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Processo nº 1000584-69.2025.8.26.0359

ID: 335108201

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado das 2ª, 5ª e 8ª RAJs - Vara Reg Competência Empresarial E De Conflitos Relacionados À Arbitragem Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000584-69.2025.8.26.0359

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

AGIL SOLAR FRANCHISING LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS NATAN MENDES

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FELIPE BISPO DA SILVA NETO

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Processo 1000584-69.2025.8.26.0359 - Procedimento Comum Cível - Concorrência desleal - Agil Solar Franchising Ltda - Vistos. Trata-se de ação de cobrança cumulada com pedido de tutela de urgência, aj… Processo 1000584-69.2025.8.26.0359 - Procedimento Comum Cível - Concorrência desleal - Agil Solar Franchising Ltda - Vistos. Trata-se de ação de cobrança cumulada com pedido de tutela de urgência, ajuizada porÁgil Solar Franchising Ltda.em face deSilvio Carlos da Costa SantoseRenata Lucas Fernandes Costa, na qual a parte autora alega, em síntese, o inadimplemento contratual e a prática de concorrência desleal pelos réus, que após a celebração de contrato de master franquia teriam constituído empresa paralela no mesmo ramo de atuação da franquia, utilizando-se indevidamente da marca, doknow-howe da estrutura da rede Ágil Solar, mesmo durante a vigência do contrato de franquia. Alega, ainda, que os réus vêm operando sob a denominação Solure - Energia Solar e Ar Condicionado, no mesmo ponto comercial anteriormente utilizado pela unidade franqueada, mantendo identidade visual e estratégias comerciais similares, o que configuraria desvio de clientela e infração à cláusula de não concorrência. Requer ainda a imposição do cumprimento da cláusula de não concorrência, inclusive mediante a utilização de outra marca, bem como a observância do sigilo previsto no contrato de franquia empresarial. Ao final, requer a procedência da ação com a confirmação da tutela de urgência, condenando a parte ré ao pagamento de débitos em aberto e multa contratual. DECIDO. Primeiramente, providencie o cartório a correção do cadastro processual, conforme requerido em fl. 209. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência exige a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em exame, os documentos acostados aos autos, notadamente o contrato de franquia, as provas documentais e audiovisuais apresentadas, bem como os registros de uso da marca e da identidade visual da autora pela empresa Solure, evidenciam, em juízo de cognição sumária, a plausibilidade das alegações da parte autora quanto à utilização indevida de seus ativos imateriais e à continuidade da atividade empresarial em aparente violação à cláusula de não concorrência. O perigo de dano, por sua vez, decorre da possibilidade de diluição da marca, desvio de clientela e comprometimento da reputação da rede franqueada, caso a conduta narrada persista. Diante do exposto, com fundamento no art. 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO PARCIALMENTE a tutela de urgência para determinar que os réus: (a) Abstenham-se de utilizar, por qualquer meio, físico ou digital, a marca ÁGIL SOLAR ou qualquer outro sinal distintivo, identidade visual, padrão arquitetônico ou elemento gráfico que remeta à rede franqueada da autora; (b) Procedam, no prazo de 10 (dez) dias, à completa descaracterização do estabelecimento comercial atualmente utilizado, removendo quaisquer elementos que remetam à identidade visual da franquia ÁGIL SOLAR, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada inicialmente a R$ 30.000,00 (trinta mil reais). 10.Por ora, a aplicação da cláusula de não concorrência deverá ser melhor analisada após a apresentação de contestação pela parte ré, diante da necessidade de observância ao princípio da proporcionalidade e da preservação da atividade econômica, motivo pelo qual, neste momento processual, indefiro a tutela de urgência, frise-se, neste aspecto. 11.Fixo o prazo de trinta dias para que a parte ré cumpra integralmente a tutela provisória de urgência deferida, contados da sua citação e intimação pessoal, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais), limitada ao valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), advertindo-se às partes que, por se tratar de tutela de urgência antecipada, poderá ser revista e modificada. 12.Em observância ao princípio da razoável duração do processo, previsto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, e artigo 4º do Código de Processo Civil, deixo de designar, nesta fase inicial, a audiência de conciliação prevista no artigo 334 do Código de Processo Civil, ficando para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil). 13.Cite-se e e intime-se, via AR digital, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado com observância das regras previstas no artigo 231 do Código de Processo Civil. A citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. 14.A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria de fato apresentada na petição inicial. 15.Intimem-se. - ADV: MATHEUS NATAN MENDES (OAB 391703/SP), FELIPE BISPO DA SILVA NETO (OAB 401621/SP)

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K. S. e outros x L. A. De A.

ID: 297082429

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cunha - Vara Única Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1000447-47.2021.8.26.0159

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

K. S. V. S.

Polo Passivo:

L. A. DE A.

Intimação

Advogados:

ODIRLEY CÉSAR GALVÃO DE FRANÇA OLIVEIRA

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JUAN PABLO DE FREITAS SANTOS

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JOSAFA MARQUES DA SILVA RAMOS

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JOÃO CARLOS DE OLIVEIRA DO ESPIRITO SANTO

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Processo 1000447-47.2021.8.26.0159 - Inventário - Inventário e Partilha - K.S. - V.S. e outro - L.A.A. - Vistos. Fls. 225/227: Trata-se de impugnação às primeiras declarações prestadas pela inventa… Processo 1000447-47.2021.8.26.0159 - Inventário - Inventário e Partilha - K.S. - V.S. e outro - L.A.A. - Vistos. Fls. 225/227: Trata-se de impugnação às primeiras declarações prestadas pela inventariante às fls. 132/140. Quanto às matrículas imobiliárias 28.431, 28.432 e 28.433, os herdeiros Vítor e Cintia, ora impugnantes, salientam não haver prova efetiva da alienação por instrumento particular ao Sr. Antônio Pimentel, bem como não haver prova da quitação do preço dessas supostas vendas, razão pela qual pretendem a manutenção dos bens no monte partilhável. No que tange ao imóvel matrícula 11.457, concordam com a inclusão no monte, mas pretendam seja indicado o valor de mercado do bem. Ressaltam omissão quanto ao imóvel matrícula 10.911, o qual deveria ser incluído na partilha, haja vista que, tendo sido doado às filhas Kátia e Tânia, compõe adiantamento da legítima e deve ser levados à colação. Em resposta (fls. 231/232), a inventariante alega que os documentos mencionados pelos impugnantes quanto às matrículas imobiliárias 28.431, 28.432 e 28.433 já constam dos autos, às fls. 177/180 (contrato) e 181/184 (carta). Reitera, assim, que os bens já não estavam na posse do falecido há anos, malgrado os bens ainda estejam registrados em seu nome. No que tange ao imóvel 11.457, destaca não haver obrigação legal de o inventariante indicar valor de mercado, podendo ser oportunamente nomeado perito para avaliação. Já com relação ao imóvel matrícula 10.911, salienta que, nos termos do R-4 da matrícula, as donatárias foram dispensadas de levar o bem à colação, saindo o imóvel da parte disponível da herança, sem violação à legítima. Informa, por fim, o óbito da Sra. Laurentina, a qual pretendia reconhecimento de união estável. Decido. Inicialmente, quanto aos imóveis matrícula 28.431, 28.432 e 28.433, destaca-se que, embora ainda sejam de propriedade do de cujus, por não ter sido registrada a venda, esta se deu por vontade do falecido ainda em 1998, conforme se extrai do contrato de fls. 177/180 e da carta de fls. 181/184, datada do ano de 2000, em que o falecido forneceu ao adquirente diversos documentos para regularização da transmissão. Em momento algum, nesses mais de 20 anos, houve notícias de que o de cujus não tenha recebido o valor devido, embora, repita-se, não tenha sido formalizada a transferência da propriedade. Portanto, nada justifica que sejam incluídos no inventário bens que já não integravam, no plano fático, o patrimônio do autor da herança. De outro giro, quanto à matrícula 11.457, a inventariante nega a obrigação de indicar o valor de mercado. Ocorre que constitui seu munus garantir que o inventário seja realizado de forma correta, que a partilha seja justa, e que o ITCMD possa ser calculado a contento, razão pela qual é imprescindível a declaração correta do valor dos bens, incluindo imóveis. Evidente que, em havendo dúvidas posteriores, é possível seja determinada avaliação judicial; no entanto, além de as perícias terem custos e demandarem tempo, a atribuição compete ao inventariante, que pode se basear em pesquisas de mercado realizadas em caráter particular, sem maiores ônus. Por isso, nesse ponto, fica acolhida a impugnação. No mais, as impugnantes pretendem seja levado à colação o imóvel matrícula 10.911. No entanto, constou do R-4, de fls. 78, que as donatárias foram dispensadas dessa colação, do que se conclui ter o bem saído da parte disponível, ou seja, que não se tratava de adiantamento de herança e que, portanto, não se atingiu a legítima. Anota-se, por oportuno, que a validade dessa dispensa à colação é aferida no momento da liberalidade, ou seja, considerando-se a massa patrimonial existente naquela ocasião. Não é o caso, pois, de igualar as legítimas, se o doador expressamente cedeu bens da parte disponível. De todo modo, se os impugnantes pretendem anular a doação, ou tê-la por inoficiosa, devem se valer da via própria, não sendo o caso de discutir questões de alta indagação no bolo do inventário. Ante o exposto, defiro prazo de 15 dias para que a inventariante retifique as primeiras declarações, contendo apenas os bens que efetivamente comporão o monte partilhável (ou seja, com exclusão das matrículas 28.431, 28.432, 28.433 e 9.205 - já tendo havido trânsito em julgado da sentença proferida nos autos 1000584-29.2021.8.26.0159) e com a indicação de valor de mercado. Pende, ainda, juntada da certidão de óbito da Sra. Laurentina, com inclusão, se o caso, de herdeiros por representação. Após, em não se tratando de partilha amigável (art. 659 do CPC), de rigor a intimação da Fazenda para apuração e cálculo do ITCMD devido. Também será o caso de vistas ao MP, nos moldes do art. 626 do CPC. Intime-se. - ADV: JOÃO CARLOS DE OLIVEIRA DO ESPIRITO SANTO (OAB 159125/SP), ODIRLEY CÉSAR GALVÃO DE FRANÇA OLIVEIRA (OAB 198830/SP), JUAN PABLO DE FREITAS SANTOS (OAB 226586/SP), JOSAFA MARQUES DA SILVA RAMOS (OAB 327542/SP)

