Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1000511-14.2022.5.02.0362" – Página 72 de 74

B. J. A. Da S. B. x E. A. B.

ID: 333461821

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Mirim - 4ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000511-85.2025.8.26.0363

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

B. J. A. DA S. B.

Polo Passivo:

E. A. B.

Intimação

Advogados:

SEBASTIÃO CLAUDIO FIRMINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NICOLE EDUARDA ROSENDO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS AIRES TESCH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000511-85.2025.8.26.0363 - Procedimento Comum Cível - Guarda - B.J.A.S.B. - E.A.B. - VISTOS. Trata-se de AÇÃO MODIFICAÇÃO DE GUARDA proposta por B. J. A. Da S. em face de E. A. B. Aduz, e… Processo 1000511-85.2025.8.26.0363 - Procedimento Comum Cível - Guarda - B.J.A.S.B. - E.A.B. - VISTOS. Trata-se de AÇÃO MODIFICAÇÃO DE GUARDA proposta por B. J. A. Da S. em face de E. A. B. Aduz, em síntese, que pretende a modificação da guarda compartilhada para unilateral da filha de 09 anos B., pelo fato de que a autora (divorciada) vai se casar e residir com seu novo companheiro, pessoa dada ao trabalho no município de Campinas, pretendendo estar com a filha todo dia da semana. Alega que no regime atual, na semana em que a menina fica na casa do pai, o qual reside com os pais dele (ambos idosos), e mais um irmão, e na outra semana com fica com a mãe. Contudo, ela carece de companhia materna, sendo um apoio natural em que todo filho e filha necessita no crescimento, no entanto por residirem na mesma cidade a mãe pode socorre-la nas necessidades de mulher. Requer seja esta ação julgada procedente e deferida a guarda unilateral da criança em favor da mãe, ora autora, o que faz com pedido de tutela de urgência e evidência in limine inaudita autera pars e ao final deferida a guarda unilateral da criança em favor autora. Juntou documentos (fls. 8/30). Deferida a gratuidade à autora (fls. 31). Manifestação do Ministério Público (fls. 35). Recebida a inicial com indeferimento do pedido liminar (fls. 37) e determinada a citação do requerido. Citado (fls. 61), o requerido apresentou contestação com pedido de reconvenção, alegando, em resumo, que a mudança proposta pela autora trará prejuízos evidentes ao vínculo entre pai e filha, além de causar instabilidade emocional à menor, que será afastada de seu ambiente habitual, sua escola, familiares paternos e da rotina consolidada desde o regime de guarda compartilhada. Requer a total improcedência da ação de modificação de guarda promovida pela autora, bem como a procedência da reconvenção, concedendo-se a guarda unilateral da menor ao pai. Réplica à contestação e contestação à reconvenção (fls. 65/73). Réplica à contestação pelo reconvinte (fls. 82/85). Gratuidade deferida ao requerido (fls. 131). Indicação de provas (fls. 135/136). Parecer ministerial (fls. 140). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Primeiramente, cumpra-se fls. 62. Considerando-se a certidão de fls. 146, deixo de designar audiência de conciliação. Sem prejuízo, pelas circunstâncias não evidenciarem, por ora, a viabilidade de composição entre as partes, dou o feito por saneado (artigo 357, do Código de Processo Civil). Fixo como pontos controvertidos: a) fixação da guarda. Tendo em vista os documentos juntados aos autos, indefiro a produção de prova oral por entender que as questões podem ser resolvidas com os elementos de prova documental, sendo que a prova oral se revela despicienda, sendo insuficiente o depoimento testemunhal para afastar os registros formais e os elementos objetivos constantes nos autos. Ressalte-se que, nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil, cabe ao juiz indeferir provas desnecessárias ou meramente protelatórias. Sem prejuízo, considerando o princípio da cooperação e da busca pela verdade real, acolho a manifestação do Ministério Público (fls. 140) e DEFIRO a realização de estudo psicossocial, a fim de melhor instruir o feito. Encaminhe-se os presentes autos ao setor técnico deste juízo para que elabore estudo psicossocial com as partes. Com a resposta, intimem-se as partes para que se manifestem nos autos sobre todo o processado, inclusive ao Ministério Público. Intime-se. SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA - ADV: LUIS AIRES TESCH (OAB 164680/SP), NICOLE EDUARDA ROSENDO SILVA (OAB 488270/SP), SEBASTIÃO CLAUDIO FIRMINO (OAB 248357/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Luiz Carlos Cesar Vidal De Menezes x Tainá Oliveira Moreira

ID: 302651573

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000511-25.2022.8.26.0223

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS CESAR VIDAL DE MENEZES

Polo Passivo:

TAINá OLIVEIRA MOREIRA

Intimação

Advogados:

