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Processo nº 1000638-67.2025.8.26.0025

ID: 281285583

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Angatuba - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000638-67.2025.8.26.0025

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA ARAUJO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rafael de Jesus Moreira (OAB 400764/SP) Processo 1000638-67.2025.8.26.0025 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rosangela Araujo da Silva - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer proposta… ADV: Rafael de Jesus Moreira (OAB 400764/SP) Processo 1000638-67.2025.8.26.0025 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rosangela Araujo da Silva - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer proposta por Rosângela Araújo da Silva em face de Banco Santander S/A, visando a exibição de contratos bancários. Nos termos dos artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil, defiro a justiça gratuita à autora. Anote-se e cadastre-se. A autora requer, ainda, tutela de urgência para que a parte ré seja obrigada a apresentar, no prazo a ser estipulado por este douto juízo, os contratos que se encontram sob sua guarda e que são destacados nesta inicial, sob pena de multa diária, bem como a tramitação do feito em segredo de justiça, sob alegação de que os dados financeiros são sensíveis e a vulnerabilidade dos clientes. Pois bem. Nos termos do art. 300 do CPC, a concessão de tutela provisória de urgência exige a presença concomitante da probabilidade do direito do pperigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em tela, não há prova inequívoca da abusividade da taxa de juros aplicada, tampouco da ausência de cláusula contratual que a estipule. A mera alegação de que a taxa contratada diverge da média de mercado não é suficiente, por si só, para justificar a intervenção judicial em sede de cognição sumária. Assim, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Do Pedido de Segredo de Justiça Nos termos do art. 189 do CPC, o segredo de justiça é medida excepcional, cabível em hipóteses taxativamente previstas, como nos casos que envolvam interesse público relevante, direito à intimidade ou proteção de menores. A presente demanda trata de relação contratual bancária comum, sem qualquer elemento que justifique a restrição de publicidade dos atos processuais. A alegação genérica de que os dados financeiros são sensíveis não é suficiente para afastar o princípio da publicidade processual. Dessa forma, INDEFIRO o pedido de tramitação em segredo de justiça. No mais, desde já, destaco que se trata de relação de consumo, e frente à hipossuficiência econômica e informacional da parte autora, inverto desde logo os ônus da prova.Embora o patrono da parte autora tenha se manifestado&&nbsppela dispensa da audiência de conciliação, entendo que a tentativa de autocomposição é medida que se impõe, nos termos do artigo 334 do Código de Processo Civil, especialmente em demandas que envolvem relação de consumo e contratos bancários, onde é possível a solução consensual. Visando ao atendimento dos princípios processuais, dentre os quais o da celeridade e, primando pela autocomposição das partes, preliminarmente, designo audiência de tentativa de conciliação para o dia 21 de agosto de 2025 às 10:00 horas. A audiência será realizada de forma PRESENCIAL, no CEJUSC, Setor de Conciliação, Núcleo de Conciliação, localizado na Rua Públio de Almeida Melo, 832, centro, Angatuba/SP, As partes deverão comparecermunidosdedocumento de identificação original com foto. Cite-se e intime-se a parte Ré. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias apresente manifestação (oportunidade em que: I não havendo contestação, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Conforme Resolução nº 809/2019, do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em consonância com a instituição, pelo E. CNJ, de Política Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses, com a edição da Resolução nº 125/2010, os conciliadores serão remunerados com base no nível de remuneração I (patamar básico) da tabela anexa à Resolução nº 809/2019 (art. 7º), sendo devida ao conciliador desde que a sessão seja realizada, ainda que não seja obtido o acordo (art. 11). Assim, para realização do ato, deverão as partes, na razão de 50% para cada qual (R$ 39,41), arcar com a remuneração dos conciliadores, de acordo com a tabela vigente, observado o valor da causa, comprovando-se nos autos até a data da solenidade, excetuando-se aos beneficiários da justiça gratuita. Intimem-se às partes e cite-se o(a) requerido(a). Diligências e intimações necessárias. Int.

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Processo nº 1000638-59.2025.8.26.0060

ID: 316841045

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Auriflama - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000638-59.2025.8.26.0060

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANO DE SOUZA BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERICA CRISTINA BRAMBILA OLIVEIRA DE SOUZA

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Processo 1000638-59.2025.8.26.0060 - Procedimento Comum Cível - Tratamento Domiciliar (Home Care) - Luciano de Souza Barbosa - Vistos. A parte autora foi devidamente intimada para apresentar, no praz… Processo 1000638-59.2025.8.26.0060 - Procedimento Comum Cível - Tratamento Domiciliar (Home Care) - Luciano de Souza Barbosa - Vistos. A parte autora foi devidamente intimada para apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. O requerente deixou de apresentar cópia dos extratos bancários das suas contas e de seu cônjuge, dos últimos três meses, para comprovar a impossibilidade financeira de recolhimento das custas e despesas processuais, descumprindo, portanto, a decisão de fls. 29/33. Nesse contexto, com a omissão de documentos, presume-se a ocultação da situação financeira e patrimonial da parte autora. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Justiça gratuita - Decisão de indeferimento - A situação de hipossuficiência que a parte recorrente alega não restou comprovada e sim capacidade financeira - Recorrente que além do benefício previdenciário, recebe valores advindos de outras fontes - Omissão de juntada de documentos, que gera presunção de ocultação de situação financeira e patrimonial - Valor da causa que gera taxa judiciária mínima - Possibilidade de novo pedido de gratuidade no caso de superveniência de despesa processual incompatível com a renda, a teor do art. 98, § 5º do NCPC - Decisão mantida. Recurso desprovido, com determinação e observação. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2143143-76.2024.8.26.0000 Auriflama, Relator: José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, Data de Julgamento: 27/05/2024, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/05/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Embargos à execução - Decisão de indeferimento de assistência judiciária gratuita - A situação de hipossuficiência que os recorrentes alegam não restou comprovada - Omissão de juntada de documentos, que gera presunção de ocultação de situação financeira e patrimonial - Possibilidade de novo pedido de gratuidade no caso de superveniência de despesa processual incompatível com a renda, a teor do art. 98, § 5º do NCPC - Decisão mantida. Recurso desprovido, com determinação e observação. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2138250-42.2024.8.26.0000 Serra Negra, Relator: José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, Data de Julgamento: 24/05/2024, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/05/2024) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita em ação declaratória de inexistência de débito, sob alegação de insuficiência de comprovação de hipossuficiência financeira. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar se a decisão que indeferiu a justiça gratuita, por falta de comprovação de hipossuficiência, deve ser reformada. III. Razões de Decidir: 3. A declaração de hipossuficiência possui presunção relativa, podendo ser refutada por intermédio da apresentação de provas em sentido contrário, conforme jurisprudência do STJ. 4. O agravante não apresentou documentos suficientes para comprovar a alegada hipossuficiência, não atendendo à determinação judicial de apresentação de documentos complementares. 4. Dispositivo e Tese: 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A declaração de hipossuficiência não é suficiente, por si só, para a concessão de justiça gratuita, sendo necessária a comprovação efetiva da respectiva condição financeira. Legislação Citada: arte. 98, § 5º do Código de Processo Civil. Jurisprudência Citada: TJ-SP, Agravo de Instrumento 2143143-76.2024.8.26.0000, Rel. José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, 37ª Câmara de Direito Privado, j. 27.05.2024. TJ-SP, Agravo de Instrumento 2138250-42.2024.8.26.0000, Rel. José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, 37ª Câmara de Direito Privado, j. 24.05.2024. STJ, AgInt no REsp 2082397/SP, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, T4 - Quarta Turma, DJe 12.07.2023. (TJSP; Agravo de Instrumento 2350388-57.2024.8.26.0000; Relator (a): Mário Chiuvite Júnior; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Auriflama - Vara Única; Data do Julgamento: 18/02/2025; Data de Registro: 18/02/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. PROVIMENTO NEGADO. I. Caso em Exame Agravo de Instrumento interposto pela autora contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita, sob alegação de não apresentação de extratos bancários de todas as suas contas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a autora demonstrou adequadamente sua condição financeira para justificar a concessão da justiça gratuita. III. Razões de Decidir 3. A autora foi intimada a apresentar extratos bancários de todas as suas contas, mas juntou apenas documentos relativos ao Agibank, omitindo a existência de outras contas, evidenciada por transações PIX. 4. A presunção de necessidade para concessão de justiça gratuita não é absoluta e requer comprovação da condição financeira desfavorável, o que não foi demonstrado pela autora. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A concessão de justiça gratuita exige comprovação da necessidade financeira, não bastando a presunção de hipossuficiência. 2. A omissão de informações relevantes impede a concessão do benefício. Legislação Citada: Constituição Federal, art. 5º, inc. LXXVI. (TJSP Agravo de Instrumento 2275258-61.2024.8.26.0000; Relator (a): João Batista Vilhena; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Auriflama - Vara Única; Data do Julgamento: 09/04/2025; Data de Registro: 09/04/2025). Desse modo, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita. Assim, providencie o(a) autor(a) o recolhimento das custas iniciais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena cancelamento da distribuição (art. 290, do CPC). Defiro a dilação de prazo, por mais 15 (quinze) dias, para que a parte autora junte o orçamento dos serviços em home care/produtos correspondentes a um mês de tratamento. CÓPIA DIGITALMENTE ASSINADA DESTA DECISÃO VALERÁ COMO OFÍCIO, MANDADO, TERMO E CARTA PRECATÓRIA, CONFORME A NECESSIDADE. Cumpra-se e intime-se. - ADV: ERICA CRISTINA BRAMBILA OLIVEIRA DE SOUZA (OAB 183845/SP)

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T. N. S. x F. S. P.