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Processo nº 1000584-94.2025.8.26.0383

ID: 276997815

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nhandeara - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000584-94.2025.8.26.0383

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

L. M. B. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO APARECIDO GRADELLA

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ADV: Marcelo Aparecido Gradella (OAB 162939/SP) Processo 1000584-94.2025.8.26.0383 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: L. M. B. de A. - Vistos etc. 1. Trata-se de ação de revisional de al… ADV: Marcelo Aparecido Gradella (OAB 162939/SP) Processo 1000584-94.2025.8.26.0383 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: L. M. B. de A. - Vistos etc. 1. Trata-se de ação de revisional de alimentos, ajuizada por Liz Maria Barbosa de Andrade, representado(s) por sua genitora, em desfavor de Guilherme Mateus Santa Rosa de Andrade. Houve manifestação pelo DD. Representante do Ministério Público (fl. 28/29). É o breve relato. Decido. 2. Processe-se em segredo de justiça (art. 189, inc. II do CPC/2015). 3. Ante os documentos juntados aos autos e em função da natureza da causa, e considerando ainda que a parte autora está sendo patrocinada por Advogado(a) nomeado(a) pelo convênio da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, já tendo passado pela triagem daqueles que pretendem defender seus direitos sob o patrocínio gratuito, defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 4. Cópia digitalmente assinada desta decisão servirá como ofício a empregadora USINA MORENO, estabelecida na Estrada Vicinal João Pedro Resende, Zona Rural, Nipoã/SP, CEP. 15240-000, para que seja informado, antes do dia 26/06/2025, data da realização da audiência, quais os vencimentos percebidos mensalmente pelo requerido Guilherme Mateus Santa rosa de Andrade, brasileiro, solteiro, operador de máquinas, residente na rua Luiz Marquesi n. 270, bairro dos Ipês, Gastão Vidigal/SP, a título de salários, vantagens ou quaisquer outros benefícios, enviando cópia do(s) respectivo(s) holerite(s) ou recibo(s) de pagamento, caso exerça a função de autônomo, servindo a presente como OFÍCIO, facultando-se à autora, em querendo, providenciar a impressão e envio pelas vias próprias dos ofícios mediante juntada de comprovante nos autos em 15 (quinze) dias. 5. Considerando as orientações da Corregedoria Geral da Justiça do TJSP, emitida por meio do Provimento CSM nº nº 2651/2022, que autorizam a realização de audiências por videoconferência utilizando a ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone, designo audiência de conciliação, para o dia 26/JUNHO/2025, às 10h30min. 6. Saliento, ainda, que a Audiência poderá ser realizada de forma híbrida ou presencial, devendo as partes se manifestarem, se o caso, com antecedência mínima de quinze (15) dias da audiência. 6.1. O ingresso na sala de audiência virtual na data e horário informados deverá ser realizado, independentemente de qualquer outra providência por parte da Secretaria deste Juízo, por meio do link: https://tinyurl.com/4rtj7xca ,que pode ser acessado pelo navegador do celular ou computador, bem como por meio do Código QR a seguir, o qual pode ser lido por câmera de celular. Código QR: 7. Intime-se a parte autora na pessoa de seu advogado, e cite-se e intime-se a parte ré, por mandado, para comparecerem na audiência de conciliação (devendo os Oficiais de Justiça colherem o telefone de contato e o e-mail das partes), consignando que o prazo para contestação (15 dias úteis), será contado a partir da realização da audiência, ou em caso de manifestação de desistência da audiência de conciliação por ambas as partes, a partir da data do protocolo do pedido de cancelamento da audiência apresentado pela Requerida. 8. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts. 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. No ato da citação e intimação, fica o Requerido cientificado de que ela deverá comparecer na audiência acompanhada de Advogado e, caso não tenha condições de constituir um, deverá dirigir-se à OAB local para que lhe seja nomeado Procurador dativo. Saliento que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. 9. Os Procuradores deverão informar, em 05 (cinco) dias, seu e-mail e telefone para contato. 10. Ressalta-se que o link para acesso à audiência remota será recebido no e-mail informado nos autos, o que é suficiente para o ingresso. A audiência será organizada pelo Magistrado ou Servidor designado, que a agendará, informando no título: Audiência de Conciliação. Ao salvar o agendamento todas as partes receberão o link de acesso por e-mail. 11. No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados, inclusive o magistrado e o servidor que iniciará a gravação da audiência. As partes deverão ficar aguardando no lobby virtual, até que sejam admitidas pelo magistrado. 12. Como primeiro ato da audiência, os participantes deverão exibir os documentos de identificação pessoal com foto. 13. Oportunamente, com a informação dos e-mails dos participantes ou decorrido o prazo fixado no item 8, intimem-se as partes, se o caso, por e-mail, remetendo-se o link de acesso. 14. O manual para participação da audiência virtual está disponível em https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf?d=158947 15. As partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 05 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável, nos termos do artigo 357, parágrafo 1º, do CPC. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como MANDADO/OFÍCIO. Cumpra-se na forma da lei. Intimem-se.