MANUELA ANDRADE GULIELMETI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DO VALLE NETINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA MENDES DE SOUZA RODIGUERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL SACHS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000511-25.2022.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Luiz Carlos Cesar Vidal de Menezes - Tainá Oliveira Moreira - Posto isso, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO, condenando … Processo 1000511-25.2022.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Luiz Carlos Cesar Vidal de Menezes - Tainá Oliveira Moreira - Posto isso, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO, condenando a demandada aos seguintes pagamentos: a-) do valor de R$ 11.400,00, a título de danos materiais emergentes, com acréscimo da Selic (que engloba juros e correção) desde o evento danoso (súmula 54 do STJ), como definido no REsp 1.795.982 e de acordo com a lei 14.905/24, que deu nova redação aos artigos 389, § único, e art. 406, § 1º, do Código Civil; b-) da quantia de R$ 5.000,00, relativa aos danos morais, com incidência da referida taxa Selic desde a presente decisão, de acordo com a súmula 362 do STJ , o que foi definido pela Corte Especial do STJ no REsp 1.795.982 e referida lei 14.905/24. No mesmo sentido : "CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. FERIADO LOCAL. COMPROVAÇÃO. ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. DOCUMENTO IDÔNEO. INTEMPESTIVIDADE AFASTADA. JUROS DE MORA. ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL. TAXA SELIC. PRECEDENTES. 1. Deve ser afastada a intempestividade do recurso se a parte juntou aos autos, no ato da interposição do especial, documento idôneo que comprova a existência dos feriados locais e respectivos atos normativos que o embasam. 2. Nos termos da jurisprudência sedimentada do Superior Tribunal de Justiça, inclusive em sede de repetitivo, a taxa de juros de mora a que se refere o art. 406 do Código Civil de 2002 é a SELIC. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento.(STJ - AgInt no REsp: 1798531 RJ 2019/0049432-8, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 20/09/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/09/2021) RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CPC/2015. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER CONVERTIDA EM PERDAS E DANOS. JUROS DE MORA. ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL. TAXA SELIC. TEMAS 99 E 112/STJ. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PREJUDICIALIDADE. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. 1. Controvérsia acerca da taxa de juros moratórios incidentes sobre valor correspondente à conversão em perdas e danos de obrigação de fazer de origem contratual. 2. Nos termos do art. 406 do Código Civil: "quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional". 3. Nos termos dos Temas 99 e 112/STJ, a taxa de juros moratórios a que se refere o art. 406 do Código Civil é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, vedada a acumulação com correção monetária. 4. Reforma do acórdão recorrido para substituir a taxa de 1% ao ano pela taxa SELIC, vedada a cumulação com correção monetária. 5. Prejudicialidade da alegação de negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista a aplicação do princípio da primazia do julgamento de mérito no presente julgamento. 6. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.(STJ - REsp: 1846819 PR 2019/0329218-4, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 13/10/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/10/2020)" Sendo o valor afeto ao dano moral exortado como mera estimativa na inicial, não há que se cogitar de sucumbência recíproca (Súmula 326, STJ). Arcará a ré, portanto, também com as custas, despesas processuais e verba honorária, esta fixada em 15% do valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, parágrafo 2°, do Código de Processo Civil. PIC - ADV: FERNANDA MENDES DE SOUZA RODIGUERO (OAB 330723/SP), MANUELA ANDRADE GULIELMETI (OAB 421921/SP), DANIEL SACHS SILVA (OAB 320647/SP), FERNANDO DO VALLE NETINHO (OAB 256245/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1000511-50.2025.8.26.0698

ID: 310770189

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirangi - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000511-50.2025.8.26.0698

