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Processo nº 1000138-78.2025.8.26.0355

ID: 293357388

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Miracatu - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000138-78.2025.8.26.0355

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

M. K. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHAEL RODRIGUES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000138-78.2025.8.26.0355 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - M.K.S. - Ante o exposto, INDEFIRO a tutela provisória. 1) Designo audiência de conciliação para o dia 25/06/2025 … Processo 1000138-78.2025.8.26.0355 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - M.K.S. - Ante o exposto, INDEFIRO a tutela provisória. 1) Designo audiência de conciliação para o dia 25/06/2025 às 13:30h, localizado no endereço do cabeçalho. A presença das partes é obrigatória, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. 1.1) Intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s), via publicação. 1.2) Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) requerida(s), observando-se os arts. 246, 247 e 695 do Código de Processo Civil, via mandado, de que, se não houver acordo, na data da audiência de conciliação terá início o prazo de 15 dias para, querendo, apresentar(em) contestação, manifestando-se precisamente sobre as alegações de fato constantes na petição inicial, pois presumir-se-ão verdadeiras as não impugnadas. 1.3) Caso a audiência de conciliação seja infrutífera, poderá ser, na forma do art. 191, do CPC, fixado calendário processual, estipulando os termos iniciais e os prazos para contestação (15 dias), manifestação sobre documentos juntados com a contestação, preliminares, prejudiciais de mérito ou arguições de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do seu direito descrito na inicial (15 dias), e especificação de provas (5 dias), independentemente de homologação judicial. A audiência de conciliação será realizada de forma presencial. Caso pretendam participar da audiência de forma virtual, as partes deverão informar ao Oficial de Justiça no momento da intimação ou informar nos autos, de forma impreterível, no prazo de 5 (cinco) dias anteriores à data de realização da sessão, e-mail para que seja criada sala de audiência virtual pelo aplicativo/programa Microsoft Teams e enviado link de acesso. Manifestações fora do prazo serão desconsideradas, permanecendo a audiência na forma presencial. Em qualquer caso, deverão estar munidos de documento de identificação. Os participantes poderão tirar eventuais dúvidas acerca do funcionamento da audiência virtual por meio do Telefone (13) 3847-6910. A audiência virtual poderá ser acessada por meio de celular ou computador, desde que conte com câmera e ligação à internet. No dia e horário da audiência, os participantes deverão ingressar na audiência virtual pelo link que será enviado e deverão permanecer no lobby, com o microfone e a câmera ativos, aguardando serem chamados, e não poderão sair até que sejam dispensados. O manual de funcionamento da audiência virtual está disponível no link http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer. Informados os e-mail's, encaminhe-se convite virtual às partes. 2) Caso não haja fixação de calendário processual: 2.1) Decorrido o prazo sem contestação, certifique-se e intime(m)-se, via ato ordinatório, a(s) parte(s) autora(s) para, querendo, especificar provas no prazo de 5 dias. Eventual requerimento deverá ser justificado com menção específica ao(s) fato(s) probando(s), sob pena de indeferimento. 2.2) Apresentada contestação, intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s) para se manifestar(em) em 15 dias sobre documentos juntados com a contestação, preliminares, prejudiciais de mérito ou arguições de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do seu direito. 2.3) No mesmo ato do item 2.2, intimem-se as partes para, querendo, especificarem provas no prazo de 5 dias com termo inicial após o decurso do prazo para réplica. Eventual requerimento deverá ser fundamento com menção específica ao(s) fato(s) que a parte entende ainda não estar(em) provado(s) e que por isso pretende provar com a produção da prova pleiteada, sob pena de indeferimento. Na hipótese de não localização no endereço informado na inicial, autorizo a citação da(s) parte(s) requerida(s) nos endereços futuramente informados pela parte autora, bem como, DEFIRO, caso solicitadas, as diligências de pesquisas (INFOJUD, RENAJUD e SIEL) para localização de endereços, as quais serão cumpridas de forma sucessiva, sendo a utilização do SISBAJUD realizada, apenas, em caso de infrutíferas a demais pesquisas. Por sua vez, serve, a presente decisão, como ofício, a ser encaminhado pela própria parte, ao INSS para solicitação de apresentação do CNIS do(s) requerido(s) (qualificação dos requerido(s) no cabeçalho) com o fim de localização de eventuais endereços e indicação de proventos em caso de emprego formal. - ADV: MICHAEL RODRIGUES PEREIRA (OAB 455018/SP)

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Processo nº 1000138-78.2025.8.26.0355

ID: 291122495

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Miracatu - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000138-78.2025.8.26.0355

