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Processo nº 1000337-80.2021.8.26.0601

ID: 337744670

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Socorro - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000337-80.2021.8.26.0601

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

DEBORAH DE OLIVEIRA SANTOS CHAIB

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANA CHIQUINI PADILHA MARQUES

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JOSE BENEDITO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000337-80.2021.8.26.0601 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Deborah de Oliveira Santos Chaib - Visto. A hipótese não é de extinção, mas de suspensão do feito, já q… Processo 1000337-80.2021.8.26.0601 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Deborah de Oliveira Santos Chaib - Visto. A hipótese não é de extinção, mas de suspensão do feito, já que o art. 487, inciso III, letra "b", do CPC, se aplica aos feitos de conhecimento. À execução, como no caso dos autos, aplica-se o disposto o art. 922, do mesmo Diploma. Assim, homologo o acordo a que chegaram as partes e suspendo o andamento destes autos, nos termos do art. 922, do CPC, até seu cumprimento integral. Neste sentido: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO COM PARCELAMENTO DA DÍVIDA . EXTINÇÃO DO PROCESSO. INADMISSIBILIDADE. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO ATÉ O CUMPRIMENTO DO ACORDO. INTELIGÊNCIA DO ART . 922 DO CPC. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1 . Apelação cível interposta pelo autor contra sentença que homologou acordo celebrado entre as partes em execução de título extrajudicial e extinguiu o processo com resolução de mérito, nos termos dos artigos 487, III, b, e 924, II, do Código de Processo Civil. O autor requer a anulação da sentença, com a suspensão da execução até o cumprimento integral do acordo, conforme o disposto no art. 922 do CPC. II . QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se a homologação de acordo em execução de título extrajudicial, com previsão de pagamento parcelado, autoriza a extinção do processo com resolução do mérito ou se impõe a suspensão da execução até o integral cumprimento do acordo, nos termos do art. 922 do Código de Processo Civil. III . RAZÕES DE DECIDIR 3. A extinção da execução na forma do art. 924, II, do CPC, somente é cabível quando houver satisfação integral da obrigação, o que não ocorre com a mera celebração do acordo sem quitação. 4 . A suspensão da execução após a homologação do acordo, prevista no art. 922 do CPC, visa assegurar que o processo possa ser retomado em caso de descumprimento, evitando a necessidade de nova ação e o pagamento de novas custas, em violação aos princípios da celeridade e economia processual. IV. DISPOSITIVO E TESE 5 . Recurso provido para anular a sentença e determinar a suspensão da execução até o integral cumprimento do acordo ou até notícia de eventual descumprimento, nos termos do art. 922 do Código de Processo Civil. Tese de julgamento: 6. A homologação de acordo em execução de título extrajudicial que prevê pagamento parcelado impõe a suspensão do processo, nos termos do art . 922 do CPC, não se justificando a extinção da execução antes da satisfação integral da obrigação. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 487, III, b; 922; 924, II. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível nº 1003984-68 .2023.8.26.0066, Rel . Des. Marcos Gozzo, j. 28/06/2024; TJSP, Apelação Cível nº 1004587-84.2020 .8.26.0604, Rel. Des . Nelson Jorge Júnior, j. 12/01/2023. (TJ-SP - Apelação Cível: 10001165420238260140 Chavantes, Relator.: Rosana Santiso, Data de Julgamento: 27/11/2024, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2), Data de Publicação: 27/11/2024)" Decorrido, intime-se a parte exequente, via DJE, por seu/sua Patrono(a) para que informe, em 10 (dez) dias, se ele foi integralmente quitado. Esclareça-se que o Juízo não julgará extinta a demanda de plano, após vencido o acordo, mas concederá prazo bastante razoável para que o exequente se manifeste sobre o cumprimento dele. Entretanto, mantido o silêncio, ainda que expressamente intimada a parte exequente, para tanto, o feito será julgado extinto pela satisfação da obrigação. Por fim, esclareço ser ônus da parte exequente acompanhar o pagamento e, em caso de inadimplência, requerer a continuidade da demanda. Intime-se. - ADV: JOSE BENEDITO FERREIRA (OAB 80854/SP), LUCIANA CHIQUINI PADILHA MARQUES (OAB 411194/SP)

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Benedito Pavret e outros x Banco Do Brasil S/A

ID: 309802192

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Branca - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000337-63.2016.8.26.0534

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BENEDITO PAVRET JOSE BENEDITO PAVRET

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GOES

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NEWTON BOECHAT JUNIOR

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IVONETE APARECIDA DE OLIVEIRA

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GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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FELIPE GRADIM PIMENTA

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EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA

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Processo 1000337-63.2016.8.26.0534 - Cumprimento de sentença - Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos - Jose Benedito Pavret - - Benedito Pavret e outros - Banco do Brasil S/A - Vistos. A part… Processo 1000337-63.2016.8.26.0534 - Cumprimento de sentença - Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos - Jose Benedito Pavret - - Benedito Pavret e outros - Banco do Brasil S/A - Vistos. A parte exequente busca o pagamento de saldo remanescente, com base na nova redação do Tema 677 do Superior Tribunal de Justiça, apresentando o cálculo do valor devido, de acordo com os parâmetros fixados no título executivo judicial, na data do resgate do valor depositado (15/09/2023), já descontado o valor levantado, perfazendo uma diferença ainda devida de R$ 62.275,86. Ao analisar o agravo de instrumento interposto pelo executado da decisão de fls. 507/508, a superior instância deu parcial provimento ao recurso, determinando-se o levantamento da suspensão e a análise do pedido de aplicação do Tema 677 do STJ pelo Juízo a quo (fls. 546/560). Insurge-se o executado/impugnante (fls. 570/583), alegando inexistência de saldo residual a ser pago, discordando dos cálculos apresentados pelo exequente. DECIDO. Com efeito, o E. Superior Tribunal de Justiça, em sessão plenária da Corte Especial, realizada em 19 de outubro de 2022, concluiu o julgamento e modificou a tese firmada no Tema 677, nos seguintes termos: Tema 677 Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários da sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial (STJ, REsp nº 1820963 / SP, Corte Especial, Rel. NANCY ANDRIGHI, j. 19/10/22) À vista dessa circunstância, ressalvado entendimento anterior deste Juízo, não há mais que se seguir naquela esteira, inclusive em homenagem à força vinculante em sentido inverso. Assim, rejeita-se a impugnação apresentada pelo Banco executado para determinar a incidência de consectários legais sobre os valores depositados em juízo, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial (Revisão do Tema nº 677/STJ), o que foi fielmente observado pela parte exequente, não havendo que se falar em capitalização. Por fim, destaco que não houve modulação dos efeitos da decisão, faculdade prevista no artigo 927, § 3º, do Código de Processo Civil. Ou seja, não houve restrição de eficácia temporal a respeito da revisão da tese anteriormente firmada, razão pela qualnão se acolhe o argumento do impugnante quanto à sua inaplicabilidade ao presente caso. No mais, o cálculo do exequente se mostra de acordo com os parâmetros fixados na sentença exequenda e nos termos da nova tese firmada, o qual foi impugnado de forma genérica, não demonstrando o executado a incorreção do cálculo do exequente. Ademais, prescindível, na espécie, a produção de eventual prova técnica contábil, na medida em que o cálculo não reclama qualidades específicas para a sua confecção, não havendo motivos hábeis a justificar a nomeação de perito contábil para elaboração de conta que não é de grande complexidade. Ante o exposto, REJEITO a impugnação oposta por Banco do Brasil S/A, em consequência HOMOLOGO O CÁLCULO apresentado pelo credor (fls. 565) para consolidar o valor do débito remanescente em R$ 62.275,86, em maio de 2025. Intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, para que, no prazo de quinze (15) dias, efetue o pagamento do valor apontado pelo exequente, sob pena de multa e honorários no valor de 10% (sobre o valor do saldo remanescente art. 523, §2º, CPC) e consequente penhora. Sem condenação em honorários (Súmula 519, STJ). Eventuais custas finais pelo executado-impugnante. Intime-se. - ADV: EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA (OAB 123199/SP), BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA (OAB 226496/SP), BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA (OAB 226496/SP), FELIPE GRADIM PIMENTA (OAB 308606/SP), NEWTON BOECHAT JUNIOR (OAB 350179/SP), NEWTON BOECHAT JUNIOR (OAB 350179/SP), NEWTON BOECHAT JUNIOR (OAB 350179/SP), RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB 326454/SP), GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP), NEWTON BOECHAT JUNIOR (OAB 350179/SP), FELIPE GRADIM PIMENTA (OAB 308606/SP), FELIPE GRADIM PIMENTA (OAB 308606/SP), FELIPE GRADIM PIMENTA (OAB 308606/SP), IVONETE APARECIDA DE OLIVEIRA (OAB 79703/SP), BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA (OAB 226496/SP), BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA (OAB 226496/SP)

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Processo nº 1000337-58.2025.8.26.0563

ID: 292817350

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bento do Sapucaí - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000337-58.2025.8.26.0563

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

T. L. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MELISSA CAMARGO MOREIRA MARSON

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Processo 1000337-58.2025.8.26.0563 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - T.L.B. - Vistos. Trata-se de demanda movida por Taynara Luana Benedito contra Caique Garcia Barros Batista. A par… Processo 1000337-58.2025.8.26.0563 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - T.L.B. - Vistos. Trata-se de demanda movida por Taynara Luana Benedito contra Caique Garcia Barros Batista. A parte autora foi intimada a corrigir os defeitos de sua petição inicial, adequando-a para ação revisional de alimentos, cumulada com modificação de guarda e regulamentação de visitas, bem como retificar o valor da causa de acordo com o valor pretendido de alimentos, sob pena de indeferimento da petição inicial. Apesar disso, a irregularidade não foi sanada. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. Os arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil indicam os requisitos de validade da petição inicial e a necessidade de ela ser acompanhada dos documentos essenciais ao ajuizamento da demanda: Art. 319. A petição inicial indicará: I - o juízo a que é dirigida; II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu; III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; IV - o pedido com as suas especificações; V - o valor da causa; VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação. § 1º Caso não disponha das informações previstas no inciso II, poderá o autor, na petição inicial, requerer ao juiz diligências necessárias a sua obtenção. § 2º A petição inicial não será indeferida se, a despeito da falta de informações a que se refere o inciso II, for possível a citação do réu. § 3º A petição inicial não será indeferida pelo não atendimento ao disposto no inciso II deste artigo se a obtenção de tais informações tornar impossível ou excessivamente oneroso o acesso à justiça. Art. 320. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Os arts. 321 e 330 do mesmo diploma normativo, por sua vez, cuidam das hipóteses de indeferimento da petição inicial, entre as quais está a situação na qual a parte Autora, apesar de intimada para corrigir os vícios de sua petição inicial, não o faz: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: I - for inepta; II - a parte for manifestamente ilegítima; III - o autor carecer de interesse processual; IV - não atendidas as prescrições dos arts. 106 e 321. § 1º Considera-se inepta a petição inicial quando: I - lhe faltar pedido ou causa de pedir; II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; IV - contiver pedidos incompatíveis entre si. § 2º Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito. § 3º Na hipótese do § 2º, o valor incontroverso deverá continuar a ser pago no tempo e modo contratados. No caso sob julgamento, a parte autora foi intimada para corrigir o defeito processual, mas não o fez, o que acarreta o indeferimento da petição inicial. Isto posto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, extinguindo o processo, sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 330 e 485, ambos do Código de Processo Civil, em razão dos defeitos processuais apontados e não sanados. Deixo de condenar a Autora ao pagamento das custas processuais diante da natureza da ação com valor de alimentos inferior a 2 salários mínimos. Sem honorários advocatícios, uma vez que não houve atuação do advogado da parte adversa. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: MELISSA CAMARGO MOREIRA MARSON (OAB 514149/SP)

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Processo nº 0001127-08.2022.8.26.0129

ID: 303921770

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Casa Branca - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001127-08.2022.8.26.0129

