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B. B. S. A. x S. F. P.

ID: 325881413

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000159-41.2015.8.26.0020

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

B. B. S. A.

Polo Passivo:

S. F. P.

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO ARCANJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000159-41.2015.8.26.0020 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - B. - S.F.P. - Vistos. Executada citada mediante comparecimento espontâneo às fls. 175/176. Certificado … Processo 1000159-41.2015.8.26.0020 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - B. - S.F.P. - Vistos. Executada citada mediante comparecimento espontâneo às fls. 175/176. Certificado o decurso de prazo para pagamento/embargos. Executada representada nos autos. Realizado bloqueio de valores, foi decretada a indisponibilidade da quantia de R$ 8.582,24 de contas da executada. Às fls. 193/195 a executada apresentou impugnação à penhora. Aduz, em síntese, que os valores bloqueados são impenhoráveis, visto que tratam-se de verba salarial. Requer o desbloqueio dos valores. Junta documentos (fls. 196/214, 220/268). O autor manifestou-se de forma contrária ao desbloqueio (fls. 269/279). Os autos vieram à conclusão. É o relatório. Decido. Diante dos elementos dos autos, notadamente a Declaração de Imposto de Renda 2024 (fls. 241/249) e extratos bancários de fls. 224/239, defiro à ré os benefícios da justiça gratuita. Anotado. Em relação à penhora ocorrida, ressalto que esta magistrada não aplica irrestritamente o entendimento do Superior Tribunal de Justiça acerca da impenhorabilidade de valores abaixo de 40 salários mínimos, bem como que é crescente o entendimento pela mitigação da impenhorabilidade salarial, de modo que a análise é realizada casuisticamente, levando-se em consideração a situação financeiras do executado versus o direito do credor de satisfazer seu crédito. Nesse sentido: Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Cédula de crédito bancário "sob medida PJ" - Penhora on line de ativos financeiros - Alegação de constrição de valores encontrados em conta corrente inferiores a 40 salários mínimos - Arguição de impenhorabilidade absoluta - Descabimento - Hipótese que não configura poupança, considerada no sentido estrito da palavra - Ônus da prova da devedora de demonstrar que a importância constrita se revela imprescindível ou mesmo necessária para seu sustento e de sua família - CPC art. 835, inciso I, e 854 - Penhora de imóvel - Alegação de ser bem de família - Lei nº 8.009/90 - Ausência de documentação apta e idônea a corroborar a alegação da executada de que o imóvel constrito se destina ao uso residencial familiar - Citação da sócia que se deu em endereço diverso, no mesmo em que declarada sua residência junto a JUCESP - Imóvel penhorado que não goza da proteção legal - Decisão mantida - Recurso desprovido - Efeito suspensivo revogado. (TJSP; Agravo de Instrumento 2084218-87.2024.8.26.0000; Relator (a):Ademir Benedito; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/06/2024; Data de Registro: 05/06/2024) - grifei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESCOLARES. AÇÃO MONITÓRIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Inconformismo contra decisão que deferiu o pedido de penhora sobre seu salário. Jurisprudência que tem admitido a mitigação do § 2º do artigo 833 do Código de Processo Civil, observadas as peculiaridades de cada caso. Princípios colidentes: direito dos credores em satisfazer seu crédito exequendo versus o direito do devedor em manter a sua dignidade e a de sua família. Aplicação da teoria da ponderação. Penhora reduzida para o percentual de 10% (dez por cento) sobre os rendimentos líquidos do devedor. Medida que deve ser adotada para satisfação do débito executado, ainda que em maior prazo. Recurso provido, em parte. (TJSP; Agravo de Instrumento 2215426-97.2024.8.26.0000; Relator (a):Dimas Rubens Fonseca; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -13ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/08/2024; Data de Registro: 21/08/2024) - grifei. Observo que a executada não logrou êxito em comprovar a impenhorabilidade dos valores. Isto porque, apesar de haver juntado documentos e extratos bancários que demonstram receber salário, colhe-se do extrato de fls. 228/229 (Banco do Brasil) que havia saldo de R$ 3.067,24 na data de 30/08/2024, bem como que recebeu crédito denominado "BB RENOVAÇÃO CONSIGNAÇÃO", no valor de R$ 10.000,00, na data de 02/09/2024, vindo a sofrer bloqueio em 10/09/2024. Por fim, não se identificaram entradas relativas à verba salarial neste interim. Assim, resta claro que o valor constrito originou-se de saldo contido em conta corrente e de crédito de empréstimo consignado, motivo pelo qual não é possível reconhecer sua impenhorabilidade. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Penhora de ativos financeiros em conta corrente de titularidade da requerida. Pretensão de desbloqueio. Alegação de impenhorabilidade. Prova insuficiente da alegada natureza alimentar dos valores sobre os quais recaiu a constrição. Conta corrente com saldo inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos. Alegação de impenhorabilidade pautada em entendimento do C. STJ que conferiu interpretação ampliativa ao art. 833, X, do CPC e alargou a proteção legal para que também passasse a alcançar pequenas reservas de capital poupadas em outros investimentos, além da poupança. Entendimento cuja aplicação não é absoluta, pois possui ressalvas e, ademais, não se reveste de caráter vinculante. Necessidade de demonstração de que a quantia efetivamente se destina à formação de reserva financeira, ônus do qual a agravante não se desincumbiu. Situação que não permite o acolhimento do pedido de desbloqueio. Inteligência do art. 854, § 3º, CPC. Precedentes do Colendo STJ e deste Egrégio Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2079327-86.2025.8.26.0000; Relator (a):Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/04/2025; Data de Registro: 28/04/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. I.Caso em Exame: Agravo de Instrumento interposto contra a r. decisão de 1º grau que indeferiu pedido de desbloqueio de valores penhorados em conta bancária, alegando que os valores são oriundos de empréstimo para quitação de aluguéis atrasados. II.Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se os valores bloqueados são impenhoráveis ??por serem destinados à subsistência da agravante e de sua família. III.Razões de Decidir: O artigo 833, IV e X, do CPC, estabelece a impenhorabilidade de valores destinados ao sustento do devedor e de sua família, mas não se aplica a valores oriundos de empréstimos. A agravante não comprovou que os valores bloqueados são impenhoráveis, pois não foi declarado que se tratam de verba salarial ou de conta poupança. IV.Dispositivo e Tese: Recurso improvido - Tese de julgamento:Os valores oriundos de empréstimos não possuem caráter alimentar e não são protegidos pela impenhorabilidade prevista no art. 833 do CPC. A comprovação da natureza impenhorável dos valores é ônus da parte executada. Legislação Citada CPC, art. 833, IV e X; Lei nº 6.830/80, art. 10. Jurisprudência Citada: TJSP Agravo de Instrumento nº 2305309-89.2023.8.26.0000, Rel. Maia da Rocha, j. 18/12/2023.(TJSP; Agravo de Instrumento 2379832-38.2024.8.26.0000; Relator (a):Marcelo L Theodósio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de São José do Rio Pardo -1ª Vara; Data do Julgamento: 28/01/2025; Data de Registro: 28/01/2025) Em relação aos valores bloqueados nas contas junto ao Banco Santader (R$ 596,97), Nu Pagamentos (R$ 291,21), Mercado Pago (R$ 61,69) e 99Pay (R$ 10,00) não esclareceu a executada sua origem, motivo pelo qual também não é possível reconhecer a impenhorabilidade. Por todo o exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO, nos termos acima mencionados. 3. Nesta data efetuei a transferência dos valores bloqueados às fls. 179/183, para conta judicial vinculada a este Juízo. 4. Providencie o autor a juntada do formulário MLE nos termos do Comunicado Conjunto nº 474/2017. Após o decurso de prazo para recursos, expeça-se mandado de levantamento eletrônico, em favor do Exequente, conforme requerido, se em termos, em ordem cronológica de feitos. 5. Manifeste-se o autor, em termos de prosseguimento em 15 dias. Caso requeira medidas constritivas, deverá indicar quais, juntar planilha atualizada de débitos e custas, se necessário. 6. No mais, informo que as partes estão representadas por patrono, podendo transigir extrajudicialmente e apresentar minuta para homologação por este juízo, evitando o prolongamento da demanda. 7. Em caso de inércia por mais de 30 (trinta) dias, intime-se o autor/exequente, por carta, a dar andamento ao feito em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo (art. 485, III e § 1º do CPC). Destaque-se a importância do protocolo da petição com a denominação adequada, sendo que petições diversas ou petição intermediária só devem ser utilizadas em casos excepcionais. Int. - ADV: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB 107414/SP), CARLOS ALBERTO ARCANJO (OAB 368095/SP)