ID: 337509292

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1000638-82.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

T. N. S.

Polo Passivo:

F. S. P.

Intimação

Advogados:

PAULO VINICIUS ZINSLY GARCIA DE OLIVEIRA

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ISAQUE SANTANA SANTOS

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ANA CLAUDIA BERTO DA SILVA

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Processo 1000638-82.2025.8.26.0020 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - T.N.S. - F.S.P. - 1. Fls. 74/75 e 103/104: Ciente. 2. Passo ao exame do requerimento … Processo 1000638-82.2025.8.26.0020 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - T.N.S. - F.S.P. - 1. Fls. 74/75 e 103/104: Ciente. 2. Passo ao exame do requerimento formulado pelo réu às fls. 74/75, mediante o qual pleiteia a retificação do termo da audiência realizada em 12/03/2025, ao argumento de que existiria erro material na consignação do valor a ser pago a título de compensação pela diferença entre os valores dos veículos partilhados. Contudo, da detida apreciação dos autos, constato que o pedido não merece acolhida, pelos seguintes fundamentos: i) Não há nos autos qualquer documento que comprove a alegada convenção prévia entre as partes quanto à divisão igualitária da diferença de valores dos bens. O réu limita-se a afirmar genericamente que tal critério teria sido convencionado "nos autos", sem indicar, de forma precisa, onde tal avença teria ocorrido. A alegação de que o critério aplicado à divisão dos direitos possessórios do imóvel comum deveria ser estendido aos veículos não se sustenta, pois cada bem apresenta particularidades próprias, não havendo vinculação necessária entre uma e outra partilha. O acordo homologado em audiência cuidou especificamente dos veículos, estabelecendo, de maneira autônoma, a forma de compensação; ii) O termo de audiência de fls. 76/78 revela que o acordo foi celebrado de maneira clara e inequívoca, lido integralmente na presença das partes e de seus respectivos i. patronos, que não opuseram qualquer objeção à sua lavratura ou assinatura. A documentação evidencia, pois, efetiva negociação e plena concordância das partes com os termos ajustados; iii) A compensação acordada teve por objetivo equilibrar a partilha dos bens, considerando-se que o veículo Vectra GT, atribuído ao réu, possui valor de mercado superior ao VW/FOX, destinado à autora. A diferença apurada, conforme tabelas FIPE juntadas às fls. 112/113, justifica de forma adequada o montante fixado; iv) O fato de o réu ter interposto apelação (fls. 105/111) questionando os mesmos pontos ora suscitados evidencia tratar-se de inconformismo com o conteúdo do acordo, e não de erro material suscetível de correção na forma do art. 494 do CPC; v) O princípio da segurança jurídica e a força obrigatória dos contratos (art. 422 do Código Civil) impõem a observância dos acordos tal como pactuados, sendo inadmissível a alteração unilateral sob o pretexto de erro material quando ausentes os requisitos legais; e vi) A retificação prevista no art. 494, inciso I, do CPC destina-se exclusivamente à correção de erros materiais evidentes, de natureza objetiva, que não demandem interpretação ou rediscussão do pactuado. No presente caso, não se verifica equívoco dessa natureza, mas sim tentativa de modificar os termos de acordo regularmente celebrado, hipótese que não se admite pela via eleita. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de retificação formulado pelo réu às fls. 74/75, visto que não caracterizada a hipótese de erro material prevista na legislação processual civil vigente. Em consequência, mantenho íntegros os termos do acordo celebrado em audiência, devendo o réu proceder ao pagamento das parcelas nos valores e condições originalmente estabelecidos. A autora demonstrou o inadimplemento parcial do ajuste, na medida em que o réu depositou apenas parte da primeira parcela. Assim, evidenciado o descumprimento da avença, defiro o pedido por ela formulado às fls. 117/118 e determino que o réu complemente o pagamento da primeira parcela no prazo de cinco dias, mediante depósito da diferença de R$ 375,00, de modo a perfazer o montante total de R$ 750,00, conforme estabelecido no acordo. O descumprimento da presente determinação poderá implicar execução forçada do acordo, nos termos do art. 523 e seguintes do Código de Processo Civil. 3. No ensejo do prazo suprassinalado, informem as partes o valor quitado pelo réu à autora, até a presente data, juntando comprovantes. 4. Considerando que o Agravo de instrumento interposto pelo réu foi julgado deserto pelo Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, consoante se afere do v. Acórdão acostado às fls. 120/122, defiro o pedido da autora formulado a fls. 119. Portanto, nesta data, empreendi pesquisa Sisbajud, para obtenção da relação de instituições financeiras nas quais as partes mantêm relacionamento (Protocolo nº. 20250040752124). Resultado em 72 horas. 5. Disponibilizado nos autos o detalhamento da ordem, determino à z. serventia, desde já, que providencie a expedição de ofício à(s) instituição(ões) financeira(s), porventura localizada(s) na pesquisa efetivada no item "4" supra, a fim de que apresentem ao juízo cópia completa dos extratos bancários de contas corrente, poupança e de investimentos em nome de ambas as partes, relativamente aos meses de setembro e outubro 2024, consignando-se o prazo de dez dias para resposta, sob pena de crime de desobediência. 7. Fls. 105/113: Ciente. Nos termos do art. 1.010, § 1º do CPC, intime-se a parte autora/apelada para contrarrazões ao recurso, no prazo de quinze dias. 8. Nos termos do art. 1.010, § 3º do CPC, o Juízo de admissibilidade do recurso será proferido pelo Tribunal. Quanto aos efeitos, observar-se-á o que dispõe o art. 1.012 do citado Diploma Legal. 9. Cumprido o item "7" supra, ou, certificado o decurso de prazo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, com presteza, e com as cautelas de praxe. 10. Destaque-se, por fim, a importância do protocolo da petição com a denominação adequada, sendo que petições diversas ou petição intermediária somente deverão ser utilizadas em casos excepcionais. Int. - ADV: PAULO VINICIUS ZINSLY GARCIA DE OLIVEIRA (OAB 215895/SP), ISAQUE SANTANA SANTOS (OAB 448568/SP), ANA CLAUDIA BERTO DA SILVA (OAB 472313/SP)

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Processo nº 1029438-90.2025.8.26.0224

ID: 332806269

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1029438-90.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