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

M. K. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHAEL RODRIGUES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000138-78.2025.8.26.0355 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - M.K.S. - Relação: 0364/2025 Teor do ato: Ante o exposto, INDEFIRO a tutela provisória. 1) Designo audiência de co… Processo 1000138-78.2025.8.26.0355 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - M.K.S. - Relação: 0364/2025 Teor do ato: Ante o exposto, INDEFIRO a tutela provisória. 1) Designo audiência de conciliação para o dia 25/06/2025 às 13:30h, localizado no endereço do cabeçalho. A presença das partes é obrigatória, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. 1.1) Intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s), via publicação. 1.2) Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) requerida(s), observando-se os arts. 246, 247 e 695 do Código de Processo Civil, via mandado, de que, se não houver acordo, na data da audiência de conciliação terá início o prazo de 15 dias para, querendo, apresentar(em) contestação, manifestando-se precisamente sobre as alegações de fato constantes na petição inicial, pois presumir-se-ão verdadeiras as não impugnadas. 1.3) Caso a audiência de conciliação seja infrutífera, poderá ser, na forma do art. 191, do CPC, fixado calendário processual, estipulando os termos iniciais e os prazos para contestação (15 dias), manifestação sobre documentos juntados com a contestação, preliminares, prejudiciais de mérito ou arguições de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do seu direito descrito na inicial (15 dias), e especificação de provas (5 dias), independentemente de homologação judicial. A audiência de conciliação será realizada de forma presencial. Caso pretendam participar da audiência de forma virtual, as partes deverão informar ao Oficial de Justiça no momento da intimação ou informar nos autos, de forma impreterível, no prazo de 5 (cinco) dias anteriores à data de realização da sessão, e-mail para que seja criada sala de audiência virtual pelo aplicativo/programa Microsoft Teams e enviado link de acesso. Manifestações fora do prazo serão desconsideradas, permanecendo a audiência na forma presencial. Em qualquer caso, deverão estar munidos de documento de identificação. Os participantes poderão tirar eventuais dúvidas acerca do funcionamento da audiência virtual por meio do Telefone (13) 3847-6910. A audiência virtual poderá ser acessada por meio de celular ou computador, desde que conte com câmera e ligação à internet. No dia e horário da audiência, os participantes deverão ingressar na audiência virtual pelo link que será enviado e deverão permanecer no lobby, com o microfone e a câmera ativos, aguardando serem chamados, e não poderão sair até que sejam dispensados. O manual de funcionamento da audiência virtual está disponível no link http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer. Informados os e-mail's, encaminhe-se convite virtual às partes. 2) Caso não haja fixação de calendário processual: 2.1) Decorrido o prazo sem contestação, certifique-se e intime(m)-se, via ato ordinatório, a(s) parte(s) autora(s) para, querendo, especificar provas no prazo de 5 dias. Eventual requerimento deverá ser justificado com menção específica ao(s) fato(s) probando(s), sob pena de indeferimento. 2.2) Apresentada contestação, intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s) para se manifestar(em) em 15 dias sobre documentos juntados com a contestação, preliminares, prejudiciais de mérito ou arguições de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do seu direito. 2.3) No mesmo ato do item 2.2, intimem-se as partes para, querendo, especificarem provas no prazo de 5 dias com termo inicial após o decurso do prazo para réplica. Eventual requerimento deverá ser fundamento com menção específica ao(s) fato(s) que a parte entende ainda não estar(em) provado(s) e que por isso pretende provar com a produção da prova pleiteada, sob pena de indeferimento. Na hipótese de não localização no endereço informado na inicial, autorizo a citação da(s) parte(s) requerida(s) nos endereços futuramente informados pela parte autora, bem como, DEFIRO, caso solicitadas, as diligências de pesquisas (INFOJUD, RENAJUD e SIEL) para localização de endereços, as quais serão cumpridas de forma sucessiva, sendo a utilização do SISBAJUD realizada, apenas, em caso de infrutíferas a demais pesquisas. Por sua vez, serve, a presente decisão, como ofício, a ser encaminhado pela própria parte, ao INSS para solicitação de apresentação do CNIS do(s) requerido(s) (qualificação dos requerido(s) no cabeçalho) com o fim de localização de eventuais endereços e indicação de proventos em caso de emprego formal. Advogados(s): Michael Rodrigues Pereira (OAB 455018/SP) - ADV: MICHAEL RODRIGUES PEREIRA (OAB 455018/SP)

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Osmarina Aparecida De Siqueira Campos Ferraz x Cooperativa De Crédito De Livre Admissão Vanguarda Da Região Das Cataratas Do Iguaçu E Do Vale Do Paraiba Sicredi Vangua

ID: 319764790

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cunha - Vara Única Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1000138-84.2025.8.26.0159

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

OSMARINA APARECIDA DE SIQUEIRA CAMPOS FERRAZ

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO VANGUARDA DA REGIãO DAS CATARATAS DO IGUAçU E DO VALE DO PARAIBA SICREDI VANGUA

Intimação

Advogados:

JESSICA DE ARAÚJO SANSEVERO

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ARTHUR MAURICIO SOLIVA SORIA