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSãO DE ALIANçA DAS REG.COSTA OESTE PARAN. E NORTE PAULISTA-SICREDI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO RAMOS BENEDETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000511-50.2025.8.26.0698 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Credito de Investimento de Livre Admissão de Aliança das Reg.costa Oeste Paran. e Norte Pa… Processo 1000511-50.2025.8.26.0698 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Credito de Investimento de Livre Admissão de Aliança das Reg.costa Oeste Paran. e Norte Paulista-sicredi - Vistos. 1. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para que, no prazo de 3 (três) dias, contados da citação, efetue(m) o pagamento exigido na inicial. Fixo, desde logo, os honorários advocatícios em 10% sobre o valor do débito que, no caso de pagamento no prazo assinalado, será reduzido pela metade (CPC, art. 827, § 1º). 2. Não sendo efetuado o pagamento no prazo assinalado, o oficial de justiça deverá proceder à imediata penhora e avaliação em bens do(a)(s) devedor(a)(es), lavrando-se o respectivo auto e intimando, na mesma oportunidade, o(s) executado(a)(s). 3. A penhora recairá sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo(s) executado(s) e aceitos pelo juiz, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente. 4. Se o oficial de justiça não encontrar o(s) executado(s), arrestar-lhe-á(ão) tantos bens quantos bastem para garantir a execução. Nos 10 (dez) dias seguintes procurará o(s) executado(s) duas vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido (CPC, art. 830, § 1º). 5. As citações, intimações e penhoras poderão realizar no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal (art. 212, § 2º do Código de Processo Civil). 6. Frustrada a citação pessoal e a com hora certa, incumbe ao exequente requerer a citação por edital. 7. Quando não encontrar bens penhoráveis, independentemente de determinação judicial expressa, o oficial de justiça descreverá na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do(s) executado(s), quando este for pessoa jurídica. 8. Deverá ser consignado no mandado que se considera atentatória à dignidade da justiça a conduta comissiva ou omissiva do(s) executado(s) que, intimado(s), não indica(m) ao juiz quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem exibe(m) prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus, com cominação de multa de até 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito, que reverterá em proveito do exequente (art. 774). 9. O(s) executado(s), independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá(ão) opor-se à execução por meio de embargos, que serão oferecidos no prazo de 15 dias, contados na forma do artigo 231 do Código de Processo Civil, distribuídos por dependência e autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes. 10. No prazo para embargos, o(s) executado(s), reconhecendo o crédito do exequente, poderá(ão), comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor da execução, inclusive custas e honorários advocatícios, requerer(em) seja(m) admitido(s) a pagar(em) o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês. Enquanto não apreciado o requerimento, o(s) executado(s) deverá(ão) depositar as parcelas vincendas, facultado ao exequente seu levantamento. 11. O não pagamento de qualquer parcela implicará o vencimento antecipado das subseqüentes, com multa de 10% sobre o remanescente, sendo vedada a oposição de embargos. 12. Os embargos eventualmente opostos, em regra, não terão efeito suspensivo (CPC, art. 919). 13. Se requerido, expeça-se a certidão prevista no artigo 828 do CPC. Servirá o presente, por cópia digitada, como MANDADO. Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei. - ADV: RICARDO RAMOS BENEDETTI (OAB 204998/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000511-93.2024.8.26.0695

ID: 315228496

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nazaré Paulista - Vara Única Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1000511-93.2024.8.26.0695

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SILVIO NATAM DE LIMA SOBINHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA DE OLIVEIRA SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000511-93.2024.8.26.0695 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Silvio Natam de Lima Sobinho - Vistos. Melhor revendo os autos, verifico que se encontra pendente a análise do pedido de gr… Processo 1000511-93.2024.8.26.0695 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Silvio Natam de Lima Sobinho - Vistos. Melhor revendo os autos, verifico que se encontra pendente a análise do pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte requerente. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que, "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo, sem prejuízo ao próprio sustento e de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa de hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Nesse sentido, o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. BENEFÍCIO INDEFERIDO NA ORIGEM. CONFIRMADO PELO TRIBUNAL APÓS ANÁLISE DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. REEXAME. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, tratando-se de concessão do benefício de gratuidade da justiça a pessoa física, há presunção juris tantum de que quem pleiteia o benefício não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família. Tal presunção, contudo, é relativa, podendo o magistrado indeferir o pedido de justiça gratuita se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. Precedentes. 2. No caso, as instâncias ordinárias, examinando a situação patrimonial e financeira da agravante, concluíram haver elementos suficientes para afastar a declaração de hipossuficiência, indeferindo, por isso, o benefício da justiça gratuita. Nesse contexto, a alteração das premissas fáticas adotadas no acórdão recorrido demandaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso na via estreita do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 2.081.592/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 21/10/2022 - destaquei.) Assim, para a análise da hipossuficiência alegada, a parte autora deverá apresentar os seguintes documentos, sob pena de indeferimento: a) cópia dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade e de seu cônjuge, últimos três meses; b) cópia dos extratos de cartão de crédito de sua titularidade e de seu cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia da sua última declaração do imposto de renda e de seu cônjuge, apresentadas à Secretaria da Receita Federal, ou ainda, o comprovante de que não possuem declarações de renda no banco de dados da Receita Federal, acompanhadas dos respectivos comprovantes de regularidade de CPF/CNPJ, pelos endereços: www.receita.fazenda.gov.br e https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/ConsRest/Atual.app/paginas/index.Asp. Ou, o recolhimento das custas e despesas processuais. Prazo: 15 (quinze) dias. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de Petição Intermediária de 1º Grau, cadastra-la na categoria Petições Diversas, tipo de petição: 8431 - Emenda à Inicial, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho,onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Com a regularização, tornem conclusos para análise da ação; na inércia, para extinção, na forma do art. 485, incisos I e IV, do CPC e cancelamento da distribuição (art. 290, do CPC), independentemente de nova intimação. Intime-se. - ADV: RENATA DE OLIVEIRA SOUZA (OAB 377473/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000511-75.2025.8.26.0140

ID: 323829140

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Chavantes - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000511-75.2025.8.26.0140

