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Processo nº 1000380-91.2025.8.26.0240

ID: 329720486

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Iepê - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000380-91.2025.8.26.0240

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

R. A. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEYCE VITÓRIA LIMA DA SILVA OLIVEIRA

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Processo 1000380-91.2025.8.26.0240 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - R.A.P. - Vistos. Concedo ao autor a gratuidade judicial. Tarjem-se. Trata-se de ação de exoneração de alimentos na qual o … Processo 1000380-91.2025.8.26.0240 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - R.A.P. - Vistos. Concedo ao autor a gratuidade judicial. Tarjem-se. Trata-se de ação de exoneração de alimentos na qual o autor requer, liminarmente, o deferimento da tutela antecipada para suspender-se o pagamento da pensão alimentícia paga à filha. Alega que a filha/requerida já atingiu a maioridade e que não necessita mais dos alimentos prestados. De acordo com o artigo 300 do CPC: "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." É certo que poderá surgir, a partir da maioridade, a obrigação alimentar de natureza genérica, fundada no parentesco, mas sujeita à comprovação do binômio necessidade/possibilidade. O dever de alimentos exige o binômio necessidade do alimentado e possibilidade do alimentante, ausentes qualquer um destes, a prestação alimentar não mais se justifica. O autor não comprovou que não há mais a necessidade do alimentado e a alteração de sua possibilidade. A maioridade por si só da ré não justifica o pedido. Assim sendo, indefiro o pedido de tutela de urgência. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Na citação de pessoa natural por via postal, é indispensável a entrega diretamente ao citando, devendo o carteiro colher o seu ciente. Se o réu contesta a ação, o vício fica superado, mas se não oferece contestação deve ser repetida a citação, agora por Oficial de Justiça. Assim, caso a carta AR não retorne com a assinatura pessoal do citando (pessoa natural), e em não sendo apresentada defesa, defiro, desde já, a expedição de mandado e/ou carta precatória, devendo o Requerente, se o caso, ser intimado para recolher as custas necessárias. A possibilidade da carta de citação ser recebida por terceira pessoa somente ocorre nos casos em que, nos condomínios edilícios ou loteamentos com controle de acesso, a entrega do mandado for feita a funcionário da portaria responsável pelo recebimento da correspondência. (art. 248, §4º, CPC). No caso de apresentação de contestação determino a seguinte providência: intime-se a parte contrária para que se manifeste no prazo legal, bem como para que, em igual prazo, as partes informem as provas que pretendem produzir. No caso de não ser apresentada contestação certifique-se o transcurso do prazo legal e cumpra a seguinte decisão: intime-se o(a) autor(a) para manifestar-se sobre a não contestação, bem como para informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado e conclusos em seguida. A apresentação de petições no curso da demanda não interromperá o cumprimento da presente decisão pela serventia, salvo decisão em contrário. Sem sucesso a citação por carta, servira a presente, assinada digitalmente, como mandado/carta precatória. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. Int. - ADV: JEYCE VITÓRIA LIMA DA SILVA OLIVEIRA (OAB 490160/SP)

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Processo nº 0001147-57.2025.8.26.0302

ID: 315673447

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001147-57.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ELIZETE ISABEL VICTORINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO RONQUESEL BATTOCHIO

