Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1000178-06.2024.8.26.0352" – Página 72 de 72

Processo nº 0000237-89.2025.8.26.0444

ID: 335108545

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pilar do Sul - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000237-89.2025.8.26.0444

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO E INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSãO AGROEMPRESARIAL – SICREDI AGROEMPRESARIAL - PR/SP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ARAUZ FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 0000237-89.2025.8.26.0444 (processo principal 1000178-84.2025.8.26.0444) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Cooperativa de Crédito e Investimento de Livre Admissão Agroempresarial – Sic… Processo 0000237-89.2025.8.26.0444 (processo principal 1000178-84.2025.8.26.0444) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Cooperativa de Crédito e Investimento de Livre Admissão Agroempresarial – Sicredi Agroempresarial - PR/SP - Vistos. 1. Intime-se o(a) executado(a), na pessoa de seu advogado constituído nestes autos, mediante publicação no Diário da Justiça (CPC, artigo 513, § 2º, I), para no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigo 219, caput) realizar o adimplemento voluntário da obrigação corporificada na sentença/acórdão - conforme demonstrativo discriminado e atualizado apresentado pelo credor -, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) que serão agregados ao valor do débito principal, para todos os efeitos legais, (CPC, artigo 85, § 1º e § 13), tudo na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Caso o executado não possua defensor, intime-se pessoalmente. Em caso de citação por edital e atuação de curador especial no feito principal, expeça-se edital de intimação, com prazo de vinte dias. Nesta hipótese deverá ser excluída a multa de 10% incidente sobre o valor do débito. Saliente-se que, nos termos do artigo 525, CPC, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, impugnação, observando-se que será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo (CPC, artigo 218, § 4º). Não apresentada impugnação, apresente a parte exequente, no prazo de cinco dias, cálculo atualizado com a incidência da multa prevista no artigo supra mencionado. Apresentada impugnação, manifeste-se a parte exequente em réplica, em quinze dias. Após, voltem-me. 2. Em mesmo prazo e oportunidade, intime-se o executado para que indique bens passíveis de penhora, nos termos do artigo 524, inciso VII, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo sem pagamento e sem indicação de bens ou valores passíveis de penhora, fica o executado alertado, desde já, que na hipótese de serem localizados bens ou valores penhoráveis incorrerá em ato atentatório à dignidade da Justiça, nos termos do artigo774, inciso V, do Código de Processo Civil. 3. Caso ausente apresentação de defesa, ficam, desde já, deferidos eventuais pedidos de Sisbajud, Renajud e Infojud. Em caso de Sisbajud, nos termos dos artigos 835, inciso I e 854, ambos do CPC, determino a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira em nome do(a) executado(a), existente nas instituições vinculadas ao Banco Central do Brasil, mediante bloqueio de valores até o limite da dívida executada. Consigne-se que, caso o valor apresentado pelo(a) exequente esteja incorreto, será analisada eventual litigância de má fé. Havendo bloqueio, libere-se o excedente ou valores irrisórios, intimando-se o executado, na pessoa de seu advogado (se tiver), ou pessoalmente (artigo 854, § 2º do CPC), para os fins dispostos no parágrafo 3º do artigo 854. Em caso de expedição de mandado, intime-se a parte exequente para o recolhimento das diligências necessárias, no prazo de cinco dias. Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, mediante transferência do montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução (artigo 854, § 5º). Se negativo o bloqueio Bacenjud, defiro determino o bloqueio de eventuais veículos cadastrados em nome do(a) executado(a), através do sistema Renajud. Caso reste frutífero o bloqueio, providencie o(a) exequente informações acerca da localização do veículo bloqueado, no prazo de 30 (trinta) dias. Após, expeça-se mandado ou carta precatória para a realização da penhora e avaliação do bem, caso recolhidas as custas para tanto. Caso o(s) veículo(s), objeto(s) do bloqueio, encontrar-se em nome de terceiros, comprove a parte exequente a posse do(a) executado(a) sobre o bem, no prazo de 30 (trinta) dias. Caso restem negativas as respostas anteriores, efetue-se pesquisa Infojud para a vinda da última declaração de imposto de renda da parte executada. Após, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento útil do processo, no prazo de dez dias. Na inércia, o feito será extinto, consoante artigo 485, III, CPC. Por fim, caso não seja localizada a parte requerida, ficam deferidos, desde já, os pedidos de pesquisas Infojud e Sisbajud para a vinda de eventual endereço. Intime-se. - ADV: CARLOS ARAUZ FILHO (OAB 27171/PR)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Neusa Batista Vieira x Abenprev - Associação De Amparo Aos Aposentados E Pensionistas Do Brasil

ID: 297684890

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Venceslau - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000178-64.2025.8.26.0483

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

NEUSA BATISTA VIEIRA

Polo Passivo:

ABENPREV - ASSOCIAçãO DE AMPARO AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL

Intimação

Advogados:

JOANA GONÇALVES VARGAS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ALINE DA SILVA CANIZARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000178-64.2025.8.26.0483 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Neusa Batista Vieira - ABENPREV - Associação de Amparo Aos Aposentados e Pensionistas do Brasil - Vistos. Trata-s… Processo 1000178-64.2025.8.26.0483 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Neusa Batista Vieira - ABENPREV - Associação de Amparo Aos Aposentados e Pensionistas do Brasil - Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE LIMINAR movida por NEUSA BATISTA VIEIRA en face de ABENPREV - ASSOCIACAO DE AMPARO AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL. Alegou, em síntese, que vem sofrendo descontos em seu benefício previdenciário e que jamais se associou à referida instituição ou autorizou quaisquer descontos dessa natureza em sua renda e que tem direito à restituição em dobro dos referidos valores. Sofreu dano moral. Pediu a procedência da ação, com a declaração de inexistência do débito, além da condenação da ré à restituição dos valores indevidamente descontados, de forma dobrada, aplicação do CDC ao caso, com inversão do ônus da prova e ao pagamento de compensação por danos morais no valor de R$ 10.000,00. A inicial veio instruída com documentos (fls. 21/61). Emenda à inicial às fls. 62/64 instruída com documentos (fls. 65/87). Às fls. 88/89 foram deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita à autora e deferida a liminar. Citada, a ré contestou a ação (fls. 100/114). Inicialmente, informou que houve alteração da razão social (nome), no entanto, manteve o mesmo nº de CNPJ. Requereu os benefícios da assistência judiciária gratuita. No mérito, bateu-se pela improcedência da ação e juntou documentos. Réplica (fls. 151/167). Às fls. 178 a autora informou que não tem mais interesse no prosseguimento da ação por perda do objeto pela superveniente falta de interesse processual, ante a modificação das condições de fato e de direito que motivaram o pedido e requereu a extinção do processo com fundamento no art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Sobre o pedido de dissidência, foi concedido prazo de cindo dias para a ré se manifestar (fls. 179). A ré deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação (fls. 200). É o relatório. DECIDO. I - Passo à análise do pedido de assistência judiciária gratuita formulado pela requerida. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". O Art. 98, do Código de Processo Civil, por sua vez, estabelece que "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." Já o art. 99, § 3º, do mesmo diploma estatui que "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." Ou seja, o pedido de gratuidade relativo a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, deve necessariamente vir instruído de comprovação da condição de hipossuficiência. Nesse exato sentido, a posição sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça: Súmula 481/STJ - "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." No caso, em pese alegação de se tratar de entidade sem fins lucrativos, não foi cabalmente demonstrada a total ausência de receitas e patrimônio que inviabilizasse a assunção dos ônus decorrentes desta demanda. Portanto, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita formulado pela demandada. II - Diante da notícia de que houve alternação na razão social da ré, embora tenha permanecido o mesmo CNPJ (fls. 100/101), retifique-se o polo passivo da ação para que doravante passe a constar o nome da ré como ASSOCIAÇÃO DE AMPARO AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL - AMPABEN BRASIL. III - DESISTÊNCIA DA AÇÃO. HOMOLOGO por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a desistência manifestada pela requerente, com consentimento tácito da requerida (fls. 200), e, com fundamento no art. 485, VIII, § 4º, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo, sem análise do mérito. Custas pela parte requerente, que é beneficiária da justiça gratuita (fls. 88/89). Fixo os honorários advocatícios em favor do patrono da requeridas, em 10% do valor da causa, pois são devidos honorários advocatícios após a ocorrência da citação, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça deferida (art. 98, §3º, CPC). Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CONSIGNATÓRIA. DESISTÊNCIA. CITAÇÃO. OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. [...] 2. Cinge-se a controvérsia a definir se é devida a condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios quando houver desistência da ação após a citação e antes de apresentada a contestação e, em caso positivo, definir a forma da sua fixação. [...] 4. O autor responde pelo pagamento de honorários advocatícios se o pedido de desistência tiver sido protocolizado após a ocorrência da citação, ainda que em data anterior ao oferecimento da contestação. Precedentes. 5. Recurso especial provido. (Recurso Especial Nº 1.819.876 - SP. Relator: Min. Ricardo Villas Bôas Cueva. Órgão Julgador: Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça. Julgado em: 05/10/2021). REVOGO a liminar concedida às fls. 88/89. Transitada em julgado a presente decisão, arquivem-se os autos com a observância das formalidades legais. P.I.C. - ADV: JOANA GONÇALVES VARGAS (OAB 55302/DF), DANIEL GERBER (OAB 47827/DF), ALINE DA SILVA CANIZARES (OAB 534200/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1000178-44.2025.8.26.0037

ID: 314621175

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - Vara da Infância e Juventude e do Idoso Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000178-44.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES LUIZ SOARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WASHINGTON COUTINHO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000178-44.2025.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Maria de Lourdes Luiz Soares - Vistos. 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer que busca compelir a re… Processo 1000178-44.2025.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Maria de Lourdes Luiz Soares - Vistos. 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer que busca compelir a rede pública estadual de saúde a dispensar à parte autora gêneros de saúde, mais precisamente, conforme prescrição médica de fl. 19 e item II dos pedidos (fl. 08), Formoterol+Budesonida 12/400mcg - 12/12 horas e Tiotropio 2,5mcg - 2 doses pela manhã, não padronizados pelo SUS, cuja questão fica submetida aos Temas 06 e 1234, ambos do STF. 2. Inicialmente, este juízo determinou que a parte autora esclarecesse (fls. 37/39): a) qual seria o valor estimado para o período de um ano de tratamento com os fármacos pretendidos, considerando os preços máximos de venda ao Governo (PMVG) visando aferir a competência de acordo com as Súmulas Vinculantes 60 e 61 e Temas 6-STF e 1234-STF, no sistema de repercussão geral; b) se de fato os gêneros de saúde não são incorporados pelo SUS; c) negativa do fornecimento via administrativa; d) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação; e) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas por laudo médico complementar; f) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise, por laudo médico complementar; g) e também suscitou parecer junto ao NatJus-CNJ. 3. A autora informou o valor do tratamento anual com base no Preço Máximo de Venda do Governo (fls. 60/64), indicando valor que não suplantou o teto de 210 salários mínimos em 2025 (a presente ação foi proposta em janeiro de 2025) e o valor informado é de aproximadamente R$ 6.214,80 ao ano (fl. 57 e 60/64), ao passo que o teto fixado pelo e. Supremo Tribunal Federal em 11/10/2024 no Acórdão de mérito do Leading Case RE 1366243, do respectivo Tema 1.234 é de R$ 318.780,00 (210 salários mínimos em 2025 à razão de R$ 1.518,00 cada unidade de referência). Portanto, fica superada a questão da competência. 4. Passo a analisar os demais itens (b, c, d, e, f, g) listados no tópico 2, vejamos: I) para o requisito emanado das Súmulas Vinculantes 60 e 61 e Temas 6-STF e 1.234-STF, no sistema de repercussão geral, mais precisamente, se os medicamentos ou tratamentos são, de fato, não incorporados nas políticas públicas do SUS, embora registrados pela ANVISA, esclareceu que apenas o Brometo de Tiotropio 2,5 mg (Spiriva) não é fornecido pelo SUS (fl. 46). Em pesquisas, tem-se que o fármaco possui registro válido na ANVISA (https://www.smerp.com.br/anvisa/?ac=prodDetailanvisaId=103670137) até 01/06/2027 (nº103670137). Assim, resta o objeto da demanda delimitado a este fármaco (Brometo de Tiotropio 2,5 mg (Spiriva), vez que a parte autora afirmou que os demais medicamentos estão sendo fornecidos pelo Estado (fl. 46). II) para o requisito emanado das Súmulas Vinculantes 60 e 61 e Temas 6-STF e 1.234-STF, no sistema de repercussão geral, mais precisamente, a resposta administrativa, a parte autora tentou obter comprovação da negativa de fornecimento na via administrativa, inclusive através de ofício determinado por este juízo, porém o órgão administrativo se manteve em silêncio, presumindo-se a negativa por omissão (fls. 83/84). III) para o requisito emanado das Súmulas Vinculantes 60 e 61 e Temas 6-STF e 1.234-STF, no sistema de repercussão geral, mais precisamente, a ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011, o parecer técnico NatJus-CNJ não avaliou esse requisito, pois a parte autora não demonstrou pedido de incorporação (fl. 105); IV) para o requisito emanado das Súmulas Vinculantes 60 e 61 e Temas 6-STF e 1234-STF, no sistema de repercussão geral, mais precisamente, a impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas, o parecer técnico NatJus-CNJ considerou que há inúmeras alternativas disponíveis no SUS (fls. 101); V) para o requisito emanado das Súmulas Vinculantes 60 e 61 e Temas 6-STF e 1234-STF, no sistema de repercussão geral, mais precisamente, a comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise, o parecer técnico NatJus-CNJ não confirma esse fator de supremacia desse tratamento em relação aos disponibilizados pelo SUS (fls. 103/104). 5. Assim, a parte autora, salvo melhor entendimento, não demonstrou o cabal cumprimento das teses acima publicadas para os Temas 6-STF e 1.234-STF, em especial, através do parecer técnico desfavorável do NatJus-CNJ (fls. 100/105), restando indeferida a pretendida obrigação de fazer em tutela de evidência à luz da regra do art. 311, II, do CPC. 6. Declaro presente a hipótese legal do art. 334, § 4º, II, do CPC, não sendo, pois, caso de designação de audiência de conciliação ou de mediação. Cite-se e intime-se a requerida com os requisitos do art. 250, I a VI, do CPC para conhecimento da presente ação de conhecimento e integração da relação processual (art. 238, CPC), e do prazo de contestação que será de 15 dias úteis (e em dobro - CPC, art. 183), contabilizado nos termos do Comunicado Conjunto nº 197/2023 (CPA 2021/99847) da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e Corregedoria Geral da Justiça. Intimem-se e cumpra-se. Araraquara, 30 de junho de 2025. (assinado eletronicamente) Marco Aurélio Bortolin J u i z d e D i r e i t o - ADV: WASHINGTON COUTINHO PEREIRA (OAB 123304/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000178-84.2025.8.26.0153

