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Ritmo Moveis E Decorações Ltda x Edson Gomes Oliveira

ID: 304236168

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000138-75.2024.8.26.0529

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

RITMO MOVEIS E DECORAçõES LTDA

Polo Passivo:

EDSON GOMES OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

LUCIA DE FATIMA MOURA PAIVA DE SOUSA

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BRUNO FAZIO RIUS

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Processo 1000138-75.2024.8.26.0529 (apensado ao processo 1000355-84.2025.8.26.0529) - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Ritmo Moveis e Decorações Ltda - Edson Gomes Oliveira - Vistos.… Processo 1000138-75.2024.8.26.0529 (apensado ao processo 1000355-84.2025.8.26.0529) - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Ritmo Moveis e Decorações Ltda - Edson Gomes Oliveira - Vistos. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por Ritmo Móveis e Decorações Ltda. em face de Edson Gomes Oliveira, tendo por objeto a cobrança de multa contratual no valor atualizado de R$ 16.774,18 (fls 62-63), decorrente de alegado descumprimento de contrato de compra e venda de móveis planejados. Fls 125-140. Trata-se de impugnação à penhora de ativos financeiros, sob o argumento de impenhorabilidade, na medida que os valores penhorados dos executados não ultrapassam o montante de 40 salários-mínimos e os valores decorrem de proventos de prestação de serviços autônomos. Em síntese, alega o executado a impenhorabilidade dos valores por se tratar de verbas de natureza alimentar decorrentes de sua atividade profissional como construtor autônomo, o excesso de penhora vez que o valor bloqueado supera significativamente o valor da execução, a nulidade da citação por ausência de assinatura no AR, e a necessidade dos valores para pagamento de funcionários, materiais de construção e compromissos financeiros já assumidos. Decido. É cediço que a jurisprudência do C. STJ tem entendido que a impenhorabilidade de 40 salários-mínimos prevista no artigo 933, inciso X abarca não apenas as quantias depositadas em conta-poupança, mas também conta-corrente ou em fundos de investimento (AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1812780 SC; RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA; julgado em 24 de maio de 2021). Por outro lado, não restou demonstrado, de forma inelutável, que o valor bloqueado se refere a ganhos decorrente do trabalho exercido pelo executado; embora seja crível pela análise detalhada dos extratos bancários acostados aos autos, que os recebimentos possam ter natureza de pagamentos por serviços de construção civil, evidenciados pelos constantes PIX identificados como "PIX Recebido Edson Gomes Oliveira" e similares, demonstrando regularidade na atividade profissional e constituindo a principal fonte de renda do executado. A análise dos últimos meses revela renda média mensal superior a R$ 8.000,00, sendo que os contratos de prestação de serviços anexados comprovam que o executado atua como empreiteiro, responsável pelo pagamento de funcionários e aquisição de materiais. O artigo 833, inciso IV, do CPC estabelece a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal. Portanto, tratando-se de valores superiores a 3 (três) salários-mínimos, é possível a penhora parcial que ainda assim preserve o mínimo existencial do devedor. Ademais, é incontroverso que houve excesso de penhora, vez que o valor bloqueado (R$ 25.833,18) supera o valor atualizado da execução (R$ 16.774,18 - fls 62-63), configurando violação ao princípio da menor onerosidade ao devedor previsto no art. 805 do CPC. Assim, determino o desbloqueio de 70% (setenta por cento) dos valores constritados, correspondente a R$ 18.083,23 (dezoito mil e oitenta e três reais e vinte e três centavos), e a manutenção do bloqueio de 30% (trinta por cento) dos valores, correspondente a R$ 7.749,95 (sete mil setecentos e quarenta e nove reais e noventa e cinco centavos), como garantia do juízo. Isso porque, no caso em apreço, há de se ponderar o direito do credor à satisfação da dívida; e, de outro, o resguardo da subsistência dos devedores, bem como o valor da dívida e a quantia bloqueada. E considerando que não há qualquer alegação de violação de matéria de ordem pública, há espaço para mitigar a regra de impenhorabilidade do artigo 833, inciso X do CPC, mantendo bloqueado o percentual de 30% da quantia constrita na conta bancária para satisfação parcial do débito do exequente. Diante do exposto, ACOLHO EM PARTE a impugnação à penhora para liberar tão-somente 70% dos valores constritos nas contas bancárias em favor dos executados. Providencie o cartório, com urgência, desbloqueio do valor ou expedição de MLE, caso o valor tenha sido transferido para conta judicial, devendo a parte interessada apresentar formulário devidamente preenchido, em 48 horas. Decorrido o prazo sem apresentação de recurso, apresente a parte exequente formulário MLE no valor correspondente à retenção mantida, qual seja, 30% (trinta por cento), bem como se manifeste em termos de prosseguimento. Com a vinda do formulário, providencie a serventia expedição de MLE no equivalente a 30% dos valores conscritos nas contas bancárias em favor do credor. Intime-se. - ADV: LUCIA DE FATIMA MOURA PAIVA DE SOUSA (OAB 320450/SP), BRUNO FAZIO RIUS (OAB 419618/SP)

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Leandro Rodrigo De Souza x Elektro Redes S.A.

ID: 302529292

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Panorama - 1ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000343-38.2025.8.26.0416

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

LEANDRO RODRIGO DE SOUZA

Polo Passivo:

ELEKTRO REDES S.A.

Intimação

Advogados:

GILMAR BATISTA LACERDA FILHO

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FELICIANO LYRA MOURA

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Processo 0000343-38.2025.8.26.0416 (processo principal 1000138-60.2023.8.26.0416) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de Energia Elétrica - Leandro Rodrigo de Souza - ELEKTRO REDES S.A. - Vist… Processo 0000343-38.2025.8.26.0416 (processo principal 1000138-60.2023.8.26.0416) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de Energia Elétrica - Leandro Rodrigo de Souza - ELEKTRO REDES S.A. - Vistos. O pedido de cumprimento de sentença atende aos requisitos previstos no art. 524 do Código de Processo Civil. Posto isso, com substrato nos artigos 4.º, 6.º, 139, inc. IV, e 523 do Código de Processo Civil, determino: 1. Anote-se nos autos principais o presente cumprimento de sentença. 2. Intime-se a parte devedora, pela via postal, em conformidade com o art. 513, §2º, do Código de Processo Civil, para, em 15 dias, efetuar o pagamento do débito devidamente atualizado e corrigido, sob pena de incidência de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10%, na forma do art. 523 do CPC. 2.1. Cientifique-se a parte devedora, no ato de intimação anteriormente mencionado, de que, transcorrido o prazo para pagamento voluntário do débito, independentemente de penhora ou nova intimação, poderá, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar sua impugnação (art. 525 do CPC). 2.2. Cientifique-se a parte devedora, igualmente, de que a apresentação de impugnação não impede a prática dos atos executivos, inclusive os de expropriação (artigo 525, § 6º, do CPC). 2.3. Apresentada a impugnação, intime-se a parte exequente para que, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se, e, na sequência, com ou sem manifestação, retornem conclusos para decisão (art. 10 do CPC). 3. Independentemente da apresentação de impugnação, não havendo o cumprimento espontâneo da obrigação e sendo requerido pelo exequente, tendo em vista a ordem preferencial de penhora estabelecida no artigo 835 do CPC, bem como o contido no artigo 854 do mesmo Código, proceda-se à efetivação da indisponibilidade de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira pelo Sistema SISBAJUD, mediante requerimento e recolhimento das custas devidas, nos termos do art. 9° do Provimento CSM n° 2.516/2019. 3.1. Havendo bloqueio, intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar uma das hipóteses do § 3º do artigo 854 do diploma processual. 3.2. Apresentada manifestação, intime-se a parte exequente para, querendo, manifestar-se sobre o petitório em igual prazo, e, após, retornem conclusos para decisão, com anotação de urgência e observação impenhorabilidade. 3.3. Não apresentada a manifestação pela parte executada, restará convertida a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, transferindo-se o montante indisponível para conta vinculada a este Juízo. Em tal oportunidade, intime-se a parte executada. 4. Restando infrutífera ou insuficiente a diligência acima e sendo requerido pelo exequente, proceda-se à consulta/restrição de veículos via RENAJUD, mediante recolhimento das custas devidas, nos termos do art. 9° do Provimento CSM n° 2.516/2019. 4.1. Com a juntada do extrato da diligência via RENAJUD, diga o exequente em 05 dias, ficando desde já advertido de que, havendo interesse na penhora do veículo, deverá indicar o endereço de sua localização. 5. Infrutíferas as diligências acima, desde que requerido, o Sr. Oficial de Justiça, munido da segunda via do mandado, deverá proceder, de imediato, à penhora, de tantos quanto bastem para o pagamento da dívida, dos bens que guarnecem a residência do executado, observando a regra de impenhorabilidade, lavrando o respectivo auto e intimando, na mesma oportunidade, a parte executada (art. 829, §1º, do Código de Processo Civil). 5.1. Recaindo a penhora sobre bens imóveis, o cônjuge da parte executada deve ser igualmente intimado (art. 842 do Código de Processo Civil). 5.2. A penhora deverá incidir em tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios (art. 831 do Código de Processo Civil). 6. Desde que requerido, após esgotado o prazo para pagamento voluntário, desde já, defiro a inclusão do nome da parte executada em cadastro de inadimplentes, nos termos do art. 782, §3º, do CPC. 7. Infrutíferas ou insuficientes as diligências acima, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente memória de cálculo atualizada, já incluído o valor a título de multa, bem como para que apresente, de forma concreta, bens passíveis de penhora, sob pena de arquivamento. 8. Nos próximos peticionamentos, deverá o advogado se atentar para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intimem-se. - ADV: FELICIANO LYRA MOURA (OAB 320370/SP), GILMAR BATISTA LACERDA FILHO (OAB 422136/SP)

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Unisau - União Pela Beneficência Comunitária E Saúde x Centro Universitário Das Faculdades Associadas De Ensino - Fae

ID: 315811154

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 7ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000138-26.2022.8.26.0568

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

UNISAU - UNIãO PELA BENEFICêNCIA COMUNITáRIA E SAúDE

Polo Passivo:

CENTRO UNIVERSITáRIO DAS FACULDADES ASSOCIADAS DE ENSINO - FAE

Despacho

Advogados:

BRUNO AUGUSTO PEREIRA

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GABRIEL BELLONI RODRIGUES FERREIRA

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JAIME DA COSTA

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ISAAC MORAES DE OLIVEIRA

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DESPACHO Nº 1000138-26.2022.8.26.0568 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1000138-26.2022.8.26.0568 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São João da Boa Vista - Apelante: Unisau - União Pela Beneficência Comunitária e Saúde - Apelado: Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino - Fae - Vistos. CENTRO UNIVERSITÁRIO DAS FACULDADES ASSOCIADAS DE ENSINO FAE ajuizou ação com pedido de prestação de contas em face de UNIÃO PELA BENEFICÊNCIA COMUNITÁRIA E SAÚDE UNISAU. A r. sentença de fls. 429 a 430 julgou procedente o pedido, condenando a ré a prestar as contas pedidas, no prazo de 15 dias, sob pena de, não o fazendo, não lhe ser lícito impugnar as que foram apresentadas. Inconformada, apela a ré (fls. 435 a 445). Inicialmente, pleiteia o deferimento da gratuidade da justiça, alegando ser uma entidade filantrópica sem fins lucrativos, cuja receita é majoritariamente oriunda de recursos públicos vinculados a planos de trabalho com o Poder Público. Argumenta que não tem recursos próprios suficientes para arcar com as custas processuais sem comprometer suas atividades sociais. Fundamenta seu pedido no artigo 98 do Código de Processo Civil e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que admite a concessão do benefício a pessoas jurídicas sem fins lucrativos, independentemente de prova de miserabilidade. No mérito, alega que não foi regularmente citada, pois a citação foi realizada por edital sem o esgotamento prévio dos meios de localização. Sustenta que a autora indicou endereço desatualizado, em Suzano/SP, quando sua sede já se encontrava em Cajamar/SP, conforme comprovado nos autos. Insiste que a tentativa de citação no endereço incorreto resultou em insucesso, mas, ainda assim, a autora requereu a citação por edital, que foi deferida pelo juízo. A apelante argumenta que a medida violou os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, tornando nula a citação e, por consequência, todos os atos processuais subsequentes, inclusive a sentença. Requer seja reconhecida a nulidade da citação por edital e, consequentemente, anulada a sentença e todos os atos processuais posteriores. Requer, ainda, o retorno dos autos ao juízo de origem para que seja realizada a citação pessoal em seu endereço correto, garantindo-lhe o pleno exercício do direito de defesa. Contrarrazões às fls. 517 a 533. Não houve oposição ao julgamento virtual. É o relatório. O artigo 5º, inc. LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. O Artigo 98, do Código de Processo Civil, por sua vez, estabelece que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Já o art. 99, §3º, do mesmo diploma dispõe que presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Ou seja, o pedido de gratuidade relativo à pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, deve, necessariamente, vir instruído de comprovação da condição de hipossuficiência. Nesse exato sentido, a posição sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça: Súmula 481/STJ - Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. No caso em tela, a União Pela Beneficência Comunitária e Saúde UNISAU não trouxe provas suficientes que possam sustentar sua incapacidade de assumir os ônus decorrentes da demanda originária. O fato de o ativo e o passivo ser iguais não significa necessariamente dizer que a instituição opera com dificuldades. Apenas a título de exemplo, verifica-se que a apelante, no ano de 2023 apontou patrimônio líquido no valor de R$ 322.143,91 (fls. 509). Ademais, nem mesmo a mera existência de prejuízo é suficiente para, de antemão, considerar a entidade incapaz de arcar com as custas e despesas. A incapacidade deve ser comprovada nos autos. A princípio não foi demonstrada a situação fática que pudesse ensejar a concessão do benefício. Assim, determino a juntada pela apelante, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, de documentos que entender pertinentes, como, por exemplo, extratos bancários e outros, que demonstrem a impossibilidade de a instituição arcar com as custas e despesas processuais, nos termos do art. 99, §2º, do CPC. Com os documentos a questão será novamente avaliada. Int., - Magistrado(a) Maria Fernanda de Toledo Rodovalho - Advs: Isaac Moraes de Oliveira (OAB: 322790/SP) (Curador(a) Especial) - Jaime da Costa (OAB: 113484/SP) - Gabriel Belloni Rodrigues Ferreira (OAB: 394330/SP) (Procurador) - Bruno Augusto Pereira (OAB: 402077/SP) (Procurador) - 1° andar