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Processo nº 1000584-57.2025.8.26.0169

ID: 276191018

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Duartina - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000584-57.2025.8.26.0169

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES MACEDO GONçALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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ADV: Rafael de Jesus Moreira (OAB 400764/SP) Processo 1000584-57.2025.8.26.0169 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria de Lourdes Macedo Gonçalves - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer … ADV: Rafael de Jesus Moreira (OAB 400764/SP) Processo 1000584-57.2025.8.26.0169 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria de Lourdes Macedo Gonçalves - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência ajuizado por Maria de Lourdes Macedo Gonçalves em face do Banco Pan objetivando-se o cancelamento do cartão consignável (RMC/RCC) inicialmente contratado pela parte autora. Requer a concessão da gratuidade de justiça, da tramitação prioritária e em segredo de justiça e concessão da tutela na modalidade antecipada (fls. 01-06). Juntou procuração e documentos (fls. 07-50).. É a síntese do necessário. Decido. 1. Defiro a Justiça Gratuita em favor da parte autora, tendo em vista que a documentação apresentada demonstra a sua incapacidade de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e da sua família. Anote-se. 2. Tendo a parte demonstrado sua alegação (documentos de fl. 10), DEFIRO a tramitação preferencial, nos termos do artigo 1.048, I, do CPC/2015 c/c artigo 71, da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). 3. INDEFIRO o pedido de segredo de Justiça formulado, uma vez que não preenchidos os requisitos do artigo 189 do CPC. Retire-se a tarja. 4. De fato, conforme narra devidamente a parte autora, o pedido formulado por este encontra correspondência na previsão do art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008, que dispõe que o beneficiário "poderá, a qualquer tempo, independentemente de seu adimplemento contratual, solicitar o cancelamento do cartão de crédito junto à instituição financeira". Diante disto, não se nega, portanto, que a autora tenha direito ao efetivo cancelamento do cartão de crédito, não estando obrigada a permanecer vinculado ao referido negócio. De outra forma, sabe-se que a mesma norma prevê que o cancelamento não implica a paralisação dos descontos realizados diretamente junto à fonte pagadora do benefício previdenciário da autora. Com efeito, os §§ 1º e 2º do art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008 estabelecem que "Se o beneficiário estiver em débito com a instituição financeira, esta deverá conceder-lhe a faculdade de optar pelo pagamento do eventual saldo devedor por liquidação imediata do valor total ou por meio de descontos consignados na RMC do seu benefício, observados os termos do contrato firmado entre as partes, o limite estabelecido na alínea 'b' do § 1º do art. 3º, bem como as disposições constantes nos arts. 15 a 17", e que "A instituição financeira que receber uma solicitação do beneficiário para cancelamento do cartão de crédito, deverá enviar o comando de exclusão da RMC à Dataprev, via arquivo magnético, no prazo máximo de cinco dias úteis, contados da data da solicitação, quando não houver saldos a pagar, ou da data da liquidação do saldo devedor". Deste modo, embora a autora faça jus ao cancelamento do cartão de crédito, continua obrigada ao pagamento do débito, seja por meio de liquidação imediata, seja por meio dos descontos avençados com o réu, diretamente de seu benefício previdenciário. Decorrência lógica desse raciocínio é a impossibilidade de paralisação de todos os efeitos do contrato antes do pagamento integral da dívida. Assim, se o que a autora pretende em sede de tutela de urgência é desvencilhar-se dos pagamentos mensais ou do pagamento de parcela única do débito integral, o pedido não encontra amparo na probabilidade do direito invocado, tendo em vista que a parte deixou de informar os valores dos débitos que possui com o banco réu. Se, de outra maneiro, o que a autora pretende em sede de tutela de urgência é o cancelamento do plástico (cartão de crédito na acepção física), o requisito que não está presente é o perigo da demora. De fato, como anteriormente defendido, a parte autora não está obrigada a permanecer vinculada ao referido negócio, se assim não mais deseja. Diante disto, vê-se que não há nos autos elementos suficientes para comprovar que a manutenção do cartão de crédito geraria qualquer ônus financeiro à parte além da necessária cobranças dos valores utilizados. Por isto, a permanência dos efeitos do contrato até que haja a quitação integral da dívida, nos termos da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008, não resulta em prejuízo à autora, pois nada lhe será cobrado além de seu débito propriamente dito. Sendo assim, não há urgência na medida, muito menos a ponto de impor ao réu o dever de cancelar o cartão em sede liminar, sob pena de multa. Face ao exposto, INDEFIRO a tutela de urgência, demandando o fato aprofundamento cognitivo, inviável nesta via. 5. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI). 6. Cite-se o réu BANCO PAN S/A, CNPJ 59.285.411/0001-13, para os termos da ação em epígrafe, ficando advertido do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a defesa. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A citação deverá ser efetuada via portal eletrônico, observando-se se o(a) requerido(a) está devidamente cadastrado com o número de CNPJ correto, nos termos da lista atualizada de empresas com citação eletrônica, disponível em: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/Downloads/Lista_CNPJS_IntimacaoEletronica.pdf Int.

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Processo nº 1000584-98.2025.8.26.0511

ID: 290863843

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio das Pedras - Vara Única Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1000584-98.2025.8.26.0511

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANO ANTONIO DA SILVA ANA RODRIGUES DA SILVA BETANHA ANA DA SILVA CAMILA ANA DA SILVA VILMA ANA SILVA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSA PATRICIA DE MORAES SILVA TOZIN

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ESTEVAN TOZIN

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Processo 1000584-98.2025.8.26.0511 - Inventário - Inventário e Partilha - Ana Rodrigues da Silva - Vilma Ana Silva de Souza - - Betanha Ana da Silva - - Camila Ana da Silva - - Adriano Antonio da… Processo 1000584-98.2025.8.26.0511 - Inventário - Inventário e Partilha - Ana Rodrigues da Silva - Vilma Ana Silva de Souza - - Betanha Ana da Silva - - Camila Ana da Silva - - Adriano Antonio da Silva - Vistos. O recolhimento das custas aguardará a atualização do valor da causa que deverá obedecer àquele referente ao monte-mor. Recebo a sucessão de Antonio Manoel da Silva. Processe-se o inventário nos termos do artigo 610 e seguintes do Código de Processo Civil. Nomeio inventariante o(a) Sr(a). ANA RODRIGUES DA SILVA, CPF 30456853820, RG 368678817, Maria de Lourdes Morato do Canto Cezarin, 196, Conjunto Residencial Vitorio Cezarino, CEP 13392-124, Rio Das Pedras - SP.Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como TERMO DE COMPROMISSO DE INVENTARIANTE. As incumbências do inventariante estão descritas nos artigos 618 e 619, do diploma processual civil. Observe-se o disposto no artigo 613 do Código de Processo Civil. Processe-se com a observância do seguinte: Primeiras declarações (caso ainda não tenham sido apresentadas) em 20 (vinte) dias, com os requisitos do artigo 620 do Código de Processo Civil. A avaliação dos bens será dispensada quando se tratar de imóveis, cujo valor conste de certidão da Fazenda Municipal e não houver impugnação (art. 661). Após a apresentação dessa, faça-se vista ao M.P. ; Representação de todos os interessados, inclusive, do cônjuge supérstite (caso não seja o inventariante); herdeiros e respectivos cônjuges; legatário (se houver) e respectivo cônjuge; e, havendo, do testamenteiro, devendo estes ser citados para os atos do inventário e partilha, conforme determina o art. 626, caput, do CPC; A Inventariante deverá juntar aos autos certidão do Colégio Notarial do Brasil acerca de eventual testamento deixado pelo de cujus; Intimação do Ministério Público, nos casos de herdeiro incapaz, ausente, fundação, ou se o falecido deixou testamento. Concluídas as citações, vista às partes para, em Cartório e no prazo comum de 10 (dez) dias, contados da juntada do último mandado cumprido, dizerem sobre as declarações preliminares; Não havendo impugnação, erro ou omissões acerca das primeiras declarações, INTIME-SE pessoalmente a Fazenda Pública para que, no prazo de 20 (vinte) dias, informe se concorda expressamente com o valor atribuído aos bens do espólio. Havendo concordância, apresente a inventariante o termo de últimas declarações, dando-se vista às partes no prazo comum de 10 (dez) dias. Observados os procedimentos encimados, bem como o disposto no artigo 642, faculto às partes que formulem o pedido de partilha. Após, tornem para deliberações previstas nos artigos 647 e seguintes. Sem prejuízo, o pedido deve estar instruído com a) nome, idade e onde era domiciliado o autor da herança, dia e lugar em que faleceu e se deixou testamento; b) relação de herdeiros, com a devida representação processual (inclusive eventual cônjuge supérstite, se o regime de bens determinar), qualificando-os e exarando o grau de parentesco com o inventariado, juntando a documentação necessária (certidões de nascimento, casamento, registro geral, etc). c) relação completa e individualizada de todos os bens do espólio e dos alheios que nele forem encontrados, descrevendo-os nos moldes das alíneas constantes no inciso IV, do art. 620, do Código de Processo Civil; d) os valores dos bens do espólio, para fins de partilha; e) plano de partilha, observados os requisitos do art. 653, do Código de Processo Civil; f) comprovante(s) atualizado(s) da propriedade do(s) bem(ns); g) lançamentos fiscais (IPTU ou ITR) dos imóveis, relativos ao ano do óbito, ou certidões comprobatórias dos valores venais, se o caso; h) certidões negativas de débitos da Fazenda Municipal ou Federal (IPTU ou ITR, respectivamente) relativas aos imóveis, se o caso; i) certidões negativas de débitos federais relativas ao(à) de cujus, obtidas junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ou junto à Delegacia da Receita Federal; j) a atribuição do correto valor à causa, em quantia correspondente ao total do monte-mor, incluindo meação do cônjuge supérstite, com o aditamento ao pedido inicial, se necessário, providenciando ao recolhimento das taxas judiciária ou ao seu complemento, conforme o caso, facultando-se o pagamento a posteriori, mas sempre antes da homologação da partilha ou da adjudicação, tudo nos termos e segundo os valores do art. 4º, § 7º, da Lei Estadual nº 11.608/03 (Lei das Taxas Judiciárias do Estado de São Paulo), salvo se for beneficiário da gratuidade processual; k) Recolhimento ou comprovante de isenção do ITCMD, que poderá ser obtido no site www.pfe.fazenda.sp.gov.br (guia GARE código 017-6). Para análise da declaração de ITCMD, o(a) inventariante deverá providenciar a entrega dos documentos perante a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo - Posto Fiscal local; l) Informação da Fazenda do Estado acerca do ITCMD. Depois de cumpridos os itens i, j, k e l, tornem conclusos para HOMOLOGAÇÃO do plano de partilha, momento em que serão outorgados a cada um dos herdeiros os quinhões respectivos. Ressalvada a hipótese do artigo 663, do referido diploma legal, não se procederá à avaliação dos bens do espólio para qualquer finalidade. Ressalta-se que, nos termos do artigo 1806 do Código Civil: a renúncia da herança deve constar expressamente de instrumento público ou termo judicial. Conclusos, se houver incidentes ou indevidas paralisações do processo. Int. - ADV: ROSA PATRICIA DE MORAES SILVA TOZIN (OAB 436557/SP), ROSA PATRICIA DE MORAES SILVA TOZIN (OAB 436557/SP), ROSA PATRICIA DE MORAES SILVA TOZIN (OAB 436557/SP), ROSA PATRICIA DE MORAES SILVA TOZIN (OAB 436557/SP), ESTEVAN TOZIN (OAB 316605/SP), ESTEVAN TOZIN (OAB 316605/SP), ESTEVAN TOZIN (OAB 316605/SP), ROSA PATRICIA DE MORAES SILVA TOZIN (OAB 436557/SP), ESTEVAN TOZIN (OAB 316605/SP), ESTEVAN TOZIN (OAB 316605/SP)

