) 1137/2003- 1V - EXECUÇÃO FISCAL - O MUNICIPIO DE ORLANDIA X CONVAS - ADV: PEDRO MASSARO NETO (OAB/SP 55343/SP) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0001535-14.2003.8.26.0404) 1143/2003- 1V - EXECUÇÃO FISCAL - O MUNICIPIO DE ORLANDIA X CONVAS IND. COM. M. IND. LTDA - ADV: PEDRO MASSARO NETO (OAB/SP 55343/SP) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0000719-12.2015.8.26.0404) 234/2015- 1V - EMBARGOS EXECUÇÃO FISCAL - A MASSA FALIDA DE COMVAS INDÚSTRIA, COMÉRCIO E MONTANGEM INDUSTRIAL LTDA X A UNIÃO - ADV: LUCIANO JOSÉ RIBEIRO (OAB/SP 165021/SP) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0502822-66.2014.8.26.0404) 2161/2014- 1V - EXECUÇÃO FISCAL - PREFITURA MUNICIPIO DE ORLANDIA X COMVAS MONTAGEM INDUSTRIAL SC LTDA - ADV: FLAVIO CASAROTTO (OAB/SP 134152/SP) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0002308-30.2001.8.26.0404) 179/2001- 1V - EXECUÇÃO FISCAL - A UNIAO X COMVAS INDUSTRIA COMERCIO E MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA - ADV: ALCEU SANTANA FALEIROS (OAB/SP 60993/SP) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0004173-20.2003.8.26.0404) 1714/2003- 1V - EXECUÇÃO FISCAL - A UNIAO X COMVASINDUSTRIA COMERCIO E MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA - ADV: ALCEU SANTANA FALEIROS (OAB/SP 60993/SP) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0002909-02.2002.8.26.0404) 29/2002- 1V - EXECUÇÃO FISCAL - A UNIAO X COMVAS-INDUSTRIA COMERCIO E MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA e outro(s) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0002748-89.2002.8.26.0404) 13/2002- 1V - EXECUÇÃO FISCAL - A UNIAO X COMVAS-INDUSTRIA COMERCIO E MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA e outro(s) - ADV: ALCEU SANTANA FALEIROS (OAB/SP 60993/SP) / CAIXA N° 25 ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0010542-88.2007.8.26.0404) 1318/1998- 1V - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO (FALÊNCIA) - A UNIAO X COMVAS INDUSTRIA COMÉRCIO E MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA e outro(s) - ADV: ALCEU SANTANA FALEIROS (OAB/SP 60993/SP) - ADV: JULIO CESAR MASSARO BUCCI (OAB/SP 40100/SP) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0001693-69.2003.8.26.0404) 1241/2003- 1V - EXECUÇÃO FISCAL - A UNIAO X CESTARI COMERCIO DE PNEUS LTDA e outro(s) - ADV: VINICIUS BUGALHO (OAB/SP 137157/SP) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0011023-51.2007.8.26.0404) 1241/2003- 1V - EMBARGOS EXECUÇÃO FISCAL - CESTARI COMERCIO DE PNEUS LTDA X A UNIAO - ADV: VINICIUS BUGALHO (OAB/SP 137157/SP) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0000646-26.2004.8.26.0404) 731/2004- 1V - EXECUÇÃO FISCAL - A UNIAO X AGRONIL AGROPECUARIA NOVA INVERNADA LTDA - ADV: GUSTAVO MARTINS MARCHETTO (OAB/SP 209893/SP) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0010763-37.2008.8.26.0404) 731/2004- 1V - EMBARGOS EXECUÇÃO FISCAL - AGRONIL AGROPECUARIA NOVA INVERNADA LTDA X A UNIAO - ADV: GUSTAVO MARTINS MARCHETTO (OAB/SP 209893/SP) / CAIXA N° 26 ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0000423-78.2001.8.26.0404) 53/2001- 1V - EXECUÇÃO FISCAL - A UNIÃO FAZENDA NACIONAL X CONVAS INDCOM E MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA - ADV: ALCEU SANTANA FALEIROS (OAB/SP 60993/SP) - ADV: RODRIGO ANTÔNIO ALVES (OAB/SP 160496/SP) - ADV: PAULO MARCOS VELOSA (OAB/SP 153275/SP) / CAIXA N° 27 ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0001248-51.2003.8.26.0404) 02/2003- 1V - EXECUÇÃO FISCAL - INSS X JOAO MATTARAIA NETO e outro(s) - ADV: HILARIO BOCCHI JUNIOR (OAB/SP 90916/SP) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0010258-17.2006.8.26.0404) 02/2003- 1V - EMBARGOS EXECUÇÃO FISCAL - ELO ENGENHARIA E COMERCIO LTDA e outros X INSS - ADV: SAMUEL DOMINGOS PESSOTTI (OAB/SP 101911/SP) / CAIXA N° 28 ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0001061-67.2008.8.26.0404) 17/2008- 1V - EXECUÇÃO FISCAL - A UNIÃO X A ALVES SA INDÚSTRIA E COMÉRCIO - ADV: CERVANTES CORREA CARDOZO (OAB/RJ 16581/RJ) - ADV: ERIKA RUMIE OZAWA ROROISHI ARREGUY CARDOZO (OAB/SP 254278/SP) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0005815-47.2011.8.26.0404) 1019/2011- 1V - EXECUÇÃO FISCAL - UNIÃO X ANDRÉ LUIS PARREIRA COMÉRCIO DE PEÇAS E VEÍCULOS NOVOS e outro - ADV: WILSON VINICIUS KRYGSMAN BERNARDI (OAB/SP 247909/SP) e outro - ADV: MARIANA MENDES GONÇALVES ABRÃO (OAB/SP 189629/SP) ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0005865-39.2012.8.26.0404) 1019/2011- 1V - EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE EXECUÇÃO FISCAL - ANDRÉ LUIS PARREIRA COMÉRCIO DE PEÇAS E VEÍCULOS NOVOS X UNIÃO - ADV: MARIANA MENDES GONÇALVES ABRÃO (OAB/SP 189629/SP) - ADV: ANA CRISTINA LEÃO NAVE LAMBERTI (OAB/SP 185716/SP) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (2050556-61.1999.8.26.0404) 3165/1999- 1V - EXECUÇÃO FISCAL - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO X LANCHONETE PIZZARIA ORLÂNDIA LTDA - ME / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0000010-03.1980.8.26.0404) 37/1980- 1V - EXECUÇÃO FISCAL - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO X OIMASA ORLÂNDIA IMPLEMENTOS E MÁQUINAS AGRÍCOLAS S/A / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (2050076-50.1980.8.26.0404) 552/1980- 1V - EMBARGOS EXECUÇÃO FISCAL - OIMASA ORLÂNDIA IMPLEMENTOS E MÁQUINAS AGRÍCOLAS S/A X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - ADV: ANTONIO COSTA AGUIAR (OAB/SP 8086/SP) - ADV: BRUNO BUCCI (OAB/SP 8043/SP) / CAIXA N° 29 ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0006605-70.2007.8.26.0404) 1865/2007- 1V - EXECUÇÃO FISCAL - O MUNICÍPIO DE ORLÂNDIA X EZEQUIEL JULIO ANTÔNIO JANUÁRIO - ADV: FLAVIANO DONIZETI RIBEIRO (OAB/SP 148042/SP) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0503881-65.2009.8.26.0404) 1690/2009- 1V - EXECUÇÃO FISCAL - O MUNICÍPIO DE ORLÂNDIA X SEBASTIAO CLEMENTE PEREIRA - ADV: RICARDO DE ASSIS MAURÍCIO (OAB/SP 161474/SP) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0004079-33.2007.8.26.0404) 1191/2007- 1V - EXECUÇÃO FISCAL - O MUNICÍPIO DE ORLÂNDIA X JOSÉ GERALDO CARVALHO - ADV: RICARDO DE ASSIS MAURÍCIO (OAB/SP 161474/SP) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0500938-07.2011.8.26.0404) 615/2011- 1V - EXECUÇÃO FISCAL - FAZENDA PUBLICA DO MUNICÍPIO DE ORLÂNDIA X ESPOLIO DE GUERINO CECHINI - ADV: RICARDO DE ASSIS MAURÍCIO (OAB/SP 161474/SP) - ADV: FLAVIO CASAROTTO (OAB/SP 134152/SP) e outro / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0500928-60.2011.8.26.0404) 610/2011- 1V - EXECUÇÃO FISCAL - FAZENDA PUBLICA DO MUNICÍPIO DE ORLÂNDIA X ESPOLIO DE GUERINO CECHINI - ADV: RICARDO DE ASSIS MAURÍCIO (OAB/SP 161474/SP) - ADV: FLAVIO CASAROTTO (OAB/SP 134152/SP) e outro / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0500953-78.2008.8.26.0404) 61/2009- 1V - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE ORLÂNDIA X WALDECY LACERDA - ADV: FLAVIO CASAROTTO (OAB/SP 134152/SP) e outro / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0502798-14.2009.8.26.0404) 1027/2009- 1V - EXECUÇÃO FISCAL - PREFEITUA MUNICÍPIO DE ORLÂNDIA X JOSE FAUSTO DA SILVA - ADV: FLAVIANO DONIZETI RIBEIRO (OAB/SP 148042/SP) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0503666-89.2009.8.26.0404) 1582/2009- 1V - EXECUÇÃO FISCAL - O MUNICÍPIO DE ORLÂNDIA X JOSE ROSSI - ADV: FLAVIANO DONIZETI RIBEIRO (OAB/SP 148042/SP) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0006634-23.2007.8.26.0404) 1877/2007- 1V - EXECUÇÃO FISCAL - O MUNICÍPIO DE ORLÂNDIA X EDVALDO FERREIRA DA SILVA ORLÂNDIA ME - ADV: FLAVIANO DONIZETI RIBEIRO (OAB/SP 148042/SP) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0001990-37.2007.8.26.0404) 566/2007- 1V - EXECUÇÃO FISCAL - O MUNICÍPIO DE ORLÂNDIA X LUCAS ANICETO FALAGUASTA ME - ADV: FLAVIO CASAROTTO (OAB/SP 134152/SP) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0001929-79.2007.8.26.0404) 547/2007- 1V - EXECUÇÃO FISCAL - O MUNICÍPIO DE ORLÂNDIA X OTACILIO G FERREIRA ME - ADV: FLAVIO CASAROTTO (OAB/SP 134152/SP) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0006346-75.2007.8.26.0404) 1799/2007- 1V - EXECUÇÃO FISCAL - O MUNICÍPIO DE ORLÂNDIA X MARIA MADALENA DE SOUZA ALVES ME - ADV: RICARDO DE ASSIS MAURÍCIO (OAB/SP 161474/SP) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0503963-96.2009.8.26.0404) 1730/2009- 1V - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE ORLÂNDIA X RONALDO OLIVEIRA DOS SANTOS - ADV: FLAVIANO DONIZETI RIBEIRO (OAB/SP 148042/SP) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0006637-75.2007.8.26.0404) 1878/2007- 1V - EXECUÇÃO FISCAL - O MUNICÍPIO DE ORLÂNDIA X SIMONE FIXER BISCALQUINI ME - ADV: FLAVIANO DONIZETI RIBEIRO (OAB/SP 148042/SP) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0007048-21.2007.8.26.0404) 20/2007- 1V - EXECUÇÃO FISCAL - PREFEITUA MUNICÍPIO DE ORLÂNDIA X JADIR ANTÔNIO DOS SANTOS - ADV: FLAVIANO DONIZETI RIBEIRO (OAB/SP 148042/SP) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0001157-63.2000.8.26.0404) 692/2000- 1V - EXECUÇÃO FISCAL - A UNIAO X SERMOL ORLÂNDIA INDUSTRIA E MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0005006-43.2000.8.26.0404) 2192/2000- 1V - EXECUÇÃO FISCAL - O MUNICÍPIO DE ORLÂNDIA X MIGUEL ANTONIO DA SILVA - ADV: PEDRO MASSARO NETO (OAB/SP 55343/SP) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (2050557-46.1999.8.26.0404) 3164/1999- 1V - EXECUÇÃO FISCAL - UNIAO X AUTO POSTO DEGARGE LTDA / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (2062636-28.1997.8.26.0404) 2265/1997- 1V - EXECUÇÃO FISCAL - UNIÃO X DEMARCO TRANSPORTES LTDA. / CAIXA N° 30 ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0004569-55.2007.8.26.0404) 1347/2007- 1V - EXECUÇÃO FISCAL - O MUNICÍPIO DE ORLÂNDIA X MARIA FELIPE ALVES - ADV: FLAVIO CASAROTTO (OAB/SP 134152/SP) e outro / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0501105-29.2008.8.26.0404) 136/2009- 1V - EXECUÇÃO FISCAL - O MUNICÍPIO DE ORLÂNDIA X ESPÓLIO DE GUERINO CECHINI (ESPÓLIO) - ADV: RICARDO DE ASSIS MAURÍCIO (OAB/SP 161474/SP) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0000138-31.2014.8.26.0404) 1594/2013- 1V - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE ORLÂNDIA X J GONÇALVES SOBRINHO ORLÂNDIA ME - ADV: FLAVIANO DONIZETI RIBEIRO (OAB/SP 148042/SP) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0500934-67.2011.8.26.0404) 613/2011- 1V - EXECUÇÃO FISCAL - FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE ORLANDIA X ESPOLIO DE GUERINO CECHINI - ADV: FLAVIO CASAROTTO (OAB/SP 134152/SP) e outro / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0001678-61.2007.8.26.0404) 449/2007- 1V - EXECUÇÃO FISCAL - O MUNICÍPIO DE ORLÂNDIA X GUERINO CECHINI (ESPOLIO) - ADV: RICARDO DE ASIS MAURÍCIO (OAB/SP 161474/SP) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0502654-64.2014.8.26.0404) 2075/2014- 1V - EXECUÇÃO FISCAL - PREFEITURA MUNICÍPIO DE ORLÂNDIA X ADEMAR AMERICO DE CARVALHO - ADV: FLAVIANO DONIZETE RIBEIRO (OAB/SP 148042/SP) - ADV: APARECIDO ALVES FERREIRA (OAB/SP 370363/SP) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0009065-64.2006.8.26.0404) 1363/2006- 1V - EXECUÇÃO FISCAL - O MUNICÍPIO DE ORLÂNDIA X ANTÔNIO SERGIO DA SILVA - ADV: FLAVIO CASAROTTO (OAB/SP 134152/SP) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0000198-04.2014.8.26.0404) 1625/2013- 1V - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE ORLÂNDIA X LUCAS MANTOVANI MENDONÇA - ADV: FLAVIANO DONIZETI RIBEIRO (OAB/SP 148042/SP) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (2055343-70.1998.8.26.0404) 3656/1998- 1V - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE ORLÂNDIA X APARECIDO DE JESUS DUTRA - ADV: PEDRO MASSARO NETO (OAB/SP 55343/SP) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0001304-11.2004.8.26.0404) 22/2008- 1V - EXECUÇÃO FISCAL - AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS ANP X CCM COMERCIAL DE COMBUS´TIVEIS MOURA LTDA e outro X JOÃO MOURA DE SOUZA e outro X ESPÓLIO DE FRANCISCO MOURA E SOUZA outro - ADV: FABIO AUGUSTO ROSTON GATTI (OAB/SP 173943/SP) e outro -ADV: IGOR CEZAR CINTRA BATISTA (OAB/SP 275689/SP) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0002685-54.2008.8.26.0404) 53/2008- 1V - EXECUÇÃO FISCAL - CCM - COMERCIAL DE COMBUSTÍVEIS MOURA LTDA X AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBÚSTIVEIS -ANP - ADV: IGOR CEZAR CINTRA BATISTA (OAB/SP 275689/SP) / CAIXA N° 31 ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0000154-78.1997.8.26.0404) 99/1997- 1V - EXECUÇÃO FISCAL - A UNIÃO FAZENDA NACIONAL X COMVAS INDÚSTRIA COMÉRCIO E MONTAGEM INDUSTRIAL - ADV: WILSON VINICIUS KRYGSMAN BERNARDI (OAB/SP 247909/SP) - ADV: JULIO CESAR MASSARO BUCCI (OAB/SP 40100/SP) - ADV: PEDRO DEL MONTE MARCUSSI (OAB/SP 318108/SP) - ADV: ALCEUS SANTANA FALEIROS (OAB/SP 60993/SP) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0000155-63.1997.8.26.0404) 100/1997- 1V - EXECUÇÃO FISCAL - INSS X COMVAS - INDÚSTRIA COMÉRCIO E MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA - ADV: MARIA HELENA TAZINAFO (OAB/SP 101909/SP) - ADV: ALCEUS SANTANA FALEIROS (OAB/SP 60993/SP) - ADV: JULIO CESAR MASSARO BUCCI (OAB/SP 40100/SP) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0010529-89.2007.8.26.0404) 99/1997- 1V - EMBARGOS À ARREMATAÇÃO EXECUÇÃO FISCAL - JOSENILTON JERÔNIMO DA SILVA X FRANCIÊNIO DE FRANÇA BEZERRA - ADV: SEBASTIAO ARICEU MORTARI (OAB/SP 92802/SP) - ADV: LUCIANO RODRIGUES JAMEL (OAB/SP 185297/SP) / CAIXA N° 32 ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0001949-17.2000.8.26.0404) 978/2000- 1V - EXECUÇÃO FISCAL - UNIÃO X COMVAS INDÚSTRIA COMÉRCIO E MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA e outros - ADV: RODRIGO ANTÔNIO ALVES (OAB/SP 160496/SP) - ADV: ALCEUS SANTANA FALEIROS (OAB/SP 60993/SP) / CAIXA N° 33 ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0500192-47.2008.8.26.0404) 169/2008- 1V - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE ORLÂNDIA X ESPÓLIO DE ARLINDO BERLOCHE - ADV: RICARDO DE ASSIS MAURÍCIO (OAB/SP 161474/SP) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0500542-35.2008.8.26.0404) 421/2008- 1V - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÚPIO DE ORLÂNDIA X CIRINEU ATILIO DA SILVA- ADV: RICARDO DE ASSIS MAURÍCIO (OAB/SP 161474/SP) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0500351-87.2008.8.26.0404) 325/2008- 1V - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÚPIO DE ORLÂNDIA X PAULO ROBERTO NOGUEIRA - ADV: FLAVIO CASAROTTO (OAB/SP 134152/SP) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0500535-43.2008.8.26.0404) 418/2008- 1V - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÚPIO DE ORLÂNDIA X CIRINEU