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA GALLINARO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA DE NICOLA FELIX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000511-75.2025.8.26.0140 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Adriana Gallinaro - Vistos. I - Antes de receber a inicial, considerando o que dispõe … Processo 1000511-75.2025.8.26.0140 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Adriana Gallinaro - Vistos. I - Antes de receber a inicial, considerando o que dispõe o Comunicado CG Nº 02/2017: 1) Constatou a existência de diversos expedientes em trâmite nesta Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar. 2) Constatou-se um conjunto de características comuns a tais ações, se não em sua integralidade, pelo menos e sua maioria, a seguir indicadas: (i) elevado número de ações distribuídas por mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de diversas pessoas físicas distintas, em um curto período de tempo; (ii) ações que versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto e/ou documentos que tragam elementos acerca da relação jurídica existente entre as partes; (iii) ações contra réus que são grandes instituições/corporações (financeiras, seguradoras, etc); (iv) solicitação indistinta do benefício da justiça gratuita para os autores; (v) solicitação indistinta de concessão de tutela de urgência inaudita altera pars; (vi) pedidos preparatórios, como as antigas cautelares de exibição de documentos, consignatórias, condenatórias em obrigação de dar ou declaratórias de inexigibilidade de débito; (vii) notificações extrajudiciais geralmente subscritas por parte ou advogado, encaminhadas por AR e não pelos serviços de atendimento ao consumidor ou canais institucionais da empresa para comunicação; (viii) fragmentação dos pedidos deduzidos por uma mesma parte em diversas ações, cada uma delas versando sobre um apontamento específico questionado ou sobre um documento específico cuja exibição se pretende, independentemente de serem deduzidos perante o mesmo réu. 3) Em diversos casos, após a oitiva dos autores em juízo verificava-se que estes não tinham conhecimento ou interesse na distribuição da ação". Em vista de tais considerações, impõe-se a adoção, neste processo, das boas práticas preconizadas nos Comunicados CG Nº 02/2017 e CG Nº 456/2022. Não é outro o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL Ação declaratória Determinação de reunião de procuração atual e com firma reconhecida Aplicação de diretriz da Corregedoria Geral de Justiça Medida necessária para evitar a utilização abusiva do Poder Judiciário Litigância predatória que é realidade inegável e já objeto de análise pelo Superior Tribunal de Justiça Tema 1198 REsp 2021665/MS Decisão mantida. Agravo não provido (TJSP;Agravo de Instrumento 2310342-60.2023.8.26.0000; Relator (a):Sá Moreira de Oliveira; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/11/2023; Data de Registro: 28/11/2023). No prazo legal e improrrogável de 15 (quinze) dias (art. 321 do CPC) e sob pena de extinção do processo, deve a parte autora emendar a inicial para trazer aos autos procuração com a firma devidamente reconhecida. II - O art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. Assim, para melhor apreciação do pedido de justiça gratuita, apresente a parte requerente, em 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das faturas dos cartões de crédito e extratos bancários dos últimos 03 (três) meses; b) registrato disponibilizado pelo BACEN. Com a manifestação, ou o decurso do prazo, conclusos para deliberação. Intime-se. - ADV: CAMILA DE NICOLA FELIX (OAB 338556/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Norival Sarri x Solange Dias De Lima

ID: 330734637

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000511-40.2025.8.26.0572

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

NORIVAL SARRI

Polo Passivo:

SOLANGE DIAS DE LIMA

Intimação

Advogados:

ERICA CRISTINA GONÇALVES DA DALTE ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRÁULIO YABICO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000511-40.2025.8.26.0572 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Norival Sarri - Solange Dias de Lima e outro - Vistos. Relatório dispensado nos ter… Processo 1000511-40.2025.8.26.0572 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Norival Sarri - Solange Dias de Lima e outro - Vistos. Relatório dispensado nos termos do art. 38 da lei 9099/95. Apesar de regularmente citado dos atos e termos da presente ação, o(a) requerido(a) não apresentou contestação, tornando-se revel. Não tendo sido contestado o pedido, têm-se por verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial, nos termos do artigo 334 e 344, ambos do Código de Processo Civil. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação de cobrança, condenando o(a) requerido(a) a pagar ao(à) requerente o valor de R$ 22.353,84 (VINTE E DOIS MIL E TREZENTOS E CINQUENTA E TRES REAIS E OITENTA E QUATRO CENTAVOS), devidamente corrigido, a partir da propositura da ação e acrescido de juros de mora a partir da citação. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n°14.905/2024, da seguinte forma: I) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n°14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E.Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês; II) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Após o transito em julgado, arquivem-se os autos. Prossiga-se na execução. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, será elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1) à taxa judiciária de ingresso de: a) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; b) 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP,quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Na hipótese de se processar nos mesmos autos mais de 1 (um) recurso, seja em razão de litisconsórcio, seja em razão de sucumbência recíproca, cada recorrente deverá recolher por inteiro seu preparo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Dispensado o registro nos termos do Provimento CG n.º 27/2016, que alterou as Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. P.I.C. - ADV: BRÁULIO YABICO RIBEIRO (OAB 411955/SP), ERICA CRISTINA GONÇALVES DA DALTE ROCHA (OAB 256703/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Francisca Alberta Zacarias x Loteadora Orimar Ltda