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Processo 0001147-57.2025.8.26.0302 (processo principal 1000380-36.2024.8.26.0302) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Elizete Isabel Victorino - Vistos. Tendo em vista o pedid… Processo 0001147-57.2025.8.26.0302 (processo principal 1000380-36.2024.8.26.0302) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Elizete Isabel Victorino - Vistos. Tendo em vista o pedido de renúncia do patrono do ora executado apresentado nos autos do processo principal, procedi à exclusão do Dr. Dimitry Lima Paiva deste feito. O(A)(s) exequente(s) pleiteia(m) a penhora de ativos financeiros do(a) executado(a) via sistema SisbaJud. Inicialmente, cumpre observar que a recente Lei 13.869/19, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade praticados por agente público, prescreve, em seu artigo 36, verbis: Art. 36. Decretar, em processo judicial, a indisponibilidade de ativos financeiros em quantia que extrapole exacerbadamente o valor estimado para a satisfação da dívida da parte e, ante a demonstração, pela parte, da excessividade da medida, deixar de corrigi-la: Pena detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. Conforme se observa do texto legal acima transcrito, o tipo penal instituído pelo legislador compreende-se como aberto em relação às expressões exacerbadamente e pela parte, pois encerram expressões que contêm elementos subjetivos. Vale dizer, trata-se de norma penal incompleta, que depende de interpretação a ser realizada pelo operador do direito, que deverá empreender o devido complemento valorativo, a fim de que possa adquirir um sentido e, consequentemente, possa ter aplicação. Assim, no que toca ao bloqueio de ativos financeiros pelo sistema SisbaJud, é sabido que, inicialmente, a indisponibilidade pode recair sobre quantia superior ao determinado. Isso porque, embora a ordem de bloqueio observe o valor limite indicado pelo operador, esse limite acaba sendo aplicado, pela própria sistemática do SisbaJud, a cada conta bancária ou ativo localizado em nome do executado, inclusive podendo atingir até mesmo numerário protegido pela regra de impenhorabilidade. Ou seja, pela atual sistemática do SisbaJud, possível a realização de bloqueio do valor limite para satisfação da dívida em várias contas bancárias do mesmo titular, sendo que a constatação dessa ocorrência não é imediata, mas depende da resposta encaminhada pelo próprio sistema, o que as vezes extrapola o prazo de 48 (quarenta e oito) horas previsto no regulamento. Por outro lado, ainda há a possibilidade de o bloqueio se realizar, antes do contraditório, em quantia excessiva em razão de conduta do próprio exequente, que efetua incorretamente os cálculos do valor devido. Tal situação não é de imediata constatação pelo Juízo, mas sim depende da iniciativa do próprio devedor, no prazo legal para impugnação. Tais circunstâncias, em tese, poderiam dar margem a interpretações no sentido de que, por parte do Juiz, haveria conduta típica prevista no supracitado artigo 36 da Lei 13.869/19, em razão da demora em se determinar o desbloqueio do valor excedente por conta da própria sistemática do SisbaJud e também em razão do contraditório que se impõe por força do Artigo 10 do Código de Processo Civil. Nesse passo, a fim de compatibilizar a atividade estatal, em face da nova Lei de Abuso de Autoridade, com a atual sistemática do SisbaJud, e em razão deste sistema constituir um instrumento conhecidamente eficiente para a satisfação do crédito exequendo, não se mostra viável suspender o uso da ferramenta, mas sim, em se verificando o bloqueio de valor que extrapole àquele determinado, há de haver imediata liberação/desbloqueio. Assim, com as observações acima, determinei bloqueio judicial on line, via SisbaJud. Porém, não foi possível concluir a pesquisa em questão uma vez que a executada não possui instituição financeira associada, conforme minuta que segue anexa. Destarte, requeira(m) o(a)(s) exequente(s) o que de direito em termos de prosseguimento. Intime-se. - ADV: LUIZ FERNANDO RONQUESEL BATTOCHIO (OAB 270548/SP)

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Processo nº 1000380-92.2025.8.26.0466

ID: 277607625

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pontal - 1ª Vara Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1000380-92.2025.8.26.0466

