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C. H. M. C. x L. C. P.

ID: 334861579

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 4ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000255-48.2024.8.26.0438

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

C. H. M. C.

Polo Passivo:

L. C. P.

Intimação

Advogados:

DANILO SUNIGA NOGUEIRA

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ANDRE LUIZ LAGUNA

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Processo 1000255-48.2024.8.26.0438 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - C.H.M.C. - L.C.P. e outro - Ordem: 2024/000090 Vistos. Tratando-se os autos de direito de família, determino a r… Processo 1000255-48.2024.8.26.0438 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - C.H.M.C. - L.C.P. e outro - Ordem: 2024/000090 Vistos. Tratando-se os autos de direito de família, determino a remessa ao CEJUSC para agendamento de audiência de tentativa de conciliação, situado na Av. Olsen nº 300, Centro, nesta cidade de Penápolis, onde as partes deverão comparecer. REMETAM-SE OS AUTOS AO CEJUSC PARA AGENDAMENTO DE AUDIÊNCIA. Fixo a remuneração do conciliador nomeado no patamar básico da Tabela de Remuneração -, com fundamento nos artigos 7º e 8º, ambos da Resolução n.º 809/2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O pagamento do valor acima estabelecido será realizado pelas partes 50% (cinquenta por cento) pelo(a) autor e 50% (cinquenta por cento) pelo(a) requerido , nos termos do artigo 10º da Resolução n.º 809/2019, mediante depósito bancário na conta do conciliador, cujos dados serão fornecidos no ato da audiência, na qual fornecerá recibo posteriormente através do endereço eletrônico fornecido pelas partes. Será devida a remuneração do(a) conciliador(a) desde que a sessão seja realizada, independentemente de acordo. Fica isento do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita,ou seja, assistida por advogado nomeado nos termos do Convênio OAB/Defensoria Pública (artigo 14 da Resolução n.º 809/2019), devendo a parte não beneficiária realizar o pagamento. O beneficiário da Justiça Gratuita, ou seja, assistida por advogado constituído não está isento do pagamento da remuneração do conciliador, haja vista que, com fundamento no § 5º, do artigo 98, do CPC, o magistrado poderá conceder a gratuidade da justiça em relação a todos os atos processuais ou somente para alguns deles. Ademais, o valor da remuneração do(a) conciliador(a), a ser dividido em frações iguais entre o(a) autor e o(a) réu(ré) não é excessivo e, portanto, não tem o condão de privar as partes do mínimo indispensável para o próprio sustento ou o de seus familiares. Desse modo, suspendo os efeitos da Justiça Gratuita relativamente ao pagamento da remuneração do(a) conciliador(a). Após, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da data designada (ações de família art. 695, §2º), INTIMEM-SE as partes, na pessoas de seus respectivos patronos, se constituídos, ADVERTINDO-AS que a audiência somente não será realizada se, ambas as partes manifestarem expressamente desinteresse na composição consensual; em petição protocolada com antecedência mínima de 10 (dez) dias da audiência; Advirtam-nas, ainda, que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado/União. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intimem-se as partes. Eventualmente INFRUTÍFERO o ato, tornem-me conclusos para saneador. Servirá o presente, por cópia digitada, de mandado de ofício/intimação. Intimem-se. - ADV: ANDRE LUIZ LAGUNA (OAB 230895/SP), DANILO SUNIGA NOGUEIRA (OAB 310925/SP)

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Estado De São Paulo e outros x Vera Lucia Sukys

ID: 336745064

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000255-55.2025.8.26.0586

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

VERA LUCIA SUKYS

Intimação de acórdão

Advogados:

