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Luiz Galvão Claro x Oftalmo Centro Milenium

ID: 298530475

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000433-81.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ GALVãO CLARO

Polo Passivo:

OFTALMO CENTRO MILENIUM

Intimação

Advogados:

BIANCA GALVÃO GREFF CESAR

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ADRIANA TANCREDI PINHEIRO DE CASTRO JUNQUEIRA

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Processo 1000433-81.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Luiz Galvão Claro - Oftalmo Centro Milenium - 1. Nada a reconsiderar sobre o suposto não merecimento… Processo 1000433-81.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Luiz Galvão Claro - Oftalmo Centro Milenium - 1. Nada a reconsiderar sobre o suposto não merecimento do benefício da gratuidade de justiça concedido à parte autora, que no início do processo fez prova suficiente de que faz jus à gratuidade. 2. Indefiro a anotação de segredo de justiça, uma vez que não há motivo para excepcionar, na hipótese, o princípio da publicidade do processo, sendo suficiente a atribuição de sigilo aos documentos de fls. 150/153. 3. Trata-se de ação indenizatória por danos morais, consubstanciada na suposta falha da prestação de serviços médicos do réu, que teria deflagrado a perda da acuidade visual do autor. Incontroverso que o autor, em 03.10.2023, se submeteu a um procedimento denominado "capsulotomia posterior com laser YAG no olho esquerdo" na clínica médica ré, cingindo-se a controvérsia em apurar a responsabilidade do réu no que diz respeito ao procedimento/técnica realizada no autor que teria provocado a perda de sua acuidade visual no olho esquerdo. No caso em análise, há evidente hipossuficiência técnica do autor em produzir provas de eventual conduta culposa da ré, a considerar a natureza da prova. Por outro lado, o réu possui plena capacidade técnica, por meio de seu corpo clínico, e acesso aos prontuários médicos do autor, podendo, assim, demonstrar que foram realizados todos os protocolos/intervenções clínicas indicados na literatura médica, para o tratamento a que se submeteria o autor. Diante disso, é possível a inversão do ônus da prova em desfavor do réu, que, na qualidade de responsável pela prestação do serviço médico, tem condições de demonstrar que não houve a alegada falha. Para dirimir a controvérsia, reputo necessária a realização de perícia médica, pelo que nomeio a DRA ISIANA LUÍSA DE LUCA RODRIGUES PEREIRA DENIGRES (isi.pereira@hotmail.com), que deverá apresentar proposta de honorários, no prazo de cinco dias (art. 465, § 2º, do Código de Processo Civil), cujos honorários serão custeados integralmente pela ré. Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 dias, apresentem manifestação acerca da nomeação do perito, indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos (art. 465, § 1º, incisos I a III, do Código de Processo Civil). Laudo em 30 dias. Int. - ADV: BIANCA GALVÃO GREFF CESAR (OAB 185606/SP), ADRIANA TANCREDI PINHEIRO DE CASTRO JUNQUEIRA (OAB 123710/SP)

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Amil Assistência Médica Internacional S/A x Rodrigo Grasso

ID: 300548885

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000433-97.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Polo Passivo:

RODRIGO GRASSO

Intimação de acórdão

Advogados:

FLAVIA ADRIANE BETTI GRASSO

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MARTA MARTINS FADEL LOBÃO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000433-97.2025.8.26.0361 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Mogi das Cruzes - Recorrente: Amil Assistência Médica Internacional S/A - Recorrido: Rodrigo Grasso… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000433-97.2025.8.26.0361 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Mogi das Cruzes - Recorrente: Amil Assistência Médica Internacional S/A - Recorrido: Rodrigo Grasso e outro - Magistrado(a) Marcos Blank Gonçalves - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DESCREDENCIAMENTO DOS HOSPITAIS DO PLANO DE SAÚDE, EM ESPECIAL O HOSPITAL BENEFICÊNCIA PORTUGUESA, ONDE O AUTOR ESTÁ REALIZANDO O TRATAMENTO DE UM TUMOR CÍSTICO. A MERA ALEGAÇÃO DE INDICAÇÃO DE OUTRO HOSPITAL POR SI SÓ NÃO BASTA PARA DEMONSTRAR QUE ESTE DETÉM QUALIDADE EQUIVALENTE AO DO ESTABELECIMENTO DESCREDENCIADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, PARA CONDENAR A RÉ A RECREDENCIAR E MANTER TODA A REDE QUE DISPUNHAM AOS AUTORES, INCLUSIVE OS HOSPITAL BENEFICÊNCIA PORTUGUESA E OUTROS HOSPITAIS DESCREDENCIADOS. RÉ ALEGA QUE HOUVE A SUBSTITUIÇÃO EQUIVALENTE, PORÉM NÃO COMPROVA. REDIMENSIONAMENTO DA REDE POR REDUÇÃO DE PRESTADORES HOSPITALARES. CELEBRAÇÃO DE PLANO DE SAÚDE QUE CRIA OBRIGAÇÃO E COMPROMISSO DE MANUTENÇÃO DOS PRESTADORES INDICADOS NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO OU SUBSTITUIÇÃO POR OUTRO EQUIVALENTE. DIFERENÇA ENTRE SUBSTITUIÇÃO DE PRESTADOR E REDIMENSIONAMENTO POR REDUÇÃO DE REDE HOSPITALAR, QUE OCORREU NO PRESENTE CASO (ART. 17, CAPUT, §§ 1º E 4º DA LEI 9.656/98). REDUÇÃO DA REDE HOSPITALAR QUE CAUSA DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL. A R. SENTENÇA MERECE SER MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO TROUXERAM NENHUM ELEMENTO NOVO DE CONVICÇÃO CAPAZ DE ABALAR OS SÓLIDOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA. R. SENTENÇA CONFIRMADA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 46, DA LEI 9.099/95. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Marta Martins Fadel Lobão (OAB: 88420/RJ) - Flavia Adriane Betti Grasso (OAB: 215769/SP)

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Amil Assistência Médica Internacional S/A x Rodrigo Grasso

ID: 300549726

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000433-97.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Polo Passivo:

RODRIGO GRASSO

Intimação de acórdão

Advogados:

FLAVIA ADRIANE BETTI GRASSO

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MARTA MARTINS FADEL LOBÃO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000433-97.2025.8.26.0361 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Mogi das Cruzes - Recorrente: Amil Assistência Médica Internacional S/A - Recorrido: Rodrigo Grasso… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000433-97.2025.8.26.0361 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Mogi das Cruzes - Recorrente: Amil Assistência Médica Internacional S/A - Recorrido: Rodrigo Grasso e outro - Magistrado(a) Marcos Blank Gonçalves - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DESCREDENCIAMENTO DOS HOSPITAIS DO PLANO DE SAÚDE, EM ESPECIAL O HOSPITAL BENEFICÊNCIA PORTUGUESA, ONDE O AUTOR ESTÁ REALIZANDO O TRATAMENTO DE UM TUMOR CÍSTICO. A MERA ALEGAÇÃO DE INDICAÇÃO DE OUTRO HOSPITAL POR SI SÓ NÃO BASTA PARA DEMONSTRAR QUE ESTE DETÉM QUALIDADE EQUIVALENTE AO DO ESTABELECIMENTO DESCREDENCIADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, PARA CONDENAR A RÉ A RECREDENCIAR E MANTER TODA A REDE QUE DISPUNHAM AOS AUTORES, INCLUSIVE OS HOSPITAL BENEFICÊNCIA PORTUGUESA E OUTROS HOSPITAIS DESCREDENCIADOS. RÉ ALEGA QUE HOUVE A SUBSTITUIÇÃO EQUIVALENTE, PORÉM NÃO COMPROVA. REDIMENSIONAMENTO DA REDE POR REDUÇÃO DE PRESTADORES HOSPITALARES. CELEBRAÇÃO DE PLANO DE SAÚDE QUE CRIA OBRIGAÇÃO E COMPROMISSO DE MANUTENÇÃO DOS PRESTADORES INDICADOS NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO OU SUBSTITUIÇÃO POR OUTRO EQUIVALENTE. DIFERENÇA ENTRE SUBSTITUIÇÃO DE PRESTADOR E REDIMENSIONAMENTO POR REDUÇÃO DE REDE HOSPITALAR, QUE OCORREU NO PRESENTE CASO (ART. 17, CAPUT, §§ 1º E 4º DA LEI 9.656/98). REDUÇÃO DA REDE HOSPITALAR QUE CAUSA DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL. A R. SENTENÇA MERECE SER MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO TROUXERAM NENHUM ELEMENTO NOVO DE CONVICÇÃO CAPAZ DE ABALAR OS SÓLIDOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA. R. SENTENÇA CONFIRMADA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 46, DA LEI 9.099/95. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Marta Martins Fadel Lobão (OAB: 88420/RJ) - Flavia Adriane Betti Grasso (OAB: 215769/SP)