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L. A. R. S. x G. A. O. L. S. e outros

ID: 324181435

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cândido Mota - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000584-10.2025.8.26.0120

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

L. A. R. S.

Polo Passivo:

G. A. O. L. S. O. S. F. S.

Intimação

Advogados:

THAISA MARCATTO DA SILVEIRA

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SÉRGIO ALVIM REZENDE DE OLIVEIRA

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RAFAEL BRUM SILVA

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BRUNA FONSECA DE FREITAS ASSIS GONÇALVES

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ALAN SERRA RIBEIRO

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Processo 1000584-10.2025.8.26.0120 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - L.A.R.S. - G.A.O.O.S. - - O.S.F.F. - 1. Não é caso de julgamento imediato, porque passo a sanear e o… Processo 1000584-10.2025.8.26.0120 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - L.A.R.S. - G.A.O.O.S. - - O.S.F.F. - 1. Não é caso de julgamento imediato, porque passo a sanear e organizar o processo, nos termos do art. 357 do CPC. 2. Não há questões pendentes, tampouco preliminares ou prejudiciais de mérito. 3. A violação dum dever jurídico configura ato ilícito que, ordinariamente, acarreta dano a outrem; o que enseja novo dever jurídico, qual seja: o de reparar o dano. O dever jurídico primário, passível de violação, pode ter como fonte uma relação jurídica obrigacional preexistente, isto é, uma obrigação oriunda de contrato; ou pode ter por causa geradora uma obrigação imposta por preceito geral do Direito, ou pela própria lei. Em tese, segundo a petição inicial, há entre as partes negócio jurídico pretérito. A hipótese, portanto, é de responsabilidade civil contratual. A espécie de responsabilidade civil é objetiva, lastreada no CDC. 4. A parte autora é consumidora e suas assertivas iniciais são verossímeis; inverto, portanto, o ônus da prova, com arrimo no art. 6º, VIII, do CDC. 5. Fixo os seguintes pontos controvertidos: i) se houve falha na prestação dos serviços odontológicos pela empresa ré; ii) a existência, ou não, de dano moral e, em caso positivo, a sua quantificação. 6. Para dirimir a controvérsia, reputo imprescindível a produção de prova pericial. 7. Salvo as disposições concernentes à gratuidade de justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final (art. 82, caput, do CPC). Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes (art. 95, caput, do CPC). Os honorários do perito serão adiantados pela parte autora e pela ré GALANTE ASSISTÊNCIA ODONTOLÓGICA LTDA. "ORAL SIN", em metade para cada uma, porque requereram expressamente a produção de tal prova (fls. 174-175 e 176-178). No entanto, sendo a parte autora beneficiária da gratuidade, a fração a ela correspondente será paga com os recursos alocados ao Fundo de Assistência Judiciária - FAJ, porque cumpre ao Estado, efetivando o direito fundamental de assegurar aos necessitados o acesso ao Poder Judiciário, custear. 8. Para os trabalhos, nomeio, nomeio Ana Elisa Cavina Marroni, cirurgiã dentista, CRO n. 88.294, devidamente habilitada. Considerando a complexidade do ato, o local e a forma que deve ser realizado, arbitro os honorários, a cargo da parte beneficiária da gratuidade, ao valor máximo atribuído pela tabela, item 4.2 do Anexo da Resolução do TJSP 910/2023 (32 UFESP). Justifico o quantum: a perícia odontológica determinada demanda análise técnica de elevada complexidade, considerando a natureza do procedimento de implante, realizado a 2021, a avaliação dos materiais empregados e da execução técnica dos procedimentos cirúrgicos e protéticos. Intime-se a expert para que, em 10 (dez) dias, diga se aceita a função e atribua valor, fundamentadamente. Esclareça a ela que o pagamento de 50% (cinquenta por cento) do valor estimado se dará nos termos do convênio da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, conforme acima arbitrado; o restante, pela parte ré. Advirta-a, também, de que a perícia deverá ser realizada somente após a reserva dos honorários. 9. Havendo recusa, volvam-me conclusos para nomeação de novo especialista. Havendo concordância, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 5 (cinco) dias, digam a respeito dos valores ou outras questões que entenderem pertinentes. 10. Havendo impugnação pelas partes, volvam-me conclusos para deliberação. 11. Não havendo impugnação, intime-se a parte ré GALANTE ASSISTÊNCIA ODONTOLÓGICA LTDA. "ORAL SIN" para adiantar 50% (cinquenta por cento) do valor, no prazo de 5 (cinco) dias; e oficie-se à Defensoria Pública, requisitando a reserva dos honorários no valor máximo atribuído à tabela (32 UFESP), referente à fração a cargo do autor; alfim, intime-se o perito para encetar a labuta. O laudo deve ser apresentado no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias. 12. Intime-se pessoalmente a parte autora para comparecimento no dia e no local designados. Desde já, autorizo o cumprimento da ordem em regime urgente ou de plantão, caso haja necessidade em razão da proximidade da perícia. No ato da intimação, o oficial de justiça deverá advertir a parte de que: i) aquele que se nega a se submeter ao exame médico necessário não poderá aproveitar-se de sua recusa (art. 231 do CC); ii) a recusa à perícia médica ordenada pelo juiz poderá suprir a prova que se pretendia obter com o exame (art. 232 do citado Codex). Cópia servira como mandado, se necessário. 13. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e a formulação de quesitos em 10 (dez) dias, após sua eventual aceitação. Os assistentes técnicos oferecerão pareceres no prazo comum de 10 (dez) dias após a apresentação do laudo. A parte que formular quesito cuja resposta implique trabalho excessivamente oneroso será responsabilizada pelo pagamento dos honorários correspondentes, sob pena de indeferimento, ainda que beneficiária da gratuidade de justiça, na medida em que o direito de acesso ao Poder Judiciário não deve ser confundido com situações de abuso de direito. 14. Advirta ao perito que o laudo pericial deverá ser elaborado em consonância com o art. 473 do CPC, bem como que deverá assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências que realizar, com prévia comunicação, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, comprovada nos autos (art. 466, § 2º, do CPC). 15. Doutro lado, indefiro a produção da prova testemunhal pleiteada pela ré ORAL SIN FRANQUIAS S.A, porque é desnecessária à solução da lide; bastando, para tanto, a produção de prova pericial, conforme já determinado. Intimem-se. - ADV: ALAN SERRA RIBEIRO (OAB 208605/SP), SÉRGIO ALVIM REZENDE DE OLIVEIRA (OAB 57486/PR), THAISA MARCATTO DA SILVEIRA (OAB 383395/SP), BRUNA FONSECA DE FREITAS ASSIS GONÇALVES (OAB 96505/PR), RAFAEL BRUM SILVA (OAB 53568/PR)