LUIZ ANTONIO DA SILVA JUNIOR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000255-55.2025.8.26.0586 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Roque - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrid… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000255-55.2025.8.26.0586 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Roque - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrida: Vera Lucia Sukys - Magistrado(a) José Fernando Azevedo Minhoto - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso. Por maioria de votos. - 1 - RECURSO INOMINADO - SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL PROFESSOR(A) - PISO SALARIAL DOCENTE(ABONO COMPLEMENTAR) COM REFLEXOS NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL TEMPORAL (QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE) - ABONO COMPLEMENTAR PAGO PELO ESTADO DE SÃO PAULO PARA EFETIVAÇÃO DO PISO SALARIAL DOCENTE INSTITUÍDO PELA LEI FEDERAL Nº 11.738/08 PARA TODOS OS ENTES FEDERADOS - ADMISSIBILIDADE - NATUREZA REMUNERATÓRIA E CARÁTER PERMANENTE - PRECEDENTES DO COLÉGIO RECURSAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO FAZENDÁRIO DESPROVIDO - SUCUMBÊNCIA - 10%(DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. 2 - APLICAÇÃO DO TEMA Nº 911 DO STJ VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE Nº 15 DO STF PREQUESTIONAMENTO DESACOLHIMENTO DAS RAZÕES RECURSAIS - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO INCIDE SOBRE O VENCIMENTO PADRÃO E VERBAS PERMANENTES, EXCLUÍDAS AS DE NATUREZA EVENTUAL OU TRANSITÓRIA PUIL Nº 0000037-53.2015.8.26.9006 PISO SALARIAL DOCENTE POSSUIR NATUREZA DE AUMENTO GERAL DE VENCIMENTOS DE CARÁTER PERMANENTE(ART. 1º, DECRETO 67.582/23) AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO TEMA Nº 911 DO STJ OU À SÚMULA VINCULANTE Nº 15 VEZ QUE NÃO SE DETERMINOU A INCIDÊNCIA AUTOMÁTICA NAS PROMOÇÕES HORIZONTAIS E POR CLASSE, NEM SE TRATA DE DISCUSSÃO ENVOLVENDO SALÁRIO MÍNIMO.3 - IRDR 0056229-24.2016.8.26.0000, TEMA 7 PACIFICADO INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 37, XIV DA CF E PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E SEPARAÇÃO DE PODERES - INSUSTENTÁVEL A PUÍDA ALEGAÇÃO DE HAVER INGERÊNCIA DO JUDICIÁRIO EM ASSUNTOS DO PODER EXECUTIVO, POSTO A PRÓPRIA LEI MAIOR DA NAÇÃO ESTABELECER, EM SEU ART. 5º, INCISO XXXV, QUE NENHUMA LESÃO OU AMEAÇA A DIREITO ESCAPA DA APRECIAÇÃO JUDICIAL DE MANEIRA QUE, COM A PRESENTE DECISÃO, O PODER JUDICIÁRIO NADA MAIS FAZ DO QUE CUMPRIR SUA MISSÃO CONSTITUCIONAL DE CONFERIR A CADA UM O QUE LHE É DE DIREITO, SE E QUANDO ESTE É LEGALMENTE RECONHECIDO.4 - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - ALEGADA SENTENÇA ULTRA PETITA DEVIDO AO PEDIDO SE DAR EM RAZÃO DA INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E NÃO DA BASE DE CÁLCULO DA APOSENTADORIA - NÍTIDO APROVEITAMENTO DA PEÇA RECURSAL - AÇÃO AUTORAL QUE VISA A INCLUSÃO DO PISO SALARIAL DOCENTE NA BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE - REJEIÇÃO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Luiz Antonio da Silva Junior (OAB: 347202/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1000255-82.2025.8.26.0577

ID: 309564719

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000255-82.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

RICARDO ANGELO DE SOUZA JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIOGO SANDRET DA COSTA FONSECA

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Processo 1000255-82.2025.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Ricardo Angelo de Souza Junior - Vistos. 1. Tratam-se de Embargos … Processo 1000255-82.2025.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Ricardo Angelo de Souza Junior - Vistos. 1. Tratam-se de Embargos de Declaração opostos contra a sentença proferida nos autos. A embargante alega, em síntese, há omissão na sentença, pois deixou observar a aplicação do PUIL nº 0004787-15.2024.8.26.9061, de forma que não seria possível a rediscussão da possibilidade ou não de pagamento do Adicional de Local de Exercício no período anterior ao ajuizamento do Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053. FUNDAMENTO E DECIDO. 2. Conquanto os embargos tenham possibilidades infringentes, em vista da celeridade processual, desnecessária manifestação das outras partes. 3. Nos termos do artigo 1.023, do CPC, os Embargos de Declaração não se sujeitam a preparo e serão opostos no prazo de 05 (cinco) dias, contados da ciência da decisão. Desse modo, os embargos são tempestivos, uma vez que oposto durante o transcurso do prazo legal. Portanto, conheço do presente recurso. 4. No mérito, no entanto, não comporta provimento. Conforme previsto no artigo 1.022, do CPC, os Embargos de Declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou ainda, corrigir erro material, não se destinando à rediscussão da matéria ventilada no julgado, nem a substituí-la. Não se prestam, pois, para que a parte obtenha a reavaliação dos elementos que foram considerados na formação do convencimento do magistrado. 5. In casu, inexiste a suposta omissão alegada pela embargante, na medida em que não se desconhece a tese fixada no PUIL nº 0004787-15.2024.8.26.9061, muito menos a obrigatoriedade da sua aplicação, nos termos do art. 19, § 6.º da Lei 12.153 /2009 e 926 do CPC, uma vez que transitado em julgado. Não por outra razão, justamente em observância da obrigatoriedade da aplicação dos precedentes, este Magistrado aplicou a tese definida no IRDR nº 05 do e.TJ-SP, conforme amplamente exposto na r. sentença. 5.1. Ocorre que, ao contrário do IRDR nº 05, o PUILnº 0004787-15.2024.8.26.9061 não transitou em julgado, conforme é possível constatar ao acessar o endereço eletrônico do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas (vide: https://www.tjsp.jus.br/NugepNac/Precedentes/EntendimentosRecentesView?codigoNoticia=106391pagina=1). Além disso, não foi ordenada aplicação imediata do entendimento, com antecipação de efeitos. Logo, considerando que, via de regra, as decisões judicias somente produzem efeitos uma vez que preclusas ou transitadas em julgado e inexiste ordem de antecipação de efeitos, não há fundamento normativo que torne obrigatória ao momento a observância do PUIL em comento. 5.2. Não bastasse, não há qualquer ordem de suspensão no bojo do PUILnº 0004787-15.2024.8.26.9061. Igualmente, o caso em exame não se enquadra em qualquer das hipóteses legais de suspensão do processo. 5.3. Desta forma, a aplicabilidade do PUILnº 0004787-15.2024.8.26.9061 ficará adstrita ao momento posterior do seu trânsito em julgado, o que não ocorreu até o presente momento. 6. Neste contexto, o que a embargante procura argumentar não é uma omissão interna - matéria esta sujeita a embargos de declaração -, antes se voltando contra a própria sentença, o que, como se sabe, é matéria que deve ser analisada em sede recursal, uma vez que não está sujeita aos embargos de declaração. 7. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos contra a sentença, por se tratar de pretensão imprópria e improcedente. Int. - ADV: DIOGO SANDRET DA COSTA FONSECA (OAB 391911/SP)