NADIA VALENZI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA PUGLIA OGATA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1029438-90.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Capacidade Tributária - Nadia Valenzi - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.09… Processo 1029438-90.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Capacidade Tributária - Nadia Valenzi - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Fundamento e decido. Acolho a preliminar de prescrição quinquenal, uma vez que o período pleiteado pela autora é de maio de 2020 a maio de 2025 e a presente ação foi ajuizada em junho de 2025. Dessa forma, seguirão como objeto desta ação as parcelas devidas a partir de junho de 2020, quando a autora possuía vínculo estatutário com o réu. A autora, servidora pública estadual, pretende o reconhecimento do direito à não incidência do imposto de renda sobre a ajuda de custo alimentação plantão (cód. 12,079), com a restituição dos valores descontados, respeitada a prescrição quinquenal. O auxílio alimentação é verba de natureza indenizatória, paga em razão da necessidade de alimentação do trabalhador em atividade, tanto que não é devido para os dias não trabalhados e aos inativos. Como verba indenizatória, ou seja, que visa recompor perda patrimonial em razão de exercício da função, não pode ser enquadrado como renda ou acréscimos patrimonial, nos termos do art. 43 do Código Tributário Nacional. Trata-se do não enquadramento da verba na hipótese de incidência legal (não incidência). Assim, indevida a retenção na fonte pelo ente público. Nesse sentido: A apreciação da incidência de imposto de renda sobre auxílio-alimentação e auxílio-transporte envolve a análise da natureza jurídica dessas verbas se indenizatória ou remuneratória -, pois, conforme o disposto no art. 43 do CTN a incidência do imposto de renda recai sobre o acréscimo patrimonial. Portanto, é indispensável perquirir a natureza jurídica da verba recebida a fim de verificar a inserção de novas riquezas ao patrimônio do contribuinte - se indenizatória, que não caracteriza a hipótese de incidência, ou se remuneratória que dá ensejo à tributação. A pacífica jurisprudência desta Corte é no sentido da não incidência de imposto de renda sobre verbas indenizatórias. (trecho ilustrativo do AgRg no REsp 1177624, julgado em13/04/2010 pela Segunda Turma de relatoria do Ministro Humberto Martins). TRIBUTÁRIO - PROCESSUAL CIVIL - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 557 DO CPC - IMPOSTO DE RENDA - NÃOINCIDÊNCIA SOBRE VERBAS INDENIZATÓRIAS - AUXÍLIOALIMENTAÇÃO - AUXÍLIO TRANSPORTE. 1. A eventual nulidade da decisão monocrática calcada no art. 557 do CPC fica superada com a reapreciação do recurso pelo órgão colegiado, na via de agravo regimental. 2. O fato gerador do imposto de renda é a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica decorrente de acréscimo patrimonial (art.43 do CTN). 3. Não incide imposto de renda sobre as verbas recebidas a título de indenização. Precedentes. 4. O pagamento de verbas a título de auxílio alimentação e auxílio-transporte correspondem ao pagamento de verbas indenizatórias, portanto, não incide na espécie imposto de renda. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1177624/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/04/2010, DJe 23/04/2010). Vale dizer que entender como renda o auxílio seria penalizar duplamente os servidores, uma vez que tal rubrica não se soma na base de cálculo das vantagens incidentes sobre salário/remuneração, mas integrariam base de cálculo para pagamento de imposto. Por oportuno, uma vez que a arrecadação e lançamentos indevidos se deram por conta de ato exclusivo da Fazenda do Estado, não cabe a apuração de eventuais diferenças recebidas pelo autor somente em restituição advinda da declaração de ajuste anual, pois a devolução cabe ao ente federado que procedeu à retenção. Nesse sentido: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL ADICIONAIS DE ALIMENTAÇÃOE DE TRANSPORTE VERBAS DE NATUREZAINDENIZATÓRIA - INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDAINADMISSIBILIDADE. 1. OC. Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE nº 684.169, em repercussão geral, consolidou o entendimento acerca da legitimidade dos Estados para figurar em ações que discutam isenção ou repetição de imposto de renda retido na fonte de seus servidores, uma vez que, nos termos do art. 157, inciso I, da Constituição Federal, tais valores pertencem ao Estado e não à União Federal. Idêntica orientação foi adotada pelo E. Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento de recurso repetitivo - REsp 989419/RS, Primeira Seção, rel. Min. Luiz Fux, DJe 18/12/2009, ensejando, ainda a edição da Súmula nº 447. Logo, inadmissível a compensação aludida por meio da Declaração de Ajuste Anual do imposto federal, tendo em vista, frise-se, a legitimidade à restituição do ente federado que procedeu à retenção questionada (no caso, a ora recorrente). 2. As verbas aqui hostilizadas adicionais de alimentação e de transporte - recebidas em caráter transitório ostentam natureza indenizatória e não remuneratória, não configurando acréscimo patrimonial para qualquer outro tipo de vantagem, não constituindo, por isso, base de cálculo ao imposto de renda. 3. Recurso conhecido e não provido. Sucumbente, arcará a Recorrente com o pagamento dos honorários advocatícios da parte contrária, que são fixados no patamar mínimo previsto no § 3º do art. 85 do Código de Processo Civil. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000638-22.2020.8.26.0323; Relator (a):Renato Siqueira De Pretto; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Lorena - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 27/07/2020; Data de Registro: 27/07/2020). Portanto, cabe a restituição dos valores indevidamente retidos pelo réu no valor de R$14.362,92, já executados os valores anteriores a junho de 2020. Não houve impugnação especificada deste valor por parte do réu na contestação, embora tenha sido apresentada a planilha de cálculo a fls. 117/118 e o réu disponha de todas as informações necessárias. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por NADIA VALENZIem face do ESTADO DE SÃO PAULO para condenar o réu a excluir a verba ajuda de custo alimentação plantão (cód. 12.079)da base de cálculo do imposto de renda retido na fonte e a pagar R$14.362,92à autora, corrigido monetariamente pelo IPCA-E até o trânsito em julgado, sem incidência de juros. Após o trânsito em julgado, incidirá unicamente a taxa SELIC (art. 3º da EC n. 113/2021 e Súmula 188 do STJ). Custas do processo e honorários advocatícios indevidos nesta fase, nos termos do art. 54 da Lei n. 9.099/1995. PRIC. - ADV: JULIANA PUGLIA OGATA (OAB 392965/SP)

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C. M. e outros x M. J. De D. V. Da F. E S. Do F. R. De P.

ID: 301385088

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: HABEAS CORPUS CíVEL Nº Processo: 2155282-26.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

C. M. D. B. M.

Polo Passivo:

M. J. DE D. V. DA F. E S. DO F. R. DE P.

Despacho

Advogados:

LETICIA ANTUNES ZANOCCO

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CAROLINA MARTINELLI

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DESPACHO Nº 2155282-26.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2155282-26.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Cível - São Paulo - Paciente: D. B. M. - Impetrante: C. M. - Interessado: L. M. M. - Interessada: C. M. de O. M. - Impetrado: M. J. de D. da 1 V. da F. e S. do F. R. de P. - SPACHO Habeas Corpus Cível Processo nº 2155282-26.2025.8.26.0000 Relatora: CORRÊA PATIÑO Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado Vistos. Trata-se de Habeas Corpus Preventivo impetrado por L. A. Z. E C. M., em favor de D. B. M., apontando como autoridade coatora o MM. Juízo da 1ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional de Pinheiros, que, em sede do procedimento executório nº 1000638-51.2021.8.26.0011, ajuizado por L. M. M., filho do paciente menor representado pela genitora C. M. de O. M., sob a égide do art. 528, § 3º, do CPC, determinou a intimação do Paciente para o pagamento de débito alimentar em atraso sob pena de prisão civil. Alegam as Impetrantes que o Paciente sofre nítida violência e coação em sua liberdade, por ilegalidade e abuso de poder. Aduzem que o Paciente está desempregado, garantindo sua sobrevivência e a de sua família mediante trabalhos informais e eventuais. Informam que o Paciente, além dos alimentos devidos ao menor, atualmente no valor de R$ 333,96 mensais, é responsável pelo pagamento de outra pensão no valor de R$ 440,22, tornando a obrigação em questão inviável diante de sua atual realidade econômica. Afirmam que punir a pobreza com a prisão é incompatível com a dignidade da pessoa humana. Requerem, liminarmente, a concessão de Habeas Corpus preventivo, para impedir que a autoridade judiciária possa expedir mandado de prisão em desfavor do Paciente, medida a ser confirmada ao final. É o breve relatório. Inicialmente, insta salientar que os alimentos foram definidos no processo nº 004638-48.2020.8.26.0011, no qual o genitor comprometeu-se a pagar ao filho, a título de pensão alimentícia, 29% do salário-mínimo vigente (e-fls. 01/03 autos principais). A execução foi proposta devido à alegação de que o genitor não teria cumprido a obrigação nos três meses anteriores ao seu ajuizamento (novembro/2020 a janeiro/2021), perfazendo dívida de R$ 937,13 (e-fls. 08 autos principais). Regularmente intimado, o Paciente justificou que os alimentos foram fixados em outubro/2020, mas só tomou conhecimento da decisão em maio/2021. Afirmou que passou a pagar R$ 200,00 mensais. Alegou que tem que arcar com pensão de outra filha menor, ajudar na criação de duas enteadas, também menores, e ajudar financeiramente os cuidados de sua mãe idosa. Pugnou pela importância do binômio necessidade/possibilidade. Propôs o pagamento de R$ 360,00 mensais até a satisfação de valores em atraso e a definição de R$ 200,00 como nova quantia para os alimentos (e-fls. 30/37 autos principais). Em resposta, o menor Exequente aceitou a proposta com relação aos atrasados, mas negou o novo valor proposto para os alimentos (e-fls. 58 autos originários). O acordo foi homologado em sentença (e-fls. 65 autos originários). Noticiado o descumprimento do acordo, o Exequente pugnou pela expedição de mandado de prisão em desfavor do Executado (e-fls. 75 autos originários). Intimado para manifestação, o ora Paciente deixou transcorrer o prazo in albis (e-fls. 88 e 104 autos originários). Ato contínuo, foi decretada a prisão civil do genitor, com a consequente expedição com mandado de prisão (e-fls. 111/112 e 125/126 autos originários). O Paciente tornou aos autos justificando o inadimplemento do acordo e aduzindo a ocorrência de fatos novos. Disse estar desempregado e afirmou que seu irmão, que o auxiliava financeiramente, faleceu. Pleiteou a revogação do mandado de prisão e fez nova proposta de acordo, esta aceita pelo menor Exequente (e-fls. 139/143, 155, 156 e 160 autos originários). Nova sentença foi prolatada, suspendendo-se a execução e revogando-se o mandado de prisão (e-fls. 165 e 168/170 autos originários). Uma vez mais noticiado o descumprimento do acordo, o menor Exequente pugnou pela expedição de novo mandado de prisão em desfavor do genitor (e-fls. 188 autos originários). Outro acordo celebrado, em relação às e-fls. 259/260 e 266 dos autos da execução, foi homologado pelo MM. Juízo a quo (e-fls. 276 autos originários), este descumprido novamente (e-fls. 290/291 autos originários). Planilha de cálculos apontava, em 30/03/2025, débito de R$ 2.551,13 (e-fls. 304 autos principais). Intimado para o pagamento sob pena de prisão, o Executado fez outra proposta de acordo (e-fls. 311/314 autos originários). Por fim, o presente remédio constitucional foi impetrado sob o pálio de que eventual decreto prisional seria ilegal e demandaria a intervenção desta Corte. Em que pese a argumentação apresentada, os elementos de convicção trazidos aos autos no bojo do remédio constitucional não permitem concluir que a prisão civil do Paciente, se subscrita pelo MM. Juízo a quo, estaria eivada de ilegalidade ou abuso de poder. Na análise inicial de Habeas Corpus Preventivo é cabível apenas o exame de eventual ilegalidade do ato que ocasionou ou poderá ocasionar constrangimento na liberdade de locomoção do Paciente, o que, in casu, não se vislumbra. Compulsando os autos originários, verifica-se que a ação de execução foi proposta em janeiro/2021 e há débitos abertos que datam de dezembro/2024; ou seja, dentro do prazo previsto no art. 528, § 7º, do CPC. Ademais, as alegações do Impetrante limitam-se a questões de mérito, descuidando o Paciente de demonstrar suas razões na sede apropriada, qual seja o Primeiro Grau em que, vale ressaltar, descumpriu repetidas vezes acordos homologados pelo MM Juízo a quo. Ora, diante da determinação judicial de que era responsável por pagar alimentos ao filho menor tinha por obrigação cumpri-la integralmente. De se observar que a discussão acerca do débito do Paciente está sediada nos termos do procedimento legal do art. 528, § 3º, do CPC, razão pela qual a determinação constritiva reveste-se legalidade. Do quanto extraído dos autos, NEGO A CONCESSÃO DA LIMINAR DE HABEAS CORPUS. Requisitem-se informações ao MM. Juízo a quo. Posteriormente, abra-se vista ao d. representante do Ministério Público. Por fim, tornem os autos conclusos para julgamento. Int. - Magistrado(a) Corrêa Patiño - Advs: Carolina Martinelli (OAB: 510881/SP) - Leticia Antunes Zanocco (OAB: 482957/SP) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - 4º andar