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Processo nº 1000584-75.2025.8.26.0357

ID: 334854739

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirante do Paranapanema - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000584-75.2025.8.26.0357

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

SUELI ALVES DE SANTANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAMIRES MARINHEIRO SILVA

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Processo 1000584-75.2025.8.26.0357 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Rural (Art. 48/51) - Sueli Alves de Santana - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita, anote-se e tarjei-se. O p… Processo 1000584-75.2025.8.26.0357 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Rural (Art. 48/51) - Sueli Alves de Santana - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita, anote-se e tarjei-se. O pedido de tutela antecipada será apreciado quando da prolação sentença, momento em que o Juízo estará munido de todas as provas produzidas nos autos para a formação de seu convencimento. Ainda, a análise pela autarquia tem fé pública e não vejo, nos documentos digitalizados, ao menos por ora, robustez suficiente para relevar tal fé, não sendo possível, neste momento processual afirmar a probabilidade da procedência. Assim, reputo não presentes os requisitos essenciais do artigo 300, do Código de Processo Civil, razão pela qual indefiro o pedido de tutela provisória de urgência. No mais, considerando o contexto atual do Poder Judiciário, no qual a celeridade processual constitui imperativo para assegurar a efetividade dos direitos fundamentais, a inovação processual denominada instrução concentrada apresenta-se como instituto de relevância ímpar, particularmente em Comarcas como a de Mirante do Paranapanema, caracterizada pela competência cumulativa e delegada (Resolução nº 429, de 11/06/2021). Desta feita, considerando que o procedimento tradicional frequentemente ocasiona dilações processuais significativas, decorrentes especialmente do elevado volume de feitos e da histórica defasagem no número de servidores nesta Comarca, incumbe-me destacar a Recomendação CJF nº 1, de 17 de fevereiro de 2025, em conjunto com a Resolução Conjunta nº 9/2024 do TRF-3, que chancelam a implementação da instrução concentrada como mecanismo essencial de modernização do fluxo processual, a possibilitar que a parte autora apresente a integralidade das provas relevantes desde o início do processo, concentrando os atos instrutórios em momento processual único, de modo a reduzir substancialmente o tempo de tramitação do processo, dispensando a necessidade de designação de audiência. Diante de tal perspectiva, a adesão à instrução concentrada proporciona procedimento mais célere e eficiente, promovendo acesso mais eficaz à justiça mediante otimização dos recursos judiciais disponíveis, em consonância com as diretrizes de racionalização processual estabelecidas pelas normas recentes, possibilitando, nos termos do artigo 190 do Código de Processo Civil, a formalização de negócio jurídico processual para adoção do fluxo de tramitação simplificado, a ser aplicado, mediante concordância da parte autora, a princípio somente para processos que versem sobre Aposentadoria rural e híbrida, Salário maternidade especial e Pensão por morte, mediante renúncia da produção de prova oral em audiência, nos termos do artigo 5º da Recomendação CJF 01/2025. Saliento que opção pelo procedimento de Instrução Concentrada, não supre a necessidade de início de prova material, contemporânea aos fatos, conforme ditame da Lei n.º 8.213/91, artigo 55, §3.º, e do Enunciado n.º 34 da Súmula da Turma Nacional de Uniformização do Conselho da Justiça Federal, ficando o autor ciente de que, feita a adesão ao procedimento, não poderá suscitar, em âmbito recursal ou em outros meios de impugnação, a nulidade da sentença em razão da não realização de audiência de conciliação ou de instrução. Isso posto, com observância à Recomendação CJF nº 01/2025, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se expressamente acerca do interesse em aderir à Instrução Concentrada. 01 - HAVENDO CONCORDÂNCIA COM A TRAMITAÇÃO PROCESSUAL EM SEDE DE INSTRUÇÃO CONCENTRADA, SEM A NECESSIDADE DE NOVA CONCLUSÃO, DETERMINO: 1.1 - A intimação do INSS, via portal eletrônico para ciência da opção do autor pela instrução concentrada, bem como, para que no prazo de 05 dias, formule às perguntas para o autor e testemunhas. 1.2 - Após, com ou sem formulação de perguntas pelo INSS, concedo prazo de 20 (vinte) dias, para que parte autora emende a petição inicial juntando aos autos gravações em vídeo do depoimento pessoal da parte autora e dos depoimentos testemunhais, além de outros meios de prova que entender pertinentes, ciente de que, sem a juntada desses meios de prova, o processo prosseguirá consoante fluxo ordinário. 1.3 - A gravação poderá ser "juntada" aos autos, pelo Advogado(a), por meio da indicação de link, sem restrição de acesso, ou pela entrega do arquivo de mídia junto ao cartório do Ofício Judicial, que no prazo de 05 (cinco) dias fará a importação do vídeo ao sistema SAJ/E-Proc. 1.4 - A validade da prova oral gravada em vídeo e trazida aos autos, fica condicionada ao cumprimento dos seguintes requisitos mínimos: A) - A menção ao nome da parte autora no início de cada gravação em vídeo; B) - A identificação por documento original com foto no início da gravação; C) - A qualificação das testemunhas, com indicação do nome, estado civil, profissão e local de residência, bem como a indicação se são parentes ou amigos íntimos da parte autora; D) - O compromisso das testemunhas, antes de prestarem depoimento, comprometendo-se a dizer a verdade, sob pena do cometimento do crime de falso testemunho (Código Penal, art. 342); E) - A gravação do vídeo de forma contínua, sem edições ou cortes de qualquer natureza, de modo a garantir a integridade do depoimento; F) - A obrigatoriedade de respostas, pela parte autora e pelas testemunhas, das perguntas eventualmente formuladas pelo INSS, além daquelas que o(a) Advogado(a) entenda cabível. 1.5 - Havendo algum problema técnico na juntada dos depoimentos eventualmente constatados pela serventia, fica desde já concedido prazo de 15 (quinze) dias para a parte autora saná-los, devendo a intimação do(a) autor(a) se dar por ato ordinatório. 1.6 - Superada às determinações anteriores, cite-se INSS para contestar a presente ação no prazo de 30 (trinta) dias e/ou, apresentar proposta de acordo. 1.7 - Havendo ou não proposta de acordo, a parte autora será intimada para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso de concordância, o processo será concluso para homologação, não havendo concordância ou inexistindo proposta de acordo, a parte autora deverá apresentar réplica, no prazo supra, devendo os autos virem conclusos para prolação da Sentença na sequência. 02 -EM CASO NÃO CONCORDÂNCIA COM A TRAMITAÇÃO PROCESSUAL EM SEDE DE INSTRUÇÃO CONCENTRADA, SEM A NECESSIDADE DE NOVA CONCLUSÃO, DETERMINO: Cite-se a parte ré para oferecer contestação no prazo de 30 (trinta) dias úteis (CPC, arts. 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pela parte autora, ainda que relativa (CPC, art. 344). O termo inicial será a data prevista no artigo 231, inciso V, do Código de Processo Civil, em razão do modo como será realizada (CPC, art. 335, inc. III). 2.1. A seguir, aguarde-se o decurso do prazo para contestação, de maneira que: a) Havendo revelia, voltem conclusos; ou b) Havendo contestação, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, impugnar a contestação e documentos; ou c) Havendo reconvenção, intime-se a parte reconvinda para, no prazo de 15 (quinze) dias, contestar a reconvenção, sob pena de revelia. d) Após, intimem-se as partes para especificarem suas provas, no prazo de 05 (cinco) dias. 2.2 Cumpridas as determinações acima, tornem os autos conclusos. Intimem-se. - ADV: TAMIRES MARINHEIRO SILVA (OAB 357476/SP)