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

PAULO CESAR BATISTA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ACÁCIO DELLA TORRE JÚNIOR

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Processo 0001127-08.2022.8.26.0129 (processo principal 1000337-07.2022.8.26.0129) - Cumprimento de sentença - Descontos Indevidos - Paulo Cesar Batista da Silva - Vistos. Diante da concordância do en… Processo 0001127-08.2022.8.26.0129 (processo principal 1000337-07.2022.8.26.0129) - Cumprimento de sentença - Descontos Indevidos - Paulo Cesar Batista da Silva - Vistos. Diante da concordância do ente público, ausente a apresentação de embargos à execução, HOMOLOGO o cálculo de fls. 112, no valor de R$ 1.079,76 (um mil e setenta e nove reais e setenta e seis centavos - referente à parte exequente). Deverá a parte exequente peticionar, eletronicamente, a expedição de oficio requisitório por meio do Portal e-Saj - petição intermediária - onde estará habilitada funcionalidade específica para precatório/requisição, preenchendo correta e adequadamente todos os campos, sob pena de rejeição do incidente, uma vez que fica inviabilizado o seu processamento. O incidente de RPV/Precatório, no momento de sua instauração, deverá ser vinculado ao incidente de cumprimento de sentença, e não ao processo principal, nos termos do art. 1291,§ 4º, das NSCGJ-SP: É vedada a vinculação de incidentes de precatório ao processo principal, os quais devem ser vinculados exclusivamente ao cumprimento de sentença, cabendo ao juízo indeferir o processamento do incidente assim iniciado pelo advogado O pedido deverá ser instruído com as seguintes peças, conforme art. 6.º, do Provimento CSM nº 2.753/2024: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX - prévia intimação das partes antes da expedição do ofício requisitório; Ressalto que as peças acima mencionadas deverão ser nomeadas conforme sua categoria própria para não prejudicar o processamento do incidente e impedir a expedição do oficio requisitório de pagamento. A parte exequente deverá indicar corretamente a natureza da verba (remuneratória ou indenizatória), bem como a quantidade de meses a que se refere seu cálculo, tudo para fins de correto pagamento e eventual retenção de IR (imposto de renda) e RRA (rendimentos recebidos acumuladamente), que ocorre automaticamente pelo sistema com base nas informações prestadas quando do preenchimento do "Termo de Declaração" do RPV/Precatório. No cadastro do incidente, caso seja assinalada a opção de isenção de imposto de renda, é imperativo anexar a documentação obrigatória e nomeá-la como Documento Comprobatório de Isenção do Imposto de Renda, sob pena de rejeição do incidente. Vale lembrar que a isenção do pagamento de referido tributo está regulada pela Lei Federal 7.713/88. Para que o pagamento ocorra diretamente (independentemente da expedição de MLE por este Juízo), é necessário que sejam indicados os dados bancários do credor ou de seu advogado constituído com poderes expressos na procuração "de receber e dar quitação", dados esses que devem constar corretamente da requisição de pagamento, sob pena de ser efetuado depósito judicial. (artigo 3º, §2º do Provimento CSM 2.753/2024, e Comunicado nº 377/2025) As orientações para o peticionamento eletrônico, destinadas aos senhores Advogados/Defensores Públicos estão disponibilizadas no Portal do TJ/SP, nos seguintes acessos: a) Acesso Rápido/Peticionamento Eletrônico/Requisitórios (Precatórios/RPV) Peticionamento Eletrônico; (http://www.tjsp.jus.br/Egov/PeticionamentoEletronico/Default.aspx); b) No segmento Advogado, Ver mais, Conheça - Saiba mais sobre/Precatórios, no seguinte endereço: http://www.tjsp.jus.br/Institucional/Depre/Default.aspx?f=1 /Título: Orientação para os Advogados, subtítulos: Peticionamento de Incidente e Petição Diversa no incidente de requisitório. Decorrido o prazo para interposição de eventual recurso, o que deverá ser certificado pela zelosa Serventia, intime-se a parte exequente para instaurar o incidente de RPV/Precatório, no prazo de 30 (trinta) dias. Uma vez instaurado o competente incidente de RPV/Precatório, aguarde-se o seu processamento e o pagamento; não instaurado dentro do prazo acima delineado, arquive-se este incidente, independentemente de nova intimação. Int. NOTA DE CARTÓRIO: Ficam as partes cientes e advertidas de que,no Sistema dos Juizados Especiais, todos os prazos passaram a sercontados somente emdias úteis,em conformidade com a Lei nº 13.728/18. - ADV: ACÁCIO DELLA TORRE JÚNIOR (OAB 160843/SP)

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J. R. M. x M. P. A.

ID: 309652571

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mococa - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000880-08.2025.8.26.0360

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

J. R. M.

Polo Passivo:

M. P. A.

Intimação

Advogados:

MARCELO TADEU NETTO

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JOSÉ HENRIQUE PATHEIS DOS SANTOS

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FERNANDO RIBEIRO VERGILIO JUNIOR