ATILIO DA SILVA- ADV: FLAVIO CASAROTTO (OAB/SP 134152/SP) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0501660-41.2011.8.26.0404) 975/2011- 1V - EXECUÇÃO FISCAL - FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE ORLANDIA X REGIANE APARECIDA HENRIQUE - ADV: FLAVIO CASAROTTO (OAB/SP 134152/SP) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0501674-25.2011.8.26.0404) 983/2011- 1V - EXECUÇÃO FISCAL - FAZENDA PUBLICA DO MUNICÚPIO DE ORLÂNDIA X CARLOS ALBERTO DOS SANTOS - ADV: FLAVIO CASAROTTO (OAB/SP 134152/SP) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0004235-55.2006.8.26.0404) 837/2006- 1V - EXECUÇÃO FISCAL - O MUNICÚPIO DE ORLÂNDIA X JULIO CESAR MASSARO BUCCI - ADV: FLAVIANO DONIZETI RIBEIRO (OAB/SP 148042/SP) - ADV: FÁBIO ABRAHÃO BUCCI (OAB/SP 460301/SP) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0005760-67.2009.8.26.0404) 1565/2009- 1V - EMBARGOS EXECUÇÃO FISCAL - JULIO CESAR MASSARO BUCCI X O MUNICÚPIO DE ORLÂNDIA - ADV: FÁBIO ABRAHÃO BUCCI (OAB/SP 460301/SP) - ADV: FLAVIANO DONIZETI RIBEIRO (OAB/SP 148042/SP) / CAIXA N° 34 ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0001953-20.2001.8.26.0404) 158/2001- 1V - EXECUÇÃO FISCAL - CAIXA ECONOMICA FEDERAL X EMPRESA DE TRANSPORTES CIRCULAR CIDADE MODELO LTDA e outro(s) - ADV: MAURICIO SALVATICO (OAB/SP 116407/SP) ADV: ANDRÉ LUIS PARREIRA (OAB/SP 204679/SP) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0000067-88.1998.8.26.0404) 2725/1998- 1V - EXECUÇÃO FISCAL - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF X ARCHANGELO - ARCHANGELO LTDA e outro(s) - ADV: PAULO KIYOKAZU HANASHIRO (OAB/SP 26929/SP) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0005537-12.2012.8.26.0404) 2725/1998- 1V - EXECUÇÃO FISCAL DE SENTENÇA - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF X ARCHANGELO - ARCHANGELO LTDA - ADV: PAULO KIYOKAZU HANASHIRO (OAB/SP 26929/SP) - ADV: MAURÍCIO DE OLIVEIRA (OAB/SP 80414/SP) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0010074-61.2006.8.26.0404) 2725/1998- 1V - EMBARGOS EXECUÇÃO FISCAL - ARCHANGELO - ARCHANGELO LTDA X CAIXA ECNÔMICA FEDERAL - CEF - ADV: PAULO KIYOKAZU HANASHIRO (OAB/SP 26929/SP) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0010075-46.2006.8.26.0404) 2725/1998- 1V - EMBARGOS EXECUÇÃO FISCAL - ARCHANGELO - ARCHANGELO LTDA e outro(s) X CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF - ADV: MAURICIO DE OLIVEIRA (OAB/SP 80414/SP) - ADV: ELIANE GISELE COSTA CRUSCIOL (OAB/SP 117108/SP) / CAIXA N° 35 ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0001946-08.2013.8.26.0404) 043/2013- 1V - EXECUÇÃO FISCAL - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO X TRANSPORTADORA SOUZA GALLI LTDA ME - ADV: PAULO HENRIQUE NEME (OAB/SP 55341/SP) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0002899-69.2013.8.26.0404) 067/2013- 1V - EMBARGOS EXECUÇÃO FISCAL - TRANSPORTADORA SOUZA GALLI LTDA ME X FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - ADV: DANIEL MURICI ORLANDINI MÁXIMO (OAB/SP 217139/SP) - ADV: PAULO HENRIQUE NEME (OAB/SP 55341/SP) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0002481-05.2011.8.26.0404) 054/2011- 1V - EXECUÇÃO FISCAL - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO X ORLÂNDIA TRANSPORTES LTDA - ADV: PAULO HENRIQUE NEME (OAB/SP 55341/SP) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0006222-58.2008.8.26.0404) 449/2008- 1V - EXECUÇÃO FISCAL - A FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO X ROSALINA MOURA DE SOUZA ME - ADV: PAULO HENRIQUE NEME (OAB/SP 55341/SP) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0001347-55.2002.8.26.0404) 128/2002- 1V - EXECUÇÃO FISCAL - CAIXA ECONOMICA FEDERAL- CEF X A.C VICTOR - CIA LTDA e outro(s) - ADV: ELIANA GISELE COSTA CRUSCIOL (OAB/SP 117108/SP) - ADV: CYBELE SILVEIRA PEREIRA ANGELI (OAB/DF 20485/DF) - ADV: ANTONIO JOSE ARAUJO MARTINS (OAB/SP 111552/SP) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0010636-02.2008.8.26.0404) 128/2002- 1V - EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EXECUÇÃO FISCAL - CAIXA ECONOMICO FEDERAL X A.C VICTOR - CIA LTDA - ADV: ITAMIR CARLOS BARCELLOS (OAB/SP 86785/SP) - ADV: ANDRÉA GRANVILE GARDUSSI (OAB/SP 161059/SP) - ADV: ANTONIO JOSE ARAUJO MARTINS (OAB/SP 111552/SP) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0010913-52.2007.8.26.0404) 128/2002- 1V - EMBARGOS EXECUÇÃO FISCAL - A.C VICTOR - CIA LTDA X CAIXA ECONOMICO FEDERAL - CEF - ADV: ANDRÉA GRANVILE GARDUSSI (OAB/SP 161059/SP) - ADV: ANDRÉA GRANVILE GARDUSSI (OAB/SP 161059/SP) - ADV: ELIANA GISELE COSTA CRUSCIOL (OAB/SP 117108/SP) - ANTONIO JOSE ARAUJO MARTINS (OAB/SP 111552/SP) / CAIXA N° 36 ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0001723-41.2002.8.26.0404) 136/2002- 1V - EXECUÇÃO FISCAL - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF X CLUBE RECREATIVO E DE ESPORTES DE ORLANDIA e outro(s) - ADV: ELIANA GISELE COSTA CRUSCIOL (OAB/SP 117108/SP) - ADV: ANTONIO CARLOS ORIGA JUNIOR (OAB/SP 109735/SP) - ADV: CYBELE SILVEIRA PEREIRA ANGELI (OAB/DF 20485/DF) - ADV: JULIO CESAR MASSARO BUCCI (OAB/SP 40100/SP) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0006024-16.2011.8.26.0404) 136/2002- 1V - EMBARGOS EXECUÇÃO FISCAL - CLUBE RECREATIVO E DE ESPORTES DE ORLANDIA X CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF - ADV: JULIO CESAR MASSARO BUCCI (OAB/SP 40100/SP) - ADV: ELIANA GISELE COSTA CRUSCIOL (OAB/SP 117108/SP) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0000068-73.1998.8.26.0404) 01/1998- 1V - EXECUÇÃO FISCAL - CAIXA ECONOMICA FEDERAL X PANIFICADORA NOVA ORLÂNDIA LTDA e outro(s) - ADV: PAULO KIYOKAZU HANASHIRO (OAB/SP 26929/SP) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0000044-79.1997.8.26.0404) 531/1997- 1V - EXECUÇÃO FISCAL - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL CEF X ALZIRA AUGUSTA ROSA DE CARVALHO E OUTROS COMACO COM MAT CONST - ADV: JOSE BENEDITO RAMOS DOS SANTOS (OAB/SP 121609/SP) - ADV: ITAMIR CARLOS BARCELLOS (OAB/SP 86785/SP) e outros - ADV: SEBASTIÃO ARICEU MORTARI (OAB/SP 92802/SP) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0001544-15.1999.8.26.0404) – 158/1999- 1V - EXECUÇÃO FISCAL - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL X PEDRO POLLO NETTO - ADV: JOSE BENEDITO RAMOS DOS SANTOS (OAB/SP 121609/SP) - ADV: CYBELE SILVEIRA PEREIRA ANGELI (OAB/DF 20485/DF) / CAIXA N° 37 ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0000072-47.1997.8.26.0404) 530/1997- 1V - EXECUÇÃO FISCAL - INSS X FLÁVIO LEITE DE MORAES e outro(s) - ADV: ANA LUISA TEIXEIRA DAL FARRA (OAB/SP 116606/SP) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (2062670-03.1997.8.26.0404) 3691/1998- 1V - EMBARGOS EXECUÇÃO FISCAL - MASSA FALIDA DA CIA MOGIANA DE ÓLEOS VEGETAIS X INSS - ADV: ALCEU SANTANA FALEIROS (OAB/SP 60993/SP) - ADV: ANA LUISA TEIXEIRA DAL FARRA (OAB/SP 116606/SP) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0000071-62.1997.8.26.0404) 193/1997- 1V - EXECUÇÃO FISCAL - INSS X COMPANHIA MOGIANA DE ÓLEOS VEGETAIS - ADV: JÚLIO CÉSAR PESSOA PICANÇO JÚNIOR (OAB/MG 99824/MG) - ADV: ALCEU SANTANA FALEIROS (OAB/SP 60993/SP) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (2062667-48.1997.8.26.0404) 2292/1997- 1V - EMBARGOS EXECUÇÃO FISCAL - MASSA FALIDA DA CIA MOGIANA DE ÓLEOS VEGETAIS X INSS - ADV: ALCEU SANTANA FALEIROS (OAB/SP 