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Estado De São Paulo x Alexandre Peres Da Costa

ID: 292026533

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 13ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000255-71.2024.8.26.0301

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

ALEXANDRE PERES DA COSTA

Despacho

Advogados:

JOÃO CARLOS CAMPANINI

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CARLOS HENRIQUE DE LIMA ALVES VITA

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DESPACHO Nº 1000255-71.2024.8.26.0301 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1000255-71.2024.8.26.0301 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jarinu - Apelante: Estado de São Paulo - Apelado: Alexandre Peres da Costa (Justiça Gratuita) - Monocrática nº 34.231 Apelação Cível. Direito Processual Civil. Servidor público estadual Policial Militar Acidente de trânsito in itinere Invalidez permanente parcial reconhecida administrativamente - Pretensão voltada ao recebimento de indenização securitária (L. 14.984/2013) e indenização por danos morais Pedido julgado parcialmente procedente Razões recursais voltadas a deduzir que a invalidez do autor decorre de acidente vascular cerebral Ausência de impugnação aos fundamentos da sentença recorrida e incoerência lógica com o processo - Art. 1010, III, CPC Impossibilidade de cognição do apelo. Não se conhece do recurso interposto. Vistos. 1. Trata-se de ação proposta por Alexandre Peres da Costa em face do Estado de São Paulo Previdência, deduzindo, em síntese, ser servidor público estadual, ocupante do cargo de 3º Sargento da Polícia Militar, o qual, em razão de acidente de trânsito in itinere sofrido em 13.01.2020, sua capacidade laborativa restou diminuída. Postula o reconhecimento do direito ao recebimento de indenização securitária, na forma da Lei nº 14.984/2013, bem como a condenação do Estado ao pagamento de indenização por danos morais. Pedido julgado parcialmente procedente (fl. 261/266). Inconformado, apela o Estado, visando, em resumo, a reforma da sentença, com inversão do julgado (fl. 271/280). Processado regularmente com as contrarrazões (fl. 286/292), subiram os autos a esta Instância. É o relatório. 2. O recurso não merece cognição. Trata-se de ação proposta por Policial Militar objetivando, em razão de acidente de trânsito in itinere que lhe acarretou incapacidade permanente parcial, o reconhecimento do direito ao recebimento de indenização securitária de R$ 12.500,00, na forma da Lei nº 14.984/2013, além de indenização por danos morais. Julgado parcialmente procedente o pedido (fl. 261/266), interpôs o Estado o recurso de apelação de fl. 271/280. Entrementes, ao manifestar seu inconformismo, o Estado tratou de matéria absolutamente diversa daquela versada nos autos e na sentença. Segundo o apelante, o policial sofreu episódio de acidente vascular cerebral AVC, mal súbito que lhe resultou em lesão que configura invalidez parcial, de modo que o pagamento de indenização securitária lhe foi negado diante da ausência de nexo causal entre o mal súbito - AVC e as funções do cargo de policial militar (fl. 273). Aduz, ainda, que os exames periciais produzidos e anexados aos autos junto à inicial apontam a ocorrência de mal súbito: acidente vascular cerebral (fl. 279), olvidando, contudo, da conclusão do próprio Departamento de Perícias Médicas da Polícia Militar, que reconheceu que o acidente de trânsito sofrido em 13.01.2020 causou ao servidor limitação de movimentos com prejuízo de arco de rotação do ombro direito, cuja invalidez é permanente e parcial (fl. 201). Desta feita, não havendo relação lógica causal entre o apelo e a sentença, somenos em relação ao próprio processo, inviável a cognição do recurso, dada a ausência de regularidade formal, que é requisito de admissibilidade da apelação (Cf. artigo 1.010, inciso III, do Código de Processo Civil). 3. À vista do exposto, pelo meu voto, não conheço do recurso interposto. - Magistrado(a) Ricardo Anafe - Advs: Carlos Henrique de Lima Alves Vita (OAB: 232496/SP) (Procurador) - João Carlos Campanini (OAB: 258168/SP) - 1° andar