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Zélia Pereira Nunes Dos Santos x Crefisa S/A Crédito, Financiamento E Investimentos

ID: 297052401

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 38ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000433-74.2023.8.26.0456

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ZéLIA PEREIRA NUNES DOS SANTOS

Polo Passivo:

CREFISA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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OTAVIO FERNANDES DE OLIVEIRA TEIXEIRA NEGRÃO

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WILSON FERNANDES NEGRÃO

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HELVECIO MACEDO TEODORO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000433-74.2023.8.26.0456 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000433-74.2023.8.26.0456 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pirapozinho - Apte/Apda: Zélia Pereira Nunes dos Santos (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Magistrado(a) Anna Paula Dias da Costa - Negaram provimento ao recurso da ré e deram parcial provimento ao recurso da autora, na parte conhecida. V. U. - EMPRÉSTIMO PESSOAL. REVISIONAL. PRELIMINARES DA RÉ DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA E CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTADAS. TAXA DE JUROS APLICADA QUE SUPERA MAIS DE TRÊS VEZES À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DA TAXA DE JUROS À MÉDIA DO PERÍODO, PARA CONTRATOS DA MESMA ESPÉCIE. ABUSIVIDADE CONSTATADA. PRECEDENTES. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVIDA. JUROS DE MORA CALIBRADOS DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 406, §1º, DO CC, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 14.905/2024. PRETENSÃO DA AUTORA AO AFASTAMENTO DA MORA, EM RAZÃO DA ABUSIVIDADE CONSTATADA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTE FRAGMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, COM BASE NO ART. 85, § 8º-A DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. TABELA DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL QUE É MERAMENTE REFERENCIAL. JUIZ QUE NÃO SE ENCONTRA VINCULADO À REFERIDA TABELA DO ÓRGÃO DE CLASSE. VALOR DA CONDENAÇÃO QUE NÃO É EXPRESSIVO. HONORÁRIOS DEVIDOS PELA RÉ À AUTORA ARBITRADOS NOS TERMOS DO ART. 85, §8º, DO CPC. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Helvecio Macedo Teodoro (OAB: 38771/MG) - Wilson Fernandes Negrão (OAB: 76534/MG) - Otavio Fernandes de Oliveira Teixeira Negrão (OAB: 222098/MG) - Milton Luiz Cleve Kuster (OAB: 7919/PR) - Milton Luiz Cleve Kuster (OAB: 281612/SP) - 3º andar

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Processo nº 1000433-20.2024.8.26.0204

ID: 276972413

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de General Salgado - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000433-20.2024.8.26.0204

