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"1000566-05.2023.8.26.0493" - Resultados da Busca – Página 72 de 72

Diego Silveira Santos x Komfort House Sofás Ltda

ID: 333248974

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000566-14.2025.8.26.0338

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO SILVEIRA SANTOS

Polo Passivo:

KOMFORT HOUSE SOFáS LTDA

Intimação

Advogados:

TICIANI GARBELLINI BARBOSA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRESSA OLIVEIRA DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000566-14.2025.8.26.0338 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Diego Silveira Santos - Komfort House Sofás Ltda - Vistos. Dispensado o relatório, nos ter… Processo 1000566-14.2025.8.26.0338 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Diego Silveira Santos - Komfort House Sofás Ltda - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos da lei. FUNDAMENTO e DECIDO. Julga-se o feito no estado em que se encontra, com fulcro no artigo 355, I, do Código de Processo Civil, ante a desnecessidade de dilação probatória para o desate da lide. Em suma, narra o autor que adquiriu sofás junto à requerida, os quais, por terem apresentado defeitos, foram consertados, à exceção de um deles, que foi levado para conserto/troca. Ao ser entregue, no entanto, em pouco tempo, percebeu que estava descosturado, em razão do que, novamente, foi retirado. Desta vez, no entanto, ainda não foi entregue. Por isso, pediu a procedência do pedido, a fim de que a requerida seja obrigada à entrega dos sofás, sem vícios, ou lhe devolva o correspondente em dinheiro, e condenada a pagar-lhe indenização por dano moral. Por sua vez, aduziu a ré que, tendo consertado o bem, tentou contatar o autor para a entrega, mas sem êxito. Pois bem. Do que que se tira nos autos, restou incontroverso que, tendo sido apontado defeito no produto, este foi retirado e consertado, sendo que a não entrega se deu por desencontro das partes, sem prova de quem o teria efetivamente causado. De qualquer sorte, se o fornecedor tem o direito de conserto do vício, de modo a tornar o bem apto à finalidade a que destina (CDC, art. 18), e assim o fez, resta somente a entrega, mas dão da integralidade, senão do item consertado. Portanto, o pedido obrigacional é procedente em parte, para que a requerida proceda, no prazo de 10 dias, à entrega do item consertado. Quanto ao alegado dano moral, como sabido, para sua configuração, é imprescindível que a lesão apresente certo grau de magnitude, de modo a não configurar simples desconforto. Nesse sentido, há lição abalizada de SÉRGIO CAVALIERI FILHO: (...) dano moral é a lesão de bem integrante da personalidade, tal como a honra, a liberdade, a saúde, a integridade psicológica, causando dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação à vítima (in Programa de Responsabilidade Civil, 2ª Edição, Malheiros Editores, p. 78). Na mesma linha, a lesão a bem personalíssimo, para caracterizar o dano moral, deve revestir-se de gravidade que, segundo ANTUNES VARELA, citado por Sérgio Cavalieri Filho, há de medir-se por um padrão objetivo e não à luz de fatores subjetivos. Assim, para que se configure o dano moral indenizável, a dor, o sofrimento, a tristeza, o vexame impingidos, devem ser tais que, fugindo à normalidade, interfiram intensamente no comportamento e no bem estar psíquicos do indivíduo, o que não se configura na hipótese dos autos. Mais uma vez, SÉRGIO CAVALIERI FILHO pondera que mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos. (in Programa de Responsabilidade Civil, 2ª Edição, p. 78, Malheiros Editores). De igual forma, o Superior Tribunal de Justiça mantém entendimento segundo o qual o inadimplemento do contrato, por si só, pode acarretar danos materiais e indenização por perdas e danos, mas, em regra, não dá margem ao dano moral, que pressupõe ofensa anormal a personalidade. Embora a inobservância das cláusulas contratuais por uma das partes possa trazer desconforto ao outro contratante - e normalmente o traz - trata-se, em princípio, do desconforto a que todos podem estar sujeitos, pela própria vida em sociedade (REsp 338.162 MG STJ- 4ª Turma Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira J.20.11.2001 DJ de 18.02.2002). No caso, ainda não tendo sido entregue um dos itens comprados, um sofá, indaga-se: qual direito da personalidade do autor teria sido afrontado ou diminuído? S.m.j, nenhum. Atente-se que, sabidamente, certos fatos geram dano moral in re ipsa, ou seja, não demanda nenhuma prova do dano (morte de parente próximo, negativação no SERASA, v.g.). Outros, no entanto, devem ser provados, como o que ora se analisa. E, compulsando-se os autos, não se vê tenham o autor juntado qualquer prova de que abalado moralmente está ou ficou. Em suma, dado que do fato não se provou nenhuma consequência extraordinária ao autor, configurado está típico descumprimento contratual não indenizável moralmente, ou seja, fato corriqueiro da vida em sociedade moderna do qual não advém abalo à psique. Nesse sentido: BEM MÓVEL - VENDA MERCANTIL - NÃO ENTREGA DOS PRODUTOS ADQUIRIDOS PELO CONSUMIDOR - DANO MORAL - INOCORRÊNCIA - SENTENÇA REFORMADA. O inadimplemento contratual, embora possa ser causa de aborrecimento, em regra não alcança a categoria de dano moral indenizável, porquanto integra aquela gama de problemas corriqueiros ou cotidianos a que todos estão sujeitos na vida em sociedade (TJ-SP - Apelação 992080534120, publicação: 15/10/2010). O mero dissabor não pode se alçado ao patamar do dano moral, mas somente aquela agressão que exacerba a naturalidade dos fatos da vida, causando fundadas aflições ou angústias no espírito de quem ela se dirige. Recurso especial não conhecido (STJ 4ªT. REsp.403.919 Rel. Cesar Asfor Rocha j. 15.05.2003 RSTJ 171/351); Os dissabores do cotidiano não podem ser confundidos com os sintomas característicos do verdadeiro dano moral, sob pena de, por obra dos tribunais, se tornar insuportável, a ponto de se inviabilizar a própria vida em sociedade (TJDF 1ª T. AP. 2004.01.1062485-0 Rel. José Guilherme de Souza j. 07.06.2005 DJU 01.07.2003 RT 838/284) Ante o exposto e considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGA-SE PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para obrigar a requerida proceder, no prazo de 10 dias, à entrega do item consertado. Tendo as partes demonstrado inaptidão à comunicação, a data da entrega deverá ser agendada mediante intermediação dos patronos. Isento de custas e de honorários advocatícios, nesta fase, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito seguintes à interposição, o preparo do recurso. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br) Transitada em julgado, aguarde-se provocação do interessado por seis meses, inclusive quanto ao interesse de restituição dos documentos que juntou aos autos e, decorrido esse prazo, destruam-se os autos, após elaboração de ficha memória, na forma do item 21.1.1 do Provimento nº 806/03 do E. Conselho Superior da Magistratura. P.I - ADV: ANDRESSA OLIVEIRA DE JESUS (OAB 320511/SP), TICIANI GARBELLINI BARBOSA LIMA (OAB 337352/SP)

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Diego Silveira Santos x Komfort House Sofás Ltda

ID: 335100692

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000566-14.2025.8.26.0338

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO SILVEIRA SANTOS

Polo Passivo:

KOMFORT HOUSE SOFáS LTDA

Intimação

Advogados:

TICIANI GARBELLINI BARBOSA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRESSA OLIVEIRA DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000566-14.2025.8.26.0338 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Diego Silveira Santos - Komfort House Sofás Ltda - Vistos. Dispensado o relatório, nos ter… Processo 1000566-14.2025.8.26.0338 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Diego Silveira Santos - Komfort House Sofás Ltda - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos da lei. FUNDAMENTO e DECIDO. Julga-se o feito no estado em que se encontra, com fulcro no artigo 355, I, do Código de Processo Civil, ante a desnecessidade de dilação probatória para o desate da lide. Em suma, narra o autor que adquiriu sofás junto à requerida, os quais, por terem apresentado defeitos, foram consertados, à exceção de um deles, que foi levado para conserto/troca. Ao ser entregue, no entanto, em pouco tempo, percebeu que estava descosturado, em razão do que, novamente, foi retirado. Desta vez, no entanto, ainda não foi entregue. Por isso, pediu a procedência do pedido, a fim de que a requerida seja obrigada à entrega dos sofás, sem vícios, ou lhe devolva o correspondente em dinheiro, e condenada a pagar-lhe indenização por dano moral. Por sua vez, aduziu a ré que, tendo consertado o bem, tentou contatar o autor para a entrega, mas sem êxito. Pois bem. Do que que se tira nos autos, restou incontroverso que, tendo sido apontado defeito no produto, este foi retirado e consertado, sendo que a não entrega se deu por desencontro das partes, sem prova de quem o teria efetivamente causado. De qualquer sorte, se o fornecedor tem o direito de conserto do vício, de modo a tornar o bem apto à finalidade a que destina (CDC, art. 18), e assim o fez, resta somente a entrega, mas dão da integralidade, senão do item consertado. Portanto, o pedido obrigacional é procedente em parte, para que a requerida proceda, no prazo de 10 dias, à entrega do item consertado. Quanto ao alegado dano moral, como sabido, para sua configuração, é imprescindível que a lesão apresente certo grau de magnitude, de modo a não configurar simples desconforto. Nesse sentido, há lição abalizada de SÉRGIO CAVALIERI FILHO: "(...) dano moral é a lesão de bem integrante da personalidade, tal como a honra, a liberdade, a saúde, a integridade psicológica, causando dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação à vítima" (in Programa de Responsabilidade Civil, 2ª Edição, Malheiros Editores, p. 78). Na mesma linha, a lesão a bem personalíssimo, para caracterizar o dano moral, deve revestir-se de gravidade que, segundo ANTUNES VARELA, citado por Sérgio Cavalieri Filho, "há de medir-se por um padrão objetivo e não à luz de fatores subjetivos". Assim, para que se configure o dano moral indenizável, a dor, o sofrimento, a tristeza, o vexame impingidos, devem ser tais que, fugindo à normalidade, interfiram intensamente no comportamento e no bem estar psíquicos do indivíduo, o que não se configura na hipótese dos autos. Mais uma vez, SÉRGIO CAVALIERI FILHO pondera que "mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos". (in Programa de Responsabilidade Civil, 2ª Edição, p. 78, Malheiros Editores). De igual forma, o Superior Tribunal de Justiça mantém entendimento segundo o qual "o inadimplemento do contrato, por si só, pode acarretar danos materiais e indenização por perdas e danos, mas, em regra, não dá margem ao dano moral, que pressupõe ofensa anormal a personalidade. Embora a inobservância das cláusulas contratuais por uma das partes possa trazer desconforto ao outro contratante - e normalmente o traz - trata-se, em princípio, do desconforto a que todos podem estar sujeitos, pela própria vida em sociedade" (REsp 338.162 MG STJ- 4ª Turma Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira J.20.11.2001 DJ de 18.02.2002). No caso, ainda não tendo sido entregue um dos itens comprados, um sofá, indaga-se: qual direito da personalidade do autor teria sido afrontado ou diminuído? S.m.j, nenhum. Atente-se que, sabidamente, certos fatos geram dano moral in re ipsa, ou seja, não demanda nenhuma prova do dano (morte de parente próximo, negativação no SERASA, v.g.). Outros, no entanto, devem ser provados, como o que ora se analisa. E, compulsando-se os autos, não se vê tenham o autor juntado qualquer prova de que abalado moralmente está ou ficou. Em suma, dado que do fato não se provou nenhuma consequência extraordinária ao autor, configurado está típico descumprimento contratual não indenizável moralmente, ou seja, fato corriqueiro da vida em sociedade moderna do qual não advém abalo à psique. Nesse sentido: BEM MÓVEL - VENDA MERCANTIL - NÃO ENTREGA DOS PRODUTOS ADQUIRIDOS PELO CONSUMIDOR - DANO MORAL - INOCORRÊNCIA - SENTENÇA REFORMADA. O inadimplemento contratual, embora possa ser causa de aborrecimento, em regra não alcança a categoria de dano moral indenizável, porquanto integra aquela gama de problemas corriqueiros ou cotidianos a que todos estão sujeitos na vida em sociedade (TJ-SP - Apelação 992080534120, publicação: 15/10/2010). "O mero dissabor não pode se alçado ao patamar do dano moral, mas somente aquela agressão que exacerba a naturalidade dos fatos da vida, causando fundadas aflições ou angústias no espírito de quem ela se dirige. Recurso especial não conhecido (STJ 4ªT. REsp.403.919 Rel. Cesar Asfor Rocha j. 15.05.2003 RSTJ 171/351)"; "Os dissabores do cotidiano não podem ser confundidos com os sintomas característicos do verdadeiro dano moral, sob pena de, por obra dos tribunais, se tornar insuportável, a ponto de se inviabilizar a própria vida em sociedade (TJDF 1ª T. AP. 2004.01.1062485-0 Rel. José Guilherme de Souza j. 07.06.2005 DJU 01.07.2003 RT 838/284) Ante o exposto e considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGA-SE PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para obrigar a requerida proceder, no prazo de 10 dias, à entrega do item consertado. Tendo as partes demonstrado inaptidão à comunicação, a data da entrega deverá ser agendada mediante intermediação dos patronos. Isento de custas e de honorários advocatícios, nesta fase, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito seguintes à interposição, o preparo do recurso. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xlsNa planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br) Transitada em julgado, aguarde-se provocação do interessado por seis meses, inclusive quanto ao interesse de restituição dos documentos que juntou aos autos e, decorrido esse prazo, destruam-se os autos, após elaboração de ficha memória, na forma do item 21.1.1 do Provimento nº 806/03 do E. Conselho Superior da Magistratura. P.I. Mairiporã, 03 de julho de 2025. - ADV: ANDRESSA OLIVEIRA DE JESUS (OAB 320511/SP), TICIANI GARBELLINI BARBOSA LIMA (OAB 337352/SP)

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Dutra E Zago - Advogados Associados x Wilton Alonso Lopes

ID: 324477487

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014860-03.2022.8.26.0562

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DUTRA E ZAGO - ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

WILTON ALONSO LOPES

Intimação

Advogados:

EDUARDO ALVES FERNANDEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO VALDENIR ZAGO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 0014860-03.2022.8.26.0562 (processo principal 1000566-26.2022.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Sustação/Alteração de Leilão - Dutra e Zago - Advogados Associados - Wilton Alonso Lopes… Processo 0014860-03.2022.8.26.0562 (processo principal 1000566-26.2022.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Sustação/Alteração de Leilão - Dutra e Zago - Advogados Associados - Wilton Alonso Lopes - Vistos. Trata-se de IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA apresentada por WILTON ALONSO LOPES em face de DUTRA E ZAGO ADVOGADOS ASSOCIADOS. O executado foi intimado para pagamento do valor de R$ 3.032,22, conforme planilha de fl. 02, e houve penhora de veículo de sua propriedade (fls. 87/88). Posteriormente, o exequente apresentou novo cálculo no valor de R$ 5.275,33 (fl. 389). Foi determinada a penhora das cotas sociais que o executado possui junto à pessoa jurídica DIN TRANSPORTES LTDA. O executado alega excesso de execução e que a penhora das cotas sociais é incabível, invocando o princípio da menor onerosidade ao executado (art. 805 do CPC). Argumenta que já houve penhora de veículo, sendo este o meio menos gravoso para a execução, conforme a ordem preferencial do art. 835 do CPC. Pede o afastamento da penhora das cotas sociais e o esclarecimento se o exequente desiste da penhora do veículo. Reforça que a segunda penhora (cotas sociais) somente seria possível nas hipóteses do art. 851 do CPC, a título de reforço, após prova concreta da insuficiência da primeira penhora do veículo. O exequente, por sua vez, manifestou-se arguindo a intempestividade da impugnação, sob o argumento de que o executado permaneceu inerte quando intimado para pagamento voluntário. Alega que a penhora do veículo não foi efetivada, pois o bem não foi localizado, havendo apenas restrição administrativa. Afirma que a constrição recaiu apenas sobre as cotas sociais até o valor da dívida. Apresentou planilha de débito atualizada no valor de R$ 5.676,98. Sustenta que o pagamento de R$ 1.000,00 feito pelo executado é insuficiente para garantir integralmente o juízo e que não foi acompanhado de demonstrativo discriminado e atualizado, nos termos do art. 525, §§ 4º e 5º, do CPC. Requer o não conhecimento da impugnação por intempestividade e ausência de garantia integral do juízo, além da manutenção da penhora das cotas sociais, e subsidiariamente, o levantamento do valor depositado. É o relatório. Fundamento e Decido. Inicialmente, cumpre afastar a preliminar de intempestividade da impugnação. Conforme certidão exarada à fl. 428, a petição de impugnação de fls. 403 foi protocolada dentro do prazo legal. A impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil, tem seu prazo de 15 (quinze) dias iniciado após o transcurso do prazo para pagamento voluntário, independentemente de penhora ou nova intimação. Uma vez certificado o cumprimento do prazo pelo cartório judicial, a preliminar arguida pelo exequente não prospera. O cerne da controvérsia reside na validade da penhora das cotas sociais, diante da prévia penhora de veículo do executado e da alegação de excesso de execução. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 805, consagra o princípio da menor onerosidade da execução para o devedor, determinando que, "Quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado". Contudo, o parágrafo único do mesmo artigo ressalta que "Ao executado que alegar ser a medida executiva mais gravosa incumbe indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos, sob pena de manutenção dos atos executivos determinados". Ademais, o artigo 835 do CPC estabelece uma ordem preferencial para a penhora de bens, listando os veículos de via terrestre no inciso IV e as ações e quotas de sociedades simples e empresárias no inciso IX. No caso dos autos, verifica-se que houve a penhora do veículo do executado às fls. 87/88. O exequente alega que esta penhora não foi efetivada, pois o veículo não foi localizado, conforme certidão de fls. 114. Contudo, a simples ausência de localização do bem para remoção não anula a penhora já efetivada por termo nos autos, mas apenas impede a sua constrição material e posterior expropriação. A penhora de veículo, ainda que não localizado fisicamente, gera restrição administrativa, conforme reconhecido pelo próprio exequente. A ordem de preferência do artigo 835 do CPC, embora não seja absoluta, deve ser observada, e a penhora de cotas sociais, que implica em maior gravidade e complexidade para o executado e para a própria execução, deve ser vista com cautela quando há outros bens penhorados. A doutrina processual civil, como a de Daniel Amorim Assumpção Neves, em sua obra Manual de Direito Processual Civil, vol. único, 16ª ed., Salvador: JusPodivm, 2024, p. 1.298, ensina que: "O princípio da menor onerosidade não permite que a execução seja obstada ou se arraste indefinidamente. Ele deve ser conciliado com o princípio da máxima efetividade da execução, que visa a satisfação do crédito do exequente. Assim, a escolha do meio menos gravoso para o executado não