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José Ricardo Da Silva x Venturine Moveis E Decoracoes Ltda

ID: 304347695

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000138-86.2024.8.26.0590

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JOSé RICARDO DA SILVA

Polo Passivo:

VENTURINE MOVEIS E DECORACOES LTDA

Intimação

Advogados:

SYLVIA APARECIDA OLIVEIRA CICHELLO

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MARIA CRISTINA ZARIF

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MARIA CAROLINA ZARIF RIBEIRO

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Processo 1000138-86.2024.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - José Ricardo da Silva - Venturine Moveis e Decoracoes Ltda - Vistos. I - Examinados os aut… Processo 1000138-86.2024.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - José Ricardo da Silva - Venturine Moveis e Decoracoes Ltda - Vistos. I - Examinados os autos, verifico que o processo não se encontra em condições para imediato julgamento, razão pela qual passo ao saneamento e à organização do processo. II - Inicialmente, passo ao enfrentamento das questões preliminares suscitadas na resposta pendentes de apreciação. A preliminar de decadência arguida pela requerida não merece acolhimento. O art. 26 do Código de Defesa do Consumidor, em seus incisos I e II, estabelece os prazos decadenciais para o direito de reclamar por vícios aparentes ou de fácil constatação em produtos e serviços. No caso de produtos duráveis, como o sofá, o prazo é de 90 (noventa) dias. Contudo, o § 2º do mesmo artigo prevê que: "§ 2º Obstam a decadência: I - a reclamação comprovada do consumidor perante o fornecedor de produtos e serviços até a resposta negativa correspondente, que deve ser transmitida de forma inequívoca; II - ()" No caso em tela, o requerente relata que, após a primeira entrega do sofá com vícios, em 11/05/2023, sua esposa entrou em contato com a loja via WhatsApp com a vendedora Raquel, solicitando a troca do produto. Posteriormente, houve o envio do funcionário Sr. Diniz para avaliar o sofá e a concretização de uma segunda troca, que demorou aproximadamente 02 (dois) meses. Ainda, após a segunda entrega do sofá com novos defeitos, o requerente contatou a requerida pessoalmente. Ainda que não houvesse o contato via WhatsApp, o próprio relato da requerida em sua contestação corrobora a tese de que o consumidor buscou a solução do problema junto à fornecedora. A requerida afirma que "logo após a entrega do produto, que era de estoque, em 11 de maio de 2023, foi contatada pelo cliente solicitando a troca". Ademais, o requerente comprovou ter procurado o Procon em 25/09/2023, que enviou notificação à requerida, a qual não foi respondida. A reclamação perante o Procon, órgão de defesa do consumidor, também configura causa obstativa da decadência, conforme entendimento pacificado na jurisprudência. Considerando as diversas tentativas do requerente de solucionar o problema diretamente com a requerida e a reclamação formal junto ao Procon, antes mesmo do decurso do prazo de 90 dias da primeira entrega, e a ausência de resposta negativa inequívoca da requerida, não há que se falar em decadência do direito. III - Inexistindo outras questões processuais pendentes e, por presentes os pressupostos processuais de constituição válida e regular do processo, dou por saneado o feito. As questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, e as de direito relevantes para a decisão de mérito, são assim delimitadas: a) a efetiva existência dos vícios alegados no primeiro e segundo sofás entregues; b) as tratativas realizadas entre as partes para a solução dos problemas; c) os motivos da recusa do requerente em receber o terceiro sofá (alegação de ausência de nota fiscal e nova garantia); d) a condição atual do sofá em posse do requerente; e) a efetiva demora na entrega do segundo e terceiro sofás e o eventual descumprimento dos prazos informados ao requerente. Defiro a inversão do ônus da prova em favor do requerente, com fulcro no art. 6º, VIII, do CDC, em relação à existência e natureza dos vícios alegados no produto, bem como em relação às alegações de que a requerida não forneceu nova nota fiscal e garantia para o terceiro sofá. Caberá à requerida demonstrar que o produto entregue estava em perfeitas condições, que as tratativas ocorreram de forma adequada e que houve regular oferta da nota fiscal e garantia. Fixados os pontos controvertidos a serem objeto de prova, passo à ordenação da instrução processual. IV - Defiro a produção de prova documental complementar, facultando às partes juntar aos autos somente documentos novos, assim entendidos: a) os destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos (CPC, art. 435, caput); e b) os formados após a petição inicial ou a contestação, bem como os que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos (CPC, art. 435, parágrafo único). Sem prejuízo, determino que o requerente apresente a transcrição dos áudios das conversas via WhatsApp anexadas à inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de não serem considerados como meio de prova. V - Por fim, em caso de requerimento de prova oral, as partes deverão indicar quais fatos específicos pretendem provar com o depoimento pretendido, sob pena de indeferimento (art. 370, parágrafo único, e art. 77, inciso III, do CPC), observando-se ainda a limitação de 3 (três) testemunhas (art. 34 da Lei nº 9.099/95). Após, tornem os autos conclusos para designação de audiência de instrução e julgamento e/ou outras providências pertinentes à produção de provas. Intimem-se. - ADV: SYLVIA APARECIDA OLIVEIRA CICHELLO (OAB 263529/SP), MARIA CRISTINA ZARIF (OAB 31189/SP), MARIA CAROLINA ZARIF RIBEIRO (OAB 200367/SP)

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Jose Dos Santos Silva x Josué Manuel De Souza

ID: 309375684

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Miracatu - 1ª Vara Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1000138-15.2024.8.26.0355

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOSE DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

JOSUé MANUEL DE SOUZA

Intimação

Advogados:

WILLIAM GUELPHI DOS SANTOS

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PAULO ROGERIO DOS SANTOS AGUIAR

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CARLOS ROBERTO SASAKI FELIX

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BIANCA MARIA FUSCO GALVÃO DEL MONACO

