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Processo nº 1000103-68.2025.8.26.0695

ID: 276012739

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nazaré Paulista - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000103-68.2025.8.26.0695

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

A. H. C. DE S. C. G. E. C. C. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROMILSON PEREIRA CARLOS

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ADV: Romilson Pereira Carlos (OAB 502728/SP) Processo 1000103-68.2025.8.26.0695 - Procedimento Comum Cível - Reqte: A. H. C. de S. C. G. , E. C. C. de S. - Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES … ADV: Romilson Pereira Carlos (OAB 502728/SP) Processo 1000103-68.2025.8.26.0695 - Procedimento Comum Cível - Reqte: A. H. C. de S. C. G. , E. C. C. de S. - Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por A.H.C.S.C.G., menor e representado por sua genitora e parte do feito, E.C.C.S., em face de P.H.R.C.G., extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil e, por conseguinte: Fixo a guarda compartilhada do menor, sendo a residência da genitora o lar de referência. Desnecessária a lavratura de termo, diante da guarda natural. Fica reservado ao genitor, ora réu, o direito de visitas a ser exercido da seguinte forma: (i) O menor permanecerá com o genitor aos finais de semana alternados, das 10:00h do sábado às 18:00h do domingo; (ii) No domingo referente ao dia das mães, o menor permanecerá com a mãe e, no domingo referente ao dia dos pais, permanecerá com o pai; (iii) No Natal dos anos pares e ano novo dos anos ímpares, o menor permanecerá com a mãe e, o Natal dos anos ímpares e ano novo dos anos pares, o menor permanecerá com o pai; (iv) Nas férias escolares, na sua primeira metade, o menor permanecerá com o pai e, na segunda metade, permanecerá com a mãe; e (v) Viagens que exijam o pernoite da criança fora da residência de algum dos genitores, somente com autorização desses. Referidos termos tratam-se de parâmetros mínimos a serem seguidos pelas partes em caso de animosidade, mas não impedem reajustes que melhor se adequem as suas rotinas, sempre com o objetivo de melhor atender aos interesses do menor envolvido. Condeno o réu ao pagamento de pensão alimentícia aos filhos menores em valor equivalente a 30% de seus rendimentos líquidos, em caso de emprego formal. Em caso de desemprego, os alimentos devem ser adimplidos em valor equivalente a 30% do salário mínimo vigente à época do pagamento. Em caso de emprego sem vínculo empregatício, os alimentos devem ser adimplidos no valor de 50% do salário mínimo vigente à época do pagamento. Nos termos do artigo 1.012 do Código de Processo Civil, o arbitramento da obrigação alimentar começa a produzir efeitos imediatamente após a publicação desta sentença. Por questão de organização na forma de pagamento, em caso de desemprego ou trabalho sem vínculo empregatício, deverá a pensão ser paga até o dia oito de cada mês, diretamente à genitora do menor, mediante depósito em conta bancária a ser diretamente informada. Em observância ao princípio da sucumbência, condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ao patrono do autor, que fixo em 10% sobre o valor da causa atendendo à natureza da causa, à extensão da produção probatória, à complexidade do feito e ao tempo de tramitação da demanda, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 6º do Código de Processo Civil. Arbitro os honorários do advogado indicado para representar a autora (fl. 13/14), em valor correspondente a 100% da Tabela de Honorários do Convênio OAB/SP-Defensoria Pública de São Paulo, expedindo-se oportunamente, a respectiva certidão. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações necessárias. P.I.C

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Processo nº 1000103-33.2025.8.26.0060

ID: 324501317

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Auriflama - Vara Única Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1000103-33.2025.8.26.0060

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

A. C. C. V. B. J. L. V. B. P. DA S. L. C. V. M. C. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA LUCIA ALVES CARDOSO