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Processo 1000138-84.2025.8.26.0159 (apensado ao processo 1000364-26.2024.8.26.0159) - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Osmarina Aparecida de Siqueira … Processo 1000138-84.2025.8.26.0159 (apensado ao processo 1000364-26.2024.8.26.0159) - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Osmarina Aparecida de Siqueira Campos Ferraz - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Vanguarda da Região das Cataratas do Iguaçu e do Vale do Paraiba SICREDI VANGUA - Vistos. Trata-se de embargos à execução opostos por OSMARINA APARECIDA SIQUEIRA DE CAMPOS em face de COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO VANGUARDA - SICREDI VANGUARDA PR/SP/RJ. A embargante alega que é executada, nos autos n. 1000364-26.2024.8.26.0159, por supostamente ser avalista de Cédula de Crédito Bancário n. C38430953-0. Nega, todavia, que tenha avalizado o contrato. Salienta que sua assinatura foi falsificada e que nem sequer tinha ciência desse negócio jurídico. Pede a declaração da falsidade de sua assinatura, com o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva nos autos executivos. Em resposta (fls. 35/38), o embargado pretende perícia grafotécnica e intimação da Sra. Yara de Campos Ferraz, filha da embargante, para que participe da perícia, de modo a se verificar se ela foi a autora da falsificação alegada. Discorre sobre possível abertura de processo criminal. Manifestação da embargante às fls. 42/44. Em provas, as partes pugnam pela perícia (fls. 48/49 e 50/51). É o relatório. Decido. Com a devida vênia ao embargado, e por mais relevante que seja sua argumentação, o objeto destes autos é perquirir se a embargante é ou não a responsável pelo aval, o que pressupõe apenas avaliar se sua assinatura na CCB n. C38430953-0 é ou não verdadeira. Não é esta a sede adequada para já investigar quem teria sido o responsável pela fraude (caso existente), nada impedindo que, após a realização da perícia grafotécnica e caso constatada fraude, a instituição financeira busque as autoridades policiais ou o Ministério Público para requerer instauração de inquérito - não competindo tal providência, de ofício, ao Juízo, quer pela indevida ampliação objetiva deste processo, quer pela inércia da jurisdição, corolário do sistema acusatório. Ademais, caso se constate a ilegitimidade da ora embargante, nada impedirá o prosseguimento do feito em face da Sra. Yara, apontada no contrato como devedora principal, razão por que não se justifica sua intimação nestes autos, cuja defesa é restrita à Sra. Osmarina. Por isso, saneado o feito, determino a perícia grafotécnica para exame da veracidade/falsidade da assinatura da avalista, Sra. Osmarina, na CCB n. C38430953-0. Nomeio como perito Ângelo Marion. Prazo de quinze dias para as partes apresentarem seus quesitos, arguirem impedimento ou suspeição e indicar assistente técnico, sob pena de preclusão (artigo 465, § 1º, do CPC). As partes deverão informar telefone e e-mail para contato do assistente técnico, adiantando sua respectiva remuneração - artigo 95 c/c artigo 466, §2º, ambos do CPC). Com a apresentação dos quesitos ou decorrido o prazo para tanto, intime-se o sr. perito para, no prazo de cinco dias, estimar seus honorários (artigo 465, § 2º, do CPC). Estimados os honorários, intimem-se as partes para, querendo, no prazo comum de cinco dias, manifestem-se sobre a proposta de honorários. Se ocorrer oposição quanto ao valor da proposta de honorários, intime-se o perito para que se manifeste a respeito em cinco dias, tornando os autos conclusos a seguir para arbitramento. Caso não haja oposição ao valor dos honorários, homologo desde logo o valor da proposta, fixando a quantia no montante apresentado pelo perito. Nessa hipótese, intime-se o embargado para que providencie o depósito do montante no prazo de dez dias, nos termos do Tema 1061 do E.STJ (Se nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429, II), por intermédio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369). Feito o depósito, comunique-se ao perito (por correio eletrônico) para que sejam iniciados os trabalhos, os quais devem ser entregues no prazo de 60 dias. Intime-se. - ADV: ARTHUR MAURICIO SOLIVA SORIA (OAB 229003/SP), JESSICA DE ARAÚJO SANSEVERO (OAB 354569/SP)

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Estado De São Paulo x Rosiani Aparecida Delfino Ciampe

ID: 336810168

Tribunal: TJSP Órgão: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000138-08.2025.8.26.0637

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

ROSIANI APARECIDA DELFINO CIAMPE

Intimação de acórdão

Advogados:

ALEXANDRE MARTINEZ IGNATIUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000138-08.2025.8.26.0637 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Tupã - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Rosiani Aparecida Delfino Ciampe - Magistrado(a… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000138-08.2025.8.26.0637 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Tupã - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Rosiani Aparecida Delfino Ciampe - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. OFICIAL ADMINISTRATIVO DA SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. INCLUSÃO DO ABONO DE PERMANÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DAS FÉRIAS INDENIZADAS, DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA SENTENÇA QUE DETERMINOU A INCLUSÃO DO ABONO DE PERMANÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DAS FÉRIAS INDENIZADAS E SEU TERÇO CONSTITUCIONAL E DA LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA, COM PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS HAVIDAS, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O ABONO DE PERMANÊNCIA, EM RAZÃO DE SUA NATUREZA REMUNERATÓRIA, DEVE SER INCLUÍDO NA BASE DE CÁLCULO DAS FÉRIAS, DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E DA LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA.III. RAZÕES DE DECIDIRO ABONO DE PERMANÊNCIA POSSUI CARÁTER REMUNERATÓRIO E PERMANENTE, INCORPORANDO-SE AO PATRIMÔNIO JURÍDICO DO SERVIDOR E INTEGRANDO A SUA REMUNERAÇÃO, CONFORME PACIFICADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ).AS VERBAS REFERENTES ÀS FÉRIAS, O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E A LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA DEVEM SER CALCULADAS SOBRE A REMUNERAÇÃO INTEGRAL DO SERVIDOR, INCLUINDO VANTAGENS DE NATUREZA PERMANENTE, COMO O ABONO DE PERMANÊNCIA.A EXCLUSÃO DO ABONO DE PERMANÊNCIA DA BASE DE CÁLCULO DAS REFERIDAS VERBAS VIOLARIA O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ NO TEMA 424 E EM PRECEDENTES RECENTES, QUE RECONHECEM A INCLUSÃO DA VANTAGEM REMUNERATÓRIA NA COMPOSIÇÃO DOS BENEFÍCIOS DEVIDOS AOS SERVIDORES.A INCLUSÃO DO ABONO DE PERMANÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DAS FÉRIAS, DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E DA LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA NÃO IMPLICA AUMENTO DE VENCIMENTOS POR ISONOMIA OU INCIDÊNCIA RECÍPROCA DE ADICIONAIS, MAS APENAS A CORRETA APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO E DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA.NÃO HÁ AFRONTA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES NEM USURPAÇÃO DE FUNÇÃO LEGISLATIVA PELO PODER JUDICIÁRIO, QUE APENAS INTERPRETA E APLICA NORMAS JÁ EXISTENTES.A TESE FIRMADA NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (PUIL) Nº 0000132-75.2023.8.26.9015 REFORÇA QUE O ABONO DE PERMANÊNCIA DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DAS FÉRIAS, DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, 13º SALÁRIO E DA LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA.INAPLICABILIDADE DO DECIDIDO NO PUIL Nº 0000028-09.2022.8.26.9051, UMA VEZ QUE ESTE TRATA DA INCLUSÃO DO ABONO PERMANÊNCIA NA BASE CÁLCULO DA SEXTA-PARTE, TEMA NÃO TRATADO NESTES AUTOS.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:O ABONO DE PERMANÊNCIA POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA E DEVE SER INCLUÍDO NA BASE DE CÁLCULO DAS FÉRIAS INDENIZADAS, DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E DA LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA.A EXCLUSÃO DO ABONO DE PERMANÊNCIA DA BASE DE CÁLCULO DESSAS VERBAS VIOLA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ E O ENTENDIMENTO FIRMADO NO PUIL Nº 0000132-75.2023.8.26.9015.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 37, CAPUT, XIV E 169; CPC/2015, ART. 489, § 1º, IV; LEI Nº 9.099/1995, ARTS. 46 E 55.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA 424 (RESP Nº 1.192.556/PE); AGINT NO RESP Nº 1.971.130/RN, REL. MIN. GURGEL DE FARIA, J. 04/09/2023; AGINT NO RESP Nº 2.038.360/RS, REL. MIN. PAULO SÉRGIO DOMINGUES, J. 12/06/2023; TJSP, RI Nº 1011067-82.2023.8.26.0019, REL. DES. ISABEL CRISTINA ALONSO BEZERRA ZARA, J. 03/04/2024; PUIL Nº 0000132-75.2023.8.26.9015. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Alexandre Martinez Ignatius (OAB: 155628/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Ritmo Moveis E Decorações Ltda x Edson Gomes Oliveira