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

AGROMETAL COMERCIAL DE FERRAGENS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CHARLES STEVAN PRIETO DE AZEVEDO

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ADV: Charles Stevan Prieto de Azevedo (OAB 150727/SP) Processo 1000433-20.2024.8.26.0204 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Agrometal Comercial de Ferragens Ltda - Vistos. Vale destacar que… ADV: Charles Stevan Prieto de Azevedo (OAB 150727/SP) Processo 1000433-20.2024.8.26.0204 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Agrometal Comercial de Ferragens Ltda - Vistos. Vale destacar que, assim como a CENSEC, a CANP não atende a requerimentos particulares acerca das informações inseridas em seus bancos de dados, sob a invocação de sigilo ou óbice administrativo. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução de título extrajudicial Pesquisas infrutíferas de bens Possibilidade de expedição de ofício à CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados) e CANP (Central de Atos Notariais Paulista) Necessidade de intervenção do Poder Judiciário diante do caráter sigiloso das informações Providências necessárias para que a execução possa atingir seu desfecho Princípio da efetividade da execução - Decisão reformada - Recurso provido." (TJSP - Agravo de Instrumento 2235357-57.2022.8.26.0000 Rel. Daniela Menegatti Milano - 19ª Câmara de Direito Privado - 32ª Vara Cível j. em 18.01.2023). Diante disso, evidenciada a imprescindibilidade da medida para garantir a celeridade e a efetividade da prestação jurisdicional, impõe-se o deferimento da expedição de ofício à Central de Atos Notariais Paulista (CANP), conforme requerido pela exequente. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de fls. 212/215, para determinar a expedição de ofício à CANP - Central de Atos Notariais Paulista, solicitando informações acerca das escrituras e procurações públicas lavradas nos Cartórios de Notas existentes no território nacional em nome dos executados: L. J. Guimarães Ianelo ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 24.962.309/0001-20, e Leonardo Junior Guimarães, inscrito no CPF/MF sob o nº 318.260.638-70. Cópia desta decisão, digitalmente assinada, servirá como OFÍCIO a ser apresentado pela exequente à Central de Atos Notariais Paulista (CANP), para que informe sobre as escrituras e procurações públicas lavradas nos Cartórios de Notas existentes no território nacional em nome dos executados acima mencionados. A exequente deverá comprovar nos autos a realização da postagem no prazo de 30 (trinta) dias. Decorrido esse prazo sem a devida comprovação, revogo a presente ordem. Considerando que este processo tramita em meio digital, as respostas e eventuais documentos deverão ser encaminhados diretamente a este Juízo por meio do correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (gsalgado@tjsp.jus.br), em arquivo PDF sem restrição de impressão ou salvamento, devendo constar no "assunto" o número do processo. Após o recebimento das informações, intime-se a parte exequente para impulsionar o feito no prazo de 5 (cinco) dias. Publique-se. Intime(m)-se.

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Processo nº 0002650-59.2025.8.26.0126

ID: 332751121

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002650-59.2025.8.26.0126

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANA CHRISTINA BRIQUET JUSEVICIUS MENATO CARLOS ALBERTO BRIQUET JUSEVICIUS MARCOS PAULO BRIQUET JUSEVICIUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA CRISTINA TESTON

