Processo nº 1012966-85.2025.8.26.0071
ID: 309843701
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Bauru - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública
Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Nº Processo: 1012966-85.2025.8.26.0071
Data de Disponibilização:
27/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Processo 1012966-85.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Ricardo Luiz de Paula Martines - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Fundamento e decido. Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva, vez que a …
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