ID: 319277935

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cravinhos - 2ª Vara Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1000178-84.2025.8.26.0153

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO MICHEL BIGARAM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000178-84.2025.8.26.0153 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - Fernando Michel Bigaram - Vistos. A petição inicial deve ser indeferida, posto que inepta. Cabe ressaltar que a petição i… Processo 1000178-84.2025.8.26.0153 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - Fernando Michel Bigaram - Vistos. A petição inicial deve ser indeferida, posto que inepta. Cabe ressaltar que a petição inicial é peça de abertura do processo, exigindo a legislação processual que sejam preenchidos certos requisitos inafastáveis para o regular andamento do processo, os quais são elencados no art. 319, do Código de Processo Civil . Em razão do caráter público que se revestem as normas relativas à petição inicial, imprescindíveis à formação da relação jurídico-processual, este instrumento foi elencado como pressuposto processual positivo de existência do processo. Através dele, é possível o conhecimento do mérito e, consequentemente, a resolução da lide. Portanto, por tratar-se de pressuposto processual de forma, a aptidão da petição inicial somente tem guarida quando o autor articular os fatos e fundamentos de seu pedido harmônica e congruentemente, em obediência aos requisitos legais do art. 319. do CPC. No entanto, não é o que se vislumbra no presente feito. Assim, é dever do juiz em examinar se a petição inicial preenche os requisitos dos arts. 319 do CPC, se há defeitos, dúvidas, omissões ou irregularidades que dificultem o julgamento do mérito, deverá mandar que o autor emende em 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. Desta feita, fora o autor instado a emendar a inicial por três vezes (págs. 42/45, 55 e 61), não realizou as diligencias necessárias, apenas se opondo à determinação, porém, sem manejar recurso apropriado. Nos termos da Lei nº 1.419/06, para que a procuração assinada eletronicamente seja considerada válida e eficaz, necessariamente deve ser objeto de certificado digital emitido por Autoridade Certificadora, de tal forma a assegurar a adequada identificação presencial do interessado. Caso isso não ocorra, o documento não poderá ser considerado válido para a prática de atos processuais por meio eletrônico. Nesse sentido, parecer da Corregedoria Geral de Justiça: "NORMAS DE SERVIÇO. Expediente formado a partir de ofício da Comissão de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil Seção de São Paulo - veiculando reclamação apresentada por advogado acerca da conduta de magistrado que teria se recusado a aceitar procuração assinada eletronicamente, embora não por meio de certificado digital Hipótese em que a procuração referida foi assinada pela outorgante de forma eletrônica, sem certificado digital, por meio de uma plataforma de software de assinatura eletrônica denominada panda.doc.com Caracterização de assinatura eletrônica avançada, que não se confunde com assinatura eletrônica qualificada ou assinatura digital, na definição da Lei nº 14.063/2020 Incidência do art. 10, § 1º e 2º da Medida Provisória nº2.20-2/201 de 24/08/201 (vigente por força da EC nº32/201), da Lei nº 1.419/06 e do art. 5º e § 1º da Resolução nº 51 do C. Órgão Especial - Procuração que, se assinada de forma eletrônica, somente terá validade no processo eletrônico se se tratar de assinatura eletrônica qualificada, ou seja, se tiver sido assinada eletronicamente mediante uso de certificado digital - Matéria estritamente jurisdicional Pleito de encaminhamento de orientação interna aos magistrados para que se atentem às prerrogativas da Advocacia Desnecessidade Inexistência de violação das prerrogativas Desnecessidade, outrossim, de quaisquer alterações ou complementações das Normas de Serviço desta Corregedoria Geral da Justiça, que regulam a questão de forma completa e exauriente, e em conformidade com as disposições legais pertinentes Parecer pelo indeferimento dos pedidos". (Processo Digital n.º 2021/010891, parecer da lavra do D. Juiz Assessor da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, Sidney da Silva Braga, proferido em 20.01.202, e aprovado pelo D. CGJ, Des. Fernando Antônio Torres Garcia). O COMUNICADO CG Nº 424/2024 (Processo 2024/50849) tornou público enunciados acerca dos poderes do juiz em face da litigância predatória, sendo que os enunciados 4 e 5 corroboram o posicionamento desse juízo acerca da regularidade da procuração. In verbis: "ENUNCIADO 4 - Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. ENUNCIADO 5 - Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/ depoimento pessoal." No caso dos autos, verifica-se que a procuração foi apresentada de forma digital, porém sem a convalidação de certificado digital, o que não pode ser admitido como válido. Ademais, a alegação de gerar custos ao autor pode ser facilmente suprida com o comparecimento da parte em juízo para ratificar a procuração, o que não geraria qualquer custo, ainda mais tratando-se de município de abrangência territorial pequena, sendo que qualquer munícipe tem fácil acesso ao fórum. Ante o exposto, indefiro a petição inicial e, em consequência, julgo extinto o processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 330, I e 485, I , ambos do Código de Processo Civil. Determino à parte autora, nos moldes do ENUNCIADO 13 do COMUNICADO CG Nº 424/2024 "O cancelamento da distribuição e todas as outras hipóteses de extinção do processo não afastam a exigibilidade da taxa judiciária (art. 4.º, I, da Lei Estadual n. 11.608/2003)", em virtude da parte autora não ser beneficiária da assistência judiciária gratuita, no prazo de 60 (sessenta) dias (art. 1.098, § 2º, NSCGJ) efetuar o recolhimento da taxa judiciária, sob pena de inscrição de seu nome na dívida ativa estadual. Decorrido o prazo sem o recolhimento, expeça-se certidão de dívida ativa ou recolhida a taxa, arquive-se o presente processo, com as devidas anotações. Publique-se e intimem-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