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Processo nº 0000618-82.2023.8.26.0407

ID: 335172466

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osvaldo Cruz - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000618-82.2023.8.26.0407

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

LUIS CESAR ALBERTONI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALDECI FOGAÇA DE OLIVEIRA

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ALEXANDRE SALA

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Processo 0000618-82.2023.8.26.0407 (processo principal 1000584-03.2017.8.26.0407) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Luis Cesar… Processo 0000618-82.2023.8.26.0407 (processo principal 1000584-03.2017.8.26.0407) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Luis Cesar Albertoni - Em sessão de julgamento realizada em 22/5/2024, a Primeira Seção (C. STJ), por unanimidade, acolheu questão de ordem proposta pelo Sr. Ministro Relator para alterar a delimitação do tema 1124 para constar na redação: "Caso superada a ausência do interesse de agir, definir o termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS, se a contar da data do requerimento administrativo ou da citação da autarquia previdenciária." (acórdão publicado no DJe de 29/5/2024), portanto, o tema ainda está pendente de julgamento. A definição do marco inicial dos efeitos financeiros decorrentes da concessão do benefício previdenciário constitui ponto de controvérsia nos presentes autos. Isso porque, a depender da tese que venha a ser firmada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 1124, tal termo poderá ser fixado na data do requerimento administrativo (DER) ou na data da citação da autarquia. Embora haja determinação de suspensão nacional dos processos que discutem a matéria objeto do Tema 1124, observa-se que, diante dos contornos infraconstitucionais da questão submetida ao STJ, o marco inicial dos efeitos financeiros, nos casos em que a concessão ou revisão do benefício decorre de prova não apreciada na via administrativa, tem como limite mínimo a data da citação do INSS. Dessa forma, não há controvérsia quanto ao direito da parte exequente de executar as parcelas vencidas a partir da citação, inexistindo impedimento para o prosseguimento da cobrança desses valores. Caso, futuramente, o STJ venha a fixar entendimento no sentido de que os efeitos financeiros devem retroagir à data do requerimento administrativo, será possível à parte interessada pleitear o pagamento do valor complementar correspondente, desde a DER, conforme os parâmetros que vierem a ser estabelecidos. Nesse sentido já se pronunciou o E. TRF da 3ª Região: E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TEMA 1.124/STJ. EFEITOS FINANCEIROS DA OBRIGAÇÃO IMPOSTA AO INSS. DIB. DEFINIÇÃO POSTERGADA NA FASE DE CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE IMEDIATA EXECUÇÃO DAS PARCELAS VENCIDAS A PARTIR DA CITAÇÃO. AGRAVO PROVIDO. 1 . Ressalto que o Tema 1124 do STJ ainda não foi julgado e que a determinação de suspensão dos processos atinge apenas aqueles em grau recursal, não sendo o caso dos autos. 2. A fixação do termo inicial dos efeitos financeiros da concessão do benefício é matéria controvertida nos autos. Isso porque, dependendo da tese a ser fixada pelo C. STJ por ocasião do julgamento do Tema 1124, o termo inicial poderá ser fixado na data do requerimento administrativo ou na data da citação. 3. Conquanto haja determinação de suspensão nacional dos feitos em que discutida a matéria do Tema 1.124, o que se verifica é que, considerando os limites da questão infraconstitucional afetada pelo STJ, a definição do termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios concedidos ou revisados judicialmente, por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS, tem, como limite mínimo, a data de citação do INSS. 4. Conclui-se, portanto, que não subsiste controvérsia quanto ao direito da parte autora às parcelas do benefício vencidas a partir da citação, não havendo óbice ao processamento da cobrança desses valores. 5. Agravo de instrumento provido. (TRF-3 - AI: 50073880420244030000 SP, Relator.: Desembargador Federal TORU YAMAMOTO, Data de Julgamento: 09/07/2024, 8ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 12/07/2024) PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS DE APOSENTADORIA ESPECIAL. SUSPENSÃO ATÉ O JULGAMENTO DO TEMA 1124. EXECUÇÃO DE PARCELAS INCONTROVERSAS. POSSIBILIDADE. COISA JULGADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A execução das prestações vencidas depois da citação até a implantação administrativa do benefício é possível. Independentemente do que vier a ser decidido no Tema 1124/STJ, aquelas parcelas permanecerão exigíveis, materializando montante incontroverso do crédito exequendo e comportando cumprimento imediato, segundo tese de repercussão geral fixada pelo STF no Tema 28. 2. O capítulo do acórdão que relegou o termo inicial dos efeitos financeiros de benefício ao julgamento do Tema 1124 do STJ fez referência apenas ao início do pagamento da aposentadoria, sem que tenha previsto qualquer condicionamento à própria concessão do benefício, na figura de interesse de agir. 3. O valor incontroverso indicado pela agravante deverá ser apurado pelo Juízo no bojo do cumprimento de sentença. 4. Agravo de instrumento provido. (TRF-3 - AI: 50243414320244030000, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS MOREIRA DE CARVALHO, Data de Julgamento: 18/12/2024, 10ª Turma, Data de Publicação: 30/12/2024) DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE PARCELAS INCONTROVERSAS. SUSPENSÃO DO PROCESSO . TEMA 1124/STJ. ARTIGO 535, § 4º, DO CPC. TEMA 28 DA REPERCUSSÃO GERAL NO STF. -- Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em fase de cumprimento de sentença, determinou a suspensão do processo até a decisão final do Tema Repetitivo nº 1 .124/STJ -- O agravante sustenta o cabimento da execução das parcelas incontroversas, ou seja, das parcelas posteriores à citação da Autarquia, argumentando que a controvérsia do Tema 1124/STJ refere-se às parcelas vencidas entre a postulação extrajudicial e a citação do INSS -- O Juízo a quo determinou a suspensão do processo até a decisão final do Tema 1.124/STJ, decisão contra a qual o agravante se insurge -- O título executivo judicial determinou a observância do Tema 1.124/STJ quanto ao termo inicial dos efeitos financeiros da condenação, mas facultou a execução e a expedição de ofício requisitório ou precatório da parte incontroversa do julgado, relacionada aos efeitos financeiros a partir da data da citação, conforme artigo 535, § 4º, do CPC e Tema 28 da Repercussão Geral no STF -- Assiste razão ao agravante quanto à execução da parte incontroversa, ou seja, das parcelas vencidas a partir da citação -- Recurso provido. (TRF-3 - AI: 50035181420254030000, Relator.: Desembargadora Federal ANA LUCIA IUCKER MEIRELLES DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 16/06/2025, 9ª Turma, Data de Publicação: 24/06/2025) Ante o exposto, REJEITO a suspensão requerida em sede de impugnação e determino o prosseguimento do período incontroverso, nos termos da fundamentação desenvolvida, para que a execução prossiga, em relação aos valores devidos desde a citação do INSS. Verifica-se, ainda, que os cálculos apresentados pelo INSS (fls. 180/183) consideram como termo inicial a data da citação (28/03/2017), e estão de acordo com os parâmetros constantes no título. Dessa forma, HOMOLOGO os cálculos de fls. 180/183, referente ao período incontroverso, para que produza seus regulares e jurídicos efeitos. Decorrido o prazo recursal desta decisão, ou caso haja renúncia deste, proceda-se, por meio do sistema PRECWEB, a requisição do valor principal e honorários sucumbenciais de acordo com os cálculos homologados. Contudo, antes da validação e assinatura, intimem-se as partes do teor dos ofícios expedidos, em cumprimento ao disposto no art. 11 da Resolução CJF nº 405/2016. Em seguida, aguarde-se pagamento Frise-se que eventual discussão referente ao valor CONTROVERSO, ou seja, a data do início dos efeitos financeiros, ficará sobrestada até a fixação pelo C.STJ, TEMA 1124. Anote-se aos autos. Intime-se. - ADV: VALDECI FOGAÇA DE OLIVEIRA (OAB 342268/SP), ALEXANDRE SALA (OAB 312805/SP)

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A. C. Dos S. e outros x F. J. De L.