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ERICA CRISTINA BRAMBILA OLIVEIRA DE SOUZA

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Processo 1000103-33.2025.8.26.0060 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Leandra Cardoso Vilela - - Ana Claudia Cardoso Vilela Boffi - - Marcelo Cardoso Vilela - Josimare Lulio Vilela Bian… Processo 1000103-33.2025.8.26.0060 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Leandra Cardoso Vilela - - Ana Claudia Cardoso Vilela Boffi - - Marcelo Cardoso Vilela - Josimare Lulio Vilela Bianchini Pereira da Silva - Catarina de Fátima Lulio Vilela - Vistos. De início, consigno que melhor compulsando os autos, verifica-se que, até o momento, a inventariante não cumpriu integral com a juntada de documentos já solicitados. Deverá, no prazo de 20 dias, juntar: 1) Certidões de nascimento ou casamento dos herdeiros L. C. V. ; M. C. V. e J. L. V. B. P. DA S. Observa-se que as certidões juntadas às fls. 16, 17 não são atualziadas. 2) Certidão negativa de débitos fiscais do Imobiliário nº 6762 do CRI de Auriflama. 3) Certidão negativa de débitos municipais em nome do de cujus. 4) Certidão negativa de débitos federais em nome do de cujus. 5) Retificar as primeiras declarações, nos termos abaixo esclarecidos. No tocante aos bens e partilha, pela documentação colacionada nos autos restou evidenciado que: - imóvel de matrícula nº 3.869 foi adquirido pelo falecido e sua primeira esposa em outubro 1987, ficando pertencente ao de cujus apenas 50% quando da separação de primeira núpcias, percentual retransmitido ao falecido, retornando à propriedade em sua integralidade em setembro/1988 (fls. 23/4) - imóvel de matrícula nº 6762 em dezembro de 2000 (fls. 22, 64); - o veículo gol foi adquirido em 22/09/2010 (fls. 65). O matrimonio de V. A. V. com C. de F. L. V. foi celebrado em 08/09/1990 (fl. 12), logo C. de F. L. V., em regime de comunhão parcial de bens, logo, dada a presunção de aquisição por esforço comum do matrimônio (art. 1.658, CC), é meeira tanto do imóvel de matrícula nº 6762, quanto do veículo GOL. E, ao teor do art. 1829, I, CC concorre com os herdeiros no tocante ao bem particular, no caso, o imóvel de matrícula nº 3.869. Nesses termos, há entendimento do C. STJ: CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NCPC. SUCESSÕES. AÇÃO DE HABILITAÇÃO E RECONHECIMENTO DA QUALIDADE DE HERDEIRA NECESSÁRIA. VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NO INCISO I DO ART. 1.829 DO CC/02.CÔNJUGE SOBREVIVENTE CONCORRECOMHERDEIROSNECESSÁRIOS QUANTO AOSBENS PARTICULARESDO FALECIDO. PRECEDENTE DA SEGUNDA SEÇÃO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. [...] 2. A Segunda Seção do STJ já proclamou que, nos termos do art. 1.829, I, do Código Civil de 2002, ocônjuge sobrevivente,casado no regime de comunhão parcial debens,concorrerá com os descendentes docônjugefalecido somente quando este tiver deixadobens particulares(REsp nº 1.368.123/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, Rel. p/ Acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, DJe de 8/6/2015). [...] (REsp n. 1.844.229/MT, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 17/8/2021, DJe de 20/8/2021.) Em inércia, ao arquivo provisório até ulterior manifestação. CÓPIA DIGITALMENTE ASSINADA DESTA DECISÃO VALERÁ COMO OFÍCIO, MANDADO, TERMO E CARTA PRECATÓRIA, CONFORME A NECESSIDADE. Cumpra-se e intime-se. - ADV: ERICA CRISTINA BRAMBILA OLIVEIRA DE SOUZA (OAB 183845/SP), ERICA CRISTINA BRAMBILA OLIVEIRA DE SOUZA (OAB 183845/SP), MARIA LUCIA ALVES CARDOSO (OAB 120061/SP), MARIA LUCIA ALVES CARDOSO (OAB 120061/SP), MARIA LUCIA ALVES CARDOSO (OAB 120061/SP), MARIA LUCIA ALVES CARDOSO (OAB 120061/SP)

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Processo nº 1000103-90.2025.8.26.0526

ID: 297826304

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 2ª Vara Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1000103-90.2025.8.26.0526

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MIRALVA OLIVEIRA BASTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TERESA CRISTINA HADDAD