A. A. Arruda Eireli Epp x Valmir Santos De Lima

ID: 276977039

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000178-62.2025.8.26.0322

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

A. A. ARRUDA EIRELI EPP

Polo Passivo:

VALMIR SANTOS DE LIMA

Intimação

Advogados:

TAINÁ MELISSA DE VIGNALLI FLORENCE PERCINOTTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LEANDRO DEPIERI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FELIPE WILLWOCK MACHADO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS RODRIGO FERNANDES SIVIEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS MANGIALRDO JÚNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADV: Douglas Rodrigo Fernandes Sivieiro (OAB 271714/SP), Felipe Willwock Machado (OAB 107424/PR), tainá melissa de vignalli florence percinotto (OAB 97258/PR), antonio carlos mangialrdo júnior (OAB 4… ADV: Douglas Rodrigo Fernandes Sivieiro (OAB 271714/SP), Felipe Willwock Machado (OAB 107424/PR), tainá melissa de vignalli florence percinotto (OAB 97258/PR), antonio carlos mangialrdo júnior (OAB 46317/PR), Leandro Depieri (OAB 40456/PR) Processo 1000178-62.2025.8.26.0322 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: A. A. Arruda Eireli Epp - Exectdo: Valmir Santos de Lima - A execução tem como objetivo a satisfação do direito do exequente, cabendo a este juízo zelar pela regularidade do processo, o que também implica em coibir procedimentos ineficientes, porque reveladores da falta de interesse processual. Cabe ao exequente, por sua conta e risco, diligenciar previamente para localizar bens do executado, indicando-os ao juízo. Se o exequente não indica bens do executado ou se o executado não possui bens penhoráveis, é impossível o prosseguimento da execução, impondo-se o seu arquivamento até que o exequente indique bens penhoráveis. Todavia, solicitado auxílio pelo exequente, cabe a este juízo presta-lo. Assim, feito este pedido, o auxílio se dará em uma única oportunidade através da utilização, a critério do exequente, de uma só vez de todos os meios ao alcance deste juízo, quais sejam: 1. Certidão premonitória (art. 828 do CPC) - a ser retirada pelo exequente; 2. SISBAJUD, pesquisa de aplicações financeiras (art. 854 do CPC), mediante o recolhimento da respectiva taxa para cada CPF ou CNPJ; Para pedidos de bloqueio eletrônico de valores, deverá a parte exequente: (i) apresentar planilha atualizada do débito; ii) informar na petição o valor a ser bloqueado; ii) informar na petição os nomes completos e CPF/CNPJ dos executados; iv) recolher as despesas previstas no Comunicado CSM nº 2.684/2023 - Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça cód. 434-1, sendo o valor para obtenção de informações de base de dados calculado por ordem/ consulta, por pessoa e/ou por período (ordem de bloqueio simples 1 UFESP e, ordem de bloqueio reiterada (cada 30 dias)- 3 UFESPs). 3. Penhora de créditos do executado - a ser concretizada por meio de alvará (com validade de 60 dias) a ser retirado pelo exequente, do qual constará os dados do processo e a ordem para que os credores do executado, notificados pelo exequente, depositem os créditos do executado nos autos da execução. créditos do executado sejam depositados nos autos da execução; 4. Penhora de Quotas ou Ações do executado - a ser concretizada por meio de ofício a ser retirado pelo exequente para ser protocolado na Junta Comercial ou congênere; 5. Penhora de Empresa, Estabelecimento, Semoventes, Plantações ou Edifícios em Construção - ser concretizada mediante a nomeação de administrador-depositário; 6. Penhora de Percentual de Faturamento de Empresa - a ser concretizada mediante a nomeação de administrador; 7. Penhora de frutos e rendimentos de coisa móvel e imóvel (art. 867) - a ser concretizada mediante a nomeação de administrador; 8. INFOJUD, pesquisa de declarações de imposto de renda - a ser concretizada mediante o recolhimento da respectiva taxa nos termos do Comunicado CSM nº 2.684/2023 - Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça cód. 434-1, sendo o valor para obtenção de informações de base de dados calculado por ordem/ consulta, por pessoa e/ou por período; 9. RENAJUD, pesquisa de veículos - a ser concretizada mediante o recolhimento da respectiva taxa nos termos do Comunicado CSM nº 2.684/2023 - Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça cód. 434-1, sendo o valor para obtenção de informações de base de dados calculado por ordem/ consulta, por pessoa e/ou por período; 10. ARISP, pesquisa de imóveis. A pesquisa de titularidade de imóveis para parte que não for beneficiária da justiça gratuita pode ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico http://www. registradores.org.br. 11. SERASAJUD e SCPC, inclusão do nome do executado nos cadastros de inadimplentes. Para pedidos de inclusão no SERASA deverá a parte exequente (i) apresentar demonstrativo do débito atualizado, constando a data inicial do débito e (ii) recolher a respectiva taxa nos termos do Comunicado CSM nº 2.684/2023 - Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça cód. 434-1, sendo o valor para obtenção de informações de base de dados calculado por ordem/ consulta, por pessoa e/ou por período. Para pedidos de inclusão no SCPC e para o encaminhamento do ofício, via SCPCJud, a parte deverá efetuar o recolhimento da respectiva taxa nos termos do Comunicado CSM nº 2.684/2023 - Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça cód. 434-1, sendo o valor para obtenção de informações de base de dados calculado por ordem/ consulta, por pessoa e/ou por período. 12. INFOSEG, busca avançada e detalhamento do registro de indivíduo consultado na base de dados da Receita Federal Pessoa Física; busca avançada e detalhamento do registro de condutores consultado na base de dados do Denatran Renach; busca avançada e detalhamento do registro de indivíduo consultado na base de dados da Receita Federal Pessoa Jurídica; busca avançada e detalhamento dos registros de veículos na base de dados do Denatran Renavam e, busca avançada e detalhamento dos registros de trabalhadores na base de dados RAIS Trabalhador, mediante o recolhimento das despesas previstas no Comunicado CSM nº 2.684/2023 - Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça cód. 434-1, sendo o valor para obtenção de informações de base de dados calculado por ordem/ consulta, por pessoa e/ou por período. 