ID: 304236168

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000138-75.2024.8.26.0529

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

RITMO MOVEIS E DECORAçõES LTDA

Polo Passivo:

EDSON GOMES OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

LUCIA DE FATIMA MOURA PAIVA DE SOUSA

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BRUNO FAZIO RIUS

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Processo 1000138-75.2024.8.26.0529 (apensado ao processo 1000355-84.2025.8.26.0529) - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Ritmo Moveis e Decorações Ltda - Edson Gomes Oliveira - Vistos.… Processo 1000138-75.2024.8.26.0529 (apensado ao processo 1000355-84.2025.8.26.0529) - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Ritmo Moveis e Decorações Ltda - Edson Gomes Oliveira - Vistos. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por Ritmo Móveis e Decorações Ltda. em face de Edson Gomes Oliveira, tendo por objeto a cobrança de multa contratual no valor atualizado de R$ 16.774,18 (fls 62-63), decorrente de alegado descumprimento de contrato de compra e venda de móveis planejados. Fls 125-140. Trata-se de impugnação à penhora de ativos financeiros, sob o argumento de impenhorabilidade, na medida que os valores penhorados dos executados não ultrapassam o montante de 40 salários-mínimos e os valores decorrem de proventos de prestação de serviços autônomos. Em síntese, alega o executado a impenhorabilidade dos valores por se tratar de verbas de natureza alimentar decorrentes de sua atividade profissional como construtor autônomo, o excesso de penhora vez que o valor bloqueado supera significativamente o valor da execução, a nulidade da citação por ausência de assinatura no AR, e a necessidade dos valores para pagamento de funcionários, materiais de construção e compromissos financeiros já assumidos. Decido. É cediço que a jurisprudência do C. STJ tem entendido que a impenhorabilidade de 40 salários-mínimos prevista no artigo 933, inciso X abarca não apenas as quantias depositadas em conta-poupança, mas também conta-corrente ou em fundos de investimento (AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1812780 SC; RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA; julgado em 24 de maio de 2021). Por outro lado, não restou demonstrado, de forma inelutável, que o valor bloqueado se refere a ganhos decorrente do trabalho exercido pelo executado; embora seja crível pela análise detalhada dos extratos bancários acostados aos autos, que os recebimentos possam ter natureza de pagamentos por serviços de construção civil, evidenciados pelos constantes PIX identificados como "PIX Recebido Edson Gomes Oliveira" e similares, demonstrando regularidade na atividade profissional e constituindo a principal fonte de renda do executado. A análise dos últimos meses revela renda média mensal superior a R$ 8.000,00, sendo que os contratos de prestação de serviços anexados comprovam que o executado atua como empreiteiro, responsável pelo pagamento de funcionários e aquisição de materiais. O artigo 833, inciso IV, do CPC estabelece a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal. Portanto, tratando-se de valores superiores a 3 (três) salários-mínimos, é possível a penhora parcial que ainda assim preserve o mínimo existencial do devedor. Ademais, é incontroverso que houve excesso de penhora, vez que o valor bloqueado (R$ 25.833,18) supera o valor atualizado da execução (R$ 16.774,18 - fls 62-63), configurando violação ao princípio da menor onerosidade ao devedor previsto no art. 805 do CPC. Assim, determino o desbloqueio de 70% (setenta por cento) dos valores constritados, correspondente a R$ 18.083,23 (dezoito mil e oitenta e três reais e vinte e três centavos), e a manutenção do bloqueio de 30% (trinta por cento) dos valores, correspondente a R$ 7.749,95 (sete mil setecentos e quarenta e nove reais e noventa e cinco centavos), como garantia do juízo. Isso porque, no caso em apreço, há de se ponderar o direito do credor à satisfação da dívida; e, de outro, o resguardo da subsistência dos devedores, bem como o valor da dívida e a quantia bloqueada. E considerando que não há qualquer alegação de violação de matéria de ordem pública, há espaço para mitigar a regra de impenhorabilidade do artigo 833, inciso X do CPC, mantendo bloqueado o percentual de 30% da quantia constrita na conta bancária para satisfação parcial do débito do exequente. Diante do exposto, ACOLHO EM PARTE a impugnação à penhora para liberar tão-somente 70% dos valores constritos nas contas bancárias em favor dos executados. Providencie o cartório, com urgência, desbloqueio do valor ou expedição de MLE, caso o valor tenha sido transferido para conta judicial, devendo a parte interessada apresentar formulário devidamente preenchido, em 48 horas. Decorrido o prazo sem apresentação de recurso, apresente a parte exequente formulário MLE no valor correspondente à retenção mantida, qual seja, 30% (trinta por cento), bem como se manifeste em termos de prosseguimento. Com a vinda do formulário, providencie a serventia expedição de MLE no equivalente a 30% dos valores conscritos nas contas bancárias em favor do credor. Intime-se. - ADV: LUCIA DE FATIMA MOURA PAIVA DE SOUSA (OAB 320450/SP), BRUNO FAZIO RIUS (OAB 419618/SP)

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Leandro Rodrigo De Souza x Elektro Redes S.A.