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

J. D. DOS S. S. R. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILLE ALVES LEITE

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ADV: Camille Alves Leite (OAB 510685/SP) Processo 1000380-92.2025.8.26.0466 - Interdição/Curatela - Reqte: S. R. dos S. , J. D. dos S. - 1. Nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil (CPC), de… ADV: Camille Alves Leite (OAB 510685/SP) Processo 1000380-92.2025.8.26.0466 - Interdição/Curatela - Reqte: S. R. dos S. , J. D. dos S. - 1. Nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil (CPC), defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita às requerentes, conforme requerido e justificado. Anote-se. 2. Em sede de cognição sumária não fez, a parte autora, prova inequívoca que demonstre a existência de probabilidade do direito alegado, conforme exigido pelos artigos 749 e 750 do CPC. Na esteira do parecer ministerial (fls. 282/284), não há prova médica suficiente de ser a requerida incapaz para os atos da vida civil. Os documentos de fls. 66/278 apenas descrevem que a requerida possui limitações físicas, faz uso de medicamentos e acompanhamento ambulatorial, sem, contudo, especificar quanto à capacidade ou não da interditanda. Tal fato, impossibilita avaliar sua atual incapacidade para os atos da vida civil. Ademais, a constatação de eventual limitação da requerida para a prática de atos negociais/patrimoniais necessitará de regular laudo pericial a ser elaborado por Perito de confiança deste Juízo. Sendo assim, ao menos por ora, indefiro a tutela de urgência pleiteada. 3. A entrevista da parte requerida se destina a que o juiz, pessoalmente, constate seu estado mental, nos termos do artigo 751 do CPC. Trata-se, portanto, de ato processual com natureza híbrida, possuindo elementos de inspeção judicial e de interrogatório. Ocorre que, diante do caráter eminentemente técnico a respeito da matéria, tal circunstância deve ser atestada por perícia médica, de modo que deixo de determinar, por ora, a realização do ato processual em lume na hipótese dos autos. Inexiste especialista a disposição do juízo para acompanhar o ato, conforme artigo 751, §2º, do CPC. 4. Cite-se a ré, devendo o oficial de justiça descrever pormenorizadamente as condições e o estado em que encontrar a interditanda. Esta poderá impugnar os pedidos no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada aos autos do mandado de citação cumprido, segundo artigo 752 do CPC. 5. A fim de evitar colidência de interesses, oficie-se, com urgência, à OAB para indicação de causídico para atuar como curador especial da parte requerida, intimando-o para apresentação contestação (artigo 752, §2º, do CPC), podendo apresentar quesitos. O cônjuge, companheiro ou qualquer parente sucessível poderá intervir como assistente, desde que observados os requisitos do artigo 752, §3º, do CPC. Caso a interditanda constitua advogado, desconstitua a nomeação acima. 6. Nos termos em que requerido às fls. 282/284 pelo Ministério Público, remetam-se os autos ao setor técnico para realização de estudo psicossocial com as partes e as pessoas que residem junto à interditanda, para melhor entendimento dos fatos e aferição do caso sob análise. 7. Oficie-se ao Setor de Perícias do Fórum de Ribeirão Preto, solicitando a realização da perícia médica na interditanda, conforme artigo 753 do CPC (avaliação da capacidade da interditanda para a praticar atos da vida civil). Faculto às partes e ao Ministério Público a indicação de assistente técnico e a formulação de quesitos, no prazo de 05 dias, sendo que o interditando deverá apresentá-los em sua contestação. Apresentado o laudo, intimem-se as partes e o Ministério Público. Após, não sendo o caso de novas provas, conclusos para eventual sentença. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int.

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Processo nº 1000380-48.2025.8.26.0416

ID: 335019230

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Panorama - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000380-48.2025.8.26.0416

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

C. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELA COSTA RIBEIRO

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Processo 1000380-48.2025.8.26.0416 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - C.C. - Vistos. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos dos art. 98 e 99 do Código de Processo … Processo 1000380-48.2025.8.26.0416 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - C.C. - Vistos. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos dos art. 98 e 99 do Código de Processo Civil. Anote-se. 1. Recebo a petição inicial por preencher os requisitos legais (arts. 319 e 320 do CPC). 2. Designo audiência de Conciliação (híbrida) para o dia 11 de agosto de 2025, às 13 horas e 30 minutos, remetendo-se ao CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania desta Comarca, Rua Aurora Francisco de Camargo, 718, Centro, Panorama. A audiência será realizada por videoconferência, mediante a utilização da ferramenta Microsoft Teams, por meio do link de acesso à reunião virtual abaixo, ou acesso através do QR Code ao final impresso: https://tinyurl.com/2b4vuntn Observo que a ferramenta não precisa estar instalada no computador das partes e advogados. Também é possível participar da audiência virtual a partir de um celular, neste caso fazendo o download do aplicativo Microsoft Teams. Na data e horário marcados, partes e patronos deverão acessar a audiência virtual pelo link enviado, com vídeo e áudio habilitados. Participantes externos - alheios aos quadros do Poder Judiciário -permanecerão primeiro no lobby (sala de espera virtual), ingressando apenas depois da autorização de algum integrante desta Vara. Ao iniciar a audiência, as partes e advogados deverão de plano apresentar seus documentos com foto para qualificação, bem como informar seus telefones, com o fito de não prejudicar o ato no caso de problemas técnicos 3. O mandado de citação deverá conter apenas os dados necessários à audiência, não devendo acompanhar a cópia da petição inicial, nos termos do artigo 695, § 1º, do Código de Processo Civil. 3.1. Ficam as partes cientes de que o comparecimento à audiência é OBRIGATÓRIO, devendo as partes devem estar acompanhadas de seus advogados ou defensores públicos (art. 695, § 4º, do CPC). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado, devendo as partes serem cientificadas de tanto, nos termos do artigo 334, §8º, do CPC. 3.2. O prazo para contestação, de 15 (quinze) dias úteis, será contado a partir da realização da audiência, se não houver composição. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. 3.3. O senhor oficial de justiça deverá cumprir o mandado de citação com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da data designada para audiência, nos termos do artigo 695, § 2º, do CPC. 4. Intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, acerca da audiência de conciliação, com advertência expressa sobre o item 3.1 acima. 5. Obtida a conciliação, a proposta será reduzida a termo; nesse caso, havendo interesse de incapaz, abra-se vista ao Ministério Público (art. 698 do CPC) e, após, façam-se conclusos para homologação judicial. 6. Depois de apresentada resposta, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, ofereça réplica. 7. Cumprido o item anterior, abra-se vista dos autos ao Ministério Público, na forma dos artigos 179, inciso I e 698, do Código de Processo Civil. 8. Cumpridas todas as diligências iniciais, façam-se os autos conclusos para organização e saneamento do processo ou julgamento antecipado do feito, conforme o caso. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: MARCELA COSTA RIBEIRO (OAB 283772/SP)

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Processo nº 1000380-75.2025.8.26.0116

ID: 296700547

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campos do Jordão - 1ª Vara Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1000380-75.2025.8.26.0116

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ABNER AUGUSTO HONóRIO DA SILVA ALFREDO LOPES DA SILVA NETO ANDRéIA REGINA DA SILVA JOãO PEDRO HONORIO DA SILVA JORDELINA INES DE MELO KESIA HONóRIO DA SILVA NEUZA VICENTINA RIBEIRO THIAGO FERNANDES DA SILVA VALDIRENE LOPES DA SILVA FERREIRA VALDIR FRANCISCO FERREIRA VALQUIRIA LOPES DA SILVA WAGNER LOPES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IZABEL RIBEIRO DE CAMARGO

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ANA CAMILA VIANNA DUARTE

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Processo 1000380-75.2025.8.26.0116 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Alfredo Lopes da Silva Neto - - Andréia Regina da Silva - - Valquiria Lopes da Silva - - João Pedro Honorio da Si… Processo 1000380-75.2025.8.26.0116 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Alfredo Lopes da Silva Neto - - Andréia Regina da Silva - - Valquiria Lopes da Silva - - João Pedro Honorio da Silva - - Abner Augusto Honório da Silva - - Kesia Honório da Silva - - Valdirene Lopes da Silva Ferreira - - Wagner Lopes da Silva - JORDELINA INES DE MELO - - THIAGO FERNANDES DA SILVA - - VALDIR FRANCISCO FERREIRA - Neuza Vicentina Ribeiro - Vistos. Fls. 58-64: Trata-se de pedido da Sra. Neusa Vicentina da Silva, cônjuge do inventariado, no qual pleiteia que seja mantida a posse do automóvel Chevrolet/Prisma, de propriedade de Jair Lopes, em seu poder. Afirma que, apesar de ter se casado com o Sr. Jair no regime da separação obrigatória de bens, contribuiu para aquisição do veículo, razão pela qual faz jus à partilha desse. Afirmou ainda depender do veículo para realizar tratamento de saúde. Intimados, os herdeiros do falecido se manifestaram contrariamente ao pedido. Afirmaram que a Sra. Neusa não comprovou o esforço mútuo para aquisição do veículo e que impediu o acesso de possíveis compradores ao veículo, descaracterizando a posse mansa e pacífica noticiada (fls. 73-78). O Ministério Público opinou pelo indeferimento da tutela pleiteada e requereu a juntada de novos documentos (fls. 83-88). Decido. De fato, razão assiste aos herdeiros. Dispõe o artigo 1.829, I, do Código Civil, que: "Art. 1.829. A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte: I - aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens (art. 1.640, parágrafo único); ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares;" Interpretando tal dispositivo, o STF editou a súmula nº 377, na qual reconheceu a possibilidade da partilha dos bens adquiridos na constância do casamento, desde que comprovado o esforço mútuo do casal. No caso dos autos, apesar das alegações da Sra. Neusa, certo é que não há documentos que comprovem o esforço mútuo para aquisição do veículo, como apontando pelos herdeiros e pelo Ministério Público. Inexistindo prova do esforço mútuo, deve ser reconhecida o direito exclusivo dos herdeiros do Sr. Jair na partilha do veículo. Ademais, questões atinentes à saúde da Sra. Neusa não se prestam à autorizar entendimento contra à lei para garantir a posse do veículo para si. Ressalte-se que nada impede que, no decorrer do procedimento sucessório, venha a Sra. Neusa comprovar por meio de prova documental que concorreu para aquisição do veículo, observando-se que, caso necessário a produção de outras provas de natureza distinta, deverá se valer de ação autônoma. De outra volta, diante da manifestação da inventariante e herdeiros, oportuno advertir que a alienação de bens do Espólio exige a prévia manifestação dos herdeiros e autorização judicial, conforme dispõe o artigo 619, I, do CPC. De modo que, eventuais alienações de bens realizadas sem observância do procedimento legal não serão passíveis de convalidação pelo juízo. Assim, para que se evite dissipação e a degradação dos bens do Espólio, determino o bloqueio de circulação do automóvel Chevrolet/Prisma, placas GGX6C99, de propriedade de Jair Lopes da Silva, via sistema RenaJud. No mais, aguarde-se, por quinze dias, a juntada dos documentos requisitados pelo Ministério Público, bem como o integral cumprimento da decisão de fls. 50-51. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: IZABEL RIBEIRO DE CAMARGO (OAB 212969/SP), IZABEL RIBEIRO DE CAMARGO (OAB 212969/SP), ANA CAMILA VIANNA DUARTE (OAB 421521/SP), IZABEL RIBEIRO DE CAMARGO (OAB 212969/SP), IZABEL RIBEIRO DE CAMARGO (OAB 212969/SP), IZABEL RIBEIRO DE CAMARGO (OAB 212969/SP), IZABEL RIBEIRO DE CAMARGO (OAB 212969/SP), IZABEL RIBEIRO DE CAMARGO (OAB 212969/SP), IZABEL RIBEIRO DE CAMARGO (OAB 212969/SP), IZABEL RIBEIRO DE CAMARGO (OAB 212969/SP), IZABEL RIBEIRO DE CAMARGO (OAB 212969/SP), IZABEL RIBEIRO DE CAMARGO (OAB 212969/SP)

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Processo nº 1000380-53.2022.8.26.0125

ID: 294585078

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Capivari - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000380-53.2022.8.26.0125

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

EXTRAMIX CONCRETO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAISA CARLINI RAMOS

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Processo 1000380-53.2022.8.26.0125 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Extramix Concreto Ltda - Vistos. 1. Petição de fl. 112: indefiro. O SerasaJUD, é um sistema eletrônico … Processo 1000380-53.2022.8.26.0125 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Extramix Concreto Ltda - Vistos. 1. Petição de fl. 112: indefiro. O SerasaJUD, é um sistema eletrônico que agiliza a comunicação entre o Poder Judiciário e a Serasa Experian.Ele permite que os tribunais solicitem inclusão de nomes na lista de inadimplentes, exclusão de restrições ou outras informações cadastrais de forma mais rápida e eficiente, substituindo a necessidade de envio de ofícios físicos. Portanto, não se presta à busca de bens penhoráveis. De igual forma, não se presta a tal fim a INFOSEG, consoante se verifica, entre outros, do seguinte precedente: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - Indeferimento de pedidos de pesquisas - Pesquisas já realizadas nos autos que retornaram negativas - Execução que se realiza no interesse do credor - Necessidade, porém, que as novas pesquisas pretendidas sejam pertinentes e úteis à finalidade de busca de bens. PESQUISA SREI - Descabimento ante a possibilidade de acesso pela própria parte - Ademais, pesquisa via SERP-JUD deferida no julgamento do agravo de instrumento n.º 2113948-12.2025.8.26.0000 que é mais abrangente. PESQUISA SNGB - Sistema Nacional de Gestão de Bens - Sistema criado pelo Conselho Nacional de Justiça para gerir, de forma integrada, bens que estão custodiados pelo Poder Judiciário, para evitar perdas, extravios ou avarias, não se prestando, pois, à pesquisa de bens penhoráveis, até porque os bens de propriedade de determinado devedor e que estejam eventualmente custodiados pelo Poder Judiciário constarão dos sistemas próprios de pesquisa como SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e outros - Indeferimento mantido. PESQUISA INFOSEG - Sistema que se destina à obtenção de informações atinentes à segurança pública, de interesse exclusivo da jurisdição criminal, e que não se prestam à localização de bens penhoráveis - Indeferimento mantido. DOI - Medida postulada não se presta à localização de bens penhoráveis - Pesquisa que retorna informações relativas a operações financeiras e transações pretéritas, ineficazes para a localização de bens penhoráveis - Quebra de sigilo fiscal e bancário que não se justifica na hipótese Indeferimento mantido. Nega-se provimento ao recurso. (TJSP; Agravo de Instrumento 2146504-67.2025.8.26.0000; Relator (a): Sidney Braga; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 16ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/05/2025; Data de Registro: 30/05/2025, g.n) A plataforma CRCJud, por seu turno, pode ser consultada pela propria parte: Sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO Decisão que indeferiu expedição de ofício à plataforma CRCJud (Central de Informações de Registro Civil das Pessoas Naturais), a fim de obter informações acerca de eventual certidão de casamento do executado e do regime de bens, visando viabilizar eventual penhora de bens da meação Acionamento pelo juízo somente em caso de Justiça Gratuita, pois a plataforma pode ser acessada diretamente pelo interessado mediante pagamento de custas - Art. 241 do Provimento 149/2023 do CNJ - Precedentes TJSP e desta c. Câmara Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2108024-20.2025.8.26.0000; Relator (a): José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/04/2025; Data de Registro: 15/04/2025, g.n) 2. Diga a parte autora em termos de prosseguimento. Prazo: 10 dias. Na inércia, intime-se a parte autora, por meio de publicação no Dje, em nome de seu(s) advogado(s), para se manifestar em termos de prosseguimento, sob pena de extinção e/ou arquivamento, sem prejuízo de eventual prazo de prescrição intercorrente. Prazo: 05 dias. Decorrido o prazo acima sem manifestação, intime-se a parte autora, pessoalmente, a dar andamento ao processo, sob pena de extinção e/ou arquivamento, sem prejuízo de eventual prazo de prescrição intercorrente. Prazo: 05 dias (CPC, art. 485, § 1º). 3. Int. - ADV: TAISA CARLINI RAMOS (OAB 171959/SP)

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Dirce Mariano De Oliveira x Safra Crédito Financiamento E Investimento S/A

ID: 279669562

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000380-23.2025.8.26.0198

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DIRCE MARIANO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

SAFRA CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação

Advogados:

JOAO FRANCISCO BERALDO

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HELIO PEREIRA MATTOS

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ADV: Helio Pereira Mattos (OAB 100456/SP), Joao Francisco Beraldo (OAB 100457/SP), Denner de Barros E Mascarenhas Barbosa (OAB 403594/SP) Processo 1000380-23.2025.8.26.0198 - Procedimento do Juizado … ADV: Helio Pereira Mattos (OAB 100456/SP), Joao Francisco Beraldo (OAB 100457/SP), Denner de Barros E Mascarenhas Barbosa (OAB 403594/SP) Processo 1000380-23.2025.8.26.0198 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Dirce Mariano de Oliveira - Reqdo: Safra Crédito Financiamento e Investimento S/A - Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, para: a) declarar a quitação do contrato de financiamento sub judice e, por conseguinte, determinar que a ré se abstenha de qualquer forma de cobrança relacionada, inclusive medidas que levem ao bloqueio ou busca e apreensão do veículo, bem como para declarar a inexigibilidade da cobrança da parcela 31, correspondente ao valor negativado (fls. 170/171), e determinar a exclusão definitiva da negativação em questão, tornando definitiva a antecipação de tutela concedida a fls. 36/38; e b) condenar a ré ao pagamento do montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) à autora, a título de ressarcimento dos danos morais sofridos, com correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a partir da publicação da presente sentença e juros legais a partir da citação. Julgo, pois, extinto o processo com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em verbas de sucumbência, ante a gratuidade legal. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) a 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; c) Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. , deverão ser recolhidas todas as custas processuais quando da interposição de recurso, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, devendo os valores serem devidamente atualizados (COMUNICADO CG nº 1530/2021 item 7), em caso de não ser beneficiário da Justiça Gratuita, sob pena de deserção considerando que no Juizado não há prazo para complementação do valor do preparo. Ficam as partes intimadas de que na eventual interposição de recurso e caso a situação econômica da parte recorrente não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família, nos termos da Lei, poderá formular pedido de gratuidade, se o caso,comprovando sua hipossuficiênciaeconômica, devendo juntar os seguintes documentos: cópia da carteira profissional onde consta qualificação da parte e a página de registro do vínculo empregatício, comprovante de rendimentos, e outros documentos que entender relevantes, devidamente recentes e atualizados, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, ficando ainda intimados que na falta de tais documentos o pedido será indeferido e será concedido o prazo de 48h00 para juntada do preparo. P.I. C.

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Processo nº 1000380-60.2025.8.26.0412

ID: 331914779

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Palestina - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000380-60.2025.8.26.0412