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Iraci Aparecida Braga x Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 295458292

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000638-60.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

IRACI APARECIDA BRAGA

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Intimação

Advogados:

SERGIO ALEX SANDRIN

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MILENA PIRAGINE

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MARCEL EDUARDO BOMBONATO DA SILVA

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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Processo 1000638-60.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Água - Iraci Aparecida Braga - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Vistos para ato ordinatório… Processo 1000638-60.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Água - Iraci Aparecida Braga - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § 4º; NCGJ, arts. 195 e 196). Certifico e dou fé de que a sentença transitou em julgado em 06/06/2025. Em razão do trânsito em julgado, lance-se o código 60698 (retroativo à data certificada - Comunicado CG nº 1789/2017, item 4, a). Recolha(m) o(s) integrante(s) do polo passivo (que não seja(m) beneficiário(s) da gratuidade), no prazo de 5 (cinco) dias, as custas iniciais pendentes (taxa judiciária) no valor corrigido de R$ 185,10. Em sintonia ao título judicial transitado, responderá (CPC, art. 86) na proporção de 100%, já tendo sido o montante calculado com base nesta fração. Deverá ser juntada a Guia DARE (Código 230-6, emitida junto ao Portal de Custas) com seu respectivo comprovante de quitação prévia (sem agendamento), informando-se seu nº (o que permitirá a vinculação e correspondente inutilização, nos termos do Comunicado CG nº 2199/2021, item 1.5). Em atenção à Lei Estadual nº 17.785/2023, fora observada a alíquota vigente no momento da distribuição (de 1,5% sobre o valor da causa, pois peticionado a partir de 03/01/2024), dentro do piso de 5 (cinco) e do teto de 3000 (três mil) Ufesps. Recolha(m) o(s) integrante(s) do polo passivo (que não seja(m) beneficiário(s) da gratuidade), no prazo de 5 (cinco) dias, o preparo pendente (taxa judiciária) de Apelação (ou Recurso Adesivo) no valor corrigido de R$ 417,39. Em sintonia ao título judicial transitado, responderá (CPC, art. 86) na proporção de 100%, já tendo sido o montante calculado com base nesta fração. Deverá ser juntada a Guia DARE (Código 230-6, emitida junto ao Portal de Custas) com seu respectivo comprovante de quitação prévia (sem agendamento), informando-se seu nº (o que permitirá a vinculação e correspondente inutilização, nos termos do Comunicado CG nº 2199/2021, item 1.5). Em atenção à Lei Estadual nº 17.785/2023, fora observada a alíquota vigente (de 4,0% sobre o valor da causa atualizado, pois ilíquida a sentença), dentro do piso de 5 (cinco) e do teto de 3000 (três mil) Ufesps. Recolha(m) o(s) integrante(s) do polo passivo (que não seja(m) beneficiário(s) da gratuidade), no prazo de 5 (cinco) dias, o preparo pendente (taxa judiciária) de Agravo de Instrumento no valor corrigido de R$ 555,30. Em sintonia ao título judicial transitado, responderá (CPC, art. 86) na proporção de 100%, já tendo sido o montante calculado com base nesta fração. Deverá ser juntada a Guia DARE (Código 234-3, emitida junto ao Portal de Custas) com seu respectivo comprovante de quitação prévia (sem agendamento), informando-se seu nº (o que permitirá a vinculação e correspondente inutilização, nos termos do Comunicado CG nº 2199/2021, item 1.5). Em atenção à Lei Estadual nº 17.785/2023, fora observada a alíquota vigente (de 15 Ufesps, pois peticionado a partir de 03/01/2024). Recolha(m) o(s) integrante(s) do polo passivo (que não seja(m) beneficiário(s) da gratuidade), no prazo de 5 (cinco) dias, as despesas pendentes com citações ou intimações via Portal no valor corrigido de R$ 33,63. Em sintonia ao título judicial transitado, responderá (CPC, art. 86) na proporção de 100%, já tendo sido o montante calculado com base nesta fração. Deverá ser juntada a Guia FEDTJ (Código 121-0) com seu respectivo comprovante de quitação prévia (sem agendamento). Em atenção ao Provimento CSM nº 2.684/2023, fora observada a taxa vigente (por uma única vez e em face da mesma parte) no momento em que realizado o ato. Decorridos os 5 (cinco) dias sem pagamento, intimem-se (NCGJ, art. 1.098, §§ 1º e 2º) por carta (incluindo-se a despesa da correspondência, se não beneficiária da gratuidade), desde que o endereço seja atendido pelos Correios e não se trate de revel citado por edital, preso ou incapaz. Com a juntada do AR, pouco importando se ausente ou assinado por terceiro (CPC, art. 274, § único), será aguardado o prazo de 60 (sessenta) dias corridos. Em sendo revel citado por edital, preso, incapaz ou alvo cujo endereço não seja atendido pelos Correios, o prazo será contado após a publicação deste ato (sem expedição de carta), evitando-se que os custos ao erário da intimação (por edital, mandado ou precatória) superem o valor de débito (CPC, art. 836) cujo pagamento é incerto. Passado este prazo sem quitação, cumpra-se o Comunicado Conjunto nº 486/2024 (para taxas judiciárias), o Comunicado Conjunto nº 589/2021 (para multas processuais) e o Comunicado Conjunto nº 258/2024, item 6.3 (para honorários periciais). Para demais despesas recolhidas por guia FEDTJ e GRD, será (por ora) aplicado o item 1.3, do Comunicado Conjunto nº 486/2024 (sendo desnecessária, nestas hipóteses, a expedição de carta). Atente-se o polo responsável pelo débito de que, na hipótese de inscrição em dívida ativa, é recomendável efetuar o pagamento diretamente em: www.dividaativa.pge.sp.gov.br/. Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais -> Taxa Judiciária". Havendo obrigação pendente de satisfação (fixada em título judicial e não suspensa pelo art. 98, § 3º, do CPC), intime-se o polo credor para, por meio de seu(s) Procurador(es) e caso queira, instaurar o respectivo cumprimento de sentença no prazo de 5 (cinco) dias. Necessariamente observará o item 1, do Comunicado CG nº 1789/2017, segundo o qual "A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu "Petição Intermediária de 1º Grau"; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos "Foro" e "Classe do Processo"; d) No campo "Categoria", selecionar o item "Execução de Sentença"; e) No campo "Tipo da Petição", selecionar o item "156 - Cumprimento de Sentença"" (grifei). Da mesma maneira, deverá trazer "demonstrativo do débito atualizado ou planilha do órgão pagador, quando se tratar de execução por quantia certa" (NCGJ, arts. 1.285 e 1.286, § 2º, III), a não ser que o pedido seja exclusivo de cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. Superadas eventuais pendências, cumpra-se o Comunicado CG nº 259/2023 e arquivem-se definitivamente (código 61615). Intimem-se. Fernandopolis, 10 de junho de 2025. Eu, Tabatha Ferreira Cavichio, Escrevente Técnico Judiciário. - ADV: MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), MARCEL EDUARDO BOMBONATO DA SILVA (OAB 335128/SP), SERGIO ALEX SANDRIN (OAB 300551/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP)