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Processo 1000103-90.2025.8.26.0526 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Miralva Oliveira Bastos - Vistos. Trata-se de arrolamento dos bens deixados por Germano Bastos, em razão do seu faleci… Processo 1000103-90.2025.8.26.0526 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Miralva Oliveira Bastos - Vistos. Trata-se de arrolamento dos bens deixados por Germano Bastos, em razão do seu falecimento ocorrido em 01/11/2024 (fls. 11). Anote-se que a "taxa judiciária", foi recolhida às fls. 13/15 e poderá ser complementada, se o caso, até o momento anterior a homologação da partilha, (§ 7º, artigo 4º, da Lei nº 11.608/03). Nomeio inventariante, a requerente MIRALVA OLIVEIRA BASTOS, independentemente de compromisso. Providencie a inventariante, no prazo de 30 dias, a juntada: a) primeiras declarações e a partilha de bens, com a descrição dos bens, créditos e dívidas / obrigações do espólio e indicação dos sucessores (Art. 620, ss. CPC), ou pedido de adjudicação, observando-se o disposto no § 7º, artigo 4º, da Lei nº 11.608/03, emendando-se a inicial, no que tange ao valor da causa, comprovando-se, ainda, o recolhimento da taxa judiciária / distribuição, se o caso, o que deverá ser certificado pela Serventia até o momento da homologação da partilha; b) Declaração Eletrônica do ITCMD junto a Fazenda Pública Estadual, com a informação de eventual isenção ou recolhimento do imposto do imposto "causa mortis" e / ou doação "inter vivos"(Art. 626 e ss, CPC); c) consulta junto ao Registro Central de Testamentos (RCTO), acerca da existência de testamento público ou instrumento de aprovação de testamentos cerrados, em nome dos "de cujus" (Provimento CNJ 056/2016); d) certidões negativas de tributos das Fazendas Públicas Municipal, Estadual e Federal; e) procuração dos demais herdeiros, bem como certidão de nascimento dos herdeiros solteiros, certidão de casamento da(o) viúva(o), certidão de casamento dos herdeiros casados; f) documento de propriedade de eventuais bens móveis e imóveis a partilhar (juntar, se veículo, "avaliação Tabela FIPE" e imóveis, "Certidão de Valor Venal); g) certidão negativa de herdeiros habilitados no Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (§2º, art. 1º, Lei n. 6.858/1980). Inclua-se a Fazenda do Estado de São Paulo - FESP (CNPJ.: 46.379.400/0001-50) no cadastro de partes e representantes como interessado (terceiro), para conhecimento da demanda por meio do Portal Eletrônico, podendo esta se manifestar sobre os valores e, se deles discordar, se for o caso, juntar prova de cadastro ou atribuir valores, que poderão ser aceitos pelos interessados, manifestando-se expressamente, em especial, acerca da Declaração do ITCMD e eventual recolhimento de tributos. Providencie a Serventia o necessário. Com a comprovação da Declaração do ITCMD, aguarde-se eventual manifestação da Procuradoria da Fazenda do Estado de São Paulo. Prazo: 90 dias. Oportunamente, remetam-se os autos ao partidor judicial para conferência da partilha. Havendo interesse de incapaz, dê-se VISTA ao Ministério Público. Na inércia, ao arquivo. Após o cumprimento das determinações acima, informe a inventariante se estão presentes e em quais folhas se encontram as principais peças obrigatórias, ou seja, os comprovantes de propriedade dos bens (móveis e imóveis, se o caso), recolhimento de impostos, certidão negativa das Fazendas de débitos fiscais, plano de partilha, procuração dos herdeiros, certidão de óbito, pesquisa RCTO, recolhimento das custas (Taxa Judiciária - DARE/SP - cód.: 230-6 - § 7º, artigo 4º, da Lei nº 11.608/03), salvo se foi concedida a gratuidade processual. Não havendo óbice, venham os autos conclusos para homologação, observando-se o artigo 662, CPC. Por fim, esta decisão preenche os requisitos previstos no artigo 620, in fine, do Código de Processo Civil e servirá como Certidão de Inventariante, para todos os fins legais, por celeridade e economia processual. Intime-se. - ADV: TERESA CRISTINA HADDAD (OAB 107401/SP)

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Processo nº 1000103-90.2025.8.26.0526

ID: 297825874

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 2ª Vara Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1000103-90.2025.8.26.0526

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MIRALVA OLIVEIRA BASTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TERESA CRISTINA HADDAD

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Processo 1000103-90.2025.8.26.0526 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Miralva Oliveira Bastos - Vistos. Trata-se de arrolamento dos bens deixados por Germano Bastos, em razão do seu faleci… Processo 1000103-90.2025.8.26.0526 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Miralva Oliveira Bastos - Vistos. Trata-se de arrolamento dos bens deixados por Germano Bastos, em razão do seu falecimento ocorrido em 01/11/2024 (fls. 11). Anote-se que a "taxa judiciária", foi recolhida às fls. 13/15 e poderá ser complementada, se o caso, até o momento anterior a homologação da partilha, (§ 7º, artigo 4º, da Lei nº 11.608/03). Nomeio inventariante, a requerente MIRALVA OLIVEIRA BASTOS, independentemente de compromisso. Providencie a inventariante, no prazo de 30 dias, a juntada: a) primeiras declarações e a partilha de bens, com a descrição dos bens, créditos e dívidas / obrigações do espólio e indicação dos sucessores (Art. 620, ss. CPC), ou pedido de adjudicação, observando-se o disposto no § 7º, artigo 4º, da Lei nº 11.608/03, emendando-se a inicial, no que tange ao valor da causa, comprovando-se, ainda, o recolhimento da taxa judiciária / distribuição, se o caso, o que deverá ser certificado pela Serventia até o momento da homologação da partilha; b) Declaração Eletrônica do ITCMD junto a Fazenda Pública Estadual, com a informação de eventual isenção ou recolhimento do imposto do imposto "causa mortis" e / ou doação "inter vivos"(Art. 626 e ss, CPC); c) consulta junto ao Registro Central de Testamentos (RCTO), acerca da existência de testamento público ou instrumento de aprovação de testamentos cerrados, em nome dos "de cujus" (Provimento CNJ 056/2016); d) certidões negativas de tributos das Fazendas Públicas Municipal, Estadual e Federal; e) procuração dos demais herdeiros, bem como certidão de nascimento dos herdeiros solteiros, certidão de casamento da(o) viúva(o), certidão de casamento dos herdeiros casados; f) documento de propriedade de eventuais bens móveis e imóveis a partilhar (juntar, se veículo, "avaliação Tabela FIPE" e imóveis, "Certidão de Valor Venal); g) certidão negativa de herdeiros habilitados no Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (§2º, art. 1º, Lei n. 6.858/1980). Inclua-se a Fazenda do Estado de São Paulo - FESP (CNPJ.: 46.379.400/0001-50) no cadastro de partes e representantes como interessado (terceiro), para conhecimento da demanda por meio do Portal Eletrônico, podendo esta se manifestar sobre os valores e, se deles discordar, se for o caso, juntar prova de cadastro ou atribuir valores, que poderão ser aceitos pelos interessados, manifestando-se expressamente, em especial, acerca da Declaração do ITCMD e eventual recolhimento de tributos. Providencie a Serventia o necessário. Com a comprovação da Declaração do ITCMD, aguarde-se eventual manifestação da Procuradoria da Fazenda do Estado de São Paulo. Prazo: 90 dias. Oportunamente, remetam-se os autos ao partidor judicial para conferência da partilha. Havendo interesse de incapaz, dê-se VISTA ao Ministério Público. Na inércia, ao arquivo. Após o cumprimento das determinações acima, informe a inventariante se estão presentes e em quais folhas se encontram as principais peças obrigatórias, ou seja, os comprovantes de propriedade dos bens (móveis e imóveis, se o caso), recolhimento de impostos, certidão negativa das Fazendas de débitos fiscais, plano de partilha, procuração dos herdeiros, certidão de óbito, pesquisa RCTO, recolhimento das custas (Taxa Judiciária - DARE/SP - cód.: 230-6 - § 7º, artigo 4º, da Lei nº 11.608/03), salvo se foi concedida a gratuidade processual. Não havendo óbice, venham os autos conclusos para homologação, observando-se o artigo 662, CPC. Por fim, esta decisão preenche os requisitos previstos no artigo 620, in fine, do Código de Processo Civil e servirá como Certidão de Inventariante, para todos os fins legais, por celeridade e economia processual. Intime-se. - ADV: TERESA CRISTINA HADDAD (OAB 107401/SP)