ID: 302529292

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Panorama - 1ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000343-38.2025.8.26.0416

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

LEANDRO RODRIGO DE SOUZA

Polo Passivo:

ELEKTRO REDES S.A.

Intimação

Advogados:

GILMAR BATISTA LACERDA FILHO

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FELICIANO LYRA MOURA

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Processo 0000343-38.2025.8.26.0416 (processo principal 1000138-60.2023.8.26.0416) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de Energia Elétrica - Leandro Rodrigo de Souza - ELEKTRO REDES S.A. - Vist… Processo 0000343-38.2025.8.26.0416 (processo principal 1000138-60.2023.8.26.0416) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de Energia Elétrica - Leandro Rodrigo de Souza - ELEKTRO REDES S.A. - Vistos. O pedido de cumprimento de sentença atende aos requisitos previstos no art. 524 do Código de Processo Civil. Posto isso, com substrato nos artigos 4.º, 6.º, 139, inc. IV, e 523 do Código de Processo Civil, determino: 1. Anote-se nos autos principais o presente cumprimento de sentença. 2. Intime-se a parte devedora, pela via postal, em conformidade com o art. 513, §2º, do Código de Processo Civil, para, em 15 dias, efetuar o pagamento do débito devidamente atualizado e corrigido, sob pena de incidência de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10%, na forma do art. 523 do CPC. 2.1. Cientifique-se a parte devedora, no ato de intimação anteriormente mencionado, de que, transcorrido o prazo para pagamento voluntário do débito, independentemente de penhora ou nova intimação, poderá, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar sua impugnação (art. 525 do CPC). 2.2. Cientifique-se a parte devedora, igualmente, de que a apresentação de impugnação não impede a prática dos atos executivos, inclusive os de expropriação (artigo 525, § 6º, do CPC). 2.3. Apresentada a impugnação, intime-se a parte exequente para que, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se, e, na sequência, com ou sem manifestação, retornem conclusos para decisão (art. 10 do CPC). 3. Independentemente da apresentação de impugnação, não havendo o cumprimento espontâneo da obrigação e sendo requerido pelo exequente, tendo em vista a ordem preferencial de penhora estabelecida no artigo 835 do CPC, bem como o contido no artigo 854 do mesmo Código, proceda-se à efetivação da indisponibilidade de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira pelo Sistema SISBAJUD, mediante requerimento e recolhimento das custas devidas, nos termos do art. 9° do Provimento CSM n° 2.516/2019. 3.1. Havendo bloqueio, intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar uma das hipóteses do § 3º do artigo 854 do diploma processual. 3.2. Apresentada manifestação, intime-se a parte exequente para, querendo, manifestar-se sobre o petitório em igual prazo, e, após, retornem conclusos para decisão, com anotação de urgência e observação impenhorabilidade. 3.3. Não apresentada a manifestação pela parte executada, restará convertida a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, transferindo-se o montante indisponível para conta vinculada a este Juízo. Em tal oportunidade, intime-se a parte executada. 4. Restando infrutífera ou insuficiente a diligência acima e sendo requerido pelo exequente, proceda-se à consulta/restrição de veículos via RENAJUD, mediante recolhimento das custas devidas, nos termos do art. 9° do Provimento CSM n° 2.516/2019. 4.1. Com a juntada do extrato da diligência via RENAJUD, diga o exequente em 05 dias, ficando desde já advertido de que, havendo interesse na penhora do veículo, deverá indicar o endereço de sua localização. 5. Infrutíferas as diligências acima, desde que requerido, o Sr. Oficial de Justiça, munido da segunda via do mandado, deverá proceder, de imediato, à penhora, de tantos quanto bastem para o pagamento da dívida, dos bens que guarnecem a residência do executado, observando a regra de impenhorabilidade, lavrando o respectivo auto e intimando, na mesma oportunidade, a parte executada (art. 829, §1º, do Código de Processo Civil). 5.1. Recaindo a penhora sobre bens imóveis, o cônjuge da parte executada deve ser igualmente intimado (art. 842 do Código de Processo Civil). 5.2. A penhora deverá incidir em tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios (art. 831 do Código de Processo Civil). 6. Desde que requerido, após esgotado o prazo para pagamento voluntário, desde já, defiro a inclusão do nome da parte executada em cadastro de inadimplentes, nos termos do art. 782, §3º, do CPC. 7. Infrutíferas ou insuficientes as diligências acima, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente memória de cálculo atualizada, já incluído o valor a título de multa, bem como para que apresente, de forma concreta, bens passíveis de penhora, sob pena de arquivamento. 8. Nos próximos peticionamentos, deverá o advogado se atentar para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intimem-se. - ADV: FELICIANO LYRA MOURA (OAB 320370/SP), GILMAR BATISTA LACERDA FILHO (OAB 422136/SP)

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Unisau - União Pela Beneficência Comunitária E Saúde x Centro Universitário Das Faculdades Associadas De Ensino - Fae

ID: 315811154

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 7ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000138-26.2022.8.26.0568

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

UNISAU - UNIãO PELA BENEFICêNCIA COMUNITáRIA E SAúDE

Polo Passivo:

CENTRO UNIVERSITáRIO DAS FACULDADES ASSOCIADAS DE ENSINO - FAE

Despacho

Advogados:

BRUNO AUGUSTO PEREIRA

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GABRIEL BELLONI RODRIGUES FERREIRA

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JAIME DA COSTA

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ISAAC MORAES DE OLIVEIRA

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DESPACHO Nº 1000138-26.2022.8.26.0568 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1000138-26.2022.8.26.0568 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São João da Boa Vista - Apelante: Unisau - União Pela Beneficência Comunitária e Saúde - Apelado: Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino - Fae - Vistos. CENTRO UNIVERSITÁRIO DAS FACULDADES ASSOCIADAS DE ENSINO FAE ajuizou ação com pedido de prestação de contas em face de UNIÃO PELA BENEFICÊNCIA COMUNITÁRIA E SAÚDE UNISAU. A r. sentença de fls. 429 a 430 julgou procedente o pedido, condenando a ré a prestar as contas pedidas, no prazo de 15 dias, sob pena de, não o fazendo, não lhe ser lícito impugnar as que foram apresentadas. Inconformada, apela a ré (fls. 435 a 445). Inicialmente, pleiteia o deferimento da gratuidade da justiça, alegando ser uma entidade filantrópica sem fins lucrativos, cuja receita é majoritariamente oriunda de recursos públicos vinculados a planos de trabalho com o Poder Público. Argumenta que não tem recursos próprios suficientes para arcar com as custas processuais sem comprometer suas atividades sociais. Fundamenta seu pedido no artigo 98 do Código de Processo Civil e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que admite a concessão do benefício a pessoas jurídicas sem fins lucrativos, independentemente de prova de miserabilidade. No mérito, alega que não foi regularmente citada, pois a citação foi realizada por edital sem o esgotamento prévio dos meios de localização. Sustenta que a autora indicou endereço desatualizado, em Suzano/SP, quando sua sede já se encontrava em Cajamar/SP, conforme comprovado nos autos. Insiste que a tentativa de citação no endereço incorreto resultou em insucesso, mas, ainda assim, a autora requereu a citação por edital, que foi deferida pelo juízo. A apelante argumenta que a medida violou os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, tornando nula a citação e, por consequência, todos os atos processuais subsequentes, inclusive a sentença. Requer seja reconhecida a nulidade da citação por edital e, consequentemente, anulada a sentença e todos os atos processuais posteriores. Requer, ainda, o retorno dos autos ao juízo de origem para que seja realizada a citação pessoal em seu endereço correto, garantindo-lhe o pleno exercício do direito de defesa. Contrarrazões às fls. 517 a 533. Não houve oposição ao julgamento virtual. É o relatório. O artigo 5º, inc. LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. O Artigo 98, do Código de Processo Civil, por sua vez, estabelece que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Já o art. 99, §3º, do mesmo diploma dispõe que presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Ou seja, o pedido de gratuidade relativo à pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, deve, necessariamente, vir instruído de comprovação da condição de hipossuficiência. Nesse exato sentido, a posição sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça: Súmula 481/STJ - Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. No caso em tela, a União Pela Beneficência Comunitária e Saúde UNISAU não trouxe provas suficientes que possam sustentar sua incapacidade de assumir os ônus decorrentes da demanda originária. O fato de o ativo e o passivo ser iguais não significa necessariamente dizer que a instituição opera com dificuldades. Apenas a título de exemplo, verifica-se que a apelante, no ano de 2023 apontou patrimônio líquido no valor de R$ 322.143,91 (fls. 509). Ademais, nem mesmo a mera existência de prejuízo é suficiente para, de antemão, considerar a entidade incapaz de arcar com as custas e despesas. A incapacidade deve ser comprovada nos autos. A princípio não foi demonstrada a situação fática que pudesse ensejar a concessão do benefício. Assim, determino a juntada pela apelante, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, de documentos que entender pertinentes, como, por exemplo, extratos bancários e outros, que demonstrem a impossibilidade de a instituição arcar com as custas e despesas processuais, nos termos do art. 99, §2º, do CPC. Com os documentos a questão será novamente avaliada. Int., - Magistrado(a) Maria Fernanda de Toledo Rodovalho - Advs: Isaac Moraes de Oliveira (OAB: 322790/SP) (Curador(a) Especial) - Jaime da Costa (OAB: 113484/SP) - Gabriel Belloni Rodrigues Ferreira (OAB: 394330/SP) (Procurador) - Bruno Augusto Pereira (OAB: 402077/SP) (Procurador) - 1° andar

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José Ricardo Da Silva x Venturine Moveis E Decoracoes Ltda

ID: 304347695

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000138-86.2024.8.26.0590

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JOSé RICARDO DA SILVA

Polo Passivo:

VENTURINE MOVEIS E DECORACOES LTDA

Intimação

Advogados:

SYLVIA APARECIDA OLIVEIRA CICHELLO

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MARIA CRISTINA ZARIF

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MARIA CAROLINA ZARIF RIBEIRO