ID: 334885547

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Teodoro Sampaio - Vara Única Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1000511-69.2025.8.26.0627

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA ALBERTA ZACARIAS

Polo Passivo:

LOTEADORA ORIMAR LTDA

Intimação

Advogados:

RONALDO BERNARDES DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO PEREIRA DE ANDRADE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1000511-69.2025.8.26.0627 - Embargos à Execução - Pagamento - Francisca Alberta Zacarias - Loteadora Orimar Ltda - Nos termos do art. 357 do CPC, passo a proferir decisão de saneamento e d… Processo 1000511-69.2025.8.26.0627 - Embargos à Execução - Pagamento - Francisca Alberta Zacarias - Loteadora Orimar Ltda - Nos termos do art. 357 do CPC, passo a proferir decisão de saneamento e de organização do processo. Em relação à impugnação à concessão do benefício da gratuidade da Justiça realizada pela ré, é genérica. Não há, em momento algum, afirmação de que a parte autora tem condições de quitar as custas e honorários. O benefício foi concedido com base em presunções e nos indícios fornecidos na petição inicial. Não cumpria à parte afirmar a ausência de comprovação de algo que já está decidido, e sim apresentar razões para revogação (o que depende de alegação e prova). Assim, rejeito, de plano, a referida impugnação. Presentes os pressupostos de admissibilidade (condições da ação legitimidade ad causam e interesse processual - e pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo), declaro o feito saneado. Nos termos do art. 370 do CPC, para o julgamento do mérito, determino a produção de prova documental e oral. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 05 de agosto de 2026, às 13h30min. A audiência será realizada por meio de videoconferência, utilizando-se a ferramenta Microsoft Teams. Intime(m)-se os advogados pelo DJE, observando-se que cabe aos defensores comunicarem as partes e testemunhas a data da audiência e informar nos autos, no prazo de 15 dias, se possuem meios para acessar a videoconferência, o que pode ser feito através de um computador ou um smartphone com acesso estável à internet, bem como, deverão informar endereço digital e número de aparelho celular (WhatsApp), para posterior envio de link de acesso e instruções. O sistema de audiência virtual permite a comunicação reservada entre advogados e seus assistidos, para entrevista prévia, se assim o desejarem; observando-se que, para viabilização dessa comunicação privada, o magistrado poderá determinar que todos os demais participantes deixem a "sala virtual". Os participantes daaudiência por videoconferência permanecerão aguardando no lobby até o momento de serem chamados para a participação no ato. Nos termos do § 4º do art. 357 do CPC, fixo o prazo comum de 15 dias para que as partes apresentem rol de testemunhas, caso já não esteja nos autos, sob pena de preclusão. O rol deve conter os requisitos estabelecidos no art. 450 do CPC (nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho) e observar o limite quantitativo disposto no § 6º do citado art. 357 do CPC. Por força do disposto no art. 455, caput, do Código de Processo Civil, cabe ao advogado da parte informar ou intimar por carta com aviso de recebimento a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. Deve o advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos três dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. A inércia na realização da intimaçãoimporta desistência da inquirição da testemunha (CPC, art. 455, § 3º). Se não houver condições de comparecimento virtual, a parte/testemunha deverá ser intimada (na forma acima declinada) para comparecer presencialmente, anotando que, em hipótese alguma, deverá fazê-lo (seja ao fórum ou escritório do procurador) se houver qualquer risco de contágio para a Covid19. Nesse caso, deverá ser orientada a ligar ao fórum ou enviar e-mail, justificando a ausência, com posterior remessa de atestado de saúde. Ciência ao Ministério Público por meio do Portal Eletrônico, se for o caso. Intime(m)-se. - ADV: RONALDO BERNARDES DE LIMA (OAB 262159/SP), MARCIO PEREIRA DE ANDRADE (OAB 23617/PR)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cristiane Sartori Schincaglia x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 297797380

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itajobi - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000525-12.2024.8.26.0264

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE SARTORI SCHINCAGLIA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. BIN CLUB - BENEFICIOS, INTERMEDIAçãO E NEGóCIOS LTDA

Intimação

Advogados:

PATRICK JOSÉ GAMBARINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ MIGUEL DA SILVA JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALVIN FIGUEIREDO LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000525-12.2024.8.26.0264 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Cristiane Sartori Schincaglia - Bin Club - Beneficios, Intermediação e Negócios Ltda - - Banco Bradesco … Processo 1000525-12.2024.8.26.0264 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Cristiane Sartori Schincaglia - Bin Club - Beneficios, Intermediação e Negócios Ltda - - Banco Bradesco S.A. - Vistos. 1. Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo requerido Banco Bradesco. Com efeito, restou demonstrado nos autos a existência de uma cadeia de fornecimento de serviços integrada por ambos os réus. E, como é cediço, os fornecedores são solidariamente responsáveis por eventuais prejuízos causados ao consumidor, nos termos do artigo 7º, parágrafo único, e art. 25, §1º, do Código de Defesa do Consumidor. A instituição financeira ré é parte legítima para responder ao pleito proposto porquanto, ainda que os valores cobrados tenham sido repassados a terceiros, foi o banco quem operacionalizou as cobranças e, como tal, não se exime da responsabilidade pelos descontos, uma vez que integrou a cadeia de fornecedores que prestou serviço à consumidora. Tratando-se, então, de relação de consumo, todos os elementos da cadeia de fornecimento de bens ou serviços respondem pelos danos causados aos consumidores. (TJSP. 23ª Câmara de Direito Privado. Des. Rel. Virgílio de Oliveira Júnior. J. 31/03/21, V. U.). 2. De igual forma, afasto a existência de conexão com os feitos nº 1000511-28.2024.8.26.0264, nº 1000523-42.2024.8.26.0264, nº 1000524-27.2024.8.26.0264 e nº 1000526-94.2024.8.26.0264. Embora as ações versarem acerca de inexigibilidade de débito e terem parcial identidade de partes, os contratos são distintos. Desse modo, inexiste risco de decisões conflitantes, uma vez que o débito pode ser exigível com relação a um dos contratos e inexigível com relação ao outro. 3. Igualmente, afasto a preliminar de falta de interesse de agir. Embora desejável e, mais recomendável o prévio requerimento administrativo, a ausência não tem o condão de configurar a falta de interesse de agir, diante do princípio da inafastabilidade da jurisdição, inserto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. 4. Por fim, rejeito a impugnação à gratuidade processual deferida à autora, porquanto o requerido não trouxe aos autos documentos comprobatórios da capacidade financeira da demandante capazes de contrapor a alegação de necessidade constante da inicial, restando preservados os elementos que autorizaram a concessão do benefício. 5. No mais, as partes são legítimas e estão bem representadas. Assim, dou o feito por saneado. 6. Alegada a falsidade da assinatura lançada no documento de fl. 132, defiro a realização de prova pericial, pois a controvérsia carece de conhecimento técnico específico. Tal prova, ainda, não pode ser substituída pela oral. Para tanto, nomeio a perita Cely Veloso Fontes, facultando às partes, no prazo de 15 (quinze) dias, a indicação de assistente técnico e oferecimentos de quesitos (artigo 465, §1º, incisos II e III, do CPC). Decorrido o prazo assinalado, intime-se a perita para dizer se aceita o encargo, bem como para apresentar estimativa de seus honorários. Em caso positivo, considerando que a prova foi requerida pelo requerido Banco Bradesco (fls. 358/359), intime-se-lhe para manifestação em 5 dias (art. 429, II, CPC). Havendo concordância com a proposta, por celeridade, fixo, desde já, o prazo de 05 (cinco) dias para comprovação do recolhimento. Ademais, consigno o teor da tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1061: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)", a parte requerida deverá arcar com o adiantamento dos honorários periciais. Comprovado depósito dos honorários, intime-se a perita para dar início aos trabalhos. Fixo o prazo de 20 (vinte) dias para a apresentação do laudo. 7. Com a apresentação do laudo, intimem-se as partes para manifestação, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Eventuais trabalhos de assistentes técnicos deverão ser apresentados no mesmo prazo. 8. Havendo impugnação, intime-se a perita para esclarecimentos no prazo de 10 (dez) dias. Intime-se. - ADV: JOSÉ MIGUEL DA SILVA JÚNIOR (OAB 237340/SP), PATRICK JOSÉ GAMBARINI (OAB 356808/SP), ALVIN FIGUEIREDO LEITE (OAB 178551/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Alexandre Francisco Bonini e outros x Alexandre Francisco Bonini e outros

ID: 295293519

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000511-41.2024.8.26.0292

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE FRANCISCO BONINI DIEGO BARBOSA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ALEXANDRE FRANCISCO BONINI DIEGO BARBOSA DE OLIVEIRA HDI SEGUROS S.A.