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Processo nº 1000103-98.2025.8.26.0103

ID: 292455004

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caconde - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1000103-98.2025.8.26.0103

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

M. F. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELLUS ABRÃO FAGOTTI

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Processo 1000103-98.2025.8.26.0103 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - M.F.B. - Teor da decisão de fl 52/54: Vistos. A parte executada, embora devidamente citada… Processo 1000103-98.2025.8.26.0103 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - M.F.B. - Teor da decisão de fl 52/54: Vistos. A parte executada, embora devidamente citada/intimada, não pagou os alimentos remanescentes, assim compreendidos aqueles elencados no art. 528, § 7º, do CPC, no valor atualizado até esta data, de R$1.645,32, e nem apresentou justificativa plausível para o inadimplemento. Ante o exposto: 1 - Dispensada a expedição pelo cartório deste juízo, a presente decisão valerá como ofício, a ser impresso e entregue pelo(a) próprio(a) interessado(a) ou seu(sua) patrono(a) ao(s) pertinente(s) ao(à) tabeliã(o), para protesto, instruído com as cópias das peças processuais que se fizerem necessárias, cuja autenticidade deverá ser declarada pelo(a) próprio(a) advogado(a) (art. 425, IV, do CPC c/c art. 3º, CPP). Não se pode olvidar que, ainda que se trate de parte litigando sob o pálio da gratuidade da justiça, por força do quanto disposto no art. 17 do CPC, que exige como requisito de admissibilidade de todo e qualquer ato postulatório o interesse processual, a intervenção jurisdicional somente tem lugar nas hipóteses em que imprescindível a atuação estatal, sem a qual a parte não lograria alcançar a providência almejada, o que não é o caso, em que bastará o referido encaminhamento; 2 - DECRETO A PRISÃO CIVIL de G.J.R.B, qualificado nos autos, pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias, a teor do artigo 528, § 3º do Código de Processo Civil, podendo ser libertado a qualquer momento, mesmo antes de mencionado prazo, se comprovar, por meio idôneo, o pagamento integral do débito alimentício (parcelas indicadas na inicial e as subsequentes vencidas no curso do processo). Expeça-se mandado de prisão, consignando-se, no próprio mandado prisional, que o devedor deverá ser mantido, separadamente dos presos comuns, nos termos do artigo 528, § 4º, do Código de Processo Civil, bem como que nos termos do art. 428, das NSCGJ: Expirado o prazo da prisão civil ou temporária, o preso será colocado imediatamente em liberdade, independentemente da expedição de alvará de soltura, ressalvada, no último caso, a decretação de sua prisão preventiva, circunstância que impedirá sua libertação". Conforme os termos do Comunicado CG 1145/2015, o cumprimento de prisão deverá ocorrer de forma cumulativa/sucessiva. Atente a Serventia para que do mandado constem todos os dados qualificativos do executado. Caso necessário, a parte autora deverá ser intimada a informá-los. Após, remanescendo ausência dessa informações, deverão ser feitas buscas junto ao próprio SAJ e até mesmo por pesquisas eletrônicas disponíveis ao Juízo. Após, finda a segregação libertária e persistindo o inadimplemento, siga-se o feito na forma do art. 831 e seguintes do CPC, os quais disciplinam a penhora de bens. Para tanto, intime-se a parte exequente para atualizar o débito vencido até a data em que findada a prisão e requerer a constrição de bens, no prazo de 15 (quinze) dias. Eventuais prestações vincendas somente poderão ser cobradas em novo cumprimento de sentença, para se evitar o tumulto processual. Nessa linha: TJSP - AI: 20851288520228260000 SP 2085128-85.2022.8.26.0000, Relator: Alexandre Coelho, Data de Julgamento: 22/06/2022, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/06/2022.P.I. - ADV: MARCELLUS ABRÃO FAGOTTI (OAB 339469/SP)

