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Processo nº 1000439-32.2025.8.26.0579

ID: 318986466

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Luiz do Paraitinga - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000439-32.2025.8.26.0579

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NEI CALDERON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000439-32.2025.8.26.0579 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Vistos. Dadas as peculiaridades do processo satisfativo (notadamente dos meios que … Processo 1000439-32.2025.8.26.0579 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Vistos. Dadas as peculiaridades do processo satisfativo (notadamente dos meios que são empregados para sua finalidades), o CPC/15 preservou a citação por oficial de justiça como modo padrão, tanto que explicita em seu artigo 829, § 1º, que o devedor é "citado para pagar a dívida" em três dias e "do mandado de citação constarão, também, a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado". A propósito, diz a lei processual que "a citação será feita por meio de oficial de justiça nas hipóteses previstas neste Código ou em lei..." (art. 249 do CPC). Portanto, descabe citação por correio na execução. Assim, comprovado o recolhimento da diligência do Oficial de Justiça, cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito corrigido, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Consigno que, se na petição inicial constar requerimento para constrição sobre ativos financeiros, em sendo realizada a citação, o Oficial de Justiça devolverá o mandado ao cartório. Decorrido o prazo sem pagamento do débito, será providenciado, de imediato, o disposto no artigo 854 do Código de Processo Civil, recolhidas que estejam as despesas correspondentes. Não ocorrendo o pagamento no prazo assinalado, e não havendo pedido de penhora sobre ativos financeiros, deverá o Oficial de Justiça proceder a penhora e avaliação, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(As) executado(as) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O(A) exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, § 1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá a(o) exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício, acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a integra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: NEI CALDERON (OAB 114904/SP)

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Leandro Marcato Da Silva x Mexichem Brasil Industria De Transformação Plástica Ltda

ID: 260873258

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000439-88.2024.8.26.0604

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

LEANDRO MARCATO DA SILVA

Polo Passivo:

MEXICHEM BRASIL INDUSTRIA DE TRANSFORMAçãO PLáSTICA LTDA

Intimação

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON PEDRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Nelson Pedro da Silva (OAB 127416/SP), Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP) Processo 1000439-88.2024.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Leandro Marcato da Silva - Reqdo: Mexichem B… ADV: Nelson Pedro da Silva (OAB 127416/SP), Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP) Processo 1000439-88.2024.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Leandro Marcato da Silva - Reqdo: Mexichem Brasil Industria de Transformação Plástica Ltda - Vistos em saneador. Trata-se de ação de conhecimento proposta por Leandro Marcato da Silva em face de Mexichem Brasil Indústria de Transformação Plástica Ltda, na qual o autor relata que manteve vínculo empregatício com a requerida, no período de 02/03/1998 a 02/08/2013, e que, em razão das atividades desempenhadas, desenvolveu doença ocupacional decorrente de esforço físico repetitivo (síndrome do manguito rotador, CID M75.1 - fl. 162). Após a rescisão contratual, ajuizou Reclamação Trabalhista, que tramitou sob o n.º 0002435-73.2013.5.15.0122, oportunidade em que foi realizada perícia médica que concluiu pela plena capacidade laborativa. Contudo, a decisão foi posteriormente reformada pela instância superior, sendo-lhe concedido o benefício do auxílio-doença. Disse, ainda, que tomou conhecimento de que o médico perito nomeado naqueles autos teria sido envolvido na denominada "Operação Hipócritas", deflagrada em 2016 pelo Ministério Público Federal e pela Polícia Federal, a qual apurou esquema de corrupção envolvendo médicos peritos supostamente financiados por empresas para emissão de laudos periciais desfavoráveis aos trabalhadores, em processos judiciais. Diante desses fatos, ajuizou a presente, visando a condenação da requerida: i) ao pagamento de indenização por danos morais; ii) na obrigação de fazer, consistente na correção do PPP do autor; iii) e nas penas contidas nos artigos 297 e 298 do Código Penal. A requerida apresentou contestação (fls. 246/260), e o autor manifestou-se em réplica (fls. 286/292). Instadas as partes a indicar as provas que pretendem produzir, o autor requereu a expedição de ofício e a requerida postulou o saneamento do feito. 2. Saneamento: Na contestação, a requerida arguiu preliminar de incompetência material deste Juízo para apreciação do pedido contido no item "iii", acima referido. No caso em apreço, verifico que a pretensão deduzida pelo autor demanda, essencialmente, a interpretação e aplicação dos artigos 297 e 298 do Código Penal, o que pressupõe a análise de eventual falsificação de documento público ou particular. Trata-se, portanto, de matéria de natureza penal, cuja apuração e julgamento são de competência exclusiva do juízo criminal, conforme dispõe o art. 5º, inciso LIII, da Constituição Federal, bem como as normas processuais infraconstitucionais. Quanto ao pedido de retificação do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), ainda que não tenha sido objeto de impugnação especifica pela parte ré, cumpre destacar que, conforme alegado pelo autor, tal providência já teria sido determinada no bojo da ação trabalhista anteriormente ajuizada. Assim, trata-se, na verdade, de pretensão de cumprimento de decisão judicial proferida no âmbito da Justiça do Trabalho. Reconheço, assim, de ofício, a incompetência material deste Juízo para análise do referido pedido. Diante do exposto, acolho a preliminar arguida quanto ao pedido contido no item "iii", e, de ofício (§ 1º, art. 64, CPC), reconheço a incompetência deste Juízo quanto ao item "ii", extinguindo o processo, sem resolução do mérito, em relação a ambos, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. No mais, não há irregularidades ou nulidades a serem sanadas. Estão presentes os pressupostos processuais, razão pela qual declaro saneado o feito. 3. Fato Controvertido: As partes controvertem sobre a existência de ato ilícito e o consequente dever de indenizar, diante da alegação de que o laudo pericial produzido em ação trabalhista anterior teria sido elaborado por perito supostamente envolvido em esquema fraudulento, comprometendo a imparcialidade da prova pericial e, por consequência, o resultado da demanda judicial. 4. Provas: Defiro o pedido de produção de prova documental, conforme pleiteada. A presente decisão servirá como ofício, a ser encaminhado ao Setor de Distribuição do Tribunal Regional Federal da 3ª Região - TRF3, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, contados do protocolo de recebimento, informe nos autos se a empresa requerida e o perito médico Wilson Roberto Camargo Sanches foram formalmente investigados ou denunciados na operação denominada "Operação Hipócritas", e, em caso positivo, esclareça os desdobramentos das respectivas investigações. O autor deverá comprovar, em 5 (cinco) dias, o seu protocolo. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional da Unidade de Processamento Judicial (upj1a4civsumare@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. 5. Com a resposta do ofício, intimem-se as partes para manifestação, no prazo comum de 15 (quinze) dias. 6. Oportunamente, voltem conclusos para deliberações e análise da necessidade de outras provas. Intime-se.

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Processo nº 1000439-90.2025.8.26.0204

ID: 276972480

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de General Salgado - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000439-90.2025.8.26.0204

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

E. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDOIR LUIZ MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Claudoir Luiz Marques (OAB 95427/SP) Processo 1000439-90.2025.8.26.0204 - Procedimento Comum Cível - Reqte: E. de O. - Vistos. Trata-se de ação de interdição movida por E. de O. em face de M. A.… ADV: Claudoir Luiz Marques (OAB 95427/SP) Processo 1000439-90.2025.8.26.0204 - Procedimento Comum Cível - Reqte: E. de O. - Vistos. Trata-se de ação de interdição movida por E. de O. em face de M. A. R. A autora relata ser filha da interditanda, que não tem capacidade para reger sua pessoa e administrar seus bens, por ser portador de demência não especificada (CID F03) e acidente vascular cerebral (CID I64). Inicial e documentos às fls. 1/17. Emenda à inicial às fls. 23/34. O Ministério Público manifestou favoravelmente ao deferimento da curatela provisória (fl. 39). É o relatório. Fundamento e decido. Recebo a inicial, bem como a emenda. Decreto segredo de justiça (art. 189, III, do CPC). Anote-se. Ante a documentação carreada para os autos, considerando, ainda, que a ação está sendo patrocinada por advogado nomeado pelo convênio da Defensoria Pública, a qual faz triagem dos hipossuficientes, não havendo elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais, defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte requerente (arts. 98 e 99, §§ 2º e 3º, do CPC). Anote-se. Legitimidade comprovada pelos documentos juntos aos autos às fls. 6/7, 25/26, nos termos do art. 747, inciso II e parágrafo único, do CPC. A antecipação dos efeitos da tutela, no caso de urgência, pressupõe a concomitância de dois requisitos, segundo o artigo 300 do Código de Processo Civil/2015: a) a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito; e b) a existência de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. A probabilidade do direito se refere à demonstração inequívoca dos fatos alegados, de modo a convencer o juiz da verossimilhança de tais alegações. Já o perigo de dano diz respeito ao fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação que pode ser causado à parte, caso o provimento almejado não seja concedido imediatamente. No caso em apreço, vislumbro a presença dos requisitos necessários para deferimento da medida. O relatório médico de fl. 11 atesta a incapacidade da parte ré para os atos da vida civil. Já no que concerne ao perigo da demora, há relatos na inicial de que a requerida possui declínio cognitivo após acidente vascular cerebral, apresentando períodos de confusão, hipocontactuação e desorientação temporo-espacial. O quadro que traz dificuldades para gestão de benefício previdenciário, bem como demais atos negociais pela curatelanda (fls. 02, 11). Cenário esse que é suficiente para comprovar o fumus boni iuris e o periculum in mora necessários à concessão da medida liminar. Lembre-se que a curatela é um instituto de proteção que consiste na atribuição de um encargo a alguém, para que administre os bens e pratique os atos da vida civil de quem não pode fazer isso por si mesmo, e enquanto durar a causa incapacitante. Eventual demora no julgamento deste processo, poderá gerar dano irreparável, de modo que estão presentes os requisitos ensejadores da tutela de urgência. Além disso, houve expressa concordância por parte do i. representante do Ministério Público com a concessão da curatela provisória (fl. 39), bem como dos demais filhos da requerida, ora irmãos da autora (anuências às fls. 27/30). Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência pleiteada a fim de nomear a requerente E. de O. para exercer a curatela provisória de sua mãe M. A. R. (qualificadas nos autos), haja vista ser pessoa habilitada para representar e gerir seus interesses de natureza patrimonial e negocial (art. 85 da Lei n. 13.146/2015), mediante prestação de compromisso neste Juízo (art. 759, I, CPC), e oportuna prestação de contas, como for estabelecido na sentença, se o caso. Lavre-se o termo de compromisso da Curatela Provisória, intimando-se a requerente para assinatura. Diante do caso concreto, a fim de se evitar maiores transtornos à interditanda, dispenso a audiência de entrevista. Cite-se e intime-se a parte interditanda, por mandado (art.247, I do CPC), advertindo-o do prazo de 15 (quinze) dias, para apresentar impugnação ao pedido (art. 752 do CPC), devendo o Oficial de Justiça descrever pormenorizadamente as condições e o estado em que encontrar a interditanda. Caso a interditanda não nomeie advogado nem apresente defesa, deverá ser designado curador especial, nos termos do que determina o art. 752, §2º, do CPC. Neste caso, desde já, confiro à presente decisão, por cópia digitalmente assinada, força de OFÍCIO à OAB local, para nomeação de Curador Especial, para defender os interesses do interditando. Com a indicação, intime-se o(a) Advogado(a) indicado(a), através do Diário da Justiça Eletrônico, para que apresente impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 752 do CPC. Intime-se a i. representante do Ministério Público para intervir como fiscal da ordem pública (art. 752, § 1º, do CPC). Confiro a presente decisão força de MANDADO de citação. Cumpra-se na forma da lei. Publique-se. Intime(m)-se.

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Darci Elias De Pontes x Banco Daycoval S.A. e outros

ID: 258146971

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Odessa - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000439-39.2024.8.26.0394

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

DARCI ELIAS DE PONTES

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A. BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A BRB CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação

Advogados:

RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA FILHO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

IVAN MARCOS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL APARECIDO ROCHA PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ignez Lucia Saldiva Tessa (OAB 32909/SP), Daniel Aparecido Rocha Pinto (OAB 300763/SP), Ivan Marcos da Silva (OAB 305039/SP), SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE (OAB 28490/PE), Rafael Pordeus… ADV: Ignez Lucia Saldiva Tessa (OAB 32909/SP), Daniel Aparecido Rocha Pinto (OAB 300763/SP), Ivan Marcos da Silva (OAB 305039/SP), SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE (OAB 28490/PE), Rafael Pordeus Costa Lima Neto (OAB 23599/CE), Rafael Pordeus Costa Lima Filho (OAB 3432/CE) Processo 1000439-39.2024.8.26.0394 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Darci Elias de Pontes - Reqdo: Banco Santander (Brasil) S/A, BANCO DAYCOVAL S.A., Brb Crédito Financiamento e Investimento S/A - Vistos. 1- Tratam-se de embargos de declaração opostos por Darci Elias de Pontes para sanar alegados vícios da r. sentença. Porque tempestivos, conheço dos embargos de declaração. Todavia, os embargos devem ser rejeitados, porquanto não se vislumbra na sentença qualquer vício, considerando que todas as questões e provas carreadas nos autos foram devidamente apreciadas e fundamentadas, ainda que não de forma expressa. No mais, o dispositivo foi claro em determinar que a devolução dos valores descontados indevidamente, com atualização e juros de mora seriam devolvidos conforme fundamentação, a qual constou que seria em dobro. Portanto, não há o que se falar em omissão. Isto posto, REJEITO os embargos de declaração, por não vislumbrar nenhuma das hipóteses previstas no art. 1022 do CPC/2015. 2- Tratam-se de embargos de declaração opostos por Banco Daycoval S/A para sanar alegados vícios da r. sentença. Porque tempestivos, conheço dos embargos de declaração. 2.1 - Quanto a alegação de omissão quanto ao pedido de compensação, não há razões para prosperar, uma vez que às fls. 1.301, consta o seguinte: "Resta autorizada a compensação entre os valores a serem devolvidos para a autora e aqueles por ela comprovadamente recebidos e não restituídos aos requeridos." Dessa forma, rejeito o pedido. 2.2 - Conforme o próprio embargante traz o pedido de prova pericial foi indeferido (fls. 1241), de forma justificável, não havendo o que se falar em cerceamento de defesa, isto porque, cabia ao embargante através de recurso cabível discutir a decisão proferida. 2.3 - A parte embargante, alega omissão quanto ao pedido de devolução dos valores utilizados para quitação, quando das portabilidade, entretanto, mais uma vez sem razão, isto porque foi determinado o retorno ao status quo ante, portanto, deve a parte, através de cumprimento de sentença, requerer a devolução dos valores. 2.4 - Por fim, o pedido de análise de documento (declaração de residência) e consequente reforma da decisão, se confunde com o mérito da demanda, e portanto, não deve ser analisado através de embargos de declaração. Assim os embargos opostos pelo Banco Daycoval devem ser rejeitados, porquanto não se vislumbra na sentença qualquer vício, considerando que todas as questões e provas carreadas nos autos foram devidamente apreciadas e fundamentadas, ainda que não de forma expressa. Além do mais, consabido, "é inviável a apreciação de matéria que não foi alegada no momento processual adequado, pois é vedado à parte inovar quando da oposição de embargos de declaração" (STJ, Min. Maria Thereza de Assis Moura). Diante de tudo, evidencia-se o caráter manifestamente infringente da insurgência dos embargantes, que apenas fizeram antecipar seu inconformismo com o teor da decisão exarada, questão que encontrará melhor cabida perante a superior instância, caso interposto a seu devido tempo o recurso pertinente. Isso porque os embargos de declaração se limitam a reparar obscuridade, omissão ou contradição, defeitos que não existem na sentença embargada, não podendo ser considerada contraditória, omissa ou obscura determinada decisão, apenas porque o entendimento adotado não coincide com aquele do embargante. Ademais, está assentado na jurisprudência, que o Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas, e muito menos a responder um a um todos os seus argumentos. (RJTJESP, LEX, vols. 104/340, 11/414, 115/207), quando, o que se sabe, o mais importante é que se considere a causa posta, fundamentadamente, e de maneira a ficar suficientemente claras as razões pelas quais se concluiu o "decisum", ainda que estas não venham sob o contorno do exame da prova e diante dos textos jurídicos que às partes se afigure o adequado. Aliás, esse espírito foi mantido pelo CPC/2015, que no art. 489, § 1º, IV, o qual, a contrario sensu, dispõe que somente argumentos capazes de infirmar a conclusão adotada pelo julgador é que deverão ser expressamente enfrentadas. Isto posto, REJEITO os embargos de declaração, por não vislumbrar nenhuma das hipóteses previstas no art. 1022 do CPC/2015. 3- Tratam-se de embargos de declaração opostos por Banco Santander Brasil S/A para sanar alegados vícios da r. sentença. Porque tempestivos, conheço dos embargos de declaração. Todavia, os embargos devem ser rejeitados, porquanto não houve qualquer pedido de nulidade ou de declaração de inexistência de débitos da parte autora, quanto ao requerido Santander, pelo contrário, ela reconheceu a contratação e requereu o retorno ao status quo ante, o qual foi deferido, não havendo o que se falar em "improcedência quanto ao Banco Santander", vez que o pedido foi acolhido. Isto posto, REJEITO os embargos de declaração, por não vislumbrar nenhuma das hipóteses previstas no art. 1022 do CPC/2015. Intimem-se.

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Processo nº 1000439-91.2025.8.26.0333

ID: 306375674

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Macatuba - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000439-91.2025.8.26.0333

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

M. P. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SARA RODRIGUES GREGÓRIO

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Processo 1000439-91.2025.8.26.0333 - Procedimento Comum Cível - Guarda - M.P.V. - Concedo à parte autora os benefícios da assistência judiciária. Anote-se. O pedido de tutela será apreciado após a re… Processo 1000439-91.2025.8.26.0333 - Procedimento Comum Cível - Guarda - M.P.V. - Concedo à parte autora os benefícios da assistência judiciária. Anote-se. O pedido de tutela será apreciado após a realização da audiência de conciliação e a realização de estudo social, se o caso. Nos termos do artigo 695 do CPC, designo audiência de conciliação/ mediação para o dia 06 de agosto de 2025, às 14 horas e 45 minutos. A audiência será realizada pelo CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Macatuba, por videoconferência, por meio da ferramenta Microsoft Teams, cujo acesso se dará pelo link copiado no final desta decisão. Para acesso via celular, a fim de facilitar o ingresso, orientamos para que, antecipadamente, baixe o App Microsoft Teams (sem custo) no smartphone. Em seguida, basta acessar o link acima ou o QR Code copiado no final desta decisão. Para acesso via computador com webcam/notebook com Windows ou MacOS, basta copiar e colar o link indicado acima na barra do navegador da internet e, ao ser perguntado se quer abrir o aplicativo da área de trabalho, caso já possua o aplicativo Teams instalado no computador, clicar no botão "sim". Em caso negativo, clicar em cancelar e, após, clicar no botão em "Em vez disso, ingressar na Web" ou "Continuar neste navegador", que fica ao lado de um botão de cor roxa nominado "Baixar aplicativo [...]". Na sala virtual haverá um administrador que permitirá o ingresso dos participantes em momento oportuno. Portanto, após o ingresso, os participantes deverão aguardar a liberação do acesso. Todos os participantes da audiência deverão portar documento de identificação pessoal com foto e deverão exibi-lo no início do ato e, se possível, permanecer em ambiente fechado, sem ruídos externos. Caso as partes não possuam equipamento necessário, fica facultado o comparecimento presencial nas dependências do fórum para o fim de participar da referida sessão. As audiências/sessões deste Juízo realizam-se no seguinte endereço: rua Sergipe, 1-36, Jardim Panorama, Macatuba/SP. Considerando que a sessão será presidida por Conciliador a ser indicado pelo CEJUSC, em atendimento à Resolução nº 809/2019 do e. TJSP, arbitro a remuneração do conciliador/mediador no valor de R$ 82,41, referente a 01 (uma) hora do Patamar Básico do nível de remuneração I da Tabela de Remuneração constante da Resolução acima referida, a ser pago pelas partes em frações iguais de R$ 41,20 cada uma (art. 10), e depositada diretamente na conta bancária do conciliador/mediador em até 10 (dez) dias da data da audiência, mediante comprovação nos autos, conforme dados bancários que deverão constar do termo, ressalvada a hipótese de parte beneficiária da gratuidade da justiça (art. 14). Saliente-se que a concessão do benefício da justiça gratuita a uma das partes não exclui a outra da obrigação de pagamento da remuneração do conciliador/mediador, exceto se também requerer o mencionado benefício e comprovar a hipossuficiência de recursos, o que deverá ser feito na própria audiência. De observar-se que a remuneração será devida desde que a sessão seja realizada, independentemente de acordo (art. 11 da Resolução nº 809/2019). Decorrido o prazo estabelecido sem que tenham sido comprovados os pagamentos, ou sendo as partes beneficiárias da gratuidade judiciária, expeça-se certidão a que se refere o Comunicado CG nº 203/2023 em favor do conciliador. Cite-se e intime-se a parte ré para que acesse a audiência de conciliação/ mediação. Fica a parte requerida ciente que, não se obtendo acordo, o prazo para apresentação de resposta (15 dias úteis) correrá a partir da audiência ora aprazada. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. A parte autora é intimada na pessoa de seu(sua) advogado(a), via DJE. Fiquem as partes cientes de que o acesso à audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: i: havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; ii: havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; iii: em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. Na hipótese de versar a causa sobre alimentos, o não comparecimento da parte autora determina o arquivamento do pedido, e a ausência do réu importa em revelia, além de confissão quanto à matéria de fato (art. 7º da Lei n. 5.478/68). Servirá a presente decisão como mandado, ocasião em que o Oficial de Justiça deverá colher e-mail ou whatsapp da parte requerida para envio do link da audiência. Intime-se. - ADV: SARA RODRIGUES GREGÓRIO (OAB 465592/SP)

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Processo nº 1000439-13.2025.8.26.0262

ID: 296077308

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaberá - Vara Única Classe: TUTELA INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1000439-13.2025.8.26.0262

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

M. H. DA S. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIVIAN STEPHANIA UMBELINO MIRANDA

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Processo 1000439-13.2025.8.26.0262 - Tutela Infância e Juventude - Tutela de Urgência - M.H.S.M. - 3. Tutela provisória é o mecanismo processual pelo qual o magistrado antecipa a uma das partes um pr… Processo 1000439-13.2025.8.26.0262 - Tutela Infância e Juventude - Tutela de Urgência - M.H.S.M. - 3. Tutela provisória é o mecanismo processual pelo qual o magistrado antecipa a uma das partes um provimento judicial de mérito ou acautelatório antes da prolação da decisão final, seja em virtude da urgência ou da plausibilidade do direito. No art. 294 do Código de Processo Civil, a tutela provisória encontra-se prevista como gênero que contempla as seguintes espécies: (i) tutelas de urgência; (ii) tutelas de evidência. A tutela provisória de urgência é o instrumento processual que possibilita à parte pleitear a antecipação do pedido de mérito com fundamento na urgência. Essa espécie de tutela provisória se subdivide em duas subespécies: (i.1) tutela provisória de urgência antecipada; (i.2) tutela provisória de urgência cautelar, sendo que ambas podem ser requeridas de forma antecedente ou incidente. No caso em apreço, a parte autora busca a concessão de tutela provisória de urgência, na modalidade antecipada, cujos requisitos estão previstos no art. 300 do Código de Processo Civil: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1oPara a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2oA tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3oA tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Desse modo, para a concessão da tutela provisória de urgência, a parte deve demonstrar a probabilidade do direito (fumus boni juris), bem como o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Superada esta digressão inicial, em sede de cognição sumária, infere-se que a tutela pleiteada não comporta acolhimento. No caso dos autos, contudo, conforme bem salientado pelo Ministério Público nas fls. 44-46, observo que não consta nos documentos juntados aos autos apontamento específico acerca da necessidade de professor auxiliar, nem de cuidador. Além disso, o documento escolar de fls. 17 aponta a disponibilização de sala de recursos com professor colaborativo de educação especial, de modo quenão se vislumbra, ao menos por ora, a necessidadede disponibilização do professorauxiliar. Outrossim, não há, por ora, a apresentação de projeto pedagógico apto a avaliar o projeto de ensino e a necessidade e abrangência do profissional de apoio. Com efeito, não se pode depreender a real necessidade do autor, ao menos neste momento processual, em sede de cognição sumária. Portanto, em juízo de cognição sumária, não vislumbro presentes os requisitos necessários à concessão da aludida medida, mostrando-se necessária a manifestação da parte contrária ea ampliação da fase de instrução probatória, a fim de possibilitar uma análise mais aprofundada acerca dos fatos narrados nos autos. 3.1. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência veiculado na inicial. 4. DEFIRO o requerimento do Ministério Público, consistente na realização de perícia psicopedagógica, e nomeio a perita Sra. ELIANE APARECIDA DO NASCIMENTO GABRIEL, perita habilitada perante o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 4.1. Intime-se a expert para dizer se aceita o encargo, mediante recebimento dos honorários através do convênio estabelecido com a Defensoria Pública. 4.2. Havendo concordância, proceda-se à indicação através do Portal de Auxiliares de Justiça e comunique-se a nomeação do Perito à Procuradoria Regional do Estado em Sorocaba para reserva de crédito, observando-se a Resolução - SEMA nº 910/2023, consignando-se o seguinte: 1) ESPECIALIDADE: perícia psicopedagógica; 2) NATUREZA DA AÇÃO: obrigação de fazer; e 3)VALOR DAS UFESPs: OUTROS - 15 UFESPs. 4.3. Com a informação da reserva do crédito, intime-se a perita para dar início aos trabalhos. 4.4. Faculto às partes a formulação de quesitos, bem como a indicação de assistente técnico, no prazo de 15 dias. 4.5. Formulo, desde já, os seguintes quesitos do Juízo: i) O autor apresenta que tipo de limitações de competência pedagógica, e qual a sua extensão? ii) As competências do autor podem ser desenvolvidas de forma autônoma? iii) Em caso negativo, é possível afirmar que o autor possui necessidade de acompanhamento por um professor auxiliar e/ou inclusão em sala de aula especializada para desenvolver suas competências escolares? 4.5. O laudo pericial deverá ser entregue no prazo de 30 dias, contados a partir da data em que o perito for comunicado para dar início aos trabalhos (após a confirmação de reserva de honorários). 4.6. Apresentado o laudo: (a) oficie-se à Defensoria Pública solicitando a liberação dos honorários em favor da perita; e (b) intimem-se as partes para que no prazo comum de 15 (quinze) dias se manifestem sobre o resultado bem como sobre outras eventuais provas que desejam produzir. 5. CITE-SE e INTIME-SE a autarquia ré, através do Portal eletrônico, para os termos da presente ação, consignando que, não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pela parte autora, nos termos do art. 344 e seguintes do Código de Processo Civil. 6. Oportunamente, tornem os autos conclusos. 7. Sem prejuízo, corrija-se a classe / assunto do feito (Procedimento Comum - obrigação de fazer). 8. Intimações e diligências necessárias. - ADV: VIVIAN STEPHANIA UMBELINO MIRANDA (OAB 432501/SP)

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Ferreira Penço - Administração De Bens Próprios Ltda. x Pedro Elias De Jesus

ID: 308638597

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Maracaí - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000439-04.2024.8.26.0341

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FERREIRA PENçO - ADMINISTRAçãO DE BENS PRóPRIOS LTDA.

Polo Passivo:

PEDRO ELIAS DE JESUS

Intimação

Advogados:

MATHEUS DA SILVA ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE MONTE CONSTANTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000439-04.2024.8.26.0341 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Ferreira Penço - Administração de Bens Próprios Ltda. e outro - Pedro Elias de Jesus - Vistos. Não sendo possível o ju… Processo 1000439-04.2024.8.26.0341 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Ferreira Penço - Administração de Bens Próprios Ltda. e outro - Pedro Elias de Jesus - Vistos. Não sendo possível o julgamento conforme o estado do processo, passo à decisão de saneamento e organização. De saída, vejo que a decisão de fls. 127/128 já decretou a revelia, afastando os argumentos tecidos às fls. 118/122 pelo requerido. Fixo como pontos controvertidos para o deslinde da ação, sobre os quais recairão a atividade probatória se estão presentes os requisitos para a reintegração de posse, mormente considerando o contrato de comodato juntado às fls. 165/167. Designo audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 02/09/2025, às 14:00 horas, a ser realizada preferencialmente pelo meio virtual. Contudo, desde já ressalto que, ainda que seja autorizado parte do ato no fórum, através da Sala de Acessibilidade, instalado no Juizado Especial Cível e Criminal/CEJUSC desta Comarca, preferencialmente, a participação de todos os envolvidos (Ministério Público, advogados, partes e testemunhas) deve se dar de forma remota, nos termos do Comunicado CG 2564/2020. A presença pessoal na sala de acessibilidade deverá ser excepcional, apenas para àqueles que efetivamente indicarem não possuírem meios de participar da audiência de forma remota (por não ter acesso à computador com áudio e câmera habilitados ou smartphone, ou por falta de acesso à internet). Outros motivos poderão ser indicados pelos participantes do ato para justificarem a necessidade de comparecimento pessoal. A audiência será realizada virtualmente utilizando-se a ferramenta Microsoft Teams, que não precisa estar instalada no computador das partes, advogados, e testemunhas, bastando ser acessado via computador com áudio e câmera habilitados. Também é possível o acesso por meio de smartphone, mas para acesso com celular, se faz necessário o prévio download do aplicativo "Microsoft Teams" no aparelho do participante. Desde já saliento que o ato será realizado pelo link de acesso constante do rodapé, sendo também enviado o convite ao endereço eletrônico de todos os participantes que assim pleitearem com a indicação de seu respectivo e-mail e/ ou whatsapp, no dia anterior ao ato, ou na data de realização do ato. O referido link de acesso é suficiente para o ingresso na audiência virtual no dia e hora agendados. No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados, inclusive o magistrado e o servidor que realizará a gravação da audiência. O manual de participação em audiências virtuais está disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer, opção "Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual". Fixo o prazo de 10 (dez) dias para que as partes apresentem rol de testemunhas, se ainda não feito (art. 357, §4º do NCPC). Quanto à intimação das testemunhas arroladas, deverão ser observadas as diretrizes apostas no art. 455 do NCPC, especialmente que cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo, e que a parte pode comprometer-se a apresentar a testemunha virtualmente na audiência, independentemente da intimação, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. Ressalto que o mero encaminhamento, pelo advogado, do link constante do rodapé para a parte que representa e para a testemunha a ser ouvida é suficiente para que estas consigam ingressar no ato virtual no dia designado. Contudo, sem prejuízo da obrigação do advogado intimar as testemunhas arroladas sobre a audiência, faculto as partes requererem, junto com a apresentação do rol de testemunhas, que o link de acesso para audiência seja também enviado para o e-mail das respectivas testemunhas, oportunidade na qual deverão indicar os respectivos e-mails e whatsapp destas para envio do link para participação na audiência. Determino, ainda, o comparecimento pessoal do autor na audiência virtual, para eventual interrogatório acerca dos fatos da causa, nos termos do artigo 385 do Código de Processo Civil, devendo os patronos providenciar a presença dos clientes, conforme o esculpido pelo artigo 77, IV, do Código de Processo Civil. Expeça-se mandado para intimação das partes, para que, no dia e hora designado, permaneça(m) em local reservado (em um cômodo de suas respectivas casas ou do local de trabalho), com acesso a internet, munido(s) de um computador com áudio e câmera habilitados ou de smartphone. DEVERÁ a(o) Oficial de Justiça indagar à(o)(s) partes, certificando DE FORMA ESPECÍFICA a resposta nos autos: i) se no dia e horário da audiência, consegue estar em local reservado com acesso à internet, com um smarthphone ou notebook com câmera? ii) caso o acesso se dê por meio de smartphone, se consegue fazer desde já a instalação do aplicativo MicrosoftTeams, para poder participar da audiência? iii) indique número de celular (de preferência com whatsapp) e e-mail em que possam ser enviados o link para participação na audiência. Cientifique a vítima(a)/testemunha(s) que o convite será enviado por meio do whatsapp unicamente através do telefone do fórum de Maracaí (18-3371 1463 ou 3371-1588) ou por e-mail institucional (sempre terminado em @tjsp.jus.br). Por fim, ressalto que, caso as partes não tenham acesso à computador com câmera ou smartphone, ou ainda a internet, deverá o oficial de justiça intima-la(o)(s) para comparecer(em) ao fórum de Maracaí, especificamente na Sala de Acessibilidade do Juizado, no dia e horário designado para a audiência. Servirá a cópia da presente decisão, assinada digitalmente, como MANDADO e OFÍCIO. Intime-se. Maracai, 25 de junho de 2025. - ADV: MATHEUS DA SILVA ALMEIDA (OAB 422042/SP), ALEXANDRE MONTE CONSTANTINO (OAB 183798/SP), ALEXANDRE MONTE CONSTANTINO (OAB 183798/SP)