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Processo nº 1001096-40.2016.8.26.0562

ID: 296455184

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001096-40.2016.8.26.0562

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO DE SANTOS - CET - SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBSON DE ARAÚJO SANTANA

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MIRIAN GIL

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Processo 1001096-40.2016.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Multas e demais Sanções - COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO DE SANTOS - CET - SANTOS - Trata-se de ação de "cobrança" em que se alega,… Processo 1001096-40.2016.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Multas e demais Sanções - COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO DE SANTOS - CET - SANTOS - Trata-se de ação de "cobrança" em que se alega, em resumo, que a requerida deixou de pagar multas de trânsito de seu veículo de placas CUC 7731. Vieram documentos. Citada, a requerida deixou de apresentar contestação. É o relatório. Fundamento e DECIDO. Cuidam os autos de ação de cobrança de multas de trânsito. Quanto ao mérito, o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, sendo desnecessária a produção de outras provas, pois a matéria é unicamente de direito e os fatos relevantes estão demonstrados por documentos juntados aos autos. A ação merece acolhimento em parte. Apesar da revelia caracterizada, diante da ausência de oferecimento de contestação pela requerida, incidindo a presunção de veracidade dos fatos alegados na exordial, notadamente a propriedade da demandada do veículo objeto das multas de trânsito ora cobradas, bem com a noticiada inadimplência, verifica-se a imposição irregular de multas de trânsito. Com efeito, o Código de Trânsito Brasileiro estabelece que o procedimento administrativo para imposição das penalidades previstas para as infrações de trânsito se inicia com a lavratura do auto de infração, que identifica o infrator e deverá ser por ele assinado, equivalendo à notificação de cometimento da infração, segundo dispõe o artigo 280, VI, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Nas hipóteses em que não for possível a identificação imediata do infrator, a legislação determina a expedição de notificação da autuação, no prazo de 30 dias, sob pena de insubsistência do auto de infração, nos termos dos artigos 280, § 3º, e 281, II, ambos do CTB. Observo que a inicial incluiu as seguintes infrações geradas pela não indicação de condutor, no valor histórico total de R$ 8.260,67: nºs 5N215857, 5N219057, 5N220759, 5N220880, 5N221129, 5N222035, 5N222378, e 5N223962. Apesar do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, no âmbito de resolução de demanda repetitiva (Tema nº 13), ter fixado a tese de que os artigos 280 e 281, ambos do Código de Trânsito Brasileiro, não se aplicam à sanção pela não indicação de condutor prevista no artigo 257, §§ 7º e 8º, do mesmo Diploma legal, assim dispensando a lavratura de autuação e consequente notificação, o C. Superior Tribunal de Justiça, no regime dos recursos repetitivos, julgou o Tema nº 1.097 firmando a seguinte tese em sentido contrário com caráter vinculante: Em se tratando de multa aplicada às pessoas jurídicas proprietárias de veículo, fundamentada na ausência de indicação do condutor infrator, é obrigatório observar a dupla notificação: a primeira que se refere à autuação da infração e a segunda sobre a aplicação da penalidade, conforme estabelecido nos arts. 280, 281 e 282 do CTB." A cobrança não deve prosseguir já que realizada pela autora somente a notificação da aplicação da penalidade (da multa) sem que tenha sido demonstrada a prévia notificação da autuação. Quanto aos demais autos de infração, os documentos acostados aos autos demonstram a realização da dupla notificação (artigos 281 e 282 do CTB, e Súmula 312 do STJ) no endereço da demandada constante no cadastro do respectivo veículo, cuja atualização compete à ré (art. 282, § 1º, do CTB). Não há necessidade de comprovação do recebimento das notificações pela ré, mas apenas sua postagem destinada ao endereço do proprietário cadastrado no órgão de trânsito, como é o caso dos autos. Nesse sentido: Recurso Inominado. Ação anulatória. Auto de infração de trânsito. Dupla notificação. Alegação de que a notificação de imposição de penalidade não teria sido encaminhada ao infrator. Presunção de legitimidade e veracidade do ato administrativo desnecessidade de prova do recebimento pessoal. Recurso não provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000638-22.2016.8.26.0045; Relator (a): Ricardo Felicio Scaff; Órgão Julgador: Turma Cível e Criminal; Foro de Arujá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 31/01/2018; Data de Registro: 06/02/2018). Excluindo-se as multas acima indicadas tidas como irregulares, no valor histórico total de R$ 8.260,67, nos termos da planilha de cálculo de fls. 10, tem-se o valor histórico da condenação de R$ 5.040,23 (R$ 13.300,90 - R$ 8.260,67 = R$ 5.040,23). Observo, por fim, que o valor da condenação deverá referir-se ao valor simples de cada multa, com a incidência dos consectários legais nos termos em que segue. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, bem como pelos critérios ditados pelo direito intertemporal, da seguinte forma: i) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será calculada pelo INPC-IBGE (Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo) e os juros de mora serão de 1/% ao mês; ii) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária ejurosdemora. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do mesmo Diploma legal, para condenar a requerida ao pagamento do valor de R$ 5.040,23 (cinco mil e quarenta reais e vinte e três centavos), a ser corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1/% ao mês; ii) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Em face do que dispõe o art. 86 do Código de Processo Civil, condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em R$ 1.000,00 à autora. Oportunamente, ao arquivo, observadas as formalidades legais. - ADV: MIRIAN GIL (OAB 236900/SP), ROBSON DE ARAÚJO SANTANA (OAB 209700/SP)

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Marciana De Oliveira Teles x Banco Bmg S/A

ID: 332999712

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Socorro - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000638-22.2024.8.26.0601

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARCIANA DE OLIVEIRA TELES

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

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FRANCISCO ANTONIO MORENO TARIFA