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Processo nº 1000103-34.2025.8.26.0383

ID: 278372536

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nhandeara - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000103-34.2025.8.26.0383

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DEVAIR VIEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREZA LOJÚDICE MASSUIA INÁCIO

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ADV: Andreza Lojúdice Massuia Inácio (OAB 190580/SP) Processo 1000103-34.2025.8.26.0383 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Devair Vieira da Silva - 1. Eventuais questões preliminares serão analisada… ADV: Andreza Lojúdice Massuia Inácio (OAB 190580/SP) Processo 1000103-34.2025.8.26.0383 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Devair Vieira da Silva - 1. Eventuais questões preliminares serão analisadas oportunamente, por ocasião do saneamento do processo ou do julgamento antecipado da lide. 2. Em termos de prosseguimento, manifestem-se as partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias úteis, especificando as provas que pretendem produzir, justificando-as, com a indicação do fato controvertido que pretendem provar com cada modalidade de prova requerida. Em caso de prova oral, deverão indicar o rol respectivo, apontando a relação de cada testemunha indicada com o fato que pretendem provar. O rol, que deverá conter o nome, profissão, número de CPF e endereço completo da residência e do local de trabalho, deve ser depositado em Cartório no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, se ainda não apresentado, sob pena de preclusão da prova. As testemunhas deverão ser ao máximo de 03 (três), somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos (CPC, art. 357, § 6º). Saliento, no mais, que, nos termos do art. 455 do Código de Processo Civil,cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo,devendo ser juntada cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento aos autos, com antecedência de três dias da audiência. A inércia na realização da intimação importa na desistência da inquirição da testemunha (art. 455, § 3º, CPC/2015). Também sob a mesma pena de preclusão, caso requeiram prova pericial, deverão indicar a modalidade da perícia, seus quesitos e, caso queiram, assistente técnico. Ademais, não será admitida a produção de prova documental fora das hipóteses legais. Nos termos do art. 434 do CPC, a prova documental deve ser produzida no momento do protocolo da petição inicial e da contestação, sob pena de preclusão. Os documentos novos apenas são admitidos no processo nas situações previstas no art. 435 do CPC, ou seja, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos; se formados após a petição inicial ou a contestação; ou se se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos; cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente. Dessa maneira, somente será admitida a produção de prova documental suplementar mediante a comprovação das hipóteses do art. 435 do CPC. 3.Anote-se que as provas genericamente requeridas na exordial e contestação, inclusive depoimento pessoal das partes, caso não ratificadas, ficam desde já indeferidas. Caso haja requerimento, eventual audiência será realizada EM UMA DE TRÊS FORMAS: i) TOTALMENTE VIRTUAL, pelo aplicativo Teams. ii) SEMI-PRESENCIAL, em que as testemunhas comparecem ao Fórum para serem ouvidas de lá, com equipamento fornecido pelo Tribunal, sendo que Procuradores e partes acompanham virtualmente à distância. iii) PRESENCIAL. A opção por um meio deve ser feita no ato de apresentação de provas. Em caso de omissão das partes, a audiência será realizada de forma TOTALMENTE VIRTUAL. 4. Por fim, caso o Ministério Público intervenha no processo como fiscal da ordem jurídica, dê-se vista ao(à) ilustre representante do Parquet, facultando-se a especificação de provas ou a apresentação do parecer sobre a demanda caso se conclua que o caso comporta julgamento antecipado da lide. Intimem-se.