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Processo 1000138-15.2024.8.26.0355 - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - Jose dos Santos Silva - Josué Manuel de Souza e outro - Vistos. Trata-se de embargos de terceiros, com pedido d… Processo 1000138-15.2024.8.26.0355 - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - Jose dos Santos Silva - Josué Manuel de Souza e outro - Vistos. Trata-se de embargos de terceiros, com pedido de tutela antecipada, distribuídos por dependência ao processo nº 1000251-37.2022.8.26.0355, opostos por JOSÉ DOS SANTOS SILVA em face de JOSÉ MANUEL DE SOUZA, MÁRCIO JOSÉ SANTOS e LIDIANE NASCIMENTO RAMOS. Alega, em síntese, que adquiriu de Lidiane o veículo CHEVROLET/Montana, ano/modelo 2011/2012, placa EYN-9G22, na data de 24/05/2021, inexistindo qualquer restrição sobre o bem à época da aquisição. Afirma, porém, que sobreveio determinação judicial de bloqueio do referido automóvel em 07/06/2023. Pede gratuidade de justiça. Requer, em sede de tutela de urgência, o levantamento da restrição sobre o veículo. DECIDO. 1. Quanto ao pleito de gratuidade de justiça, o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, estabelece que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa de hipossuficiência, que cede ante outros elementos aptos a indicar a capacidade financeira da parte, na linha do que prescreve o art. 99, §3º, do CPC (Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural). Excepciona-se a presunção, portanto, quando houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, incumbindo ao Juízo determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos, conforme previsto no § 2º do artigo citado. Desse modo, embora não se exija o estado de miséria absoluta para a concessão da gratuidade, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte postulante deverá apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira de trabalho e comprovante de renda mensal; b) cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade, referente aos últimos três meses; c) cópia dos extratos de todos os cartões de crédito de sua titularidade, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração de Imposto de Renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, na íntegra ou comprovante de isenção. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC), sem nova intimação. 2. Com relação ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, exame dos autos revela que, em sentença proferida nos autos da ação de cobrança nº 1000251-37.2022.8.26.0355, ajuizada por JOSÉ MANUEL DE SOUZA em face de MÁRCIO JOSÉ SANTOS e LIDIANE NASCIMENTO RAMOS, os requeridos foram condenados ao pagamento de R$ 40.000,00, determinando-se o bloqueio do veículo em questão para fins de alienação. A inserção da restrição de transferência do bem móvel no sistema RENAJUD ocorreu em 07/06/2023, conforme documento acostado às fls. 58 daqueles autos. Nos termos do art. 300 do CPC, a concessão da tutela de urgência exige a demonstração da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em sede de cognição sumária, em que pese a existência de elementos que demonstrem a probabilidade do direito invocado pelo embargante, no sentido de que o veículo teria sido adquirido em data anterior ao ajuizamento daquela ação, não se vislumbra, no presente momento, a presença de perigo de dano, na medida em que a restrição se limita apenas à transferência do veículo. Cumpre ressaltar que a antecipação inaudita altera parte é providência de exceção, recomendada apenas quando o réu puder tornar ineficaz a medida ou quando a urgência indicar a necessidade de concessão imediata, o que não restou demonstrado no presente caso. Destarte, considerando a matéria em discussão e não se apresentando, em juízo de cognição sumária, quadro de urgência capaz de justificar a concessão da medida sem a oitiva dos embargados, impõe-se aguardar a citação da parte contrária e o desenvolvimento do contraditório, a fim de se reunir elementos mais concretos para a formação do convencimento do juízo. Ante o exposto, INDEFIRO a antecipação da tutela requerida. 3. Citem-se os requeridos, nos termos do artigo 679 do Código de Processo Civil. Certifique-se a presente distribuição nos autos principais. Intime-se. - ADV: BIANCA MARIA FUSCO GALVÃO DEL MONACO (OAB 216014/SP), PAULO ROGERIO DOS SANTOS AGUIAR (OAB 336544/SP), WILLIAM GUELPHI DOS SANTOS (OAB 381804/SP), CARLOS ROBERTO SASAKI FELIX (OAB 451863/SP)

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Processo nº 1000138-84.2025.8.26.0062

ID: 294363019

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bariri - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000138-84.2025.8.26.0062

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

REFRIGERAçãO REFRILAR LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME ASSAD TORRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000138-84.2025.8.26.0062 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Compra e Venda - Refrigeração Refrilar Ltda - Me - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo C… Processo 1000138-84.2025.8.26.0062 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Compra e Venda - Refrigeração Refrilar Ltda - Me - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para o fim de CONDENAR a parte requerida ao pagamento de R$ 10.520,00, com correção monetária pela Tabela Prática do TJSP, a partir de cada vencimento (Súmula 43 do STJ), e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação (art. 405 do CC), ambos incidindo até 29/8/2024; e, a partir de 30/8/2024, salvo disposição contratual ou legal em contrário, a correção monetária deverá ser calculada pela variação do IPCA, ao passo que os juros de mora deverão ser calculados pela taxa legal, correspondente à SELIC, deduzido o índice de correção monetária pelo IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (arts. 389, parágrafo único, e 406, caput e §§ 1º e 2º, ambos do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024). Sem condenação em custas e honorários em primeiro grau, por força do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95. O pagamento deverá ser feito no prazo de 15 dias, contados do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, sob pena de ser acrescida a multa de 10% (art. 523, § 1º, do CPC/2015), com aplicação em conjunto com a norma especial dos juizados especiais cíveis (art. 52, III e IV, da Lei 9.099/95). Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias e, necessariamente, por advogado (art. 41, Lei 9.099/95), o recorrente deve comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas a contar da interposição do recurso, sem nova intimação (art. 42, Lei9.099/95), devendo observar, quanto à comprovação, o disposto no art. 1093, caput e parágrafos, das NSCGJ (www.tjsp.jus.br), tudo sob pena de deserção (§4º); caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Para a assistência judiciária gratuita, a parte interessada deverá apresentar, com o recurso inominado, o comprovante de remuneração mensal (salários, pensão, aposentadoria, etc.) e a última declaração de imposto de renda, pena de indeferimento do benefício e deserção do recurso. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes ensejará a imposição da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, de modo que eventual irresignação quanto ao mérito desta decisão deverá ser objeto de recurso adequado. Após, nada mais sendo requerido em 30 dias, arquivem-se os autos, com anotação de pagamento (art. 924, II, CPC/2015). Novo valor do preparo: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, em caso de interposição de recurso inominado, o preparo deve abranger os seguintes valores: 1.a) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio porcento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) a taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) as despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo deve ser recolhido independentemente de cálculo da serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. No site do Tribunal (www.tjsp.jus.br),encontra-se disponível planilha para cálculo do preparo Cálculos de Custas Apuração da Taxa Judiciária) ou pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls.,com links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Publique-se e intime-se, dispensado o registro de sentença (Prov. CG27/2016). - ADV: GUILHERME ASSAD TORRES (OAB 308672/SP)

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Cerâmica Porto Ferreira S/A x Juízo Da Comarca

ID: 314715696

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000138-18.2024.8.26.0354

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CERâMICA PORTO FERREIRA S/A

Polo Passivo:

JUíZO DA COMARCA

Intimação de acórdão

Advogados:

WILSON LUIZ MANTOVANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WELLYNGTON LEONARDO BARELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WALDIRENE ALVES ZANINI DA SILVA COMIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WAGNER WILLIAN AFONSO DE CARVALHO

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VIVIAN MORAES MACHADO DELLOVA CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VICTOR SALGADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VÂNIA WONGTSCHOWSKI KLEIMAN

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SERGIO FABRICIO MORAIS AMENT