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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Processo 1000638-22.2024.8.26.0601 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Marciana de Oliveira Teles - Banco BMG S/A - Visto. Passo ao imediato saneamento do feito. Partes capazes e bem repre… Processo 1000638-22.2024.8.26.0601 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Marciana de Oliveira Teles - Banco BMG S/A - Visto. Passo ao imediato saneamento do feito. Partes capazes e bem representadas. Não há nulidades à sanar. Quanto à alegada existência de ações idênticas promovidas pelo advogado da parte autora, o que configuraria eventual prática de "advocacia predatória" por referido patrono, é certo que a pretensão do requerido (expedição de ofícios ao Núcleo de Monitoramento de Perfil de Demandas e Estatística - NUMOPEDE/SP e à OAB/SP para que estes tomem conhecimento de eventual conduta irregular) é medida administrativa que compete à própria parte, não necessitando da intervenção judicial para tanto, razão pela qual, fica indeferido o pedido. Frise-se que a parte autora foi intimada pessoalmente para informar se conhece os advogados constantes do instrumento de procuração, se assinou o instrumento de procuração e se tem conhecimento do objeto da presente ação, respondendo de forma afirmativa a todos os questionamentos do Juízo (fls. 413). Rejeito preliminar de inépcia da inicial por ausência de prova do alegado, uma vez que a petição inicial contém todos os requisitos elencados no artigo 319 do CPC, inferindo-se de modo lógico, pela narração dos fatos apresentados, a causa de pedir e pedido, possível e compatível com a causa, instruindo com documentos pertinentes, inclusive facultando ao requerido a apresentação de defesa robusta e a juntada de prova documental em seu favor, aliado ao fato de que referida preliminar se confunde com o mérito. Rejeito a impugnação ao pedido de justiça gratuita. A autora comprovou seus rendimentos, que não se mostram vultosos, salientando-se, ainda, que o ônus de provar que não faz jus à tal benefício é da requerida, que não se desincumbiu dele à contento, visto que não comprovou o quanto alega. Rejeito a alegação de decadência, pois em se tratando de questão atinente à contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável, enquanto ainda pendentes referidas cobranças e não extinta a relação havida entre as partes, aliado ao fato de que referida modalidade de contrato se constitui em prestação de serviço continuado, não há que se falar em prescrição ou decadência pelo mero decurso do tempo da contratação, cujo prazo tem início do último desconto que se reputa indevido, não tendo a autora demonstrado que eles foram interrompidos. No mérito, divergem as partes sobre a contratação do cartão de crédito consignado (RMC), discorrendo a parte autora que nada contratou e que, portanto, os descontos havidos em seu benefício previdenciário, a título de reserva de margem consignável, pela suposta utilização do cartão, não procedem. O ponto controvertido da demanda consiste em averiguar a regularidade da contratação firmada entre as partes, esclarecendo a questão da assinatura do contrato de nº ADE 47121255 (fls. 389/390), que instrui os autos, pela prova pericial, cuja produção determino. Inverto o ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC e da súmula 297 do STJ, por ser de natureza consumerista a relação jurídica entre as partes, de um lado o requerido prestador de serviços bancários e de crédito (art. 3º, § 2º, do CDC), de outro o autor consumidor (art. 2º, "caput", do CDC). Na forma do art. 429, inciso II, do CPC, esclareça-se que o ônus da prova e do custeio da perícia é do requerido, já que é ele quem produziu o contrato que se pretende apreciar e no qual ele narra ser autêntica a assinatura da parte autora, ficando excluída a incidência do art. 95, § 3°, do mesmo Diploma, ao caso, que se constitui em hipótese genérica, que cede espaço à aplicação específica do artigo inicialmente mencionado. A questão também já restou pacificada em sede de recurso repetitivo, pelo Eg. STF, nos autos do REsp 184.664-9/MA (tema repetitivo1061), nos seguintes termos: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)." No mesmo sentido, a jurisprudência dominante desse Eg. Tribunal: "Declaratória - impugnação de autenticidade de documento contestação de assinatura ônus da prova - responsabilidade pelo adiantamento dos honorários periciais agravo de instrumento arguição de falsidade de assinatura perícia requerida pela parte autora regra geral que impõe à parte que requereu o custeio dos honorários periciais (art. 95 do cpc) hipótese de exceção à regra geral em se tratando de impugnação de autenticidade do documento, com imputação de falsidade de assinatura, o ônus da prova incumbe à parte que produziu o documento, nos termos do que dispõe o art. 429, inc. ii, do cpc decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2251231-19.2021.8.26.0000; Relator (a):Marino Neto; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú -4ª Vara Cível; Data do julgamento: 17/12/2021; Data de registro: 17/12/2021)." (negrito do juízo). Para tanto, nomeio a perita grafotécnica Christine Fischer (e-mail: periciafischer@gmail.com) para o encargo, devidamente cadastrada no portal dos Auxiliares da Justiça deste Eg. Tribunal. No prazo de 15 dias, poderão as partes indicar assistente técnico e apresentar quesitos. Após, intime-se o(a) perito(a), por e-mail, providenciando-lhe senha de acesso aos autos, para que manifeste se tem interesse na realização dos trabalhos bem como, em caso positivo, estime seus honorários. Prazo: 05 (cinco) dias. Se aceito o encargo, providencie a serventia a vinculação do(a) perito em relação ao presente feito junto ao sistema "auxiliares da justiça", certificando-se nos autos. Caberá ao(à) perito(a) manifestar-se nos autos SOMENTE mediante peticionamento eletrônico, nos termos do Comunicado Conjunto nº 605/2018, para apresentação de laudos e eventuais manifestações nos processos digitais em que forem nomeados, devendo observar as seguintes regras: No portal e-saj em peticionamento eletrônico de 1º grau (https://esaj.tjsp.jus.br/esaj/portal.do?servico=820000) o perito após o seu acesso por certificado digital deverá optar por petição intermediária de 1º grau e deverá: (a) informar o processo; - destino; -número do processo - categoria: petições diversas - tipo de petição: "(a.1) código 796: laudo pericial peticionamento eletrônico peritos; (a.2) código 797: laudo pericial sigiloso; (a3) código 38039: apresentação de proposta de honorários periciais; (a4) código 804: pedido de honorários. Após, intime-se a requerida para se manifestar ou depositar os honorários pretendidos, em 15 (quinze) dias. Desde já, fica homologado o valor apresentado pelo(a) perito(a) ou pela parte requerida, caso um(a) aceite a proposta do(a) outro(a) e não persista qualquer divergência no valor de tal verba entre ambos. Entretanto, divergindo da estimativa do(a) expert, intime-se esse(a) para dizer se aceita realizar os trabalhos pelo eventual valor estimado pela parte requerida, voltando conclusos para arbitramento, em definitivo, dos honorários, caso persista a divergência. Qualquer questão relativa aos trabalhos da perita deverá ser informada nos autos, por petição, assim como qualquer questão que envolva o parcelamento ou pagamento dos seus honorários, sendo vedado às partes ou seus patronos o contado direto com a perita ou o pagamento direto da referida verba em favor desta, já que os honorários deverão ser depositados em conta judicial atrelada a esses autos. Na sequência, intime-se-o(a) perito(a), por e-mail, para que realize seus trabalhos, cujo laudo deverá ser apresentado em 30 (trinta) dias, ressaltando-se que caberá à própria perita colher o material grafotécnico. Se solicitado pelo(a) perito(a), fica deferido o levantamento de 50% dos honorários depositados, de acordo com o disposto no artigo 465, § 4º do C.P.C, providenciando a serventia o necessário, ocasião em que o remanescente será pago apenas ao final, depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários. Juntado o laudo, intimem-se as partes para manifestação, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Após, conclusos. Intime-se. - ADV: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), GILMAR RODRIGUES MONTEIRO (OAB 357043/SP), FRANCISCO ANTONIO MORENO TARIFA (OAB 283255/SP)

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Processo nº 1000638-59.2025.8.26.0060

ID: 292996103

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Auriflama - Vara Única Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000638-59.2025.8.26.0060

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANO DE SOUZA BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERICA CRISTINA BRAMBILA OLIVEIRA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000638-59.2025.8.26.0060 - Mandado de Segurança Cível - Tratamento Domiciliar (Home Care) - Luciano de Souza Barbosa - Vistos. No prazo de 15 dias, deverá a parte autora emendar a Inicial p… Processo 1000638-59.2025.8.26.0060 - Mandado de Segurança Cível - Tratamento Domiciliar (Home Care) - Luciano de Souza Barbosa - Vistos. No prazo de 15 dias, deverá a parte autora emendar a Inicial para: 1 - Retificar o valor atribuído a causa para que reflita o proveito econômico visado, colacionando-se orçamento dos serviços em home care/produtos correspondentes a um mês de tratamento (tendo em vista que a causa de pedir alude à saúde, sendo que a relação jurídica subjacente tem natureza continuada e se modifica permanentemente, à luz do quadro de saúde da parte autora). 2 - O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Em caso de manifestação incompleta tornem conclusos para indeferimento da inicial e/ou da justiça gratuita, sem nova intimação/provocação da parte, em obediência à preclusão consumativa e temporal. Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - Pessoa física - Outorgada à suplicante oportunidade para apresentar documentação necessária - Suplicante não apresentou a totalidade da documentação expressamente arrolada pelo d. juízo a quo - Declaração de pobreza não possui presunção de veracidade absoluta - Ausência de elementos indispensáveis à comprovação da hipossuficiência - Recorrente alega ser casada, mas não traz os rendimentos do seu cônjuge - A insurgente arcou com parcelas no valor de R$ 2.060,00, referentes ao contrato de financiamento de veículo discutido na ação originária - A agravante amealhou faturas de cartão de crédito com valores superiores a R$ 2.000,00 - Renúncia da autora em ajuizar a demanda no Juizado Especial Cível, tendo dispensado, outrossim, a assistência judiciária gratuita - Contratação de advogado particular - Inexistência de prova de que o profissional trabalhe "pro bono" ou "ad exitum" - Circunstâncias que militam contra a alegada escassez de recursos - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO com determinação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2122671-20.2025.8.26.0000; Relator (a):Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Auriflama -Vara Única; Data do Julgamento: 30/05/2025; Data de Registro: 30/05/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Justiça gratuita - Decisão de indeferimento - A situação de hipossuficiência que a parte recorrente alega não restou comprovada e sim capacidade financeira - Recorrente que além do benefício previdenciário, recebe valores advindos de outras fontes - Omissão de juntada de documentos, que gera presunção de ocultação de situação financeira e patrimonial - Valor da causa que gera taxa judiciária mínima - Possibilidade de novo pedido de gratuidade no caso de superveniência de despesa processual incompatível com a renda, a teor do art. 98, § 5º do NCPC - Decisão mantida. Recurso desprovido, com determinação e observação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2143143-76.2024.8.26.0000; Relator (a): José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Auriflama - Vara Única; Data do Julgamento: 27/05/2024; Data de Registro: 27/05/2024). Agravo de Instrumento. Empréstimo consignado. Ação declaratória de inexigibilidade de débito e rescisão contratual. Decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita. Recurso da parte autora. Necessidade do benefício não demonstrada. Declaração de pobreza. Presunção juris tantum. Hipossuficiência financeira não demonstrada. Determinação judicial de juntada de documentos próprios e da esposa para demonstrar a ausência de condições econômico-financeira para arcar com as custas e despesas processuais. Razoabilidade de exigência de comprovação da renda familiar, nos termos do artigo 99, §2º, do CPC. Ausência de juntada de documentos do cônjuge e qualquer explicação sobre a sua impossibilidade. Indeferimento mantido. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2265740-47.2024.8.26.0000; Relator (a):Claudia Carneiro Calbucci Renaux; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Auriflama -Vara Única; Data do Julgamento: 10/09/2024; Data de Registro: 10/09/2024) Assistência judiciária - Requisito. Embora se presuma a veracidade da alegação de insuficiência de recursos financeiros para arcar com o pagamento de custas e despesas processuais, não se pode acolher pedido de gratuidade processual se o requerente não se desvencilha do encargo de demonstrar situação de pobreza. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2275229-11.2024.8.26.0000; Relator (a):Fernando Marcondes; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Auriflama -Vara Única; Data do Julgamento: 13/02/2025; Data de Registro: 13/02/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita em ação declaratória de inexistência de débito, sob alegação de insuficiência de comprovação de hipossuficiência financeira. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar se a decisão que indeferiu a justiça gratuita, por falta de comprovação de hipossuficiência, deve ser reformada. III. Razões de Decidir: 3. A declaração de hipossuficiência possui presunção relativa, podendo ser refutada por intermédio da apresentação de provas em sentido contrário, conforme jurisprudência do STJ. 4. O agravante não apresentou documentos suficientes para comprovar a alegada hipossuficiência, não atendendo à determinação judicial de apresentação de documentos complementares. 4. Dispositivo e Tese: 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A declaração de hipossuficiência não é suficiente, por si só, para a concessão de justiça gratuita, sendo necessária a comprovação efetiva da respectiva condição financeira. Legislação Citada: arte. 98, § 5º do Código de Processo Civil. Jurisprudência Citada: TJ-SP, Agravo de Instrumento 2143143-76.2024.8.26.0000, Rel. José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, 37ª Câmara de Direito Privado, j. 27.05.2024. TJ-SP, Agravo de Instrumento 2138250-42.2024.8.26.0000, Rel. José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, 37ª Câmara de Direito Privado, j. 24.05.2024. STJ, AgInt no REsp 2082397/SP, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, T4 - Quarta Turma, DJe 12.07.2023.(TJSP; Agravo de Instrumento 2350388-57.2024.8.26.0000; Relator (a):Mário Chiuvite Júnior; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Auriflama -Vara Única; Data do Julgamento: 18/02/2025; Data de Registro: 18/02/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por Aparecida Gonçalves Vilera contra decisão que indeferiu pedido de gratuidade de justiça em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais. A recorrente alega renda mensal inferior a três salários-mínimos, comprometida por despesas essenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a parte recorrente possui direito à gratuidade de justiça, considerando sua alegada hipossuficiência econômica. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão recorrida constatou que a parte autora não comprovou satisfatoriamente sua hipossuficiência, possuindo renda mensal superior a R$ 4.000,00, além de recebimentos via pix. 4. A mera declaração de pobreza não é suficiente para concessão do benefício, sendo necessária comprovação documental. Não há indicativos de que o pagamento das custas comprometeria o orçamento da recorrente. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A concessão de gratuidade de justiça exige comprovação documental da hipossuficiência. 2. A banalização do pedido de gratuidade processual deve ser coibida." Legislação citada: Lei 1.060/50, art. 4º; Lei Orgânica da Magistratura, art. 35, VII. (TJSP; Agravo de Instrumento 2052221-52.2025.8.26.0000; Relator (a): Fernando Marcondes; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Auriflama - Vara Única; Data do Julgamento: 11/04/2025; Data de Registro: 11/04/2025) AGRAVO INTERNO. Despacho de indeferimento de gratuidade, fixando prazo (5 dias) para pagamento do preparo, na forma simples, sob pena de deserção. Conteúdo processual de decisão, admitindo-se agravo interno. Não apresentação de documentos para comprovação da hipossuficiência. Omissão não justificada. Decisão mantida. Determinação para o recolhimento do preparo da apelação devidamente atualizado no prazo de cinco dias, sob pena de deserção. RECURSO DESPROVIDO, com determinação. (TJSP; Agravo Interno Cível 1001027-78.2024.8.26.0060; Relator (a): Paulo Toledo; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 2); Foro de Auriflama - Vara Única; Data do Julgamento: 21/05/2025; Data de Registro: 21/05/2025) 3 - Decorridos, tornem conclusos para análise do pedido do ministério (fls. 28). 4 - Serventia, corrija-se a classe atribuída a ação vez que não se trata de mandado de segurança, e sim ação de obrigação de fazer. Int. CÓPIA DIGITALMENTE ASSINADA DESTA DECISÃO VALERÁ COMO OFÍCIO, MANDADO, TERMO E CARTA PRECATÓRIA, CONFORME A NECESSIDADE. Cumpra-se e intime-se. - ADV: ERICA CRISTINA BRAMBILA OLIVEIRA DE SOUZA (OAB 183845/SP)

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Processo nº 1000638-17.2025.8.26.0462