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Vibra Energia S.A x Trust Consultoria Administrativa E Comercial Ltda

ID: 328567011

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000103-20.2023.8.26.0281

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

VIBRA ENERGIA S.A

Polo Passivo:

TRUST CONSULTORIA ADMINISTRATIVA E COMERCIAL LTDA

Intimação

Advogados:

FERNANDA SIQUEIRA TERRA

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FELIPE FIDELIS COSTA DE BARCELLOS

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Processo 1000103-20.2023.8.26.0281 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Vibra Energia S.a - Trust Consultoria Administrativa e Comercial Ltda - 1) Manife… Processo 1000103-20.2023.8.26.0281 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Vibra Energia S.a - Trust Consultoria Administrativa e Comercial Ltda - 1) Manifeste-se a executada, no prazo de cinco dias, a respeito dos embargos de declaração opostos às fls. 299/303. 2) Fica deferido, nos termos do artigo 835 do CPC, bloqueio on line, junto ao sistema SISBAJUD, inclusive na modalidade TEIMOSINHA; a localização de veículos, por meio do sistema RENAJUD, bloqueando-o caso haja pedido neste sentido, nas modalidades transferência/circulação; SNIPER; CENSEC; INFOJUD; INFOSEG. Após o recolhimento necessário, determino a serventia que providencie a requisição por meio do sistema SISBAJUD, RENAJUD, SNIPER, CENSEC, INFOSEG e INFOJUD. Nos termos do artigo 854 do CPC/2015, providencie a serventia o cancelamento/desbloqueio de eventual indisponibilidade excessiva, que desde já fica deferida. Considerado ínfimo o valor bloqueado, proceda ao desbloqueio da quantia. Consigno que, em caso de bloqueio positivo em mais de uma conta e ocorrendo o desbloqueio do valor remanescente, deverá a executada comprovar que todas as contas liberadas ou não, são impenhoráveis, visto que o juízo não dispõe de ferramenta para identificação de conta poupança no momento do desbloqueio. Sem prejuízo, providencie o exequente, pesquisa de imóveis em nome da executada, pessoalmente, por intermédio do sistema ARISP ou diligenciando aos cartórios de Registro de Imóveis. Por fim, sendo positiva a pesquisa INFOJUD/INFOSEG, cumpra-se o Art. 1.263 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça: As informações relacionadas à situação econômico-financeira ou outras de natureza sigilosa, dirigidas a processo digitais, serão juntadas aos autos com o tipo específico de documento digital sigiloso, configurado para que o acesso, via Portal e-SAJ, fique restrito aos advogados das partes e , desde que devidamente habilitados a atuar no processo, aos defensores públicos, promotores de justiça e integrantes de outras instituições conveniadas. Fica INDEFERIDA a pesquisa de bens, por meio do sistema INFOJUD com relação à pessoa jurídica, visto o disposto na Instrução Normativa nº 1489 RFB de 13/08/2014, que alterou a Instrução Normativa RFB nº 1422, que dispensa a apresentação de Declaração de Informações Econômico Fiscal da Pessoa Jurídica - discriminação de bens (DIPJ), a qual foi substituída pela Escrituração Contábil Fiscal (ECF). Providencie a serventia a anotação de segredo de justiça, se caso. Os sistemas acima mencionados são os disponibilizados ao judiciário, pelo que pedidos de pesquisas em sistemas distintos ficam, desde já, INDEFERIDOS. SERVIRÁ O PRESENTE como CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO/PENHORA E AVALIAÇÃO. Cumpra-se. 3) Sem prejuízo, servirá a presente decisão como OFÍCIO ao Cartório de Notas, Ofícios de Registro de Imóveis, Receita Federal, Ciretrans, Bancos e outros Órgãos, em relação à EXISTÊNCIA de bens e ativos em nome da executada, acima qualificada. Consigno que a resposta deverá ser remetida DIRETAMENTE ao juízo e APENAS em caso positivo ao seguinte endereço eletrônico: itatiba1cv@tjsp.jus.br. Quem receber deverá prestar todas as informações necessárias a respeito de bens e valores de titularidade da executada supramencionada. Este ofício judicial é válido por dois anos a contar da data desta decisão. O não atendimento às requisições acima sujeita às penas de desobediência. Ressalte-se que deverá o exequente providenciar o envio do ofício retro a quem de direito, comprovando nos autos no prazo de 30 dias. O Juízo não apreciará pedido de busca de bens que não necessite de intervenção do judiciário. Intimem-se. - ADV: FERNANDA SIQUEIRA TERRA (OAB 484927/SP), FELIPE FIDELIS COSTA DE BARCELLOS (OAB 382481/SP)

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M. Do C. R. L. x J. C. L.

ID: 333262099

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Buritama - 1ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1000103-53.2024.8.26.0097

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

M. DO C. R. L.

Polo Passivo:

J. C. L.

Intimação

Advogados:

SILVANA DE SOUZA FERNANDES

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CRISTIANE OLIVEIRA DOS ANJOS