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Gisele Zompero De Assis x Banco Votorantim S.A.

ID: 292754425

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000255-61.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GISELE ZOMPERO DE ASSIS

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO PEREIRA RODRIGUES JÚNIOR

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GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

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Processo 1000255-61.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Gisele Zompero de Assis - Banco Votorantim S.A. - Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formula… Processo 1000255-61.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Gisele Zompero de Assis - Banco Votorantim S.A. - Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Em razão de a demanda tramitar pelo rito da Lei nº 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei nº 9.099/95). Na eventualidade de ser interposto recurso, o recorrente deverá recolher o preparo recursal na forma da Súmula 13 do I Encontro do Primeiro Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital, publicado em 12.06.2006, com a seguinte redação: O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, no mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso I , do art. 4º. da Lei 11.608/2003), b) 4% sobre o valor da condenação - Lei 15.855 de 02/07/2015, ou se não houver, do valor da causa atualizado, observando-se a quantia de, no mínimo, 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso II, do art. 4º. da Lei 11.608/2003), c) soma do valor das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, conforme Comunicado CG nº 1530/2021. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para a elaboração do cálculo do preparo é possível acessar a planilha por meio do portal do TJSP, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE) e estabelecido nos Enunciados 80 do FONAJE e 39 e 82 do FOJESP, não se aplicando o disposto no art. 1007 do CPC. Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isenta de I.R., deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. - ADV: GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB 91567/MG), PAULO PEREIRA RODRIGUES JÚNIOR (OAB 449959/SP)

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Sandra Maria Antonio x Hurb Technologies S/A

ID: 314270326

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Capão Bonito - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001485-20.2024.8.26.0123