ID: 330432023

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000584-32.2025.8.26.0048

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

A. C. DOS S. D. DA R. B. J. A. F. I. S. R. V. DOS S. B.

Polo Passivo:

F. J. DE L.

Intimação

Advogados:

SAMILA FIGUEREDO LOPES

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MICHEL RAMIRO CARNEIRO

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KAREN CAROLINE DE OLIVEIRA FURQUIM

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Processo 1000584-32.2025.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - R.V.S.B. - - J.A.F.I.S. - - A.C.S. - - D.R.B. - F.J.L. - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR … Processo 1000584-32.2025.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - R.V.S.B. - - J.A.F.I.S. - - A.C.S. - - D.R.B. - F.J.L. - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS movida por J. A. F. I. S., R. V. dos S. B., D. da R. B. e A. C. dos S. contra F. J. de L. Consoante depreende-se da exordial, em síntese, narra a parte autora que, em 09.08.2024, o réu conduzia veículo automotor sob efeito de bebida alcoólica, vindo a causar acidente automobilístico que vitimou fatalmente G. A. S., genitora do menor R., que contribuía mensalmente com as despesas familiares, inclusive do infante de 03 anos de idade (fls. 1/13, em especial). Em vista do exposto, requereu a condenação do réu à prestação alimentícia correspondente a 02 (dois) salários-mínimos, até que o menor atinga 24 (vinte e quatro) anos de idade, bem como ao pagamento de indenização à parte autora, no importe de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Pugnaram pela gratuidade. A inicial veio acompanhada de procurações (fls. 14/16) e documentação pertinente (fls. 17/46). O benefício da Justiça Gratuita foi deferido (fl. 159). Regularmente citado, o réu apresentou contestação (fls. 166/174) suscitando, no mérito, que não há comprovação de que a embriaguez tenha sido o fator determinante do acidente; que as vítimas adentraram no veículo mesmo sabendo da ingestão de álcool pelo réu, assumido o risco, portanto, do resultado; que o réu não possui condições financeiras, percebendo R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais) mensais, trabalhando como motorista; que a pretensa pensão alimentícia deve ser analisada sob o prisma do binômio necessidade-possibilidade. Pugnou pela gratuidade. Juntou procuração (fl. 175) e demais documentos (fls. 176/190). Houve réplica (fls. 194/202). Instadas acerca do interesse na dilação probatória, a parte autora pugnou pela produção de prova oral para demonstração dos danos morais relatados, ao passo que o réu requereu a produção de prova documental sumplementar, para comprovação da impossibilidade de pagamento da pensão alimentícia pretendida (fls. 238/248 e 251/252). Sobreveio manifestação pelo Ministério Público, requerendo seja decretada a indisponibilidade de bens do réu para preservação dos interesses do menor (fls. 258/259). É síntese do quanto necessário Fundamento e decido. 1. Em proêmio, aprecio o pedido de Justiça Gratuita formulado pelo réu. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Certamente a interpretação sobre a simples afirmação de necessidade é de extrema largueza e não se coaduna com a natureza do processo, exigente de evidências, não de alegações. Ninguém é pobre por simples afirmação assim como não ficará rico por dizer-se rico, logo forçosa a conclusão acerca da impossibilidade de julgar apenas em só ouvir, sem, contudo, provar. Logo, antes de indeferir o pedido, imperioso facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte interessada deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia do extrato de suas relações bancárias a ser obtido junto ao sistema REGISTRATO do Banco Central do Brasil, acompanhado dos extratos bancários de contas de sua titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia das duas últimas declarações do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. e) Informe o requerente, também, se possui imóvel e/ou veículo automotor, ainda que sujeitos a financiamento em curso. f) Esclareça, por fim, se é sócio de pessoa jurídica, ainda que prestador de serviços, juntando documentação a respeito. Consigno que a omissão na juntada dos documentos acima será considerada como ato atentatório à dignidade da justiça. Ressalta-se que a documentação já acostada nestes autos será analisada conjuntamente com a que deverá ser juntada. Após a referida juntada, ou decorrido o prazo sem manifestação, tornem conclusos. 2. No mais, destaco que não se vislumbram questões pendentes acerca de eventual prejudicial ou preliminar, cf. teor do art. 335 e ss. do CPC. Partes legítimas e bem representadas, ostentando lícito interesse. Restaram incontroversas as seguintes questões de fato: a ocorrência do acidente e a culpa do réu e o nexo de causalidade com evento morte da genitora do coautor R. Fixo como ponto controvertido: a capacidade econômico-financeira do réu a suportar os encargos das postulações formuladas na inicial. O ônus da prova, ante as circunstâncias e particularidades do caso concreto, resta ordinariamente distribuído conforme a regra geral de que incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, com fulcro na norma extraída do art. 373, II, §§ 1º e 2º, em especial, do CPC. A(s) questão(ões) de direito relevante(s) consiste(m) em: verificar a existência de dano indenizável e sua extensão, a culpa do réu, bem como o nexo causal que os entrelace, com vistas ao reconhecimento da responsabilidade civil aquiliana, à luz dos elementos de prova, do ordenamento e da jurisprudência. Dou o feito por saneado. Defiro, por ora, a prova documental suplementar, consistente na juntada de documentos necessários para a resolução da controvérsia, cuja determinação restou ora determinada ao réu, a ser complementada por requisições de ativos e bens pertencentes à esfera patrimonial do requerido, por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e ARISP, que desde já determino sejam feitas. Com as respostas, intimem-se as partes para manifestação, no prazo comum de 15 (quinze) dias, abrindo-se vista ao Ministério Público, após. Oportunamente será analisada a necessidade da designação de audiência instrutória e de julgamento, produzindo-se a prova oral eventualmente requerida. 3. Sem prejuízo, passo a apreciar de indisponibilidade de bens, a pedido do Ministério Público. Como é cediço, para obtenção de uma decisão deferitória em sede de tutela de urgência, devem coexistir elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300). Noutras palavras, impõe-se que haja relevância dos motivos ou fundamentos em que se assenta o pedido inicial e deve haver possibilidade da ocorrência de lesão ao direito da parte requerente, seja de ordem patrimonial, funcional ou moral, caso mantido a situação até a sentença final, ou se a decisão almejada só for reconhecido na sentença de meritória. Com efeito, diante do cenário processual posto, cuja controvérsia centra-se principalmente sobre a condição econômico-financeira do réu para prover a subsistência do menor, dentre outros documentos capazes de, numa análise perfunctória, subsidiar suas alegações, é evidente a probabilidade de ocorrência de danos à parte requerente, cujo direito salvaguardado pela medida de urgência não pode ceder frente à submissão da lide às vias da ampla defesa e do contraditório. Ademais, incontroversa a presença da relevância das alegações da parte autora, diante dos documentos acostados que as subsidiam, impondo-se a concessão do requesto antecipatório. Muito a propósito, insta consignar a reversibilidade da medida colimada, não havendo qualquer prejuízo ao impetrado, já que, em caso de improcedência do pedido, a antecipação pode ser reconsiderada sem qualquer empecilho. Diante disso, cabível o provimento antecipatório propugnado. Nestes termos, DEFIRO a solução alvitrada, para o fim de determinar a indisponibilidade de bens, por meio da CNIB, procedendo-se, igualmente, ao bloqueio de bens em seu nome, junto ao sistema RENAJUD, até ulterior decisão deste juízo. Int. - ADV: MICHEL RAMIRO CARNEIRO (OAB 302389/SP), MICHEL RAMIRO CARNEIRO (OAB 302389/SP), KAREN CAROLINE DE OLIVEIRA FURQUIM (OAB 337626/SP), SAMILA FIGUEREDO LOPES (OAB 464903/SP), SAMILA FIGUEREDO LOPES (OAB 464903/SP), SAMILA FIGUEREDO LOPES (OAB 464903/SP), SAMILA FIGUEREDO LOPES (OAB 464903/SP), MICHEL RAMIRO CARNEIRO (OAB 302389/SP), MICHEL RAMIRO CARNEIRO (OAB 302389/SP)

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Brasil Protect Entidade De Autogestão x Luiz Roberto De Brito