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Processo 1000103-53.2024.8.26.0097 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.C.R.L. - J.C.L. - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos do … Processo 1000103-53.2024.8.26.0097 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.C.R.L. - J.C.L. - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) DECRETAR o divórcio do casal, determinando a expedição de mandado de averbação no Cartório do Registro Civil competente; b) DETERMINAR que a autora volte a usar o nome de solteira MARIA DO CARMO RIBEIRO; c) DETERMINAR a partilha dos bens comuns, ficando o veículo GM/ASTRA SEDAN ADVANTAGE 2009/2010 com a autora, a motocicleta Honda CG 250 com o requerido, devendo o imóvel residencial situado na Rua Sebastiana Joana da Silva, nº 551, Condomínio Portal da Praia, Buritama/SP ser partilhado igualitariamente entre as partes, mediante venda e divisão do produto ou adjudicação com compensação, considerando-se na partilha do imóvel o valor de R$ 16.254,00 correspondente à quota-parte da autora no veículo que permanecerá com ela; d) CONDENAR o requerido ao pagamento de pensão alimentícia no valor de 30% de seus rendimentos líquidos mensais (aposentadoria e salário), até que a autora obtenha benefício previdenciário próprio ou por prazo máximo de 2 anos; e) CONDENAR o requerido ao pagamento de aluguéis no valor de R$ 650,00 mensais, correspondentes a 50% do valor locatício mensal de R$ 1.300,00, pelo período compreendido entre a saída da autora do imóvel comum e a efetiva desocupação pelo requerido, com correção monetária pelo IPCA e juros de mora de 1% ao mês desde cada vencimento. Da atualização monetária quanto a eventuais valores pretéritos: O crédito relativo às prestações pretéritas deverá ser acrescido de correção monetária, pelos índices praticados pelo e. TJSP e juros de 1% ao mês (art. 406 do CC c/c art. 161, §1º CTN), a contar da data da citação. Tal atualização deverá ocorrer até a data de 29/08/2024 (início da vigência da Lei nº 14.905/24). A partir de 30/08/2024, o valor deverá ser atualizado pelo índice IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e acrescido de juros de mora, na forma prevista no art. 406, §1º, do Código Civil (Taxa Selic, deduzindo-se o IPCA, desconsiderando-se eventual resultado negativo), conforme Súmula 54STJ. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios em favor do advogado da autora, cujo valor fixo em 10% sobre o valor da causa corrigido (R$ 405.508,00), resultando em R$ 40.550,80, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, observada a gratuidade de justiça deferida à parte ré. SERVIRÁ A PRESENTE DE OFÍCIO/MANDADO a ser encaminhado à parte ré pelo patrono da parte autora, com posterior comprovação nos autos. Em caso de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.010, §1º, do CPC). Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com as homenagens e cautelas de estilo. Após o trânsito em julgado, ausentes requerimentos, arquivem-se os autos e dê-se baixa na distribuição, com as cautelas de estilo. Cumpra-se o disposto no Código de Normas. Publique-se. Dispensado o registro da sentença (art. 72, §6º, do CNSCGJ). Intimem-se. - ADV: CRISTIANE OLIVEIRA DOS ANJOS (OAB 227280/SP), SILVANA DE SOUZA FERNANDES (OAB 475391/SP)

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Caue Leandro Miranda x Anhanguera Educacional Participações S/A

ID: 306766809

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000103-07.2025.8.26.0198

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CAUE LEANDRO MIRANDA

Polo Passivo:

ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPAçõES S/A

Intimação

Advogados:

VEZZI LAPOLLA MESQUITA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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SIMON DENIS DE OLIVEIRA FRANÇA SOUZA

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JAIR RODRIGUES DE SOUZA

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GILCEMAR RAMALHO DE ARAUJO

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Processo 1000103-07.2025.8.26.0198 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Caue Leandro Miranda - Anhanguera Educacional Participações S/A - Por todo o exposto, JULGO PRO… Processo 1000103-07.2025.8.26.0198 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Caue Leandro Miranda - Anhanguera Educacional Participações S/A - Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, para: a) declarar a inexistência do débito residual oriundo do PEP, objeto de cobrança pela ré (fls. 166-169) e, por conseguinte, declarar a inexigibilidade do valor anotado junto aos órgãos de proteção ao crédito, tornando definitiva a decisão que antecipou os efeitos da tutela, para o fim de determinar a exclusão do nome do autor dos referidos cadastros, pela dívida em discussão; b) condenar a ré à restituição em dobro do valor de R$ 9.669,15, totalizando R$ 19.338,30, corrigido monetariamente desde 15/06/2023 e acrescido de juros legais desde a citação; e c) condenar a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) ao autor, a título de ressarcimento dos danos morais sofridos, com correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo a partir da publicação da presente sentença e juros legais a partir da citação. Julgo, pois, extinto o processo com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em verbas de sucumbência, ante a gratuidade legal. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) a 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; c) Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. , deverão ser recolhidas todas as custas processuais quando da interposição de recurso, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, devendo os valores serem devidamente atualizados (COMUNICADO CG nº 1530/2021 item 7), em caso de não ser beneficiário da Justiça Gratuita, sob pena de deserção considerando que no Juizado não há prazo para complementação do valor do preparo. Ficam as partes intimadas de que na eventual interposição de recurso e caso a situação econômica da parte recorrente não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família, nos termos da Lei, poderá formular pedido de gratuidade, se o caso,comprovando sua hipossuficiênciaeconômica, devendo juntar os seguintes documentos: cópia da carteira profissional onde consta qualificação da parte e a página de registro do vínculo empregatício, comprovante de rendimentos, e outros documentos que entender relevantes, devidamente recentes e atualizados, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, ficando ainda intimados que na falta de tais documentos o pedido será indeferido e será concedido o prazo de 48h00 para juntada do preparo. P.I. C. - ADV: GILCEMAR RAMALHO DE ARAUJO (OAB 341269/SP), JAIR RODRIGUES DE SOUZA (OAB 397425/SP), SIMON DENIS DE OLIVEIRA FRANÇA SOUZA (OAB 422432/SP), VEZZI LAPOLLA MESQUITA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 17866/SP)