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA MARIA ANTONIO

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA

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DONIZETI ELIAS DA CRUZ

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CARLOS HENRIQUE CRUZ

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Processo 0001485-20.2024.8.26.0123 (processo principal 1000255-23.2024.8.26.0123) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Sandra Maria Antonio - Hurb Technologies S/A - Vistos. Fls. 57/58: … Processo 0001485-20.2024.8.26.0123 (processo principal 1000255-23.2024.8.26.0123) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Sandra Maria Antonio - Hurb Technologies S/A - Vistos. Fls. 57/58: Não se desconhece que a ferramenta SISBAJUD disponibiliza a funcionalidade teimosinha pelo período máximo de 30 (trinta) dias, não sendo possível a programação relativa a períodos superiores e, tampouco, permanente e indefinidamente até que a obrigação seja satisfeita. Desse modo, incumbe à parte exequente diligenciar para apontar patrimônio penhorável do devedor, não podendo simplesmente transferir o ônus que lhe incumbe às instituições bancárias, que, como cediço, não mais recebem ofícios para realização de pesquisas e que, igualmente, não dispõem de funcionalidades de monitoramento além do SISBAJUD. Destaque-se, também, que mesmo a funcionalidade da teimosinha, executada por 30 (trinta) dias, produz como consequência uma sobrecarga de atividades difícil de ser absorvida pelo Juízo, dado que as reiterações do sistema SISBAJUD são automáticas; no entanto, a coleta dos resultados é realizada de maneira individual e manual. Relembro que as partes devem cumprir seu dever de colaboração com a efetivação da celeridade e da razoável duração do processo, mormente em relação às centenas de processos que diariamente são submetidos à análise do Juízo e que demandam o mesmo zelo e tantas outras providências. Nesse sentido, o E. TJSP: "PROCESSUAL CIVIL - Ação monitória - Fase de cumprimento - Título executivo judicial - Decisão de primeiro grau que defere bloqueio permanente de ativos financeiros da executada - Agravo por ela interposto - Sistema BACENJUD que efetua o bloqueio de numerário existente em contas no momento da requisição - Impossibilidade de bloqueio permanente de ativos - Decisão reformada, observada, contudo, a possibilidade de se postular novos bloqueios periódicos, em intervalos razoáveis, até a satisfação integral do crédito - Recurso provido, com observação." (TJ-SP - AI: 22274397020208260000 SP 2227439-70.2020.8.26.0000, Relator: Carlos Henrique Miguel Trevisan, Data de Julgamento: 17/12/2020, 29ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/12/2020). Indefiro, ainda, a expedição de ofícios às corretoras para fins de penhora de criptomoedas, uma vez que referidos bens não possuem lastro, tampouco são regulamentados pelo Banco Central ou pela CVM e podem ser negociados por qualquer meio digital, o que dificulta não apenas a efetivação, como o gerenciamento da penhora nos autos, sendo ineficaz para a satisfação da execução. Nesse sentido: PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS À RECEITA FEDERAL E ÀS FINTECHS. PENHORA DE CRIPTOMOEDAS. A propriedade desses ativos virtuais não é verificada pela comprovação da identidade de seu detentor, mas sim por uma senha secreta que, por meio de técnicas de criptografia, permite que as transações sejam realizadas de forma quase anônimas, sem que as partes tenham que revelar quaisquer informações que não desejem. Assim, a volatilidade e anonimato da criptomoeda gera insegurança na sua penhora. Recurso da exequente a que se nega provimento. (TRT2,17ª Turma, Agravo de Petição nº 1001001-54.2017.5.02.0445,relator Des. Ricardo Apostólico Silva, data da publicação 07/04/2022). Para realização das pesquisas Sisbajud na modalidade "Teimosinha", pelo período de 30 (trinta) dias, Renajud, Infojud e Arisp, indique a parte exequente, no prazo de 15 (quinze), o valor exato a ser constrito, de modo a afastar a responsabilidade deste magistrado na conduta prevista no art. 36 da Lei nº 13.869/19 (Lei de Abuso de Autoridade). Int. - ADV: JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA (OAB 187702/RJ), CARLOS HENRIQUE CRUZ (OAB 484438/SP), DONIZETI ELIAS DA CRUZ (OAB 310432/SP)

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Processo nº 1000255-87.2025.8.26.0058

ID: 278225568

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Agudos - 1ª Vara Judicial Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1000255-87.2025.8.26.0058

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ADRIANO DE AGUIAR FLAVIA GABRIELA DE AGUIAR ROGERIO DE AGUIAR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA ALEXANDRA PISANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Patricia Alexandra Pisano (OAB 276117/SP) Processo 1000255-87.2025.8.26.0058 - Embargos de Terceiro Cível - Embargte: Adriano de Aguiar, Flavia Gabriela de Aguiar, Rogerio de Aguiar - Vistos em … ADV: Patricia Alexandra Pisano (OAB 276117/SP) Processo 1000255-87.2025.8.26.0058 - Embargos de Terceiro Cível - Embargte: Adriano de Aguiar, Flavia Gabriela de Aguiar, Rogerio de Aguiar - Vistos em saneamento. 1) O processo está em ordem, já que presentes seus pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular, bem como as condições da ação. 1.1) Nesse particular, destaco que a condição da ação consistente na legitimidade ordinária confunde-se com o mérito, especialmente na presente ação, que por sua própria natureza tem por objeto a comprovação da propriedade de boa-fé dos ora embargante. 1.2) Assim, dou o feito por saneado. 2) Como as circunstâncias da causa evidenciam ser improvável a conciliação, deixo de designar audiência para tal mister. 3) Fixo como ponto controvertido a aquisição e exercício do domínio, de boa-fé, dos ora embargantes sobre os dois bens imóveis objeto da constrição na execução principal. 4) Para deslinde de tal controvérsia, entendo suficiente, única e exclusivamente, a vinda aos autos de provas documentais a cargo da parte autora, sendo absolutamente desnecessária a produção de outras provas de natureza diversas. Assim, assinalo o prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão do direito de produção de tais provas, para que os embargantes carreiem aos autos: 4.1) documentos que comprovem que são os atuais titulares do domínio sobre os imóveis conscritos, haja vista que pela documentação carreada aos autos até a presente data, os atuais titulares de tal direito ainda seriam os seus genitores WILSON e ELISABETE; 4.2) carrearem aos autos documentos que esclareçam o porquê de a própria PREFEITURA, no ano de 2019, ter ajuizado execução fiscal visando a cobrança de IPTU do próprio executado JOSÉ CARLOS OTAVIANI, uma vez que de acordo com suas alegações seus genitores teriam adquiridos os direitos e o domínio sobre tais imóveis desde 1988 (fl. 30); esclarecerem, ainda, o porquê de tal débito de IPTU ter sido efetivamente pago aparentemente em nome do executado no ano de 2018, o que levou a extinção da execução fiscal n. 0004053-35.2009.8.26.0058 em razão da satisfação integral da obrigação, com o consequente levantamento das constrições (fl. 43); 4.3) carrearem aos autos documentos que comprovem, ainda, que o acordo mencionado às fls. 36/42 realmente abrange os bens imóveis ora constritos na execução principal e objeto dos presentes embargos; 4.4) Juntar comprovantes do efetivo pagamento das despesas (contas de consumo) do imóvel, principalmente das tributárias, haja vista que a apresentação de meros carnês de IPTU a partir de 2020 em que consta ELISABETE como compromissária, assim como a respectiva certidão de valor venal do imóvel, não são suficientes para comprovar o efetivo pagamento de tais débitos e, consequentemente, comprovar a efetiva aquisição e exercício do domínio de boa-fé pelos embargantes sobre tais imóvel, especialmente porque para se conseguir tal alteração cadastral bastaria a mera apresentação dos contratos celebrados em 1987 e 1988 (fls. 30/32) à perante a Prefeitura. No entanto, o conteúdo de tais documentos (de fácil alteração) pode ser infirmado pela execução fiscal ajuizada pela própria PREFEITURA em face do executado originário JOSÉ CARLOS OCTAVIANI já no ano de 2009, cujo pagamento do débito ocorreu no ano de 2018 aparentemente em nome do próprio executado, o que comprovaria a efetiva propriedade do executado sobre os bens penhorados (0004053-35.2009.8.26.0058). 5) Transcorrido o prazo acima assinalado, com ou sem manifestação dos embargantes, abra-se vista ao embargado e torne-me conclusos. Int. e dil.