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RUBENS DE BIASI RIBEIRO

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ROGERIO SIULYS

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RODRIGO STROZZI

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RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RICARDO CÉSAR DOSSO

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RAFAEL RODRIGUES TEOTONIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILA FERREIRA

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PAULO RICARDO VIECK COSTA

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PAULO HENRIQUE PINTO JUNQUEIRA

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PAMELA CRISTINA ROSA GOMES

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NISRIN HASSAN DAYEH

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MOACIR VIZIOLI JUNIOR

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MIKAEL LEKICH MIGOTTO

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MARIA FERNANDA LADEIRA

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MARCUS VINICIUS PINTO JUNQUEIRA

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MARCELO ANTONIO PAGANELLA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MANUELLA OLIVEIRA STROZZI DOS SANTOS

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LUIZ FELIPE RONSONI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUIZ EDUARDO DE ALMEIDA SANTOS KUNTZ

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LUIS HENRIQUE DOS SANTOS

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LUIS GUSTAVO VEDOVATO

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KATIA BASSO ZORDAN

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JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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JOÃO LUCAS DELGADO DE AVELLAR PIRES

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JOÃO LOYO DE MEIRA LINS

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JOÃO LEONARDO FERNANDES DA SILVA

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JOÃO AUGUSTO DE CARVALHO FERREIRA

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HUGO DE OLIVEIRA NOGUEIRA

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GUSTAVO BISMARCHI MOTTA

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FERNANDA QUAGLIO CASTILHO

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FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA

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FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

FABIO AUGUSTO RONCHI

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ELIANE VENTURINI ZUANETTI

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ELEN RENATA APARECIDA DA SILVA LANZELLOTI

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EDNA MARIA FERNANDES

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DAIANE CAINELLES

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CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES

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CLAUDEMIR COLUCCI

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CARLOS EDUARDO PRETTI RAMALHO

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CAMILA SOMADOSSI GONÇALVES DA SILVA

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BRUNA TORTELLI RIBEIRO

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ANDRÉ GUILHERME LEMOS JORGE

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ALEXANDRE SHIKISHIMA

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ALEXANDRE ELI ALVES

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ADRIANA APARECIDA BAGAGINI SALVIATO

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ADRIANA ALVES COUTINHO

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ADILSON APARECIDO FELICIANO

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ABDO KARIM MAHAMUD BARACAT NETTO

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SERGIO CARVALHO DE AGUIAR VALLIM FILHO

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MAURÍCIOCARLOS EDUARDO PRETTI RAMALHO DELLOVA DE CAMPOS

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LUIZ AUGUSTO WINTHER REBELLO JÚNIOR

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ARTHUR FONSECA CESARINI

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RAFAEL APOLINÁRIO BORGES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000138-18.2024.8.26.0354 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000138-18.2024.8.26.0354 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Porto Ferreira - Apelante: Cerâmica Porto Ferreira S/A (Em recuperação judicial) - Apelado: Juízo da Comarca - Magistrado(a) Natan Zelinschi de Arruda - Negaram provimento ao recurso. V. U. - RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROCESSAMENTO DO PEDIDO INCIALMENTE DEFERIDO. GRAVE DIVERGÊNCIA ENTRE A LISTA DE CREDORES APRESENTADA PELA RECUPERANDA E A RELAÇÃO OFERECIDA PELO ADMINISTRADOR JUDICIAL. INDEFERIMENTO DO “DIP FINANCING” OCORRERA NO JUÍZO “A QUO” SEM REGULAR RECURSO. EMPRESA QUE SE ENCONTRA INATIVA HÁ MAIS DE UM ANO, O QUE SE DERA NO PERÍODO DA PROTEÇÃO DA BLINDAGEM PATRIMONIAL, DECORRENTE DE PROCESSO DE ANTERIOR RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECUPERANDA QUE DESTACOU NÃO POSSUIR CORPO DE FUNCIONÁRIOS ATIVOS PARA A REALIZAÇÃO DE LEVANTAMENTO ENVOLVENDO RELAÇÃO DE CREDORES, QUERENDO IMPOR REFERIDO TRABALHO AO ADMINISTRADOR JUDICIAL OU À MASSA DE CREDORES, PRETENDENDO TRANSFERIR OBRIGAÇÃO DA PRÓPRIA RECUPERANDA. APELANTE QUE, HÁ POUCOS MESES, ENCERROU OUTRA RECUPERAÇÃO JUDICIAL EM QUE PAGARA SOMENTE DUAS PARCELAS. RECUPERANDA, ORA RECORRENTE, QUE NÃO TROUXE TODA DOCUMENTAÇÃO QUE RESPALDASSE OS VALORES INDICADOS. DIVERGÊNCIA ABRANGENDO INCLUSIVE CRÉDITOS TRABALHISTAS, ALÉM DE NÃO APRESENTAR DOCUMENTAÇÃO DOS SALDOS DA ANTIGA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AJUIZAMENTO DESTA RECUPERAÇÃO SEM RELAÇÃO DE CRÉDITOS MINIMAMENTE FIDEDIGNA. ADMINISTRADOR JUDICIAL APONTOU CENÁRIO CONSISTENTE NA REVOGAÇÃO DO BENEPLÁCITO RECUPERACIONAL, POIS NÃO SE SABE QUAL O VALOR CONCRETO DO PASSIVO CONCURSAL/EXTRACONCURSAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM ALCANÇAR O MÉRITO, ANTE O DISPOSTO NOS ARTIGOS 47, 48 E 51 DA LEI N.º 11.101/2005 COMBINADO COM O ARTIGO 485, INCISO IV, DO CÓDIGO CIVIL, EM CONDIÇÕES DE SOBRESSAIR, COM REVOGAÇÃO DO DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. APELO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 1.712,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael Apolinário Borges (OAB: 251352/SP) - Arthur Fonseca Cesarini (OAB: 345711/SP) (Causa própria) - Luiz Augusto Winther Rebello Júnior (OAB: 139300/SP) (Causa própria) - MaurícioCarlos Eduardo Pretti Ramalho Dellova de Campos (OAB: 183917/SP) (Causa própria) - Sergio Carvalho de Aguiar Vallim Filho (OAB: 103144/SP) (Causa própria) - Abdo Karim Mahamud Baracat Netto (OAB: 303680/SP) - Adilson Aparecido Feliciano (OAB: 148809/SP) - Adriana Alves Coutinho (OAB: 128692/SP) - Adriana Aparecida Bagagini Salviato (OAB: 221123/SP) - Alexandre Eli Alves (OAB: 171071/SP) - Alexandre Shikishima (OAB: 292147/SP) - André Guilherme Lemos Jorge (OAB: 194722/SP) - Bruna Tortelli Ribeiro (OAB: 453450/SP) - Camila Somadossi Gonçalves da Silva (OAB: 277622/SP) - Carlos Eduardo Pretti Ramalho (OAB: 317714/SP) - Claudemir Colucci (OAB: 74968/SP) - Cylmar Pitelli Teixeira Fortes (OAB: 107950/SP) - Daiane Cainelles (OAB: 327835/SP) - Edna Maria Fernandes (OAB: 345750/SP) - Elen Renata Aparecida da Silva Lanzelloti (OAB: 302045/SP) - Eliane Venturini Zuanetti (OAB: 188080/SP) - Fabio Augusto Ronchi (OAB: 6009/SC) - Fabrício dos Reis Brandão (OAB: 11471/PA) - Fernanda Elissa de Carvalho Awada (OAB: 132649/SP) - Fernanda Quaglio Castilho (OAB: 289731/SP) - Gustavo Bismarchi Motta (OAB: 275477/SP) - Hugo de Oliveira Nogueira (OAB: 466020/SP) - João Augusto de Carvalho Ferreira (OAB: 325076/SP) - João Leonardo Fernandes da Silva (OAB: 342882/SP) - João Loyo de Meira Lins (OAB: 319936/SP) - João Lucas Delgado de Avellar Pires (OAB: 253655/SP) - Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 73055/SP) - José Guilherme Carneiro Queiroz (OAB: 163613/SP) - Katia Basso Zordan (OAB: 217330/SP) - Luis Gustavo Vedovato (OAB: 366547/SP) - Luis Henrique dos Santos (OAB: 247765/SP) - Luiz Eduardo de Almeida Santos Kuntz (OAB: 307123/SP) - Luiz Felipe Ronsoni (OAB: 28892/SC) - Manuella Oliveira Strozzi dos Santos (OAB: 466015/SP) - Marcelo Antonio Paganella (OAB: 22210/SC) - Marcus Vinicius Pinto Junqueira (OAB: 263122/SP) - Maria Fernanda Ladeira (OAB: 237365/SP) - Mikael Lekich Migotto (OAB: 175654/SP) - Moacir Vizioli Junior (OAB: 218128/SP) - Nisrin Hassan Dayeh (OAB: 481779/SP) - Pamela Cristina Rosa Gomes (OAB: 306328/SP) - Paulo Henrique Pinto Junqueira (OAB: 320463/SP) - Paulo Ricardo Vieck Costa (OAB: 355887/SP) - Priscila Ferreira (OAB: 367798/SP) - Rafael Rodrigues Teotonio (OAB: 332305/SP) - Ricardo César Dosso (OAB: 184476/SP) - Ricardo Lopes Godoy (OAB: 77167/MG) - Rodrigo Strozzi (OAB: 354270/SP) - Rogerio Siulys (OAB: 253020/SP) - Rubens de Biasi Ribeiro (OAB: 209381/SP) - Sergio Fabricio Morais Ament (OAB: 238312/SP) - Vânia Wongtschowski Kleiman (OAB: 183503/SP) - Victor Salgado (OAB: 389465/SP) - Vivian Moraes Machado Dellova Campos (OAB: 239584/SP) - Wagner Willian Afonso de Carvalho (OAB: 290372/SP) - Waldirene Alves Zanini da Silva Comin (OAB: 259924/SP) - Wellyngton Leonardo Barella (OAB: 171223/SP) - Wilson Luiz Mantovani (OAB: 88353/SP) - 4º andar

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Processo nº 1000138-89.2025.8.26.0416

ID: 276866599

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Panorama - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000138-89.2025.8.26.0416

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

APARECIDO FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CINTHIA MARIA BUENO MARTURELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Cinthia Maria Bueno Marturelli (OAB 320135/SP) Processo 1000138-89.2025.8.26.0416 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Aparecido Ferreira - Vistos. Aparecido Ferreira ajuizou a presente ação em f… ADV: Cinthia Maria Bueno Marturelli (OAB 320135/SP) Processo 1000138-89.2025.8.26.0416 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Aparecido Ferreira - Vistos. Aparecido Ferreira ajuizou a presente ação em face do Instituto Nacional do Seguro Social INSS, ambos qualificados nos autos, alegando, em síntese, que é segurado do Regime Geral de Previdência Social e possui 455 contribuições como trabalhador urbano e rural, totalizando 37 anos, 11 meses e 15 dias de tempo de contribuição, fazendo jus à concessão do benefício de aposentadoria pela regra de transição do pedágio de 100%, de acordo com a disposição do art. 20, da EC 103/2019. Requer a procedência do pedido, condenando-se o requerido a conceder-lhe o benefício de Aposentadoria por tempo de contribuição aplicando a regra de transição do pedágio de 100%, devendo os pagamentos retroagirem à Data de Entrada do Requerimento DER, bem como a concessão de tutela de urgência para sua imediata implantação Anexos à inicial vieram os documentos de fls. 06/89. Concedido o benefício da justiça gratuita ao autor, indeferido o pedido de tutela de urgência e determinada a citação do réu (fls. 97/98). Citado, o réu apresentou contestação (fls. 104/111), arguindo, preliminarmente, inépcia da petição inicial (falta de especificação do período cuja averbação pretende) e falta de interesse de agir (indeferimento automático). No mérito, argumentou, em suma, que o autor não faz jus à obtenção do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição com base nas regras anteriores à Emenda Constitucional n.º 103/2019, tampouco preenche os requisitos para se valer das regras de transição trazidas pela referida Emenda, pugnando seja julgada improcedente a demanda, além de juntar documentos (fls. 112/189). Réplica às fls. 194/197. Passo a decidir. Analisando a inicial, verifico que o autor pretende a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, argumentando que, somados os períodos em que trabalhou na zona urbana e no campo, possui mais de 37 anos de contribuição. Porém, apesar de ser possível inferir, não formulou pedido de reconhecimento ou de averbação do período de trabalho rural que não está anotado no seu CNIS. Pode-se notar, ainda, pela documentação juntada, que ele indicou, no formulário de contagem de tempo, que trabalhou de 01/11/1984 a 21/06/1985 em uma padaria e de 07/04/1987 a 29/08/2024 como trabalhado rural (fl. 09), muito embora no CNIS existam recolhimentos como contribuinte individual e facultativo (fl. 23), não especificando que tipo de atividade rural desempenhou, em quais locais e períodos ele trabalhou. Embora não se discuta que o artigo 329 do Código de Processo Civil consagre como regra a estabilização progressiva do objeto litigioso do processo, a doutrina recomenda que a leitura desse dispositivo se dê com alguns temperamentos uma vez que há situações em que "as preclusões acabam por trair a própria finalidade que as inspira, conspirando contra a aceleração do processo". É o que ocorre no caso em tela. O § 2º do artigo 322 do Código de Processo Civil estabelece que a leitura da petição inicial deve considerar o conjunto da postulação e observar o princípio da boa-fé norma da qual se extrai que o intérprete "deve se atender mais à intenção nela consubstanciada do que ao sentido literal da linguagem". Dessa forma, determino ao autor que emende a petição inicial a fim de indicar sob qual condição exerceu atividade rural: como boia-fria/diarista, seguradoespecial, contribuinte individual e/ou empregadorural e, ainda: a) período(s) em que pretende a averbação do labor rural; b) sua condição em relação ao imóvel (proprietário / possuidor / comodatário / arrendatário / parceiro / meeiro / usufrutuário / condômino / posseiro/ assentado / acampado); c) se é titular ou componente do grupo familiar; d) o(s) componente(s) do grupo familiar e seu parentesco, com dados que possibilitem sua identificação, pois sempre existem homônimos, devendo informar CPF(s), data de nascimento, em cada um dos períodos em que pretende a averbação, para que seja possível a realização de consultas ao CNIS, CNPJ, INFOSEG, INCRA; e) dados do imóvel no qual exerceu a atividade rural (nome da propriedade, Município onde situado, área total e explorada, nome e CPF do proprietário, e caso possua, o nº do RegistroITR); f) produto/animal explorado na atividade e sua destinação; g) se possui/possuía empregado(s) ou prestador(es) de serviço; h) se exerce/exerceu outra(s) atividade(s), indicando o(s) período(s) e a(s) renda(s); i) se participa/participou de cooperativa, indicando, se for o caso, a entidade, CNPJ e se é agropecuária ou de crédito rural; j) nome dos empregadores. Para tanto, poderá preencher o Formulário de Autodeclaração do Segurado Especial Rural disponível em: https://www.gov.br/incra/pt-br/composicao/superintendencias-regionais/Autodeclaracao_do_Segurado_Especial_Rural.pdf Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de extinção sem nova intimação. Com a juntada das informações/documentos, vista ao réu para manifestação em igual prazo. Intimem-se.