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DOUGLAS HUMBERTO BURRONE

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Processo 0000880-08.2025.8.26.0360 (processo principal 1000337-27.2021.8.26.0360) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - J.R.M. - M.P.A. - DECIDO. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/202… Processo 0000880-08.2025.8.26.0360 (processo principal 1000337-27.2021.8.26.0360) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - J.R.M. - M.P.A. - DECIDO. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023 do TJSP, promova a exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento das custas necessárias ao regular prosseguimento do feito, sob pena de cancelamento do incidente. Uma vez cumprida a determinação acima, prossiga-se a ação nos presentes termos: I - DA INTIMAÇÃO DO(A)(S) REQUERIDO(A)(S)-EXECUTADO(A)(S) Intime(m)-se o(a)(s) requerido(a)(s)/executado(a)(s), na pessoa de seu advogado, via publicação no DJEN, para pagamento do débito no valor de R$ 8.900,60 - fls. 03, no prazo de 15 dias, sob pena de multa e honorários advocatícios previstos no §1º, do artigo 523, do CPC; II - DO PAGAMENTO E PEDIDO DE EXTINÇÃO Havendo pagamento com pedido de extinção, tornem-me conclusos. III - DA AUSÊNCIA DE PAGAMENTO Decorrido o prazo para pagamento e havendo requerimento do(a)(s) exequente(s), aplico a multa de 10% sobre o valor do débito e honorários de advogado de 10% sobre o valor do débito, devendo ser o(a)(s) exequente(s) intimado(s) para apresentar nova planilha de débito e indicar bens à penhora. Prazo: 15 dias. Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto no caput do art. 523, do CPC, a multa e os honorários incidirão sobre o valor remanescente. IV - DO PEDIDO DE PESQUISAS E BLOQUEIO ON-LINE (PENHORA DE DINHEIRO EM DEPÓSITO OU EM APLICAÇÃO FINANCEIRA - ART. 854, DO CPC) IV.a.PEDIDO DE PESQUISAS Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, DEFIRO O PEDIDO DE PENHORA, nos termos do art. 835 do CPC, bem como pedidos de pesquisas e/ou bloqueio através do SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e inclusão do nome do(a)(s) executado(a)(s) junto ao SERASAJUD. Havendo requerimento de pesquisas que demandam expedição de ofício, restam as mesmas deferidas. Para tanto, providencie a parte exequente o recolhimento das taxas necessárias, salvo se for beneficiária da gratuidade, bem como o cálculo atualizado do débito. Restando frutífera a pesquisa INFOJUD, decreto o sigilo, devendo a serventia providenciar as anotações necessárias. IV.b.PESQUISAS NEGATIVAS Restando negativas as pesquisas, intime-se o(a)(s) exequente(s) para manifestação no prazo de 30 (trinta) dias. Decorrido, na inércia, intime-o (a) (s), por via postal, para, no prazo de 05 (cinco) dias, providenciar o andamento do feito, sob pena de extinção e arquivamento. IV.c.PENHORA DE DINHEIRO EM DEPÓSITO OU EM APLICAÇÃO FINANCEIRA - (ART. 854, DO CPC) Em caso de bloqueio, proceda a Serventia à transferência do valor bloqueado para o Banco do Brasil. Sendo bloqueado valor ínfimo, autorizo desde já o seu desbloqueio. Apresentado pelo Banco o comprovante do depósito judicial, converto tal depósito em penhora e nomeio o Gerente da instituição financeira como depositário servindo o presente como termo de penhora e nomeação de fiel depositário. Intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) da penhora, pessoalmente, ou através de seu(s) advogado(s) caso tenha defensor constituído nos autos, na forma do art. 854, § 2º, do C.P.C., observado o prazo de 05 dias (§ 3º, do referido artigo). Com a manifestação do executado, abra-se vista ao credor, pelo prazo de 05 dias e após conclusos. IV.d.PENHORA DE BENS MÓVEIS Havendo pedido de penhora, resta deferida a expedição de mandado de penhora e avaliação. Realizada a penhora e avaliação, intime-se o executado(a)(s) para eventual impugnação, no prazo de 15 dias. Havendo impugnação, vista à parte exequente para manifestação no prazo de 15 dias, tornando-me conclusos. IV.e.PENHORA DE IMÓVEL Havendo requerimento de penhora de bem imóvel, desde já DEFIRO, lavrando-se o termo de penhora, nos termos do art.845, parágrafo 1º do CPC, nomeando-se o(a)(s) executado(a)(s) como depositário(s) do bem indicado. Nesse caso, providencie a Serventia a intimação da parte exequente para apresentação da matrícula atualizada do imóvel a ser penhorado. Realizada a penhora do imóvel, intime-se o(a)(s) executado(a)(s) e eventual cônjuge da penhora e do prazo para impugnação, no prazo de 15 dias. Havendo impugnação, vista à parte exequente para manifestação no prazo de 15 dias, tornando-me conclusos. Após a intimação da penhora, esta deverá ser registrada junto ao CRI, através do ARISP. - ADV: FERNANDO RIBEIRO VERGILIO JUNIOR (OAB 440364/SP), JOSÉ HENRIQUE PATHEIS DOS SANTOS (OAB 395463/SP), MARCELO TADEU NETTO (OAB 136479/SP), DOUGLAS HUMBERTO BURRONE (OAB 197671/SP)

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Caroline Odorizi Olivas x Eduardo Vinicius Apolinário Costa e outros

ID: 311103930

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cruzeiro - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000337-18.2025.8.26.0156

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CAROLINE ODORIZI OLIVAS

Polo Passivo:

EDUARDO VINICIUS APOLINáRIO COSTA RAISSA KHRYSTA BRAZ ROCHA COSTA

Intimação

Advogados:

FELIPE SAVIO NOVAES

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FABIANA MUZY LOPES FERRAZ

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Processo 1000337-18.2025.8.26.0156 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Caroline Odorizi Olivas - Eduardo Vinicius Apolinário Costa - - Raissa Khrysta Braz Rocha Costa - Ante a … Processo 1000337-18.2025.8.26.0156 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Caroline Odorizi Olivas - Eduardo Vinicius Apolinário Costa - - Raissa Khrysta Braz Rocha Costa - Ante a falta de publicação no diário oficial, replico o ato de seguinte teor: "Em face do exposto, julgo PROCEDENTE, EM PARTE, a ação movida por CAROLINE ODORIZI OLIVAS contra EDUARDO VINÍCIUS APOLINÁRIO COSTA e RAÍSSA KHRYSTA BRAZ ROCHA CONSTA, o que faço com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em consequência, condeno os requeridos a pagar em favor da parte autora as parcelas vencidas e inadimplidas (em atraso) da confissão de dívida de pgs. 6/8, bem como as parcelas que se vencerem no curso da execução, com correção monetária desde cada vencimento e acrescidas de juros de mora, contados da citação: EM ATRASO: parcela de R$ 1.000,00 em 20/10/2024; parcela de R$ 1.000,00 em 20/11/2024; parcela de R$ 1.000,00 em 20/12/2024; parcela de R$ 1.000,00 em 20/01/2025; parcela de R$ 1.000,00 em 20/02/2025; parcela de R$ 1.000,00 em 20/03/2025; parcela de R$ 1.000,00 em 20/04/2025; parcela de R$ 1.000,00 em 20/05/2025. VINCENDAS: parcela de R$ 1.000,00 em 20/06/2025; parcela de R$ 1.000,00 em 20/07/2025; parcela de R$ 1.000,00 em 20/08/2025; parcela de R$ 1.000,00 em 20/09/2025; parcela de R$ 1.000,00 em 20/10/2025; parcela de R$ 1.000,00 em 20/11/2025; parcela de R$ 1.000,00 em 20/12/2025; parcela de R$ 24.500,00 em 20/01/2026. Improcede o pedido de indenização por danos morais. Até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária observará os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão calculados à taxa de um por cento ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil, na redação original, combinado com o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional. Após a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária observará a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389, parágrafo único do Código Civil), e os de juros de mora corresponderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, observando as novas disposições do art. 406 do Código Civil e seus parágrafos. Sem custas e honorários nesta fase, conforme arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Nos termos do COMUNICADO CG Nº 489/2022,no sistema de Juizados Especiais, o valor da causa, para efeito de cálculo do preparo recursal (primeira e segunda parcelas, conforme incisos I e II, do art. 4º., da Lei Estadual nº. 11.608/2003), deverá ser atualizado monetariamente, e observadoo item 12, do Comunicado CG nº. 1.530/2021, com a seguinte redação:"12. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1) a. taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; b. 2% sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de titulo extrajudicial; 2) taxa judiciária de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3) despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via posta, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na guia FEDTJ), e diligências de Oficial de Justiça (recolhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos",além dos honorários do conciliador, se o caso, conforme já constou da decisão inicial que determinou a citação, sob pena de deserção, independentemente de nova intimação. P.I.C.". - ADV: FELIPE SAVIO NOVAES (OAB 410712/SP), FABIANA MUZY LOPES FERRAZ (OAB 497407/SP), FABIANA MUZY LOPES FERRAZ (OAB 497407/SP)