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Processo nº 1000159-42.2025.8.26.0068

ID: 277084343

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000159-42.2025.8.26.0068

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ALPHAMAX CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIPE RODRIGUES SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Luiz Felipe Rodrigues Santos (OAB 338038/SP) Processo 1000159-42.2025.8.26.0068 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Alphamax Consultoria Empresarial Ltda Me - Vistos. Dispensado o relat… ADV: Luiz Felipe Rodrigues Santos (OAB 338038/SP) Processo 1000159-42.2025.8.26.0068 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Alphamax Consultoria Empresarial Ltda Me - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9099/95. Fundamento e decido. O feito deve ser extinto por carência das condições da ação. Não há legitimidade ativa. Trata-se de execução de título executivo extrajudicial proposta por Alphamax Consultoria Empresarial Ltda. Conforme estabelece o art. 8º, § 1º, II da Lei nº 9.099/95, somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006". O entendimento do FONAJE, consubtanciado no Enunciado nº 135, dispõe que: "O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte ao sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária, por documento idôneo. (Alteração aprovada por maioria qualificada em assembleia realizada no50º Encontro Foz do Iguaçu/PR.)" Em consulta ao site da Receita Federal (www8.receita.fazenda.gov.br), foi constatado que a empresa que integra o polo ativo não faz jus ao regime tributário diferenciado, vez que seu enquadramento foi excluído por ato administrativo da Receita Federal do Brasil em 31/12/2024, o que afasta a legitimidade para propor ação no âmbito dos juizados especiais. No mesmo sentido, manifesta-se a jurisprudência: "Recurso inominado. - AÇÃO DE COBRANÇA. VENDEDOR DE ROUPAS. - ILEGITIMIDADE ATIVA. VEDAÇÃO PARA PROPOSITURA DE DEMANDA NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. - REGRA DO ARTIGO 8º DA LEI Nº 9.099/95. - AUTORIZADOS A DEMANDAR PERANTE OS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS PESSOAS FÍSICAS E MICROEMPRESAS, BEM COMO AS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE, ESTAS COM O ADVENTO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006. - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO REGIME TRIBUTÁRIO. INCAPACIDADE PARA PROPOR AÇÃO NO RITO DO JUIZADO ESPECIAL. - ENUNCIADO 135 DO FONAJE. - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. - RECURSO IMPROVIDO.(TJSP; Recurso Inominado 1004196-14.2018.8.26.0568; Relator (a):Bruna Marchese e Silva; Órgão Julgador: Turma Recursal Cível e Criminal; Foro Central Cível -35ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/12/2018; Data de Registro: 19/12/2018). Como brilhantemente explica o eminente jurista Ricardo Cunha Chimenti, em sua obra Teoria e Prática dos Juizados Especiais Cíveis, é imperioso ressaltar que o referido dispositivo tem como objetivo evitar que os Juizados se tornem balcões de cobrança daqueles que dispõem de estrutura suficiente para ingressar com suas ações perante a Justiça Comum, em detrimento do cidadão comum. Saliento, desde já que, no mesmo sentido no constante do art. 8º da Lei nº 9.099/95, que veda o ajuizamento de ação, nos Juizados, por pessoa física cessionária de direitos da pessoa jurídica, o art. 74 da Lei nº 123/2006 dispõe: Aplica-se às microempresas e às empresas de pequeno porte de que trata esta Lei Complementar o disposto no§ 1ºdo art.8ºda Lei nº9.099, de 26 de setembro de 1995, e no incisoIdo caput do art.6ºda Lei nº10.259, de 12 de julho de 2001, as quais, assim como as pessoas físicas capazes, passam a ser admitidas como proponentes de ação perante o Juizado Especial, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas. Nesse trilhar, em que pese seja possível à microempresa propor ação no âmbito dos Juizados Especiais, a previsão legal do art.74da Lei Complementar123/2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte), exclui esta possibilidade quando houver cessão de direito de outra pessoa jurídica, estranha à lide. Por outro lado, da análise dos autos, verifica-se que o processo fora distribuído nesta Comarca de Barueri/SP em virtude da previsão de foro de eleição no contrato executado. Apesar da cláusula de eleição de foro, cabe registrar que, no caso de contrato de adesão advindo de relação consumerista, são nulas as cláusulas contratuais que prestigiam o arbítrio de apenas um dos contratantes, criando situação de desequilíbrio na relação (art. 51, IV do CDC). E esta cláusula de eleição de foro certamente gera dificuldade para o devedor na promoção/defesa de seus direitos em Juízo, considerando que mora em outro estado da Federação. A distância geográfica deste Juízo é por si só um obstáculo ao devedor, caso queira comparecer pessoalmente sem estar representado por advogado, como é facultado pela Lei de regência do Juizado. O consumidor, por disposição legal, já é presumidamente vulnerável na relação jurídica e admitir o processamento do feito neste Juízo contraria o direito básico previsto no art. 6º, VIII, da Lei consumerista Da mesma forma, saliento a dificuldade e o tempo demandado para o cumprimento de medidas expropriatórias em Juízo diverso, o que também aconselha o reconhecimento da incompetência para julgamento do feito em comarca diversa à do domicílio do devedor, onde podem ser encontrados seus bens, especialmente nos feitos que tramitam nos Juizados, orientados pelos Princípios da Celeridade e da Economia Processual. Nesse sentido, destaco a seguinte decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ): "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA DO JUÍZO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. INVALIDADE. PREJUÍZO À DEFESA DO CONSUMIDOR RECONHECIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. "O foro de eleição contratual cede em favor do local do domicílio do devedor, sempre que constatado ser prejudicial à defesa do consumidor, podendo ser declarada de ofício a nulidade da cláusula de eleição pelo julgador" (AgInt no AREsp 1.337.742/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe de 08/04/2019). 2. No caso, o Tribunal de origem concluiu que a eleição do foro em comarca diversa do domicílio do consumidor desequilibra a relação entre as partes, gerando prejuízo à defesa do consumidor lesado. 3. Agravo interno a que se nega provimento." (STJ - AgInt no AREsp: 1605331 RO 2019/0314354-6, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 26/10/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/11/2020) Conforme reiteradas decisões de nossos Tribunais, em se tratando de relação de consumo, a cláusula de foro ou de eleição de foro não pode ser diversa da residência e ou domicílio do consumidor, com o fim de prejudicar o acesso deste à Justiça. Nestes casos, deve referida cláusula ser considerada abusiva, nos termos do art. 51, incisos IV e XV do CDC, reconhecendo-se, de ofício, a incompetência para conhecer a lide por parte do Juízo, nos termos do art.64, do CPC. Outrossim, verifica-se, ainda, que a empresa exequente é grande litigante neste juízo, distribuindo processos embasados em diversos contratos firmados com consumidores de outras localidades, demonstrando que a atividade da empresa é interestadual, do que se infere que não terá problemas em ajuizar em Comarca diversa, considerando a possibilidade de acompanhamento dos processos de forma digital, vez que está representada por advogado. Assim, por se tratar de relação de consumo, com base no princípio da facilitação de defesa do consumidor, não prevalece o foro contratual de eleição, impondo-se a declaração de ineficácia da cláusula de eleição de foro. Considerada abusiva a cláusula de foro de eleição, deve o juiz reconhecer a sua incompetência ex offício, conforme a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, salientando que, posteriormente, o próprio Código de Processo Civil incorporou o entendimento jurisprudencial, permitindo expressamente a possibilidade de que a tutela processual do consumidor possa ser exercida pelo juiz, se constatar, de ofício, a existência de cláusula abusiva de eleição de foro, nos termos de seu art. 63, § 3º: "Art. 63. As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações. § 1º A eleição de foro só produz efeito quando constar de instrumento escrito e aludir expressamente a determinado negócio jurídico. § 2º O foro contratual obriga os herdeiros e sucessores das partes. § 3º Antes da citação, a cláusula de eleição de foro, se abusiva, pode ser reputada ineficaz de ofício pelo juiz, que determinará a remessa dos autos ao juízo do foro de domicílio do réu. § 4º Citado, incumbe ao réu alegar a abusividade da cláusula de eleição de foro na contestação, sob pena de preclusão ." Enfim, o próprio CPC absorveu o entendimento da jurisprudência dominante e passou a prever, como regra, a relativização da regra geral que preconiza a impossibilidade de se declinar da competência relativa de ofício. Não menos importante, de acordo com o entendimento sedimentado no Enunciado 89 do FONAJE, a incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis (XVI Encontro Rio de Janeiro/RJ). Diante do exposto, ante a ilegitimidade da autora, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 8º, §1º, II, e artigo 51, II e III da Lei nº 9.099/95, bem como no art. 485, VI, do CPC. Outrossim, reconheço a nulidade da cláusula de eleição de foro, salientando que nova ação deverá ser intentada no foro de residência do executado. Não há custas e honorários advocatícios nessa fase, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Deixo de fixar os ônus da sucumbência, porquanto incabíveis nos termos da Lei 9.099/95. O prazo de recurso é de 10 (dez) dias, e o recolhimento do preparo é obrigatório, devendo ocorrer nos termos do artigo 4º caput e seus parágrafos da Lei n° 11.608/03, e artigo 54 e parágrafo único da Lei nº 9.099/95 e Provimentos n°s 831/04, 833/04, 834/05 e 884/05, do CSM. Certificado o trânsito em julgado, em nada sendo requerido, ao arquivo, com as cautelas de praxe. P.I.C.

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Ross & Barbosa Corretora De Seguros x Cooperativa De Economia E Crédito Mutuo Dos Empresários De Ribeirão Preto E Região

ID: 304102162

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003732-86.2024.8.26.0565

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ROSS & BARBOSA CORRETORA DE SEGUROS

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRéDITO MUTUO DOS EMPRESáRIOS DE RIBEIRãO PRETO E REGIãO

Intimação

Advogados:

JULIO CESAR DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA BARBASSA LUCIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003732-86.2024.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ross & Barbosa Corretora de Seguros - Cooperativa de Economia e Crédito Mutuo dos Empresários de Ribeirão Preto e … Processo 1003732-86.2024.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ross & Barbosa Corretora de Seguros - Cooperativa de Economia e Crédito Mutuo dos Empresários de Ribeirão Preto e Região e outro - Vistos. ROSS BARBOSA CORRETORA DE SEGUROS LTDA, qualificada na inicial, ajuizou ação de restituição de valores cumulada com indenização por dano moral em face de COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO SICOOB COOPERAC e GEOVENDAS PESQUISAS ECONÔMICAS LTDA, também qualificadas, alegando, em síntese, que é correntista da primeira requerida e, em 10/02/2023, foi acionado via WhatsApp por suposto gerente de crédito da primeira requerida, oferecendo um empréstimo BNDES-FGI no valor de R$ 100.000,00 a ser parcelado em sessenta meses, no valor mensal de R$ 2.194,24. Informa que concordou com a proposta de empréstimo, tendo o suposto gerente informado que faltava alguns procedimentos para que o valor estivesse a sua disposição, sendo necessário um estudo de viabilidade econômica (EVE), apresentando a empresa GEOINFO que faria a intermediação e encaminharia referido EVE, sendo o custo do referido estudo o valor de R$ 2.752,90, pago em 04/10/2023. Aduz que a representante da segunda requerida informou que seria necessário o pagamento de algumas taxas para que o valor do empréstimo fosse liberado, sendo que, ao todo, foram transferidos o valor de R$ 25.062,66, contudo a segunda requerida não entregou o estudo de viabilidade, tampouco a primeira requerida depositou o valor do empréstimo. Afirma que foi vítima do chamado golpe do pix, requerendo a responsabilização solidária das rés pelos danos causados ao autor. Requer a concessão de tutela de urgência para determinar o bloqueio online, via Sisbajud, da corré Geovendas. Pede a procedência da ação com a condenação das rés ao pagamento de indenização por dano material no valor de R$ 25.062,66 (vinte e cinco mil sessenta e dois reais e sessenta e seis centavos), bem como indenização por dano moral no valor de R$ 15.000,00 para cada ré. Atribuiu à causa o valor de R$ 55.062,66. Juntou documentos (fls. 20/84). Emenda à inicial (fls. 88/93). A decisão de fls. 94/95 indeferiu a tutela de urgência pleiteada. Citada, a corré Cooperativa ofereceu contestação (fls. 103/118), arguindo, preliminarmente, ilegitimidade passiva, considerando que a autora não era sua cooperada, e nem sua empresa, não possuindo a ré seus dados, não sendo as operações bancárias realizadas por meio da cooperativa ré. No mérito, sustenta, em síntese, que divulgou em seu instagram, diversas vezes, os golpes circulando no país, alertando que o Sicoob não exige nenhum tipo de pagamento antecipada para liberação de operações. Afirma que não libera operações para quem não é cooperado, não possuindo a autora conta corrente junto à requerida. Argumenta que a autora agiu com imprudência ao ser vítima de conhecido golpe, pagando taxas para uma outra empresa. Sustenta que inexiste comprovação de que tenha causado qualquer dano à autora. Invoca a culpa exclusiva da autora pelo suposto prejuízo e a inexistência de falha na prestação do serviço. Impugna os pedidos de dano material e moral por não haver falha na prestação dos serviços, além da falta de comprovação da suposta ofensa grave e lesiva. Pede a improcedência. Juntou documentos (fls. 119/185). Citada (fls. 198), a corré Geovendas não apresentou defesa (fls. 199). Réplica (fls. 203/225). A fls. 226, as partes foram instadas a especificarem provas e manifestarem interesse na audiência de tentativa de conciliação (fls. 226), manifestando-se a corré Cooperativa, a fls. 229/230 e a autora, a fls. 231. É o relatório. Decido. Matéria passível de julgamento antecipado, sendo desnecessária dilação probatória, nos termos do artigo 355, I e II, do Código de Processo Civil. Os documentos juntados aos autos bastam para a prolação de sentença. Importante frisar, ainda, que o Magistrado é o destinatário da prova, cabendo-lhe indicar a necessidade ou não da abertura de dilação probatória, respeitado o princípio do livre convencimento motivado. In casu, a prova documental mostrou-se suficiente para o julgamento da lide, dispensando-se a produção de qualquer outra prova. A corré Geovendas, devidamente citada para apresentar contestação, quedou-se inerte, impondo-se lhe a decretação da pena de revelia. Assim, devem ser tidos como verdadeiros os fatos narrados na inicial, em conformidade com o disposto no artigo 344, da lei supracitada. No tocante à preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela corré Cooperativa, confunde-se com o mérito e será apreciada nesse contexto. Passo ao mérito. É incontroverso que a autora efetuou transferência via pix da quantia de R$ 25.062,66 para conta de titularidade da corré Geovendas (fls. 43/51), em razão de ter sido vítima de golpe. A controvérsia centra-se na obrigação da corré Cooperativa em restituir o numerário à conta de titularidade da autora. Depreende-se dos autos que a transferência/pix ocorreu por culpa da própria autora, eis que a autora contribuiu de forma determinante para a ocorrência do fato. A responsabilidade civil atribuível à corré Cooperativa teria natureza objetiva devido à teoria do risco, ou seja, do exercício de atividade econômica lucrativa implica necessariamente a assunção dos riscos a ela inerentes. Entretanto, o artigo 14, §3º, inciso II, do Estatuto Consumerista, estabelece, in verbis: § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: (...) II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. É o que ocorre na hipótese. Por certo, para a imputação de responsabilidade civil à corré Cooperativa é necessária a demonstração do nexo de causalidade entre o evento danoso e a conduta comissiva ou omissiva da instituição financeira. Na específica circunstância sub oculi, o dano decorre da exclusiva atuação da vítima e de terceiros, o que afasta o nexo de causalidade entre a atividade da instituição financeira e o evento danoso. Nesse sentido: Quando, no entanto, o ato de terceiro é causa exclusiva do prejuízo, desaparece a relação de causalidade entre a ação ou omissão do agente e o dano. A exclusão da responsabilidade se dará porque o fato de terceiro se reveste de características semelhantes às do caso fortuito, sendo imprevisível e inevitável (Carlos Roberto Gonçalves Responsabilidade Civil Saraiva 1995, pág. 509). No caso em exame, respeitada a tese defendida pela parte autora, não houve participação da cooperativa ré no ocorrido, inexistindo negligência ou falta de segurança nos serviços por ela prestados, visto que as transações bancárias foram realizadas espontaneamente, não se cogitando falha nos serviços oferecidos pela instituição financeira. Não restou evidenciado que a corré tenha sido responsável por vazamento de dados. Consigne-se que os documentos de fls. 43/51 dão conta de que a autora efetuou transferências para conta de titularidade da corré Geovendas. Importante salientar que as transações foram realizadas via PIX, ou seja, com disponibilização quase que imediata ao recebedor, e partiram diretamente da própria vontade da debitada, que para tanto fez uso de seus dados bancários junto a terceira instituição financeira (Banco Bradesco). Ainda que se esteja diante de relação de consumo, ante a aplicação da teoria finalista mitigada, necessário estabelecer se estão presentes os pressupostos necessários ao reconhecimento da responsabilidade civil. No caso dos autos, conclui-se que o golpe foi cometido apenas com base na falta de cautela da autora, que acabou por não conferir a autenticidade da operação que acreditava estar firmando e acreditou em pessoa que se passou por preposto da corré Cooperativa, deixando de buscar informações em canais oficiais. É dever do consumidor cercar-se de cuidados no tocante a contratações bancárias, sendo essencial a verificação de veracidade das informações recebidas por canais estranhos aos usualmente utilizados pelas instituições financeiras. Dessa forma, ainda que lamentavelmente constate-se um crescimento geométrico de fraudes nessa modalidade, não há como se afastar o previsto no artigo 14, 3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro é causa excludente da responsabilidade do fornecedor em razão da quebra do nexo de causalidade entre a prestação do serviço e o dano. Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial: ''AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS Golpe do falso empréstimo - Alegação do autor de que incorreu em fraude perpetrada por golpista, tendo sido efetuada transferência de sua conta corrente para conta de terceiro, desconhecido, em razão da alegação de que seria necessária a emissão de um certificado digital - Situação que não implica, por si só, na pretendida indenização em razão dos fatos, os quais não decorreram de falha na segurança bancária - Conduta do próprio autor que está em desacordo com as normas mínimas de prevenção e cautela, possibilitando a fraude Culpa exclusiva de terceiro e do consumidor Inteligência do art. 14, parágrafo 3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor Precedentes - Sentença mantida Recurso improvido.'' (TJSP; Apelação Cível 1000159-73.2023.8.26.0242; Relator(a): Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 30/04/2024). Ademais, não se pode desconsiderar que a instituição financeira não foi a destinatária do valor reclamado. Em resumo, ausentes os requisitos da responsabilidade civil, diante da configuração de excludente por culpa atribuível à autora e à corré Geovendas, é o caso de reconhecimento da ilegitimidade passiva da corré Cooperativa e, por inferência lógica, não procedem os pedidos indenizatórios em relação à Cooperativa ré. No entanto, em relação à corré Geovendas, revel, procede em parte os pedidos. No tocante ao pedido de indenização pelos danos materiais correspondentes aos valores pagos, no importe de R$ 25.062,66 (vinte e cinco mil sessenta e dois reais e sessenta e seis centavos), procede integralmente o pedido. Impõe-se, ainda, à corré Geovendas o dever de indenizar à autora, a título de danos morais. O dano moral tem por escopo trazer um conforto a quem foi vítima de um ato ilícito e, concomitantemente, desestimular o causador do dano a reincidir na conduta lesiva. Fixar o valor da indenização, no presente caso, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, atende os objetivos. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos em relação à corré COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO SICOOB COOPERAC. Em razão da sucumbência, arcará a autora com as custas e despesas processuais, bem como com honorários advocatícios da parte contrária, fixados em 10% sobre o valor da causa atualizado, com fulcro no artigo 85, §§ 2º e 6º do Código de Processo Civil. JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para condenar a corré GEOVENDAS PESQUISAS ECONÔMICAS LTDA a indenizar a autora no valor de R$ 25.062,66 (vinte e cinco mil sessenta e dois reais e sessenta e seis centavos), valores corrigidos monetariamente pela Tabela do TJSP, desde o desembolso e acrescidos de juros legais, a contar da citação; ambos calculados até 29/8/2024. A partir de 30/8/2024, salvo disposição contratual ou legal em contrário, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA; os juros de mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº. 14.905, de 28 de junho de 2024). Condeno, ainda, a corré GEOVENDAS PESQUISAS ECONÔMICAS LTDA a pagar à autora indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor corrigido monetariamente e acrescido de juros legais, ambos desde a publicação da sentença, observando-se para o cálculo da correção monetária a aplicação da variação do IPCA; os juros de mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº. 14.905, de 28 de junho de 2024). Consigno que a condenação da corré Geovendas no pagamento de danos morais em valor menor do que aquele pleiteado pela autora na inicial não gera sucumbência recíproca, nos termos da Súmula 326 do Superior Tribunal de Justiça. CONDENO, assim, a corré Geovendas no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor total da condenação, nos termos do §2º do artigo 85 do Código de Processo Civil. Com isso, julgo extinto o processo, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. P.I. - ADV: FABIANA BARBASSA LUCIANO (OAB 320144/SP), JULIO CESAR DA SILVA (OAB 337625/SP)