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Processo 0002650-59.2025.8.26.0126 (processo principal 1000433-31.2022.8.26.0126) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Carlos Alberto Briquet Jusevicius - - Marcos Paulo Briquet Juseviciu… Processo 0002650-59.2025.8.26.0126 (processo principal 1000433-31.2022.8.26.0126) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Carlos Alberto Briquet Jusevicius - - Marcos Paulo Briquet Jusevicius - - Ana Christina Briquet Jusevicius Menato - Vistos. O parágrafo 6º do artigo 98 do Código de Processo Civil dispõe: § 6º Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. Embora o parcelamento das custas seja possível, inclusive, a pessoas jurídicas, exige-se a comprovação da impossibilidade financeira momentânea de recolhê-las. Para análise do pedido de parcelamento, deve ser comprovada a insuficiência financeira ou a impossibilidade momentânea de recolhimento. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Embargos à Execução Contratos Bancários Indeferimento de pedido de parcelamento das custas processuais iniciais Insurgência que não prospera Requerimento que guarda similaridades ao pedido de concessão da Gratuidade Processual Deferimento condicionado à comprovação de estado de hipossuficiência, e eventual prejuízo que o recolhimento integral da taxa possa gerar à Parte, ainda que com menor rigor em relação à concessão integral da benesse - Requerimento desacompanhado de qualquer fato concreto a justificar o pleito Alto valor das custas Irrelevância Fator que, por si só, é insuficiente para tal fim Comprovação de prejuízo à subsistência da Parte Imprescindibilidade Ônus processual não observado. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (Agravo de instrumento n. 2272921-02.2024.8.26.0000, 14ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Penna Machado, j. 11/10/2024). Agravo de instrumento Ação declaratória (querela nullitatis) Insurgência em face da decisão que indeferiu os pedidos de redução ou parcelamento do valor das custas finais Impossibilidade Elementos dos autos que demonstram que a ré possui condições financeiras para arcar com o pagamento integral e à vista, das custas finais Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento nº 2170399-91.2024.8.26.0000, Rel. Des. MONTE SERRAT, 30ª Câmara de Direito Privado, j. 14/11/2024) Determino que a parte comprove sua hipossuficiência econômico-financeira, no prazo de 10 dias, por meio de: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Int. - ADV: RENATA CRISTINA TESTON (OAB 339771/SP), RENATA CRISTINA TESTON (OAB 339771/SP), RENATA CRISTINA TESTON (OAB 339771/SP)

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J. A. Dos S. x P. H. P. Dos S.

ID: 311336507

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 2ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1009667-19.2024.8.26.0271

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

J. A. DOS S.

Polo Passivo:

P. H. P. DOS S.

Intimação

Advogados:

DANIELLE DE CAMARGO DELPINO IMBUZEIRO

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CHARLEMAGNE GERARD FONTINATI

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Processo 1009667-19.2024.8.26.0271 (apensado ao processo 1000433-76.2025.8.26.0271) - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.A.S. - P.H.P.S. e outro - Ante o exposto, nos termos do art. … Processo 1009667-19.2024.8.26.0271 (apensado ao processo 1000433-76.2025.8.26.0271) - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.A.S. - P.H.P.S. e outro - Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, para o fim de: 1) CONCEDER a GUARDA UNILATERAL dos menores em favor da genitora; 2) Fixar o REGIME DE VISITAS em favor do pai nos termos estabelecidos na fundamentação desta sentença; 3) CONDENAR o requerente ao pagamento aos filhos, a título de alimentos, o montante de 1/3 de seus rendimentos líquidos, na hipótese de vínculo empregatício ou benefício previdenciário, devendo tal desconto incidir sobre férias, 13º salário, horas extras, gratificações, abonos, comissões, adicionais de qualquer natureza e verbas rescisórias, exceto FGTS e multa rescisória e fundiária, e, nas demais hipóteses, o montante de 1,5 salário mínimo vigente, que deverão ser pagos até o dia dez de cada mês, diretamente à parte ré ou mediante depósito em conta bancária por esta informada. Os alimentos provisórios passam a ser devidos nos valores fixados na presente sentença. As parcelas em atraso serão atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 1% ao mês, a contar do vencimento de cada parcela. Ante a sucumbência recíproca, condeno a parte autora ao pagamento de 20% das custas e a parte ré ao pagamento do restante (80%), e de honorários advocatícios sucumbenciais ao patrono da parte contrária, que fixo em R$ 1.000,00, com fundamento no § 8º do art. 85 do CPC, considerando as circunstâncias do caso concreto (§ 2º), e por não ser o caso de aplicação da regra do § 8º-A do mesmo diploma legal (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1002798-53.2021.8.26.0236; Relator (a): Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ibitinga - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/01/2023; Data de Registro: 23/01/2023), cuja exigibilidade ficará suspensa ante a gratuidade da justiça concedida às partes. Havendo defensores dativos, expeça-se certidão de honorários pelos atos praticados. Ciência ao Ministério Público. Havendo apresentação de apelação, vista à parte contrária para contrarrazões no prazo legal. Oportunamente remetam-se os autos ao arquivo. P. I. Servirá o presente como ofício para comunicar a qualquer empregadora em que o requerido estiver laborando para fins de desconto da pensão alimentícia definitiva na folha de pagamento do mesmo, do valor acordado (e cuja cópia deve acompanhar esta homologação) e depositado na conta da genitora do(s) menor(es) (ou fornecida diretamente à empresa), podendo este ser encaminhado à empregadora do requerido por qualquer uma das partes. - ADV: CHARLEMAGNE GERARD FONTINATI (OAB 313985/SP), DANIELLE DE CAMARGO DELPINO IMBUZEIRO (OAB 409562/SP)

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Processo nº 1000433-16.2025.8.26.0582

ID: 278959486

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Miguel Arcanjo - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000433-16.2025.8.26.0582

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOãO OLIMPIO DA COSTA EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHELA DE SOUZA LIMA BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Michela de Souza Lima Batista (OAB 280341/SP) Processo 1000433-16.2025.8.26.0582 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: João Olimpio da Costa Epp - Vistos. 1- Em sintonia com o artigo… ADV: Michela de Souza Lima Batista (OAB 280341/SP) Processo 1000433-16.2025.8.26.0582 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: João Olimpio da Costa Epp - Vistos. 1- Em sintonia com o artigo 8º do Provimento CSM 2.651/2022, que regulamenta o teletrabalho, designo audiência de conciliação, a qual será realizada virtualmente, por meio da ferramenta Microsoft Teams. 2- Para possibilitar a realização do ato virtual, antes de qualquer providencia, cite-se/intime-se o requerido, bem como, para fornecimento de dados: numero de celular e endereço de e-mail, no prazo de 48 horas do recebimento desta. Consto que através desses dados, o requerido receberá o link de acesso e intimado da data da audiência. Após, remetam-se os autos ao CEJUSC para agendamento. Quanto a parte autora deverá, impreterivelmente no prazo de 48 horas, juntar no feito o endereço eletrônico (e-mail) que será remetido o convite para ingresso na audiência, friso que o das partes e de seus respectivos advogados, caso houver. Caso seja informado ao Oficial de Justiça que a parte não dispõe dos meios necessários para participar do ato, deverá a audiência conciliatória retirada de pauta, consignando que o prazo para defesa passará a contar da juntada do mandado aos autos. 3- Após o recebimento de todos os endereços eletrônicos, promova-se a criação do evento junto ao aplicativo Teams, devendo serem incluídos todos os participantes. Consigno que não é necessário ter o programa Microsoft Teams instalado no computador, salvo no celular, porém, ambos aparelhos estão aptos para funcionamento. Anoto que pelo link disponibilizado abaixo é possível acessar o manual de orientação "como participar de uma audiência virtual". http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.Pdf Fixo a remuneração do conciliador, a ser designado para presidir a sessão, em R$78,82, patamar básico da Tabela de Remuneração, por hora, o que faço com fundamento nos artigos 7º e 8º, da Resolução nº 809/2019 do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. No mais, tendo em vista que, nos termos do artigo 54, da Lei nº 9.099/95, o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, o pagamento da remuneração acima fixada deverá ser feito, por força do parágrafo único do mesmo dispositivo legal, pelo recorrente, concomitantemente com o recolhimento do preparo recursal, em caso de interposição de eventual recurso, por meio de depósito judicial, comprovando-se nos autos, sob pena de deserção, ficando isenta do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita. Cumpra-se. Intime-se.

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Processo nº 1006189-97.2025.8.26.0099

ID: 319856514

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006189-97.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

I. S. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELLE GRANCONATO LEOPOLDINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006189-97.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Família - I.S.O. - 1) Defiro à parte requerente os benefícios da gratuidade de justiça. Anote-se. 2) No que concerne ao estabelecimento… Processo 1006189-97.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Família - I.S.O. - 1) Defiro à parte requerente os benefícios da gratuidade de justiça. Anote-se. 2) No que concerne ao estabelecimento da guarda na forma compartilhada, parece oportuno aguardar-se a contestação, e com esta, a manifestação da vontade da requerida quanto ao tema, mantendo-se, por ora, a atual situação de fato. 3) Deixo de fixar obrigação alimentar, uma vez já ter sido esta objeto de apreciação no feito nº 1000433-78.2023.8.26.0099. 5) Ao CEJUSC para designação de Audiência de Conciliação na forma virtual. 5.1. Com a informação acerca da designação de Audiência, CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida acerca dos atos e termos da presente ação e para, querendo, ofertar resposta no prazo de 15 dias contados da data da audiência de conciliação, bem como INTIME-SE a parte requerida acerca da tutela de urgência ora concedida e da designação da audiência de conciliação, para a qual NÃO HÁ NECESSIDADE DE SE FAZER REPRESENTAR POR ADVOGADO, nem levar testemunhas. A presente citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Outrossim, deverá constar do mandado ao requerido e fica, desde logo, a parte autora e seus patronos intimados de que deverão informar nos autos seus e-mails, informando, ainda, de dispõem dos pré-requisitos necessários (celular smartphone com o app "Teams" devidamente instalado ou computador equipado com câmera, caixas de som ou fones de ouvido e microfone, acesso à internet e e-mail válido), ficando cientes de que os convites com os links de acesso serão remetidos oportunamente aos e-mails fornecidos. O(A) OFICIAL(A) de JUSTIÇA DEVERÁ COLHER O E-MAIL DO(A) CITANDO(A), INFORMANDO-LHE ACERCA DA AUDIÊNCIA VIRTUAL DESIGNADA. 5.2. Caso não haja acordo entre as partes, na audiência acima designada, fica advertida a parte requerida de que deverá apresentar contestação, por intermédio de advogado, no prazo de 15 dias contados da data da audiência de conciliação, sob pena de revelia, presumindo-se como verdadeiros os fatos articulados na inicial. 5.3. Deverá o patrono da parte autora promover o comparecimento de seu cliente à audiência designada, informando o seu e-mail (ou do representante legal, se o caso) nos autos, no prazo de 15 dias, caso não tenha informado junto à inicial, sob pena de indeferimento do pedido (art. 319, inciso II do CPC). 6) Intime-se, inclusive o MP. 7). Cumpra-se na forma da Lei. A presente decisão assinada digitalmente servirá como MANDADO/OFICIO. - ADV: DANIELLE GRANCONATO LEOPOLDINO (OAB 410199/SP)

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Processo nº 1000433-53.2025.8.26.0311

ID: 275834048

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Junqueirópolis - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000433-53.2025.8.26.0311

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS HENRIQUE DA SILVA CARLOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO DIAMANTINO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Joao Diamantino Neto (OAB 232993/SP) Processo 1000433-53.2025.8.26.0311 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Douglas Henrique da Silva Carlos - Ante todo o exposto, JUL… ADV: Joao Diamantino Neto (OAB 232993/SP) Processo 1000433-53.2025.8.26.0311 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Douglas Henrique da Silva Carlos - Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a ré a pagar ao autor os valores das diferenças correspondentes à incorporação de 100% do Adicional de Local de Exercício ao salário-base padrão (sob código 001.001), no período correspondente entre a vigência da LC 1.197/2013 e a impetração do Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053. A atualização dos valores deverá ser realizada, na fase de liquidação, com incidência de correção monetária pela tabela prática do TJSP (IPCA-E) e de juros moratórios, desde a notificação da autoridade coatora no Mandado de Segurança Coletivo, com base nos juros aplicados à caderneta de poupança (Temas 905 do STJ e 810 do STF) até a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/21, quando então incidirá exclusivamente a SELIC. Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. P.I.C.

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