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D. M. x N. A. C. D.

ID: 307286923

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salesópolis - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000439-40.2024.8.26.0523

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

D. M.

Polo Passivo:

N. A. C. D.

Intimação

Advogados:

JEAN CARLOS DE ASSIS FONSECA

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IVAN FERNANDES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000439-40.2024.8.26.0523 - Procedimento Comum Cível - Família - D.M. - N.A.C.D. - 1) Do pedido de devolução de prazo para especificação de provas Indefiro o pedido de devolução de prazo f… Processo 1000439-40.2024.8.26.0523 - Procedimento Comum Cível - Família - D.M. - N.A.C.D. - 1) Do pedido de devolução de prazo para especificação de provas Indefiro o pedido de devolução de prazo formulado pelo Requerido para apresentação de especificação de provas. Conforme se extrai da análise dos autos, o efeito suspensivo concedido pelo Egrégio Tribunal de Justiça, nos autos do Agravo de Instrumento interposto, restringiu-se exclusivamente à exigibilidade do recolhimento das custas processuais, não havendo determinação de suspensão do curso processual quanto ao regular prosseguimento da demanda em seus demais atos e fases (fls. 398/399). Assim, o processo seguiu seu trâmite normal, inclusive com a devida intimação das partes para manifestação sobre a especificação de provas. Ademais, conforme expressamente certificado às fls. 422, o Requerido foi regularmente intimado para, querendo, especificar as provas que pretendia produzir, mantendo-se, contudo, inerte no prazo legal. Dessa forma, inexistindo vício de intimação ou qualquer impedimento processual que justifique a reabertura de prazo, e considerando que a preclusão já se operou, o pedido de devolução de prazo não comporta acolhimento. 2) As partes encontram-se regularmente representadas. De outro lado, presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento regular do processo. Ausentes matérias preliminares a serem enfrentadas ou nulidades, julgo saneado o processo. 3) Inocorrentes as hipóteses dos artigos 354 ou 355 do Código de Processo Civil, impõe-se a dilação da instrução probatória para o julgamento do mérito. A controvérsia limita-se à definição da partilha dos bens e das dívidas adquiridos durante a união estável mantida pelas partes. 4) Para solução da controvérsia, defiro a produção de prova oral pela parte autora. A prova testemunhal mostra-se necessária, uma vez que os documentos juntados não são suficientes, por si só, para esclarecer os fatos controvertidos, especialmente no tocante à origem dos bens, à destinação dos valores e à efetiva participação de cada parte na constituição do patrimônio e das dívidas comuns. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 30 de julho de 2025 às 13 horas e 30 minutos. A audiência será realizada de modo virtual através da ferramenta Microsoft Teams. No prazo de até 05 dias da data da audiência, informem as partes e seus patronos o endereço de e-mail ou WhatsApp para encaminhamento do link de convite da sessão virtual. Apresentem as partes o rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), no prazo de 05 dias (art. 357, §4º, do CPC), sob a pena de preclusão, a contar da publicação da presente decisão. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Advirto, desde logo, que o rol de testemunhas, depois de apresentado, somente poderá ser alterado nas hipóteses previstas no artigo 451 do CPC. Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo (art. 455 do CPC). A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 03 dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento (art. 455, §1º, do CPC). Para evitar os custos e o tempo da expedição de carta com AR, o advogado poderá comprovar que deu ciência à testemunha mediante juntada aos autos de declaração assinada pela testemunha de que está ciente da data e horário da audiência bem como de que a ausência não previamente justificada poderá determinar sua condução coercitiva e a responsabilidade pelas despesas do adiamento. A parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o §1º do art. 455, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição (art. 455, § 2º, do CPC). A inércia na realização da intimação a que se refere o §1º do art. 455 importa desistência da inquirição da testemunha (CPC, art. 455, § 3º). No dia e horário agendados, todos os participantes (partes, advogados e testemunhas), salvo aqueles que excepcional e justificadamente devam comparecer de forma presencial, deverão ingressar na audiência virtual, com vídeo e áudio habilitados, por meio do link de acesso à reunião virtual, que será disponibilizado pela serventia através dos e-mails e telefones informados. Como primeiro ato da audiência, os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto. Nos casos de falha de transmissão de dados entre as estações de trabalho serão preservados os atos até então praticados e registrados em gravação, cabendo ao juízo avaliar as condições para a continuidade do ato, possível pelo mesmo link, ou sua redesignação. No caso de falha na conexão que impeça a continuidade da audiência, uma vez iniciada a gravação, ela será salva automaticamente pelo sistema até o momento da queda da conexão. Nesse caso, o servidor designado entrará em contato telefônico com as partes para informar sobre eventual continuidade ou designação da audiência. O arquivo com a gravação da audiência virtual será salvo em pasta devidamente identificada no Microsoft OneDrive e armazenado até extinção do processo, podendo ser a audiência disponibilizada para as partes por meio de link de acesso, sempre que possível no próprio termo de audiência. 5) Defiro a produção de prova documental, concedendo o prazo de 30 dias para a juntada de documentos, desde que sejam novos (ou seja, referentes a fatos posteriores à inicial e à contestação). 6) Eventual necessidade de realização de outras provas serão analisadas na audiência de instrução e julgamento. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: JEAN CARLOS DE ASSIS FONSECA (OAB 392279/SP), IVAN FERNANDES DOS SANTOS (OAB 210995/SP)

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Processo nº 1000439-91.2025.8.26.0042

ID: 311702263

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Altinópolis - Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Altinópolis Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000439-91.2025.8.26.0042

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CELIA VITORINO DE SOUSA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA SOARES JACOMINO

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Processo 1000439-91.2025.8.26.0042 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Piso Salarial - Celia Vitorino de Sousa Costa - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Proc… Processo 1000439-91.2025.8.26.0042 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Piso Salarial - Celia Vitorino de Sousa Costa - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, para: (a) DETERMINAR que a requerida reajuste o piso salarial inicial da carreia de magistério da Escala de Vencimentos da Classe da parte autora de acordo com o do piso salarial nacional; (b) DETERMINAR que a ré proceda à incidência escalonada, se o caso, com aplicação dos mesmos índices utilizados para a classe inicial da carreira, em relação aos demais níveis, proporcionando a readequação do Nível/Faixa em que se encontra a parte autora; (c) CONDENAR a ré ao pagamento, à parte autora, da diferença vencida e vincenda, além dos seus reflexos sobre as demais incidências salariais que tenham o vencimento como base de cálculo, que será apurado na fase dse execução. Tanto a correção monetária quanto os juros de mora são devidos e os índices a ser adotados são os seguintes: (i) até 08/12/2021, aqueles definidos pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/09/2017 (repercussão geral), a saber, (a) em relações jurídicas não tributárias, os juros de mora devem seguir o índice de caderneta de poupança e a correção monetária, o índice do IPCA-E, e (b), em relações jurídicas tributárias, os juros de mora devem seguir o índice aplicado pela Fazenda na cobrança de seus créditos tributários e, não havendo previsão legal, a taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN) e a correção monetária, desde que não incluída no índice aplicado anteriormente (a exemplo da SELIC, que afasta a acumulação com outros índices - Tema nº 905/STJ), o índice do IPCA-E; e (ii) a partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com a Emenda Constitucional nº 113/2021, a saber: nos termos do art. 3° da EC nº 113/21, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. No primeiro caso, o termo inicial da incidência da correção monetária é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário); e o termo inicial dos juros de mora é a citação nas relações jurídicas não tributárias, consoante art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação da Lei nº 11.960/09, e o trânsito em julgado no caso das relações jurídicas tributárias (art. 167, parágrafo único, CTN). No segundo caso (quando se tratar de verba devida posteriormente à entrada em vigor da EC nº 113/2021), o termo inicial de aplicação da SELIC é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito), com a ressalva para as relações jurídicas tributárias, caso em que a SELIC deverá ser aplicada a partir do trânsito em julgado (art. 167, parágrafo único, CTN), aplicando-se apenas o índice de correção monetária do IPCA-E até então. Ressalto, por fim, que, no caso de condenação a indenização por danos morais, a correção monetária, se aplicável, inicia-se a partir do arbitramento (Súmula nº 362/STJ). Certificado o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Indevido o pagamento de custas, despesas e honorários nesta fase processual, nos termos do art. 27 da Lei n. 12.153/09 c/c art. 55 da Lei 9.099/95. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias úteis a contar da intimação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição de Recurso Inominado, o valor do preparo deverá ser calculado de acordo com as informações disponibilizadas no site do Tribunal de Justiça de São Paulo, especificamente, no item 12 (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria), com recolhimento pela guia DARE, somado às despesas previstas no Comunicado CG 1530/2021, que deverão ser recolhidas pela guia FDETJ. Assim, o valor do recolhimento corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor da causa atualizado, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença e atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de sentença condenatória; observado o recolhimento mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais atualizadas referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligencias do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, ressaltando-se a INEXISTÊNCIA de intimação ou prazo para complementação do valor do preparo, nos termos do art. 41, § 1º da Lei 9099/95. Ademais, deverá ser computado o valor de cada UFESP vigente no ano do recolhimento. O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Após, o trânsito em julgado, façam-se as anotações pertinentes e remetam-se os autos à competente fila de arquivamento. P.I.C. - ADV: BRUNA SOARES JACOMINO (OAB 439766/SP)

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Beatriz Reis Ribeiro e outros x Arthur Machado Reis e outros

ID: 300131948

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Américo Brasiliense - 1ª Vara Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1000439-05.2022.8.26.0040

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ REIS RIBEIRO UEMERSON REIS GUIMARãES

Polo Passivo:

ARTHUR MACHADO REIS RONIVALDO MACHADO DA LUZ

Intimação

Advogados:

VANESSA MICHELA HELD

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PAULO HENRIQUE HELD

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PATRICIA REGINA SAVIO

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HELEONORA MARTINS

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Processo 1000439-05.2022.8.26.0040 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Beatriz Reis Ribeiro - - Uemerson Reis Guimarães - Arthur Machado Reis - - Ronivaldo Machado da Luz - Vistos. Trat… Processo 1000439-05.2022.8.26.0040 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Beatriz Reis Ribeiro - - Uemerson Reis Guimarães - Arthur Machado Reis - - Ronivaldo Machado da Luz - Vistos. Trata-se de pedido de desbloqueio de valores mantidos em conta corrente, apresentado por Arthur Machado dos Reis e Ronivaldo Machado dos Reis (f. 438/443). Em síntese, aduzem a impenhorabilidade dos valores, afirmando que os mesmos tratam de verba alimentar. Que inexiste prejudicialidade em deixar os valores em posse do requerido. Que o bloqueio se deu sem motivo. Que a conta corrente é utilizada para recebimento de pensão por morte em nome do herdeiro menor, e que a manutenção do bloqueio coloca em risco sua dignidade. Que seja liberado os valores bloqueados e designado o requerido como fiel depositário dos valores. Que não há que se falar em partilha antes da devida instrução probatória. Que não há que se falar em partilha de bens de ofício. Que deseja que se inicie a instrução probatória para se definir o período em que as partes mantiveram união estável. Junta documentos (f. 444/456). Decido. Inicialmente, dispenso de ofício a manifestação da inventariante e do Ministério Público, posto que os pedidos devem ser liminarmente rejeitados. Sem razão o requerido. A presente ação de inventário foi ajuizada por Beatriz Reis Ribeiro e Uemerson Reis Guimarães, por ocasião do falecimento de sua genitora, Romilta Beltrão Reis, ocorrido em 04/06/2021. Na inicial, requereu-se o reconhecimento de que o requerido, Ronivaldo Machado da Luz, convivia em união estável com Romilta. Beatriz foi nomeada inventariante (f. 52/54). Após várias tentativas de citação (f. 69/70; 111/112), os requeridos comparecem aos autos, apresentando contestação, na qual aduzem, em síntese, que a falecida não possuía bens a partilhar (f. 116/122). Sobreveio réplica (f. 138/141). Foram emitidos ofícios diversos, com destino a bancos e outras empresas, no sentido de se apurar os bens que deveriam integrar o espólio. As partes foram instadas a se manifestar sobre todos os ofícios recebidos. Os requeridos pleiteiam a suspensão do inventário, para a apuração da existência de união estável entre Ronivaldo e a falecida (f. 234/236). Após manifestação da inventariante (f. 245/247), sobreveio parecer Ministerial (f. 271). Este juízo, então, proferiu decisão parcial de mérito, na qual reconheceu-se a existência de união estável entre Ronivaldo e a falecida, de forma incidental, fixando-se o dia 04/06/2021 como data de término. Na oportunidade, não se decidiu sobre a data de início do relacionamento, relegando a análise para um momento oportuno, se necessário fosse. Na mesma decisão, abriu-se o contraditório, com vistas à definição dos bens que compõem o acervo hereditário (f. 272/274). Tal decisão transitou em julgado (f. 296). Seguiu-se à regular instrução processual, com a expedição de ofícios e pesquisas, na tentativa de se identificar todo o patrimônio a ser partilhado. Das respostas, contudo, os requeridos quedaram-se inertes (f. 412). Iniciou-se, por fim, o processo de arrecadação dos valores encontrados em conta corrente em nome da falecida, com determinação de transferência de todos os saldos existentes para conta judicial (f. 413). A inventariante, então, apresenta petição, no sentido de se transferir, para conta judicial, o saldo existente na conta corrente de Ronivaldo, apurado na data do óbito da falecida (f. 416/417). Deu-se vistas ao requerido dessa petição (f. 418), porém, mais uma vez, este quedou-se inerte (f. 421). O Ministério Público apresenta parecer pelo deferimento do pedido (f. 424). Ao analisar o pedido de bloqueio, este juízo entendeu que, a despeito do pedido da inventariante e do ilustre Membro do Ministério Público, não havia sentido em se bloquear a meação de Ronivaldo, deferindo-se, assim, o bloqueio de 50% do saldo existente à data de falecimento de Romilta (f. 427/428). Analisando-se toda a tramitação processual acima narrada, é mister concluir que, no bloqueio, não há o vício alegado pelo requerido. Inicialmente, de se verificar que o contraditório foi devidamente instaurado, com a integração dos requeridos ao processo. Ainda, tendo em vista que o requerido Arthur é menor, o Ministério Público foi chamado a oficiar no feito. Tampouco há que se falar, nesse momento processual, em definição da existência de união estável entre o requerido e a falecida. Tal questão encontra-se decidida, com trânsito em julgado (f. 272/274; 296). Da mesma forma, enganam-se os requeridos quando afirmam que a partilha se deu de ofício, sem a regular instrução probatória. Pelo contrário, a instrução probatória ainda se encontra em andamento. Ou seja, ainda não há definição de quais bens integrarão ou não a partilha, definição essa que será concluída após a regular instrução processual. Quanto ao bloqueio dos valores, reputo que os procedimentos adotados por este Juízo foram suficientes e resguardaram o devido processo legal. Isso porque, após a definição da data de extinção da união estável, de rigor a partilha dos bens em comum. Como se sabe, na União Estável, salvo pacto entre os conviventes, vige o regime da Comunhão Parcial de bens. Tal regime prevê que os bens do ex-casal devem ser partilhados à razão de 50% para cada um. A inventariante apresenta pedido de transferência, para conta judicial, dos valores mantidos em conta corrente na data da extinção da união estável. O requerido, instado a se manifestar, quedou-se silente. Ainda assim, e visando a aplicação justa da legislação, este Juízo entendeu que o bloqueio de todo o saldo seria incoerente, determinando-se, assim, a transferência para conta judicial de 50% daquele valor. Tal medida se justifica, a uma, por ser um direito dos herdeiros, e a duas, por cautela e preservação dos interesses de todos os herdeiros, dentre eles, inclusive, o requerido Arthur. A alegação de impenhorabilidade dos valores deve ser rejeitada. Os valores encontram-se depositados em conta corrente, e pertencem ao casal, devendo ser partilhados. Não se trata, aqui, de penhora de valores para adimplemento contratual, mas, sim, de mera partilha de bens. Da mesma forma, o pedido do requerido de que os valores sejam deixados em sua posse deve ser rejeitado. Não há motivo para tal designação, posto não haver plausibilidade no pedido. Ademais, frise-se que tais valores encontram-se depositados em conta judicial, e serão eventualmente partilhados apenas após a regular instrução processual. Por fim, o argumento de que o bloqueio da conta coloca em risco a subsistência do menor não deve ser aceito, posto que a conta não se encontra bloqueada, podendo ser normalmente movimentada. Assim, rejeito, liminarmente, a impugnação do requerido. Manifeste-se o inventariante em prosseguimento. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: PAULO HENRIQUE HELD (OAB 372339/SP), PAULO HENRIQUE HELD (OAB 372339/SP), HELEONORA MARTINS (OAB 383952/SP), HELEONORA MARTINS (OAB 383952/SP), PATRICIA REGINA SAVIO (OAB 457531/SP), PATRICIA REGINA SAVIO (OAB 457531/SP), VANESSA MICHELA HELD (OAB 207904/SP), VANESSA MICHELA HELD (OAB 207904/SP)

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