ID: 309961381

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000584-40.2022.8.26.0338

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BRASIL PROTECT ENTIDADE DE AUTOGESTãO

Polo Passivo:

LUIZ ROBERTO DE BRITO

Intimação

Advogados:

RUBENS ANTONIO ALVES

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MARIA TERESA PLECKAITIS VANCO

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Processo 1000584-40.2022.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Brasil Protect Entidade de Autogestão - Luiz Roberto de Brito - Vistos. BRASIL PROTECT ENTIDADE DE AUTOGESTÃO… Processo 1000584-40.2022.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Brasil Protect Entidade de Autogestão - Luiz Roberto de Brito - Vistos. BRASIL PROTECT ENTIDADE DE AUTOGESTÃO ajuizou a presente ação de cobrança contra LUIZ ROBERTO DE BRITO. Em síntese, afirma ser gestora do Programa de Auxílio Mútuo (PAM), através do qual presta assistência aos seus associados no que se refere à proteção veicular e ressarcimento de danos. Narra que o autor aderiu ao programa em junho de 2020, quando comprometeu-se a pagar a anuidade estipulada em R$ 1.512,00, dividido em 12 parcelas mensais. Ocorre que o autor deixou de pagar as aludidas parcelas a partir de janeiro de 2021. Com base nisso, postula pela condenação do requerido pagamento do valor em aberto, que até a propositura da ação resultava na quantia de R$ 800,06 e do valor atinente ao rastreador instalado em seu veículo, no importe de R$ 450,00. Juntou documentos. Custas de ingresso recolhidas às fls. 25/26. Citado, o requerido ofertou contestação às fls. 73/79. Em síntese, alegou que a cobrança é indevida, pois solicitou o cancelamento de sua adesão ao programa quando vendeu seu veículo, em janeiro de 2021. Ademais, afirma que o aludido rastreador jamais foi instalado em seu automóvel. Por fim, em pedido contraposto, pugnou pela condenação da autora ao pagamento de indenização por danos morais, em razão da negativação de seu nome perante os órgãos de proteção ao crédito. Juntou documentos. Réplica às fls. 109/137. Houve a tentativa de conciliação entre as partes que resultou infrutífera (fls. 169/170). As partes foram intimadas a especificar as provas que pretendiam produzir (fls. 171/173). O requerido reiterou suas alegações (fls. 176/177) e o autor e pugnou pelo julgamento antecipado da lide (fls. 178/180). Foi concedida a gratuidade da justiça ao requerido (fls. 181/185). É o relatório. FUNDAMENTA-SE, DECIDE-SE. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, considerando que as provas produzidas até aqui são suficientes para o seu deslinde. Recebe-se o pedido contraposto ofertado em contestação como pedido reconvencional, considerando a indicação do valor da causa às fls. 193/198. As partes não controvertem quanto a existência de relação contratual consubstanciada nos instrumentos de fls. 30/36, no qual o requerido associou-se à programa de proteção veicular oferecido pela autora. Tampouco discordam que, pela adesão, o autor se comprometeu a pagar o importe de R$ 1.512,00, em 12 parcelas de R$ 126,00, cuja primeira foi paga no ato da formalização do contrato (fls. 30). Cinge-se a controvérsia quanto a exigibilidade das parcelas vencidas a partir de janeiro de 2021, pois o requerido alega ter solicitado o cancelamento da referida adesão antes do vencimento destas parcelas. Contudo, tal tese não prospera. A cláusula 3.5. do Termo de Adesão subscrito pelas partes determina o período mínimo de 12 meses em que o associado deve permanecer vinculado à associação e, portanto, pagar o valor da anuidade relativa a este período. Não há que se falar em abusividade ou ilegalidade desta cláusula, conforme já decidiu o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÕES ASSOCIATIVAS. Autora que pretende a condenação do réu ao pagamento do valor referente à adesão ao Programa de Auxílio Mútuo. Sentença de procedência. Apelo do requerido. Contrato de proteção veicular. Pacto que se afigura verdadeiro contrato de seguro atípico. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso que não implica em automática inversão do ônus probatório. Autor que aderiu à associação, contudo, deixou de pagar as parcelas ajustadas, acreditando que seria automaticamente desligado do quadro associativo. Termo de adesão que prevê cláusula de fidelização por doze meses. Disposição inserida no instrumento de forma clara e objetiva. Dever de informação regularmente observado. Prazo mínimo de permanência que se coaduna com o sistema associativo. Cobrança das parcelas em aberto que encontra guarida nos termos do ajuste. Valor do aparelho de rastreamento que também se mostra devido, diante da inércia do requerente em promover a devolução por ocasião da resilição. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1020733-23.2021.8.26.0005; Relator (a): Mary Grün; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/04/2024; Data de Registro: 10/04/2024) Logo, forçoso concluir que o suposto e-mail enviado pelo requerido ao autor (fls. 96) não tem o condão de, por si só, considerar resilida a relação contratual entre as partes. Registre-se que na mensagem aludida o requerido não menciona o cancelamento em virtude da venda do veículo, pois se restringe a solicitar o cancelamento da apólice. Não há, portanto, prova de que a venda do veículo foi levada ao conhecimento da autora. Desta feita, se há relação contratual válida, seus preceitos devem ser respeitados, principalmente aquele que impõe o dever de pagar o valor atinentes às parcelas relativas à anuidade. Também não prospera a insurgência do réu contra a cobrança pelo valor do equipamento rastreador, posto que nas mensagens de fls. 90/96 há menção do próprio autor quanto a instalação do aparelho na mesma data da assinatura do contrato. Ademais, no termo de fls. 30/36 há menção expressa quanto a instalação do equipamento bem como ao dever de restituir o seu valor integral em caso de resilição do contrato. Portanto, de rigor a procedência do pedido para condenar os requeridos a pagar o débito representado na planilha de fls. 65. Os valores serão acrescidos de multa contratual no importe de 2%, atualizados e acrescidos de juros de mora de acordo com a taxa Selic, conforme dispõe o parágrafo único do art. 389 e art. 406, §1º ambos do Código Civil, ambos contados do inadimplemento, considerando tratar-se de mora ex re (art. 397, CC). Quanto ao valor relativo ao rastreador, este deve ser atualizado a partir da data do encerramento do vínculo contratual, que se deu em junho de 2021, nos mesmos parâmetros indicados acima. Por corolário, por se tratar de cobrança lícita, não há que se falar em indenização por danos morais, razão pela qual improcede o pedido reconvencional. Diante o exposto, JULGA-SE PROCEDENTE o pedido para condenar os requeridos ao pagamento à autora do valor das mensalidades vencidas entre janeiro e maio de 2021 e o valor atinente ao aparelho rastreador, valores que deverão ser corrigidos conforme fundamentação supra. Em consequência, declara-se extinto o processo com resolução de seu mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, arcará o requerido com o pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios do patrono do autor, no percentual de 10% sobre o valor da condenação, nos termos dos §2º do art. 85 do Novo Código de Processo Civil. Ademais, em razão da sucumbência de deu pedido reconvencional, também arcará com o pagamento de honorários de sucumbência no importe de R$ 2.000,00, nos termos do art.85, §8º do CPC. A exigibilidade de tais valores ficará sob condição suspensiva, nos termos do art. 98, §3º do mesmo codex. A interposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC. E será considerado ato protelatório a interposição de embargos prequestionadores, ante o caráter devolutivo do recurso de apelação. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1010 CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Na hipótese de interposição de recurso, antes da remessa dos autos ao Tribunal, deverá a serventia: a) indicar, obrigatoriamente, na certidão de remessa, a inclusão de mídia (s), ou sua eventual inexistência; b) certificar o valor do preparo e a quantia efetivamente recolhida com a vinculação da utilização do documento ao número do processo, nos termos do art. 1093 das NSCGJ, deixando para apreciação da instância superior eventuais irregularidades (arts. 102 e 1275 das NSGJ). Para tanto, deverá ser utilizado o modelo de certidão do SAJ 505792. Certifique-se a Z. Serventia se há custas remanescentes. Se o caso, intimem-se as partes para que procedam ao recolhimento. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se e Intimem-se. - ADV: RUBENS ANTONIO ALVES (OAB 181294/SP), MARIA TERESA PLECKAITIS VANCO (OAB 122381/SP)

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