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Kelen Da Silva Pinto x Azul Linhas Aéreas Brasileiras

ID: 297813950

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulo de Faria - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000103-87.2025.8.26.0430

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

KELEN DA SILVA PINTO

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS

Intimação

Advogados:

FLAVIO IGEL

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Processo 1000103-87.2025.8.26.0430 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Kelen da Silva Pinto - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Vistos. Prevê o art. 76, § 1º, II,… Processo 1000103-87.2025.8.26.0430 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Kelen da Silva Pinto - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Vistos. Prevê o art. 76, § 1º, II, do Código de Processo Civil, que uma vez verificada irregularidade da representação da parte, deverá ser concedido prazo razoável para regularização. Na ausência de cumprimento, sendo dever do réu, será considerado revel, in verbis: Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. § 1º Descumprida a determinação, caso o processo esteja na instância originária: I - o processo será extinto, se a providência couber ao autor; II - o réu será considerado revel, se a providência lhe couber; No caso concreto, verifico que houve determinação para a parte requerida corrigir sua representação processual no prazo de 05 dias, com a devida assinatura, seja física, seja por meio digital pelo processo de certificação disponibilizado pelo ICP-Brasil, tendo em vista que a procuração aportada aos autos as fls. 87/89 4 foi certificado pela empresa DOCUSIGN, a qual não consta na lista de Autoridades Certificadoras da ICP-Brasil. Todavia, a parte ré limitou-se em afirmar que a procuração atendem aos requisitos impostos na decisão. Ressalto, que a procuração encontra-se irregular, de modo que inválido o substabelecimento de fls. 90, assinado fisicamente pelo causídico Thiago da Cruz Pitão, já que o advogado não possui poderes para representar a parte na presente demanda. Dessa forma, considerando a concessão de prazo razoável para correção do vício e a ausência de cumprimento, é imperativa a decretação de revelia, por aplicação do regramento legal supracitado. Nesse sentido: APELAÇÃO. Pretensão de declaração de inexigibilidade de débito prescrito. Sentença de improcedência. Insurgência da parte autora. Descabimento. REVELIA. FALTA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA DO REQUERIDO. Substabelecimento criado na plataforma DocuSign. Entidade que não é autorizada pela ICP-Brasil. Termo que não constitui documento válido. Precedentes desta Corte Paulista. Determinação de regularização não atendida. Advertência quanto ao decreto de revelia ignorado. Desnecessário o desentranhamento das peças. Determinada a exclusão dos advogados após a intimação deste julgamento. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. Não demonstrada cobrança de qualquer tipo. Prescrição que não precisa ser declarada, pois se consuma de pleno direito, e afasta apenas o direito de cobrança judicial. Dívida prescrita não se extingue, mas apenas sua pretensão (CC, art. 189). MANTIDA A IMPROCEDÊNCIA POR SER MAIS BENÉFICA E FORMAR COISA JULGADA MATERIAL. Princípio da primazia do mérito. Inteligência do art. 488 do Código de Processo Civil. SISTEMAS RESTRITOS DE CONSULTA do tipo 'Serasa Limpa Nome', 'Acordo Certo', 'Itapeva', 'Consultas Prime', 'Ipanema', 'Recovery', dentre outras. Plataformas da espécie que constituem mera ferramenta, de acesso restrito às partes, para auxiliar a negociação e quitação de dívidas. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. Princípio da causalidade. Atribuição exclusiva à parte autora, pois a ação foi ajuizada em razão do seu inadimplemento. Incogitável a condenação do credor ao ônus da sucumbência. SENTENÇA RATIFICADA IN TOTUM. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1005735-02.2023.8.26.0451; Relator (a): Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/08/2023; Data de Registro: 25/08/2023). Ante o exposto, decreto a revelia da parte requerida. No mais, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, dizerem se possuem interesse na produção de provas, especificando-as e justificando concretamente sua necessidade em caso afirmativo (art. 370 do CPC), sob pena de preclusão, ou manifestem-se sobre o julgamento antecipado do feito. O silêncio será interpretado como concordância ao julgamento do feito no estado em que se encontra. Após a publicação da presente decisão, proceda-se a z. Serventia com a exclusão do causídico Flávio Igel do cadastro processual, pois não possui poderes para representar a parte ré. Em seguida, tornem os autos conclusos para sentença. Intimem-se. - ADV: FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP)

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