ID: 279106121

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000638-17.2025.8.26.0462

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ENOQUE HONORIO DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO EDUARDO MORENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: João Eduardo Moreno (OAB 358141/SP) Processo 1000638-17.2025.8.26.0462 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Enoque Honorio de Lima - Vistos. Dispensado o relatório, nos… ADV: João Eduardo Moreno (OAB 358141/SP) Processo 1000638-17.2025.8.26.0462 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Enoque Honorio de Lima - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. DECIDO. Cabe, no presente caso, julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que é desnecessária a produção de provas em audiência. Todas as questões de fato já foram demonstradas por meio de documentos, não sendo necessária maior dilação probatória. O autor, professor estadual, aduz que deixou de receber a Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI) em razão da instituição de um novo plano de carreira para o quadro do magistério, instituído pela Lei nº 1.374/2022, passando então a receber a Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE), o que acarretou a redução dos seus vencimentos. Diante disso, requer a recomposição de sua remuneração, com o apostilamento, e o pagamento das diferenças vencidas e vincendas. A Fazenda Pública do Estado de São Paulo sustenta que não há direito adquirido a regime jurídico, aduzindo que acréscimos pro labore faciendo podem ser suprimidos pela nova legislação, uma vez que o princípio da irredutibilidade aplica-se somente às vantagens que integram a base remuneratória de forma permanente. A pretensão do requerente é procedente. Inicialmente, não é o caso de suspensão desta ação individual em razão do ajuizamento de ação coletiva pela Apeoesp (processo n.º 1074278-53.2024.8.26.0053), tendo em vista a expressa opção da parte autora no prosseguimento da presente demanda (fls. 80), de forma que não poderá futuramente beneficiar-se de eventual coisa julgada a ela favorável na ação coletiva (art. 104 do CDC). A Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI) foi instituída em favor dos docentes submetidos ao Regime de Dedicação Plena e Integral, por meio da Lei Complementar Estadual nº 1.164/2012, que condicionou o pagamento da gratificação ao professor que exercesse atividade integral em escola de ensino médio durante quarenta horas semanais. A Turma de Uniformização do Sistema de Juizados Especiais do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, no representativo de controvérsia nº 0000375-21.2017.8.26.9050, julgado em 19/03/2018, firmou entendimento de que a GDPI possui caráter pro labore faciendo, ou seja, trata-se de uma verba condicionada à prestação de serviço em condições excepcionais, de cunho indiscutivelmente transitório e eventual, de modo que não se incorpora aos vencimentos e, por consequência, sobre ela não deve ocorrer desconto previdenciário, nos seguintes termos: Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei. GDPI Gratificação de Dedicação Plena e Integral. Verba de natureza pro labore faciendo. Adicional por tempo de serviço. Base de cálculo. Não integra a base de cálculo do adicional por tempo de serviço as vantagens de caráter eminentemente transitório ou eventual. Verba condicionada à prestação de serviço em condições excepcionais que não integra a base de cálculo do Adicional por Tempo de Serviço Ocorre que a Lei Complementar Estadual nº 1.374/2022 veio reestruturar o funcionalismo da classe da educação, tendo revogado a Lei Complementar Estadual nº 1.164/2012 e instituído em substituição do Regime de Dedicação Plena e Integral (RDPI) e da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI), o Regime de Dedicação Exclusiva (RDE) e a Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE). Em outras palavras, estabeleceu em seus artigos 61 a 65 a substituição da GDPI pela GDE (Gratificação de Dedicação Exclusiva). Por sua vez, a GDE é gratificação concedida mediante os mesmos requisitos da GDPI, a saber, prestação de serviço por quarenta horas semanais em regime de dedicação exclusiva, sem a ocorrência de descontos previdenciários (tal como ocorria com a GDPI ante o entendimento jurisprudencial firmado). Posto isso, segundo o entendimento firmado no Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 0000127-95.2023.8.26.9001 de observância obrigatória, a substituição da GDPI pela GDE deve respeitar a irredutibilidade de vencimentos: Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei. Continuidade de percepção de diferença entre Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI) e sua substituta Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE), sob fundamento de irredutibilidade de vencimentos. Presença de importante dissídio de julgamentos entre as atuais Turmas Recursais da Fazenda Pública deste Colégio Recursal. Necessidade de uniformização. PUIL Conhecido e provido. Tese fixada: A substituição da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI), prevista na Lei Complementar Estadual 1.164/2012 com suas alterações posteriores pela Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE) criada pela Lei Complementar Estadual 1.374/2022, deve respeitar a garantia constitucional de irredutibilidade de vencimentos em que pese sua natureza pro labore faciendo" No caso, infere-se dos holerites juntados nos autos que a GDPI alcançava o valor de R$ 2.598,09 em maio de 2022 (fls. 17), enquanto o servidor passou a receber a título de GDE o valor de R$ 2.000,00 a partir de junho de 2022 (fls. 18) e o valor de R$ 2.120,00 a partir de julho de 2023 (fls. 32), a confirmar a redução salarial. Logo, não preservado o valor global da remuneração do servidor público, ficou configurada ofensa ao princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos, previsto no art. 37, inc. XV da CF, impondo-se o acolhimento dos pedidos iniciais. Nesse sentido: SERVIDORA PÚBLICO ESTADUAL PROFESSORA DO PROGRAMA ENSINO INTEGRAL (PEI) LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 1.374/2022 QUE EXTINGUIU A GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI) E CRIOU A GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (GDE) VERBAS QUE SE PRESTAM A REMUNERAR A MESMA CIRCUNSTÂNCIA: O TRABALHO NO PEI EXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DOS VENCIMENTOS VEDAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS (ART. 37, XV, CRFB) SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA DESPROVIDO.(TJSP;Recurso Inominado Cível 1000537-63.2024.8.26.0575; Relator (a):Luiz Fernando Pinto Arcuri Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São José do Rio Pardo Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 28/06/2024; Data de Registro: 28/06/2024) *** Servidor público estadual. Substituição da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI), prevista na Lei Complementar Estadual 1.164/2012, pela Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE), criada pela Lei Complementar Estadual 1.374/2022. Alegação de ofensa à irredutibilidade de vencimentos. Ocorrência. Tese fixada pela Turma de Uniformização do Colégio Recursal: A substituição da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI), prevista na Lei Complementar Estadual 1.164/2012 com suas alterações posteriores pela Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE), criada pela Lei Complementar Estadual 1.374/2022 deve respeitar a garantia constitucional de irredutibilidade de vencimentos, em que pese sua natureza pro labore faciendo. (PUIL 0000127-95.2023.8.26.9001, Relatora Designada Fátima Cristina Ruppert Mazzo, julgado em 10.04.2024). Ressalva de entendimento contrário, mas que ficou vencido quando do julgamento da tese. Observação quanto à diferença não ser perene e, conforme o valor da GDE aumentar, a diferença diminui até desaparecer, e também é feita observação quanto à aplicação da Selic apenas depois da citação, e não desde a vigência da Emenda Constitucional 113/2021, em virtude do termo inicial dos juros de mora. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46, segunda parte, Lei 9.099/1995. Recurso não provido, marcada verba honorária em 20% sobre o valor da condenação.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1003366-93.2023.8.26.0270; Relator (a):CESAR AUGUSTO FERNANDES; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Itapeva Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 26/06/2024; Data de Registro: 26/06/2024) *** Recurso inominado. Servidora pública ocupante do cargo de Professora de Educação Básica II. Substituição da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI) pela Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE) por meio da Lei Complementar 1.374/2022. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico, admitindo-se a reestruturação de cargos desde que respeitada a preservação constitucional da irredutibilidade de vencimentos. Comprovação de que a alteração promovida implicou na redução dos vencimentos da parte autora. Impossibilidade. Sentença de procedência mantida. Recurso a que se nega provimento.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1000041-50.2024.8.26.0311; Relator (a):Alexandre Batista Alves; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Junqueirópolis Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 25/06/2024; Data de Registro: 25/06/2024) Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos para: a) determinar que sejam recompostos os vencimentos da parte autora, em decorrência da substituição da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI) pela Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE), mantendo-se a remuneração anterior da gratificação (R$ 2.598,09) enquanto houver a mesma situação funcional, até que o valor desta atinja o valor pago pela primeira, apostilando-se o valor nos termos da fundamentação; e b) condenar a ré ao pagamento das diferenças correspondentes às parcelas vencidas desde junho de 2022. A partir de 09 de dezembro de 2021, para fins de atualização monetária e remuneração do capital, incide exclusivamente a taxa SELIC (art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021). Sem custas ou honorários advocatícios neste grau de jurisdição, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. Poá, 14 de maio de 2025 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, as custas e despesas processuais para interposição de recurso corresponderão: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE (art. 4º, I e §1º, da Lei Estadual nº 11.608/03); b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE (art. 4º, II e §§1º e 2º, da Lei Estadual nº 11.608/03); c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD; d) caso tenha ocorrido audiência de conciliação, na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve recolher o respectivo valor descrito no termo de audiência de conciliação, nos termos do Comunicado CG nº 545/2024 (DJe de 09.08.2024, p. 4), por meio de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas disponível na página oficial do TJ/SP na internet, fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada nos autos. O recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e demais custas e despesas acima indicados, com sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, independentemente de nova intimação, não admitida a complementação intempestiva (Enunciado nº 80 do FONAJE e Enunciado nº 82 do FOJESP). Para fins de execução: A parte condenada deverá cumprir a sentença no prazo de 15 dias úteis após o trânsito em julgado, salvo outro prazo fixado em tutela de urgência/evidência, independentemente da intimação (artigo 52, III, da Lei nº 9.099/1995). Sem advogado. Na hipótese de não cumprimento da sentença, o credor sem advogado, requer, presumivelmente, o início da execução, com o encaminhamento dos autos ao Contador (art. 52, II, da Lei 9.099/95), caso a condenação seja de pagamento em dinheiro. Elaborada a memória de cálculo, providencie a serventia a instauração de incidente de cumprimento de sentença, instruindo-o com as seguintes cópias: (a) sentença e acórdão, se existente; (b) certidão de trânsito em julgado; (c) demonstrativos do débito atualizado. Após, proceda o cartório à baixa dos presentes autos, remetendo-os ao arquivo e abrindo-se conclusão no incidente processual. Com advogado. Em relação a parte assistida por advogado, decorrido o prazo sem cumprimento voluntário da(s) obrigação(ões), o advogado deverá requerer o início da execução, no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá apresentar cálculo atualizado, com inclusão da multa de 10% prevista no art. 523, §1º do CPC e sem a inclusão dos honorários, nos termos do Enunciado nº 72 do FOJESP e Enunciado nº 97 do FONAJE. Nessa hipótese, os autos tramitarão por meio eletrônico, como incidente de cumprimento de sentença em procedimento de Juizado Especial (classe 156) e instruído com as seguintes peças (a) sentença e acórdão, se existente; (b) certidão de trânsito em julgado; (c) demonstrativos do débito atualizado; (d) mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que o exequente considere necessárias. Advirta-se ao patrono da parte exequente de que deverá, ao iniciar o cumprimento de sentença, cadastrar a parte executada e seu respectivo advogado. Com o início do cumprimento, proceda o cartório à baixa dos presentes autos, remetendo-os ao arquivo. Caso não seja iniciada a execução de sentença em até 30 (trinta) dias, a contar do decurso do prazo para pagamento voluntário, o cartório deverá arquivar os autos e lançar as movimentações de baixa no processo principal/incidente, resguardado o direito de a parte executar o título judicial até o prazo de prescrição deste.

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