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Processo 1000138-86.2024.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - José Ricardo da Silva - Venturine Moveis e Decoracoes Ltda - Vistos. I - Examinados os aut… Processo 1000138-86.2024.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - José Ricardo da Silva - Venturine Moveis e Decoracoes Ltda - Vistos. I - Examinados os autos, verifico que o processo não se encontra em condições para imediato julgamento, razão pela qual passo ao saneamento e à organização do processo. II - Inicialmente, passo ao enfrentamento das questões preliminares suscitadas na resposta pendentes de apreciação. A preliminar de decadência arguida pela requerida não merece acolhimento. O art. 26 do Código de Defesa do Consumidor, em seus incisos I e II, estabelece os prazos decadenciais para o direito de reclamar por vícios aparentes ou de fácil constatação em produtos e serviços. No caso de produtos duráveis, como o sofá, o prazo é de 90 (noventa) dias. Contudo, o § 2º do mesmo artigo prevê que: "§ 2º Obstam a decadência: I - a reclamação comprovada do consumidor perante o fornecedor de produtos e serviços até a resposta negativa correspondente, que deve ser transmitida de forma inequívoca; II - ()" No caso em tela, o requerente relata que, após a primeira entrega do sofá com vícios, em 11/05/2023, sua esposa entrou em contato com a loja via WhatsApp com a vendedora Raquel, solicitando a troca do produto. Posteriormente, houve o envio do funcionário Sr. Diniz para avaliar o sofá e a concretização de uma segunda troca, que demorou aproximadamente 02 (dois) meses. Ainda, após a segunda entrega do sofá com novos defeitos, o requerente contatou a requerida pessoalmente. Ainda que não houvesse o contato via WhatsApp, o próprio relato da requerida em sua contestação corrobora a tese de que o consumidor buscou a solução do problema junto à fornecedora. A requerida afirma que "logo após a entrega do produto, que era de estoque, em 11 de maio de 2023, foi contatada pelo cliente solicitando a troca". Ademais, o requerente comprovou ter procurado o Procon em 25/09/2023, que enviou notificação à requerida, a qual não foi respondida. A reclamação perante o Procon, órgão de defesa do consumidor, também configura causa obstativa da decadência, conforme entendimento pacificado na jurisprudência. Considerando as diversas tentativas do requerente de solucionar o problema diretamente com a requerida e a reclamação formal junto ao Procon, antes mesmo do decurso do prazo de 90 dias da primeira entrega, e a ausência de resposta negativa inequívoca da requerida, não há que se falar em decadência do direito. III - Inexistindo outras questões processuais pendentes e, por presentes os pressupostos processuais de constituição válida e regular do processo, dou por saneado o feito. As questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, e as de direito relevantes para a decisão de mérito, são assim delimitadas: a) a efetiva existência dos vícios alegados no primeiro e segundo sofás entregues; b) as tratativas realizadas entre as partes para a solução dos problemas; c) os motivos da recusa do requerente em receber o terceiro sofá (alegação de ausência de nota fiscal e nova garantia); d) a condição atual do sofá em posse do requerente; e) a efetiva demora na entrega do segundo e terceiro sofás e o eventual descumprimento dos prazos informados ao requerente. Defiro a inversão do ônus da prova em favor do requerente, com fulcro no art. 6º, VIII, do CDC, em relação à existência e natureza dos vícios alegados no produto, bem como em relação às alegações de que a requerida não forneceu nova nota fiscal e garantia para o terceiro sofá. Caberá à requerida demonstrar que o produto entregue estava em perfeitas condições, que as tratativas ocorreram de forma adequada e que houve regular oferta da nota fiscal e garantia. Fixados os pontos controvertidos a serem objeto de prova, passo à ordenação da instrução processual. IV - Defiro a produção de prova documental complementar, facultando às partes juntar aos autos somente documentos novos, assim entendidos: a) os destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos (CPC, art. 435, caput); e b) os formados após a petição inicial ou a contestação, bem como os que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos (CPC, art. 435, parágrafo único). Sem prejuízo, determino que o requerente apresente a transcrição dos áudios das conversas via WhatsApp anexadas à inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de não serem considerados como meio de prova. V - Por fim, em caso de requerimento de prova oral, as partes deverão indicar quais fatos específicos pretendem provar com o depoimento pretendido, sob pena de indeferimento (art. 370, parágrafo único, e art. 77, inciso III, do CPC), observando-se ainda a limitação de 3 (três) testemunhas (art. 34 da Lei nº 9.099/95). Após, tornem os autos conclusos para designação de audiência de instrução e julgamento e/ou outras providências pertinentes à produção de provas. Intimem-se. - ADV: SYLVIA APARECIDA OLIVEIRA CICHELLO (OAB 263529/SP), MARIA CRISTINA ZARIF (OAB 31189/SP), MARIA CAROLINA ZARIF RIBEIRO (OAB 200367/SP)

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Jose Dos Santos Silva x Josué Manuel De Souza

ID: 309375684

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Miracatu - 1ª Vara Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1000138-15.2024.8.26.0355

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOSE DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

JOSUé MANUEL DE SOUZA

Intimação

Advogados:

WILLIAM GUELPHI DOS SANTOS

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PAULO ROGERIO DOS SANTOS AGUIAR

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CARLOS ROBERTO SASAKI FELIX

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BIANCA MARIA FUSCO GALVÃO DEL MONACO