60993/SP) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0000434-49.1997.8.26.0404) 194/1997- 1V - EXECUÇÃO FISCAL - INSS X COMPANHIA MOGIANA DE ÓLEOS VEGETAIS e outro(s) - ADV: MARIA HELENA TAZINAFO (OAB/SP 101909/SP) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (2062668-33.1997.8.26.0404) 2293/1997- 1V - EMBARGOS EXECUÇÃO FISCAL - MASSA FALIDA DA CIA MOGIANA DE ÓLEOS VEGETAIS X INSS - ADV: ALCEU SANTANA FALEIROS (OAB/SP 60993/SP) / CAIXA N° 38 ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0004085-06.2008.8.26.0404) 92/2008- 1V - EMBARGOS EXECUÇÃO FISCAL - A ALVES SA INDÚSTRIA E COMÉRCIO X FAZENDA NACIONAL - ADV: ERIKA RUMIE OZAWA KOROISHI ARREGUY CARDOZO (OAB/SP 25427/SP) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0000942-14.2005.8.26.0404) 102/2005- 1V - EXECUÇÃO FISCAL - A FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO X COML. ELETRICA ORLANDIA LT - ME / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0000041-32.1994.8.26.0404) 02/1994- 1V - EXECUÇÃO FISCAL - A FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO X CIA MOGIANA DE OLEOS VEGETAIS - ADV: ALCEU SANTANA FALEIROS (OAB/SP 60993/SP) e outros / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (2050170-07.1994.8.26.0404) 2646/1996- 1V - EMBARGOS EXECUÇÃO FISCAL - MASSA FALIDA DE CIA MOGIANA DE ÓLEOS VEGETAIS X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - ADV: NELSON FATTE REAL AMADEO (OAB/SP 29097/SP) - ADV: LUIZ SERGIO DA SILVA SORDI (OAB/SP 53623/SP) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0000203-27.1994.8.26.0404) 549/1994- 1V - EXECUÇÃO FISCAL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL X COMPANHIA MOGIANA DE OLEOS VEGETAIS e outro(s) X FLAVIO LEITE DE MORAES X JOSÉ MÁRIO JUNQUEIRA NETO - ADV: GILBERTO MASSARO (OAB/SP 28235/SP) - ADV: JOÃO SOARES LANDIM (OAB/SP 59036/SP) ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (2050169-22.1994.8.26.0404) 2060/1995- 1V - EMBARGOS EXECUÇÃO FISCAL - FLÁVIO LEITE DE MORAES X INSS - ADV: GILBERTO MASSARO (OAB/SP 28235/SP) - ADV: MARIA HELENA TAZINAFO (OAB/SP 101909/SP) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (2050171-89.1994.8.26.0404) 2061/1995- 1V - EMBARGOS EXECUÇÃO FISCAL - JOSÉ MÁRIO JUNQUEIRA NETTO X INSS - ADV: JOAO SOARES LANDIM (OAB/SP 59036/SP) - ADV: MARIA HELENA TAZINAFO (OAB/SP 101909/SP) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0000028-33.1994.8.26.0404) 171/1994- 1V - EXECUÇÃO FISCAL - A FAZENDA NACIONAL - UNIÃO X CIA MOGIANA DE OLEOS VEGETAIS - ADV: HAROLDO DE OLIVEIRA BRITO (OAB/SP 149471/SP) - ADV: ALCEU SANTANA FALEIROS (OAB/SP 60993/SP) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0010446-73.2007.8.26.0404) 171/1994- 1V - EMBARGOS EXECUÇÃO FISCAL - CIA MOGIANA DE OLEOS VEGETAIS X A FAZENDA NACIONAL - ADV: HAROLDO DE OLIVEIRA BRITO (OAB/SP 149471/SP) / CAIXA N° 39 ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0001597-88.2002.8.26.0404) 132/2002- 1V - EXECUÇÃO FISCAL - O CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DE SPAULO X CARMEN ZILDA PEREIRA DE TOLEDO - ADV: ANTONIO JOSE RIBAS PAIVA (OAB/SP 35799/SP) e outro / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0005750-52.2011.8.26.0404) 1015/2011- 1V - EXECUÇÃO FISCAL - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO X SILVA - DELEFRATI TRANSPORTADORA LTDA - ADV: PAULO HENRIQUE NEME (OAB/SP 55341/SP) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0004020-06.2011.8.26.0404) 101/2011- 1V - EXECUÇÃO FISCAL - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO X SILVA - DELEFRATI TRANSPORTADORA LTDA - ADV: PAULO HENRIQUE NEME (OAB/SP 55341/SP) - ADV: DANIEL MURICI ORLANDINI MÁXIMO (OAB/SP 217139/SP) - ADV: DECIO HENRY ALVES (OAB/SP 205860/SP) - ADV: EDUARDO DE ALMEIDA SOUSA (OAB/SP 201689/SP) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0000075-84.2006.8.26.0404) 166/2006- 1V - EXECUÇÃO FISCAL - O MUNICIPIO DE ORLANDIA X CLAUDIO MIJOLES FERREIRA - ADV: FLAVIO CASAROTTO (OAB/SP 134152/SP) e outro - ADV: MURILO ABRAHÃO SORDI (OAB/SP 201085/SP) e outro / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0006887-40.2009.8.26.0404) 166/2006- 1V - EXECUÇÃO FISCAL - CLAUDIO MIJOLES FERREIRA X O MUNICIPIO DE ORLANDIA - ADV: MURILO ABRAHÃO SORDI (OAB/SP 201085/SP) e outro - ADV: FLAVIO CASAROTTO (OAB/SP 134152/SP) e outro / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0005084-32.2003.8.26.0404) 2132/2003- 1V - EXECUÇÃO FISCAL - O MUNICIPIO DE ORLANDIA X SERGIO PINHO - ADV: LUCIANO RODRIGUES JAMEL (OAB/SP 185297/SP) e outro - ADV: DECIO HENRY ALVES (OAB/SP 205860/SP) - ADV: EDUARDO DE ALMEIDA SOUSA (OAB/SP 201689/SP) e outro / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0010307-58.2006.8.26.0404) 2132/2003- 1V - EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE EXECUÇÃO FISCAL - SERGIO PINHO X O MUNICIPIO DE ORLANDIA - ADV: ANTÔNIO ROGÉRIO DE TOLEDO CASSIANO (OAB/SP 175111/SP) - ADV: PEDRO MASSARO NETO (OAB/SP 55343/SP) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0005084-32.2003.8.26.0404/01) 2132/2003- 1V - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXECUÇÃO FISCAL - O MUNICIPIO DE ORLANDIA X SERGIO PINHO - ADV: LUCIANO RODRIGUES JAMEL (OAB/SP 185297/SP) e outro - ADV: EDUARDO DE ALMEIDA SOUSA (OAB/SP 201689/SP) e outro - ADV: DECIO HENRY ALVES (OAB/SP 205860/SP) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0003734-04.2006.8.26.0404) 45/2006- 1V - EXECUÇÃO FISCAL - O MUNICIPIO DE ORLANDIA X JOAO MOURA DE SOUZA - ADV: RICARDO DE ASSIS MAURÍCIO (OAB/SP 161474/SP) - ADV: IGOR CEZAR CINTRA BATISTA (OAB/SP 275689/SP) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0009270-59.2007.8.26.0404) 2184/2007- 1V - EXECUÇÃO FISCAL - A UNIÃO X NATALIATUR TRANSPORTES E TURISMO LTDA ME e outros - ADV: JULIO CESAR PESSOA PICANÇO JUNIOR (OAB/SP 99824/SP) e outro - ADV: ANDRÉ LUIS PARREIRA (OAB/SP 204679/SP) e outro / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0000714-39.2005.8.26.0404) 66/2005- 1V - EXECUÇÃO FISCAL - A UNIÃO X NATALIATUR TRANSPORTES E TURISMO LTDA ME / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0007591-24.2007.8.26.0404) 1570/2009- 1V - EXECUÇÃO FISCAL - A UNIÃO X NATALIATUR TRANSPORTES E TURISMO LTDA ME - ADV: ANDRÉ LUIS PARREIRA (OAB/SP 204679/SP) e outro / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0008272-91.2007.8.26.0404) 1571/2009- 1V - EMBARGOS EXECUÇÃO FISCAL - NATALIATUR TRANSPORTES E TURISMO LTDA ME X A UNIÃO - ADV: ANDRÉ LUIS PARREIRA (OAB/SP 204679/SP) e outro / CAIXA N° 40 ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0005190-13.2011.8.26.0404) – 122/2011 - 1V - EXECUÇÃO FISCAL – FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO X SILVA DELEFRATI TRANSPORTADORA LTDA E OUTRO - ADV: DECIO HENRY ALVES (OAB/SP 205860/SP) - CAIXA N° 41 ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0003862-82.2010.8.26.0404) 79/2010- 1V - EXECUÇÃO FISCAL - A FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO X TRANSPORTADORA DE CARGAS ORLÂNDIA LTDA EPP - ADV: PAULO HENRIQUE NEME (OAB/SP 55341/SP) e outro / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0004297-27.2008.8.26.0404) 96/2008- 1V - EXECUÇÃO FISCAL - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS DO ESTADO DE SÃO PAULOCRECI 2ª REGIÃO X PAULO ROBERTO BATISTA - ADV: MARCIO ANDRE ROSSI FONSECA (OAB/SP 205792/SP) - ADV: MARCELO PEDRO OLIVEIRA (OAB/SP 219010/SP) e