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Processo nº 1000337-51.2025.8.26.0242

ID: 290719067

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Igarapava - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000337-51.2025.8.26.0242

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

A. R. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIPPE LIMA FAQUINELI CAVALCANTE

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Processo 1000337-51.2025.8.26.0242 - Procedimento Comum Cível - Fixação - A.R.P. - Vistos. Considerando a natureza da ação e o que estabelece o art. 189, II, Código Processo Civil, processe-se em seg… Processo 1000337-51.2025.8.26.0242 - Procedimento Comum Cível - Fixação - A.R.P. - Vistos. Considerando a natureza da ação e o que estabelece o art. 189, II, Código Processo Civil, processe-se em segredo de justiça. Com fundamento no que dispõe o art. 98 do Código de Processo Civil, concedo à parte autora a gratuidade da justiça. Anote-se e gerencie-se as tarjas respectivas. A fim de viabilizar a solução consensual da lide, entendo oportuna a realização de audiência de conciliação por videoconferência, devendo a Serventia remeter os autos ao CEJUSC para designação. Após designada, CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida, por Oficial de Justiça. O prazo para contestação, de 15 (quinze) dias úteis, será contado a partir da realização da audiência virtual. No momento da citação, o Oficial de Justiça deverá colher o endereço de e-mail da parte requerida e o número do seu telefone celular, com Whatsapp. Ainda no ato citatório, advirta a parte requerida que, em não havendo acordo na audiência que porventura será realizada, começará a fluir o prazo para apresentação de defesa, e que a ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. O(A)(s) patrono(a)(s) do polo ativo deverá(ão) providenciar a participação do(s) seu(s) constituinte(s), informando nos autos, caso não tenha o feito, o número do celular com whatsapp e/ou endereço de e-mail. Consigno que todas as partes e procuradores receberão o link de acesso nos endereços de e-mail ou contatos telefônicos fornecidos, estando o manual sobre Audiência Virtual disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer. Caso qualquer das partes informe nos autos ou ao Oficial de Justiça não possuir meios para acesso à audiência virtual, deverá ser orientada a comparecer no Fórum de Igarapava, que conta com salas especialmente preparadas para viabilizar o acesso à videoconferência, com condições sanitárias e tecnológicas adequadas. A audiência será realizada por videoconferência via Microsoft Teams, podendo as partes e seus procuradores acessarem a sala virtual através de computador ou smartphone, destacando-se que o programa ou aplicativo não precisa estar instalado no computador ou aparelho celular das partes, advogados e testemunhas (Comunicado CG nº 284/2020 - DJE 06/05/20, páginas 04/05). Advirto que o não comparecimento injustificado do(a) autor(a) ou do(a) ré(réu) à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (artigo 334, §8º, CPC). A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Considerando que o processo é eletrônico (com direto e imediato acesso pelas partes), fica vedada a utilização da faculdade do artigo 340 do Código de Processo Civil (que prevê a possibilidade de apresentação de contestação com alegação de incompetência relativa ou absoluta junto ao foro de domicílio do réu, com comunicação ao juízo da causa). O processo digital suprime a razão de ser do mencionado dispositivo (facilitação do exercício da defesa, sem necessidade de deslocamento até o juízo da causa), na medida em que as partes têm imediato, direto e simples acesso ao próprio processo, sem qualquer necessidade de deslocamento. Portanto, no âmbito do processo digital, o artigo 340 do Código de Processo Civil fica em descompasso com as regras fundamentais estatuídas nos artigos 4º e 6º do Diploma Processual. Anoto que, na contestação, deve a parte requerida indicar e-mail pessoal para fins de comunicação. Neste juízo as intimações pessoais das partes (quando exigida pela lei) são realizadas por meio eletrônico (por intermédio do último endereço de e-mail informado pela respectiva parte no processo), conforme previsão do artigo 270 do Código de Processo Civil. Por inteligência do artigo 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, considera-se que a intimação foi realizada com o decurso do prazo de dez dias corridos (prorrogado para o primeiro dia útil subsequente caso o fim do prazo ocorra em dia não útil), contados da data do envio do e-mail de intimação. Com o decurso do prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias úteis, apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Via digitalmente assinada da presente decisão servirá de mandado, devendo o Sr. Oficial de Justiça responsável pelo cumprimento do ato observar as disposições legais pertinentes e também o que estabelece Capítulo VII da NSCGJ. Intime-se e cumpra-se. - ADV: LUIZ FELIPPE LIMA FAQUINELI CAVALCANTE (OAB 187320/MG)

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João Vitor Barroso Alves De Souza e outros x João Vitor Barroso Alves De Souza e outros

ID: 326731678

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Américo Brasiliense - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000337-75.2025.8.26.0040

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOãO VITOR BARROSO ALVES DE SOUZA LUIS CARLOS MARQUES

Polo Passivo:

JOãO VITOR BARROSO ALVES DE SOUZA LUIS CARLOS MARQUES

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE HELD

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LETICIA CRISTINA FRIGERE

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Processo 1000337-75.2025.8.26.0040 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Luis Carlos Marques - João Vitor Barroso Alves de Souza - João Vitor Barroso Alves de Souz… Processo 1000337-75.2025.8.26.0040 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Luis Carlos Marques - João Vitor Barroso Alves de Souza - João Vitor Barroso Alves de Souza - Luis Carlos Marques - 1- O processo não está maduro para julgamento. 2- Quanto ao pedido de produção de prova pericial, anoto ser incompatível com o procedimento dos juizados especiais, motivo pelo qual fica indeferido. 3- Defiro a produção de prova oral, inclusive para tomada de depoimento pessoal das partes. Advirto as partes que o não comparecimento ou a recusa em prestar o depoimento poderá importar em confissão sobre a matéria de fato. 4- Defiro a expedição de ofício às Lojas Cem, localizada na Avenida Joaquim Afonso da Costa, nº 89, Jardim Bela Vista, Américo Brasiliense/SP, para que forneça as imagens das câmeras de vigilância externas do dia 24/01/2025, por volta das 08h30 às 09h00, para apuração do acidente de trânsito discutido nos presentes autos. A mídia deverá ser disponibilizada preferencialmente por meio de link em nuvem. Prazo para resposta: 15 dias. 5- Defiro a expedição de ofício ao BANCO BRADESCO, agência 0308, localizado na Avenida Joaquim Afonso da Costa, nº 130, Jardim Bela Vista, Américo Brasiliense/SP, para que forneça as imagens das câmeras de vigilância externas do dia 24/01/2025, por volta das 08h30 às 09h00, para apuração do acidente de trânsito discutido nos presentes autos. A mídia deverá ser disponibilizada preferencialmente por meio de link em nuvem. Prazo para resposta: 15 dias. 6- Defiro a gratuidade de justiça ao réu. Anote-se. 7- Em pesquisa ao sistema da polícia civil, localizei apenas o laudo de exame de lesão corporal, que anexo nesta oportunidade. Anoto inexistirem outros laudos ligados ao referido boletim de ocorrência. Intimem-se as partes para tomarem ciência sobre a nova prova. 8- Designo audiência de Conciliação, Instrução, e Julgamento, a ser realizada virtualmente por meio da ferramenta Microsoft Teams, para o dia 12 de Agosto de 2025, às 15h15min. 8.1 Intimem-se as partes, na pessoa de seus advogados, pela Imprensa Oficial, acerca da designação supra, bem como de que deverão informar,em até 10 dias antes da audiência, , seus próprios e-mails e/ou nº de telefone, bem como de seus constituintes, no qual o convite para a sessão virtual deverá ser encaminhado. 8.2 As testemunhas, até o máximo de três para cada parte, poderão ser arroladas com até 05 dias de antecedência a permitir sua intimação por oficial de justiça, ou, se o caso, deverão ingressar na teleaudiência por meio do link a ser encaminhado pelo advogado da parte, incluídas as residentes em outras comarcas. 8.3 Desde já, fica deferido o requerimento de intimação pessoal de testemunha arrolada tempestivamente, devendo neste caso, o Sr. Oficial de Justiça: a) certificar se os intimados dispõem de meios tecnológicos (smartphone, tablet ou computador) para a participação da audiência virtual; b) anotar o número de telefone celular e endereço de e-mail no qual o convite para a sessão virtual deverá ser encaminhado; c) alertar de que deverão depor em local reservado, sem a participação ou interferência de terceiros, bem como ter em mãos documento de identificação com foto. 8.4 Havendo impossibilidade técnica para acesso virtual, as partes e testemunhas deverão comparecer ao Juizado Especial Cível, no dia e hora informados acima, oportunidade quem será disponibilizada sala com equipamento de informática dentro do ambiente forense, de modo a viabilizar a sua participação do ato virtual e colheita de seu depoimento. 8.5 Advertência para o autor e réu: deixando de comparecer à audiência, o réu poderá ser considerado REVEL, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pelo(a) autor(a) na petição inicial, sendo proferido julgamento de imediato. O autor, deixando de comparecer à audiência o processo será extinto e arquivado. As mudanças de endereço ocorridas no curso do processo deverão ser comunicadas pelas partes ao juízo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação (art. 19, § 2º, da Lei nº 9.099/1995). 8.6 Advertência para pessoa jurídica: sendo autor, deverá comparecer o sócio representante da empresa com contrato social, vedada a designação de preposto; sendo a ré, deverá comparecer à audiência acima designada, por seu representante legal, portando CPF, RG e prova de representação (contrato social, estatuto, ata e carta de preposição) e poderão estar acompanhada(o)s de advogado. Tratando-se de relação de consumo, fica a(o) ré(u) ainda advertida(o) quanto aos termos do art. 6º, VIII do CDC (inversão do ônus da prova). 8. Ficam as partes cientes também de que os procedimentos a serem seguidos para participar do ato virtual, estão disponíveis para consulta no endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf?d=1591186233584 e também podem ser consultados no documento que adiante segue. P. Int. - ADV: PAULO HENRIQUE HELD (OAB 372339/SP), PAULO HENRIQUE HELD (OAB 372339/SP), LETICIA CRISTINA FRIGERE (OAB 418986/SP), LETICIA CRISTINA FRIGERE (OAB 418986/SP)

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Joao Antonio Dos Santos e outros x Alison Fernando De Souza Da Silva

ID: 315198753

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000337-87.2018.8.26.0374

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOAO ANTONIO DOS SANTOS MUNICIPIO DE MORRO AGUDO - SP

Polo Passivo:

ALISON FERNANDO DE SOUZA DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

FABIO AUGUSTO SILVA DO AMARAL

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FABRICIA RIBEIRO TAVARES

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DENY EDUARDO PEREIRA ALVES

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OTAVIO VOLPINI SILVA

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DAVILSON DOS REIS GOMES

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JOSE APARECIDO LIPORINI JUNIOR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000337-87.2018.8.26.0374 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000337-87.2018.8.26.0374 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Morro Agudo - Apelante: Joao Antonio dos Santos - Apelante: Municipio de Morro Agudo - Sp - Apelado: Alison Fernando de Souza da Silva - Magistrado(a) José Paulo Camargo Magano - Não conheceram do recurso do codemandado João Antônio dos Santos, ante a deserção, e deram parcial provimento ao recurso do codemandado Município de Morro Agudo/SP. V. U. - ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS DEMANDADOS.RECURSO DO CODEMANDADO MUNICÍPIO DE MORRO AGUDO/SP.RESPONSABILIDADE CIVIL. ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA OU, SUBSIDIARIAMENTE, DE CULPA CONCORRENTE. DESACOLHIMENTO. O ACIDENTE OCORREU POR CONDUTA INCAUTA DO MOTORISTA CODEMANDADO, O QUAL, DESRESPEITANDO SINALIZAÇÃO VERTICAL E HORIZONTAL DE PARADA OBRIGATÓRIA (“PARE”) PRESENTE NO LOCAL, INTERCEPTOU A TRAJETÓRIA DA MOTOCICLETA CONDUZIDA PELO DEMANDANTE, DESCUMPRINDO, DESSA FORMA, AS NORMAS DE TRÂNSITO. EXCESSO DE VELOCIDADE IMPUTADO AO DEMANDANTE QUE NÃO RESTOU PROVADO. CULPA CONCORRENTE NÃO DEMONSTRADA. INEQUÍVOCA RESPONSABILIDADE DOS DEMANDADOS PELO ACIDENTE DE TRÂNSITO. EXCLUDENTES DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO NÃO VERIFICADAS.DANOS MATERIAIS. ALEGAÇÃO DE CONTROVÉRSIA ACERCA DA EXTENSÃO DOS DANOS CAUSADOS AO VEÍCULO DO DEMANDANTE E DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO DO RESPECTIVO CONSERTO, O QUE INVIABILIZA A PRETENDIDA INDENIZAÇÃO. DESACOLHIMENTO. PROVA DOCUMENTAL JUNTADA AOS AUTOS SUFICIENTE PARA COMPROVAR OS DANOS CAUSADOS À MOTOCICLETA DO DEMANDANTE, BEM COMO O NEXO CAUSAL COM O ACIDENTE. INDENIZAÇÃO MATERIAL POR ACIDENTE DE TRÂNSITO QUE, ADEMAIS, PODE SER PLEITEADA INDEPENDENTEMENTE DA DEMONSTRAÇÃO DO EFETIVO DESEMBOLSO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.DANOS MORAIS. PEDIDO DE AFASTAMENTO OU REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. ACOLHIMENTO PARCIAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DEMANDANTE QUE SOFREU LESÕES CORPORAIS DE NATUREZA LEVE EM RAZÃO DO ACIDENTE, FOI SUBMETIDO A CIRURGIA, PERMANECEU AFASTADO DO TRABALHO POR, PELO MENOS, 51 DIAS E, AINDA, SOFREU PERMANENTE REDUÇÃO NA AMPLITUDE DE MOVIMENTO DE 1 (UM) DEDO DA MÃO ESQUERDA. INDENIZAÇÃO REDUZIDA, TODAVIA, DE R$15.000,00 PARA R$7.000,00, MONTANTE RAZOÁVEL E PROPORCIONAL DIANTE DAS PECULIARIDADES DA CAUSA E DA PRECÍPUA FUNÇÃO COMPENSATÓRIA DO INSTITUTO.CONSECTÁRIOS LEGAIS INCIDENTES NA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLEITO DE UTILIZAÇÃO EXCLUSIVA DA TAXA SELIC COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS DESDE O EVENTO DANOSO, NA FORMA DO ART. 3º DA EC 113/2021 E, PARA AFASTAR A INCIDÊNCIA PRECIPITADA DE ACRÉSCIMOS A TÍTULO DE CORREÇÃO MONETÁRIA, DEDUZIDA A IMPORTÂNCIA CORRESPONDENTE AO IPCA-E NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE O EVENTO DANOSO E O ARBITRAMENTO, NOS MESMOS MOLDES DO ART. 406, §1º, DO CÓDIGO CIVIL, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº14.905/2024. ACOLHIMENTO PARCIAL. JUROS DE MORA QUE DEVEM OBSERVAR AS TESES FIRMADAS NO JULGAMENTO DOS TEMAS 810 DO COL. STF E 905 DO COL. STJ, BEM COMO A EC Nº 113/2021. ASSIM, DA DATA DO ACIDENTE (17/05/2017) ATÉ 18/12/2021, DEVE INCIDIR O ÍNDICE DA CADERNETA DE POUPANÇA E, APÓS, A TAXA SELIC, DEDUZIDO O IPCA, ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO. PRECEDENTES. POR SEU TURNO, A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVERÁ INCIDIR DESDE A DATA DO PRESENTE JULGAMENTO (SÚMULA 362 DO STJ), OBSERVADA, QUANTO AOS ÍNDICES, A TABELA PRÁTICA DO TJSP.ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ACOLHIMENTO. TENDO O DEMANDANTE DECAÍDO EM 2 (DOIS) DOS SEUS 4 (QUATRO) PEDIDOS (NÃO OBTEVE INDENIZAÇÃO POR DANOS ESTÉTICOS, TAMPOUCO POR LUCROS CESSANTES), DE RIGOR O RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E A CONDENAÇÃO DE AMBAS AS PARTES AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, EM IGUAL PROPORÇÃO (50% PARA CADA), ALÉM DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO PATRONO DA PARTE ADVERSA, ARBITRADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO POR CADA UM, NOS TERMOS DO ART. 85, §2º, DO CPC.RECURSO DO CODEMANDADO JOAO ANTONIO DOS SANTOS. DESERÇÃO. FOI DETERMINADA A JUNTADA, EM 5 (CINCO) DIAS, DE DOCUMENTOS PARA VIABILIZAR A ANÁLISE DO PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA OU, ALTERNATIVAMENTE, O RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL, COM EXPRESSA OBSERVAÇÃO DE QUE EVENTUAL DECURSO IN ALBIS DO PRAZO ASSINALADO ENSEJARIA O RECONHECIMENTO, DE PLANO, DA DESERÇÃO. INÉRCIA DA RECORRENTE CERTIFICADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS, CUJO CUSTEIO CABE, EXCLUSIVAMENTE, AO REFERIDO CODEMANDADO, SEM PREJUÍZO DA SOLIDARIEDADE DA CONDENAÇÃO IMPOSTA A AMBOS OS DEMANDADOS.SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, OBSERVADA A JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA AO DEMANDANTE.RECURSO DO CODEMANDADO JOAO ANTONIO DOS SANTOS NÃO CONHECIDO E RECURSO DO CODEMANDADO MUNICIPIO DE MORRO AGUDO/SP PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jose Aparecido Liporini Junior (OAB: 230994/SP) (Convênio A.J/OAB) - Davilson dos Reis Gomes (OAB: 83117/SP) - Otavio Volpini Silva (OAB: 179479/MG) - Deny Eduardo Pereira Alves (OAB: 356348/SP) - Fabricia Ribeiro Tavares (OAB: 473501/SP) - Fabio Augusto Silva do Amaral (OAB: 351125/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1000337-85.2025.8.26.0651