13. SNIPER, sistema de investigação patrimonial que identifica ativos, destacando os vínculos existentes entre pessoas físicas e jurídicas por meio de representações de relações entre objetos (grafos), a partir das bases de dados integradas: Receita Federal do Brasil, Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), Tribunal Superior Eleitoral (base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados), Controladoria-Geral da União (informações sobre sanções administrativas, dados sobre empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência); Agência Nacional de Aviação Civil (Registro Aeronáutico Brasileiro) e Tribunal Marítimo (embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro),, mediante o recolhimento das despesas previstas no Comunicado CSM nº 2.684/2023 - Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça cód. 434-1, sendo o valor para obtenção de informações de base de dados, calculado por ordem/ consulta, por pessoa e/ou por período. 14. Penhora no CNPJ do executado, devendo o exequente juntar pesquisa da empresa executada junto ao Ministério da Fazenda, comprovando ser microempreendedor individual. O cadastro pode ser obtido junto à Jucesp Junta Comercial do Estado de São Paulo, através do site:https://www.jucesponline.sp.gov.br/, bem como no Registro de Pessoa jurídica, no seguinte endereço eletrônico:regimoveislins@terra.com.br. 15. Penhora em bens do executado suficientes para satisfação da dívida, excluindo-se aqueles absolutamente impenhoráveis previstos no art. 833 do CPC, mediante expedição de mandado de constatação em sua residência, a ser a ser realizada mediante o recolhimento da diligência do Oficial de Justiça. 16. Penhora em bens do cônjuge da parte executada: embora o cônjuge da parte executada não integre a relação processual, certo é que possível a pesquisa de bens que estejam sob sua titularidade com a finalidade de se atingir a meação pertencente ao executado, devendo o exequente juntar certidão de casamento, para verificação do regime de casamento, sendo certo que a partir da data do casamento, há a comunicação de patrimônio presente entre eles, assim como as dívidas. E isso porque, em que pesem as exceções constantes do artigo 1.659 do Código Civil, o artigo 1.658 do mesmo diploma civil estabelece que No regime de comunhão parcial, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento, com as exceções dos artigos seguintes e o artigo 790, IV, do CPC dispõe que são sujeitos à execução os bens: do cônjuge ou companheiro, nos casos em que seus bens próprios ou de sua meação respondem pela dívida. 17. Intimação do executado para indicar bens passíveis de penhora ou justificar sua impossibilidade de fazê-lo, no prazo de 10 dias, sob pena de se considerar praticado ato atentatório à dignidade da Justiça, sujeito à multa no valor de até vinte por cento do valor atualizado do débito em execução, nos termos do artigo 774, inciso V do CPC. 18. Pesquisa de endereços onde eventualmente podem existir bens penhoráveis - a ser concretizada mediante o recolhimento da respectiva taxa para cada CPF ou CNPJ e para cada pesquisa, nos termos do Comunicado CSM nº 2.684/2023: a) SISBAJUD (endereço) b) INFOJUD (endereço) c) RENAJUD (endereço) d) SIEL (endereço) e) INFOSEG (endereço) f) SERASAJUD (endereço) Observe a serventia a eventual gratuidade integral ou parcial, devendo o autor apresentar planilha atualizada do débito para realização das pesquisas. Obtendo-se resultados positivos providencie a serventia a intimação do exequente para que se manifeste, inclusive sobre se deseja prosseguir por sua conta e risco quanto às demais constrições. É desnecessária a intimação do exequente acerca de resultados negativos. Nessa hipótese ele só será intimado ao término do ciclo de pesquisas. Quanto aos resultados positivos caberá eventualmente ao exequente solicitar a penhora, depósito dos bens móveis e avaliação, respeitada a ordem legal e, tratando-se de veículos este juízo determinará o bloqueio de circulação, busca e apreensão com a nomeação do exequente como depositário dos bens se assim o requerer, nos termos da lei. Tratando-se de outros bens móveis eles também serão depositados em nome do exequente, nos termos da lei. Estando bloqueados bens suficientes cabe ao exequente solicitar o fim de novas constrições, indicando os bens que prefere, respeitado o art. 840 do CPC. A reiteração do auxílio deverá obedecer ao critério da razoabilidade, não sendo o Poder Judiciário obrigado a consultar mensalmente os programas informatizados. Contudo, inexiste abuso ou excesso na reiteração da medida quando decorrido, por exemplo, o prazo de um ano das últimas pesquisas realizadas. O entendimento está de acordo com o decidido no agravo de instrumento sob o n° 2097984-13.2024.8.26.0000, vejamos: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PESQUISA DE BENS - SISTEMAS SISBAJUD, RENAJUD E INFOJUD - Decisão que limitou o auxílio do juízo para a localização de bens penhoráveis a uma única oportunidade - Inexistência de restrição legal à utilização dos sistemas de consulta e de bloqueio "on line" no curso do processo - Possibilidade de reiteração do uso das ferramentas, desde que observado lapso temporal razoável, a fim de evitar abusos e sobrecarga ao Juízo - Decisão reformada - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2097984-13.2024.8.26.0000; Relator (a):Plinio Novaes de Andrade Júnior; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lins -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/08/2024; Data de Registro: 29/08/2024)" Não sendo solicitado auxilio, no prazo de 30 dias, ou não sendo localizados bens, o processo aguardará no arquivo até que demonstrada alteração da condição patrimonial do executado ou decorrido prazo razoável para concessão de novo auxílio. Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