outros / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0003010-87.2012.8.26.0404) 82/2012- 1V - EXECUÇÃO FISCAL - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO X COM COMERCIAL DE COMBUSTÍVEIS MOURA LTDA e outros - ADV: PAULO HENRIQUE NEME (OAB/SP 55341/SP) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0003010-87.2012.8.26.0404) 82/2012- 1V - EXECUÇÃO FISCAL - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO X COM COMERCIAL DE COMBUSTÍVEIS MOURA LTDA e outros - ADV: PAULO HENRIQUE NEME (OAB/SP 55341/SP) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0005221-72.2007.8.26.0404) 1537/2007- 1V - EXECUÇÃO FISCAL - A UNIÃO X GUSTAVO ELIAS FERREIRA - ADV: JULIO CESAR PESSOA PICANÇO JUNIOR (OAB/MG 99824/MG) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0003373-74.2012.8.26.0404) 93/2012- 1V - EXECUÇÃO FISCAL - A UNIÃO X SULPHUR TEC INDÚSTRIA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO - ADV: LAIS CLAUDIA DE LIMA (OAB/SP 259629/SP) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0003277-30.2010.8.26.0404) 66/2010- 1V - EXECUÇÃO FISCAL - A UNIÃO X MAZARÃO TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA e outro - ADV: LAIS CLAUDIA DE LIMA (OAB/SP 259629/SP) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0000840-45.2012.8.26.0404) 33/2012- 1V - EXECUÇÃO FISCAL - A UNIÃO X IS CONSULTORIA E DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE e outro - ADV: LAIS CLAUDIA DE LIMA (OAB/SP 259629/SP) / CAIXA N° 42 ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0005751-37.2011.8.26.0404) 1016/2011- 1V - EXECUÇÃO FISCAL - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO X PRO ENERGY SISTEMAS LTDA ME e outro - ADV: PAULO HENRIQUE NEME (OAB/SP 55341/SP) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0005188-43.2011.8.26.0404) 121/2011- 1V - EXECUÇÃO FISCAL - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO X TRANSLINE TRANSPORTES E SERVIÇOS AGRÍCOLAS LTDA - ADV: PAULO HENRIQUE NEME (OAB/SP 55341/SP) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0001945-23.2013.8.26.0404) 042/2013- 1V - EXECUÇÃO FISCAL - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO X TRANSLINE TRANSPORTES E SERVIÇOS AGRÍCOLAS LTDA - ADV: PAULO HENRIQUE NEME (OAB/SP 55341/SP) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0005387-31.2012.8.26.0404) 136/2012- 1V - EXECUÇÃO FISCAL - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO X TRANSPORTADORA DA ESTRADA LTDA EPP e outro - ADV: PAULO HENRIQUE NEME (OAB/SP 55341/SP) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0003877-12.2014.8.26.0404) 1317/2014- 1V - EXECUÇÃO FISCAL - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES IMÓVEIS DO ESTADO DE SÃO PAULO -CRECI 2ª REGIÃO X JOSÉ EDUARDO BATISTA - ADV: MARCIO ANDRE ROSSI FONSECA (OAB/SP 205792/SP) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0000078-92.2013.8.26.0404) 02/2013- 1V - EXECUÇÃO FISCAL - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO X JOSÉ EDUARDO CARDOSO TRANSPORTES ME X JOSE EDUARDO CARDOSO - ADV: PAULO HENRIQUE NEME (OAB/SP 55341/SP) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0002996-06.2012.8.26.0404) 80/2012- 1V - EXECUÇÃO FISCAL - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO X DIONÍSIO FERREIRA BATISTA - ADV: PAULO HENRIQUE NEME (OAB/SP 55341/SP) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0005198-87.2011.8.26.0404) 125/2011- 1V - EXECUÇÃO FISCAL - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO X JOSÉ ROSENILTON DA SILVA SOBRINHO ME - ADV: PAULO HENRIQUE NEME (OAB/SP 55341/SP) ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0000555-81.2014.8.26.0404) 147/2014- 1V - EXECUÇÃO FISCAL - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO X SILVA - GERALDO TRANSPORTADORA LTDA EP - ADV: LUCIANO ALVES ROSSATO (OAB/SP 228257/SP) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0000559-21.2014.8.26.0404) 149/2014- 1V - EXECUÇÃO FISCAL - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO X PS GONÇALVES ORLÂNDIA EPP - ADV: LUCIANO ALVES ROSSATO (OAB/SP 228257/SP) / CAIXA N° 43 ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0000553-14.2014.8.26.0404) 146/2014- 1V - EXECUÇÃO FISCAL - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO X PRO ENERGY SISTEMAS LTDA ME - ADV: LUCIANO ALVES ROSSATO (OAB/SP 228257/SP) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0002992-66.2012.8.26.0404) 78/2012- 1V - EXECUÇÃO FISCAL - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO X TRANSLINE TRANSPORTES E SERVIÇOS AGRÍCOLAS LTDA - ADV: PAULO HENRIQUE NEME (OAB/SP 55341/SP) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0003007-35.2012.8.26.0404) 87/2012- 1V - EXECUÇÃO FISCAL - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO X TRANSLINE TRANSPORTES SUL LTDA - ADV: PAULO HENRIQUE NEME (OAB/SP 55341/SP) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0006428-38.2009.8.26.0404) 1747/2009- 1V - EXECUÇÃO FISCAL - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO X ORLANDIA SA PARTICIPACOES E EMPRENDIMENTOS e outros - FORTEC FUNDIÇÃO ORLÂNDIA TECNOLOGIA LT - ADV: PAULO HENRIQUE NEME (OAB/SP 55341/SP) - ADV: ALEXANDRE SOARES DA SILVEIRA (OAB/SP 233134/SP) / CAIXA N° 44 ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0001742-42.2005.8.26.0404) 149/2005- 1V - EXECUÇÃO FISCAL - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO X COM COMERCIAL DE COMBUSTIVEIS MOURA LTDA X JOAO MOURA DE SOUZA X FRANCISCO MOURA DE SOUZA - ADV: PATRICIA ULSON ZAPPA LODI (OAB/SP 150264/SP) - ADV: IGOR CEZAR CINTRA BATISTA (OAB/SP 275689/SP) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0010471-23.2006.8.26.0404) 87/2012- 1V - EXCEÇÃO DE PRÉ - EXECUTIVIDADE EXECUÇÃO FISCAL - CCM COMERCIAL DE COMBUSTÍVEIS MOURA LTDA X A FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - ADV: ALEXANDRE VIEIRA MASSA (OAB/SP 135846/SP) - ADV: LUIZ SERGIO DA SILVA SORDI (OAB/SP 53623/SP) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0002947-33.2010.8.26.0404) 63/2010- 1V - EMBARGOS EXECUÇÃO FISCAL - JOÃO MOURA DE SOUZA X FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - ADV: IGOR CEZAR CINTRA BATISTA (OAB/SP 275689/SP) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0006424-98.2009.8.26.0404) 1745/2009- 1V - EXECUÇÃO FISCAL - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO X TRANSLINE TRANSPORTES E SERVIÇOS AGRÍCOLAS LTDA - ADV: REGINA MARIA DE PAIVA PELLICER FACINS (OAB/SP 263418/SP) e outro - ADV: DANIEL MURICI ORLANDINI MÁXIMO (OAB/SP 217139/SP) - ADV: FERNANDA TRITTO ARAUJO DE OLIVEIRA (OAB/SP 221198/SP) - ADV: ALCEU SANTANA FALEIROS (OAB/SP 60933/SP) ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0000967-32.2002.8.26.0404) 99/2002- 1V - EXECUÇÃO FISCAL - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO X MI DE MELO RIBEIROME e outro - ADV: PATRICIA ULSON ZAPPA LODI (OAB/SP 150264/SP) - ADV: BRASIL DO PINHAL PEREIRA SALOMAO (OAB/SP 21348/SP) e outros / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0010900-53.2007.8.26.0404) 99/2002- 1V - EMBARGOS EXECUÇÃO FISCAL - ML DE MELO RIBEIRO - ME X A FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - ADV: JOSE LUIZ MATTHES (OAB/SP 76544/SP) - ADV: LUIZ SERGIO DA SILVA SORDI (OAB/SP 53623/SP) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0006019-91.2011.8.26.0404) 99/2002- 1V - EXCEÇÃO DE PRÉ - EXECUTIVIDADE (INATIVA) EXECUÇÃO FISCAL - MARIA LUIZA DE MELO RIBEIRO X A FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - ADV: ERNANI LEANDRO (OAB/SP 96990/SP) - ADV: JOSE LUIZ MATTHES (OAB/SP 76544/SP) e outros - ADV: PATRICIA ULSON ZAPPA LODI (OAB/SP 150264/SP) e outro / CAIXA N° 45 ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0005191-95.2011.8.26.0404) 123/2011- 1V - EXECUÇÃO FISCAL - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO X REMOL REPARAÇÃO E MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS - ADV: MARIA THEREZA MOREIRA MENEZES (OAB/SP 81500/SP) - ADV: BRASIL DO PINHAL PEREIRA SALOMAO (OAB/SP 21348/SP) e outro - ADV: JOSÉ EDUARDO MARCHIÓ DA SILVA (OAB/SP 212766/SP) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0006423-16.2009.8.26.0404) 1744/2009- 1V - EXECUÇÃO FISCAL - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO X ORLÂNDIA TRANSPORTES LTDA X TRANSPORTADORA DE CARGAS ORLANDIA LTDA EPP - ADV: PAULO HENRIQUE NEME (OAB/SP 55341/SP) - ADV: ADALTO EVANGELISTA (OAB/SP 103700/SP) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0000072-18.1995.8.26.0404) 782/1995- 1V - EXECUÇÃO FISCAL - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO X METALÚRGICA OLIZAN LTDA e outros - ADV: PAULO HENRIQUE NEME (OAB/SP 55341/SP) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0000073-03.1995.8.26.0404) 783/1995- 1V - EXECUÇÃO FISCAL - A FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO X METALURGICA OLIZAN LT - ADV: PAULO HENRIQUE NEME (OAB/SP 55341/SP) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0000085-80.1996.8.26.0404) 09/1996- 1V - EXECUÇÃO FISCAL - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO X METALURGICA OLIZAN LT - ADV: PAULO HENRIQUE NEME (OAB/SP 55341/SP) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0000074-85.1995.8.26.0404) 803/1995- 1V - EXECUÇÃO FISCAL - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO X METARLUGICA OLIZAN LT - ADV: PAULO HENRIQUE NEME (OAB/SP 55341/SP) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0000086-65.1996.8.26.0404) 11/1996- 1V - EXECUÇÃO FISCAL - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO X METALURGICA OLIZAN LT - ADV: PAULO HENRIQUE NEME (OAB/SP 55341/SP) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0000087-50.1996.8.26.0404) 42/1996- 1V - EXECUÇÃO FISCAL - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO X METALURGICA OLIZAN LT - ADV: PAULO HENRIQUE NEME (OAB/SP 55341/SP) / CAIXA N° 46 ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (3000059-35.2013.8.26.0404) 1355/2013- 1V - EXECUÇÃO FISCAL - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO X KIP CULLERS DO BRASIL LTDA - ADV: LUCIANO ALVES ROSSALTO (OAB/SP 228257/SP) - ADV: MICHAEL ANTONIO FERRARI DA SILVA (OAB/SP 209957/SP) - ADV: JOÃO PEDRO CAZERTA GABARRA (OAB/SP 304415/SP) - ADV: ROGERIO ANTONIO PEREIRA (OAB/SP 95144/SP) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0003863-67.2010.8.26.0404) 80/2010- 1V - EXECUÇÃO FISCAL - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO X TRANSPORTE RODOR LTDA - ADV: PAULO HENRIQUE NEME (OAB/SP 55341/SP) - ADV: VICTOR MARTINELLI PALADINO (OAB/SP 271166/SP) - ADV: RENATO SAMPAIO ZANOTTA (OAB/SP 124193/SP) / SEM NUMERO DE CAIXA ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0003457-95.2000.8.26.0404) – 1708/00- 1V - EXECUÇÃO FISCAL – A UNIÃO X TANGARA AERO AGRICOLA LTDA E OUTROS - ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0004175-87.2003.8.26.0404) – 1716/03- 1V - EXECUÇÃO FISCAL – A UNIÃO X TANGARA AERO AGRICOLA LTDA E OUTROS - ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0001004-93.2001.8.26.0404) – 077/01- 1V - EXECUÇÃO FISCAL – A UNIÃO X TANGARA AERO AGRICOLA LTDA E OUTROS - ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0001683-20.2006.8.26.0404) – 434/06 - 1V - EXECUÇÃO FISCAL – A UNIÃO X EZEQUIEL NOGUEIRA PIMENTEL - ADV: VINICIUS BUGALHO (OAB/SP 137157/SP) - ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0004962-33.2014.8.26.0404) – 1691/14 - 1V - EXECUÇÃO FISCAL – A UNIÃO X JATO DE AREIA E COMERCIO DE PEÇAS ORLÂNDIA LTDA ME- ADV: LAIS CLÁUDIA DE LIMA (OAB/SP 259629/SP) - ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0000654-56.2011.8.26.0404) – 10/2011 - 1V - EXECUÇÃO FISCAL – A UNIÃO X BOI BRANCO LEILÕES LTDA X ANDRÉ LUIS PARREIRA X NATALIA DE PAULA PARREIRA - ADV: JOSÉ EDUARDO BATTAUS (OAB/SP 200454/SP) - ADV: JOSE ROBERTO ABRAO FILHO (OAB/SP 145603/SP) - ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0004401-43.2013.8.26.0404) – 97/2013 - 1V - EXECUÇÃO FISCAL – A UNIÃO X JATO DE AREIA E COMÉRCIO DE PEÇAS ORLÂNDIA LTDA ME X HELTER ALVES DA SILVA X JOÃO CARLOS DA SILVA - ADV:LAIS CLÁUDIA DE LIMA (OAB/SP 259629/SP) - ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0002521-55.2009.8.26.0404) – 1155/09 - 1V - EXECUÇÃO FISCAL – A UNIÃO X ELETRO MECÂNICA PASCHOIM LTDA ME X GILBERTO PASCHOIM - ADV:JOSÉ EDUARDO BATTAUS (OAB/SP 200454/SP) - ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0001586-39.2014.8.26.0404) – 504/14 - 1V - EXECUÇÃO FISCAL – A UNIÃO X J. CARLOS VALENTIM-ME - ADV: LAIS CLÁUDIA DE LIMA (OAB/SP 259629/SP) - ADV: ANTONIO CARLOS LEITE (OAB/SP 164653/SP) – ADV : MURILO ABRAHÃO SORDI (OAB/SP 201085/SP) - ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0001586-39.2014.8.26.0404) – 504/14 - 2V - EXECUÇÃO FISCAL – A UNIÃO X J. CARLOS VALENTIM-ME - ADV: LAIS CLÁUDIA DE LIMA (OAB/SP 259629/SP) - ADV: ANTONIO CARLOS LEITE (OAB/SP 164653/SP) – ADV : MURILO ABRAHÃO SORDI (OAB/SP 201085/SP) - ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL – (0003531-95.2013.8.26.0404) – 81/2013 - 1V - EXECUÇÃO FISCAL – UNIÃO(FAZENDA NACIONAL) X MATHEUS PROCÓPIO PASCHOIM ME E OUTRO - ADV: LAIS CLÁUDIA DE LIMA (OAB/SP 259629/SP) - ADV: MARCO AURÉLIO VANZOLIN (OAB/SP 230543/SP) - ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL – (0003970-77.2011.8.26.0404) – 85/2011 - 1V - EXECUÇÃO FISCAL – UNIÃO(FAZENDA NACIONAL) X FÁTIMA APARECIDA SILVÉRIO EGÍDIO ME - ADV: LAIS CLÁUDIA DE LIMA (OAB/SP 259629/SP) - ADV: DANIEL MURICI ORLANDINI MÁXIMO (OAB/SP 217139/SP) - ADV: FERNANDA TRITTO ARAUJO DE OLIVEIRA (OAB/SP 221198/SP) - ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL – (0003970-77.2011.8.26.0404) – 85/2011 - 2V - EXECUÇÃO FISCAL – UNIÃO(FAZENDA NACIONAL) X FÁTIMA APARECIDA SILVÉRIO EGÍDIO ME - ADV: LAIS CLÁUDIA DE LIMA (OAB/SP 259629/SP) - ADV: DANIEL MURICI ORLANDINI MÁXIMO (OAB/SP 217139/SP) - ADV: FERNANDA TRITTO ARAUJO DE OLIVEIRA (OAB/SP 221198/SP) - ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL – (0000832-68.2012.8.26.0404) – 24/12 - 1V - EXECUÇÃO FISCAL – UNIÃO X ELETRO MECÂNICA PASCHOIM LTDA ME - ADV: LAIS CLÁUDIA DE LIMA (OAB/SP 259629/SP) - ADV: MARCO AURÉLIO VANZOLIN (OAB/SP 230543/SP) - ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL – (0000906-54.2014.8.26.0404) – 269/2014 - 1V - EXECUÇÃO FISCAL – UNIÃO X TRANSPORTADORA TRANSIVI LTDA ME E OUTRO - ADV: LAIS CLÁUDIA DE LIMA (OAB/SP 259629/SP) - ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL – (0005147-47.2009.8.26.0404) – 1216/09 - 1V - EXECUÇÃO FISCAL – UNIÃO X GONÇALO BATUIRE DE CASTRO - ADV: JÚLIO CÉSAR PESSOA PICANÇO JUNIOR (OAB/MG 99824/MG) - ADV: GUILHERME TERRA SAMPAIO (OAB/SP 156105/SP) ADV: JOSE EDUARDO BATTAUS (OAB/SP 200454/SP) – ADV: ANTONIO FALCHETTI (OAB/SP 73230/SP) ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL – (0006280-56.2011.8.26.0404) – 1216/09 - 1V - EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE(INATIVA) – GONÇALO BATUIRE DE CASTRO X UNIÃO - ADV: GUILHERME TERRA SAMPAIO (OAB/SP 156105/SP) - ADV: ANTONIO FALCHETTI (OAB/SP 73230/SP) - ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL – (0006280-56.2011.8.26.0404) – 1216/09 - 2V - EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE(INATIVA) – GONÇALO BATUIRE DE CASTRO X UNIÃO - ADV: GUILHERME TERRA SAMPAIO (OAB/SP 156105/SP) - ADV: ANTONIO FALCHETTI (OAB/SP 73230/SP) - ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL – (0000852-88.2014.8.26.0404) – 252/14 - 1V - EMBARGOS À EXECUÇÃO – GONÇALO BATUIRE DE CASTRO X UNIÃO - ADV: GUILHERME TERRA SAMPAIO (OAB/SP 156105/SP) - ADV: ANTONIO FALCHETTI (OAB/SP 73230/SP) - ADV: JOSE EDUARDO BATTAUS (OAB/SP 200454/SP) - ADV: JÚLIO CÉSAR PESSOA PICANÇO JUNIOR (OAB/MG 99824/MG) - ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL – (0003529-28.2013.8.26.0404) – 82/2013 - 1V - EXECUÇÃO FISCAL – UNIÃO X TRANSPORTADORA TRAMSIVI LTDA ME - ADV: LAIS CLÁUDIA DE LIMA (OAB/SP 259629/SP) - ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL – (0001129-22.2005.8.26.0404) – 110/06 - 1V - EXECUÇÃO FISCAL – INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA (INMETRO) X CRISBOM INDUSTRIA DE LATICÍNIOS LTDAEPP X RODINEY CRISTINO NEVESX ROSE MARY VIEIRA DE SOUZA X ROMA COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS - ADV: LUCIANO MAGNO SEIXAS COSTA (OAB/SP 165022/SP) - ADV: ROSIMEIRE APARECIDA FELIPUSSO VIEIRA CANUTO (OAB/SP 280378/SP) - ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL – (0010449-62.2006.8.26.0404) – 110/06 - 1V - EMBARGOS À EXECUÇÃO – CRISBOM INDUSTRIA DE LATICÍNIOS LTDAEPP X INMETRO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL - ADV: RODRIGO ANTONIO ALVES (OAB/SP 160496/SP) - ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL – (0001129-22.2005.8.26.0404) – 110/06 - 1V - EXECUÇÃO FISCAL – INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA(INMETRO) X CRISBOM INDUSTRIA DE LATICÍNIOS LTDAEPP X RODINEY CRISTINO NEVESX ROSE MARY VIEIRA DE SOUZA X ROMA COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS - ADV: LUCIANO MAGNO SEIXAS COSTA (OAB/SP 165022/SP) - ADV: ROSIMEIRE APARECIDA FELIPUSSO VIEIRA CANUTO (OAB/SP 280378/SP) - ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0003110-71.2014.8.26.0404) – 1025/2014 - 1V - EXECUÇÃO FISCAL - UNIÃO X TRANSPORTADORA TRANSIVI LTDA ME X ADEMIR IVIZI X ROBERTA ANDRADE IVIZI - ADV: LAIS CLÁUDIA DE LIMA (OAB/SP 259629/SP) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0000842-15.2012.8.26.0404) – 34/2012 - 1V - EXECUÇÃO FISCAL – UNIÃO X TRANSPORTADORA TRANSIVI LTDA X ADEMIR IVIZI X - ADV: LAIS CLÁUDIA DE LIMA (OAB/SP 259629/SP) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0001585-25.2012.8.26.0404) – 49/2012 - 1V - EXECUÇÃO FISCAL – UNIÃO X TRANSPORTADORA TRANSIVI LTDA - ADV: LAIS CLÁUDIA DE LIMA (OAB/SP 259629/SP) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0003001-72.2005.8.26.0404) – 203/2005 - 1V - EXECUÇÃO FISCAL – A UNIÃO X ANDRE LUIS PARREIRA ORLÂNDIA ME X ANDRE LUIS PARREIRA - ADV: ANDRÉ LUIS PARREIRA (OAB/SP 204679/SP) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0003883-24.2011.8.26.0404) – 78/2011 - 1V - EXECUÇÃO FISCAL – INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIALINMETRO X CLÁUDIA CRISTINA CARMALENGO CHAVES LOPES X Cccc LOPES ME - ADV: MAURO CESAR PINOLA (OAB/SP 178808/SP) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0002687-92.2006.8.26.0404) – 20/2006 - 1V - EXECUÇÃO FISCAL – INMETRO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL X CCM COMERCIAL DE COMBUSTÍVEIS MOURA LTDA X JOÃO MOURA DE SOUZA XFRANCISCO MOURA DE SOUZA (ESPÓLIO) - ADV: MAURO CÉSAR PINOLA (OAB/SP 178808/SP) / ADV: IGOR CEZAR CINTRA BATISTA (OAB/SP 275689/SP) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0000122-53.2009.8.26.0404) – 203/2009 - 1V - EXECUÇÃO FISCAL – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS X ENI REGINA PEREIRA SILVA - ADV: PRISCILA ALVES RODRIGUES (OAB/SP 241804/SP) e outro/ ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0004518-39.2010.8.26.0404) – 91/2010 - 1V – EMBARGOS Á EXECUÇÃO FISCAL – ENI REGINA PEREIRA SILVA X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS - ADV: ZÉLIA DA SILVA FOGAÇA LOURENÇO (OAB/SP 159340/SP) / ADV: PRISCILA ALVES RODRIGUES (OAB/SP 241804/SP) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0005479-87.2004.8.26.0404) – 2387/2004 - 1V – EXECUÇÃO FISCAL – A UNIÃO X ALCANTRA INDGRAFICA LTDA X DENISE ALCÂNTARA PELLIZZON X PAULO HENRIQUE DESTITO PELLIZZON - ADV: CÉSAR EDUARDO CUNHA (OAB/SP 81851/SP) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0006824-15.2009.8.26.0404) – 2387/2004 - 1V – EMBARGOS Á EXECUÇÃO FISCAL – ALCÂNTARA IND. GRÁFICA LTDA e outro(s) X A UNIÃO - ADV: SHIRLEY APARECIDA DE O SIMOES (OAB/SP 72362/SP) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0001118-51.2009.8.26.0404) – 619/2009 - 1V – EMBARGOS DE TERCEIRO EXECUÇÃO FISCAL – PAULO HENRIQUE DESTITO PELLIZON e outro X UNIÃO FEDERAL - ADV: SHIRLEY APARECIDA DE O SIMOES (OAB/SP 72362/SP) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0011173-32.2007.8.26.0404) – 1761/2004 - 1V – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – BANCO BRADESCO DE DESCONTOS SABRADESCO X PREFEITURA MUNICIPAL DE ORLANDIA - ADV: FABIANA NATI MARTINI (OAB/SP 179140/SP) – ADV: FLAVIO CASAROTTO (OAB/SP 134152/SP) – ADV: RICARDO DE ASSIS MAURÍCIO (OAB/SP 161474/SP) – ADV: FLAVIANO DONIZETE RIBEIRO (OAB/SP 148042/SP) / ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0002581-04.2004.8.26.0404) – 1761/2004 - 1V – EXECUÇÃO FISCAL – PREFEITURA MUNICIPAL DE ORLÂNDIA X BANCO BRADESCO DE DESCONTOS S/A –BRADESCO - ADV: LILIAN COQUI (OAB/SP 152476/SP) – ADV: FLAVIANO DONIZETE RIBEIRO (OAB/SP 148042/SP) – ADV: CARLOS HENRIQUE SOLIMANI (OAB/SP 148080/SP) / CAIXA N° 47 ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0004401-43.2013.8.26.0404) 97/2013- 1V - EXECUÇÃO FISCAL – FUNIÃO X JATO DE AREIA E COMÉRCIO DE PEÇAS ORLÂNDIA LTDA ME X HELTER ALVES DA SILVA X JOÃO CARLOS DA SILVA ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0002521-55.2009.8.26.0404) – 1155/2009- 1V - EXECUÇÃO FISCAL – A UNIÃO X ELETRO MECÂNIC PASCHOIM LTDA ME X GILBERTO PASCHOIM ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0000654-56.2011.8.26.0404) – 10/2011- 1V - EXECUÇÃO FISCAL – A UNIÃO X BOI BRANCO LEILÕES LTDA ME X ANDRÉ LUIS PARREIRA X NATALIA DE PAULA PARREIRA - ADV:JOSE ROBERTO ABRAO FILHO (OAB/SP 145603/SP) – ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0001129-22.2005.8.26.0404) – 110/2005- 1V - EXECUÇÃO FISCAL – INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA(INMETRO) X CRISBOM INDUSTRIA DE LATICÍNIOS LTDAEPP - ADV:ROSIMEIRE APARECIDA FELIPUSSO VIEIRA CANUTO (OAB/SP 28037/SP) – ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0010449-62.2006.8.26.0404) – 110/2005- 1V - EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL – CRISBOM INDUSTRIA DE LATICÍNIOS LTDAEPP X INMETRO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL – CAIXA N° 48 ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0001586-39.2014.8.26.0404) – 504/2014- 1V - EXECUÇÃO FISCAL – A UNIÃO X J. CARLOS VALENTIM - ME – ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0003529-28.2013.8.26.0404) – 82/2013- 1V - EXECUÇÃO FISCAL – UNIÃO X TRANSPORTADORA TRANSIVI LTDA ME - ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0005147-47.2009.8.26.0404) – 1216/2009- 1V - EXECUÇÃO FISCAL – A UNIÃO X GONÇALO BATUIRE DE CASTRO – ADV: GUILHERME TERRA SAMPAIO (OAB/SP 156105/SP) - ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0006280-56.2011.8.26.0404) – 1216/2009- 1V - EXECUÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE (INATIVA) – GONÇALO BATUIRE DE CASTRO X A UNIÃO – ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0000852-88.2014.8.26.0404) – 252/2014- 1V - EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL – GONÇALO BATUIRE DE CASTRO X A UNIÃO – ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0003457-95.2000.8.26.0404) – 1708/2000- 1V - EXECUÇÃO FISCAL – A UNIÃO X TANGARA AERO AGRICOLA LTDA – ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0004175-87.2003.8.26.0404) – 1716/2003- 1V - EXECUÇÃO FISCAL – A UNIÃO X TANGARA AERO AGRICOLA LTDA – CAIXA N° 49 ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0003970-77.2011.8.26.0404) – 85/2011- 1V - EXECUÇÃO FISCAL – A UNIÃO X FÁTIMA APARECIDA SILVÉRIO EGÍDIOME – ADV: DANIEL MURICI ORLANDINI MÁXIMO (OAB/SP 217139/SP) - ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0001683-20.2006.8.26.0404) – 434/2006- 1V - EXECUÇÃO FISCAL – A UNIÃO X EZEQUIEL NOGUEIRA PIMENTEL TRANSPORTES X EZEQUIEL NOGUEIRA PIMENTEL – ADV: VINICIUS BUGALHO (OAB/SP 137157/SP) - ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0003531-95.2013.8.26.0404) – 81/2013- 1V - EXECUÇÃO FISCAL – A UNIÃO X MATHEUS PROCÓPIO PASCHOIM ME – ADV: MARCO AURÉLIO VANZOLIN (OAB/SP 259629/SP) - ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0003110-71.2014.8.26.0404) – 1025/2014- 1V - EXECUÇÃO FISCAL – A UNIÃO X TRANSPORTADORA TRANSIVI LTDA ME X ADEMIR X ROBERTA ANDRADE IVIZI – ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0000842-15.2012.8.26.0404) – 34/2012- 1V - EXECUÇÃO FISCAL – A UNIÃO X TRANSPORTADORA TRANSIVI LTDA ME X ADEMIR IVIZI - ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0001585-25.2012.8.26.0404) – 49/2012- 1V - EXECUÇÃO FISCAL – A UNIÃO X TRANSPORTADORA TRANSIVI LTDA ME - CAIXA N° 50 ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0000122-53.2009.8.26.0404) – 203/2009- 1V - EXECUÇÃO FISCAL – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) X ENI REGINA PEREIRA SILVA – ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0004518-39.2010.8.26.0404) – 91/2010- 1V - EXECUÇÃO FISCAL – ENI REGINA PEREIRA DA SILVA X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) – ADV: PRISCILA ALVES RODRIGUES (OAB/SP 241804/SP) - ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0000832-68.2012.8.26.0404) – 24/2012- 1V - EXECUÇÃO FISCAL – UNIÃO X ELETRO MECÂNICA PASCHOIM LTDA ME – ADV: MARCO AURÉLIO VANZOLIN (OAB/SP 230543/SP) - ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0000906-54.2014.8.26.0404) – 269/2014- 1V - EXECUÇÃO FISCAL – INIÃO X TRANSPORTADORA TRANSIVI LTDA ME – ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0003883-24.2011.8.26.0404) – 78/2011- 1V - EXECUÇÃO FISCAL – INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE (INDUSTRIALINMETRO) X CLÁUDIA CIRSTINA CARMELENGO CHAVES LOPES X CCCC LOPES ME – ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0002687-92.2006.8.26.0404) – 20/2006- 1V - EXECUÇÃO FISCAL – INMETRO INTISTUTO NACIONA DE METROLOGIA, NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL X CCM COMERCIAL DE COMBUSTÍVEIS MOURA LTDA X JOÃO MOURA DE SOUZA X FRANCISCO MOURA DE SOUZA– ADV: IGOR CEZAR CINTRA BATISTA (OAB/SP 275689/SP) - CAIXA N° 51 ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0003001-72.2005.8.2..0404) – 203/2005- 1V - EXECUÇÃO FISCAL – A UNIÃO X ANDRÉ LUIS PARREIRA ORLÂNDIA ME X ANDRÉ LUIS PARREIRA– ADV: ANDRÉ LUIS PARREIRA (OAB/SP 204679/SP) - ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0004962-33.2014.8.26.0404) – 1691/2014 - 1V - EXECUÇÃO FISCAL – A UNIÃO X JATO DE AREIA E COMÉRCIO DE PEÇAS ORLÂNDIA LTDA ME– ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0005479-87.2004.8.26.0404) – 2387/2004- 1V - EXECUÇÃO FISCAL – A UNIÃO X ALCÂNTARA INDGRAFICA LTDA X DENISE ALCÂNTARA PELLIZZON X PAULO HENRIQUE DESTITO PELLIZZON– ADV: CÉSAR EDUARDO CUNHA (OAB/SP 81851/SP) ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0006824-15.2009.8.26.0404) – 2387/2004 1V - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – ALCÂNTARA IND.GRÁFICA LTDA X A UNIÃO ORLÂNDIA - 1. OFÍCIO JUDICIAL - (0001118-51.2009.8.26.0404) – 619/09- 1V - EMBARGOS DE TERCEIRO EXECUÇÃO FISCAL – PAULO HENRIQUE DESTITO PELLIZZON X UNIÃO FEDERAL Será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da Lei (Comunicado Conjunto nº 698/2023 – DJE 09/10/2023, p. 03/06) NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Orlândia-SP, aos 28/07/2025 - Nome do edital: Edital para Ciência de Eliminação de Autos Digitalizados – cód. 506906. Modelo 2 PEDIDO DE GUARDA DEFINITIVA DE AUTOS FÍSICOS DIGITALIZADOS Ao Exmo. Juiz de Direito da Vara xxxxxxx Nome do Custodiador: xxx OAB nº xxxxxxxx-SP CPF xxxxxxx RG xxxxxxx Endereço xxxxxxxxx nº xxxx Compl xxxxxxx Bairro xxxxxxx Cidade xxxxx Estado xxxxxx CEP xxxxx-xxx Telefone ( ) xxxxxxxxx Endereço eletrônico xxxxxxxxx@xxxxxxxx O Custodiador supramencionado vem requerer para si, às suas expensas, a posse e guarda definitiva dos autos físicos digitalizados para tramitação eletrônica, Processo nº ____________________, Ação _____________________, Partes __ _____________________________________, da ___ª Vara ___________ do Foro ___________________, tendo em vista o constante no Edital de Eliminação de Autos Digitalizados de nº _____________. O Custodiador declara-se ciente da necessidade de fornecimento de AUTORIZAÇÃO por escrito caso seja um terceiro que proceda a retirada dos autos. Termos em que, P. deferimento. São Paulo, _______ de ________________ de _________. ___________________________________________________________ Nome e Assinatura do(a) requerente(admitindo-se assinatura eletrônica) É OBRIGATÓRIO O PREENCHIMENTO DE TODOS OS CAMPOS DESTE REQUERIMENTO Sem o correto preenchimento, o requerimento será devolvido Modelo 3 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Vara xxxxxx TERMO DE ENTREGA DE PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO PUBLICADO EM EDITAL DE ELIMINAÇÃO DE FRAGMENTOS Retirei do Cartório xxxxxxxx o(s) processo(s) a seguir descrito(s), que foi(ram) publicado(s) no Edital de Eliminação de Autos Digitalizados nº xx/20xx - DJE de xx/xx/xxxx, comprometendo-me a proteger os dados pessoais das partes constantes nos autos, nos termos da Lei nº 13.709/2018. Comarca: ___________________ - Vara: ____________________________ Número do processo ________________________________ Quantidade de Volumes _______ Quantidade de Apensos ___________ Autor: _________________________ Requerido: ______________________________ São Paulo, ___ de ___________ de 20__. Dados do Custodiador: Nome : xxxxxx CPF/CNPJ : xxxxx Endereço : xxxxxxx Número: xxxx Complemento: xxxxx Bairro: xxxxxx Cep: xxxxx Município : xxxxxx UF: xxxx Telefone: (xx) xxxxx-xxxx Retirado por: xxxxx OAB: xxxxx Assinatura: ____________________________

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