ID: 328574736

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valparaíso - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000337-85.2025.8.26.0651

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CLODOMIRO DIAS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REINALDO CAETANO DA SILVEIRA

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ALEXANDRE PEREIRA PIFFER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000337-85.2025.8.26.0651 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Clodomiro Dias da Silva - Inicialmente, DEFIRO os benefícios da justiça gratuita ao autor, considerando a … Processo 1000337-85.2025.8.26.0651 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Clodomiro Dias da Silva - Inicialmente, DEFIRO os benefícios da justiça gratuita ao autor, considerando a declaração de hipossuficiência (fl. 09), sua condição de aposentado (fls. 11/18), e os extratos bancários de fl. 59, pois tais documentos demonstram que a parte autora não tem condições econômicas favoráveis que permitam arcar com as custas / despesas / honorários do processo. Anote-se. Fica a parte ré ciente de que eventual impugnação deverá ocorrer na contestação (Art. 100 do CPC). Passo à análise da tutela de urgência. Nos termos do art. 300 do CPC, sua concessão exige probabilidade do direito (fumus boni iuris) e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). A probabilidade do direito, em casos como o presente, onde se nega a existência de relação jurídica que justifique descontos em benefício previdenciário, pode ser aferida pela verossimilhança das alegações autorais aliada à apresentação de indícios mínimos. O autor nega, veementemente, ter contratado com a ré e apresenta o Histórico de Créditos do INSS (fls. 11/18) que comprova, de fato, a existência dos descontos mensais sob a rubrica "CONTRIBUICAO UNSBRAS - 0800 0081020" incidentes sobre seu benefício APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUICAO (NB 162.872.547-5), com início em abril de 2024. Diante da negativa de contratação pelo consumidor, idoso, e da comprovação do débito em seu benefício, configura-se, em cognição sumária, a plausibilidade do direito alegado, cabendo à ré, oportunamente, o ônus de comprovar a regularidade da contratação e da autorização para os descontos (Art. 6º, VIII, CDC). O perigo de dano (periculum in mora) é evidente, pois os descontos, ainda que de valor nominal relativamente baixo (R$ 42,36 mensais), incidem diretamente sobre verba de natureza alimentar (aposentadoria), comprometendo a subsistência do autor, que se declara hipossuficiente. A continuidade dos descontos mensais agravaria o prejuízo até o final da demanda. Ante o exposto, e com fundamento no art. 300 do Código de Processo Civil e no Código de Defesa do Consumidor, DEFIRO a tutela provisória de urgência pleiteada para: a) DETERMINAR que a parte ré, UNIAO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL- UNABRASIL/ UNSBRAS (CNPJ/MF nº 00.215.187/0001), ABSTENHA-SE IMEDIATAMENTE de efetuar ou solicitar novos descontos sob a rubrica " CONTRIBUICAO UNSBRAS - 0800 0081020" (ou qualquer outra denominação referente à mesma contribuição associativa) no benefício aposentadoria por tempo de contribuição nº 162.872.547-5 de titularidade do autor, CLODOMIRO DIAS DA SILVA (CPF nº 107.080.688-98). b) Considerando que os descontos são operacionalizados, aparentemente, via convênio com o INSS, e a fim de conferir efetividade à tutela de urgência, oficie-se ao órgão para imediata cessação dos descontos. c) Para o caso de descumprimento injustificado da ordem (manutenção ou realização de novos descontos após ciência e prazo para cancelamento), fixo multa (astreintes) no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) por cada desconto indevidamente efetuado, limitada, inicialmente, ao teto de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), sem prejuízo de posterior revisão (Art. 537 do CPC). d) Intime-se a parte ré, COM URGÊNCIA E PELO MEIO MAIS CÉLERE DISPONÍVEL, para cumprimento imediato da abstenção (item 'a'), independentemente do ofício mencionado no item "b", devendo comprovar nos autos as providências adotadas no prazo de 10 (dez) dias, sob as penas cominadas. PROVIDÊNCIAS GERAIS 1. Tendo em vista o objeto da lide e a expressa manifestação da parte autora (fls. 13) deixo de designar audiência de conciliação (Art. 334, §4º, I, CPC); 2. CITE-SE a parte ré para apresentar contestação no prazo legal de 15 (quinze) dias (Art. 335 CPC), sob pena de revelia (Art. 344 CPC); 3. A citação deverá ser feita preferencialmente por meio eletrônico ou carta postal com AR no endereço indicado na inicial; 4. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria de fato apresentada na petição inicial (Art. 344 CPC); 5. Fica a parte ré ciente de que, nos termos do Art. 6º, VIII, do CDC, poderá haver a inversão do ônus da prova quanto à regularidade da contratação e autorização dos descontos. 6. Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 350 e 351 do CPC); 7. Decorrido o prazo da réplica (com ou sem manifestação), intimem-se ambas as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especificarem as provas que efetivamente pretendam produzir, justificando objetiva e fundamentadamente sua relevância e pertinência; 8. Cumpridas todas as etapas anteriores (citação, prazos de contestação, réplica e especificação de provas), certifique a z. Serventia o ocorrido e façam os autos imediatamente conclusos para deliberação acerca do saneamento e organização do processo (art. 357 do CPC) ou para julgamento antecipado do mérito (art. 355 do CPC), conforme o caso. Ademais, considerando o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) - Processo Paradigma nº 2116802-76.2025.8.26.0000 que determinou a suspensão de todos os processos em trâmite em primeira e segunda instâncias que envolvam a matéria "Tema 59 - IRDR - Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido - Dano - Moral", nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada, determino o sobrestamento do presente feito até o julgamento daquele incidente. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: ALEXANDRE PEREIRA PIFFER (OAB 220606/SP), REINALDO CAETANO DA SILVEIRA (OAB 68651/SP)

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