João José Da Silva x Luizacred S.A. Sociedade De Credito, Financiamento E Investimento

ID: 279669222

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002035-26.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOãO JOSé DA SILVA

Polo Passivo:

LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

RICARDO FATORE DE ARRUDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Lucas de Mello Ribeiro (OAB 205306/SP), Ricardo Fatore de Arruda (OAB 363806/SP) Processo 1002035-26.2025.8.26.0361 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: João José da Silva - Reqdo: … ADV: Lucas de Mello Ribeiro (OAB 205306/SP), Ricardo Fatore de Arruda (OAB 363806/SP) Processo 1002035-26.2025.8.26.0361 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: João José da Silva - Reqdo: LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/1995. Fundamento e decido. (i) Impertinente a alegada incompetência deste Juizado para o processamento e julgamento da demanda, já que, ao contrário do sustentado, o deslinde da controvérsia instaurada não depende da realização de prova pericial, donde se tem que os fatos embasadores do pedido não são dotados de complexidade suficiente a afastar a competência deste Juizado. A impugnação da ré ao benefício de justiça gratuita deferida à parte autora é genérica, considerando que não acompanha provas que gerem dúvida razoável sobre a condição financeira da requerente e não comprova que aquela tem plenas condições de fazer o pagamento das custas e despesas processuais. O feito merece ser julgado antecipadamente, pois provas documentais devem ser juntadas com a inicial e contestação. A juntada de eventuais mídias também já foram deferidas, desde a inicial. A dilação probatória, no caso, seria contrária ao princípio da celeridade processual e da razoável duração do processo. Assim, aplicável o artigo 355, I, do Código de Processo Civil, tendo em vista a desnecessidade de produção de provas em audiência. (ii) Em síntese, a parte autora alega desconhecer a negativação realizada pela requerida, afirmando que jamais contratou o cartão de crédito vinculado à suposta dívida. Em razão disso, requer a declaração de inexigibilidade do débito, bem como a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Em contestação, a parte ré preliminarmente, impugna a concessão da gratuidade de justiça e a competência deste juízo. No mérito, sustenta a legitimidade da contratação, afirmando que o cartão de crédito foi solicitado de forma regular e presencial, inclusive com apresentação de documentação e registro fotográfico do autor. Em réplica, a parte autora reitera os argumentos expostos na inicial, além de juntar comprovante de endereço, com o intuito de reforçar a ausência de vínculo com a contratação questionada. (iii) Inicialmente, tem-se que a relação entre as partes é claramente de consumo, aplicando-se, portanto, os ditames do Código de Defesa do Consumidor, conforme Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça que estabelece que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. No caso em apreço, a controvérsia reside na existência ou não da relação contratual. A parte autora nega a celebração do contrato com a ré, ao passo que esta apresenta documentação que comprovaria a regularidade da contratação, como contrato com assinatura eletrônica e fotografia atribuída ao requerente. Em detida análise aos documentos juntados nos autos, noto que o endereço presente na fatura apresentada pela ré (fl. 167) não corresponde ao comprovante de endereço do autor na época da emissão da cobrança (fl. 188). Tal divergência compromete a verossimilhança da alegada relação contratual e reforça a tese autoral de ausência de vínculo jurídico com a ré. Nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, cabia à parte ré o ônus de comprovar a regularidade da contratação e, por consequência, a legitimidade da cobrança. Em relação à imagem apresentada (fl. 54), ressalto que não há prova de que a foto da requerente tenha sido produzida no mesmo momento da alegada contratação. Nesse sentido, entendo que seria indispensável, no mínimo, a juntada do contrato de adesão assinado pela autora, ainda que de forma digital. Logo, reconheço que argumentação da parte autora é plausível, tendo em vista seu direito à facilitação da defesa em juízo, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. No mais, não lhe seria possível provar fato negativo. Em sentido análago, transcrevo: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Autora que nega a contratação de empréstimo pessoal consignado. Demanda julgada procedente. Inconformismo do réu. Descabimento. Réu que não comprovou a regularidade da contratação por meio digital. Elementos trazidos aos autos insuficientes para formar a convicção de que a autora externou sua vontade de contrair a obrigação. Recurso de apelação desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1000178-41.2022.8.26.0169; Relator (a):Nuncio Theophilo Neto; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Duartina -Vara Única; Data do Julgamento: 20/09/2023; Data de Registro: 20/09/2023) A esse respeito, verifico que o réu não produziu qualquer prova apta a demonstrar a efetiva contratação do aludido cartão de crédito. Portanto, de rigor a procedência do pedido para que seja declarada a inexigibilidade do débito em questão, bem como deverá retirar a negativação em face do autor. Consequentemente, rejeito a litigância de má-fé arguida pela parte ré. (iv) A inclusão indevida em cadastros de inadimplentes configura dano moral (fl. 120). Nesse sentido, transcrevo o precedente do Superior Tribunal de Justiça: (...) 1. Esta Corte pacificou entendimento segundo o qual o dano moral decorrente de inscrição irregular em órgão restritivo de crédito configura-se in re ipsa. (...) (STJ, AgRg no AREsp 410675/SP, Relator Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, Data do Julgamento 26/11/2013, Data da Publicação/Fonte DJe 06/12/2013). Em relação ao valor do dano moral, este deve ser fixado com comedimento. O valor deve ser razoável, para evitar o enriquecimento sem causa e proporcionar o ressarcimento em virtude da lesão do direito fundamental violado. Conforme lição de Carlos Alberto Menezes Direito, a respeito da quantificação do dano moral, os Juízes devem fixar a indenização com moderação, evitando o desprestígio de decisões que não guardam relação com a realidade da vida brasileira, no seu atual estágio de desenvolvimento econômico e social. (Os direitos da personalidade e a liberdade de informação. Revista de Direito Renovar, Rio de Janeiro, v. 23, p. 31-42, maio/ago 2002). DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a demanda. RESOLVO o mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. DECLARO inexigíveis os débitos em questão nos autos. CONDENO o réu a abster-se de cobrar o débito em questão, por quaisquer meios, sob pena de multa no valor de R$ 500,00, por cobrança, até o limite de R$ 3.000,00, quando a obrigação será convertida em perdas e danos. A multa será aplicada sobre as cobranças indevidas realizadas após o prazo de 15 dias corridos (prazo de direito material) da intimação desta sentença. Em havendo negativação posterior a tal prazo, será imposta multa de R$ 3.000,00, sem prejuízo de danos morais a serem arbitrados em autos próprios. Nesse ponto, DEFIRO a tutela de urgência, pois presentes seus requisitos autorizadores. CONDENO o réu ao pagamento de R$ 500,00 a título de danos morais. A atualização monetária deverá ser calculada pelo IPCA, desde a data desta sentença (Súmula 362 do STJ). Os juros de mora são devidos desde data da sentença, devendo ser observada a taxa SELIC (artigos 398 e 406, § 1º do CC, Súmula 54 do STJ). Não há condenação em custas ou honorários (artigo 55 da Lei nº 9.099/1995). Para fins de recurso inominado: O prazo para recurso é de dez dias, conforme Enunciado 46 da ENFAM, começando a fluir a partir da intimação desta decisão, devendo ser interposto por advogado, acompanhado de preparo. Nos termos do Comunicado Conjunto 373/2023, ficam as partes informadas: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Em caso de existirem mídias físicas, também a despesa de remessa e retorno deve ser recolhida em guia em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 110-4. A parte recorrente também tem o dever de vinculação da guia, nos termos do Comunicado Conjunto 881/2020. Não há prazo adicional para complementação ou pagamento (Enunciados 80 do FONAJE e 82 do FOJESP). Para fins de execução: A parte condenada deverá cumprir a sentença no prazo de 15 dias úteis após o trânsito em julgado, salvo outro prazo fixado em tutela de urgência/evidência, independentemente da intimação (artigo 52, III, da Lei nº 9.099/1995). Com advogado. Em relação a parte assistida por advogado, decorrido o prazo sem cumprimento voluntário da(s) obrigação(ões), o advogado deverá requerer o início da execução, no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá apresentar cálculo atualizado, com inclusão da multa de 10%, nos termos do Enunciado 47 do FOJESP. Nessa hipótese, os autos tramitarão por meio eletrônico, como incidente de cumprimento de sentença em procedimento de Juizado Especial (classe 156) e instruído com as seguintes peças (a) sentença e acórdão, se existente; (b) certidão de trânsito em julgado; (c) demonstrativos do débito atualizado; (d) mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que o exequente considere necessárias. O patrono da parte exequente deverá, ao iniciar o cumprimento de sentença, cadastrar a parte executada e seu respectivo advogado. Iniciado o cumprimento, proceda o cartório à baixa dos autos, remetendo-os ao arquivo. Acaso não seja iniciada a execução de sentença em até 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, os autos deverão ser destruídos, resguardado o direito de a parte executar o título judicial até o prazo de prescrição deste. Após o trânsito em julgado, aguarde-se pelo prazo de trintas dias para o desentranhamento de documentos, o que desde já é deferido. Após, decorrido o prazo ou desentranhados eventuais documentos, encaminhem-se os autos à destruição. Na hipótese de autos digitais, com o trânsito em julgado arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria Ermelina Da Silva Urbanski x União Brasileira De Aposentados Da Previdência - Unibap

ID: 331823549

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005588-50.2024.8.26.0318

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ERMELINA DA SILVA URBANSKI

Polo Passivo:

UNIãO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDêNCIA - UNIBAP

Intimação

Advogados:

SOFIA COELHO ARAÚJO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FELIPE CINTRA DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1005588-50.2024.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Maria Ermelina da Silva Urbanski - União Brasileira de Aposentados da Previdência - UNIBAP - Vistos. … Processo 1005588-50.2024.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Maria Ermelina da Silva Urbanski - União Brasileira de Aposentados da Previdência - UNIBAP - Vistos. MARIA ERMELINA DA SILVA URBANSKI ingressou com AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de UNIBAP - UNIÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDÊNCIA. Alegou, em resumo, que é pensionista do INSS e ao analisar os extratos de pagamento do beneficio identificou um desconto mensal no valor de R$ 43,95, o qual desconhece. Não entabulou qualquer contrato com o réu. Tal situação lhe causou danos morais. Ao final, pleiteou inversão do ônus da prova, declaração de inexigibilidade da mensalidade UNIBAP, com a repetição do indébito em dobro e também devolução de outros valores descontados no curso da ação em dobro, mais a condenação da ré em danos morais no valor de R$ 10.000,00, bem como a condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Juntou procuração e documentos (fls.12/35). Regularmente citada (fls. 53), a parte requerida apresentou contestação com documentos a fls. 54/107 alegando, em suma, que tem direito à concessão da da justiça gratuita; no mérito, sustenta a inexistência de ato ilícito e validade na relação juridica entre as partes, que houve contrato e o serviço prestado foi oferecido à parte autora e a mesma concordou com os encargos e aceitou. Por isso, há inexistência do dever de indenização por dano moral. Alegou impossibilidade de concessão de justiça gratuita a parte autora. Ao fim, postulou que sejam os pedidos julgados totalmente improcedentes. Réplica a fls. 124/130. Instadas a especificarem as provas que pretendem produzir, a parte requerente pretendeu o julgamento antecipado do mérito (fls. 144) enquanto a parte ré deixou transcorrer o prazo sem nada especificar (fls. 145). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Julgo o processo no estado em que se encontra, não havendo necessidade de dilação probatória (art. 355, inc. I, do Código de Processo Civil). Acrescento que "a necessidade da produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado" (STF - RE 101.171-8-SP). A impugnação à gratuidade da justiça deferida à parte autora não pode ser acolhida, pois o impugnante não apresentou aos autos quaisquer elementos aptos a afastar a declaração formalizada e os documentos apresentados pela autora para a concessão da benesse. Já decidiu o E. Tribunal de Justiça que: em se tratando de impugnação a benefícios da assistência judiciária, a impugnação só é possível mediante prova cabal de que a impugnada possui capacidade financeira de custear o processo sem prejuízo próprio e de sua família, pois a impugnação deve-se fundar em prova segura. (Agravo de Instrumento2167578-61.2017.8.26.0000; Relatora: Fernanda Gomes Camacho; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco 6ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 20/12/2017; Data de Registro: 20/12/2017). Com relação ao pedido da ré, referente a concessão da assistência judiciária, tendo em vista se tratar de pessoa jurídica sem fins lucrativos, a princípio deveria, necessariamente vir instruído de comprovação da condição e hipossuficiência. Nesse exato sentido a posição sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça, sum. n. 481 do STJ: faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar a sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Mas no caso, a ré é pessoa jurídica prestadora de serviços à pessoa idosa, o que é incontroverso e resulta de seu objeto social (pgs. 77/94). E existe norma legal expressa dizendo que pessoa jurídica de tal jaez tem direito à assistência judiciária gratuita, independentemente de qualquer outra comprovação de insuficiência de recursos. É o que diz o artigo 51 do Estatuto do Idoso (Lei 10.741 de 2003), conforme se percebe de sua redação: "Art. 51. As instituições filantrópicas ou sem fins lucrativos prestadoras de serviço às pessoas idosas terão direito à assistência judiciária gratuita."(Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022) Assim, afastada a aplicação da Súmula 481 do STJ por conta de tal dispositivo expresso em sentido contrário, defiro os benefícios da Justiça Gratuita à parte ré. No mérito, o pedido é procedente. Em princípio, absolutamente verossímeis as assertivas lançadas na inicial, notadamente no que toca à efetiva cobrança por parte da requerida que, inclusive, informou que a parte autora se associou, o que denota relação jurídica entre as partes, circunstância esta que autoriza a aplicação da regra de inversão do ônus da prova, prevista pelo art. 6º, inciso VIII, do CDC. Pois bem. Compulsando detidamente os autos, verifico que a parte autora trouxe documentos que comprovam, efetivamente, os descontos que foram realizados em seu benefício previdenciário (fls. 16/17). Alega, entretanto, que não contratou com a parte requerida que lhe cobra, sendo este o ponto controvertido. Em primeiro lugar, não obstante os judiciosos argumentos da requerida, verifico que esta, em nenhum momento, trouxe à baila qualquer documento que conste a assinatura da parte autora. Muito embora informado pela requerida de que a contratação se deu via telefônica, o que, evidentemente, dispensa a assinatura da parte autora, vemos que não houve qualquer prova deque o contrato foi devidamente enviado à parte autora, o que corrobora a tese ventilada na inicial de desconhecimento da contratação. As Instruções Normativas 121/2005 e 128/2022 do INSS vedam a autorização de desconto consignado em benefício previdenciário dada por telefone. Portanto, inválido o meio de contratação alegado pela associação demandada. Mas nem mesmo qualquer áudio de conversa gravada apresentou a ré para justificar os descontos mensais. Desta feita, de rigor a declaração da inexistência do débito. No tocante ao pedido de devolução dos valores, o Colendo Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento (EAREsp 600.663/RS) de que a restituição em dobro, prevista no artigo 42, §º único, do Código de Defesa do Consumidor, independe de elemento volitivo (má-fé), bastando que se verifique, para sua aplicação, a quebra da boa-fé objetiva. E, considerando a modulação dos efeitos do entendimento acima citado, tem-seque a repetição do indébito em dobro somente exige a comprovação da má-fé nos casos de cobranças indevidas efetuadas em data anterior a 30/03/2021, ou seja, situação distinta da acostada ao feito, eis que todos os descontos, ora impugnados, foram realizados após referida data. Deste modo, in casu, a devolução em dobro depende, tão somente, da ruptura da boa-fé objetiva, o que verifico presente. Portanto, deve ser observado o que dispõe o Artigo 42, parágrafo único, do CDC: O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição de indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Com