Intimação

Advogados:

INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GISELLE BARBOSA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELE KARINA FRATUCELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000511-41.2024.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Diego Barbosa de Oliveira - Alexandre Francisco Bonini - Alexandre Francisco Bonini - Diego Barbosa de Oliveira - H… Processo 1000511-41.2024.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Diego Barbosa de Oliveira - Alexandre Francisco Bonini - Alexandre Francisco Bonini - Diego Barbosa de Oliveira - HDI Seguros S.A. - Aceito conclusão em 04 de junho de 2025. Vistos. Trata-se de duplos embargos de declaração: um foi oposto por Alexandre Francisco Bonin (fls.531/536), sob a alegação de contradição da sentença ao julgar improcedente a reconvenção e não condenar o autor-reconvindo ao pagamento dos danos materiais por ele experimentados, consistentes no conserto de seu veículo, por ausência de comprovação dos gastos. A despeito de não ter promovido o conserto do carro, por ausência de recursos, apresentou três orçamentos distintos, razão pela qual espera a condenação do reconvindo ao pagamento dos danos materiais causados ao veículo do reconvinte, pela média dos orçamentos apresentados; o outro foi oposto por HDI Seguros S.A. (fls.537/542), sob a alegação de omissão da sentença, no que tange ao julgamento da lide secundária, pois, evidenciada a culpa do autor pelo acidente, a lide secundária deve ser julgada prejudicada, condenando-se, por via de consequência, o denunciante ao pagamento das verbas sucumbenciais em favor do denunciado (artigo 129, parágrafo único, do CPC). Pois bem. A princípio rejeitam-se os embargos opostos por Alexandre Francisco Bonin, pois, no tocante à reconvenção, a sentença não padece de omissão ou contradição como alegado pelo embargante. A matéria deduzida nos embargos de declaração diz com o mérito da demanda, já analisado em sentença. Uma vez proferida a decisão, o juiz cumpre e acaba o ofício jurisdicional, não podendo haver reforma do julgado, como parece ser a intenção do embargante. Esta pretensão somente pode ser alcançada através de recurso próprio a ser endereçado à Instância competente. Os embargos de declaração destinam-se precipuamente a desfazer obscuridades ou dúvidas, a afastar contradições e a suprir omissões que eventualmente registrem a sentença ou o acórdão, complementando e esclarecendo o conteúdo da decisão, o que não se verifica no tocante a estes embargos. Por outro vértice, os embargos opostos pela seguradora HDI Seguros S.A. merecem acolhida. Por fim para que não pairem dúvidas, o tópico final da sentença passará ter a seguinte redação: Ante o exposto, julgam-se improcedentes a ação de indenização por danos materiais e morais proposta por Diego Barbosa de Oliveira contra Alexandre Francisco Bonini e a reconvenção proposta por Alexandre Francisco Bonini contra Diego Barbosa de Oliveira, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, nos termos da fundamentação lançada no corpo da sentença. Prejudicada a denunciação da lide em razão da improcedência da demanda principal, nos termos do parágrafo único do artigo 129 do Código de Processo Civil. Na ação principal, condena-se o requerente ao pagamento das custas e despesas processuais, corrigidas desde o desembolso, e dos honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor atualizado atribuído à causa, suspendendo-lhe o pagamento, caso esteja acobertado pelo benefício da gratuidade, ressalvada a hipótese prevista no artigo 98 e seus parágrafos 2º e 3º do Código de Processo Civil (Lei 13.105/15). Na reconvenção, condena-se o reconvinte ao pagamento das custas e despesas processuais, corrigidas desde o desembolso, e dos honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor atualizado atribuído à reconvenção, suspendendo-lhe o pagamento, caso esteja acobertado pelo benefício da gratuidade, ressalvada a hipótese prevista no artigo 98 e seus parágrafos 2º e 3º do Código de Processo Civil (Lei 13.105/15). Na lide secundária, condena-se o réu/litisdenunciante ao pagamento das custas e despesas processuais, corrigidas desde o desembolso, e dos honorários advocatícios da litisdenunciada (HDI Seguros S.A), que arbitro em 10% do valor atualizado da causa (CPC, art. 129, parágrafo único), nos moldes do art. 85, § 2º, do CPC, suspendendo-lhe o pagamento, caso esteja acobertado pelo benefício da gratuidade, ressalvada a hipótese prevista no artigo 98 e seus parágrafos 2º e 3º do Código de Processo Civil (Lei 13.105/15). Retificado o tópico, objeto dos embargos apresentados pela HDI Seguros S.A, no mais a sentença permanece tal como lançada. Certifique-se o necessário e aguarde-se. Int. - ADV: GISELLE BARBOSA DE OLIVEIRA (OAB 496667/SP), DANIELE KARINA FRATUCELLO (OAB 491334/SP), DANIELE KARINA FRATUCELLO (OAB 491334/SP), GISELLE BARBOSA DE OLIVEIRA (OAB 496667/SP), INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR (OAB 132994/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Alexandre Francisco Bonini e outros x Alexandre Francisco Bonini e outros

ID: 292796155

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000511-41.2024.8.26.0292

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE FRANCISCO BONINI DIEGO BARBOSA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ALEXANDRE FRANCISCO BONINI DIEGO BARBOSA DE OLIVEIRA HDI SEGUROS S.A.