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Processo 1000138-15.2024.8.26.0355 - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - Jose dos Santos Silva - Josué Manuel de Souza e outro - Vistos. Trata-se de embargos de terceiros, com pedido d… Processo 1000138-15.2024.8.26.0355 - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - Jose dos Santos Silva - Josué Manuel de Souza e outro - Vistos. Trata-se de embargos de terceiros, com pedido de tutela antecipada, distribuídos por dependência ao processo nº 1000251-37.2022.8.26.0355, opostos por JOSÉ DOS SANTOS SILVA em face de JOSÉ MANUEL DE SOUZA, MÁRCIO JOSÉ SANTOS e LIDIANE NASCIMENTO RAMOS. Alega, em síntese, que adquiriu de Lidiane o veículo CHEVROLET/Montana, ano/modelo 2011/2012, placa EYN-9G22, na data de 24/05/2021, inexistindo qualquer restrição sobre o bem à época da aquisição. Afirma, porém, que sobreveio determinação judicial de bloqueio do referido automóvel em 07/06/2023. Pede gratuidade de justiça. Requer, em sede de tutela de urgência, o levantamento da restrição sobre o veículo. DECIDO. 1. Quanto ao pleito de gratuidade de justiça, o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, estabelece que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa de hipossuficiência, que cede ante outros elementos aptos a indicar a capacidade financeira da parte, na linha do que prescreve o art. 99, §3º, do CPC (Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural). Excepciona-se a presunção, portanto, quando houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, incumbindo ao Juízo determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos, conforme previsto no § 2º do artigo citado. Desse modo, embora não se exija o estado de miséria absoluta para a concessão da gratuidade, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte postulante deverá apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira de trabalho e comprovante de renda mensal; b) cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade, referente aos últimos três meses; c) cópia dos extratos de todos os cartões de crédito de sua titularidade, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração de Imposto de Renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, na íntegra ou comprovante de isenção. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC), sem nova intimação. 2. Com relação ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, exame dos autos revela que, em sentença proferida nos autos da ação de cobrança nº 1000251-37.2022.8.26.0355, ajuizada por JOSÉ MANUEL DE SOUZA em face de MÁRCIO JOSÉ SANTOS e LIDIANE NASCIMENTO RAMOS, os requeridos foram condenados ao pagamento de R$ 40.000,00, determinando-se o bloqueio do veículo em questão para fins de alienação. A inserção da restrição de transferência do bem móvel no sistema RENAJUD ocorreu em 07/06/2023, conforme documento acostado às fls. 58 daqueles autos. Nos termos do art. 300 do CPC, a concessão da tutela de urgência exige a demonstração da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em sede de cognição sumária, em que pese a existência de elementos que demonstrem a probabilidade do direito invocado pelo embargante, no sentido de que o veículo teria sido adquirido em data anterior ao ajuizamento daquela ação, não se vislumbra, no presente momento, a presença de perigo de dano, na medida em que a restrição se limita apenas à transferência do veículo. Cumpre ressaltar que a antecipação inaudita altera parte é providência de exceção, recomendada apenas quando o réu puder tornar ineficaz a medida ou quando a urgência indicar a necessidade de concessão imediata, o que não restou demonstrado no presente caso. Destarte, considerando a matéria em discussão e não se apresentando, em juízo de cognição sumária, quadro de urgência capaz de justificar a concessão da medida sem a oitiva dos embargados, impõe-se aguardar a citação da parte contrária e o desenvolvimento do contraditório, a fim de se reunir elementos mais concretos para a formação do convencimento do juízo. Ante o exposto, INDEFIRO a antecipação da tutela requerida. 3. Citem-se os requeridos, nos termos do artigo 679 do Código de Processo Civil. Certifique-se a presente distribuição nos autos principais. Intime-se. - ADV: BIANCA MARIA FUSCO GALVÃO DEL MONACO (OAB 216014/SP), PAULO ROGERIO DOS SANTOS AGUIAR (OAB 336544/SP), WILLIAM GUELPHI DOS SANTOS (OAB 381804/SP), CARLOS ROBERTO SASAKI FELIX (OAB 451863/SP)

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Processo nº 1000138-84.2025.8.26.0062

ID: 294363019

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bariri - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000138-84.2025.8.26.0062

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

REFRIGERAçãO REFRILAR LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME ASSAD TORRES

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Processo 1000138-84.2025.8.26.0062 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Compra e Venda - Refrigeração Refrilar Ltda - Me - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo C… Processo 1000138-84.2025.8.26.0062 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Compra e Venda - Refrigeração Refrilar Ltda - Me - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para o fim de CONDENAR a parte requerida ao pagamento de R$ 10.520,00, com correção monetária pela Tabela Prática do TJSP, a partir de cada vencimento (Súmula 43 do STJ), e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação (art. 405 do CC), ambos incidindo até 29/8/2024; e, a partir de 30/8/2024, salvo disposição contratual ou legal em contrário, a correção monetária deverá ser calculada pela variação do IPCA, ao passo que os juros de mora deverão ser calculados pela taxa legal, correspondente à SELIC, deduzido o índice de correção monetária pelo IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (arts. 389, parágrafo único, e 406, caput e §§ 1º e 2º, ambos do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024). Sem condenação em custas e honorários em primeiro grau, por força do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95. O pagamento deverá ser feito no prazo de 15 dias, contados do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, sob pena de ser acrescida a multa de 10% (art. 523, § 1º, do CPC/2015), com aplicação em conjunto com a norma especial dos juizados especiais cíveis (art. 52, III e IV, da Lei 9.099/95). Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias e, necessariamente, por advogado (art. 41, Lei 9.099/95), o recorrente deve comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas a contar da interposição do recurso, sem nova intimação (art. 42, Lei9.099/95), devendo observar, quanto à comprovação, o disposto no art. 1093, caput e parágrafos, das NSCGJ (www.tjsp.jus.br), tudo sob pena de deserção (§4º); caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Para a assistência judiciária gratuita, a parte interessada deverá apresentar, com o recurso inominado, o comprovante de remuneração mensal (salários, pensão, aposentadoria, etc.) e a última declaração de imposto de renda, pena de indeferimento do benefício e deserção do recurso. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes ensejará a imposição da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, de modo que eventual irresignação quanto ao mérito desta decisão deverá ser objeto de recurso adequado. Após, nada mais sendo requerido em 30 dias, arquivem-se os autos, com anotação de pagamento (art. 924, II, CPC/2015). Novo valor do preparo: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, em caso de interposição de recurso inominado, o preparo deve abranger os seguintes valores: 1.a) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio porcento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) a taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) as despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo deve ser recolhido independentemente de cálculo da serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. No site do Tribunal (www.tjsp.jus.br),encontra-se disponível planilha para cálculo do preparo Cálculos de Custas Apuração da Taxa Judiciária) ou pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls.,com links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Publique-se e intime-se, dispensado o registro de sentença (Prov. CG27/2016). - ADV: GUILHERME ASSAD TORRES (OAB 308672/SP)

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