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

V. Á. DE S. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALINE CRISTINA NOGUEIRA GARCIA

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Processo 1000380-60.2025.8.26.0412 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - V.A.S.C. - Vistos. 1. Concedo à parte autora os benefícios da gratuidade judiciária. Anote-se e tarje-se. 2. Ante… Processo 1000380-60.2025.8.26.0412 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - V.A.S.C. - Vistos. 1. Concedo à parte autora os benefícios da gratuidade judiciária. Anote-se e tarje-se. 2. Ante os elementos constantes dos autos, arbitro os alimentos provisórios em favor do menor no valor de 1/3 do salário mínimo, devidos a partir da citação, que deverão ser depositados na conta indicada na inicial. 4. Designo audiência para o 20/08/2025, às 15:00h. A audiência será realizada no CEJUSC, Setor de Conciliação, localizado na Rua Capitão Faria, 1048, centro, Palestina/SP. Arbitro em R$ 90,00(noventa reais) os honorários do conciliador/mediador, nos termos do art. 13 da Lei nº 13.140/2015 e da resolução nº 809/2019, a serem pagos na proporção de 50% para cada parte, no dia da audiência de conciliação/mediação, servindo o termo de audiência como recibo, ou mediante depósito na conta indicada pelo conciliador/mediador durante a audiência, devendo juntar o comprovante de depósito aos autos no prazo de 5 dias, observado o disposto no art. 14 da Resolução 809/19 TJSP. O valor arbitrado foi estimado com base na tabela do CNJ e serão observados os arts. 86 e 90, § 2º, ambos do Código de Processo Civil. 5. Considerando que a ferramenta Microsoft Teams foi testada nesta Comarca com sucesso, informem nos autos e-mail e celular das partes e respectivos advogados, para realização de audiência virtual de instrução e julgamento. Outrossim, anoto que o acesso à audiência virtual, no dia e horário designados, poderá ser por celular (Smartphone), computador (com câmera, microfone e caixa de som ou fone de ouvido) e notebook com câmera, com acesso à Internet, nos termos do Comunicado CG 284/2020, cujas instruções de acesso serão encaminhadas junto ao link para ingresso à audiência, ou caso queiram, podem comparecer pessoalmente ao Fórum. 6. Ao realizar a intimação, o senhor Oficial de Justiça indagará se as partes/testemunhas possuem celular ou computador para participação na audiência supra. Em caso negativo, deverá intimá-las a comparecerem ao Fórum local, onde serão disponibilizados sala e computador para isso. 7. Cite-se e intime-se a parte Ré. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 8. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. 9. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 10. Cópia desta decisão servirá como mandado. Autorizo o cumprimento do mandado nos termos do artigo 212, §§ 1º e 2º do CPC. Intimem-se e ciência ao Ministério Público. - ADV: ALINE CRISTINA NOGUEIRA GARCIA (OAB 486424/SP)

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Processo nº 1000380-60.2025.8.26.0412

ID: 331956373

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Palestina - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000380-60.2025.8.26.0412

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

V. Á. DE S. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALINE CRISTINA NOGUEIRA GARCIA

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Processo 1000380-60.2025.8.26.0412 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - V.A.S.C. - Vistos. 1. Concedo à parte autora os benefícios da gratuidade judiciária. Anote-se e tarje-se. 2. Ante… Processo 1000380-60.2025.8.26.0412 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - V.A.S.C. - Vistos. 1. Concedo à parte autora os benefícios da gratuidade judiciária. Anote-se e tarje-se. 2. Ante os elementos constantes dos autos, arbitro os alimentos provisórios em favor do menor no valor de 1/3 do salário mínimo, devidos a partir da citação, que deverão ser depositados na conta indicada na inicial. 4. Designo audiência para o 20/08/2025, às 15:00h. A audiência será realizada no CEJUSC, Setor de Conciliação, localizado na Rua Capitão Faria, 1048, centro, Palestina/SP. Arbitro em R$ 90,00(noventa reais) os honorários do conciliador/mediador, nos termos do art. 13 da Lei nº 13.140/2015 e da resolução nº 809/2019, a serem pagos na proporção de 50% para cada parte, no dia da audiência de conciliação/mediação, servindo o termo de audiência como recibo, ou mediante depósito na conta indicada pelo conciliador/mediador durante a audiência, devendo juntar o comprovante de depósito aos autos no prazo de 5 dias, observado o disposto no art. 14 da Resolução 809/19 TJSP. O valor arbitrado foi estimado com base na tabela do CNJ e serão observados os arts. 86 e 90, § 2º, ambos do Código de Processo Civil. 5. Considerando que a ferramenta Microsoft Teams foi testada nesta Comarca com sucesso, informem nos autos e-mail e celular das partes e respectivos advogados, para realização de audiência virtual de instrução e julgamento. Outrossim, anoto que o acesso à audiência virtual, no dia e horário designados, poderá ser por celular (Smartphone), computador (com câmera, microfone e caixa de som ou fone de ouvido) e notebook com câmera, com acesso à Internet, nos termos do Comunicado CG 284/2020, cujas instruções de acesso serão encaminhadas junto ao link para ingresso à audiência, ou caso queiram, podem comparecer pessoalmente ao Fórum. 6. Ao realizar a intimação, o senhor Oficial de Justiça indagará se as partes/testemunhas possuem celular ou computador para participação na audiência supra. Em caso negativo, deverá intimá-las a comparecerem ao Fórum local, onde serão disponibilizados sala e computador para isso. 7. Cite-se e intime-se a parte Ré. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 8. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. 9. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 10. Cópia desta decisão servirá como mandado. Autorizo o cumprimento do mandado nos termos do artigo 212, §§ 1º e 2º do CPC. Intimem-se e ciência ao Ministério Público. - ADV: ALINE CRISTINA NOGUEIRA GARCIA (OAB 486424/SP)

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Edna Aparecida Barrado Corbanezi x Prefeitura Municipal De Dolcinópolis

ID: 336967444

Tribunal: TJSP Órgão: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000380-96.2024.8.26.0185

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

EDNA APARECIDA BARRADO CORBANEZI

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOLCINóPOLIS

Intimação de acórdão

Advogados:

APARECIDO CARLOS SANTANA

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LUIZ FERNANDO CARDOSO GONÇALVES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000380-96.2024.8.26.0185 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Estrela D Oeste - Recorrente: Edna Aparecida Barrado Corbanezi - Recorrido: Prefeitura Municipal de… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000380-96.2024.8.26.0185 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Estrela D Oeste - Recorrente: Edna Aparecida Barrado Corbanezi - Recorrido: Prefeitura Municipal de Dolcinópolis - Magistrado(a) Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. DIFERENÇAS SALARIAIS DE 13º SALÁRIO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, INCISO V, E § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, POR EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA, EM RAZÃO DE AÇÃO ANTERIOR (AUTOS Nº 1001857-38.2016.8.26.0185). A RECORRENTE PLEITEIA O PAGAMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS DO 13º SALÁRIO, PELA NÃO INCLUSÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO NA BASE DE CÁLCULO, BEM COMO A IMPLEMENTAÇÃO DA CORRETA METODOLOGIA DE CÁLCULO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HÁ EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA QUE IMPEÇA O EXAME DO PEDIDO DE DIFERENÇAS SALARIAIS DO 13º SALÁRIO E, EM CASO DE AFASTAMENTO DA EXTINÇÃO, SE É DEVIDO O CÔMPUTO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO.III. RAZÕES DE DECIDIRA EXTINÇÃO DO PROCESSO POR COISA JULGADA NÃO SE SUSTENTA, POIS NÃO HÁ TRÍPLICE IDENTIDADE ENTRE A PRESENTE AÇÃO E A ANTERIOR, NOS TERMOS DO ART. 337, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NA AÇÃO ANTERIOR, A RECORRENTE PLEITEOU A IMPLEMENTAÇÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, SEM MENÇÃO AOS REFLEXOS NO 13º SALÁRIO, ENQUANTO A PRESENTE AÇÃO TEM CAUSA DE PEDIR E PEDIDO DISTINTOS, RELACIONADOS À BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO. A CUMULAÇÃO DE PEDIDOS É FACULTATIVA, CONFORME ART. 327 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E NÃO ESTAVA A RECORRENTE OBRIGADA A INCLUIR OS REFLEXOS NO 13º SALÁRIO NA AÇÃO ANTERIOR. O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, CONFORME ARTS. 51 E 72 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 006, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2012, É VANTAGEM PECUNIÁRIA PERMANENTE, DEVENDO INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, NOS TERMOS DO ART. 71 DA MESMA LEI. O MUNICÍPIO NÃO COMPROVOU A INCLUSÃO DA VERBA "DECISÃO JUDICIAL DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO" NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, CONFORME ÔNUS DO ART. 373, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. NÃO SE PODE RECONHECER COISA JULGADA QUANDO AUSENTE A TRÍPLICE IDENTIDADE ENTRE AS AÇÕES, NOS TERMOS DO ART. 337, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 2. A EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA NÃO ABRANGE PRETENSÕES NÃO FORMULADAS NA AÇÃO ANTERIOR. 3. O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, COMO VANTAGEM PECUNIÁRIA PERMANENTE, DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, CONFORME ARTS. 51 E 71 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 006/2012.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 327, 337, § 2º, 373, INCISO II, 485, INCISO V, § 3º, 508, 1.013, § 3º, INCISO I; LEI COMPLEMENTAR Nº 006, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2012, ARTS. 50, 51, 71, 72.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO Nº 1001016-04.2020.8.26.0185, REL. MAURICIO FERREIRA FONTES, J. 25 DE JUNHO DE 2021. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Luiz Fernando Cardoso Gonçalves (OAB: 229565/SP) - Aparecido Carlos Santana (OAB: 65084/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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