Intimação

Advogados:

INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GISELLE BARBOSA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELE KARINA FRATUCELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000511-41.2024.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Diego Barbosa de Oliveira - Alexandre Francisco Bonini - Alexandre Francisco Bonini - Diego Barbosa de Oliveira - H… Processo 1000511-41.2024.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Diego Barbosa de Oliveira - Alexandre Francisco Bonini - Alexandre Francisco Bonini - Diego Barbosa de Oliveira - HDI Seguros S.A. - Aceito conclusão em 04 de junho de 2025. Vistos. Trata-se de duplos embargos de declaração: um foi oposto por Alexandre Francisco Bonin (fls.531/536), sob a alegação de contradição da sentença ao julgar improcedente a reconvenção e não condenar o autor-reconvindo ao pagamento dos danos materiais por ele experimentados, consistentes no conserto de seu veículo, por ausência de comprovação dos gastos. A despeito de não ter promovido o conserto do carro, por ausência de recursos, apresentou três orçamentos distintos, razão pela qual espera a condenação do reconvindo ao pagamento dos danos materiais causados ao veículo do reconvinte, pela média dos orçamentos apresentados; o outro foi oposto por HDI Seguros S.A. (fls.537/542), sob a alegação de omissão da sentença, no que tange ao julgamento da lide secundária, pois, evidenciada a culpa do autor pelo acidente, a lide secundária deve ser julgada prejudicada, condenando-se, por via de consequência, o denunciante ao pagamento das verbas sucumbenciais em favor do denunciado (artigo 129, parágrafo único, do CPC). Pois bem. A princípio rejeitam-se os embargos opostos por Alexandre Francisco Bonin, pois, no tocante à reconvenção, a sentença não padece de omissão ou contradição como alegado pelo embargante. A matéria deduzida nos embargos de declaração diz com o mérito da demanda, já analisado em sentença. Uma vez proferida a decisão, o juiz cumpre e acaba o ofício jurisdicional, não podendo haver reforma do julgado, como parece ser a intenção do embargante. Esta pretensão somente pode ser alcançada através de recurso próprio a ser endereçado à Instância competente. Os embargos de declaração destinam-se precipuamente a desfazer obscuridades ou dúvidas, a afastar contradições e a suprir omissões que eventualmente registrem a sentença ou o acórdão, complementando e esclarecendo o conteúdo da decisão, o que não se verifica no tocante a estes embargos. Por outro vértice, os embargos opostos pela seguradora HDI Seguros S.A. merecem acolhida. Por fim para que não pairem dúvidas, o tópico final da sentença passará ter a seguinte redação: Ante o exposto, julgam-se improcedentes a ação de indenização por danos materiais e morais proposta por Diego Barbosa de Oliveira contra Alexandre Francisco Bonini e a reconvenção proposta por Alexandre Francisco Bonini contra Diego Barbosa de Oliveira, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, nos termos da fundamentação lançada no corpo da sentença. Prejudicada a denunciação da lide em razão da improcedência da demanda principal, nos termos do parágrafo único do artigo 129 do Código de Processo Civil. Na ação principal, condena-se o requerente ao pagamento das custas e despesas processuais, corrigidas desde o desembolso, e dos honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor atualizado atribuído à causa, suspendendo-lhe o pagamento, caso esteja acobertado pelo benefício da gratuidade, ressalvada a hipótese prevista no artigo 98 e seus parágrafos 2º e 3º do Código de Processo Civil (Lei 13.105/15). Na reconvenção, condena-se o reconvinte ao pagamento das custas e despesas processuais, corrigidas desde o desembolso, e dos honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor atualizado atribuído à reconvenção, suspendendo-lhe o pagamento, caso esteja acobertado pelo benefício da gratuidade, ressalvada a hipótese prevista no artigo 98 e seus parágrafos 2º e 3º do Código de Processo Civil (Lei 13.105/15). Na lide secundária, condena-se o réu/litisdenunciante ao pagamento das custas e despesas processuais, corrigidas desde o desembolso, e dos honorários advocatícios da litisdenunciada (HDI Seguros S.A), que arbitro em 10% do valor atualizado da causa (CPC, art. 129, parágrafo único), nos moldes do art. 85, § 2º, do CPC, suspendendo-lhe o pagamento, caso esteja acobertado pelo benefício da gratuidade, ressalvada a hipótese prevista no artigo 98 e seus parágrafos 2º e 3º do Código de Processo Civil (Lei 13.105/15). Retificado o tópico, objeto dos embargos apresentados pela HDI Seguros S.A, no mais a sentença permanece tal como lançada. Certifique-se o necessário e aguarde-se. Int. - ADV: DANIELE KARINA FRATUCELLO (OAB 491334/SP), GISELLE BARBOSA DE OLIVEIRA (OAB 496667/SP), GISELLE BARBOSA DE OLIVEIRA (OAB 496667/SP), DANIELE KARINA FRATUCELLO (OAB 491334/SP), INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR (OAB 132994/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 739 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes