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Processo nº 1000569-10.2025.8.26.0486

ID: 332948130

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Quatá - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000569-10.2025.8.26.0486

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

H. S. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENAN PINTO ASKAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000569-10.2025.8.26.0486 - Procedimento Comum Cível - Relações de Parentesco - H.S.C. - 2. Recebo as petições e documentos de fls. 46-49 e 57-59 como emenda à inicial. 3. Atento ao disposto… Processo 1000569-10.2025.8.26.0486 - Procedimento Comum Cível - Relações de Parentesco - H.S.C. - 2. Recebo as petições e documentos de fls. 46-49 e 57-59 como emenda à inicial. 3. Atento ao disposto no artigo 695 do Código de Processo Civil, e do pedido expresso constante às fls. 57, DESIGNO audiência de conciliação para o dia 04 de setembro de 2025, às 14 horas. 4. Desde já, ressalto que a participação de todos os envolvidos (advogados e partes) deve se dar, preferencialmente, de forma remota, nos termos do Provimento CSM nº 2651/2022, bem como o Comunicado Conjunto nº 581/2020. 5. A audiência será realizada virtualmente utilizando-se a ferramenta Microsoft Teams, que não precisa estar instalada no computador das partes e advogados, partes, bastando ser acessado via computador com áudio e câmera habilitados. Também é possível o acesso por meio de smartphone, mas para acesso com celular, se faz necessário o prévio download do aplicativo "Microsoft Teams" no celular do participante. O convite/link para acesso à audiência será enviado a todos os participantes, na véspera do ato, unicamente através dos endereços eletrônicos a serem informados em até 05 dias antes da audiência. O referido link de acesso é suficiente para o ingresso na audiência virtual no dia e hora agendados. No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados, inclusive o magistrado e o servidor que realizará a gravação da audiência. O manual de participação em audiências virtuais está disponível no link abaixo, na opção "Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual": http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer 6. Ressalto que não será enviado link para participação no ato via whatsapp (os links serão enviados apenas para e-mails devidamente indicados nos autos até 05 dias antes do ato) e, caso alguma das partes não tenha acesso a computador com câmera ou smartphone, ou acesso a internet, bastará comparecerem ao fórum para participarem da audiência, sendo desnecessária qualquer requerimento prévio neste sentido. 7. O comparecimento das partes à audiência é obrigatório e a ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionada com multa de até 2 % (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. 8. CITE(M)-SE o(s) requerido(s) por mandado, para comparecimento, com a advertência a respeito da ausência injustificada, acompanhado de advogado (art. 695, §4º, do NCPC), bem como, de que, frustrada a composição, poderá, querendo, apresentar(em) defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos descritos na inicial e que o prazo passará a fluir a partir da audiência. 8.1. Na oportunidade da diligencia de citação, deverá o oficial coletar o endereço eletrônico do demandado, a fim de possibilitar o envio do link de da audiência designada. 9. Deverá o oficial de justiça ainda cientificar o(s) demandado(s) de que, caso não possua(m) condições de constituir advogado poderá(ão) se dirigir(em) à Subseção da OAB local, requisitando, caso preencha(m) os requisitos necessários, indicação de patrono para atuar em seu favor. 10. O patrono deverá providenciar o comparecimento da parte requerente à audiência, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, nos termos do artigo 334, § 3º, do NCódigo de Processo Civil. 10.1. Deverá ainda, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar tanto seu e-mail, quanto da parte autora, para os quais deverão ser remetidos os links para participação do ato, caso optem pelo comparecimento virtual. 10.2. Igualmente, no mesmo prazo, em caso de ingresso de advogado(a) representante da parte requerida, a contar da data de sua habilitação nos autos. 11. Cumpre ressaltar, por fim, que inobstante a designação de audiência, a tentativa de conciliação pode ser buscada e realizada diretamente entre as partes, a qualquer tempo, sem necessariamente o intermédio do juiz, bastando comunicarem os termos avençados nos autos para análise e deliberação. Servirá a presente, se o caso, como mandado. Intime-se. - ADV: RENAN PINTO ASKAR (OAB 368726/SP)

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Paulo Borges Galbiatti x Spprev - São Paulo Previdência

ID: 296281949

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0034872-59.2024.8.26.0500

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

PAULO BORGES GALBIATTI

Polo Passivo:

SPPREV - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA

Intimação

Advogados:

WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR

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FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS

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ESTEVAN GIANINI SGANZELLA

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Processo 0034872-59.2024.8.26.0500 - Precatório - Fazenda Pública - Paulo Borges Galbiatti - SPPREV - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - Processo de Origem: 1000569-03.2023.8.26.0414/0002 Vara Única Foro de P… Processo 0034872-59.2024.8.26.0500 - Precatório - Fazenda Pública - Paulo Borges Galbiatti - SPPREV - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - Processo de Origem: 1000569-03.2023.8.26.0414/0002 Vara Única Foro de Palmeira D'Oeste Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,23 de maio de 2025. - ADV: WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP), ESTEVAN GIANINI SGANZELLA (OAB 277998/SP), FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP)

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Elisabete Das Gracas Deon Muniz x Itaú Unibanco S/A e outros

ID: 278799563

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000569-23.2025.8.26.0320

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ELISABETE DAS GRACAS DEON MUNIZ

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S/A MERCADO PAGO INSTITUIçãO DE PAGAMENTO LTDA PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. PAY2FREE SOLUçõES EM SISTEMAS E PAGAMENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

ROBERTO NASSIF PRIETO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA KELLY PINHEIRO DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fabiana Kelly Pinheiro de Melo (OAB 183080/SP), Lucas de Mello Ribeiro (OAB 205306/SP), Carlos Narcy da Silva Mello (OAB 70859/SP), João Thomaz Prazeres Gondim (OAB 270757/SP), Roberto Nassif Pr… ADV: Fabiana Kelly Pinheiro de Melo (OAB 183080/SP), Lucas de Mello Ribeiro (OAB 205306/SP), Carlos Narcy da Silva Mello (OAB 70859/SP), João Thomaz Prazeres Gondim (OAB 270757/SP), Roberto Nassif Prieto (OAB 176789/MG) Processo 1000569-23.2025.8.26.0320 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Elisabete das Gracas Deon Muniz - Reqdo: Itaú Unibanco S/A, Mercado Pago Instituição De Pagamento Ltda, PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A., Pay2free Soluções Em Sistemas e Pagamentos Ltda - Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos e o faço para: A) reconhecer a nulidade do empréstimo impugnado junto ao requerido ITAÚ UNIBANCO S/A, a inexigibilidade de qualquer débito relacionado ao contrato e condenar o requerido a restituir eventual quantia cobrada e paga, corrigida e com juros de mora desde o desembolso. A.1) condenar o correquerido ITAÚ UNIBANCO S/A a pagar a título de danos morais a quantia de R$2.000,00, com correção monetária pelo IPCA (artigo 389, parágrafo único, do CC), a partir da data desta sentença, nos termos da Súmula 362 do C. Superior Tribunal de Justiça, além de juros de mora a partir da citação a ser calculados pela SELIC menos o IPCA (artigo 406, caput e §1º, do CC). B) condenar o correquerido PAYFREE SOLUÇÕES EM SISTEMAS E PAGAMENTOS S/A a restituir a quantia de R$1.900,00, com correção monetária de pelo IPCA e juros de mora a ser calculados pela SELIC menos o IPCA , incidentes desde o desembolso. B.1) ondenar o correquerido PAYFREE SOLUÇÕES EM SISTEMAS E PAGAMENTOS S/A a pagar a título de danos morais a quantia de R$2.000,00, com correção monetária pelo IPCA (artigo 389, parágrafo único, do CC), a partir da data desta sentença, nos termos da Súmula 362 do C. Superior Tribunal de Justiça, além de juros de mora a partir da citação a ser calculados pela SELIC menos o IPCA (artigo 406, caput e §1º, do CC). C) Condenar o correquerido PAGSEGUROS INTERNET S/A a restituir a quantia de R$1.900,00, com correção monetária de pelo IPCA e juros de mora a ser calculados pela SELIC menos o IPCA , incidentes desde o desembolso. C.1) Condenar o correquerido PAGSEGUROS INTERNET S/A a pagar a título de danos morais a quantia de R$2.000,00, com correção monetária pelo IPCA (artigo 389, parágrafo único, do CC), a partir da data desta sentença, nos termos da Súmula 362 do C. Superior Tribunal de Justiça, além de juros de mora a partir da citação a ser calculados pela SELIC menos o IPCA (artigo 406, caput e §1º, do CC). D) Condenar o correquerido MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS LTDA a restituir a quantia de R$2.000,00, com correção monetária de pelo IPCA e juros de mora a ser calculados pela SELIC menos o IPCA , incidentes desde o desembolso. D.1) Condenar o correquerido MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS LTDA a pagar a título de danos morais a quantia de R$2.000,00, com correção monetária pelo IPCA (artigo 389, parágrafo único, do CC), a partir da data desta sentença, nos termos da Súmula 362 do C. Superior Tribunal de Justiça, além de juros de mora a partir da citação a ser calculados pela SELIC menos o IPCA (artigo 406, caput e §1º, do CC). Declaro extinta a fase de conhecimento com resolução da lide nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Consigno, por fim, que as partes devem se atentar para o fato de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista pelo artigo 1026, §2º, do Código de Processo Civil. Ficam as partes intimadas, desde já, que com o trânsito em julgado da(o) r. Sentença/V.Acórdão, os autos permanecerão no aguardo da manifestação do interessado acerca do cumprimento da sentença, pelo prazo de 30 dias. Na inércia, os autos serão arquivados, sem prejuízo de sua reativação a pedido da parte. Anoto que eventual execução do julgado deverá ser processada por meio de cadastro do competente incidente de Cumprimento de Sentença, seguindo-se as orientações do Comunicado 1789/2017, prosseguindo-se a execução pelo incidente e arquivando-se os presentes autos principais. P.I.C. (OBS: Preparo para eventual recurso deve seguir orientações que constam dos autos e Comunicado CG nº. 1.530/2021)

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Elza Paula Nunes Gonçalves Miranda x Companhia Thermas Do Rio Quente e outros

ID: 328151181

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002400-67.2025.8.26.0565

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ELZA PAULA NUNES GONçALVES MIRANDA

Polo Passivo:

COMPANHIA THERMAS DO RIO QUENTE RCI PRESTAçãO DE SERVIçOS DE INTERCâMBIO LTDA

Intimação

Advogados:

MÁRCIA CRISTINA REZEKE BERNARDI

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JÚLIO CÉZAR ENGEL DOS SANTOS

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ALFREDO GOMES DE SOUZA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002400-67.2025.8.26.0565 (processo principal 1000569-98.2024.8.26.0565) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Elza Paula Nunes Gonçalves Miranda - Companhia Thermas d… Processo 0002400-67.2025.8.26.0565 (processo principal 1000569-98.2024.8.26.0565) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Elza Paula Nunes Gonçalves Miranda - Companhia Thermas do Rio Quente - - Rci Prestação de Serviços de Intercâmbio Ltda - Vistos. Inicialmente, constou do dispositivo do título judicial: Posto isso, e à vista do mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido da ação ajuizada por Elza Paula Nunes Gonçalves Miranda em face de Companhia Thermas do Rio Quente e RCI Brasil Prestação de Serviços de Intercâmbio Ltda., tornando definitiva a tutela de urgência (págs. 102/103), para declarar rescindido os contratos celebrados entre as partes, e condenar as rés, solidariamente, a restituírem à autora a totalidade dos valores pagos, monetariamente corrigidos desde cada desembolso, pelos índices da tabela prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, e acrescidos de juros de mora, a partir da última citação ocorrida nos autos (art. 405 do Código Civil). Extrai-se do referido título judicial que o valor a ser restituído à autora depende somente de meros cálculos aritméticos com base nos valores pagos, ressaltando-se que tais extratos bancários e comprovantes de pagamento encontram-se em poder da própria exequente, que, portanto, possui plenas condições de apresentar o cálculo do valor que entende que deva ser restituído, nos termos do art. 509, §2º, do Código de Processo Civil, vislumbrando-se inócua a apresentação de histórico de pagamentos pela executada (item 1 pág. 2) para liquidação do valor, cuja obrigação, inclusive, extrapola o título judicial ora executado. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Obrigação de Fazer c.c. Indenização por Danos Materiais e Morais. Fase de cumprimento de sentença. DECISÃO que rejeitou a impugnação apresentada pela executada. INCONFORMISMO deduzido no Recurso. EXAME: Sentença que condenou a demandada a cumprir obrigação de fazer consistente no pagamento do débito do FIES, e ainda a restituir os valores quitados pelo autor. Prosseguimento do incidente de cumprimento de sentença que era mesmo devido. Precedentes desta E. Corte. Exequente que detém legitimidade para a execução da obrigação de fazer. Ausência de necessidade de incidente de liquidação de sentença. Apuração do débito exequendo que depende de mero cálculo aritmético. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2124507-67.2021.8.26.0000; Relatora: Daise Fajardo Nogueira Jacot; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirassol - 1ª V.CÍVEL; Data do Julgamento: 16/08/2021; Data de Registro: 16/08/2021, g.n.). Todavia, não há que se falar em extinção do presente incidente processual, vislumbrando-se possível a conversão do incidente de liquidação em cumprimento de sentença. Conforme entendimento já exarado pelo e. TJSP: Em homenagem aos princípios da efetividade e da economia processual, a extinção do feito, apenas para atribuição de outro nomen iuris, desprezando-se tudo quanto já processado, deve ser evitada, mormente quando o vício pode ser sanado (como foi), por meio de determinação judicial descomplicada e que não traz prejuízo a qualquer das partes. Dessarte, fica convertido o presente incidente em cumprimento de sentença, devendo a exequente apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, o cálculo do valor atualizado do débito a ser restituído, nos termos do título judicial executado. Com a apresentação dos cálculos, na forma do artigo 513 §2º, inciso I do CPC, intimem-se as executadas para que, no prazo de 15 (quinze) dias, paguem o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar, se o caso, o prévio recolhimento das taxas, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, decorrido transcorrido o prazo do art. 523, se o caso, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art.517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Int. - ADV: MÁRCIA CRISTINA REZEKE BERNARDI (OAB 109493/SP), ALFREDO GOMES DE SOUZA JUNIOR (OAB 160189/SP), JÚLIO CÉZAR ENGEL DOS SANTOS (OAB 45471/PR)

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Sandra Aparecida Gomes Mateos Y Mateos x Raquel Camargo Gonçalves

ID: 332892366

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001843-51.2025.8.26.0704

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA APARECIDA GOMES MATEOS Y MATEOS

Polo Passivo:

RAQUEL CAMARGO GONçALVES

Intimação

Advogados:

SANDRA APARECIDA GOMES MATEOS Y MATEOS

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ROGÉRIO VANADIA

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ALEXANDRE JESUS FERNANDES LUNA

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Processo 0001843-51.2025.8.26.0704 (processo principal 1000569-11.2020.8.26.0704) - Cumprimento de sentença - Alienação Judicial - Sandra Aparecida Gomes Mateos Y Mateos - Raquel Camargo Gonçalves … Processo 0001843-51.2025.8.26.0704 (processo principal 1000569-11.2020.8.26.0704) - Cumprimento de sentença - Alienação Judicial - Sandra Aparecida Gomes Mateos Y Mateos - Raquel Camargo Gonçalves - Vistos. Trata-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença apresentada por RAQUEL CAMARGO GONÇALVES em face de SANDRA APARECIDA GOMES MATEOS Y MATEOS. A parte executada, ora impugnante, insurge-se contra a cobrança de honorários de sucumbência, argumentando que a correção monetária foi aplicada de forma indevida. Sustenta que, devido a um suposto acordo verbal e à inércia da exequente em iniciar a execução, a atualização do valor deveria incidir apenas a partir do ajuizamento do cumprimento de sentença, e não da data da prolação da sentença do processo principal. A exequente, em sua manifestação, pleiteia a rejeição liminar da impugnação, sob o fundamento de que a executada, ao alegar excesso de execução, não cumpriu o requisito legal de apresentar o valor que entende correto, acompanhado do respectivo demonstrativo de cálculo. No mérito, refuta a existência de qualquer acordo verbal e defende que o termo inicial da correção monetária e dos juros de mora sobre os honorários sucumbenciais obedece ao trânsito em julgado da decisão que os fixou, conforme jurisprudência consolidada. É o breve relatório. Decido. A impugnação deve ser liminarmente rejeitada. O Código de Processo Civil, em seu artigo 525, §§ 4º e 5º, estabelece uma exigência processual clara e inafastável para a parte que alega excesso de execução. Compete à executada "declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, sob pena de a impugnação ser liminarmente rejeitada, sem resolução de mérito, se o excesso de execução for o seu único fundamento". No caso em exame, a executada fundamenta sua impugnação exclusivamente no excesso de execução, decorrente do que considera ser um termo inicial incorreto para a aplicação da correção monetária. Contudo, limitou-se a fazer alegações genéricas, sem, contudo, se desincumbir do ônus processual de apontar o valor exato que reputa devido e de fornecer a respectiva planilha de cálculo. A ausência do demonstrativo atualizado do débito impede a análise da controvérsia e impõe, por força de lei, a rejeição liminar da peça defensiva. Ainda que assim não fosse, apenas para argumentar, a tese de mérito da executada não prosperaria. A alegação de um "acordo verbal" para renúncia dos honorários sucumbenciais, um crédito estabelecido por sentença judicial, carece de qualquer respaldo probatório mínimo e se mostra inverossímil. Ademais, o argumento de que a correção monetária deveria incidir apenas a partir do ajuizamento da execução por suposta "inércia" da credora é manifestamente contrário à legislação e à jurisprudência. A correção monetária não é uma penalidade, mas mera recomposição do poder de compra da moeda. Conforme entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, "arbitrados os honorários advocatícios em quantia certa, a correção monetária deve ser computada a partir da data em que fixada a verba", e os juros de mora incidem a partir do trânsito em julgado da decisão: "PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. QUANTIA CERTA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. 1. A jurisprudência do STJ sedimentou-se no sentido de que, arbitrados os honorários advocatícios em quantia certa, a correção monetária deve ser computada a partir da data em que fixada a verba.Também devem incidir juros de mora sobre a verba advocatícia, desde que o trânsito em julgado da sentença a fixou. 2. Agravo Regimental não provido." (AgRg no AgRg no AREsp 360.741/AL, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, j. 12/8/2014, DJe 10/10/2014) A demora na propositura da execução não tem o condão de alterar o termo inicial legalmente previsto para os consectários da mora, não podendo a devedora se beneficiar de sua própria inadimplência. Ante o exposto, rejeito liminarmente a Impugnação ao Cumprimento de Sentença, com fundamento no artigo 525, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil. Determino o prosseguimento da execução pelo valor indicado pela exequente, acrescido da multa de 10% e dos honorários advocatícios de 10%, a que se refere o art. 523, § 1º, do CPC, tendo em vista a ausência de pagamento voluntário no prazo legal. Proceda-se ao bloqueio de ativos financeiros através do sistema SISBAJUD, até o limite do débito atualizado. Providencie a serventia o necessário, intimando-se a exequente para que apresente o cálculo atualizado da dívida, incluindo as verbas do art. 523, § 1º, do CPC, e para que recolha as custas pertinentes à pesquisa ora deferida. Intime-se. - ADV: SANDRA APARECIDA GOMES MATEOS Y MATEOS (OAB 147746/SP), ALEXANDRE JESUS FERNANDES LUNA (OAB 242470/SP), ROGÉRIO VANADIA (OAB 237681/SP)

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Processo nº 1000569-14.2022.8.26.0260

ID: 307506357

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1000569-14.2022.8.26.0260

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

FTI LOGISTICA LTDA FTI SERVIçOS DE TRANSPORTES LTDA. TRANSPORTADORA FANTINATI LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRA KHAFIF DAYAN

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SABRINA BERARDOCCO

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RUI FERREIRA PIRES SOBRINHO

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QUINTINO LUIZ ASSUMPCAO FLEURY

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PEDRO ROBERTO ROMÃO

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ODAIR DE MORAES JUNIOR

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MICHEL ASSIS MENDES DE OLIVEIRA

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JULIANO RICARDO SCHMITT

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JOSE ALVES DE SOUZA

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IVAN SPREAFICO CURBAGE

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EVARISTO ARAGÃO FERREIRA DOS SANTOS

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DARCI NADAL

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CYBELLE GUEDES CAMPOS

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CLEUZA ANNA COBEIN

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CLAUDIO AYDAR DE OLIVEIRA

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CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO

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BRUNO PACHECO TEIXEIRA

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ANDERSON BENEVIDES CAMPOS

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ALINE LUCIA FERREIRA BARROSO

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ALEXANDRE TADEU CURBAGE

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Processo 1000569-14.2022.8.26.0260 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Fti Logistica Ltda - - Fti Serviços de Transportes Ltda. - - Transportadora Fantinati Ltda. - BANCO BRADESCO S/A … Processo 1000569-14.2022.8.26.0260 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Fti Logistica Ltda - - Fti Serviços de Transportes Ltda. - - Transportadora Fantinati Ltda. - BANCO BRADESCO S/A e outros - Fly Recuperações Empresariais Ltda - - Quintino Luiz Assumpcao Fleury - BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A. - - Banco ABC Brasil S.A. - - Saven Comercial e Imóveis Ltda. - - Lara Eliane Rodrigues da Silva - - Mercedes Benz do Brasil S/A - - Nelson Bertucci Simao - - CNP CONSÓRCIO S.A. ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS - - Claércio Lopes Rubal - - Richard Scharman Junior - - Dimensional Brail Soluções Ltda - - Claércio Lopes Rubal - - BANCO DAYCOVAL S.A. - - André do Carmo - - Jose Alves de Souza - - Adeilson Barreto de Souza e outros - Vistos. 1. Fls. 7233/7235: Última decisão. 2. Fls. 7240 (Antônio Luiz Pereira): Ciência ao Administrador e à devedora acerca dos dados bancários informados pelo credor. 3. Fls. 7241/7255 (Administração Judicial): Ciência à devedora, aos credores e aos demais interessados acerca do relatório apresentado para, querendo, manifestarem-se no prazo de 05 dias. 4. Fls. 6976/6989 e 7256 (Embargos de Declaração): Trata-se de embargos de declaração opostos pela devedora contra a decisão de fls. 6911/6927, que homologou o seu plano de recuperação judicial. Requer a devedora: a) sejam expedidos ofícios para baixa de protestos e negativações em função da novação prevista na lei 11.101/05; b) manifestação deste Juízo acerca do prazo de fiscalização; c) seja reconhecida a validade da cláusula 3.2.5 do plano de recuperação judicial em face de TODOS os credores, inclusive os que não anuíram ao plano ou não participaram da assembleia; d) seja reconhecida a apresentação das certidões negativas de débitos fiscais nos âmbitos municipais, estaduais e federais; e) o afastamento da determinação de que as Embargantes efetuem o depósito dos valores devidos de todos os credores que deixarem de apresentar dados bancários; f) Seja aplicado índice da taxa referencial para correção dos créditos trabalhistas, uma vez que o índice não está zerado a mais de dois anos e; g) modificação dos honorários definitivos da Administração Judicial. Sobreveio manifestação da Administração Judicial na qual opina pela rejeição dos embargos opostos pela devedora (fls. 7084/7086), no mesmo sentido é a manifestação da casa bancária Banco Daycoval (fls. 7086/7073). Pois bem. Observada as considerações apresentadas pela Administração Judicial e a casa bancária, nota-se que é de rigor a parcial procedência dos embargos apresentados pelas devedoras. Por proêmio, razão assiste à devedora acerca da necessidade do encaminhamento de ofícios para baixa dos protestos e dos registros de proteção ao crédito. Segundo, acerca do prazo de fiscalização, nos termos do art. 61 da LRF, de rigor observar o prazo delimitado na Lei de Regência. Determino, pois, que a devedora permanecerá em recuperação judicial pelo período de até, no máximo, 2 (dois) anos, ou até que sejam cumpridas todas as obrigações do plano de recuperação judicial. Terceiro, havendo composição entre a Administração Judicial e a devedora, acolho o pedido de revisão dos honorários definitivos fixados na decisão vergastada passando a contar o percentual de 4% sobre o passivo atualizado listado, que será pago em parcelas mensais de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) até seu exaurimento. Por fim, acerca da equalização do passivo tributário, para sua efetiva averiguação de rigor que se manifestem as Fazendas Municipal, Estadual e Federal no prazo de 05 dias acerca da documentação carreada pela devedora. Isto posto, dou PARCIAL PROVIMENTO, aos embargos opostos pela recuperanda para: i) determinar a expedição de ofícios para levantamento dos protestos e dos registros de proteção ao crédito em desfavor da recuperanda; ii) indicar que a devedora permanecerá em recuperação judicial pelo período de 2 (dois) anos ou até que sejam cumpridas todas as obrigações previstas no plano de recuperação judicial; iii) retificar os honorários da Administração Judicial fixados na decisão vergastada para que passe a constar o percentual de 4% sobre o passivo atualizado pago em parcelas de R$20.000,00 (vinte mil reais) até seu exaurimento. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como OFÍCIO, a ser encaminhado pela recuperanda, para as providências necessárias, comprovando-se nos autos no prazo de 05 dias. No mais, persiste a decisão tal qual lançada. 5. Fls. 7257/7276 (Recuperanda): Ciência ao Administrador Judicial para as devidas anotações tendo em vista os acordos noticiados pela recuperanda. 6. Fls. 7277/7282 e 7295/7310 (Recuperanda): Manifestem-se o Administrador Judicial e o Ministério Público, no prazo de 05 dias, acerca do pedido de alienação de bens ociosos formulado pela devedora. 7. Fls. 7283/7288 (Paulo Guilherme De Araujo Pinhatti), fls. 7289/7294 (Cleide Cristina De Oliveira) e fls. 7311/7316 (Ana Paula Andrade): Advirto aos credores que as habilitações e impugnações deverão se dar nos moldes estabelecidos pelo Comunicado CG nº 219/2018. Oportunamente, tornem conclusos. Int. e Dil. - ADV: ALINE LUCIA FERREIRA BARROSO (OAB 310548/SP), ANDERSON BENEVIDES CAMPOS (OAB 285896/SP), EVARISTO ARAGÃO FERREIRA DOS SANTOS (OAB 24498/PR), ANDERSON BENEVIDES CAMPOS (OAB 285896/SP), ANDERSON BENEVIDES CAMPOS (OAB 285896/SP), BRUNO PACHECO TEIXEIRA (OAB 314771/SP), IVAN SPREAFICO CURBAGE (OAB 371965/SP), JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 99963/RS), QUINTINO LUIZ ASSUMPCAO FLEURY (OAB 130055/SP), CLAUDIO AYDAR DE OLIVEIRA (OAB 231737/SP), QUINTINO LUIZ ASSUMPCAO FLEURY (OAB 130055/SP), SANDRA KHAFIF DAYAN (OAB 131646/SP), ALEXANDRE TADEU CURBAGE (OAB 132024/SP), SABRINA BERARDOCCO (OAB 138405/SP), MICHEL ASSIS MENDES DE OLIVEIRA (OAB 167105/SP), ODAIR DE MORAES JUNIOR (OAB 200488/SP), ODAIR DE MORAES JUNIOR (OAB 200488/SP), ODAIR DE MORAES JUNIOR (OAB 200488/SP), PEDRO ROBERTO ROMÃO (OAB 209551/SP), CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO (OAB 98473/SP), JOSE ALVES DE SOUZA (OAB 94193/SP), RUI FERREIRA PIRES SOBRINHO (OAB 73891/SP), DARCI NADAL (OAB 30731/SP), CLEUZA ANNA COBEIN (OAB 30650/SP), CYBELLE GUEDES CAMPOS (OAB 246662/SP), CYBELLE GUEDES CAMPOS (OAB 246662/SP), CYBELLE GUEDES CAMPOS (OAB 246662/SP)

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Processo nº 1000569-76.2020.8.26.0553

ID: 307338464

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo Anastácio - Vara Única Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1000569-76.2020.8.26.0553

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

SUELI RAMOS ALVES VALDOMIRO ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DA SILVA NAZARIO

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IANARA HIPÓLITO BONINI FERRAZ

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Processo 1000569-76.2020.8.26.0553 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Valdomiro Alves - - Sueli Ramos Alves - Vistos. Fls. 852/853 A patrona da parte autora, que é a única advogada da parte litiga… Processo 1000569-76.2020.8.26.0553 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Valdomiro Alves - - Sueli Ramos Alves - Vistos. Fls. 852/853 A patrona da parte autora, que é a única advogada da parte litigante ativa no processo, informou o nascimento de seu filho em 22/03/2025 (fls. 843) e requer a suspensão do processo de acordo com a licença-maternidade, juntando atestado médico onde consta a licença de 120 dias. Pois bem. O art. 330, § 6º, do Código de Processo Civil e o art. 7º-A, § 3º, da Lei n. 8.906/94 dispõe expressamente sobre o prazo de suspensão do processo nas hipóteses em que a advogada der à luz. O art. 7º-A, § 3º, da Lei n. 8.906/94 estabelece que: Art. 7º-A. São direitos da advogada: IV - adotante ou que der à luz, suspensão de prazos processuais quando for a única patrona da causa, desde que haja notificação por escrito ao cliente. § 3º - O direito assegurado no inciso IV deste artigo à advogada adotante ou que der à luz será concedido pelo prazo previsto no § 6º do art. 313 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). Por sua vez, nestas situações, o art. 313, § 6º, do Código de Processo Civil, determina a suspensão do processo pelo período de 30 dias, contado a partir da data do parto, in verbis: Art. 313. Suspende-se o processo: IX - pelo parto ou pela concessão de adoção, quando a advogada responsável pelo processo constituir a única patrona da causa; § 6º - No caso do inciso IX, o período de suspensão será de 30 (trinta) dias, contado a partir da data do parto ou da concessão da adoção, mediante apresentação de certidão de nascimento ou documento similar que comprove a realização do parto, ou de termo judicial que tenha concedido a adoção, desde que haja notificação ao cliente. A Constituição Federal, a seu turno, dispõe: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) XVIII - licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias; E a CLT-Consolidação das Leis do Trabalho: Art. 392. A empregada gestante tem direito à licença-maternidade de 120 (cento e vinte) dias, sem prejuízo do emprego e do salário. (Redação dada pela Lei nº 10.421, de 2002) (Vide Lei nº 13.985, de 2020). Dos diplomas legais, a conclusão é de que o direito concedido e garantido à gestante na Constituição Federal diz respeito à licença maternidade e não propriamente a suspensão de prazos processuais, situação que é regida, portanto, pelo CPC e e Estatuto da OAB, de modo que o prazo processual de suspensão é de 30 dias e não de 120 dias, tanto que a remessa no Diploma profissional à CLT, art. 392, diz respeito aos incisos II e III do art. 7º-A, nos quais previstas providências a serem adotadas justamente no exercício da profissão e não de suspensão de prazos processuais. Desta forma, para ter aplicação nos autos o direito à suspensão do prazo processual, conforme CPC, art. 313, § 6º e art. 7 º A, IV e § 3º da Lei 8.906/94, a patrona do réu deve comprovar nos autos notificação por escrito ao cliente.; porém, compulsando os autos, conclui-se que não foi cumprido enfocado requisito, obstando a suspensão do prazo. Nesse sentido, já decidiu o E. Tribunal: Agravo de instrumento. Arrolamento de bens. Cumprimento de sentença. Decisão que concedeu o prazo derradeiro de 15 dias para manifestação sobre a impugnação. Inconformismo. Descabimento. Advogada mãe de criança recém-nascida. Suspensão do processo pelo prazo de 30 dias, contado a partir da data do parto. Art. 330, §6º, do Código de Processo Civil e art. 7º-A, §3º, da Lei n. 8.906/94. Prazo de 30 dias já transcorrido desde a data do parto. Decisão mantida. Agravo improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2130152-78.2018.8.26.0000; Relator (a): Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Borborema - Vara Única; Data do Julgamento: 28/11/2018; Data de Registro: 28/11/2018). POSSESSÓRIA - Ação reivindicatória - Comodato - Sentença de procedência - Recurso do réu - Justiça gratuita - Benesse pleiteada em contestação - Ausência de apreciação do pedido pelo juízo a quo que gera presunção de deferimento - Admissibilidade recursal - Apelante que pede seja considerada suspensão do prazo recursal por 120 dias em decorrência do parto de sua advogada - Art. 7º, XVIII e CLT, art. 392, que disciplinam prazo de licença-maternidade que é de natureza distinta de suspensão de prazo processual - Hipótese de suspensão do prazo processual por 30 dias úteis nos termos do CPC, art. 313, IX e § 6º, secundado pela Lei número 8.906/94 (EAOAB), art. 7º-A, IV e § 3º, e desde que haja comunicação ao cliente - Precedente do c. STJ - Comunicação não efetuada e apelação protocolada fora do prazo mesmo considerando o prazo legal de suspensão - Preliminar de intempestividade acolhida - Sentença mantida - Recurso não conhecido; e, majorados os honorários advocatícios (CPC, art. 85, § 11), observada justiça gratuita e o CPC, art. 98, § 3º.(TJSP; Apelação Cível 1004809-03.2021.8.26.0609; Relator (a):José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taboão da Serra -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/08/2024; Data de Registro: 23/08/2024) Assim sendo, a suspensão do feito pelo prazo de 30 dias, nos termos do parágrafo 6º art.3º, IX da lei 13363/16, tem cabida com a comprovação da comunicação à parte requerente, não se olvidando ainda que há se considerar a data do parto. Com fulcros nessas premissas, não há outro caminho senão o indeferimento do pedido de suspensão. Intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, dar andamento ao feito. Int. - ADV: IANARA HIPÓLITO BONINI FERRAZ (OAB 442825/SP), RAFAEL DA SILVA NAZARIO (OAB 392716/SP)

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Processo nº 1000569-64.2025.8.26.0080

ID: 294277266

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cabreúva - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1000569-64.2025.8.26.0080

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

A. G. G. DE A. B. G. DA S. D.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO CARDOSO

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Processo 1000569-64.2025.8.26.0080 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - A.G.G.A. - B.G.S.D. - Ante o exposto, por sentença, HOMOLOGO a manifestação de reconhecimento da proc… Processo 1000569-64.2025.8.26.0080 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - A.G.G.A. - B.G.S.D. - Ante o exposto, por sentença, HOMOLOGO a manifestação de reconhecimento da procedência do pedido E JULGO PROCEDENTE A AÇÃO, tornando definitiva a antecipação dos efeitos da tutela então concedida, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea "a", do Código de Processo Civil, extinguindo o processo com a resolução do mérito. De se aplicar ao caso, todavia, a disposição contida no artigo 90, § 4º, do Código de Processo Civil, posto que a parte comprovou o cumprimento da prestação, ainda que em peça apartada, concordando com o pedido deduzido na petição inicial, nos honorários a serem aqui fixados em valor moderado e condizente com a complexidade do caso, bem como do entendimento ratificado pela Superior Instância. Vejamos: APELAÇÃO. INFÂNCIA E JUVENTUDE. Sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, por falta de interesse de agir. Reconhecimento do direito à imediata vaga em creche e cumprimento da obrigação pelo Município após intimação. Plena ciência da demanda pela Municipalidade antes do ingresso no feito. Aplicação do princípio da causalidade. Condenação do Município ao pagamento de honorários advocatícios mantida. Redução dos honorários pela metade (artigo 90, § 4, do Código de Processo Civil). Recurso provido em parte. (APELAÇÃO Nº 1002353-20.2019.8.26.0296 - Rel. Dr. Des. DIMAS RUBENS FONSECA, j. em 13 de fevereiro de 2020) Obrigação de fazer. Vaga em creche. Sentença que obriga a Municipalidade a disponibilizar vaga em creche próxima à residência da criança. Educação que é direito fundamental (art. 6º da Constituição Federal), sendo obrigação do Estado assegurar atendimento em creche e pré-escola às crianças (art. 208, IV da CF e art. 54 do Estatuto da Criança e do Adolescente). Município que tem a obrigação de acolhimento na educação infantil (artigo 211, §2°, da CF). Obrigação indeclinável (Súmula nº 63 do TJSP). Ausência de violação aos princípios da separação dos poderes e da discricionariedade administrativa (Súmula nº 65 do TJSP). Multa diária fixada em face da Administração Pública. Possibilidade. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Valor fixado em patamar considerado razoável, cabendo apenas a sua limitação. Honorários majorados a patamar considerado razoável para a valorização do trabalho desempenhado pelo patrono do autor e proporcional à complexidade do feito. Recurso oficial parcialmente provido. Apelo interposto pelo autor provido (Apelação n. 1007006-29.2019.8.26.0405 - Rel. Drª Des. DORA APARECIDA MARTINS, j. em 04/11/2019). Em assim sendo, condeno a Fazenda Pública Municipal de Cabreúva a pagar à parte autora os honorários advocatícios que, com as balizas descritas no art. 85, §8º, c.c. o art. 90, §4º, ambos do CPC, fixo em R$ 300,00 (trezentos reais), valor em que já considerei a redução prevista no artigo 90, § 4º, CPC, acrescidos de correção monetária a partir do arbitramento e juros a partir do trânsito em julgado, observado o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997. No mais, isenta a municipalidade do pagamento de custas e despesas processuais, nos termos da Lei Maior e Estatuto da Criança e do Adolescente. Nos termos da legislação processual, dispensada a remessa obrigatória (art. 496, § 3º, III, NCPC), advertidos o(a) patrono(a) que, na hipótese de recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência, este deverá vir instruído com a comprovação do recolhimento do respectivo preparo, nos termos dos artigos 99, §5º e 1.007, ambos do CPC, para posterior apreciação do juízo de admissibilidade, a ser realizado pela Superior Instância. Nesta hipótese, em caso de interposição de recurso de apelação, dê-se ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (§1º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil), remetendo-se, após, os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com nossas homenagens. Expeça-se, oportunamente e se o caso, certidão(ões) de honorários, da qual deverá constar o Código 501 (Infância e Juventude - qualquer procedimento na área cível), nos termos do Convênio OAB/DPE. Advirto, por fim, que: Com o trânsito em julgado devidamente certificado nos autos, intime-se o(a) credor(a) para, querendo, promover a execução da sucumbência no prazo de 30 (trinta) dias; Desde já alerto que o pedido deverá ser classificado, por meio de peticionamento intermediário, como CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, com o preenchimento completo dos dados necessários ao seu processamento, notadamente o cadastro dos nomes de todas as partes, representantes e respectivos patronos, e deverá observar ao previsto no artigo 534 do CPC, em especial o cálculo discriminado do crédito, consignando que todas as peças e manifestações referentes à execução da sucumbência deverão ser dirigidas, por meio eletrônico, ao respectivo incidente e não mais ao processo de conhecimento, que será arquivado em momento oportuno. Em relação à distribuição de incidentes, acautele-se o(a) patrono(a) das medidas necessárias a evitar eventual distribuição de incidentes de cumprimento de sentença em duplicidade, sob pena de a conduta vir a ser considerada como de má-fé, com incidência das sanções legais, que serão suportadas pessoalmente por ele(a), enquanto titular do crédito (art. 23 do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil). Em havendo notícia de descumprimento da antecipação de tutela, para a qual foi deferida a imposição de multa, anote-se que referidos valores são devidos ao Fundo gerido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (conforme arts. 208, 213 e 214, todos do ECA), o que não se confunde com a indenização substitutiva do bem da vida eventualmente não fornecido. Intimem-se as partes, dando-se ciência ao M. P. Tratando-se de demanda repetitiva, servirá também a presente, por cópia digitada, como OFÍCIO ao Ministério Público, para eventuais providências, nos termos do artigo 139, X, do Código de Processo Civil. - ADV: PAULO EDUARDO CARDOSO (OAB 266975/SP), PAULO EDUARDO CARDOSO (OAB 266975/SP)

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Processo nº 1000569-64.2025.8.26.0080

ID: 294278671

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cabreúva - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1000569-64.2025.8.26.0080

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

A. G. G. DE A. B. G. DA S. D.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO CARDOSO

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Processo 1000569-64.2025.8.26.0080 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - A.G.G.A. - B.G.S.D. - Ante o exposto, por sentença, HOMOLOGO a manifestação de reconhecimento da proc… Processo 1000569-64.2025.8.26.0080 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - A.G.G.A. - B.G.S.D. - Ante o exposto, por sentença, HOMOLOGO a manifestação de reconhecimento da procedência do pedido E JULGO PROCEDENTE A AÇÃO, tornando definitiva a antecipação dos efeitos da tutela então concedida, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea "a", do Código de Processo Civil, extinguindo o processo com a resolução do mérito. De se aplicar ao caso, todavia, a disposição contida no artigo 90, § 4º, do Código de Processo Civil, posto que a parte comprovou o cumprimento da prestação, ainda que em peça apartada, concordando com o pedido deduzido na petição inicial, nos honorários a serem aqui fixados em valor moderado e condizente com a complexidade do caso, bem como do entendimento ratificado pela Superior Instância. Vejamos: APELAÇÃO. INFÂNCIA E JUVENTUDE. Sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, por falta de interesse de agir. Reconhecimento do direito à imediata vaga em creche e cumprimento da obrigação pelo Município após intimação. Plena ciência da demanda pela Municipalidade antes do ingresso no feito. Aplicação do princípio da causalidade. Condenação do Município ao pagamento de honorários advocatícios mantida. Redução dos honorários pela metade (artigo 90, § 4, do Código de Processo Civil). Recurso provido em parte. (APELAÇÃO Nº 1002353-20.2019.8.26.0296 - Rel. Dr. Des. DIMAS RUBENS FONSECA, j. em 13 de fevereiro de 2020) Obrigação de fazer. Vaga em creche. Sentença que obriga a Municipalidade a disponibilizar vaga em creche próxima à residência da criança. Educação que é direito fundamental (art. 6º da Constituição Federal), sendo obrigação do Estado assegurar atendimento em creche e pré-escola às crianças (art. 208, IV da CF e art. 54 do Estatuto da Criança e do Adolescente). Município que tem a obrigação de acolhimento na educação infantil (artigo 211, §2°, da CF). Obrigação indeclinável (Súmula nº 63 do TJSP). Ausência de violação aos princípios da separação dos poderes e da discricionariedade administrativa (Súmula nº 65 do TJSP). Multa diária fixada em face da Administração Pública. Possibilidade. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Valor fixado em patamar considerado razoável, cabendo apenas a sua limitação. Honorários majorados a patamar considerado razoável para a valorização do trabalho desempenhado pelo patrono do autor e proporcional à complexidade do feito. Recurso oficial parcialmente provido. Apelo interposto pelo autor provido (Apelação n. 1007006-29.2019.8.26.0405 - Rel. Drª Des. DORA APARECIDA MARTINS, j. em 04/11/2019). Em assim sendo, condeno a Fazenda Pública Municipal de Cabreúva a pagar à parte autora os honorários advocatícios que, com as balizas descritas no art. 85, §8º, c.c. o art. 90, §4º, ambos do CPC, fixo em R$ 300,00 (trezentos reais), valor em que já considerei a redução prevista no artigo 90, § 4º, CPC, acrescidos de correção monetária a partir do arbitramento e juros a partir do trânsito em julgado, observado o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997. No mais, isenta a municipalidade do pagamento de custas e despesas processuais, nos termos da Lei Maior e Estatuto da Criança e do Adolescente. Nos termos da legislação processual, dispensada a remessa obrigatória (art. 496, § 3º, III, NCPC), advertidos o(a) patrono(a) que, na hipótese de recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência, este deverá vir instruído com a comprovação do recolhimento do respectivo preparo, nos termos dos artigos 99, §5º e 1.007, ambos do CPC, para posterior apreciação do juízo de admissibilidade, a ser realizado pela Superior Instância. Nesta hipótese, em caso de interposição de recurso de apelação, dê-se ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (§1º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil), remetendo-se, após, os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com nossas homenagens. Expeça-se, oportunamente e se o caso, certidão(ões) de honorários, da qual deverá constar o Código 501 (Infância e Juventude - qualquer procedimento na área cível), nos termos do Convênio OAB/DPE. Advirto, por fim, que: Com o trânsito em julgado devidamente certificado nos autos, intime-se o(a) credor(a) para, querendo, promover a execução da sucumbência no prazo de 30 (trinta) dias; Desde já alerto que o pedido deverá ser classificado, por meio de peticionamento intermediário, como CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, com o preenchimento completo dos dados necessários ao seu processamento, notadamente o cadastro dos nomes de todas as partes, representantes e respectivos patronos, e deverá observar ao previsto no artigo 534 do CPC, em especial o cálculo discriminado do crédito, consignando que todas as peças e manifestações referentes à execução da sucumbência deverão ser dirigidas, por meio eletrônico, ao respectivo incidente e não mais ao processo de conhecimento, que será arquivado em momento oportuno. Em relação à distribuição de incidentes, acautele-se o(a) patrono(a) das medidas necessárias a evitar eventual distribuição de incidentes de cumprimento de sentença em duplicidade, sob pena de a conduta vir a ser considerada como de má-fé, com incidência das sanções legais, que serão suportadas pessoalmente por ele(a), enquanto titular do crédito (art. 23 do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil). Em havendo notícia de descumprimento da antecipação de tutela, para a qual foi deferida a imposição de multa, anote-se que referidos valores são devidos ao Fundo gerido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (conforme arts. 208, 213 e 214, todos do ECA), o que não se confunde com a indenização substitutiva do bem da vida eventualmente não fornecido. Intimem-se as partes, dando-se ciência ao M. P. Tratando-se de demanda repetitiva, servirá também a presente, por cópia digitada, como OFÍCIO ao Ministério Público, para eventuais providências, nos termos do artigo 139, X, do Código de Processo Civil. - ADV: PAULO EDUARDO CARDOSO (OAB 266975/SP), PAULO EDUARDO CARDOSO (OAB 266975/SP)

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Processo nº 1000569-93.2025.8.26.0426

ID: 290711112

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Patrocínio Paulista - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000569-93.2025.8.26.0426

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

E. C. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ CARLOS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000569-93.2025.8.26.0426 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - E.C.S. - Vistos. Antes de analisar o pedido aventado pela parte autora, entendo que há providências salutares ao devido an… Processo 1000569-93.2025.8.26.0426 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - E.C.S. - Vistos. Antes de analisar o pedido aventado pela parte autora, entendo que há providências salutares ao devido andamento do feito a ser adotadas. Isso porqueobservo que o autor juntou procuração (fls. 09/12) assinada através da plataforma ZapSign e datada de 31 de maio de 2025. Todavia, ainda que se admita a possibilidade de outorga de procuração ad judicia por meio de assinatura do mandatário em formato digital (art. 105, §1º, do CPC), a autenticidade das assinaturas atribuídas ao demandante não está devidamente demonstrada, uma vez que a empresa ZapSign não consta da lista de entidades credenciadas perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP Brasil, sendo, na verdade, espécie de autoridade certificadora privada. Verifica-se do detalhado das assinaturas da procuração ad judicia exibida, que a modalidade de assinatura adotada foi eletrônica, realizada pelo aparente e-mail da parte. Houve descumprimento, portanto, das regras do art. 1º, §2º, inciso III, alínea "a", da Lei 11.419/2006 e dos artigos 1º e 10 da Medida Provisória nº 2200-2/01, que regulamentam a matéria e dispõem que somente será válida, nos processos judiciais, a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada. Por outro lado, mesmo que se reconheça, pela regra do art. 10, §2º, da Medida Provisória n. 2.200-2/2001, a utilização de outro meio de comprovação da autoria da integridade do documento, a validade do instrumento emitido deve ser ratificada pelas partes contratantes, o que não foi observado na presente hipótese, até porque o C. Superior Tribunal de Justiça já reconheceu que não há como equiparar um documento assinado com um método de certificação privado qualquer àqueles que tenham assinatura com certificado emitido sob os critérios da ICP-Brasil (REsp 1.495.920/DF). Nesse sentido, os seguintes precedentes: AGRAVO DE INSTRUMENTO Declaratória Procuração apresentada nos autos principais, assinada de forma digital, por empresa não credenciada junto ao ICP-Brasil Formalidade indispensável Peça obrigatória para instrução do recurso, nos termos do artigo 1.017, I, do CPC - Inteligência do art. 105, I, do CPC, combinado com o art. 1º, §2º, III, a, da Lei n. 11.419/06 Determinação para regularizar a representação processual Inércia Aplicação do artigo 76, §2º, I, do CPCPrecedentes desta E. Câmara e deste E. Tribunal - Recurso não conhecido, com determinação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2206684-20.2023.8.26.0000; Relator (a):Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/08/2023; Data de Registro: 28/08/2023). APELAÇÃO AÇÃO INDENIZATÓRIA Transporte Aéreo Sentença de extinção por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo - Instrumento de mandato - Assinatura digital - Autenticidade não comprovada - Empresa certificadora Clicksign não consta da lista de entidades credenciadas perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil - Sentença mantida RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSP; Apelação Cível 1026955-76.2022.8.26.0003; Relator (a):Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/08/2023; Data de Registro: 30/08/2023). É também o que dispõem, sobre o tema, as Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, no seu artigo 1.192, §1º:"Art. 1.192. A autenticidade e integridade dos atos e peças processuais serão garantidas por sistema de segurança eletrônica, mediante uso de certificação digital (ICP-Brasil Padrão A3). § 1º Os documentos produzidos de forma eletrônica serão assinados digitalmente por seu autor, como garantia da origem e de seu signatário". Esse, inclusive, é o parecer aprovado em 26/01/2022 pelo DD. Corregedor Geral da Justiça do Estado de São Paulo, Desembargador Fernando Antonio Torres Garcia, após provocação feita pela Comissão de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil Seção de São Paulo, acerca da conduta de Magistrado que teria se recusado a aceitar procuração assinada eletronicamente, embora não por meio de certificado digital (Processo Digital n.º 2021/00100891). Por isso, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para regularização da representação processual, com juntada de procuração assinada de modo físico ou através de certificado digital (ICP-Brasil Padrão A3), sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto processual. Em caso de inércia, certifique-se e tornem os autos conclusos para extinção (artigo 76, §2º, inciso I, do CPC). No mais, nos termos do art. 98, caput, e art. 99, §2º, parte final, ambos do CPC, a parte interessada deverá comprovar o preenchimento dos pressupostos para a concessão da gratuidade (qual seja, a insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios). Assim, no prazo improrrogável de 15 dias, deverá trazer os documentos a seguir (concomitantemente): extratos bancários completos dos últimos 3 meses de todas as contas das quais seja titular; faturas de cartões de crédito dos últimos 3 meses; contas de água, luz e telefone do último mês; última declaração de imposto de renda (ou de isento); e certidões comprovando eventual propriedade (ou a inexistência delas) de veículos e imóveis. Registre-se que tal determinação vale para a parte, eventuais representantes (se incapaz) e pessoa jurídica da qual seja eventualmente sócia (se o caso), com o destaque de que o rol não é exemplificativo (ou seja, deve trazer cada um destes documentos exigidos ou justificar sua inexistência), sob pena de denegação do benefício (caso inerte ou traga documentação incompleta). Intimem-se. - ADV: LUIZ CARLOS DA SILVA (OAB 520413/SP), LUIZ CARLOS DA SILVA (OAB 520413/SP), LUIZ CARLOS DA SILVA (OAB 520413/SP)

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