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Processo nº 1000255-07.2025.8.26.0311

ID: 322626874

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Junqueirópolis - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000255-07.2025.8.26.0311

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOSE RICARDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO HENRIQUE BARALDO

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BEATRIZ JULIANA RIBEIRO BIGONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000255-07.2025.8.26.0311 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - Jose Ricardo dos Santos - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, e assim o faço com julgamento do m… Processo 1000255-07.2025.8.26.0311 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - Jose Ricardo dos Santos - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, e assim o faço com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, para CONDENAR o réu a restabelecer o benefício de auxílio por incapacidade temporária, em favor da parte autora, a partir da data da cessação do beneficio. O ato de concessão do auxílio-doença deve, sempre que possível, fixar o prazo estimado de duração e, na sua ausência, será considerado o prazo de 120 (cento e vinte) dias, findo o qual cessará o beneficio, salvo se o segurado postular a sua prorrogação (§ 11 do art. 60 da Lei nº 8.213/91, incluído pela MP nº 767/2017). Considerando as conclusões do perito judicial no sentido de que a incapacidade do autor é total, porém, temporária, é devido o auxílio-incapacidade, até sua recuperação ou reabilitação. Assim, diante da conclusão do laudo, é possível determinar de antemão a data de cessação dessa incapacidade. De qualquer modo, carecerá o autor ser submetido a tratamento médico e, a teor do disposto artigo 101 da Lei nº 8.213/91, deverá a autarquia reavaliar o estado de incapacidade da parte autora no prazo mínimo de 06 (seis) meses, contados da data da concessão ou de reativação do auxílio-incapacidade, cabendo à parte autora buscar sua prorrogação em caso de persistência da incapacidade ao fim desse período. Outrossim, condeno o INSS, a pagar todas as parcelas vencidas até a data em que o benefício for restabelecido. Sobre as parcelas vencidas incidirão correção monetária a contar das datas dos respectivos vencimentos, e juros e moratórios a contar da data da citação. Quanto aos consectários legais, consoante teses firmadas na decisão do RE 870.947 (Rel. Min Luiz Fux), publicada em 20/09/2017, fixo os juros de mora nos termos do art. 1º-F da Lei 9494/97, com a redação dada pela Lei 11960/2009 (por não se tratar de relação tributária) e a correção monetária com base no IPCA-E. No entanto, a partir da promulgação da EC nº 113/2021, publicada em 09/12/2021, para fins de atualização monetária e compensação da mora, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. O INSS é isento de custas e despesas processuais. Ademais, tratando-se a parte autora de beneficiária da justiça gratuita, não há reembolso de custas e despesas a ser efetuado pela autarquia sucumbente, sem prejuízo do reembolso das despesas devidamente comprovadas. Em razão da sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre as parcelas vencidas até a data da sentença (Súmula nº 111 do STJ). Em sede de cognição exauriente, afirmado o direito da autora na sentença e existindo risco de dano de difícil reparação, ANTECIPO os efeitos da tutela postulada, determinando ao INSS a imediata implantação do benefício concedido, nos moldes determinados na sentença, sob pena de aplicação de multa diária no valor de 100,00, limitada ao valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), servindo esta sentença, por cópia assinada digitalmente e, acompanhada de cópia dos documentos pessoais da parte autora, como OFÍCIO. Na forma do disposto no artigo 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, não se aplica na hipótese, o reexame necessário da matéria. Requisite-se o pagamento dos honorários periciais. P.I.C. - ADV: BEATRIZ JULIANA RIBEIRO BIGONI (OAB 463888/SP), MARCIO HENRIQUE BARALDO (OAB 238259/SP)