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S. S. H. Dos S. x Z. C. Dos S. H.

ID: 277615307

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilha Solteira - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000138-17.2025.8.26.0246

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

S. S. H. DOS S.

Polo Passivo:

Z. C. DOS S. H.

Intimação

Advogados:

VALDIR ROCHA SANTOS

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GABRIEL DOS SANTOS GOMES

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ADV: Valdir Rocha Santos (OAB 431753/SP), Gabriel dos Santos Gomes (OAB 467149/SP) Processo 1000138-17.2025.8.26.0246 - Procedimento Comum Cível - Reqte: S. S. H. dos S. - Reqdo: Z. C. dos S. H. - Vi… ADV: Valdir Rocha Santos (OAB 431753/SP), Gabriel dos Santos Gomes (OAB 467149/SP) Processo 1000138-17.2025.8.26.0246 - Procedimento Comum Cível - Reqte: S. S. H. dos S. - Reqdo: Z. C. dos S. H. - Vistos. 1. No prazo de 15 dias: (i) digam as partes se concordam com o julgamento antecipado do mérito; (ii) em caso contrário, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as de forma detalhada (requerimentos genéricos serão desconsiderados); (iii) esclareçam se possuem interesse na designação de audiência de conciliação; e (iv) esclareçam as partes, observada a disciplina abaixo, a modalidade de audiência que almejam. 2. Em havendo interesse na produção de prova oral, o rol de testemunhas deverá ser apresentado nesse mesmo prazo, sob pena de preclusão. 3. Fica resguardada, de qualquer modo, a prerrogativa do juiz de promover desde já, se assim o entender, o julgamento antecipado do mérito. 4.1. Dispõem os arts. 2º, 3º e 4º da Resolução nº 354 do CNJ: Art. 2º Para fins desta Resolução, entende-se por: I videoconferência: comunicação a distância realizada em ambientes de unidades judiciárias; e II telepresenciais: as audiências e sessões realizadas a partir de ambiente físico externo às unidades judiciárias. Parágrafo único. A participação por videoconferência, via rede mundial de computadores, ocorrerá: I em unidade judiciária diversa da sede do juízo que preside a audiência ou sessão, na forma daResolução CNJ nº341/2020; e II em estabelecimento prisional. Art. 3º As audiências só poderão ser realizadas na forma telepresencial a pedido da parte, ressalvado o disposto no§ 1º, bem como nos incisos I a IV do § 2º do art. 185 do CPP, cabendo ao juiz decidir pela conveniência de sua realização no modo presencial. Em qualquer das hipóteses, o juiz deve estar presente na unidade judiciária.(redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022) §1º O juiz poderá determinar excepcionalmente, de ofício, a realização de audiências telepresenciais, nas seguintes hipóteses:(redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022) I urgência;(redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022) II substituição ou designação de magistrado com sede funcional diversa;(redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022) III mutirão ou projeto específico;(redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022) IV conciliação ou mediação no âmbito dos Centros Judiciários de Solução de Conflito e Cidadania (Cejusc);(redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022) V indisponibilidade temporária do foro, calamidade pública ou força maior.(redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022) §2º A oposição à realização de audiência telepresencial deve ser fundamentada, submetendo-se ao controle judicial.(redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022) Art. 4º Salvo requerimento de apresentação espontânea, o ofendido, a testemunha e o perito residentes fora da sede do juízo serão inquiridos e prestarão esclarecimentos por videoconferência, na sede do foro de seu domicílio ou no estabelecimento prisional ao qual estiverem recolhidos. § 1º No interesse da parte que residir distante da sede do juízo, o depoimento pessoal ou interrogatório será realizado por videoconferência, na sede do foro de seu domicílio. § 2º Salvo impossibilidade técnica ou dificuldade de comunicação, deve-se evitar a expedição de carta precatória inquiritória. 4.2.1. Portanto, eventual audiência será realizada de forma presencial, a menos que a parte pugne, no prazo de 15 dias, pela realização de audiência telepresencial, a partir de ambiente físico externo às unidades judiciárias, devendo declarar se possui condições técnicas de acesso adequado à audiência virtual. 4.2.1.2. Se apenas uma das partes pugnar pela realização de audiência telepresencial, então a audiência será híbrida, posto não haver vedação que assim seja. 4.2.2. A parte que optar pela realização de audiência telepresencial, a partir de ambiente físico externo às unidades judiciárias, deverá garantir que ela e as suas testemunhas possuem condições de acesso adequado à audiência, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que desistiu de sua inquirição. 4.2.3. Não podendo a parte garantir que ela e/ou suas testemunhas possuem condições de acesso adequado à audiência, então deverá abster-se do pedido de audiência na forma telepresencial. 4.3.1. A parte, a testemunha e o perito residentes fora da sede do juízo, portanto em comarca distinta, serão inquiridos e prestarão esclarecimentos por videoconferência, ressalvado o requerimento de apresentação espontânea - a parte pode comprometer-se a: a) comparecer ou levar a(s) sua(s) testemunha(s) ao fórum ou b) garantir sua(s) presença(s) à audiência virtual na modalidade telepresencial. 4.3.2.1. Não dispondo o(a)(s) ofendido(a)(s), a(s) testemunha(s) e o(a) perito(a)(s) residentes fora da sede do juízo condições técnicas de acesso adequado à audiência virtual na molidade telepresencial (conexão estável à internet, câmera, microfone e ambiente reservado), deverão ser ouvidos em Estação Passiva, se disponível, observado que o domicílio da pessoa a ser ouvida determina a Estação Passiva a receber o agendamento (art. 156-A, §1º, das Normas de Serviço da E. CGJ) 4.3.2.2 Neste caso deverá a Z. Serventia: i) agendar a oitiva remota diretamente na agenda eletrônica da respetiva seção passiva; ii) certificar a data e horário designados para a oitiva, providenciando-se, por ato ordinatório, as intimações necessárias para possibilitar a consecução do ato. 4.4. Ainda que seja designada audiência presencial para a oitiva de parte, testemunha ou perito, o(a)(s) advogado(a)(s) da(s) parte(s) poderá acessar a audiência remotamente, desde que indique que assim o fará, no prazo do item 4.2.1, para que lhe(s) seja(m) enviado link de acesso, garantida, ainda, a faculdade de que trata o art. 5º da Resolução nº 354 do CNJ Int.

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Tiago Aparecido Milan x Banco Bradesco S/A

ID: 306917480

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Altinópolis - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000138-47.2025.8.26.0042

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

TIAGO APARECIDO MILAN

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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GUILHERME LEITE THOMAZINI

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Processo 1000138-47.2025.8.26.0042 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Tiago Aparecido Milan - Banco Bradesco S/A - Vistos. Trata-se de ação movida por Tiago Aparecido Milan em desfa… Processo 1000138-47.2025.8.26.0042 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Tiago Aparecido Milan - Banco Bradesco S/A - Vistos. Trata-se de ação movida por Tiago Aparecido Milan em desfavor de Banco Bradesco S/A, na qual o requerente pleiteia indenização por danos morais por falha na prestação de serviços. Alega que depois de mais de 20 anos de relacionamento comercial com a instituição bancária, no dia 23 de dezembro de 2024, foi lhe encaminhado uma carta noticiando que a sua conta seria encerrada a partir do dia 07/01/2025, pelo motivo de desinteresse comercial. Contudo, sustenta que a ré violou as normas regulamentares ao não observar o prazo para o encerramento da conta, ocasionando a devolução indevida de três cheques e causando constrangimento perante terceiros. Devidamente citado, o requerido apresentou Contestação alegando ausência do dever de indenizar em razão de excludente de responsabilidade e ausência de pressusposto de responsabilidade objetiva (fls. 152/161). Réplica às fls. 165/168. É a síntese. Verifico que os fatos estão suficientemente comprovados por prova documental, não havendo necessidade de produção de outras provas. Assim, com fundamento no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo antecipadamente a lide. O pedido inicial comporta parcial acolhimento. É certo que as instituições financeiras possuem o direito de resilir unilateralmente contratos bancários, contudo, tal direito deve ser exercido com observância aos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, mediante aviso prévio para que o cliente disponha de prazo adequado para reorganização financeira e quitação de eventuais títulos em circulação. A Resolução nº 4.753/2019, do Banco Central do Brasil estabelece que as instituições financeiras devem conceder prazo de 30 (trinta) dias corridos para que o cliente adote as providências necessárias à rescisão contratual. Embora o requerido tenha encaminhado notificação ao requerente comunicando a rescisão unilateral (fls. 69/71), é manifesto que não respeitou o prazo estabelecido na resolução do BACEN, já que o recebimento da notificação se operou em 27/12/2024 (fls. 72) e os três cheques (número 1087, no valor de R$ 118,00 e número 1093, no valor de R$ 630,00, ambos compensados em 27/12; e, número 1030 no valor de R$ 3.000,00, compensado em 02/01), retornaram por ausência de fundos muito antes de findar-se o prazo (fls. 60/61). Considerando a responsabilidade objetiva da instituição financeira, a situação configurou falha na prestação de serviço, que elide os efeitos da excludente do art. 14, § 3º, II, da Lei n. 8.078/90. Em razão disso, reconheço a ocorrência de dano moral in re ipsa, ou seja,danovinculado a própria existência do ato ilícito, cujos resultados são presumidos. Nesse sentido este E. Tribunal de Justiça: Apelação. Ação cominatória c.c. indenização por danos morais . Encerramento unilateral de conta bancária por parte da instituição financeira. Desinteresse comercial. Possibilidade. Res . Bacen nº 2025/1993. Necessidade de envio de prévia comunicação ao correntista. Ausência de prazo hábil para adoção de providências. Encerramento abusivo, com vencimento antecipado de contratos em plena vigência . Relação jurídica mantida desde 1994, com abrupta resilição em meio à pandemia de Covid-19. Apontamento indevido do nome da parte autora no rol de inadimplentes. Onerosidade excessiva configurada. Sentença de parcial procedência, para possibilitar a revisão contratual e condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. Insurgência de ambas as partes. Parte autora que pretende o parcelamento dos débitos em 50 vezes. Superveniente quitação da integralidade dos débitos . Perda de objeto. Relação de consumo. Art. 6º, VIII, do CDC. Inequívoca falha na prestação de serviços. Notificação resilitória que concedeu o prazo de apenas 4 dias para encerramento da conta. Res. Bacen nº 4753/2019, que determina prazo de 30 dias . Movimentação por período maior, de forma tumultuada e imprevisível, com manifesta violação ao dever de informação. Consumidor que não teve garantido o acesso às suas movimentações financeiras. Negativação do nome da parte autora nos cadastros de proteção ao crédito. Dano moral in re ipsa. Quantum indenizatório reduzido de R$ 15.000,00 para R$ 10.000,00, adequado e razoável ao caso concreto e aos parâmetros de indenização utilizados por esta C. Câmara . Termo inicial dos juros de mora alterado, de ofício, para a data da citação (responsabilidade civil contratual). Sentença reformada, com manutenção da sucumbência da parte ré (Súm. 326 do STJ). Inaplicabilidade do art . 85, § 11, do CPC. Recurso da parte ré parcialmente provido, prejudicado o apelo da parte autora, com observação (TJ-SP - Apelação Cível: 1006607-70.2020.8 .26.0047 Assis, Relator.: Claudia Carneiro Calbucci Renaux, Data de Julgamento: 22/05/2024, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/05/2024) No que tange ao quantum indenizatório por danos morais, embora seja inequívoca a falha na prestação de serviços bancários perpetrada pela instituição financeira, as circunstâncias fáticas não justificam o quantum indenizatório pleiteado na exordial, razão pela qual fixo o valor da indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), levando-se em consideração as condições sociais e econômicas das partes, o ilícito, a inexistência de enriquecimento sem causa do requerente e o impacto gerado à instituição financeira para dissuadi-la de práticas tais quais a relatada nos autos. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, para condenar o requerido ao pagamento de danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos monetariamente a partir desta data e acrescidos de juros legais a contar da citação (artigo 405 e 406 do Código Civil), observando-se as alterações da Lei 14.905/2024. Condeno, ainda, a parte sucumbente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Em atenção aos princípios constitucionais do contraditório e do devido processo legal, evitando-se que o jurisdicionado seja surpreendido com provimento jurisdicional inesperado, advirto as partes que eventual oposição de embargos declaratórios com o exclusivo propósito de reversão do julgado poderá ser interpretado como expediente meramente protelatório a ensejar a multa do artigo 1.026, § 2º, do CPC. P.I.C. - ADV: GUILHERME LEITE THOMAZINI (OAB 236809/SP), VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP)

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