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Processo nº 1000800-61.2025.8.26.0187

ID: 278938864

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fartura - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000800-61.2025.8.26.0187

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

P. B. R. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIZA AIKO MORIOKA SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Mariza Aiko Morioka Siqueira (OAB 334652/SP) Processo 1000800-61.2025.8.26.0187 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: P. B. R. A. - Vistos. 1. Defiro à parte autora os benefícios da ju… ADV: Mariza Aiko Morioka Siqueira (OAB 334652/SP) Processo 1000800-61.2025.8.26.0187 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: P. B. R. A. - Vistos. 1. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2. Trata-se de ação revisional de alimentos ajuizada por P. B. R. A., representado por sua genitora I. R. de C., em face de J. M. A., com pedido de antecipação de tutela para desconto dos alimentos fixados nos Autos nº 1000715-44.2021.8.26.0275 em folha de pagamento do réu (fls. 01/06). Juntou documentos (fls. 07/30). O Ministério Público manifestou-se pelo deferimento do pedido de tutela de urgência (fls. 34/35). Decido. 3. Como se sabe, a concessão de tutela de urgência reclama, nos termos do art. 300 do CPC, a demonstração de probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A doutrina identifica esses requisitos por meio das expressões fumus boni iuris e periculum in mora. Neste contexto, a doutrina aponta que o perigo de dano é requisito imprescindível e impacta de sobremaneira na avaliação da medida, uma vez que quanto maior é o perigo de dano, menos se exige da probabilidade de direito - sendo a recíproca verdadeira. Tratando-se de tutela de urgência, o diferencial para a sua concessão - o fiel da balança - é sempre o requisito do periculum in mora. Ou, noutras palavras, a questão dos requisitos autorizadores para a concessão da tutela de urgência - compreendendo-se a tutela cautelar e a antecipação de tutela satisfativa - resolve-se pela aplicação do que chamamos de regra da gangorra. 2.5. O que queremos dizer, com regra da gangorra, é que quanto maior o periculum demonstrado, menos fumus se exige para a concessão da tutela pretendida, pois, a menos que se anteveja a completa inconsistência do direito alegado, o que importa para a sua concessão é a própria urgência, ou seja, a necessidade considerada em confronto com o perigo da demora na prestação jurisdicional. 2.6. O juízo de plausibilidade ou probabilidade - que envolvem dose significativa de subjetividade - ficam, a nosso ver, num segundo plano, dependendo do periculum evidenciado. Mesmo em situações que o magistrado não vislumbre uma maior probabilidade do direito invocado, dependendo do bem em jogo e da urgência demonstrada (princípio da proporcionalidade), deverá ser deferida a tutela de urgência, mesmo que satisfativa. (Teresa Arruda Alvim Wambier, Maria Lúcia Lins Conceição, Leonardo F. da Silva Ribeiro e Rogério Licastro Torres de Melo. Primeiros Comentários ao Novo Código de Processo Civil, 2ª edição, Revista dos Tribunais: São Paulo, 2016, p. 551) No caso, o periculum in mora é evidente e decorre da própria natureza da lide. Trata-se, afinal, de demanda que tem por objeto prestação alimentícia. Por esta razão, é evidente que eventual demora na prestação jurisdicional pode implicar em prejuízos irremediáveis à parte autora. A respeito da probabilidade de direito (fumus boni iuris), entendo que, em juízo de cognição sumária, existem fundamentos ao pedido, haja vista que os alimentos já foram fixados nos Autos nº 1000715-44.2021.8.26.0275. Diante disso, defiro a tutela provisória para determinar o desconto em folha de pagamento da obrigação alimentar a ser prestada pelo réu J. M. A. com relação ao menor P. B. R. A., fixada no importe mensal de 01 (um) salário mínimo nacional e, nos meses em que há recebimento de décimo terceiro salário ou férias, com o acréscimo de 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo sobre esse valor, conforme fixado nos Autos nº 1000715-44.2021.8.26.0275 (fls. 12/17). Servirá a presente decisão como ofício a ser encaminhado à empregadora da parte ré informada em fls. 29/30, a fim de que proceda ao desconto, mensalmente, diretamente na folha de pagamento do alimentante J. M. A., devendo referida importância ser depositada na conta corrente nº 85815-3, agência nº 0753, do Banco Cooperativa Sicredi (nº 748), em nome do menor P. B. R. A.. Providencie a Serventia o necessário, remetendo, ainda, cópia das peças de fls. 12/17. 3.1. Para tanto, intime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, informar os dados da empregadora do réu, principalmente seu endereço e e-mail, a fim de viabilizar o envio do ofício. 4. Designo sessão de conciliação para o dia 9 de setembro de 2025, às 9h15 , a ser realizada junto ao CEJUSC desta Comarca, podendo as partes participarem: 4.1. por videoconferência, utilizando a ferramenta digital Microsoft Teams, via computador ou smartphone, sendo que a ferramenta não precisa estar instalada no computador das partes e advogados. Para a realização do ato, o advogado não precisará se reunir fisicamente com qualquer das partes, bastando que cada qual acesse, de onde estiver, o link com o convite para a audiência virtual e, para tanto, exige-se apenas que o participante possua um celular ou computador com câmera e microfone à sua disposição podendo ser dispositivo próprio ou de outrem. Neste caso, deverão indicar ao CEJUSC, ou seus patronos informar por petição, o e-mail para o qual pretendem o envio do link, bem como contato telefônico, visando à preservação do ato na superveniência de algum problema técnico. 4.1.1 Possível, também, o acesso por meio da leitura do código QR que segue: 4.2. de forma presencial, bastando comparecer no CEJUSC, localizado na Rua Anacleto Gonçalves Neves nº 250, em Fartura-SP, no dia e horário indicados, munidos de documento pessoal com foto. 4.3. Nos termos da Portaria NUPEMEC nº 1/23, arbitro os honorários do conciliador(a) em R$ 82,41, vez que o valor da causa não ultrapassa R$ 68.680,00, por hora de trabalho, que deverá, por meio de qualquer meio eletrônico, ser recolhido pelas partes, após a realização da sessão, preferencialmente, em frações iguais. Neste ponto, consigna-se ser direito do conciliador ter seu trabalho, essencial à pacificação social, remunerado, ainda que de forma módica. Desta forma, com fulcro no artigo 98, § 5º, do Código de Processo Civil, ressalvo à gratuidade da justiça os honorários do conciliador, quanto a parte beneficiária e representada por defensor constituído. Por fim, à parte agraciada pela gratuidade da justiça não haverá quaisquer ônus, devendo ser observada a Portaria nº 10.584/2025, expedindo-se o necessário. 5. CITE-SE e INTIME-SE o(a) requerido(a), consignando-se no prazo de 5 (cinco) dias deverá informar nos autos, através de advogado, seu e-mail e número de telefone celular para viabilizar a audiência de modo virtual. Cientifique-se o(a)(s) citando(a)(s) ser possível a participação em sessão de conciliação sem estar representado por advogado, no entanto, nos termos da Constituição Federal, recomenda-se a contratação de defensor. ATENÇÃO PARTE: O comparecimento à audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, § 8º, do CPC), respeitado o mínimo de 1 (um) salário mínimo (art. 77, § 5º, do CPC). As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado, independentemente de intimação, a partir da realização da audiência se não houver acordo, ainda que ausente uma das partes. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. 6. Tratando-se de ato processual com termo inicial já definido (quinze dias úteis após a audiência de conciliação), fica desde logo a parte autora intimada para que se manifeste em réplica no prazo de quinze dias. Se não tiver sido contestado o pedido, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado. Se houver reconvenção, deverá contestá-la, sob pena de revelia. 7. Servirá a presente, por cópia assinada digitalmente, como carta. Intimem-se. Diligencie-se como necessário.

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Processo nº 1000715-83.2025.8.26.0443

ID: 303690530

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piedade - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000715-83.2025.8.26.0443

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

O. S. A. C. F. E I.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000715-83.2025.8.26.0443 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - O.C.F.I. - Cuida-se de ação de busca e apreensão, com pedido liminar, estribada em contrato de … Processo 1000715-83.2025.8.26.0443 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - O.C.F.I. - Cuida-se de ação de busca e apreensão, com pedido liminar, estribada em contrato de financiamento com garantia fiduciária, sob o argumento de não cumprimento da obrigação e constituição em mora pela notificação. Juntou documentos. Intimado a emendar a inicial, o banco autor reiterou o pedido da tutela de urgência e pleiteou a aplicação do Tema 1132, tendo a notificação sido encaminhada ao endereço indicado pelo requerido no contrato de financiamento. Pois bem. Nos termos em que proposta, a demanda não tem condições de prosperar em direção ao conhecimento do mérito. Com efeito, a situação dos autos, difere-se daquele prevista no Tema em comento, pois a notificação não foi enviada e assim, não há prova da constituição do devedor em mora, restando ausente uma das condições de prosseguimento. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO ENVIADA POR CARTA REGISTRADA COM AVISO DE RECEBIMENTO. DEVOLUÇÃO COM A INFORMAÇÃO "NÃO PROCURADO". MORA NÃO COMPROVADA. EXTINÇÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SÚMULA N. 83 DO STJ. PROTESTOPOR EDITAL. MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 7 DO STJ. SÚMULA N. 282 DO STF. AGRAVO INTERNODESPROVIDO. (...) 3. No caso em que a notificação extrajudicial retorna com a informação "não procurado", é correta a extinção da ação de busca e apreensão em razão da ausência de comprovação da mora, tendo em vista que a notificação expedida não foi sequer encaminhada ao endereço do devedor. (AgInt no REsp nº 2.007.339/RS, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, 4ªT., j. em 13/03/2023) DECISÃO: Ante o exposto, JULGO EXTINTA a ação nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Custas e despesas pelo autor. Deixo de condenar a requerente na verba honorária, já que não constituída a relação jurídico-processual trilateral. Transitada em julgado, arquivem-se. P.I. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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Processo nº 1000715-08.2024.8.26.0447

ID: 304118927

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pinhalzinho - Vara Única Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1000715-08.2024.8.26.0447

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ ALEX BACCI VâNIA LOPES BACCI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITOR CAMARGO MANGOLIM

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LUCIANA DESTRO TORRES ROMERO

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Processo 1000715-08.2024.8.26.0447 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Luiz Alex Bacci - - Vânia Lopes Bacci - Vistos. 1. RECEBO a petição inicial, sob rito comum. 2. OFICIE-SE o Cartório de R… Processo 1000715-08.2024.8.26.0447 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Luiz Alex Bacci - - Vânia Lopes Bacci - Vistos. 1. RECEBO a petição inicial, sob rito comum. 2. OFICIE-SE o Cartório de Registro de Imóveis, para manifestação acerca da viabilidade registraria da pretensão autoral, no que concerne à especialidade objetiva e subjetiva de eventual registro da usucapião, além dos demais requisitos registrais, SERVINDO ESTE COMO OFÍCIO. 3. Havendo exigências, INTIME-SE a parte autora para que as satisfaça NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, sob as penas da Lei. 4. Sem prejuízo: REQUISITE-SE da Municipalidade informações sobre tratar-se ou não de área urbana ou de expansão urbana (informando a definição da localização do imóvel com as devidas distâncias de referência e indicação de quarteirões, se o caso), de parcelamento ilegal do solo, sobre as medidas adotadas pela Municipalidade, sobre a infraestrutura mínima de habitabilidade e sobre tratar-se de espaço especialmente protegido pelas leis ambientais, SERVINDO ESTE COMO OFÍCIO, devendo a parte autora providenciar a impressão da presente decisão, instruindo-a com cópias da petição inicial, memorial descritivo e levantamento planimétrico, bem como seu protocolo junto à Prefeitura Municipal, comprovando tal ato no PRAZO DE 30 DIAS. 5. A citação dos confrontantes/proprietários registrais poderá ser suprida pela apresentação da declaração de anuência, a fim de agilizar o feito, desde que devidamente preenchida, constando, entre outras ressalvas, a de que se dá por citado da presente ação, concordando com seus termos, e informando que recebeu cópia da contrafé com levantamento planimétrico e memorial descritivo da área, com firma reconhecida 6. A parte autora deverá promover o andamento da causa na forma acima prescrita, bem como deverá prover todos meios necessários para o cumprimento de todas as diligências ora determinadas, sob pena de preclusão e de extinção por abandono. 7. Os autos deverão retornar à conclusão, após cumpridos todos os itens acima. Intime-se. - ADV: VITOR CAMARGO MANGOLIM (OAB 310273/SP), VITOR CAMARGO MANGOLIM (OAB 310273/SP), LUCIANA DESTRO TORRES ROMERO (OAB 169372/SP), LUCIANA DESTRO TORRES ROMERO (OAB 169372/SP)

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Processo nº 1000715-16.2024.8.26.0412

ID: 293696358

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Palestina - Vara Única Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000715-16.2024.8.26.0412

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALESTINA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALLISON CALIXTO DE FREITAS

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Processo 1000715-16.2024.8.26.0412 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA MUNICIPAL DE PALESTINA - Vistos. A citação postal do devedor iguala-se à pessoal, para e… Processo 1000715-16.2024.8.26.0412 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA MUNICIPAL DE PALESTINA - Vistos. A citação postal do devedor iguala-se à pessoal, para efeito de interromper o curso da prescrição do crédito tributário, sendo imprescindível, contudo, que a carta respectiva seja encaminhada ao endereço conhecido do executado, vale dizer, aquele onde ele possa ser encontrado, consoante disposto no art. 8, II, da Lei nº 6.830/80. Nesse contexto, assim já decidiu o C. STJ, verbis: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. CITAÇÃO POSTAL. ENTREGA NO ENDEREÇO DO CONTRIBUINTE. VALIDADE. 1. No processo de Execução Fiscal, é válida a citação pela via postal, com aviso de recebimento entregue no endereço correto do executado, conforme teor do art. 8º, II, da Lei 6830 /1980. 2. Consoante a jurisprudência do STJ, a citação postal equivale à pessoal, para fins de interromper a prescrição de cobrança do crédito tributário. (...)." (STJ - T2 - Segunda Turma, AgRg no Ag 1140052 / RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, j. Em 02/03/2010. (g.n.) PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POSTAL. ENTREGA DO MANDADO NO DOMICÍLIO DO DEVEDOR. VALIDADE DA CITAÇÃO, AINDA QUE O AVISO DE RECEBIMENTO SEJA ASSINADO POR TERCEIRA PESSOA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no REsp 1192890/RR, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, j. em 22/11/2011, DJe 29/11/2011, V. U.) (g.n.) E é esse o caso dos autos, bastando verificar que o endereço constante na carta citatória é o mesmo do endereço constante nos dados informados pela Receita Federal. O recebimento por terceiro não tem o condão, por si só de, afastar a presunção legal de sua validade. Evidentemente, considera-se o endereço correto do executado aquele de que tenha conhecimento a autoridade fiscal, informado em seus cadastros como o do efetivo domicílio do devedor, no momento da expedição da carta, ou do qual passe a ter conhecimento após consulta posterior. Portanto, entendo válida a citação. Manifeste-se a parte exequente em prosseguimento. Intimem-se - ADV: ALLISON CALIXTO DE FREITAS (OAB 394205/SP)

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Processo nº 0014604-86.2025.8.26.0002

ID: 294892121

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 14ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0014604-86.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO SALVATOR ROSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JUAN SIMON DA FONSECA ZABALEGUI

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Processo 0014604-86.2025.8.26.0002 (processo principal 1000715-16.2023.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Rescisão / Resolução - Condomínio Edifício Salvator Rosa -… Processo 0014604-86.2025.8.26.0002 (processo principal 1000715-16.2023.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Rescisão / Resolução - Condomínio Edifício Salvator Rosa - Vistos. 1. COMUNIQUE-SE a instauração do incidente imediatamente ao Distribuidor para as anotações devidas (artigo 134, § 1º, do Código de Processo Civil). 2. CERTIFIQUE-SE nos autos principais a instauração do presente incidente de desconsideração da personalidade jurídica, para fins de suspensão do feito, com fundamento no artigo 134, § 3º, do Código de Processo Civil. 3. No prazo de 05 (cinco) dias, APRESENTE a parte requerente a ficha cadastral atualizada e completa da parte requerida, emitida pela Junta Comercial do respectivo Estado, sob pena de extinção. 4. Desde já, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência de natureza cautelar (arresto de todos os bens), porque não estão preenchidos os requisitos previstos no artigo 300, caput, do Código de Processo Civil. A mera possibilidade de não pagamento do débito não justifica, por si só, o arresto, já que o risco de inadimplemento é, evidentemente, inerente ao processo de execução. E não há indicação de fatos concretos demonstrativos de que a parte requerida pretende frustrar a presente execução ou prejudicar a requerente, alienando, onerando ou ocultados seus bens, sem permanecer com algum livre e desembaraçado. Ademais, não há notícias de que a parte requerida tenha se ausentado ou tentado se ausentar furtivamente. Logo, não vislumbro, por enquanto, situação concreta de risco ao resultado útil do processo a justificar o pedido de tutela de urgência. 5. No mesmo prazo de 05 (cinco) dias, PROVIDENCIE a parte requerente o recolhimento das despesas postais de citação, tendo em vista o valor unitário de R$ 32,75 por carta, nos termos do Provimento CSM nº 2.711/2023. 6. Com o recolhimento, CITE(M)-SE, pelo correio, a(s) empresa(s) requerida(s) para que se manifeste(m) e requeira(m) as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 135 do Código de Processo Civil), no endereço indicado. Int. - ADV: JUAN SIMON DA FONSECA ZABALEGUI (OAB 266033/SP)

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I. T. Da C. x J. P. Da C.

ID: 294989928

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itajobi - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000715-14.2020.8.26.0264

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

I. T. DA C.

Polo Passivo:

J. P. DA C.

Intimação

Advogados:

BEATRIZ DA SILVA PORTO

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ANDREIA BEATRIZ DE SOUSA

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Processo 1000715-14.2020.8.26.0264 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - I.T.C. - J.P.C. - Vistos. 1. Defiro ao requerido os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. 2.… Processo 1000715-14.2020.8.26.0264 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - I.T.C. - J.P.C. - Vistos. 1. Defiro ao requerido os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. 2. A questão é de mérito. As partes são legítimas e estão bem representadas. Não há nulidades ou irregularidades a declarar, motivo pelo qual declaro saneado o processo. Fixo como ponto controvertido a necessidade da requerente quanto aos alimentos e a possibilidade do requerido em presta-los. 3. Defiro a produção de prova documental nova, testemunhal e depoimento pessoal do requerido. 4. Defiro, ainda, a expedição de ofício ao INSS solicitando informações se o requerido possui vínculo empregatício atual, e qual a remuneração, se o caso. Encaminhe-se por e-mail. 5. No prazo comum de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão, apresentem as partes o rol de testemunhas, o qual deverá conter, sempre que possível, a qualificação completa, com nome, profissão, estado civil, número do CPF, identidade e endereço completo, bem como informação se possuem computador ou aparelho celular com internet, câmera e telefone (dados necessários para realização de audiência virtual). Concedo o mesmo prazo aos procuradores das partes, a contar da publicação da presente decisão, para informar o endereço eletrônico e contato telefônico (celular) pessoal, bem como das partes e testemunhas, para encaminhamento do (convite) link de acesso à sala de audiência virtual. Consigno que as partes serão intimadas para prestarem depoimento pessoal, na forma prevista no artigo 270 do CPC, com a advertência de que a intimação através do endereço eletrônico informado é válida para aplicação da pena de confesso, nos termos do artigo 385, § 1º CPC. As testemunhas poderão ser em número máximo de 3 (três) para cada parte. Somente poderá ser admitida inquirição de testemunha em quantidade superior, limitada a 10 (dez) testemunhas, na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para provas de fatos distintos. Intime-se. - ADV: ANDREIA BEATRIZ DE SOUSA (OAB 223283/SP), BEATRIZ DA SILVA PORTO (OAB 349465/SP)

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Maria Benedita Pinto De Oliveira Videira x Banco Pan S/A

ID: 293896514

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 17ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000715-18.2023.8.26.0067

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARIA BENEDITA PINTO DE OLIVEIRA VIDEIRA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

JOÃO VITOR CHAVES MARQUES

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RODRIGO PINTO VIDEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000715-18.2023.8.26.0067 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000715-18.2023.8.26.0067 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Borborema - Apelante: Maria Benedita Pinto de Oliveira Videira (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Pan S/A - Magistrado(a) Eduardo Velho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS RELAÇÃO DE CONSUMO - FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO - FRAUDE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E DE TERCEIRO SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA AUTORA (APELANTE) QUE PRETENDE A DECLARAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, POR NÃO RECONHECER OS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS INCIDENTES SOBRE SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO RECORRENTE QUE, APÓS RECEBER ORIENTAÇÕES DO SUPOSTO ATENDENTE DE CORRESPONDENTE BANCÁRIO DO RÉU (APELADO) E SEM A ADOÇÃO DAS CAUTELAS MÍNIMAS EXIGÍVEIS, REALIZA TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS PARA CONTA DE TERCEIRO DESCONHECIDO (GOLPISTA) - AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS E DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CULPA EXCLUSIVA DA(S) VÍTIMA(S) E DE TERCEIRO(S) (CDC, ART. 14, § 3º, II) - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 479 DO STJ PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA JULGADORA - SENTENÇA MANTIDA, COM MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA (CPC, ART. 85, § 11), OBSERVADA A GRATUIDADE CONCEDIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rodrigo Pinto Videira (OAB: 317238/SP) - João Vitor Chaves Marques (OAB: 30348/CE) - 3º Andar

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Enel Distribuição São Paulo S/A x Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais

ID: 314021270

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 28ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000715-66.2024.8.26.0654

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ENEL DISTRIBUIçãO SãO PAULO S/A

Polo Passivo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Intimação de acórdão

Advogados:

CINTIA MALFATTI MASSONI CENIZE

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ANTONIO RODRIGO SANT ANA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000715-66.2024.8.26.0654 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000715-66.2024.8.26.0654 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Vargem Grande Paulista - Apelante: Enel Distribuição São Paulo S/A - Apelado: Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais - Magistrado(a) Dimas Rubens Fonseca - Deram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO DE REGRESSO. DEMANDA PROPOSTA POR SEGURADORA PARA OBTER RESSARCIMENTO ÀS INDENIZAÇÕES POR ELA PAGA À SUA SEGURADA, POR DANOS CAUSADOS A APARELHOS EM VIRTUDE DE VARIAÇÃO DE TENSÃO IRREGULAR NA REDE ELÉTRICA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. PEDIDO PRÉVIO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO QUE NÃO SE CONSTITUI EM REQUISITO FUNDAMENTAL PARA A PROPOSITURA DA DEMANDA, ATÉ PORQUE A APELANTE ADENTROU AO MÉRITO E DESFIOU TESES DE NÃO PAGAMENTO. EQUIPAMENTOS DANIFICADOS NÃO PRESERVADOS PARA AFERIÇÃO À LUZ DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. DOCUMENTOS UNILATERAIS APRESENTADOS COM A INICIAL QUE NÃO SÃO HÁBEIS A EMBASAR O ACOLHIMENTO DO PEDIDO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA PRESTADORA DE SERVIÇO QUE NÃO AFASTA O ÔNUS DA DEMONSTRAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O FATO CAUSADOR ALEGADO PELA SEGURADORA E O RESULTADO JUSTIFICADOR DA INDENIZAÇÃO POR ELA PAGA À SEGURADA. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Antonio Rodrigo Sant Ana (OAB: 234190/SP) - Cintia Malfatti Massoni Ceniz

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Processo nº 1000715-33.2024.8.26.0374

ID: 277034796

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Morro Agudo - Anexo do Juizado Especial Civel e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000715-33.2024.8.26.0374

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS CORREA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUANA BRUNOZZI MINGARDI

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CARLOS EDUARDO DOS SANTOS CORREA

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ADV: Carlos Eduardo dos Santos Correa (OAB 229021/SP), Luana Brunozzi Mingardi (OAB 446179/SP) Processo 1000715-33.2024.8.26.0374 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Jose Carlos Correa … ADV: Carlos Eduardo dos Santos Correa (OAB 229021/SP), Luana Brunozzi Mingardi (OAB 446179/SP) Processo 1000715-33.2024.8.26.0374 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Jose Carlos Correa Me - Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial por JOSÉ CARLOS CORREA ME a fim de condenar IVONETE NUNES DA SILVA a pagar a quantia de R$ 946,03 (novecentos e quarenta seis reais e três centavos), atualizada pela tabela prática do Tribunal de Justiça de São Paulo e acrescidos de juros de 1% ao mês desde a data da distribuição da ação (abril/24) Sem custas, honorários e sucumbência, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição de Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade de justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre ou ainda, 4% sobre o valor atualizado atraibuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisa de endereço nos sistema conveniados, custas para publicação de editais etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Oportunamente, arquivem-se os autos com as comunicações e anotações de praxe. P.I.C.

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Processo nº 1000715-07.2025.8.26.0145

ID: 321178232

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Conchas - 2ª Vara Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000715-07.2025.8.26.0145

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

PAULO NUNES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEFERSON FREITAS DIAS DE CASTRO CARNEIRO GONZAGA

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Processo 1000715-07.2025.8.26.0145 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Paulo Nunes de Almeida - Vistos. Fls. 371/378: Embargos de Declaração. Decido. Recebo os Embargos de Decl… Processo 1000715-07.2025.8.26.0145 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Paulo Nunes de Almeida - Vistos. Fls. 371/378: Embargos de Declaração. Decido. Recebo os Embargos de Declaração, vez que tempestivos. No mérito, acolho para sanar omissão e prestar esclarecimentos. Quanto à alegação do impetrante, no sentido de que o impetrado, Sr. Luis Antônio Alves, teria usurpado competências regimentais, entendo não prosperar. O Sr. Luis Antônio Alves, primeiro secretário da Câmara Municipal, agiu de acordo com o Regimento Interno da Câmara que prevê, em seu art. 34, XI: Artigo 34 - São atribuições do primeiro secretário: XI - substituir o presidente na ausência ou impedimento simultâneo deste e do vice-presidente. Sendo o Presidente da Câmara um dos denunciados e o Vice-Presidente o denunciante, ambos se encontravam impedidos de proceder com o recebimento da denúncia, razão pela qual não avisto, a priori, qualquer usurpação de competências. Em relação à alegação de vício procedimental quanto ao recebimento da denúncia, observo que, na Ata da Sétima Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Conchas (fls. 214/216), consta o seguinte: Portanto, diferentemente do alegado pelo impetrante, foi votada separadamente a denúncia em relação ao prefeito e ao vereador. Por fim, quanto aos apontados vícios da denúncia, observo que houve o aditamento da mesma (fls. 209/212;222/230;231/232), com a regularização da assinatura, individualização da conduta e indicação de provas. O Decreto-Lei nº 201/67, que trata da responsabilidade de prefeitos e vereadores, não impede o aditamento da denúncia.A jurisprudência tem admitido o aditamento, desde que ele seja feito antes da sessão de julgamento pela Câmara de Vereadores. Nota-se que o impetrante apresentou defesa prévia (fls. 233/296), tendo sido respeitado o contraditório e a ampla defesa, de modo que não vislumbro ter restado comprometido o direito de defesa. Sanada a omissão e prestados os esclarecimentos supra, mantenho o indeferimento da liminar. Intime-se. - ADV: JEFERSON FREITAS DIAS DE CASTRO CARNEIRO GONZAGA (OAB 307936/SP)

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