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Lidionor De Souza Matos x Banco Bradesco S.A.

ID: 335247776

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cardoso - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000255-71.2025.8.26.0128

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LIDIONOR DE SOUZA MATOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

SARAH DE FREITAS CARVALHO

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO RODOLFO SILVEIRA COSTA

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GEOVANA DE SOUZA PONTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000255-71.2025.8.26.0128 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Lidionor de Souza Matos - Banco Bradesco S.A. - Vistos em saneador. De início, afasto a prelimi… Processo 1000255-71.2025.8.26.0128 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Lidionor de Souza Matos - Banco Bradesco S.A. - Vistos em saneador. De início, afasto a preliminar alegada de ausência de interesse de agir, pois o interesse da parte autora em obter a declaração de inexigibilidade e a restituição de eventuais valores indevidamente pagos restou configurado. Destaca-se ainda que inexiste dispositivo legal condicionando a propositura da presente ação ao exaurimento da esfera administrativa, sendo regra a inafastabilidade da jurisdição. Outrossim, houve pretensão resistida por parte do requerido, que, ao ser citado, apresentou contestação. Afasto a preliminar de inépcia da inicial, pois ela veio instruída com os documentos necessários à presente ação. Pontuo que a inicial apresentada se encontra em perfeita consonância com as disposições legais pertinentes, não havendo motivos para reparos ou indeferimento, considerando que os documentos anexados indicam a existência dos descontos no benefício da parte autora. Não há falar em ocorrência de prescrição, pois o contrato de empréstimo consignado, com descontos mensais em proventos, importa em obrigação de trato sucessivo, uma vez que há renovação automática ao longo do tempo, até que eventualmente haja renúncia ou rescisão. Ressalte-se ainda que a prescrição não atinge o fundo de direito, mas apenas as parcelas que se venceram antes dos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, nos termos do artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor. Neste sentido: DECADÊNCIA/PRESCRIÇÃO - Situação não ocorrente Cartão de crédito Contrato de trato sucessivo Argumento rejeitado. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANO MORAL Cartão de crédito com reserva de margem consignável em benefício previdenciário (RMC) Prova da contratação Não ocorrência de ilegalidade Impossibilidade de que se autorize indenização por dano moral, ausente ilícito respectivo Desacolhimento do pedido Sentença de parcial procedência reformada Recurso provido.(TJSP; Apelação Cível 1001678-52.2017.8.26.0288; Relator (a):Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ituverava -2ª Vara; Data do Julgamento: 31/07/2020; Data de Registro: 31/07/2020). Registro que, tratando-se de relação de consumo, cabível a inversão do ônus da prova, conforme dispõe o artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, deixo de designar audiência de conciliação entre as partes, ante o desinteresse manifestado. Partes legítimas e bem representadas, não havendo nulidades a sanar ou irregularidades a suprir, dou o feito por saneado. Determino a realização de perícia digital no documento de fls. 160/179 e perícia grafotécnica no documento de fls. 180/206. A medida se faz necessária, considerando o não reconhecimento da contratação por parte do autor. Para tanto, nomeio o perito Sr. FERNANDO LUIS GRACIANO PEREZ, cujos honorários deverão ser pagos pela parte requerida, nos termos do artigo 429, II, do Código de Processo Civil e do Tema 1.061 do STJ. Intime-se o perito para que estime seus honorários no prazo de 05 (cinco) dias. Após a estimativa, intime-se o requerido para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias e, em seguida, tornem-me os autos conclusos para arbitramento. Fixados honorários, o requerido deverá depositá-los no prazo de 10 (dez) dias. Concedo ainda o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (art. 465, CPC). Laudo em 30 dias. Apresentado o laudo, manifestem-se as partes no prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 477, CPC). Intimem-se. - ADV: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 5871/MS), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP), PAULO RODOLFO SILVEIRA COSTA (OAB 507355/SP), SARAH DE FREITAS CARVALHO (OAB 489362/SP), GEOVANA DE SOUZA PONTES (OAB 475273/SP)

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Processo nº 1000521-28.2025.8.26.0526

ID: 337648384

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000521-28.2025.8.26.0526

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

GENIELSON ALVES DE ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIO ANTONIO MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000521-28.2025.8.26.0526 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Genielson Alves de Araujo - Vistos. Rejeito os embargos de declaração de fl… Processo 1000521-28.2025.8.26.0526 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Genielson Alves de Araujo - Vistos. Rejeito os embargos de declaração de fls. 86/87, pois não há na sentença omissão, obscuridade ou contradição. Não é demais recordar que, conforme entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, "o julgador não está obrigado a rebater, um a um, osargumentostrazidos pelas partes, quando encontrar motivação satisfatória para dirimir o litígio sobre os pontos essenciais da controvérsia em exame" (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.133.201/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 28/6/2023). Escusado consignar a ausência de violação à Súmula Vinculante nº 15, do STF, porquanto não se trata de discussão atinente ao salário mínimo. Nesse sentido: "1 - RECURSO INOMINADO - SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL - PROFESSOR(A) - PISO SALARIAL DOCENTE(ABONO COMPLEMENTAR) COM REFLEXOS NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL TEMPORAL (QUINQUÊNIO e SEXTA-PARTE) - ABONO COMPLEMENTAR PAGO PELO ESTADO DE SÃO PAULO PARA EFETIVAÇÃO DO PISO SALARIAL DOCENTE INSTITUÍDO PELA LEI FEDERAL Nº 11.738/08 PARA TODOS OS ENTES FEDERADOS - ADMISSIBILIDADE - NATUREZA REMUNERATÓRIA E CARÁTER PERMANENTE - PRECEDENTES DO COLÉGIO RECURSAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO FAZENDÁRIO DESPROVIDO - SUCUMBÊNCIA - 10%(DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. 2 - APLICAÇÃO DO TEMA Nº911do STJ - VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE Nº 15 do STF - PREQUESTIONAMENTO - DESACOLHIMENTO DAS RAZÕES RECURSAIS - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO INCIDE SOBRE O VENCIMENTO PADRÃO E VERBAS PERMANENTES, EXCLUÍDAS AS DE NATUREZA EVENTUAL OU TRANSITÓRIA - PUIL nº 0000037-53.2015.8.26.9006 - PISO SALARIAL DOCENTE POSSUIR NATUREZA DE AUMENTO GERAL DE VENCIMENTOS DE CARÁTER PERMANENTE(art. 1º, Decreto 67.582/23) - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO TEMANº911do STJ OU À SÚMULA VINCULANTE Nº 15 VEZ QUE NÃO SE DETERMINOU A INCIDÊNCIA AUTOMÁTICA NAS PROMOÇÕES HORIZONTAIS E POR CLASSE, NEM SE TRATA DE DISCUSSÃO ENVOLVENDO SALÁRIO MÍNIMO. 3 - IRDR 0056229-24.2016.8.26.0000, TEMA 7 PACIFICADO - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 37, XIV DA CF E PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E SEPARAÇÃO DE PODERES - Insustentável a puída alegação de haver ingerência do Judiciário em assuntos do Poder Executivo, posto a própria Lei Maior da nação estabelecer, em seu art. 5º, inciso XXXV, que nenhuma lesão ou ameaça a direito escapa da apreciação judicial de maneira que, com a presente decisão, o Poder Judiciário nada mais faz do que cumprir sua missão constitucional de conferir a cada um o que lhe é de direito, se e quando este é legalmente reconhecido. 4 - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - ALEGADA SENTENÇA ULTRA PETITA DEVIDO AO PEDIDO SE DAR EM RAZÃO DA INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E NÃO DA BASE DE CÁLCULO DA APOSENTADORIA - NÍTIDO APROVEITAMENTO DA PEÇA RECURSAL - AÇÃO AUTORAL QUE VISA A INCLUSÃO DO PISO SALARIAL DOCENTE NA BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE - REJEIÇÃO" (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000255-55.2025.8.26.0586; Relator (a):José Fernando Azevedo Minhoto - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São Roque -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 27/07/2025; Data de Registro: 27/07/2025). Se há erro ou equivocada interpretação da lei ou dos fatos no julgamento, sua reforma deverá ser pleiteada pela via própria, uma vez que os embargos declaratórios não têm caráter infringente. Mantenho a sentença, pois, tal como lançada. P. R. I. - ADV: FLAVIO ANTONIO MENDES (OAB 238643/SP)

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