pode implicar em ineficácia ou morosidade da execução." A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo tem acompanhado esse entendimento. O Agravo de Instrumento nº 2320771-86.2023.8.26.0000, citado pelo executado, da 27ª Câmara de Direito Privado, Relatora Desembargadora DAISE FAJARDO NOGUEIRA JACOT, julgado em 30.11.2023, reforça que "Execução que se processa no interesse do credor, mas com observância do princípio da menor onerosidade em relação ao devedor. Medidas menos gravosas que sequer foram requeridas pela exequente. Aplicação dos artigos 805, 'caput' do Código de Processo Civil". Em relação à segunda penhora, o artigo 851 do CPC estabelece as condições para que ela seja processada: "Não se procede à segunda penhora, salvo se: I - a primeira for anulada; II - executados os bens, o produto da alienação não bastar para o pagamento do exequente; III - o exequente desistir da primeira penhora, por serem litigiosos os bens ou por estarem submetidos a constrição judicial." O executado argumenta corretamente que a penhora das cotas sociais deveria ser realizada apenas a título de reforço, ou seja, com provas concretas da insuficiência da primeira penhora do veículo. No presente caso, o exequente apenas alegou a não localização do veículo, mas não demonstrou a sua insuficiência para a garantia do débito ou que a penhora anterior tenha sido anulada ou desistida, nos termos do art. 851 do CPC. A penhora de bens que seguem a ordem legal, como o veículo, deve ser exaurida em suas possibilidades antes de se avançar para bens de maior onerosidade, como as cotas sociais, ou que demandem maior complexidade na expropriação. O exequente sustenta que o depósito de R$ 1.000,00 realizado pelo executado é insuficiente para garantir integralmente o juízo e que não foi acompanhado de demonstrativo discriminado e atualizado, o que implicaria na rejeição liminar da impugnação, nos termos do artigo 525, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil. O artigo 525, § 4º, do CPC, impõe ao executado que alega excesso de execução o ônus de declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado do cálculo. O § 5º do mesmo artigo prevê que a impugnação será liminarmente rejeitada se o excesso de execução for o seu único fundamento e não for apontado o valor correto ou apresentado o demonstrativo. De fato, o executado não apresentou, com a impugnação, o demonstrativo discriminado e atualizado do cálculo que entende correto, nem o valor que considera devido. A simples alegação de excesso de execução, sem a indicação precisa do valor correto e sua memória de cálculo, impede o juízo de analisar a questão do excesso. O depósito parcial de R$ 1.000,00 sem discriminação ou justificativa também não supre a exigência legal. Contudo, a impugnação do executado não se baseia apenas no excesso de execução, mas também na impenhorabilidade das cotas sociais por ofensa ao princípio da menor onerosidade e à regra da segunda penhora. Embora a tese de excesso de execução não possa ser analisada neste momento, as demais alegações, relativas à ordem de penhora e à menor onerosidade, são passíveis de exame. Assim, a ausência de garantia integral do juízo não impede o conhecimento da impugnação, mas a ausência de demonstrativo e do valor correto implica a impossibilidade de análise da alegação de excesso de execução, nos termos do art. 525, § 5º, do CPC. Considerando o exposto, as alegações do executado sobre a ordem preferencial da penhora e o princípio da menor onerosidade são pertinentes e merecem acolhimento. A penhora das cotas sociais, em tese, é permitida, mas deve ser subsidiária ou complementar, caso os bens de menor onerosidade se mostrem insuficientes. Diante do exposto, e com fundamento nos artigos 805 e 851 do Código de Processo Civil: a) Acolho PARCIALMENTE a Impugnação ao Cumprimento de Sentença para DETERMINAR o afastamento da penhora das cotas sociais que o executado WILTON ALONSO LOPES possui junto à pessoa jurídica DIN TRANSPORTES LTDA (CNPJ nº 72.835.754/0001-72) b) Determino que a execução prossiga em relação ao veículo anteriormente penhorado (fls. 87/88), devendo o exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar os meios para a efetiva constrição material e expropriação do bem, ou apresentar provas concretas da insuficiência do veículo para a satisfação do débito, justificando, se for o caso, a necessidade de reforço da penhora em outros bens, nos termos do artigo 851, inciso II, do CPC. c) DEIXO DE ANALISAR a alegação de excesso de execução por ausência de cumprimento do disposto no artigo 525, § 4º, do Código de Processo Civil, ante a não apresentação do valor que o executado entende correto e o respectivo demonstrativo discriminado e atualizado de cálculo. d) Autorizo o levantamento do valor de R$ 1.000,00 (mil reais) depositado pelo executado à fl. 417, em favor do exequente, que deverá ser abatido do saldo devedor atualizado. e) Condeno o exequente ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do executado, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido com o afastamento da penhora das cotas sociais, a ser apurado em liquidação de sentença, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. As custas remanescentes, se houver, serão rateadas entre as partes na proporção de sua sucumbência. Intime-se. - ADV: EDUARDO ALVES FERNANDEZ (OAB 186051/SP), ANTONIO VALDENIR ZAGO (OAB 32176/PR)

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Resultados para "1000566-05.2023.8.26.0493" – Página 72 de 72

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