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Processo nº 1000159-27.2025.8.26.0073

ID: 303776310

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - 1ª Vara Cível Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000159-27.2025.8.26.0073

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

KáTIA REGINA VOLLET SILVA MARCOS EDUARDO SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO DE PAULA ASSIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000159-27.2025.8.26.0073 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Marcos Eduardo Silva - - Kátia Regina Vollet Silva - Vistos. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado… Processo 1000159-27.2025.8.26.0073 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Marcos Eduardo Silva - - Kátia Regina Vollet Silva - Vistos. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Marcos Eduardo Silva e Kátia Regina Vollet Silva contra ato da autoridade coatora Secretário Municipal da Fazenda do Município de Avaré, através do qual a parte impetrante pretende, inclusive liminarmente, seja a autoridade coatora compelida a se abster de efetuar a cobrança do ITBI sobre a edificação futura referente ao imóvel objeto da matrícula nº 64.393, bem como obrigue-se a emitir certidão do valor venal do terreno e da área construída separados, para fins de outorga da escritura do terreno e consequente registro em nome dos impetrantes. Segundo alegam, em 2013, houve a cessão dos direitos aquisitivos sobre o imóvel acima mencionado para os ora impetrantes, o qual se tratava apenas de um terreno, ocasião em que estes providenciaram o recolhimento do ITBI em 10/10/2013, cuja base de cálculo foi o valor do negócio jurídico celebrado. Posteriormente, os impetrantes edificaram construção no terreno. Com o objetivo de lavrarem a escritura de compra e venda do imóvel e consequente registro da transferência da propriedade para seu nome, os impetrantes obtiveram informação de que a base de cálculo atribuída ao ato será a do negócio jurídico celebrado ou do valor de referência instituído pelo Município, razão pela qual solicitaram junto à autoridade apontada como coatora a expedição da certidão do valor venal do terreno e da edificação, de forma separada, para que se dê a outorga da escritura do terreno e da área construída. Contudo, seu pedido foi indeferido, sob o fundamento de que o fato gerador do ITBI somente ocorre com a transferência efetiva da propriedade imobiliária, que se dá com o registro e ainda que, como o registro apenas será realizado após a edificação ocorrida no lote, daria ensejo à incidência de ITBI, nos termos da inicial e documentos (págs. 22/110). O pedido liminar restou indeferido (págs. 119/21). As informações foram prestadas (págs. 143/7). O Ministério Público declinou da atuação (págs. 151/2). É o relatório. FUNDAMENTO. Segundo dispõe o inciso LXIX, do artigo 5º, da Constituição Federal: Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. A segurança deve ser concedida. Na espécie, trata-se de Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a eles relativos, que segundo dispõe o artigo 156, II, da CF: Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre: [...] II - transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição. A incidência tributária ainda é regulamentada pelo Código Tributário Nacional, em seu artigo 35, segundo o qual: Art. 35. O imposto, de competência dos Estados, sobre a transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos tem como fato gerador: I - a transmissão, a qualquer título, da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis por natureza ou por acessão física, como definidos na lei civil; II - a transmissão, a qualquer título, de direitos reais sobre imóveis, exceto os direitos reais de garantia; III - a cessão de direitos relativos às transmissões referidas nos incisos I e II. Parágrafo único. Nas transmissões causa mortis, ocorrem tantos fatos geradores distintos quantos sejam os herdeiros ou legatários. [...] Em Avaré, a incidência do ITBI é regida pela Lei Complementar Municipal nº 225, de 06 de dezembro de 2016. A questão da incidência (ou não) do ITBI sobre construção futura já foi pacificada pelo Supremo Tribunal Federal em dois entendimentos sumulados, segundo os quais a base de cálculo do imposto deve considerar a realidade do bem no momento da transmissão: Súmula 110: O imposto de transmissão "inter vivos" não incide sobre a construção, ou parte dela, realizada pelo adquirente, mas sobre o que tiver sido construído ao tempo da alienação do terreno. Súmula 470: O imposto de transmissão "inter vivos" não incide sobre a construção, ou parte dela, realizada, inequivocamente, pelo promitente comprador, mas sobre o valor do que tiver sido construído antes da promessa de venda." No caso dos autos, a parte impetrante apresentou a matrícula nº 64.393, do CRI local, do imóvel consistente no Lote nº 01, da Quadra "G", do loteamento "Residencial Reserva do Horto", em que consta a averbação "R-04/64.393, de 06 de dezembro de 2013, consistente na 'cessão e transferência dos direitos e obrigações' aos impetrantes decorrentes do instrumento de 'promessa de venda e compra' firmado pela proprietária Kijoia Administração de Bens Próprios Ltda com os promitentes Donisete da Costa Oliveira e Daniela Cassaro Oliveira, objeto do registro R-03/64.393. Nesse ato, o ITBI restou devidamente recolhido (pág. 33). A construção no referido lote deu-se posteriormente, conforme consta dos documentos de págs. 46/51. Enfim, no ato da negociação era somente o terreno, certo que o contrato firmado não envolvia qualquer tipo de construção. Repita-se que o ITBI relativo a essa negociação restou devidamente recolhido. É certo que, nos termos do artigo 1.245 do Código Civil, a transferência da propriedade só se concretiza, juridicamente, mediante o registro do respectivo título no cartório de imóvel competente (Art. 1.245. Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis.), e que os impetrantes ainda não haviam transferido a propriedade antes da edificação. Ocorre que o tributo já foi recolhido pelos impetrantes por ocasião do registro da cessão e transferência dos direitos e obrigações, levando-se em consideração apenas o terreno, pois somente ele existia no momento, e não a construção posteriormente edificada, não havendo fundamento para a cobrança do ITBI sobre a totalidade do imóvel, porque, de fato, houve a transmissão apenas do terreno, posto que a construção sequer existia e foi edificada pelo próprio impetrante, não havendo se falar em transmissão da construção, portanto. Enfim, por ocasião da efetiva transferência do imóvel, cobrar-se atualmente o ITBI com base no valor total, ou seja, englobando-se o terreno e edificação, tratar-se-ia de verdadeiro bis in idem, com relação ao terreno, o que não se pode admitir. E a jurisprudência é no sentido de que o recolhimento do imposto deve ter como base o valor de aquisição do terreno, e não sobre a construção realizada posteriormente: MANDADO DE SEGURANÇA. Caçapava. ITBI. Base de Cálculo. Pretensão do contribuinte de recolhimento do imposto com base no valor de aquisição do terreno, e não sobre a construção realizada posteriormente. Sentença que denegou a segurança. Irresignação da parte impetrante. Cabimento. Base de cálculo do ITBI que é o valor do imóvel na data da aquisição. Inteligência do art. 38 do CTN. Impossibilidade de incidência do ITBI sobre edificação erigida após a aquisição. Aplicabilidade ao caso concreto das Súmulas nº 110 e 470 do C.STF. Precedentes. Sentença reformada. Ordem concedida. Recurso provido.(TJSP; Apelação Cível 1002728-48.2024.8.26.0101; Relator (a):Walter Barone; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Caçapava -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/05/2025; Data de Registro: 23/05/2025) (negritei) AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI - BASE DE CÁLCULO - VALOR DA TRANSAÇÃO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu liminar pleiteada em mandado de segurança visando à suspensão da exigibilidade do ITBI, cuja base de cálculo foi fixada pelo município com base no valor venal do imóvel acrescido de construção. A base de cálculo do ITBI não pode ser vinculada ao valor venal utilizado para fins de IPTU, conforme entendimento consolidado pelo STJ nos Temas 1.124 e 1.113. Em regra, deve corresponder ao valor da transação declarada pelo contribuinte, salvo se demonstrado pelo fisco, mediante processo administrativo próprio, que o valor não reflete o preço de mercado. No caso, foi comprovado que a aquisição do imóvel pelo agravante se deu em 1995, quando se tratava apenas de um terreno, sendo as edificações nele existentes posteriores à transação. Assim, a base de cálculo do imposto deve corresponder ao valor pago pelo terreno à época, devidamente atualizado pela Tabela Prática do TJSP (IPCA-e) até a data do recolhimento. Dá-se parcial provimento ao recurso, nos termos do acórdão.(TJSP; Agravo de Instrumento 2362783-81.2024.8.26.0000; Relator (a):Beatriz Braga; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Sorocaba -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 19/03/2025; Data de Registro: 19/03/2025) (negritei) E quanto ao valor do tributo, conforme a averbação R-04/64.393 (pág. 26), os impetrantes o recolheram tendo como base o valor da transação, ou seja, R$37.883,17. Nos termos do artigo 38 do Código Tributário Nacional, "a base de cálculo do imposto é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos". Por sua vez, a Lei Complementar Municipal nº 225/2016, disciplina no artigo 218 que A basede cálculo do imposto é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos, assim considerado o valor pelo qual o bem ou direito seria negociado à vista, em condições normais de mercado. Esse dispositivo é complementado pelo artigo 47, do mesmo instituto, que prevê que Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tome em consideração, o valor ou o preço de bens e direitos, a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou o preço, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvado em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial. Num primeiro momento, poder-se-ia dizer que o Município respeitou o Princípio da Estrita Legalidade disposto no artigo 150, I, da CF, na medida em que alterou a base de cálculo do imposto através de lei complementar. Contudo, ao divulgar previamente, e de forma unilateral, o valor venal de referência, sem permitir ao contribuinte demonstrar que o valor da base de cálculo por ele utilizado não corresponde ao valor de mercado do bem, estar-se-ia diante do lançamento de ofício do imposto, o que não se pode admitir, tendo em vista que o lançamento do ITBI se dá por homologação, nos termos do artigo 150 do CTN. Ou seja, primeiro o contribuinte procede ao recolhimento do imposto com base no valor venal do imóvel ou o valor da negociação, dependendo do que for maior, e, posteriormente, a Administração faz a conferência desse recolhimento. Caso entenda pela incorreção, deverá se valer do procedimento administrativo previsto no artigo 148 do Código Tributário Nacional a fim de readequá-lo. A este respeito, por ocasião do julgamento do Incidente de Arguição de Constitucionalidade nº 0056693-19.2014.8.26.0000, pelo C. Órgão Especial do E. Tribunal de Justiça, em 25/03/2.015, foi declarada a inconstitucionalidade dos artigos 7º-A e 7º-B da Lei Municipal de São Paulo nº 11.154, de 30/12/1.991 , firmando-se o entendimento de não ser possível a imposição, desde logo, do valor venal de referência ao contribuinte, nestes exatos termos: "INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE - Artigo 7º da Lei nº 11.154, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelas Leis nºs 14.125, de 29 de dezembro de 2005, e 14.256, de 29 de dezembro de 2006, todas do Município de São Paulo, que estabelece o valor pelo qual o bem ou direito é negociado à vista, em condições normais de mercado, como a base de cálculo do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) - Acórdão que, a despeito de não manifestar de forma expressa, implicitamente também questionou as disposições dos artigos 7º-A, 7º-B e 12 da mesma legislação municipal - Valor venal atribuído ao imóvel para apuração do ITBI que não se confunde necessariamente com aquele utilizado para lançamento do IPTU - Precedentes do STJ - Previsão contida no aludido artigo 7º que, nessa linha, não representa afronta ao princípio da legalidade, haja vista que, como regra, a apuração do imposto deve ser feita com base no valor do negócio jurídico realizado, tendo em consideração as declarações prestadas pelo próprio contribuinte, o que, em princípio, espelharia o "real valor de mercado do imóvel" - "Valor venal de referência", todavia, que deve servir ao Município apenas como parâmetro de verificação da compatibilidade do preço declarado de venda, não podendo se prestar para a prévia fixação da base de cálculo do ITBI - Impossibilidade, outrossim, de se impor ao sujeito passivo do imposto, desde logo, a adoção da tabela realizada pelo Município - Imposto municipal em causa que está sujeito ao lançamento por homologação, cabendo ao próprio contribuinte antecipar o recolhimento - Arbitramento administrativo que é providência excepcional, da qual o Município somente pode lançar mão na hipótese de ser constatada a incorreção ou falsidade na documentação comprobatória do negócio jurídico tributável - Providência que, de toda sorte, depende sempre da prévia instauração do pertinente procedimento administrativo, na forma do artigo 148 do Código Tributário Nacional, sob pena de restar caracterizado o lançamento de ofício da exação, ao qual o ITBI não se submete - Artigos 7º-A e 7º-B que, nesse passo, subvertem o procedimento estabelecido na legislação complementar tributária, em afronta ao princípio da legalidade estrita, inserido no artigo 150, inciso I, da Constituição Federal - Inadmissibilidade, ainda, de se exigir o recolhimento antecipado do tributo, nos moldes estabelecidos no artigo 12 da Lei Municipal nº 11.154/91, por representar violação ao preceito do artigo 156, inciso II, da Constituição Federal - Registro imobiliário que é constitutivo da propriedade, não tendo efeito meramente regularizador e publicitário, razão pela qual deve ser tomado como fato gerador do ITBI - Regime constitucional da substituição tributária, previsto no artigo 150, § 7º, da Constituição Federal, que nem tem lugar na espécie, haja vista que não se cuida de norma que autoriza a antecipação da exigibilidade do imposto de forma irrestrita - Arguição acolhida para o fim de pronunciar a inconstitucionalidade dos artigos 7º-A, 7º-B e 12, da Lei nº 11.154/91, do Município de São Paulo. (Incidente De Arguição de Inconstitucionalidade Cível nº 0056693-19.2014.8.26.0000, Rel. Des. Paulo Dimas Mascaretti, Órgão Especial, julgado em 25/03/2.015) Posteriormente, o Col. 7º Grupo de Direito Público do Eg. Tribunal de Justiça, no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº2243516-62.2017.8.26.0000 (Tema nº 19), estabeleceu que o ITBI deve considerar como base de cálculo o valor venal do imóvel para fins de IPTU ou o valor da transação, prevalecendo o que for maior: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS ITBI BASE DE CÁLCULO - Deve ser calculado sobre o valor do negócio jurídico realizado ou sobre o valor venal do imóvel para fins de IPTU, aquele que for maior, afastando o "valor de referência" - Ilegalidade da apuração do valor venal previsto em desacordo com o CTN - Ofensa ao princípio da legalidade tributária, artigo 150, inciso I da CF Precedentes IRDR PROVIDO PARA FIXAR A TESE JURÍDICA DA BASE DE CÁLCULO DO ITBI, DEVENDO CORRESPONDER AO VALOR VENAL DO IMÓVEL OU AO VALOR DA TRANSAÇÃO, PREVALECENDO O QUE FOR MAIOR. (TJSP; Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 2243516-62.2017.8.26.0000; Relator (a): Burza Neto; Órgão Julgador: 7º Grupo de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 9ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 23/05/2019; Data de Registro: 26/07/2019) É certo, todavia, que o Col. STJ, no julgamento do REsp 1937821/SP - Tema Repetitivo nº 1.113, consolidou seu posicionamento sobre a ilegalidade da adoção de valor venal de referência, estabelecendo as seguintes teses de observância obrigatória: a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (art. 148 do CTN); c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente. Desse modo, conforme o recente entendimento do Col. STJ, deve-se adotar o valor da transação como base de cálculo para o ITBI. Nessa toada, correto o valor do ITBI recolhido pelos impetrantes, que teve como base de cálculo o valor da transação (pág. 26). DECIDO. Posto isso, CONCEDO A SEGURANÇA para RECONHECER a não incidência do ITBI sobre o valor da edificação futura no contrato de compra e venda do Lote 01, da quadra "G", do loteamento "Residencial Reserva do Horto", objeto da matrícula nº 64.393, cadastrado junto à Municipalidade sob nº 4.628.001-000, limitando a sua base de cálculo ao valor já pago na aquisição do bem, pelo que CONCEDO a liminar para determinar ao impetrado que emita a certidão do valor venal do terreno e da área construída separados, em nome dos impetrantes, respeitando as informações já lançadas nos IPTUs, para fins de outorga da escritura do terreno, e posteriormente o registro do mesmo em nome dos impetrantes. JULGO EXTINTO o processo, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios, com fundamento na Súmula 512 do STF e na Súmula 105 do STJ. Custas pela parte impetrante. Nos termos do art. 14, parágrafo 1º da Lei nº 12.016/2009, decorrido o prazo de recurso voluntário, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Oficie-se à autoridade coatora com cópia da presente decisão. Oportunamente, arquivem-se. Deverá o cartório observar o disposto no Comunicado Conjunto nº 418/2020. P.I - ADV: EDUARDO DE PAULA ASSIS (OAB 250406/SP), EDUARDO DE PAULA ASSIS (OAB 250406/SP)

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