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Processo nº 1000167-97.2025.8.26.0042

ID: 304584148

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Altinópolis - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000167-97.2025.8.26.0042

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

N. A. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

YAGO TEODORO AIUB CALIXTO

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Processo 1000167-97.2025.8.26.0042 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - N.A.S. - Assim, ante o exposto e tudo mais que nos autos consta, JULGO PROCEDENTE, nos termos do artigo 4…

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Companhia Paulista De Força E Luz x Itaú Seguros De Auto E Residência S.A.

ID: 301856112

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 33ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000167-36.2024.8.26.0397

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORçA E LUZ

Polo Passivo:

ITAú SEGUROS DE AUTO E RESIDêNCIA S.A.

Intimação de acórdão

Advogados:

CINTIA MALFATTI MASSONI CENIZE

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ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000167-36.2024.8.26.0397 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Companhia Paulista De Força E Luz x Itaú Seguros De Auto E Residência S.A.

ID: 301834864

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 33ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000167-36.2024.8.26.0397

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORçA E LUZ

Polo Passivo:

ITAú SEGUROS DE AUTO E RESIDêNCIA S.A.

Intimação de acórdão

Advogados:

CINTIA MALFATTI MASSONI CENIZE

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ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000167-36.2024.8.26.0397 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 1000167-91.2023.8.26.0681

ID: 306434651

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Louveira - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000167-91.2023.8.26.0681

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DENISE TEIXEIRA LEITE LANDWEHRKAMP

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Processo 1000167-91.2023.8.26.0681 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Vistos. Petição de fls. 116/117: 1º Requerimento - Indefiro, por ora. 2º Requeriment…

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Lucas Israel Leopoldo Branco Da Silva x Altomani Multimarcas Ltda

ID: 314609349

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000167-21.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS ISRAEL LEOPOLDO BRANCO DA SILVA

Polo Passivo:

ALTOMANI MULTIMARCAS LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

RODRIGO DE OLIVEIRA

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ADRIANA RIBAS FUKUSHIMA

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JANAINA CRISTINA DE SOUZA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000167-21.2025.8.26.0229 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Hortolândia - Recorrente: Lucas Israel Leopoldo Branco da Silva - Recorrido: Altomani Multimarcas L…

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Prefeitura Municipal De General Salgado x Carlos Roberto Paiva

ID: 315770233

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000167-96.2025.8.26.0204

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL SALGADO

Polo Passivo:

CARLOS ROBERTO PAIVA

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO CEZAR VILCHES DE ALMEIDA

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ABNER DOUGLAS CRIVOI PINTO

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SOLIRES ARAÚJO PEREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000167-96.2025.8.26.0204 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - General Salgado - Recorrente: PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL SALGADO - Recorrido: Carlos Roberto P…

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Janete De Oliveira Cunha x Grupo Casas Bahia S/A

ID: 324541664

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Juquiá - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000167-63.2025.8.26.0312

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JANETE DE OLIVEIRA CUNHA

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S/A

Intimação

Advogados:

DÉCIO DIAS PEREIRA JUNIOR

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DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

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Processo 1000167-63.2025.8.26.0312 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Janete de Oliveira Cunha - Grupo Casas Bahia S/A - Vistos. Considerando o manifestado em a…

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Processo nº 1000167-19.2025.8.26.0553

ID: 335614823

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo Anastácio - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000167-19.2025.8.26.0553

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

RITA NAVARRO SANCHES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TATIANE DE OLIVEIRA GOMES

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Processo 1000167-19.2025.8.26.0553 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Rita Navarro Sanches - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por RITA NAVARRO SANCHE…

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Jose Carlos Araujo Correa x Carmax Brasil Multimarcas Ltda (Tony Veículos) e outros

ID: 331290812

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ubatuba - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000167-14.2023.8.26.0642

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS ARAUJO CORREA

Polo Passivo:

CARMAX BRASIL MULTIMARCAS LTDA (TONY VEíCULOS) NOVA OPçãO LOCADORA DA VEICULOS LTDA

Intimação

Advogados:

RICARDO SOMERA

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FANIO DE SOUZA SANTOS

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FABIO ANTUNES FRANÇA DE FREITAS

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Processo 1000167-14.2023.8.26.0642 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Jose Carlos Araujo Correa e outro - Carmax Brasil Multimarcas Ltda (Tony Veículos) - - … Processo 1000167-14.2023.8.26.0642 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Jose Carlos Araujo Correa e outro - Carmax Brasil Multimarcas Ltda (Tony Veículos) - - Nova Opção Locadora da Veiculos Ltda - Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC, julgoPARCIALMENTE PROCEDENTEo pedido formulado na inicial dos autos n.º 1000167-14.2023.8.26.0642 para CONDENAR as requeridas, de forma solidária, à devolução do veículo placa KYW2708, JAC J6, Renavam 00344543790, LJ6AK235C4491846 ou o valor correspondente a R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) referente à venda, corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do TJSP a partir da data do desembolso e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (art. 406, CC - redação anterior c/c art. 161, §1º, CTN), também contados do desembolso, nos termos do art. 398 do Código Civil, até o dia 27.08.24. A partir da vigência da Lei nº 14.905/2024 (28.08.24), serão observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único e art. 406, §1º): correção monetária pelo IPCA; juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre taxa SELIC e IPCA, calculada mensalmente pelo banco Central, conforme Resolução nº 5.171/2024). Sucumbentes de forma recíproca, cada parte arcará com suas despesas e custas processuais, bem como honorários advocatícios que fixo em 10% devidos pelo autor sobre os demais pedidos julgados improcedentes (R$ 41.668,00) e 10% devidos pelas requeridas sobre o valor da condenação (R$ 18.000,00), observada a gratuidade processual concedida. Com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC, julgoPROCEDENTEo pedido formulado na inicial dos autos n.º 1000998-62.2023.8.26.0642 para CONDENAR o requerido ao pagamento do valor de R$ 15.252,70 (quinze mil e duzentos e cinquenta e dois reais e setenta centavos), referente as parcelas, multa, IPVA e licenciamento do veículo locado, corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do TJSP a partir da data de vencimento e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (art. 406, CC - redação anterior c/c art. 161, §1º, CTN), também a partir do vencimento, até o dia 27.08.24. A partir da vigência da Lei nº 14.905/2024 (28.08.24), serão observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único e art. 406, §1º): correção monetária pelo IPCA; juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre taxa SELIC e IPCA, calculada mensalmente pelo banco Central, conforme Resolução nº 5.171/2024). Sucumbente, condeno o requerido José Carlos Araújo Correa ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, observada a gratuidade processual concedida. Ficam as partes cientes, desde logo, que os embargos de declaração são recurso dotado de fundamentação vinculada e só devem ser manejados quando constatados vícios passíveis de verificação ictu oculi - omissão, contradição ou obscuridade constatáveis de plano e que comprometam a lógica interna do pronunciamento judicial ou a eficácia da sentença. O Poder Judiciário interpreta os fatos a partir da instrução processual realizada pelos sujeitos processuais e de suas versões fáticas, não tendo o dever de rechaçar ou acolher argumento por argumento, bastando, para validamente decidir, fundamentar de forma exauriente as pretensões deduzidas. Portanto, caso os embargos sejam apresentados de forma nitidamente infringente, apenas em tentativa de alterar as razões de decidir ou as conclusões do Juízo, serão considerados MANIFESTAMENTE protelatórios e sujeitarão o embargante ao pagamento de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa em favor da parte contrária. Transitado em julgado, arquivem-se, observadas as formalidades legais. Publique-se. Intimem-se.Cumpra-se. - ADV: RICARDO SOMERA (OAB 181332/SP), RICARDO SOMERA (OAB 181332/SP), FABIO ANTUNES FRANÇA DE FREITAS (OAB 333006/SP), FABIO ANTUNES FRANÇA DE FREITAS (OAB 333006/SP), FANIO DE SOUZA SANTOS (OAB 337593/SP), FANIO DE SOUZA SANTOS (OAB 337593/SP)

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Processo nº 1501075-45.2024.8.26.0297

ID: 315688797

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1501075-45.2024.8.26.0297

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

P. C. R. B.

Intimação

Advogados:

LARYSSA SILVA JACOBSEN

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Processo 1501075-45.2024.8.26.0297 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Assédio Sexual - P.C.R.B. - Vistos. Diante do instrumento de mandato de fls. 192 dos autos, promova-se, por necessário, o ca… Processo 1501075-45.2024.8.26.0297 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Assédio Sexual - P.C.R.B. - Vistos. Diante do instrumento de mandato de fls. 192 dos autos, promova-se, por necessário, o cadastramento junto ao sistema SAJ, intimando-se, doravante, de todos os atos do processo. Como corolário, promova-se o descadastramento da Ilustre Advogada nomeada a fls. 178, expedindo-se, por seu turno, a abalizada certidão de honorários, observando-se, no ponto, os termos do convênio firmado com a Defensoria Pública do Estado de São Paulo, bem como os atos praticados e a tabela de regência. Como regra, o rol de testemunhas deve ser apresentado no âmbito da defesa escrita. Todavia, no caso em tela, a defensora dativa pugnou pela indicação de testemunhas, o que acena para a perspectiva de eventualmente não ter tido contato com o réu. Nessa senda, com a constituição de advogada, havendo justificativa para o pedido de indicação das testemunhas a partir da constituição, manifeste-se o Ministério Público, voltando-me, ao depois, conclusos. De outro bordo, à falta do suporte probatório necessário a ancorar, de forma estreme de qualquer dúvida, a existência manifesta de causa excludente da ilicitude ou da culpabilidade, e, ademais, não havendo qualquer evidência no sentido de que o fato narrado não constitui crime, ou, ainda, que se encontra extinta a punibilidade, de rigor a designação de audiência de instrução e julgamento. Com efeito, somente é possível prescindir da fase de instrução, quando os elementos de convicção avultam de tal maneira, que, à saciedade, façam despontar o quanto necessário à aferição da presença dos pressupostos reclamados para a absolvição sumária. Neste eito, sem embargos dos argumentos expendidos na defesa escrita (fls. 185/186), neste átimo, não diviso cenário compatível com a absolvição sumária, de molde que deverá ser designada audiência de instrução e julgamento para melhor análise dos fatos, à luz da prova judicializada que será coligida. Por conseguinte, em conformidade com a pauta deste juízo, designo, neste átimo, audiência de instrução e julgamento para o dia 23 de janeiro de 2026, às 14 horas, adotando a serventia o necessário para realização do ato. De sua vez, inexistindo oposição, a predita audiência será realizada, na modalidade virtual, conforme requerimento de fls. 190/191, sem prejuízo da adoção do sistema misto. Observe-se, por seu turno, a serventia judicial o teor do Provimento CG nº 32/2000 no que toca à testemunha protegida (fls. 151). Promova-se a juntada de folhas de antecedentes atualizada em nome do réu, bem como certidões do que eventualmente constar. Intimem-se a todos, inclusive testemunhas arroladas, em sistema urgente-plantão, se o caso, louvando-se a serventia judicial da Central Compartilhada de Mandados, se necessário. Dê-se ciência ao Ministério Público Jales, data da assinatura digital. JUIZ DE DIREITO: DR. FABIO ANTONIO CAMARGO DANTAS - ADV: LARYSSA SILVA JACOBSEN (OAB 496716/SP)

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