efeito, não há como qualificar a situação vivenciada pela parte autora como um mero dissabor, quando, na verdade, tal abalo moral foi provocado por comportamento negligente da ré, que não proporcionou à parte autora todas as informações necessárias para que ela tivesse ciência do que estaria contratando. Quanto ao valor indenizatório, é certo que a indenização por danos morais não tema pretensão de ressarcir o dano sofrido já que o mesmo é imensurável. Porém, ela não pode ser enorme a ponto de causar a destruição do ofensor nem o enriquecimento ilícito dos ofendidos, nem pode ser de monta a não ser sentida pelo agente do ato. Nesse sentido, deve ser asseverado que, na questão atinente ao valor da indenização, as palavras de Sérgio Cavalieri Filho elucidam a questão no sentido de que na fixação do quantum debeatur da indenização, mormente tratando-se de lucro cessante e dano moral, deve o juiz ter em mente o princípio de que o dano não pode ser fonte de lucro. A indenização, não há dúvida, deve ser suficiente para reparar o dano, o mais completamente possível, e nada mais. Qualquer quantia a maior importará enriquecimento sem causa, ensejador de dano novo (Sérgio Cavalieri Filho. Programa de Responsabilidade Civil. São Paulo, Ed. Malheiros, 6 ed, pág. 115). À frente continua o autor com os critérios atinentes à fixação do valor no sentido de que "o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano,as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes. Assim, atendendo à peculiaridade do caso e à finalidade da prestação jurisdicional, que deve assegurar a adoção de critérios de razoabilidade e proporcionalidade, tem-se que o valor da indenização a título de dano moral deve ser fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Nos termos da Súmula 326 do STJ, a fixação de valor a título de danos morais em montante inferior ao postulado na inicial não induz sucumbência da parte autora. Já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo em hipóteses semelhantes: "INDENIZAÇÃO - Descontos indevidos em benefício previdenciário - Gravação de ligação telefônica a demonstrar a ausência de efetiva intenção do autor de se filiar à ré - Inexistência da relação jurídica reconhecida - Ré condenada a restituir, em dobro, os valores indevidamente cobrados e ao pagamento de indenização por danos morais na quantia de R$ 5.000,00 - Insurgência das partes - Quantum indenizatório atende às finalidades compensatória e pedagógica da imposição - Juros referentes à indenização devem fluir a partir do primeiro desconto indevido (Súmula 54 do STJ), aspecto que comporta adequação - Cabível a majoração dos honorários advocatícios para 15% sobre o valor atualizado da condenação - Sentença em parte reformada - DOS RECURSOS, NÃO PROVIDO O DA RÉ E PARCIALMENTE PROVIDO O DO AUTOR.(TJSP; Apelação Cível 1000178-14.2024.8.26.0414; Relator (a):Elcio Trujillo; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Palmeira D'Oeste -Vara Única; Data do Julgamento: 23/07/2024; Data de Registro: 23/07/2024)" (negritos meus) "RESPONSABILIDADE CIVIL - Associação - Descontos em benefício previdenciário de aposentada sem que tenha havido contratação ou associação válida da autora - Contato feito por telefone de maneira pouco clara e com evidente intensão de confundir - Inexistência de relação jurídica pelo ausência de consentimento válido - Restituição em dobro dos valores, evidenciada a má-fé e violação à boa-fé objetiva na cobrança - Aplicabilidade do art. 42, parágrafo único, do CDC - Dano moral - Caracterização - Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1001721-57.2023.8.26.0553; Relator (a):Alcides Leopoldo; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo Anastácio -Vara Única; Data do Julgamento: 22/07/2024; Data de Registro: 22/07/2024)" (negritos meus) "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - Descontos indevidos - Inexistência de relação jurídica entre as partes - Dano moral - Ocorrência - Condenação arbitrada em R$ 5.000,00 - Desconto indevido que resulta às pessoas modestas e desprovidas de maiores recursos, mais que mero aborrecimento ou chateação, mas alteração anormal de seu estado anímico - Recurso provido em parte. (TJSP; Apelação Cível 1004895-65.2023.8.26.0168; Relator (a):Alcides Leopoldo; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Dracena -3ª Vara; Data do Julgamento: 22/07/2024; Data de Registro: 22/07/2024)" (negritos meus) "Associação. Desconto indevido de taxa associativa de benefício previdenciário. Aplicabilidade do CDC. Ato associativo que é mera pré-condição de serviços discriminados no objeto social destinados ao público em geral. Art. 42, parágrafo único. Devolução em dobro. Ré que não se desincumbiu de ônus que era seu de provar a filiação da autora. Precedentes deste Tribunal. Dano moral configurado. Honorários, porém, fixados sobre o valor da condenação. Sentença revista. Recurso provido em parte.(TJSP; Apelação Cível 1001932-40.2024.8.26.0624; Relator (a):Claudio Godoy; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tatuí -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/07/2024; Data de Registro: 22/07/2024)" (negritos meus) Para evitar discussões futuras, a correção monetária será sempre feita de acordo com a tabela prática do TJSP porque estamos diante de condenação judicial e não de contrato, sendo que não há índice de correção estipulado de maneira consensual. Os juros de mora serão de 1% ao mês até 31 de agosto de 2024. A partir de 1º de setembro de 2024, deverão corresponder à variação da TAXA SELIC, diante da nova redação dada ao artigo 406 do Código Civil pela Lei 14.905 de 2024. Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, nos termos do artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos para: A) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes e, consequentemente, a inexistência do débito denominado "CONTRIBUIÇÃO UNIBAP ou CONTRIB. UNIBAP" (fls. 16/17); B) CONDENAR a parte requerida, a título de repetição do indébito, ao pagamento em dobro dos valores descontados do beneficio previdenciário da parte autora a partir de abril de 2024, mais os valores descontados pela mesma contribuição ora declarada inexigível no curso desta demanda e inclusive aquelas porventura descontadas após o trânsito em julgado desta sentença (artigo 323 do CPC), devendo cada reembolso ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora, a contar da data da data do desembolso, observando-se a compensação com eventuais valores já estornados; C) CONDENAR a parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais à parte autora, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que deverão ser atualizados monetariamente a contar da presente data e acrescidos de juros de mora a contar da citação. Em face da sucumbência total, a ré arcará com o pagamento das custas, despesas processuais e com os honorários advocatícios que fixo em 15% (quinze por cento) do valor da condenação, atualizado (artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015), observada a gratuidade processual deferida à ré, incidindo portanto as condições do artigo 98, § 3º, do CPC. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. - ADV: DANIEL GERBER (OAB 39879/RS), FELIPE CINTRA DE PAULA (OAB 310440/SP), SOFIA COELHO ARAÚJO (OAB 40407/DF)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 717 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes