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Processo nº 1000147-09.2025.8.26.0333

ID: 277380575

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Ações Coletivas Serv. Público - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 de Ações Coletivas - Servidor Público Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1000147-09.2025.8.26.0333

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS ENFERMEIROS DO ESTADO DE SãO PAULO – SEESP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NILO DA CUNHA JAMARDO BEIRO

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ADV: Nilo da Cunha Jamardo Beiro (OAB 108720/SP) Processo 1000147-09.2025.8.26.0333 - Ação Civil Pública - Reqte: Sindicato dos Enfermeiros do Estado de São Paulo – Seesp - Vistos. Trata-se de Ação C… ADV: Nilo da Cunha Jamardo Beiro (OAB 108720/SP) Processo 1000147-09.2025.8.26.0333 - Ação Civil Pública - Reqte: Sindicato dos Enfermeiros do Estado de São Paulo – Seesp - Vistos. Trata-se de Ação Civil Pública, ainda em fase de RECEBIMENTO. SINDICATO DOS ENFERMEIROS DO ESTADO DE SÃO PAULO - SEESP propõe ação em face do MUNICÍPIO DE MACATUBA, objetivando a majoração do ADICIONAL DE INSALUBRIDADE ao GRAU MÁXIMO PARA enfermeiros e enfermeiras que atuaram em espaços de saúde durante a pandemia de COVID-19, no período de 11 de março de 2020 a 22 de abril de 2022. Preliminarmente, ante o Juízo original ter declinado da competência e considerando que se trata de verba funcional, RECONHEÇO minha COMPETÊNCIA para a matéria ante a jurisdição deste "Núcleo Especializado de Justiça 4.0 de Ações Coletivas - Servidor Público" em todo o Estado para processar, julgar e executar, individual e coletivamente, as ações coletivas de Direito Público, com assuntos processuais de servidor público civil e militar, interpostas em face da Fazenda Pública Estadual ou das Fazendas dos Municípios do Estado de São Paulo, bem como de suas respectivas autarquias e fundações públicas, firme no artigo 2º da Portaria Conjunta nº 10.506/2024. RECONHEÇO o benefício do art. 18 da LACP, estabelecendo o pagamento de custas ao final. Anote-se. Em cooperação processual, esclareço que a Recomendação nº 76/2020 do CNJ estabelece diretrizes fundamentais para gestão dos processos coletivos, com especial atenção à necessidade de identificação precisa dos beneficiários, definição clara do alcance da decisão e preferência por sentenças líquidas (arts. 4º, 6º e 7º). Da mesma forma dispõe a Nota Técnica 01/2023 do E. TJSP ser fundamental a adoção de gestão probatória estratégica desde o início do processo, com estabelecimento de fluxos diferenciados e priorização da concentração de atos. Nesse contexto, para adequado processamento do feito e em atenção ao art. 321 do CPC, determino a EMENDA À INICIAL, no prazo de 30 dias, sob pena de indeferimento, nos seguintes termos: I - ASPECTOS SUBJETIVOS DA DEMANDA Ainda que Sindicato e por isso se dispense Lista, a dimensão do grupo substituído é elemento essencial à adequada gestão do processo coletivo, conforme Nota Técnica 01/2023 do TJSP. Assim, ESCLAREÇA: a) Número total ATUAL preciso ou ao menos ESTIMADO de enfermeiros e enfermeiras estatutários no Município; b) Se há enfermeiros inativos que atuaram no período indicado (11/03/2020 a 22/04/2022) e, em caso positivo, se a legitimidade passiva para eventual execução seria exclusiva da Prefeitura Municipal; c) Confirmação se o direito pleiteado abrange todos os enfermeiros ou apenas os que atuaram diretamente com pacientes COVID-19, especificando setores e unidades de saúde envolvidos. II - ASPECTOS OBJETIVOS DA DEMANDA Para exata compreensão do direito pleiteado e viabilização de eventual sentença líquida (art. 7º da Rec. CNJ 76/2020), APRESENTE: a) Base normativa municipal: - Lei(s) que regulamenta(m) o adicional de insalubridade, complementando a menção aos artigos da legislação local;- Decreto(s) regulamentador(es) municipal ou federal que incidem na espécie;- Normas administrativas específicas durante a pandemia, se existentes. b) Estrutura atual do adicional: - Percentual atualmente pago em grau médio; - Base de cálculo exata utilizada; - Verbas sobre as quais incide o adicional; - Forma de cálculo dos reflexos pleiteados. c) Demonstração paradigma: - Exemplo concreto de um contracheque com o cálculo atual; - Demonstração da diferença mensal pretendida; - Impacto nos reflexos (férias, 13º e demais verbas). INFORME ainda: a) Se houve pedido administrativo de majoração durante a pandemia ou após seu término; b) Em caso positivo, data e resultado do pedido; c) Se houve resposta administrativa expressa ou tácita. III - VALOR DA CAUSA O valor da causa atribuído não reflete a dimensão econômica da demanda. ADEQUE o valor da causa para refletir POR MERA ESTIMATIVA: - Total de substituídos (ativos e eventuais inativos) multiplicado pelas - Diferenças do período integral (25 meses), incluindo - Reflexos em verbas acessórias. O cálculo poderá ser meramente estimativo, apenas para organização do impacto orçamentário mensal e total em caso de acolhimento da demanda, mas deve guardar relação com a realidade dos fatos. Em caso de valor da causa de elevada monta, justificadamente, apresente a autora pedido na forma do artigo 18 da LACP se assim já não tiver desde o início procedido. Ainda que sem a emenda determinada, ao MINISTÉRIO PÚBLICO, considerando a natureza estrutural da demanda. Intime-se.

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Oswaldo Cruz Química Indústria E Comércio Ltda x Milton De Paula Ribeiro

ID: 321051733

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Várzea Paulista - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000147-28.2016.8.26.0655

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

OSWALDO CRUZ QUíMICA INDúSTRIA E COMéRCIO LTDA

Polo Passivo:

MILTON DE PAULA RIBEIRO

Intimação

Advogados:

NICODEMOS PEREIRA GOMES

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FULVIO RAMIREZ

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DOUGLAS MANGINI RUSSO

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Processo 1000147-28.2016.8.26.0655 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Oswaldo Cruz Química Indústria e Comércio Ltda - Milton de Paula Ribeiro e outros - Vistos. 1 - SISBAJUD. DEFIRO a… Processo 1000147-28.2016.8.26.0655 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Oswaldo Cruz Química Indústria e Comércio Ltda - Milton de Paula Ribeiro e outros - Vistos. 1 - SISBAJUD. DEFIRO a indisponibilidade de todos os ativos financeiros que o(a,s) executado(a,s) mantenha(m) em instituição financeira até o limite desta execução ou cumprimento de sentença, por meio do sistema eletrônico SISBAJUD, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil. Providencie-se a inclusão de minuta, na modalidade teimosinha, observado o valor atualizado apontado pela parte autora (R$ 355.272,13). Se encontrados valores irrisórios, assim considerados, insuficientes para satisfazer os custos operacionais do processo, deverão ser prontamente liberados / devolvidos ao(à,s) executado(a,s). Desbloqueie-se, ainda, valores excedentes ao débito cobrado e cancelem-se eventuais não respostas. Frutífera total ou parcialmente a diligência sobre valores, intime(m)-se o(a,s) executado(a,s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, por carta com aviso de recebimento ou através de Oficial de Justiça, para, querendo, impugnar o bloqueio (§3º do artigo 854 do CPC), no prazo de 05 (cinco) dias. A carta deverá ser remetida para o mesmo endereço em que o(a,s) executado(a,s) foi(ram) citado(a,s) ou intimado(a,s) no processo, considerando-se válida a intimação, ainda que não recebida pessoalmente pelo(a,s) interessado(a,s), se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, nos termos do artigo 274, parágrafo único do CPC. Ausente impugnação à constrição, fica CONVERTIDA, desde logo, em PENHORA a indisponibilidade sobre os valores bloqueados on line, dispensada a lavratura de termo (§ 5º, do artigo 854, do Código de Processo Civil), alimentando-se o sistema SISBAJUD com ordem para transferência para conta à disposição deste Juízo (Banco do Brasil S/A, agência 2766-9). Havendo impugnação, em obediência ao disposto no artigo 10 do Código de Processo Civil, vista à parte contrária para manifestação, pelo mesmo prazo, tornando-os conclusos em seguida. 2 - RENAJUD. DEFIRO a pesquisa de veículo(s) em nome do(a)(s) Executado(a)(s) via sistema RENAJUD. 3 - INFOJUD. Defiro, por fim, a pesquisa para tentativa de localização de bens do(a,s) Executado(a,s), junto ao sistema INFOJUD, relativamente aos 02 últimos exercícios disponíveis, providenciando-se o necessário. Havendo resultado positivo, providencie a z. Serventia a juntada, observando-se os parâmetros fixados nos artigos 121-B e 1263 e parágrafos das NSCGJ, utilizando-se os códigos de digitalização dos documentos contidos no Comunicado CG nº 240/2023 (DJe de 13/04/2023 p. 10): Art. 121-B. As informações relacionadas à situação econômico financeira ou outras de natureza sigilosa, dirigidas a processos físicos, serão disponibilizadas em formato digital no andamento processual, com utilização da funcionalidade denominada sigilo do documento, configurada para que o acesso,via Portal e-SAJ, fique restrito aos advogados das partes e, desde que devidamente habilitados a atuar no processo, aos defensores públicos, promotores de justiça e integrantes de outras instituições conveniadas. (Alterado pelo Provimento CG Nº 13/2023) Art. 1.263. As informações relacionadas à consulta de endereço ou à situação econômico-financeira das partes, obtidas por meio do Infojud ou outro meio similar serão juntadas aos autos. § 1º. As informações relacionadas à situação econômico-financeira ou outras de natureza sigilosa, dirigidas a processos digitais, serão juntadas aos autos com o tipo específico de documento digital sigiloso, configurado para que o acesso, via Portal e-SAJ, fique restrito aos advogados das partes e, desde que devidamente habilitados a atuar no processo, aos defensores públicos, promotores de justiça e integrantes de outras instituições conveniadas. (Acrescentado pelo Provimento CG Nº 13/2023) § 2º. Caso a informação de natureza sigilosa não tenha tipo específico, o cartório utilizará o tipo genérico documento sigiloso. (Acrescentado pelo Provimento CG Nº 13/2023). 4 - PENHORA DE BENS: Defiro a expedição de mandado para penhora de bens suficiente para satisfação da obrigação, via Central de Mandados Compartilhada, mediante o prévio recolhimento da diligência pertinente. Intime-se. NOTA DE CARTÓRIO: BLOQUEIO NEGATIVO. AGUARDE-SE O RESULTADO DAS OUTRAS PESQUISAS. - ADV: NICODEMOS PEREIRA GOMES (OAB 455976/SP), DOUGLAS MANGINI RUSSO (OAB 269792/SP), FULVIO RAMIREZ (OAB 250013/SP)

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Guilherme Curbete Fernandes x Banco Bmg S/A e outros

ID: 314159015

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupi Paulista - 2ª Vara Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1000147-64.2025.8.26.0638

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME CURBETE FERNANDES

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A BANCO DO BRASIL SA CINCOELOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS

Intimação

Advogados:

SERGIO TULIO DE BARCELOS

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NATÁLIA PALUDETTO GESTEIRO DA PALMA

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LEONARDO FIALHO PINTO

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JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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ANA CAROLINA ARAUJO SBIZERA

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Processo 1000147-64.2025.8.26.0638 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Guilherme Curbete Fernandes - Banco do Brasil SA - - Banco BMG S/A - - Cinco… Processo 1000147-64.2025.8.26.0638 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Guilherme Curbete Fernandes - Banco do Brasil SA - - Banco BMG S/A - - Cincoelos Empreendimentos Imobiliários e outro - Vistos. O requerente GUILHERME CURBETE FERNANDES ajuizou a presente AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS em desfavor de (i) BANCO DO BRASIL S.A, (ii) BANCO BMG, (iii) BB Consórcios - BB Administradora de Consórcios S/A e (iv) CINCOELOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. A petição inicial (fls. 1/11) veio acompanhada de documentos (fls. 12/151). A tutela provisória de urgência de natureza antecipada foi indeferida, mas foram concedidos os benefícios da gratuidade de justiça à parte requerente, bem como designada audiência de tentativa de conciliação (fls. 152/155). As requeridas foram citadas e intimadas (fl. 229 Banco do Brasil S.A.; fl. 230 Banco BMG S.A.; fl. 231 BB Consórcios S.A.; e fl. 232 Cincoelos Empreendimentos Imobiliários S.A.). Em audiência (fl. 502/503), a requerida BB Consórcios deixou de comparecer, e lhe foi aplicada a penalidade legal de suspensão da exigibilidade dos débitos. Foi celebrado acordo com a requerida Cincoelos. Contestação do Banco BMG S.A. às fls. 364/376, na qual alegou preliminares e defesa de mérito, com o contrato de fls. 377/390 e documentos de fls. 391 a 401. Contestação do Banco do Brasil S.A. às fls. 622/645, na qual alegou preliminares e defesa de mérito. Juntou os documentos de fls. 646/686 e extratos das operações com a parte às fls. 687/700. A requerida Cincoelos S.A. juntou o contrato às fls. 426/493, e posteriormente informou a formalização do acordo entre as partes com a cessão de posição contratual da parte requerente/devedor (fls. 527/597), e requereu a extinção do feito com relação a si. Acórdão do Agravo de Instrumento nº 2072232-05.2025.8.26.0000, o qual confirmou a decisão que indeferiu a tutela provisória (fls. 603/615), que transitou em julgado (fl. 616). A parte requerente reiterou os pedidos formulados em sede de tutela antecipada (suspensão de cobrança e negativação de nome enquanto este processo tramita), bem como a expedição de ofícios aos requeridos e à Fazenda Pública, empregadora da parte requerente, para cessar os descontos em folha. Requereu, ainda, que o Banco BMG S.A. seja intimado na pessoa de seu procurador para informar se aceita a proposta de R$8.000,00 a serem pagos em 16 parcelas de R$500,00, iniciando-se os pagamentos em 10/07/2025 e terminando em 10/10/2026. Pediu novo prazo para apresentar o plano de repactuação de dívidas. Por fim, caso os requeridos não tragam aos autos os contratos vigentes entre as partes, requereu determinação de juntada sob pena de multa diária (fls. 598/601). É o relato até o momento. Fundamento e decido. HOMOLOGO o acordo celebrado entre parte requerente e ré Cincoelos (fls. 527/530). Em consequência, RESOLVO parcialmente o mérito desta ação, nos termos dos artigos 356 e 487, III, "b" do Código de Processo Civil, e extingo o feito com relação à requerida Cincoelos. Certifique-se imediatamente o trânsito em julgado com baixa da parte Cincoelos, porque a manifestação de vontade das partes é incompatível com o ato de recorrer. DETERMINO ainda que, no prazo comum de 15 dias: - Manifeste-se a parte requerente acerca da contestação e documentos do Banco BMG S.A. (fls. 364/401), e contestação do Banco do Brasil S.A. e documentos (fls. 622/700), devendo apresentar plano de pagamento da dívida, observando-se as disposições contidas nos artigos 104-A e seguintes, do Código de Defesa do Consumidor. - Manifeste-se o Banco BMG S.A. acerca da proposta formulada (R$8.000,00 a serem pagos em 16 parcelas de R$500,00, iniciando-se os pagamentos em 10/07/2025 e terminando em 10/10/2026). À vista da revelia da parte requerida BB Administradora de Consórcios S/A (certidão de fl. 702), bem como do quanto decidido em audiência, item 05 de fl. 503, oficie-se ao Banco do Brasil para que suspenda os débitos automáticos no valor de R$ 353,48 mensais, tendo por credora a parte requerida BB Consórcios. Intime-se a parte ré acerca da suspensão, via CARTA AR DIGITAL, bem como para apresentar o contrato entabulado com a parte autora, no prazo de 15 dias. Aplico multa diária de R$200,00, limitada ao período de 30 dias, para o caso de não apresentação do contrato no prazo estabelecido. Intime-se. - ADV: ANA CAROLINA ARAUJO SBIZERA (OAB 469062/SP), LEONARDO FIALHO PINTO (OAB 108654/MG), SERGIO TULIO DE BARCELOS (OAB 44698/MG), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA (OAB 353135/SP), NATÁLIA PALUDETTO GESTEIRO DA PALMA (OAB 162890/SP)

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Larissa Lopes Ferreira De Queiros e outros x Azul Companhia De Seguros Gerais e outros

ID: 327176538

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000147-86.2022.8.26.0309

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LARISSA LOPES FERREIRA DE QUEIROS NOEMI REGINA BASSAM RENAN VENTUROSO DE QUEIROS

Polo Passivo:

AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS ELISANGELA LEME DE SOUZA PEDRO SERAFIM DE SOUZA YARA DE CAMARGO BARROS DA SILVA

Intimação

Advogados:

MARCUS FREDERICO BOTELHO FERNANDES

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LUIZ FERNANDO ORTIZ DE ARAUJO

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LUCAS RENAULT CUNHA

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LÍVIA NAVA PAGNAN SPIANDORELO

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GABRIEL CESAR FERREIRA ZAFANI

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Processo 1000147-86.2022.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - DIREITO CIVIL - Noemi Regina Bassam - - Renan Venturoso de Queiros - - Larissa Lopes Ferreira de Queiros - Pedro Seraf… Processo 1000147-86.2022.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - DIREITO CIVIL - Noemi Regina Bassam - - Renan Venturoso de Queiros - - Larissa Lopes Ferreira de Queiros - Pedro Serafim de Souza - - Yara de Camargo Barros da Silva - - Elisangela Leme de Souza - - AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Vistos. Os embargos de declaração opostos serão rejeitados. Os questionamentos do embargante referem-se a uma suposta interpretação equivocada do Juízo quanto às questões de fato e de direito que envolvem a lide, bem como uma suposta valoração equivocada das manifestações e da prova, o que configuraria error in judicando, que não é passível de ser sanado através de embargos de declaração. As insurgências da parte, portanto, devem ser reservadas ao recurso cabível. Assim, não há quaisquer permissivos para o acolhimento dos presentes embargos declaratórios, porquanto, conforme já dito, não houve demonstração, por qualquer das partes, de culpa da adversa e o boletim de ocorrência apresentado, além conter versões unilaterais, conta com narrativas que se contrapõem. Ainda, as partes não trouxeram testemunhas presenciais isentas, gravação do evento e não há presunção de responsabilidade de qualquer uma delas, considerando a dinâmica do acidente. Então, com todo o respeito ao entendimento diverso colacionado nos presentes embargos declaratórios, entendo não restar demonstrada qualquer arbitrariedade referente ao decidido. Outrossim, consoante pacífica jurisprudência, ojuiznãoestá adstrito arebater todosos pontos levantados no processo devendo se cingir àqueles que realmente importam, dentro da sua convicção. Observe-se: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO que, DENTRE OUTRAS DELIBERAÇÕES, concluiu pela não caracterização do imóvel como bem de família. OMISSÃO. inexistência. CONSTATAÇÃO DE MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO, QUE DEVE SER IMPUGNADO PELAS VIAS RECURSAIS ADEQUADAS E TÍPICAS. CONSIDERAÇÃO DE QUE O JUIZ NÃO ESTÁ ADSTRITO A REBATER TODOS OS PONTOS LEVANTADOS NO PROCESSO DEVENDO SE CINGIR ÀQUELES QUE REALMENTE IMPORTAM, DENTRO DA SUA CONVICÇÃO, PARA A CORRETA SOLUÇÃO DO LITÍGIO DENTRO DAS BALIZAS DO ORDENAMENTO JURÍDICO. embargos rejeitados. (TJ-SP - EMBDECCV: 22530318220218260000 SP 2253031-82.2021.8.26.0000, Relator: Alberto Gosson, Data de Julgamento: 24/02/2022, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/02/2022); Embargos de declaração. Vícios do art. 1.022 do CPC não configurados. Órgão judicial que não está obrigado a se manifestar sobre todos os dispositivos legais e/ou argumentos suscitados pela parte. Embargos opostos com caráter infringente. Inadmissibilidade. Intuito de prequestionamento que não dispensa a presença de omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Embargos rejeitados. (TJ-SP - EMBDECCV: 11062365220208260100 SP 1106236-52.2020.8.26.0100, Relator: Alexandre Marcondes, Data de Julgamento: 31/10/2022, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/10/2022). Nesta esteira, conclui-se que o embargante considerou ter havido erro de julgamento. Logo, mister reconhecer que se socorreu de via inadequada a fim de sanar suposto equívoco. Cito precedentes do E. TJSP: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Inexistência de obscuridade, contradição ou omissão. Pretensão de rediscutir a decisão que reconheceu a adequação do recurso, com reexame dos fundamentos. Recurso que não se presta a corrigir eventual error in judicando, que, na visão do embargante, possa ter existido. Manifesto caráter infringente que é vedado ao recurso. Recurso ao qual se NEGA PROVIMENTO". (TJ-SP - EMBDECCV: 10050778620228260297 Jales, Relator: José Pedro Geraldo Nóbrega Curitiba, Data de Julgamento: 23/06/2023, 1ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 23/06/2023) grifei; EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Revisão do julgado. Honorários advocatícios. Os embargos de declaração não visam à revisão do julgado, mas à correção da omissão, contradição ou obscuridade; poderão ter efeito moditificativo quando a modificação for decorrência necessária do saneamento da omissão ou da contradição. Não é o caso dos autos, em que inexistem tais falhas; a embargante pretende, como fica claro de seus argumentos, corrigir 'error in judicando', e para isso os embargos não se prestam. Embargos rejeitados. (TJ-SP - ED: 91874546320068260000 SP 9187454-63.2006.8.26.0000, Relator: Torres de Carvalho, Data de Julgamento: 03/12/2018, 10ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 03/12/2018) grifei. Diante disso, a sentença não padece de quaisquer permissivos inerentes a oposição de embargos, consignando-se que, caso não concorde com a decisão e fundamentos que a embasaram, deve o embargante recorrer à Superior Instância. Por conseguinte, a decisão resta mantida tal como lançada. Intime-se. - ADV: GABRIEL CESAR FERREIRA ZAFANI (OAB 402353/SP), LÍVIA NAVA PAGNAN SPIANDORELO (OAB 349490/SP), LUIZ FERNANDO ORTIZ DE ARAUJO (OAB 416817/SP), GABRIEL CESAR FERREIRA ZAFANI (OAB 402353/SP), GABRIEL CESAR FERREIRA ZAFANI (OAB 402353/SP), MARCUS FREDERICO BOTELHO FERNANDES (OAB 119851/SP), LÍVIA NAVA PAGNAN SPIANDORELO (OAB 349490/SP), LUCAS RENAULT CUNHA (OAB 138675/SP)

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Processo nº 1000147-19.2024.8.26.0341

ID: 292540678

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Maracaí - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000147-19.2024.8.26.0341

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANTôNIA GISELE DE GODOY SILVA CLAUDIA APARECIDA DE GODOY VERA NATáLIA DE GODOY

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDA CRISTINA FURLAN BRAGA

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Processo 1000147-19.2024.8.26.0341 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Claudia Aparecida de Godoy - - Vera Natália de Godoy - - Antônia Gisele de Godoy Silva - Vistos. Não havendo possibi… Processo 1000147-19.2024.8.26.0341 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Claudia Aparecida de Godoy - - Vera Natália de Godoy - - Antônia Gisele de Godoy Silva - Vistos. Não havendo possibilidade de julgamento antecipado do mérito, passo ao saneamento e organização do processo, nos termos do artigo 357, do Código de Processo Civil. As partes são legítimas e estão bem representadas. Não havendo questões processuais a serem decididas ou sanadas, DOU O PROCESSO POR SANEADO. DAS PRELIMINARES De saída, considerando-se a certidão de fls. 109, decreto a revelia da requerida Maria Alves de Souza. Ilegitimidade Passiva Consoante lição do processualista Daniel Amorim Assumpção Neves: "a legitimidade para agir (legitimatio ad causam) é a pertinência subjetiva da demanda, ou, em outras palavras, é a situação prevista em lei que permite a um determinado sujeito propor a demanda judicial e a um determinado sujeito formar o polo passivo dessa demanda" (Novo Código de Processo Civil Comentado / Daniel Amorim Assumpção Neves - Salvador: Ed.JusPodivm, 2016, p. 44). Consoante abalizada doutrina, as condições da ação se verificam tendo como base as alegações que o autor traz na exordial, in status assertionis, de forma ainda abstrata. Desta feita a autora apontou que o cemitério é administrado pela municipalidade, não podendo se antecipar discussões acerca dos elementos da responsabilidade civil para esta fase processual, porquanto a questão se confunde com o proprio mérito. Rejeito a preliminar Fixo como pontos controvertidos para o deslinde da ação, sobre os quais recairão a atividade probatória: se o sepultamento do genitor da requerente foi realizado em jazigo diverso do local previsto e de quem é a responsabilidade. Para tanto, defiro a produção de prova oral e designo audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 19/08/2025, às 14:30 horas, a ser realizada preferencialmente pelo meio virtual. Contudo, desde já ressalto que, ainda que seja autorizado parte do ato no fórum, através da Sala de Acessibilidade, instalada na Vara Única da Comarca desta Comarca (endereço no cabeçalho), preferencialmente, a participação de todos os envolvidos (Ministério Público, advogados, partes e testemunhas) deve se dar de forma remota, nos termos do Comunicado CG 2564/2020. A presença pessoal na sala de acessibilidade deverá ser excepcional, apenas para àqueles que efetivamente indicarem não possuírem meios de participar da audiência de forma remota (por não ter acesso à computador com áudio e câmera habilitados ou smartphone, ou por falta de acesso à internet). Outros motivos poderão ser indicados pelos participantes do ato para justificarem a necessidade de comparecimento pessoal. A audiência será realizada virtualmente utilizando-se a ferramenta Microsoft Teams, que não precisa estar instalada no computador das partes, advogados, e testemunhas, bastando ser acessado via computador com áudio e câmera habilitados. Também é possível o acesso por meio de smartphone, mas para acesso com celular, se faz necessário o prévio download do aplicativo "Microsoft Teams" no aparelho do participante. Desde já saliento que o ato será realizado pelo link de acesso constante do rodapé, sendo também enviado o convite ao endereço eletrônico de todos os participantes que assim pleitearem com a indicação de seu respectivo e-mail e/ ou whats app, no dia anterior ao ato, ou na data de realização do ato. O referido link de acesso é suficiente para o ingresso na audiência virtual no dia e hora agendados. No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados, inclusive o magistrado e o servidor que realizará a gravação da audiência. O manual de participação em audiências virtuais está disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer, opção "Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual". Fixo o prazo de 10 (dez) dias para que as partes apresentem rol de testemunhas, se ainda não feito (art. 357, § 4º do CPC). Quanto à intimação das testemunhas arroladas, deverão ser observadas as diretrizes apostas no art. 455 do CPC, especialmente que cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo, e que a parte pode comprometer-se a apresentar a testemunha virtualmente na audiência, independentemente da intimação, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. Ressalto que o mero encaminhamento, pelo advogado, do link constante do rodapé para a parte que representa e para a testemunha a ser ouvida é suficiente para que estas consigam ingressar no ato virtual no dia designado. Contudo, sem prejuízo da obrigação do advogado intimar as testemunhas arroladas sobre a audiência, faculto as partes requererem, junto com a apresentação do rol de testemunhas, que o link de acesso para audiência seja também enviado para o e-mail das respectivas testemunhas, oportunidade na qual deverão indicar os respectivos e-mails e whats app destas para envio do link para participação na audiência. Determino, ainda, o comparecimento pessoal do autor na audiência virtual, para eventual interrogatório acerca dos fatos da causa, nos termos do artigo 385 do Código de Processo Civil, devendo os patronos providenciar a presença dos clientes, conforme o esculpido pelo artigo 77, IV, do Código de Processo Civil. Por fim, ressalto que, caso as partes não tenham acesso à computador com câmera ou smartphone, ou ainda a internet, deverá ser informado pelo advogado para comparecer(em) ao fórum de Maracaí, especificamente na Sala de Acessibilidade localizada na Vara Única desta Comarca, no dia e horário designado para a audiência. Servirá a cópia da presente decisão, assinada digitalmente, como MANDADO e OFÍCIO. A presente decisão serve como Mandado! Intime-se. - ADV: AMANDA CRISTINA FURLAN BRAGA (OAB 382515/SP), AMANDA CRISTINA FURLAN BRAGA (OAB 382515/SP), AMANDA CRISTINA FURLAN BRAGA (OAB 382515/SP)

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Guilherme Henrique Rodrigues x Banco Votorantims/A

ID: 310635738

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 2ª Vara Cível Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 1000147-43.2024.8.26.0236

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

GUILHERME HENRIQUE RODRIGUES

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIMS/A

Intimação

Advogados:

SAMUEL MARUCCI

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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Processo 1000147-43.2024.8.26.0236 - Ação de Exigir Contas - Alienação Fiduciária - Guilherme Henrique Rodrigues - Banco VotorantimS/A - Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos nos quais… Processo 1000147-43.2024.8.26.0236 - Ação de Exigir Contas - Alienação Fiduciária - Guilherme Henrique Rodrigues - Banco VotorantimS/A - Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos nos quais se narra hipotético vício na sentença de páginas 236/242. De proêmio, deixo de abrir vista à parte contrária, porquanto o § 2º do artigo 1023 do Código de Processo Civil apenas impõe a necessidade de tal providência nas hipóteses em que o eventual acolhimento do recurso em referência implicar a modificação da decisão, o que não é o caso. Assim, apesar de tempestivos, de modo que merecem cognição e pronunciamento sobre seu conteúdo, nada há para acolher. Em primeiro lugar, não pode ser tolhida do magistrado a prerrogativa de livre convencimento motivado. A pretensão do peticionante de forma direta e frontal subtrairia do julgador a função de arbitramento dos honorários advocatícios. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão inexistente. Ausência dos pressupostos do artigo 1.022, do CPC. Questões controvertidas apreciadas com fundamentação adequada e suficiente. Alegação de omissão na fixação dos honorários advocatícios, pois não teria sido observado o que dispõe o §8º-A, do art. 85, do CPC. Inocorrência. É incabível a imposição de valores preestabelecidos por Conselho de Classe para a estimativa de honorários de sucumbência, sob pena de ofensa aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como do livre convencimento motivado, subtraindo do julgador a função de arbitramento dos honorários, em observância aos parâmetros previstos nos incisos I a IV do § 2º do art. 85, do CPC. In casu, o valor arbitrado se revela adequado, pois se trata de causa simples, que não demanda quantidade excepcional de trabalho ou tempo despendido pelo causídico. EMBARGOS REJEITADOS (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1029582-56.2022.8.26.0196; Relator (a):Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/12/2024; Data de Registro: 06/12/2024) (grifo nosso). Os valores dispostos na tabela dizem respeito a parâmetro que delineia a cobrança de honorários contratuais entre advogado e cliente, não podendo ser impostos ao Juízo. No caso, o valor arbitrado se revela adequado, pois se trata de causa simples, comum, que não demanda quantidade excepcional de trabalho ou de tempo despendido. Em seguida, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio de acórdãos prolatados por diversas de suas Colendas Câmaras, vem entendendo de forma reiterada que a tabela da Ordem dos Advogados do Brasil não vincula o Magistrado, uma vez que é meramente informativa. Veja: Apelação Declaratória c.c. indenizatória Associação - Descontos no benefício previdenciário do autor. Parcial Procedência Danos Morais fixados em R$ 5.000,00 Pretensão de majoração da condenação não acolhida Não há se falar na fixação dos honorários mediante aplicação da tabela da OAB/SP, meramente informativa e que não vincula o Juízo Precedentes - Causa carente de complexidade julgada antecipadamente - Valor arbitrado pelo juízo a quo que por isso não se revela exíguo e consequentemente passível de majoração Sentença mantida - Recurso desprovido (TJSP; Apelação Cível 1003950-11.2024.8.26.0664; Relator (a):Ramon Mateo Júnior; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Votuporanga -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/10/2024; Data de Registro: 18/10/2024) (grifo nosso). Outrossim: Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débito c.c. indenização por danos morais. Descontos indevidos no benefício previdenciário da autora. Danos morais presentes. Indenização majorada de R$ 3.000,00 para R$ 5.000,00. O valor da indenização a título de danos morais majorado para R$ 5.000,00, razoável e proporcional ao dano sofrido. Pretensão de majorar os honorários de advogado, com base na tabela da OAB/SP. Não cabimento. Tabela da OAB meramente sugestiva e não vincula o juízo. Precedentes deste Tribunal. Aplicação do TEMA 1076 do STJ. Fixação por equidade. Honorários fixados levando em conta a duração do processo, o trabalho desenvolvido pelo advogado e a complexidade da causa. Dado parcial provimento recurso (TJSP; Apelação Cível 1001258-42.2024.8.26.0081; Relator (a):Silvério da Silva; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Adamantina -1ª Vara; Data do Julgamento: 07/10/2024; Data de Registro: 07/10/2024) (grifo nosso). Igualmente: APELAÇÃO. Inclusão do nome da autora na plataforma "Serasa Limpa Nome" por dívida prescrita. Procedência. Insurgência dos patronos da autora, apenas no que tange aos honorários advocatícios fixados. Valor da causa que é muito baixo. Honorários advocatícios fixados por equidade, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º do CPC. Regra contida no § 8º-A do art. 85 do CPC que é subsidiária, não comportando a interpretação pretendida pela apelante. Arbitramento de honorários por equidade que não pode estar submetido unicamente a uma tabela de um órgão de classe, que não considera as peculiaridades de cada caso. Tabela da OAB que contém meras recomendações, não vinculando o magistrado. Causa de baixa complexidade e curta duração. Honorários advocatícios fixados em R$ 800,00. Montante razoável, não merecendo sofrer qualquer alteração. Sentença mantida. Recurso não provido (TJSP; Apelação Cível 1079503-81.2022.8.26.0002; Relator (a):Rodolfo Cesar Milano; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/09/2024; Data de Registro: 17/09/2024) (grifo nosso). Destarte, por não haver nenhuma mácula a ser sanada no âmbito do recurso ora escolhido pela parte, indefiro a pretensão. Por fim, observo que a irresignação da parte com o mérito decisório deve ser manifestada pela via recursal adequada, não sendo os embargos de declaração o meio processual próprio para a reforma do julgado. Publique-se. Intimem-se as partes. - ADV: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), SAMUEL MARUCCI (OAB 361322/SP)

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Valdirene De Jesus Chaves Xavier x Tatiane Colombo Mendes Velasques Epp

ID: 293117574

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Flórida Paulista - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000147-56.2025.8.26.0673

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VALDIRENE DE JESUS CHAVES XAVIER

Polo Passivo:

TATIANE COLOMBO MENDES VELASQUES EPP

Intimação

Advogados:

TALES SIGOLI MICALI

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GUILHERME BARROS MARTINS DE SOUZA

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Processo 1000147-56.2025.8.26.0673 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Valdirene de Jesus Chaves Xavier - Tatiane Colombo Mendes Velasques Epp - Vistos. Passo ao saneamento e … Processo 1000147-56.2025.8.26.0673 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Valdirene de Jesus Chaves Xavier - Tatiane Colombo Mendes Velasques Epp - Vistos. Passo ao saneamento e organização do processo. 1. A preliminar de ilegitimidade passiva não prospera, vez que a nota fiscal de fl. 22 dá conta de o medicamento foi comprado na Farmácia Santa Catarina de Presidente Prudente Ltda, na unidade Lucélia-SP, de modo que a parte ré é legítima para responder à presente demanda, pois se trata de parte integrante da relação de consumo. 2. A alegação de inépcia da inicial não merece ser acolhida. Os documentos juntados pela parte autora junto à inicial indicam nexo com o fato narrado e fundamentam o pedido e a causa de pedir, de tal modo que é possível se desenvolver a atividade jurisdicional nos presentes autos, tanto que possibilitou a defesa da parte ré. 3. Não se verifica ausência de legitimidade ativa, uma vez que a autora atua em nome próprio na defesa de direito seu de compra de medicamento dentro do prazo de validade como consumidora e também como responsável legal de sua filha menor, que supostamente ingeriu medicamento adquirido em farmácia da parte ré, já com prazo de validade expirado. 4. DEFIRO a produção de prova testemunhal e desde já indefiro o pedido de depoimento pessoal. Ressalte-se que o pedido de depoimento pessoal formulado pela parte autora em relação a si própria não merece acolhimento, uma vez que tal requerimento se revela juridicamente inadequado. Nos termos do artigo 385 do Código de Processo Civil, cabe à parte requerer o depoimento pessoal da outra parte, sendo incabível, portanto, que a parte postule sua própria oitiva como depoente pessoal. Ademais, entendo que no presente caso, o depoimento pessoal é meio de prova inútil ao esclarecimento dos fatos relevantes ao desate da lide. Nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil, como o Juízo é o destinatário das provas a serem produzidas, compete a ele a escolha daquelas que sejam necessárias para a comprovação dos fatos, indeferindo aquelas inúteis ou protelatórias. Nesse sentido a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUÇÃO DE PROVA. O juiz, como destinatário da prova, cabe verificar a necessidade da produção de prova que entenda ser necessária ao deslinde do feito. Decisão mantida. Recurso não provido. (Agravo de Instrumento nº 2224066-70.2016.8.26.0000; Relator: Roberto Mac Cracken; 22ª Câmara de Direito Privado do TJSP; Foro de São Bento do Sapucaí - Vara Única; Data do Julgamento: 16/02/2017; grifo nosso). Ora, a finalidade precípua do depoimento pessoal é a confissão da parte adversa. Contudo, as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece sugerem que as partes ouvidas em depoimento pessoal nunca confessam os fatos, exceto quando já o tenham feito em suas manifestações escritas (inicial ou contestação), caso em que seria desnecessária nova confissão. Nestes termos, fica indeferido o depoimento pessoal e deferido o pedido de produção de prova testemunhal. Fixo como pontos controvertidos: 1) a responsabilidade da parte ré pela venda de medicamento vencido; 2) o dano moral sofrido; 3) se houve apoio prestado pela parte ré e no que consistiu. Designo Audiência de Conciliação e Instrução para o dia 05 de Agosto de 2025, às 13:30h, pelo sistema de virtual de videoconferência. Determino à zelosa serventia (escrevente de sala) nos termos do Comunicado CG nº 317/2020 (com novas retificações), providencie o agendamento da referida audiência (diretamente), via Microsoft Teams, com a estrita observância do passo a passo disponível no link abaixo: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/AgendamentoAudienciaVirtual/GuiaRapidoOutlook365.pdf?d=1592938091487 Caso haja requerimento, providencie a serventia (escrevente de sala), a disponibilização nos autos, por meio de certidão, do link da audiência para acesso pelo Procurador Federal eventualmente designado no dia. A participação na audiência virtual poderá ser realizada pelo computador/laptop ou celular (smartphone): A) Pelo Computador ou laptop: não é necessário a instalação da ferramenta "Microsoft Teams", basta acessar o link da reunião, que será encaminhado às partes oportunamente por e-mail. (No entanto, a ferramenta Microsoft Teams disponibiliza acesso a mais recursos audiovisuais). B) Pelo celular (smartphone): É necessário a instalação do aplicativo "Microsoft Teams", não sendo necessário acessar ou criar uma conta. O computador, laptop ou celular devem possuir câmera e microfone. O manual de participação em audiências virtuais está disponível em: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.Pdf. Os participantes deverão estar munidos de documento de identificação pessoal com foto no momento da audiência, pois como primeiro ato da audiência deverão exibir referido documento à câmera para qualificação. Após ingressar na videoconferência, deverá permanecer em silêncio, aguardando sua chamada (já com documento de identidade em mãos). Intimem-se os advogados e partes para no prazo de 15 (quinze) dias, informarem os seus respectivos endereços de e-mail e contatos telefônicos, para posterior encaminhamento do link de acesso à audiência. Deverão as partes arrolarem suas testemunhas também no prazo de 15 dias, esclarecendo se elas comparecerão independentemente de intimação e, caso não, indicar a sua qualificação, sobretudo no que toca ao endereço, e-mail e contato telefônico. Anoto que cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do artigo 455 do CPC). Em sendo o caso, intime-se as partes/testemunhas com a brevidade e urgência necessárias, para a realização do ato. Caso alguma parte/testemunha informe a impossibilidade de acesso remoto ou que não possui os recursos adequados para acesso à videoconferência e, visando a celeridade processual, fica desde já autorizada a oitiva de forma presencial, no horário e data agendada. Advirto que fica vedada, no entanto, a oitiva de testemunhas em escritórios de advocacia ou em local conjunto fora dos limites do prédio do Fórum, visando assegurar a incomunicabilidade. Intime-se. - ADV: GUILHERME BARROS MARTINS DE SOUZA (OAB 358070/SP), TALES SIGOLI MICALI (OAB 382398/SP)

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Maria Do Carmo Duarti Araujo x Bradesco Auto/Re Companhia De Seguros

ID: 292973356

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cajuru - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000147-93.2025.8.26.0111

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DO CARMO DUARTI ARAUJO

Polo Passivo:

BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS

Intimação

Advogados:

FÁBIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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DANIEL DE SOUZA SILVA

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Processo 1000147-93.2025.8.26.0111 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria do Carmo Duarti Araujo - Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros - Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES… Processo 1000147-93.2025.8.26.0111 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria do Carmo Duarti Araujo - Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros - Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Maria do Carmo Duarti Araujo contra Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros e, por conseguinte: Declaro a inexistência de relação jurídica entre a parte requerente e a parte requerida e, por conseguinte, a inexistência da contratação descrita na exordial e a ilegalidade dos descontos efetuados na conta bancária da parte requerente a título de "Pagto Cobrança Bradesco Auto/RE Companhia de Se" ou expressão equivalente relativa à parte requerida. Condeno a parte requerida a restituir de forma simples as quantias que foram descontas de forma indevida da parte requerente, com correção monetária a contar dos descontos e juros de mora mensais a contar da citação, observado o seguinte: A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: (i) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E.Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês; (ii) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Considerando que a parte requerente decaiu em parte mínima do pedido (parágrafo único do artigo 86 do Código de Processo Civil), bem como diante do princípio da causalidade e do disposto no enunciado n.º 326 da súmula de jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, condeno a requerida ao pagamento das custas e demais despesas processuais, corrigidas monetariamente a partir dos desembolsos e com incidência de juros moratórios (artigo 406 do Código Civil), a contar do trânsito em julgado deste pronunciamento jurisdicional, quando estará configurada a mora (artigo 407 do Código Civil). Pelos mesmos fundamentos, condeno a requerida ao pagamento de honorários advocatícios que fixo, equitativamente, em R$ 900,00 (§8º do artigo 85 do Código de Processo Civil). Observo que, em relação às custas e às despesas processuais, haverá a incidência de correção monetária nos termos do artigo 389 do Código Civil. Ainda, deverá ser observado pela serventia o disposto no § 5º do artigo 1.098 das NSCGJ, ou seja, "nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores". Em relação aos honorários advocatícios, haverá a incidência de correção monetária pelos índices previstos no artigo 389 do Código Civil, a partir da data da propositura da ação, bem como de juros de mora nos termos do artigo 406 do código civil, a partir do trânsito em julgado. Resolvo o processo, com apreciação de mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil ("Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: I - acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção;"). Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa no sistema. Eventual cumprimento de sentença deverá ser formulado por peticionamento eletrônico, com a criação de incidente processual próprio. Conforme o §3º do artigo 1.285 das NSCGJ, "O requerimento de cumprimento de sentença será cadastrado como incidente processual apartado, com numeração própria". Portanto, o pedido de cumprimento de sentença se sujeita ao "peticionamento eletrônico intermediário", não devendo ser distribuído pelo "peticionamento eletrônico inicial" para não gerar novo processo (caput do artigo 1.289 das NSCGJ). Proceda-se à baixa nos alertas de pendências, à exclusão das tarjas insubsistentes e à remoção de cópias no subfluxo de processos e de documentos pendentes no subfluxo de documentos, se necessário com abertura de chamado ao setor de informática. Por fim, arquive-se, fazendo-se as anotações necessárias no sistema informatizado, observados os códigos de movimentação descritos no Comunicado CG 1789/17 (parágrafo único do artigo 184 das NSCGJ). Em resumo: (I) Após o trânsito em julgado no processo de conhecimento, utilizar: (a) código 60698 para sentenças de procedência e procedência em parte (situação do processo: em andamento); ou (b) código 60690 para improcedência (situação do processo: extinto); (II) Se decorrido o prazo de 30 dias sem pedido de cumprimento de sentença, utilizar: (a) código 61614 para sentenças de procedência e procedência em parte (situação doprocesso: suspenso); ou (b) código 61615 para improcedência (situação do processo: extinto); (III) Se requerido e cadastrado de cumprimento de sentença, utilizar: código 61615 para sentenças de procedência, procedência em parte e improcedência (situação do processo: extinto). Interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias, assegurada a contagem em dobro para o Ministério Público, a Defensoria Pública e a Advocacia Pública, na forma dos artigos 180, 183 e 186 do Código de Processo Civil (§1º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil). Interposta apelação adesiva, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões na forma do item acima (§2º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil). Cumpridas as formalidades descritas acima, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com as nossas homenagens, independentemente de juízo de admissibilidade (§3º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil). Com o retorno dos autos à origem, intimem-se as partes para que cumpram o v. acórdão, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença no prazo de 30 dias (§6º do artigo 1.286 das NSCGJ). Após, arquive-se, observadas as diretrizes descritas nos itens acima. Certifique-se o decurso de prazo quando não houver manifestação da pessoa intimada. Cumpra-se por simples ato ordinatório sempre que possível. P. I. C. - ADV: FÁBIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP), DANIEL DE SOUZA SILVA (OAB 297740/SP)

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Larissa Lopes Ferreira De Queiros e outros x Azul Companhia De Seguros Gerais e outros

ID: 294730116

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000147-86.2022.8.26.0309

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LARISSA LOPES FERREIRA DE QUEIROS NOEMI REGINA BASSAM RENAN VENTUROSO DE QUEIROS

Polo Passivo:

AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS ELISANGELA LEME DE SOUZA PEDRO SERAFIM DE SOUZA YARA DE CAMARGO BARROS DA SILVA

Intimação

Advogados:

MARCUS FREDERICO BOTELHO FERNANDES

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LUIZ FERNANDO ORTIZ DE ARAUJO

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LUCAS RENAULT CUNHA

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LÍVIA NAVA PAGNAN SPIANDORELO

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GABRIEL CESAR FERREIRA ZAFANI

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Processo 1000147-86.2022.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - DIREITO CIVIL - Noemi Regina Bassam - - Renan Venturoso de Queiros - - Larissa Lopes Ferreira de Queiros - Pedro Seraf… Processo 1000147-86.2022.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - DIREITO CIVIL - Noemi Regina Bassam - - Renan Venturoso de Queiros - - Larissa Lopes Ferreira de Queiros - Pedro Serafim de Souza - - Yara de Camargo Barros da Silva - - Elisangela Leme de Souza - - AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Ante o exposto e o que mais consta dos autos, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da parte autora, com fundamento no artigo 487, I, do CPC. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se as partes, especialmente quanto ao cabimento de recurso inominado (prazo de 10 dias úteis), mediante recolhimento de custas, devendo a parte atentar-se ao PUIL 28 e ao Enunciado FONAJE 13 (Os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação, observando-se as regras de contagem do CPC ou do Código Civil, conforme o caso). Fica, ainda, intimada que deverá contratar advogado para interposição de recurso. Em atenção ao COMUNICADO CONJUNTO nº 951/2023 (DJE - 19.12.2023 - CADERNO ADMINISTRATIVO), ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo juízo, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc). O preparo deverá ser atualizado (itens "a", "b" e "c" referidos no parágrafo anterior) e recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela z. serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Ademais, dever-se observar o disposto no COMUNICADO CG Nº 1079/2020, o qual prevê que, conforme Comunicado CG 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível no sistema de peticionamento eletrônico campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a queima automática da guia. Dessa forma, a parte recorrente deverá informar o número do DARE, sob pena de não conseguir cadastrar petições. Ficam as partes cientes de que, em caso de eventual interposição de recurso com pedido de gratuidade, deverá no mesmo ato ser apresentados documentos comprobatórios da hipossuficiência (os últimos três comprovantes de renda mensal e de eventual cônjuge, e a cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou comprovante de isenção), sob pena de indeferimento do benefício. Com base no Enunciado nº 47 do FOJESP, o devedor deverá efetuar o pagamento da quantia em 15 (quinze) dias, contado do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, sob pena de acréscimo ao valor da condenação de multa no percentual de 10% (dez por cento). Observe-se que tal previsão é pertinente inclusive no caso de improcedência, uma vez que, eventualmente havendo interposição de recurso inominado, poderá haver a condenação de alguma das partes, ainda que ao pagamento de ônus sucumbenciais. No mais, registra-se que o procedimento vigente nos Juizados Especiais foi instituído a partir da busca de estabelecimento de relação jurídico-processual mais simplificada, menos burocratizada, ostentando nítido objetivo de atribuição de efeito mais expedito à tutela jurisdicional. Esses objetivos são demonstrados no artigo 2º da Lei 9.099/1995, que consagra os critérios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Nesse contexto, contraria o espírito da Lei qualquer expediente que venha a constituir procrastinação do curso processual traçado. E, em sintonia com tal principiologia, não há previsão de que a penhora deva ser antecedida por intimação da parte executada ao pagamento do débito objeto desta execução. O artigo 52, inciso III, da Lei nº 9.099/95, prevê que, no momento da intimação da sentença, o vencido será instado a cumprir a sentença tão logo ocorra seu trânsito em julgado e advertido dos efeitos do seu descumprimento; já o inciso seguinte (IV) estabelece que, não cumprida voluntariamente a sentença transitada em julgado, e tendo havido solicitação do interessado, que poderá ser verbal, proceder-se-á desde logo à execução, dispensada nova comunicação do vencido para que cumpra o julgado. Diante disso, não incide, na hipótese, o artigo 523 do CPC, já que o artigo acima referido (artigo 52, III e IV, da Lei nº 9.099/1995) estabelece, de forma completa, que o vencido será instado a cumprir a sentença a partir do trânsito em julgado, independentemente de novo aviso, sendo advertido dos efeitos do descumprimento. Ressalte-se, ainda, que não se aplica subsidiariamente ao caso, pois não há dispositivo na Lei 9.099/95 que assim disponha (diferentemente do que ocorre quanto ao Código Penal e Código de Processo Penal, nos termos do artigo 92) e porque a lei em questão trata de forma exauriente a questão. De tal modo, com base nas razões ora expostas, ciência às partes de que na hipótese de não cumprimento da condenação no prazo de 15 dias após o trânsito em julgado e em havendo requerimento da parte interessada, dar-se-á início e prosseguimento ao cumprimento da sentença, inclusive com atos de penhora e expropriação, no caso de falta de pagamento espontâneo no prazo acima fixado, SEM nova intimação da parte então executada. Sem publicação do valor do preparo, em face do Comunicado CG nº 916/16 e sem necessidade de Registro da Sentença, em face do Provimento CG nº 03/2017. P.I.C. - ADV: GABRIEL CESAR FERREIRA ZAFANI (OAB 402353/SP), LÍVIA NAVA PAGNAN SPIANDORELO (OAB 349490/SP), GABRIEL CESAR FERREIRA ZAFANI (OAB 402353/SP), LÍVIA NAVA PAGNAN SPIANDORELO (OAB 349490/SP), GABRIEL CESAR FERREIRA ZAFANI (OAB 402353/SP), MARCUS FREDERICO BOTELHO FERNANDES (OAB 119851/SP), LUCAS RENAULT CUNHA (OAB 138675/SP), LUIZ FERNANDO ORTIZ DE ARAUJO (OAB 416817/SP)

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Gabriel Mamedes Bueno x Stone Pagamentos S.A.

ID: 330263404

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000147-50.2024.8.26.0266

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL MAMEDES BUENO

Polo Passivo:

STONE PAGAMENTOS S.A.

Intimação

Advogados:

VINICIUS ALVES PIMENTEL CURTI

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SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS

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NEWTON CURTI

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GUSTAVO GONÇALVES GOMES

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Processo 1000147-50.2024.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Gabriel Mamedes Bueno - Stone Pagamentos S.a. - VISTOS. GABRIEL MAMEDES BUENO (pessoa jurídica) ajuizou ação de r… Processo 1000147-50.2024.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Gabriel Mamedes Bueno - Stone Pagamentos S.a. - VISTOS. GABRIEL MAMEDES BUENO (pessoa jurídica) ajuizou ação de restituição cumulada com indenizatória contra STONE PAGAMENTO S/A, visando a receber o montante que arcou com a aquisição da máquina de cartão modelo T3 Smart Promo Ton (R$430,92) e ressarcimento por danos morais de R$5.000,00. Afirmou que em 05/09/2023 foi contatado pela atendente Larissa, como representante da ré, realizando a oferta de uma máquina de cartão vantajosa da marca "ton", que permitiria que o cliente comprasse o aparelho e acumulasse o total de R$1.000,00 em vendas no prazo de 30 dias, para receber "cashback", com redução de 0,83% das tarifas de cobranças, de forma fixa. Por ser comerciante e analisando os modelos disponíveis, escolheu a máquina T3 Smart Promo Ton, realizando o pagamento de R$430,92. Segundo a autora, notou que as tarifas cobradas eram maiores do que lhe fora prometido e, em 22/09/2023, entrou em contato pelo chat virtual sendo atendimento pela Jaqueline que assegurou que as cobranças estavam em conformidade com as informadas no ato da venda, esclarecendo que o plano promocional teria validade de 30 dias (isto é, as tarifas de cobrança menores não seriam fixas), devendo a autora realizar vendas mensais de R$2.000,00 para continuar no plano, havendo discrepância com os dados informados anteriormente. Em outra oportunidade, foi atendido pela Raissa, que esclareceu que o "cashback" somente seria aplicado quando realizadas vendas de R$10.000,00. Acrescentou a autora que a ré parou de responder o autor, inclusive nas tentativas de obter o "cashback". Citada, a ré apresentou contestação (fls. 93/106). Suscitou incompetência territorial, devendo a ação ser redistribuída para o foro central. Esclareceu que atua no ramo de meios de pagamento. No mérito, rechaçou eventual falha na prestação de serviços, sendo o saldo inteiramente transferido para a conta bancária cadastrado pela autora. Ao contrário do narrado na inicial, a máquina não fora adquirida pela autora. Houve, na realidade, a celebração de contrato de comodato, ficando estipulado por campanha promocional a devolução do valor pago pela adesão caso atingisse a meta de vendas dentro do período mencionado (cláusula 4.3.3.), que seria o valor de R$10.000,00, nos 30 primeiros dias após o recebimento do aparelho. Informou que a autora participa do plano promotion_tier_base (nome comercial - MegaTON), devendo atingir a venda mensal de R$2.000,00 para poder manter no plano PromoTon Padrão. Afirmou que as informações sobre os pacotes e a dinâmica de funcionamento dos planos foram devidamente repassados à cliente, motivo pelo qual não há fundamentos para o acolhimento do pedido de indenização por danos materiais. Reforçou que o valor despendido pela autora não se refere à aquisição da maquineta e sim pela taxa de utilização. Também rechaça possibilidade de indenização por danos morais, por ausência de dano. Réplica às fls. 229/244. Termo de audiência infrutífera à fl. 263. Instados a especificarem as provas, as partes requereram julgamento antecipado. É a síntese do necessário. Cuida-se de ação de ressarcimento por danos materiais e morais que a autora, como cliente da ré, sofreu ao solicitar a máquina de cartão de crédito administrado pela parte requerida. Com fundamento no artigo 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, a parte autora ajuizou a demanda no seu domicílio, nesta Comarca. Contudo, considerando que o produto e o serviço adquirido pela autora da ré é/seria utilizado para o exercício de atividade comercial, não é possível a aplicação do microssistema protetivo do consumidor, sendo necessário o acolhimento da preliminar de incompetência territorial. Nesse sentido: Agravo de Instrumento. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Decisão que estabeleceu julgamento com inversão do ônus da prova. Inconformismo da corré. Aplicação do CDC. Impossibilidade. Utilização de maquininhas para incremento de atividade. Autor que deve fazer prova de fatos constitutivos e a ré dos modificativos. Conjunto probatório existente sinalizador de fraude. Alteração de cadastro, utilização de mais de um celular. Ônus da prova da regularidade das operações que, ademais, recai sobre a ré. Prova negativa para o autor. Ciência inequívoca à ré de que deve fazer prova da regularidade das operações dentro do sistema que fornece. Decisão mantida, sob outro fundamento. Recurso não provido, nos termos da fundamentação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2326595-89.2024.8.26.0000; Relator (a):Hélio Nogueira; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bragança Paulista -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/12/2024; Data de Registro: 02/12/2024). Grifo nosso. PROCESSO CIVIL - ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - MAGISTRADO DESIGNADO PARA AUXILIAR A VARA - NULIDADE DA SENTENÇA - INOCORRÊNCIA - A designação de magistrado para auxiliar e sentenciar em outra unidade judiciária estava prevista, à época da decisão, no Provimento N.º 1.823/2010 do Conselho Superior da Magistratura, que possui competência para esse fim, nos termos das normas de organização judiciária no âmbito do Estado - Nulidade não verificada - Preliminar rejeitada. RESPONSABILIDADE CIVIL - DANOS MATERIAIS E MORAIS - COBRANÇA DE ALUGUEL DE MÁQUINA DE CARTÕES - EXAME DA PROVA - PEDIDOS IMPROCEDENTES - Infere-se dos autos que a empresa autora contratou serviços da ré para operações relacionadas a vendas por meio de cartões de crédito / débito - Hipótese em que os serviços contratados junto à ré se relacionam à atividade empresarial da autora, com vistas ao cumprimento de seu contrato social, não podendo ser considerada destinatária final na forma definida pela Lei 8.078/90, não se aplicando ao caso as normas do CDC, como as dos arts. 6º, VIII e 14 - Parte Autora que não comprovou a concessão de isenção do aluguel da máquina de cartões, não sendo demonstrada ilegitimidade do débito, nem a inexecução contratual por parte da empresa ré, para lhe impor o dever de indenizar - Observância ao caso da norma do art. 333, I do CPC/73 (vigente à época) - Recurso não provido.(TJSP; Apelação Cível 0004049-50.2011.8.26.0309; Relator (a):Luiz Arcuri; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí -5ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 20/03/2017; Data de Registro: 20/03/2017). Grifo nosso. Dessa forma, é o caso da aplicação da regra geral prevista no artigo 46, do Código de Processo Civil (domicílio da ré), sendo necessária a redistribuição da demanda para o foro da Capital. Posto isso, reconheço a incompetência absoluta deste juízo da Comarca de Itanhaém/SP e determino a remessa dos autos ao Foro Regional de Pinheiros, local da competência territorial da Capital, conforme consulta no site do TJSP (https://www.tjsp.jus.br/app/CompetenciaTerritorial). Assim, após o decurso do prazo para recurso,determino a redistribuição imediata do feito, com as cautelas de estilo. Int. - ADV: NEWTON CURTI (OAB 106434/SP), GUSTAVO GONÇALVES GOMES (OAB 266894/SP), SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS (OAB 6564/SP), VINICIUS ALVES PIMENTEL CURTI (OAB 493232/SP)

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