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"1000808-06.2024.5.02.0603" - Resultados da Busca – Página 72 de 72

José Julio Caldeira x Unimed De Araraquara Cooperativa De Trabalho Médico

ID: 335133811

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Matão - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000808-43.2025.8.26.0347

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JOSé JULIO CALDEIRA

Polo Passivo:

UNIMED DE ARARAQUARA COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Intimação

Advogados:

TARCISO HONÓRIO RIBEIRO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODNEI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DÉBORA NOGUEIRA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000808-43.2025.8.26.0347 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reajuste contratual - José Julio Caldeira - Unimed de Araraquara Cooperativa de Trabalho Médico - Vistos. Busca o autor… Processo 1000808-43.2025.8.26.0347 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reajuste contratual - José Julio Caldeira - Unimed de Araraquara Cooperativa de Trabalho Médico - Vistos. Busca o autor provimento declaratório e condenatório em face da ré, ao argumento de que, ao alcançar a condição de idosa e, portanto, alterada a faixa etária, e manter liame contratual há mais de 10 dias, não poderia a ré reajustar a mensalidade do plano de saúde. Pleiteia a declaração de ilegalidade do reajuste, revisão de cláusula e repetição do dobro das mensalidades pagas indevidamente. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do disposto no artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Anoto tratar-se de relação de consumo e portanto aplicável o Código de Defesa do Consumidor. Ao responder aos termos da ação proposta, a ré anuiu expressamente ao pleito de reconhecimento da ilegalidade de reajuste da mensalidade decorrente da alteração de faixa etária, porque em desacordo com o disposto no artigo 15, parágrafo único, da Lei 9656/98, como também o reembolso das mensalidades indevidamente pagas, mas de forma simples e não pelo dobro como quer o autor (fls. 195). Quanto a matéria remanescente, referente à restituição pelo dobro das mensalidades pagas, a ação é improcedente. Incabível que seja aplicada a sanção civil prevista no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, na medida em que não houve má-fé da requerida. Isto porque, em se tratando de plano de saúde coletivo empresarial, o cálculo atuarial é feito de maneira global, ainda que para isso sejam consideradas as condições individuais dos beneficiários. Assim tem apontado a Jurisprudência: Recurso inominado. Plano de saúde. Ação revisional de contrato. Sentença de parcial procedência. Recurso da ré. Reajuste de mensalidade por mudança de faixa etária. Contrato firmado antes da Lei nº 9.656/1998 e não adaptado. A validade do reajuste de mensalidade por mudança de faixa etária exige previsão contratual clara, respeito às normas expedidas pela ANS e ausência de percentuais desarrazoados ou aleatórios, conforme tese firmada no Tema 952 do STJ (REsp nº 1.568.244/RJ). No caso, as cláusulas contratuais são omissas quanto aos percentuais ou índices de reajuste, o que viola o dever de informação do fornecedor, previsto no art. 6º, III, do CDC. A prática de reajustes excessivos, como o percentual de 98,14% aplicado, onera desproporcionalmente o consumidor e desrespeita os princípios da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual. Abusividade caracterizada. A devolução dos valores pagos a maior deve ocorrer de forma simples, considerando a ausência de má-fé comprovada por parte da operadora, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. A sentença recorrida está em consonância com os precedentes do STJ e do TJSP, que reconhecem a abusividade de reajustes que não observem critérios claros e que imponham onerosidade excessiva ao consumidor. Liquidação que demanda meros cálculos aritméticos. A exigência de simples cálculos aritméticos não torna a sentença ilíquida. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1002097-44.2023.8.26.0294; Relator (a):Beatriz de Souza Cabezas; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível; Foro de Jacupiranga -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 13/02/2025; Data de Registro: 13/02/2025) Teses do STJ (ed. 39) - Tese 7: A devolução em dobro dos valores pagos pelo consumidor, prevista no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, pressupõe tanto a existência de pagamento indevido quanto a má-fé do credor. A devolução em dobro dos valores pagos pelo consumidor pressupõe a existência de pagamento indevido e a má-fé do credor, consoante o entendimento desta Corte. (STJ. 4ª Turma. AgInt no REsp 1502471/RS, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, julgado em 29/10/2019). Ausente a má-fé da requerida na cobrança das mensalidades, é de rigor a restituição de forma simples, respeitando a prescrição trienal. Ante o exposto, em face da parcial adesão pela ré da pretensão da autora no tocante à ilegalidade do reajuste da mensalidade decorrente da faixa etária, HOMOLOGO para que produza seus jurídicos e legais efeitos e com fundamento no artigo 487, III, a, do Código de Processo Civil, o referido reconhecimento. Outrossim, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão remanescente. A atualização monetária será feita a partir de cada desconto indevido e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação. Sem condenação em sucumbência nesta instância (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Enunciado 39 do FOJESP: o preparo no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso e deverá corresponder à soma das parcelas previstas nos incisos I e II do art. 4º da Lei 11.608/03, sendo no mínimo 5 UFESP para cada parcela, em cumprimento ao artigo 54, parágrafo único, da Lei 9.099/95, sem prejuízo do recolhimento de porte de remessa e retorno.Serão observadas a UFESP da data de interposição do recurso, e o valor atualizado da causa. O porte de remessa e retorno não é devido nos processos digitais.Enunciado 40 do FOJESP: na hipótese de não se proceder ao recolhimento integral do preparo recursal no prazo do artigo 42 da Lei 9.099/95, o recurso será considerado deserto, sendo inaplicável o artigo 1007, § 2º do Código de Processo Civil.Nos termos do Comunicado Conjunto nº. 951/2023, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá:a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE;b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE;c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, e de intimações e citações por portal eletrônico, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.Integrará ainda o preparo, sob pena de deserção, a remuneração do conciliador, fixada quando da designação de audiência, que será recolhida por guia de depósito judicial vinculada ao Processo Administrativo 0000655-03.2020.8.26.0347.O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.nbspAos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link:https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). P. I - ADV: RODNEI RODRIGUES (OAB 182290/SP), TARCISO HONÓRIO RIBEIRO FILHO (OAB 399120/SP), DÉBORA NOGUEIRA FERNANDES (OAB 489870/SP)

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Maria Leide Moreira x Banco Bmg S.A.

ID: 277596720

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jardinópolis - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002375-90.2024.8.26.0300

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA LEIDE MOREIRA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARRIELI GONÇALVES DE ABREU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JÉSSICA APARECIDA CIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ricardo Lopes Godoy (OAB 77167/MG), Marrieli Gonçalves de Abreu (OAB 444185/SP), Jéssica Aparecida Cimento (OAB 459912/SP) Processo 1002375-90.2024.8.26.0300 - Procedimento Comum Cível - Reqte: … ADV: Ricardo Lopes Godoy (OAB 77167/MG), Marrieli Gonçalves de Abreu (OAB 444185/SP), Jéssica Aparecida Cimento (OAB 459912/SP) Processo 1002375-90.2024.8.26.0300 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Leide Moreira - Reqdo: Banco BMG S.A. - Vistos em saneador. Não prospera a preliminar de mérito. Conforme o C. Superior Tribunal de Justiça, na hipótese de ação declaratória de inexistência de débito fundada na contratação de empréstimo com instituição financeira, aplica-se o prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 27 do CDC, iniciando-se a contagem a partir da data do último desconto no benefício previdenciário ou conta corrente. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ART. 27 DO CDC. PRECEDENTES. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. DATA DO ÚLTIMO DESCONTO. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência sedimentada nesta Corte Superior é no sentido de que, fundando-se o pedido na ausência de contratação de empréstimo com instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. 2. Em relação ao termo inicial, insta esclarecer que a jurisprudência desta Casa é firme no sentido de que o prazo prescricional para o exercício da referida pretensão flui a partir da data do último desconto no benefício previdenciário. 3. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp nº 1.728.230/MS, 3ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 08-03-2021, DJe 15-03-2021, gn). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA RELATIVA À APÓLICE DE SEGURO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RELAÇÃO TRATO SUCESSIVO. PRAZO QUINQUENAL. SÚMULA 568/STJ.1. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica relativa à apólice de seguro com pedido de indenização por dano moral. 2. A jurisprudência do STJ é no sentido de que é aplicável o prazo quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor quando se tratar de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos. Súmula 568/STJ. 3. Agravo interno não provido.(AgInt no AREsp n. 2.467.639/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3/6/2024, DJe de 6/6/2024, gn.) Esse também é o entendimento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "PRESCRIÇÃO - Ilícito contratual - Incidência do art. 27 do CDC - Prazo quinquenal - Termo inicial - Data do último desconto no benefício previdenciário da autora - Descontos alegadamente indevidos em benefício previdenciário - Termo inicial da prescrição ocorre não na data seguinte ao vencimento de cada parcela, mas do último desconto relativo ao contrato impugnado - Precedentes do STJ - Mantida a rejeição da preliminar de mérito. DECADÊNCIA - Ação declaratória de nulidade de contrato bancário - Inocorrência - Contrato de trato sucessivo, com descontos mensais de valores em benefício previdenciário do autor - Inaplicabilidade do art. 178 do CC. CONTRATO e RESPONSABILIDADE CIVIL - Cartão de crédito consignado e reserva de margem consignada no benefício previdenciário do autor (RMC)- Autor nega a reserva de margem consignável com o Banco réu - Existência de elementos nos autos que comprovam a contratação do cartão com pagamento do valor mínimo da fatura mensal mediante desconto direto no benefício previdenciário do autor - Autor efetuou saques com o cartão de crédito - Prevalência da forma contratada pelas partes - Descontos de operações de cartão de crédito nos proventos de aposentadoria são admissíveis - Cancelamento do cartão de crédito consignado por ato do consumidor junto à entidade financeira é possível nos termos do art. 17-A, da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008 - Cancelamento do cartão de crédito não tem o condão de extinguir a dívida - Repetição do indébito - Descabimento - Autor continua obrigado aos descontos mensais dos valores das prestações em seu benefício previdenciário por não ter liquidado o contrato e nem devolvido o valor que lhe fora creditado - Dano moral inocorrente na espécie - Autor decaiu de maior parte do pedido e responde, por inteiro, pelos encargos sucumbenciais definidos na sentença. Recurso provido em parte". (TJSP; Apelação Cível 1000808-71.2024.8.26.0058; Relator (a):Álvaro Torres Júnior; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Agudos -2ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 11/10/2024; Data de Registro: 11/10/2024, gn) APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedidos de repetição de indébito e indenização por danos morais. Contratação de empréstimos consignados em benefício previdenciário. Alegação de que à época da celebração dos contratos a mutuária seria absolutamente incapaz para os atos da vida civil por ser portadora de demência. Decretação de interdição posterior às contratações. Efeitos "ex nunc" da sentença. Autora que não se desincumbiu de demonstrar a sua incapacidade à época. Laudo pericial que não indicou com segurança o termo inicial da condição incapacitante da pericianda. Boa-fé de terceiro resguardada. Negócios jurídicos convalidados. Sentença reformada. Recurso provido. PRESCRIÇÃO. Contratos de empréstimo. Contagem do prazo prescricional que se inicia na data do vencimento da última parcela. Prazo quinquenal previsto no art. 27, do Código de Defesa do Consumidor. Prescrição não verificada. Prejudicial afastada. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1026488-51.2019.8.26.0602; Relator (a):Flávio Cunha da Silva; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/05/2021; Data de Registro: 13/05/2021, gn) Desse modo, cuidando-se de obrigação de trato sucessivo, deverá o termo a quo de contagem do prazo prescricional ter início na data do vencimento da última parcela ou da quitação, o que sequer ocorreu nos autos. No mais, as partes são legítimas e estão bem representadas. Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, e não havendo irregularidades a sanar, dou o feito por saneado. A controvérsia gravita em torno da existência da contratação entre as partes, de modo que o ponto controvertido diz respeito à veracidade da assinatura aposta na documentação carreada a fls. 120/126. Não se vislumbra necessidade de produção de prova oral, inclusive eventual depoimento pessoal da parte autora, uma vez que eventual fraude no contrato havido entre as partes poderá ser abordada pela prova técnica pericial a ser elaborada, sem prejuízo de posterior reanálise. O que é certo é que, por ora, a prova oral não se verifica pertinente já que outros meios de prova são capazes de elucidar o fato controvertido Sendo assim, visando dirimir as questões controversas, determino a realização de prova pericial grafotécnica. Para a realização da perícia nomeio o Sr. Marcelo Cristiano Cerutti (periciagrafotecnicamarcelo@gmail.com), que cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso (artigo 466 do CPC), podendo a perita solicitar para as partes os documentos que entender necessários para a realização da perícia. As partes, no prazo comum de quinze dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos (artigo 465, incisos II e III, do CPC). Intime-se o perito nomeado, por e-mail institucional, para apresentar estimativa de honorários. Tendo em vista tratar-se de falsidade de assinatura, o ônus da prova incumbe a parte que produziu o documento, nos termos do artigo 429, inciso II, do CPC, ou seja, à parte ré. Ademais, conforme tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo1061, "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)". Apresentada a proposta de honorários, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo comum de 5 (cinco) dias, tornando os autos conclusos a seguir para arbitramento. Fixados os honorários, intime-se a parte ré para comprovação do depósito dos honorários periciais, no prazo de 15 (quinze) dias. Apresentados os quesitos e depositados os honorários, intime-se o perito para a designação de data para a colheita de material com antecedência para intimação das partes, nos termos do artigo 474 do CPC. Laudo em 30 dias. Com a vinda do laudo, intimem-se as partes para que, no prazo comum de quinze dias, se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. As demais provas requeridas ficam indeferidas porquanto impertinentes à espécie. Intimem-se. Cumpra-se.

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Maria Leide Moreira x Banco Bmg S.A.

ID: 277934816

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jardinópolis - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002375-90.2024.8.26.0300

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA LEIDE MOREIRA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

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MARRIELI GONÇALVES DE ABREU

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JÉSSICA APARECIDA CIMENTO

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ADV: Ricardo Lopes Godoy (OAB 77167/MG), Marrieli Gonçalves de Abreu (OAB 444185/SP), Jéssica Aparecida Cimento (OAB 459912/SP) Processo 1002375-90.2024.8.26.0300 - Procedimento Comum Cível - Reqte: … ADV: Ricardo Lopes Godoy (OAB 77167/MG), Marrieli Gonçalves de Abreu (OAB 444185/SP), Jéssica Aparecida Cimento (OAB 459912/SP) Processo 1002375-90.2024.8.26.0300 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Leide Moreira - Reqdo: Banco BMG S.A. - Vistos em saneador. Não prospera a preliminar de mérito. Conforme o C. Superior Tribunal de Justiça, na hipótese de ação declaratória de inexistência de débito fundada na contratação de empréstimo com instituição financeira, aplica-se o prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 27 do CDC, iniciando-se a contagem a partir da data do último desconto no benefício previdenciário ou conta corrente. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ART. 27 DO CDC. PRECEDENTES. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. DATA DO ÚLTIMO DESCONTO. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência sedimentada nesta Corte Superior é no sentido de que, fundando-se o pedido na ausência de contratação de empréstimo com instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. 2. Em relação ao termo inicial, insta esclarecer que a jurisprudência desta Casa é firme no sentido de que o prazo prescricional para o exercício da referida pretensão flui a partir da data do último desconto no benefício previdenciário. 3. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp nº 1.728.230/MS, 3ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 08-03-2021, DJe 15-03-2021, gn). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA RELATIVA À APÓLICE DE SEGURO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RELAÇÃO TRATO SUCESSIVO. PRAZO QUINQUENAL. SÚMULA 568/STJ.1. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica relativa à apólice de seguro com pedido de indenização por dano moral. 2. A jurisprudência do STJ é no sentido de que é aplicável o prazo quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor quando se tratar de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos. Súmula 568/STJ. 3. Agravo interno não provido.(AgInt no AREsp n. 2.467.639/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3/6/2024, DJe de 6/6/2024, gn.) Esse também é o entendimento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "PRESCRIÇÃO - Ilícito contratual - Incidência do art. 27 do CDC - Prazo quinquenal - Termo inicial - Data do último desconto no benefício previdenciário da autora - Descontos alegadamente indevidos em benefício previdenciário - Termo inicial da prescrição ocorre não na data seguinte ao vencimento de cada parcela, mas do último desconto relativo ao contrato impugnado - Precedentes do STJ - Mantida a rejeição da preliminar de mérito. DECADÊNCIA - Ação declaratória de nulidade de contrato bancário - Inocorrência - Contrato de trato sucessivo, com descontos mensais de valores em benefício previdenciário do autor - Inaplicabilidade do art. 178 do CC. CONTRATO e RESPONSABILIDADE CIVIL - Cartão de crédito consignado e reserva de margem consignada no benefício previdenciário do autor (RMC)- Autor nega a reserva de margem consignável com o Banco réu - Existência de elementos nos autos que comprovam a contratação do cartão com pagamento do valor mínimo da fatura mensal mediante desconto direto no benefício previdenciário do autor - Autor efetuou saques com o cartão de crédito - Prevalência da forma contratada pelas partes - Descontos de operações de cartão de crédito nos proventos de aposentadoria são admissíveis - Cancelamento do cartão de crédito consignado por ato do consumidor junto à entidade financeira é possível nos termos do art. 17-A, da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008 - Cancelamento do cartão de crédito não tem o condão de extinguir a dívida - Repetição do indébito - Descabimento - Autor continua obrigado aos descontos mensais dos valores das prestações em seu benefício previdenciário por não ter liquidado o contrato e nem devolvido o valor que lhe fora creditado - Dano moral inocorrente na espécie - Autor decaiu de maior parte do pedido e responde, por inteiro, pelos encargos sucumbenciais definidos na sentença. Recurso provido em parte". (TJSP; Apelação Cível 1000808-71.2024.8.26.0058; Relator (a):Álvaro Torres Júnior; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Agudos -2ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 11/10/2024; Data de Registro: 11/10/2024, gn) APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedidos de repetição de indébito e indenização por danos morais. Contratação de empréstimos consignados em benefício previdenciário. Alegação de que à época da celebração dos contratos a mutuária seria absolutamente incapaz para os atos da vida civil por ser portadora de demência. Decretação de interdição posterior às contratações. Efeitos "ex nunc" da sentença. Autora que não se desincumbiu de demonstrar a sua incapacidade à época. Laudo pericial que não indicou com segurança o termo inicial da condição incapacitante da pericianda. Boa-fé de terceiro resguardada. Negócios jurídicos convalidados. Sentença reformada. Recurso provido. PRESCRIÇÃO. Contratos de empréstimo. Contagem do prazo prescricional que se inicia na data do vencimento da última parcela. Prazo quinquenal previsto no art. 27, do Código de Defesa do Consumidor. Prescrição não verificada. Prejudicial afastada. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1026488-51.2019.8.26.0602; Relator (a):Flávio Cunha da Silva; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/05/2021; Data de Registro: 13/05/2021, gn) Desse modo, cuidando-se de obrigação de trato sucessivo, deverá o termo a quo de contagem do prazo prescricional ter início na data do vencimento da última parcela ou da quitação, o que sequer ocorreu nos autos. No mais, as partes são legítimas e estão bem representadas. Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, e não havendo irregularidades a sanar, dou o feito por saneado. A controvérsia gravita em torno da existência da contratação entre as partes, de modo que o ponto controvertido diz respeito à veracidade da assinatura aposta na documentação carreada a fls. 120/126. Não se vislumbra necessidade de produção de prova oral, inclusive eventual depoimento pessoal da parte autora, uma vez que eventual fraude no contrato havido entre as partes poderá ser abordada pela prova técnica pericial a ser elaborada, sem prejuízo de posterior reanálise. O que é certo é que, por ora, a prova oral não se verifica pertinente já que outros meios de prova são capazes de elucidar o fato controvertido Sendo assim, visando dirimir as questões controversas, determino a realização de prova pericial grafotécnica. Para a realização da perícia nomeio o Sr. Marcelo Cristiano Cerutti (periciagrafotecnicamarcelo@gmail.com), que cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso (artigo 466 do CPC), podendo a perita solicitar para as partes os documentos que entender necessários para a realização da perícia. As partes, no prazo comum de quinze dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos (artigo 465, incisos II e III, do CPC). Intime-se o perito nomeado, por e-mail institucional, para apresentar estimativa de honorários. Tendo em vista tratar-se de falsidade de assinatura, o ônus da prova incumbe a parte que produziu o documento, nos termos do artigo 429, inciso II, do CPC, ou seja, à parte ré. Ademais, conforme tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo1061, "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)". Apresentada a proposta de honorários, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo comum de 5 (cinco) dias, tornando os autos conclusos a seguir para arbitramento. Fixados os honorários, intime-se a parte ré para comprovação do depósito dos honorários periciais, no prazo de 15 (quinze) dias. Apresentados os quesitos e depositados os honorários, intime-se o perito para a designação de data para a colheita de material com antecedência para intimação das partes, nos termos do artigo 474 do CPC. Laudo em 30 dias. Com a vinda do laudo, intimem-se as partes para que, no prazo comum de quinze dias, se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. As demais provas requeridas ficam indeferidas porquanto impertinentes à espécie. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 0010111-35.2025.8.26.0562

ID: 331751360

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0010111-35.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LAODICEIA DE CAMPOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILDEMAR MAGALHAES GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0010111-35.2025.8.26.0562 (processo principal 1000808-77.2025.8.26.0562) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Laodiceia de Campos - Vistos. Nos te… Processo 0010111-35.2025.8.26.0562 (processo principal 1000808-77.2025.8.26.0562) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Laodiceia de Campos - Vistos. Nos termos do art. 536 do CPC, determino à Fazenda, com intimação via portal, providências para o apostilamento determinado no julgado. Prazo: 30 (trinta) dias. Anote-se, desde já, no tocante ao cálculo a ser oportunamente apresentado pela parte exequente após a apostila, que ambas as partes devem observar que o cumprimento de sentença está restrito ao que foi decidido nos autos principais, o que obriga as partes a observar rigorosamente os parâmetros estabelecidos para a composição do crédito, por força da coisa julgada. A despeito de eventual futura manifestação do ente público no sentido de concordar com o cálculo da parte exequente, ou mesmo no caso de não se manifestar, ou quando apresenta impugnação ao cálculo da parte exequente, com o qual esta vem a anuir, ainda assim, os limites estabelecidos pela coisa julgada deverão ser sempre respeitados. Por certo que a parte exequente tem direito a receber não apenas os valores vencidos (e não prescritos) indicados no momento da propositura da ação, como também os valores vencidos durante o trâmite do processo, além de juros e correção monetária sobre ambos, anotada a renúncia às prestações vencidas não relacionadas anteriormente. Não se ignora que essa renúncia está autorizada pela lei e irá prevalecer quando do cumprimento da sentença, no sentido de que a planilha observará o mesmo parâmetro inicial (com desconsideração de parte das prestações vencidas em relação à data do ajuizamento da causa e não indicadas para composição do crédito apurado na planilha que instruiu a petição inicial). De igual modo, as prestações que se vencerem no curso do processo também devem ser relacionadas, considerando os valores efetivamente recebidos, não prevalecendo eventual estimativa adotada para as doze prestações vincendas na planilha que deve instruir a petição inicial, porquanto apenas reproduzem o último valor recebido. Para além do debate sobre a correta apuração de correção monetária e juros de mora, de rigor que as diferenças relacionadas como devidas estejam claramente identificadas na nova planilha que instrui o pedido no incidente de cumprimento de sentença. Estabelecidas essas premissas, e à vista dos limites impostos pela coisa julgada, a parte exequente, quando da apresentação da planilha de cálculos, deverá: I- para o caso de haver prestações vincendas, juntar os holerites correspondentes ao referido período que, é claro, à época não foram juntados no processo de conhecimento; II- indicar, na planilha, em colunas separadas: II.a - os mesmos valores singelos recebidos e já indicados na fase de conhecimento deverão ser indicados em colunas individualizadas, mês a mês, a saber, para as seguintes informações: a) data (mês e ano da prestação); b) vencimento; c) os valores singelos do(s) tipo(s) de gratificação, de acordo com o que foi estabelecido no título judicial transitado em julgado); d) o valor da gratificação objeto de recálculo que foi pago, e) o valor da gratificação objeto de recálculo que é efetivamente devido em razão do recálculo, f) a diferença singela apurada, g) o valor atualizado dessa diferença (anotando-se: os índices de correção deverão ser nominalmente identificados e mensalmente apontados), em colunas distintas, atualização monetária - termo inicial e atualização monetária - termo final, h) os juros de mora, i) diferença total devida valor final atualizado e acrescido de juros moratórios. II.b. - no caso de haver prestações vencidas no curso do processo (até efetiva implementação do recálculo e pagamento regular pelo ente público), a parte exequente deverá relacionar todas elas, pelo real valor que foi pago pela parte executada, com o devido comprovante desse pagamento (uma vez que no caso de indicação de doze prestações vincendas em planilha apresentada na fase de conhecimento há reprodução do valor da última prestação vencida na data do ajuizamento da ação). II.c. o índice de atualização monetária utilizado deverá ser identificado (por exemplo, IPCA-e, taxa SELIC), nos exatos termos estabelecidos pelo título judicial (sentença ou Acórdão transitado em julgado), e o valor do índice utilizado na operação deverá ser relacionado mês a mês (a saber, o do mês do vencimento da parcela e o do mês da elaboração do cálculo), assim como os juros de mora deverão ser identificados e aplicados segundo a legislação vigente: I- até 08/12/2021, aqueles definidos pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/09/2017 (repercussão geral), a saber, (a) em relações jurídicas não tributárias, os juros de mora devem seguir o índice de caderneta de poupança e a correção monetária, o índice do IPCA-E, e (b), em relações jurídicas tributárias, os juros de mora devem seguir o índice aplicado pela Fazenda na cobrança de seus créditos tributários e, não havendo previsão legal, a taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN) e a correção monetária, desde que não incluída no índice aplicado anteriormente (a exemplo da SELIC, que afasta a acumulação com outros índices - Tema nº 905/STJ), o índice do IPCA-E; e II- a partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com a Emenda Constitucional nº 113/2021, a saber: nos termos do art. 3° da EC nº 113/21, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. No primeiro caso, o termo inicial da incidência da correção monetária é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário); e o termo inicial dos juros de mora é a citação nas relações jurídicas não tributárias, consoante art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação da Lei nº 11.960/09, e o trânsito em julgado no caso das relações jurídicas tributárias (art. 167, parágrafo único, CTN). No segundo caso (quando se tratar de verba devida posteriormente à entrada em vigor da EC nº 113/2021), o termo inicial de aplicação da SELIC é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito), com a ressalva para as relações jurídicas tributárias, caso em que a SELIC deverá ser aplicada a partir do trânsito em julgado (art. 167, parágrafo único, CTN), aplicando-se apenas o índice de correção monetária do IPCA-E até então. Observo que deverá ser observado o Comunicado 04/2024 da DEPRE, que descontinuou a Tabela EC 113/2021 (somente a tabela, não os índices), em razão de indevida capitalização de juros, ao dispor: Os percentuais mensais da taxa SELIC aplicada para o mês seguinte deverão ser somados pelo número de meses correspondente ao período de atualização do cálculo e o valor resultante da somatória deverá ser aplicado uma única vez sobre o valor a ser atualizado, observando-se que no período a que alude o § 5º do artigo 100 da Constituição Federal a atualização deverá ser feita pelos índices do IPCA-E, conforme disposto no art. 21, § 5º, da Resolução CNJ nº 303/2019. Logo, primeiro deve ser utilizado a tabela do IPCA-E até dezembro/2021 (índice IPCA-E de dezembro/2021 de 76,77775) para, somente então, ser aplicado o resultado da somatória dos percentuais mensais da SELIC. Comunicado 04/2024 DEPRE: https://api.tjsp.jus.br/Handlers/Handler/FileFetch.ashx?codigo=156386. Tabela Resolução CNJ nº 303/19 / IPCA-E: https://www.aasp.org.br/produtos-servicos/indices-economicos/indices-judiciais/tabela-resolucao-cnj-no-303-2019-ipca-e/). Percentuais mensais da taxa SELIC: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/pagamentos-e-parcelamentos/taxa-de-juros-selicSelicmensalmente)". A parte exequente deverá promover a juntada do comprovante de publicação do percentual acumulado da SELIC, indicada no link acima. III. Em relação às diferenças devidas, a parte exequente deverá destacar o valor dos descontos de contribuição previdenciária e assistencial, além de suposta retenção do imposto sobre a renda, a teor do artigo 35 da Resolução CNJ nº 303, de dezembro de 2019, convindo, porém, remarcar que a base de cálculo e alíquotas aplicáveis serão as vigentes à época em que os pagamentos deveriam ter sido realizados (cf. TJSP, AI n. 0232892-61.2012, rel. des. Peiretti de Godoy). Feitas as devidas ponderações, aguarde-se a apostila. Intime-se. - ADV: GILDEMAR MAGALHAES GOMES (OAB 287847/SP)

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Processo nº 1000808-98.2024.8.26.0146

ID: 307444395

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cordeirópolis - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000808-98.2024.8.26.0146

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

LIVIA LEAL GONçALVES DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL HENRIQUE RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000808-98.2024.8.26.0146 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Livia Leal Gonçalves de Lima - 1) Chamo o feito à ordem quanto ao pedido de fls. 197/199. Para análise d… Processo 1000808-98.2024.8.26.0146 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Livia Leal Gonçalves de Lima - 1) Chamo o feito à ordem quanto ao pedido de fls. 197/199. Para análise da possibilidade de bloqueio de verbas do ente público, a requerente deverá ajuizar cumprimento provisório da decisão, nos termos do Provimento CG nº 16/2016 e Comunicado CG nº 1789/2017, junto com os orçamentos de fls. 200/203, com urgência. 2) O processo não está apto para julgamento, motivo pelo qual passo a sanear o feito. Partes legítimas e representadas, litigando com interesse. A preliminar da necessidade de incluir a União no polo passivo da lide não merece acolhimento. Isso porque, apesar de ser a responsabilidade solidária, não há necessidade de ser estabelecido um litisconsórcio passivo necessário entre os entes públicos, visto que qualquer um deles tem legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. O tema nº 793, delimitado no STF, não extingue a solidariedade entre os entes para satisfação de medidas de saúde, dessa maneira, o eventual direcionamento realizado pelo(a) magistrado(a) deve se dar exclusivamente no que tange ao eventual ressarcimento/compensação entre os entes federativos. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo adota o mesmo entendimento: FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DOENÇA DE PARKINSON CANABIDIOL PRATI-DONADUZZI 200 mg/ml Preliminar Litisconsórcio passivo necessário com a União que não se verifica Tema nº 793 do STF Competência da Justiça Comum Estadual para o julgamento do feito Tema nº 1.234 do STF Preliminar rejeitada. MÉRITO Cumprimento dos requisitos estabelecidos no Tema nº 106 pelo STJ Demonstração da necessidade e imprescindibilidade do uso do fármaco Ineficácia do tratamento oferecido pelo SUS verificada Insuficiência econômica comprovada Medicamento registrado na ANVISA e comercializado em farmácias Desnecessidade de importação Pessoa Idosa Direitos garantidos pela Constituição Federal e pelo Estatuto Da Pessoa Idosa Direito ao fornecimento do medicamento demonstrado APELO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000105-70.2023.8.26.0416; Relator (a):Maria Fernanda de Toledo Rodovalho; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Panorama -1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 10/11/2023; Data de Registro: 10/11/2023). Quanto a necessidade de fornecer medicamento sem registro na ANVISA, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Incidente de Assunção de Competência (IAC) n. 14, assim entendeu: a) Nas hipóteses de ações relativas à saúde intentadas com o objetivo de compelir o Poder Público ao cumprimento de obrigação de fazer consistente na dispensação de medicamentos não inseridos na lista do SUS, mas registrado na ANVISA, deverá prevalecer a competência do juízo de acordo com os entes contra os quais a parte autora elegeu demandar. b) as regras de repartição de competência administrativas do SUS não devem ser invocadas pelos magistrados para fins de alteração ou ampliação do polo passivo delineado pela parte no momento da propositura ação, mas tão somente para fins de redirecionar o cumprimento da sentença ou determinar o ressarcimento da entidade federada que suportou o ônus financeiro no lugar do ente público competente, não sendo o conflito de competência a via adequada para discutir a legitimidade ad causam, à luz da Lei n. 8.080/1990, ou a nulidade das decisões proferidas pelo Juízo estadual ou federal, questões que devem ser analisada no bojo da ação principal. c) a competência da Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da CF/88, é determinada por critério objetivo, em regra, em razão das pessoas que figuram no polo passivo da demanda (competência ratione personae), competindo ao Juízo federal decidir sobre o interesse da União no processo (Súmula 150 do STJ), não cabendo ao Juízo estadual, ao receber os autos que lhe foram restituídos em vista da exclusão do ente federal do feito, suscitar conflito de competência (Súmula 254 do STJ). Ademais, no julgamento do tema de repercussão geral nº 1.161 (RE1165959), o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: Cabe ao Estado fornecer, em termos excepcionais, medicamento que, embora não possua registro na ANVISA, tem a sua importação autorizada pela agência de vigilância sanitária, desde que comprovada a incapacidade econômica do paciente, a imprescindibilidade clínica do tratamento, e a impossibilidade de substituição por outro similar constante das listas oficiais de dispensação de medicamentos e os protocolos de intervenção terapêutica do SUS. Nesse sentido, verifico que o medicamento a base de canabidiol pleiteado possui autorização para importação e comercialização pela ANVISA (fls. 34/35), motivo pelo qual também não é possível afastar a responsabilidade dos requeridos em cumprir a obrigação pretendida neste processo e não se faz necessária a inclusão da União como litisconsorte passiva. Desta feita, rejeito a preliminar suscitada e declaro o processo saneado. Quanto à temática posta nos autos, o STF definiu os parâmetros a serem observados para a concessão judicial de medicamentos registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) por meio da Súmula Vinculante nº 61: A concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471). Por sua vez, no Tema 6 de Repercussão Geral (RE 566.471) foram fixadas as seguintes teses: 1. A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. 2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. Sendo assim, nos termos do art. 103-A da Constituição, a matéria controvertida nos autos será analisada com base no precedente vinculante. Isto posto, fixo como ponto controvertido da causa o preenchimento ou não dos requisitos elencados nos itens "a","b", "c", "d" e "e" do ponto nº 2 do tema 06 do STF. Com relação ao do indicado no item, 2, "f", do tema, verifico que a parte autora apresentou comprovantes de renda nas fls. 61/77, o que, aliado ao alto custo do medicamento pleiteado, permite inferir que é incontroversa a sua hipossuficiência financeira. O ônus da prova será distribuído de maneira ordinária, tal como previsto no artigo 373, I e II, do Código de Processo Civil. No que tange às provas, os requerido pleiteou a remessa dos autos ao NAT-Jus. Em razão disto e do disposto no item 3, "b", do RE 566.471, defiro a remessa dos autos ao NAT-Jus. Nesse contexto, diante do decidido no Tema 6 do STF, em especial as teses que versam sobre a distribuição do ônus da prova e considerando ainda o disposto no art. 10 do CPC, faculto a ambos os polos da lide a apresentação de quesitos para formulação da consulta ao NAT-Jus, no prazo comum de 10 dias. No mais, para melhor instrução dos autos, considerando que o Juízo é destinatário da prova, intime-se a parte autora para que, no mesmo prazo acima, a) apresente eventual comprovante de negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa e b) se manifeste acerca da ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela CONITEC, da ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos para consulta junto ao NAT-Jus, com cópia desta decisão, da petição inicial e dos documentos que a acompanham, bem como com cópia da emenda à inicial e dos documentos que a acompanham, para esclarecimentos dos seguintes quesitos: 1. Indicação e imprescindibilidade do tratamento da autora com as substâncias indicadas; 2. Eficácia comprovada dos tratamentos para o caso; 3. Benefícios que as drogas prescritas proporcionarão à parte autora; 4. Consequências pela não utilização dos medicamentos; 5. Disponibilidade de tratamentos alternativos e similares para o caso na Rede Pública de Saúde, que sejam indicados ao diagnóstico da parte autora; 6. Há diferenças entre as composições dos medicamentos solicitados na inicial e os genéricos e/ou similares já utilizados pela parte autora e fornecidos pela rede pública? 7. Há possibilidade de se obter os mesmos resultados com os fármacos fornecidos pela rede pública ou necessidade efetiva dos fármacos solicitados na inicial de referência/original diante do quadro da parte autora? 8. Há justificativa técnica/médica para o não funcionamento a contento dos fármacos genéricos e/ou similares para o tratamento da parte autor ou há especificidades de cada paciente que podem alterar a efetividade da medicação? Com a vinda do parecer técnico, intimem-se as partes para que se manifestem, no prazo de 15 dias, observado o prazo em dobro conferido aos entes públicos. Após, abra-se vista ao Ministério Público para parecer acerca do mérito da lide. Isto cumprido, tornem os autos conclusos para sentença. Por fim, ressalto que nos termos do art. 357, §1º, do CPC, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes acerca desta decisão, no prazo comum de 5 dias, findo o qual a decisão se torna estável. Intimem-se. - ADV: RAFAEL HENRIQUE RIBEIRO (OAB 352914/SP)

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Processo nº 1000808-55.2025.8.26.0634

ID: 296378175

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - 1ª Vara Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1000808-55.2025.8.26.0634

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

BENEDITA HELENA MONTEIRO SIMAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MEIRE XAVIER SIMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000808-55.2025.8.26.0634 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - Benedita Helena Monteiro Simao - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Antonia Maria Prado de Melo Qualificação do(a)Interditando(… Processo 1000808-55.2025.8.26.0634 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - Benedita Helena Monteiro Simao - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Antonia Maria Prado de Melo Qualificação do(a)Interditando(a) Nome: JOÃO DE BARROS SIMÃO CPF: 337.633.998-87 Data de Nascimento: 23/06/1940 Estado Civil: CASADO Profissão: APOSENTADO Naturalidade: GUARATINGUETÁ/SP Domicílio e residência: Rua Américo Teixeira Pombo, n° 63, bairro Jardim Bom Jesus, Tremembé/SP, CEP 12125.124 Data e registro de nascimento: 11/09/1951, LIVRO A-23, FLS. 194, sob o nº 6994 Data e registro de casamento: 28/10/1972, LIVRO B-13, FLS. 67, SOB O Nº 2312 Nome do cônjuge: BENEDITA HELENA MONTEIRO SIMÃO Qualificação do Requerente/Curador Nome: BENEDITA HELENA MONTEIRO SIMÃO CPF: 209.902.338-71 Profissão/Ocupação: DO LAR Estado civil: CASADA Domicílio e residência: Rua Américo Teixeira Pombo, n° 63, bairro Jardim Bom Jesus, Tremembé/SP, CEP 12125.124 Vistos. Deflagrou-se o presente expediente processual para o fim de se promover a interdição. Motivo: O requerido é portador de DEMÊNCIA SENIL. Requerente: BENEDITA HELENA MONTEIRO SIMÃO (CPF: 209.902.338-71) Curatelando(a): JOÃO DE BARROS SIMÃO (CPF: 337.633.998-87) Relação do(a) requerente com o(a) interditando(a): ESPOSA I Recebo a inicial e, havendo indícios de incapacidade civil (p. 12), considerando-se que, ao menos em cognição inicial, a parte postulante se revela como a pessoa adequada para o exercício do múnus, declaro, em tutela provisória e com efeitos ex nunc, o(a) requerido(a) incapaz relativamente, por ora, para atos de natureza patrimonial e negocial, tais como, "emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração", bem como em geral para atos que impliquem alienação, gravação, desistência ou renúncia de direitos para o que será necessária prévia e específica ordem/autorização desse Juízo, após ouvido o Ministério Público e, se o caso, a curador especial, nomeando-se, desde logo, o(a) requerente como curador(a) provisório(a) com poderes para levantar benefício assistencial e/ou previdenciário, e para representação temporária, extra e judicial, perante órgãos/instituições público(a)s ou privado(a)s, principalmente para assuntos relacionados à saúde física e/ou mental (hospitais, ambulatórios, instituições para tratamento em regime ambulatorial e/ou de internação etc.), e administração, exercício e reivindicação de direitos em geral, especialmente previdenciários e/ou assistenciais, perante o Instituto Nacional do Seguro Social INSS e demais entidades públicas ou privadas de previdência e/ou assistência social. II Comunique-se ao SCPC - Serviço Central de Proteção ao Crédito sobre esta decisão curatela provisória. III A presente decisão servirá como Termo de Compromisso de Curador Provisório com validade de 1 ano, podendo-se ser renovado, a pedido, pelo Juízo, nomeando-se o(a) requerente como tal independentemente de assinatura dele(a), bastando que seja assinado digitalmente pela autoridade judiciária. IV Providencie a Serventia, quanto à parte interditanda: IV.i ofício ao INSS, requisitando-se, e dentro de 20 dias, o extrato do CNIS, informações sobre benefícios (InfBen) e, caso positivo, informações sobre eventual desconto consignado (ConsigWeb). IV.ii pesquisa, via Serp-Jud, sobre os imóveis que constem em nome da parte interditanda. Reputo que a extraordinariedade da situação impende a que a entrevista judicial seja dispensada, consoante anota autorizadíssimo magistério doutrinário, mesmo porque não há um mínimo indício de fraude, senão de cuidado. V Então, cite-se e intime-se o(a) interditando(a) de que possui o prazo de 15 dias, a partir da juntada do mandado aos autos (CPC, art. 231, II), para impugnar o pedido, devendo o Sr. oficial de Justiça relatar minuciosamente sua diligência, em especial (i) sobre a intelecção do(a) citando(a), (ii) sobre seu estado geral e assim também (iii) em relação ao local onde se encontra. VI Não se impugnando, oficie-se à OAB local, mediante ato ordinatório, a fim de que se lhe nomeie curador especial ao(à) interditando(a) (CPC, art. 752, § 2º). VII No SAJ Sistema de AutomaçãodaJustiça, o(a) curador(a) figurará no polo ativo, enquanto o(a) curatelando(a) no polo passivo; atente-se a Serventia quanto à correção disso. VIII Anoto que todas as partes deverão manter atualizados seus respectivos endereços, físico ou eletrônico conforme for, sob pena de serem consideradas intimadas quando do ato de comunicação processual no último endereço informado nos autos, atentando-se a Serventia sobre a alimentação correta do sistema. Da Perícia pela Equipe Multidisciplinar. Por ora, determino a realização de exame/estudo: I social, mediante atividade profissional desenvolvida pelo Assistente Social Judiciário, atentando-se ao r. Parecer n. 449/2024-J da Meritíssima Senhora Juíza Assessora da Corregedoria, e. Mônica Gonzaga Arnoni, aprovado, no processo sob n. 2024/130005, pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Corregedor Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e. Francisco Loureiro; fica deferido o uso da viatura oficial pela Assistente Social sem contraprestação da parte, bastando apresentar cópia deste pronunciamento ao Setor de Administração para viabilizar a condução. I.i Se, todavia, não se tratar de beneficiário da gratuidade de Justiça ou de outra forma de isenção legal, compete ao interessado, e dentro do prazo de 15 dias, comprovar o recolhimento de valor semelhante ao que caiba aos Oficiais de Justiça em suas diligências para atividade externa do Setor Técnico (visitação a domicílio ou instituição), conforme número de visitas a serem realizadas e as respectivas distâncias. I.ii Sobre o exato valor, a parte interessada poderá se inteirar na Central de Mandados (2125-7361), devendo-se indicar o endereço de visitação, inclusivamente com o CEP. I.iii Fica autorizado o uso, pelo Setor Técnico, do veículo oficial, competindo ao auxiliar de Justiça, Assistente Social ou Psicólogo Judiciário, demonstrar ao Setor de Administração que houve devido recolhimento. I.iv Em caso de utilização de veículo oficial, como no caso em apreço, os valores serão revertidos para conta corrente do FEDTJ, com envio do comprovante de transferência para o endereço eletrônico fundoespecial@tjsp.jus.br. Eventuais dúvidas referentes à transferência de recursos poderão ser dirimidas no mesmo e- mail. II psiquiátrico, mediante resposta à quesitação mínima unificada, pelo Imesc Instituto de Medicina Social e de Criminologia (Comunicados CG nºs 1155/2021 e 1314/2021), lembrando-se de que o exame pericial psiquiátrico será instrumento técnico mais amplo e contemplará o escopo de estudos psicológicos. II.i Deve o interessado, salvo se beneficiário da gratuidade de Justiça ou de outra forma de isenção legal, comprovar, a seu tempo, o recolhimento a título de honorários periciais acesse: https://imesc.sp.gov.br/ II.ii O E. Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado de que não é possível o julgamento antecipado de ação de interdição com base em laudo médico unilateral, tão pouco em entrevista judicial. III As partes poderão, dentro de 15 dias, indicar assistentes técnicos, ficando desde já autorizada a geração de senha para acesso às peças no processo digital (Comunicado Secretaria da Primeira Instância SPI nº 64/2014), caso haja requerimento expresso nesse sentido. Dos Prazos: I 30 dias, para a entrega do laudo/estudo. O termo inicial deste prazo se dará mediante a movimentação dos autos para a fila respectiva (setor social e psicológico); 90 dias para o exame psiquiátrico. II Todos os prazos serão contados duplicadamente ao Ministério Público. Dos Trabalhos Técnicos. Das Intimações. Identificada a data e o horário da perícia, cientifiquem-se as partes [curador(a) provisório(a) e interditando(a)], pessoalmente, inclusivamente o Ministério Público, via Portal. Atente-se a Serventia. Do Tutorial para a Serventia se guiar. i Com a data do exame pericial, deverão ser comunicados pessoalmente, via mandado, o(a) interditando(a) e o(a) curador(a) provisório(a) e assim também o Ministério Público, via Portal. II Deverá a Serventia monitorar o cumprimento dos prazos dos exames e estudos, e, restando colacionados aos autos, convocar as partes, via ato ordinatório, para se manifestarem sobre o laudo, lembrando-se de que o Ministério Público terá vista dos autos depois de decorrido o prazo para as partes (CPC, art. 179, I). Atente-se a Serventia sobre isso. D a Q u e s i t a ç ã o J u d i c i a l. A s s i s t e n t e S o c i a l. 1. Em relação à habitação: a. O imóvel utilizado pela parte autora é próprio, alugado ou cedido? b. Quais são as condições de habitação? c. Há fatores que colocam em risco a saúde ou interferem na convivência do grupo familiar? Quais? d. Na residência há fatores facilitadores à funcionalidade (como adaptações arquitetônicas)? Quais? 2. Informe se na localidade onde a parte autora reside existem fatores ambientais, decorrentes da intervenção humana e/ou climáticos que colocam em risco a população em geral e, sobretudo, pessoas idosas, crianças e pessoas com deficiência ou em condições de saúde fragilizadas, tais como córrego, área de desabamento, inundações, poluição e violência urbana. Quais? 3. Existem fatores que dificultam o acesso dos membros do grupo familiar ao mercado de trabalho? 4. A sobrevivência do avaliado depende da ajuda de alguma instituição ou de alguém que não mora com ela? Se sim, informe o nome, o grau de parentesco e o tipo de ajuda. 5. Em relação a tratamento de saúde: a. O avaliado se submete a tratamento de saúde? b. Que tipo e com qual frequência? c. O serviço é público e/ou privado? d. Algum familiar teve que deixar o mercado de trabalho para dar assistência à parte autora? Qual familiar? 6. Informe se a parte autora possui vínculos preservados com seus familiares. Quais os componentes da família que vivem sob o mesmo teto. Indique os familiares que prestam acolhimento e apoio emocional e/ou material. Elencar componentes da família - pessoas que vivem sob o mesmo teto 7. A parte autora necessita de encaminhamento para serviços no âmbito das políticas públicas de educação, habitação, saúde e/ou assistência social? Se sim, qual? Fica levantado o 'segredo de Justiça'. Citação, intimação e constatação serão realizadas por Oficial de Justiça, sendo que cópia deste pronunciamento judicial servirá de mandado, ainda que compartilhado (Comunicado Conjunto nº 248/2023 Processo CPA 2018/81619). Defiro a gratuidade de Justiça; tarjem-se. Abra-se vista ao Ministério Público para eventuais considerações, tarjando-se os autos. Intimem-se. Tremembe, 10 de junho de 2025. - ADV: MEIRE XAVIER SIMÃO (OAB 190831/SP)

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Banco Safra S/A e outros x Acbf Adminsitração Judicial Ltda. - Me e outros

ID: 335770618

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem - Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1000808-47.2024.8.26.0260

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A MONTE CASTELO EXCALIBUR PROMOçõES E EVENTOS LTDA. MONTE CASTELO PROMOçõES E EVENTOS LTDA. MONTE CASTELO REI ARTHUR PROMOçõES E EVENTOS LTDA. NEVES & RODRIGUEZ CONSTRUTORA E SERVIçOS LTDA.

Polo Passivo:

Edital

Advogados:

CLEUZA ANNA COBEIN

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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WILSON CUNHA CAMPOS

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MACIEL DA CRUZ BIANCHINI

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MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ

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MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR

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CLAUDEMIR COLUCCI

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ADRIANA SANTOS BARROS

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SIMONE APARECIDA GASTALDELLO

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ANTONIA VIVIANA SANTOS DE OLIVEIRA CAVALCANTE

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CARLOS ROBERTO DENESZCZUK ANTONIO

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EDITAL DE RELAÇÃO DE CREDORES, (ART. 7º, § 2º DA LEI 11.101/05) E AVISO SOBRE O RECEBIMENTO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO (ART. 53, § ÚNICO DA LEI 11.101/05) COM PRAZO DE 10 DIAS PARA IMPUGNAÇÃO (ART. 8º D… EDITAL DE RELAÇÃO DE CREDORES, (ART. 7º, § 2º DA LEI 11.101/05) E AVISO SOBRE O RECEBIMENTO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO (ART. 53, § ÚNICO DA LEI 11.101/05) COM PRAZO DE 10 DIAS PARA IMPUGNAÇÃO (ART. 8º DA LEI 11.101/05) E, SIMULTANEAMENTE, PRAZO DE 30 DIAS PARA OBJEÇÃO AO PLANO (ART. 55, "CAPUT", DA LEI 11.101/05), EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE MONTE CASTELO REI ARTHUR PROMOÇÕES E EVENTOS LTDA - 12.244.089/0001-10; MONTE CASTELO PROMOÇÕES E EVENTOS LTDA. - 16.586.258/0001-51; MONTE CASTELO EXCALIBUR PROMOÇÕES E EVENTOS LTDA. - 17.560.519/0001-27 E NEVES & RODRIGUEZ CONSTRUTORA E SERVIÇOS LTDA. - 03.812.114/0001-24, PROCESSO Nº 1000808-47.2024.8.26.0260. O MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem, do Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ, Estado de São Paulo, Dr. Ralpho Waldo De Barros Monteiro Filho, avisa que: 1) RELAÇÃO DE CREDORES: A Administradora Judicial apresentou a relação de credores a que alude o art. 7º, parágrafo 2º da Lei 11.101/2005 (fls. 2.154/2.196 do processo), disponível no website da Administradora Judicial https://www.acfb.com.br/, na forma da lei e do Enunciado 103 da III Jornada de Direito Comercial da Justiça Federal. 2-) PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO: Os credores, o devedor ou seus sócios, e, ainda, o Ministério Público, pelo prazo de 10 dias, contados da publicação deste edital, poderão apresentar impugnação contra a Relação de Credores, apontando a ausência de qualquer crédito ou manifestando-se contra a legitimidade, importância ou classificação de crédito relacionado, nos termos do art. 8º da Lei 11.101/2005. 3-) ACESSO A INFORMAÇÕES: Os legitimados a apresentar impugnação poderão ter acesso aos documentos que fundamentaram a elaboração da Relação de Credores, mediante solicitação de arquivo eletrônico ou em horário comercial, nas dependências da Administradora Judicial situada na Rua Saint Hilaire nº 87, Jardim Paulista, São Paulo, CEP: 06642-210, telefone: (11) 3230-6822, mediante prévio agendamento. Para esta finalidade, os interessados devem entrar em contato pelo email: contato@acfb.com.br 4-) ACESSO AO CONTEÚDO DO PLANO: Os credores poderão ter acesso ao Plano de Recuperação Judicial mediante consulta aos autos (fls. 1.717/1.912 do processo), ou pela internet, no website do administrador judicial: https://www.acfb.com.br/ 5-) PRAZO PARA OBJEÇÃO: Os credores poderão, no prazo de 30 dias, a partir da publicação deste edital, apresentar objeções, nos termos do art. 55 da Lei 11.101/2005. Relação nominal de credores: CLASSE I TRABALHISTA: Adailton Ferreira de Lira, CPF: 124.298.098-93, R$ 650,00; Antonio Carlos Lourenço Bugiga, CPF: 299.699.968-19, R$ 945,35; Edson Cucinotta Kovacs, CPF: 147.880.918-36, R$ 481,50; Eduardo Lopes Imidio, CPF: 174.657.528-09, R$ 1.167,54; Elessindra Cristina Tottoro do Valle, CPF: 275.148.658-45, R$ 1.070,00; Elisangela de Souza, CPF: 139.982.338-81, R$ 1.500,00; Granadeiro Guimarães Advogados, CNPJ: 44.024.065/0001-42, R$ 1.235,97; Iara Valeria da Silva Santana, CPF: 056.715.867-55, R$ 451,24; Jesiel Pereira da Silva, CPF: 049.922.014-58, R$ 566,84; Juliana Aparecida Salomão, CPF: 222.865.548-11, R$ 666,53; Juliane Leite de Almeida, CPF: 362.233.458-44, R$ 722,25; Karolyne Brenda De Araujo Reis, CPF: 479.951.898-42, R$ 12.359,66; Marcelo José Tavares Silva, CPF: 380.523.748-04, R$ 1.926,00; Murilo David de Souza, CPF: 400.394.418-65, R$ 1.605,00; Nathalia Caroline de Almeida, CPF: 347.154.978-16, R$ 487,50; Nathalie Mayara do Nascimento, CPF: 371.327.968-36, R$ 535,00; Pamella de Oliveira, CPF: 226.610.898-02, R$ 316,67; Porfírio Nogueira de Lima, CPF: 036.753.908-02, R$ 1.139,24; Silvia Helena Salvador dos Santos, CPF: 219.824.468-38, R$ 6.000,00 - CLASSE III QUIROGRAFÁRIO: Banco ABC Brasil S/A, CNPJ: 28.195.667/0001-06, R$ 448.259,80; Banco Bradesco S/A, CNPJ: 60.746.948/0001-12, R$ 3.490.391,07; Banco Daycoval S/A, CNPJ: 62.232.889/0001-90, R$ 701.816,71; Banco Do Brasil, CNPJ: 00.000.000/0001-91, R$ 6.769.778,41; Banco Safra S/A, CNPJ: 58.160.789/0001-28, R$ 3.247.812,46; Banco Santander (Brasil) S. A, CNPJ: 90.400.888/0001-42, R$ 4.120.329,95; Banco Sofisa S. A, CNPJ: 60.889.128/0001-80, R$ 697.311,02; Carlos Alberto de Carvalho Matei, CPF: 286.424.368-75, R$ 4.730,72; Fernando dos Santos Ferreira, CPF: 317.100.628-60, R$ 4.553,64; Francisco Anacleto Rodrigues do Vale, CPF: 310.378.215.87, R$ 3.744,10; Glauber Wilson Gonçalves; CPF: 301.749.938-38; R$ 2.428,61; Jean Silva Nascimento, CPF: 367.199.038-45, R$ 2.428,61; Josue de Almeida Cruz, CPF: 230.395.768-01, R$ 3.946,48; Leandro Lima de Oliveira, CPF: 180.198.638-00, R$ 4.730,72; Luciana Monteiro dos Santos, CPF: 316.240.318-97, R$ 910,73; Lucilene A.p Lincon Teixeira, CPF: 280.796.148-73, R$ 910,73; Marcelo Pereira Gomes Mendonça, CPF: 118.930.998-06, R$ 2.732,18; Marcia Fregnani Amadeu, CPF: 012.166.498-80, R$ 2.509,56; Mayara Peperaio da Silva; CPF: 401.666.768-29, R$ 4.148,87; Nadja Yara Zacariotto, CPF: 302.472.558-07, R$ 910,73; Osmir de Jesus Silva, CPF: 338.952.008-24, R$ 2.428,61; Ricardo Tadeu Rodriguez, CPF: 060.653.608-64, R$ 1.060.000,00; Vânia Palmeira da Silva, CPF: 040.931.918-08, R$ 2.509,56 - CLASSE IV ME/EPP: Bruna Fregnani Amadeu, CNPJ: 30.267.005/0001-46, R$ 4.705,43; Etapa.MG Sociedade Limitada em Negócios Empresariais e Contábeis, CNPJ: 05.592.562/0001- 95, R$ 3.035,76; Maycon Siqueira, CNPJ: 42.193.876/0001-41, R$ 4.553,64; MJ Construções e Reformas Ltda., CNPJ: 50.248.892/0001-12, R$ 11.131,11; New Collors Suzano Tintas Ltda ME, CNPJ: 10.471.596/0001-61, R$ 5.122,68; Renato Ribeiro da Silva; CNPJ: 39.986.959/0001-83, R$ 4.047,68. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, mando expedir o presente edital que será publicado e afixado na forma de lei. NADA MAIS. São Paulo, aos 24 de julho de 2025.

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Processo nº 0001686-16.2024.8.26.0445

ID: 334804938

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001686-16.2024.8.26.0445

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JULIO CEZAR DE OLIVEIRA MARCELA SANTIAGO SANTOS MARIA CELESTE FARIA PEREIRA DE OLIVEIRA RAMOM FARIA PEREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUAN FELIPE BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001686-16.2024.8.26.0445 (processo principal 1000808-74.2024.8.26.0445) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Ramom Faria Pereira de Oliveira - - Maria… Processo 0001686-16.2024.8.26.0445 (processo principal 1000808-74.2024.8.26.0445) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Ramom Faria Pereira de Oliveira - - Maria Celeste Faria Pereira de Oliveira - - Marcela Santiago Santos - - Julio Cezar de Oliveira - Vistos, etc. Dispensado o relatório conforme previsão legal do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995. DECIDO. Trata-se de incidente de cumprimento de sentença movido em face de HURB TECHNOLOGIES S/A, objetivando a satisfação de obrigação pecuniária judicialmente reconhecida. Constitui fato de conhecimento público e notório a grave situação de insolvência que acomete a empresa executada, conforme amplamente divulgado pelos veículos de comunicação, circunstância que inclusive motivou a intervenção do órgão de defesa do consumidor em âmbito federal (art. 374, I, do CPC). A devedora cessou completamente suas operações na sede social, evidenciando o colapso empresarial. Não obstante a utilização de todos os instrumentos processuais disponíveis para a satisfação do crédito exequendo, persistem milhares de execuções sem resultado útil, conforme demonstram as decisões reiteradas do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, comarca onde se localiza o domicílio da executada. Em precedente paradigmático (Processo nº 0834722-74.2023.8.19.0209), o magistrado fluminense detalhou minuciosamente as medidas executivas infrutíferas empreendidas: (...) 2. Execução iniciada em face da empresa HURB TECHNOLOGIESS.A.(HURB). 3. Empresa HURB, ora devedora, antiga Hotel Urbano, fundadaem2011, que passou a vender, já com a denominação social HURBTECHNOLOGIES S.A., diversos pacotes de viagem com datas flexíveis e futuras. 4. Devedora HURB que, a partir de 2022/23 passou a descumprir os contratos com consumidores, deixando de efetivar as reservas nos voos e hotéis escolhidos por eles ou simplesmente deixando de atender às escolhas de datas feitas por eles, causando prejuízos e frustração das legítimas expectativas dos seus clientes. 5. Grande quantidade de pacotes vendidos pela devedora HURB sem condição de cumprimento que resultou na frustração de grande quantidade de consumidores e, consequentemente, na grande quantidade de ações propostas para buscar o cumprimento dos deveres contratuais da devedora e/ou a resolução do contrato, com pedido de indenização pelos danos causados. 6.Devedora HURB que figura, neste Juízo, em mais de quatrocentos processos em fase de cumprimento de sentença, em todos eles constatada a existência de saldo zerado quando da realização da penhora eletrônica pelo sistema SISBAJUD ou de veículos pelo Sistema RENAJUD, como por exemplo, os processos 0817802-25.2023.8.19.0209 0824804-46.2023.8.19.0209, 0819182-83.2023.8.19.0209, 0816922-33.2023.8.19.0209, 0818258-72.2023.8.19.0209, 0805230-37.2023.8.19.0209, 0812083-62.2023.8.19.0209, 0819247-78.2023.8.19.0209, 0821416-38.2023.8.19.0209 e 0815505-45.2023.8.19.0209. 7. HURB que constou como ré em 17.440 (dezessete mil, quatrocentos e quarenta) processos no ano de 2023 e com isso é a quarta maior ré no sistema, com número menor de processos apenas em relação a LIGHT, ENEL e Águas do Rio, passando à frente de grandes conglomerados com muito maior número de clientes, como Itaú, Bradesco, Claro, Tim, OI, Vivo, Banco do Brasil, companhias aéreas etc.8. Devedora HURB que tem sede na área de competência deste juizado especial, que vem sendo responsável pela apreciação, julgamento e execução de um número cada vez maior de processos da empresa. 9. Quantidade de processos que exigiu a realização conjunta de atos executórios para grandes lotes de processos, de modo a dar mais celeridade e efetividade a tais atos, com benefício da economia processual (art., 2º, Lei nº 9.099/1995). 10. Penhoras portas adentro realizadas, por exemplo, nos processos de nºs 0805637-43/2023; 0815862-25/2023; e 0819243-75/2023 que também foram infrutíferas, pois os mesmos bens sofreram múltiplas penhoras por este e por outros juízos (vide as inúmeras cartas precatórias nesse sentido distribuídas a este juízo), tornando as respectivas garantias inúteis. 11. Inexistência de valores em contas bancárias de titularidade da devedora HURB que indica que a empresa ou se encontra em situação de insolvência, ou em fase de esvaziamento de seu patrimônio, deixando, assim, de cumprir com suas obrigações financeiras. 12. Tentativas de constrição que foram feitas, além do sistema SISBAJUD, pelos sistemas INFOJUD, RENAJUD e Sistema Nacional de Gestão de Bens, todos disponibilizados na Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ), do CNJ. 13.Existência de claro impedimento, portanto, para a satisfação dos créditos dos autores. 14. Determinada também a desconsideração da personalidade jurídica da empresa HURB para atingir os bens dos sócios JOÃO RICARDO RANGEL MENDES (CPF: XXX.801.067-XX) e JOSÉ EDUARDO RANGEL MENDES (CPF: XXX.274.717-XX). 15. Arresto cautelar que, todavia, também foi negativo em processos em curso neste II Juizado Especial Cível, como por exemplo: 822253-30.2022.8.19.0209, 0819088-38.2023.8.19.0209, 0816219-05.2023.8.19.0209, 0817344-08.2023.8.19.0209, 0814964-12.2023.8.19.0209, 0810783-65.2023.8.19.0209, 0809710-58.2023.8.19.0209, 0816290-07.2023.8.19.0209, 0812083-62.2023.8.19.0209 e 0816768-15.2023.8.19.0209, sequer tendo sido possível a citação dos referidos sócios diante do retorno negativo do aviso de recebimento do mandado de citação nos endereços constantes do SNIPER (Proc. 0817344-08.2023.8.19.0209). 16. Autorizada, por fim, por conta desse histórico, a desconsideração reversa da personalidade jurídica visando as empresas dos sócios da HURB (JOÃO RICARDO RANGEL MENDES e JOSÉEDUARDO RANGEL MENDES). 17. Pesquisa que foi realizada com base no sistema SNIPER (ferramenta disponibilizada pelo CNJ) disponível na Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ), que aponta as ligações societárias atualizadas das partes. 18. SNIPER que apontou, dentre outras, 3empresas com participação dos sócios da devedora HURB, a saber: TILTAGÊNCIA DE VIAGENS CORPORATIVA S.A., CNPJ 313045150001-09,VOA TRANSFORMAÇÃO HOTELEIRA LTDA., CNPJ 338404620001-76 e TEMPO PARTICIPAÇÕES LTDA, CNPJ 339336130001-30. 19. Executadas medidas constritivas em face dessas empresas nos processos abaixo listados que somam a quantia de R$875.501,86 (oitocentos e setenta e cinco mil, quinhentos e um reais e oitenta e seis centavos): 20. Medidas de constrição negativas em face das empresas TILT AGÊNCIA DE VIAGENS CORPORATIVA S.A. e TEMPO PARTICIPAÇÕES LTDA. 21. Resultado positivo nas contas da empresa VOA TRANSFORMAÇÃO HOTELEIRA LTDA. 22. Limitação do arresto a 30% do valor de cada crédito, de modo a não prejudicar as atividades da empresa. 23. Integração da empresa VOA no polo passivo daquelas execuções (ID 114982186). 24. Embargos à execução interpostos pela empresa VOA TRANSFORMAÇÃO HOTELEIRA LTDA. 25. Embargos julgados procedentes, afastando-se a responsabilidade da referida empresa e desconstituindo-se as penhoras e extinguindo a execução nos processos mencionados acima (item 19). 26. Execuções nos processos listados nos itens 1e 19 acima que atingem o total de R$3.991.944,95 (três milhões, novecentos e noventa e um mil, novecentos e quarenta e quatro reais e noventa e cinco centavos). 27. DECIDE-SE. 28. Procedimento da Lei nº 9.099/1995 que é presidido pelos critérios da celeridade, economia processual, simplicidade, informalidade e oralidade (art. 2º). 29. Critérios que, por sua vez, se inspiram nos princípios do acesso à Justiça e da efetividade do processo. 30. Princípio da economia processual que determina que na prática dos atos processuais devem ser privilegiadas as escolhas que resultem em maior eficácia do ato com o menor esforço processual. (Processo nº 0834722-74.2023.8.19.0209, do 2ºJuizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca). Na decisão, o colega fluminense relata minuciosamente, etapa por etapa, todo o caminho percorrido, em diversos feitos, na tentativa, sempre infrutífera, de localização de ativos não só da executada, como de seus sócios e de partes relacionadas, concluindo, via de consequência, pela necessidade de extinção de todas as execuções em curso, com fundamento no art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, em razão da inexistência de bens penhoráveis. Confira-se: 31. Juízo do II Juizado Especial Cível que, como relatado, vinha atuando para buscar a satisfação dos créditos dos consumidores, tendo realizado: tentativas reiteradas de penhora eletrônica nas contas da devedora; penhora de bens no endereço da sede da devedora (cuja capacidade de garantia da satisfação dos réditos já se esgotou, diante das sucessivas penhoras determinadas por este e por outros juízos); utilização do sistema SNIPER/CNJ para busca de ativos e sócios da empresa; utilização dos sistemas RENAJUD, SISBAJUD, INFOJUD e Sistema Nacional de Gestão de Bens para tentativa de localização de bens das empresa; desconsideração da personalidade jurídica da empresa para inclusão dos seus sócios e tentativas de penhora em suas contas, bem como buscas pelos sistemas já referidos, tudo sem sucesso e por fim desconsideração reversa da personalidade jurídica. 32.Medidas que chegaram a bloquear numerário pertencente à empresa VOATRANSFORMAÇÃO HOTELEIRA LTDA., que parecia ter responsabilidade pela dívida da HURB, mas isso foi afastado no julgamento dos embargos interpostos por ela, como já se noticiou. 33. Esgotamento de todas as medidas possíveis de busca por bens para satisfação do crédito dos autores neste e nos demais processos referidos. 34. Ineficácia e desperdício de esforço processual na repetição de todas as tentativas de constrição de bens da devedora HURB, de seus sócios e empresas coligadas em cada um dos processos em que há créditos a receber da HURB, como este. 35. Efetividade e economia processual que impede que se repitam inutilmente as medidas já tentadas em vão nos demais processos. 36. Conclusão no sentido de que nada mais há a providenciar em sede de juizado especiais cível para obter a satisfação do crédito dos autores. 37.Aplicação do disposto no artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995 que se impõe.38. Entendimento consolidado dos juízes dos juizados especiais cíveis e turmas recursais cíveis (Enunciado nº 13.6, Aviso TJ/COJES nº 17/2023). 39. Direito dos autores à expedição de certidão de crédito, conforme a planilha acima (item27). ISTO POSTO, JULGA-SE EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do art.53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995. TODOS OS PROCESSOS ACIMA INDICADOS DEVERÃO SER PROCESSADOS EM CONJUNTO ESIMULTANEAMENTE. Transitada em julgado, expeça-se certidão de crédito em favor dos autores no montante especificado na planilha acima (item 27). Sem custas nem honorários. Baixa e arquivo após as formalidades 0834722-74.2023.8.19.0209). Restou evidenciado: a) Quanto à empresa executada: Múltiplas tentativas de constrição eletrônica mediante sistema SISBAJUD; Pesquisas através dos sistemas RENAJUD, INFOJUD e Sistema Nacional de Gestão de Bens; Diligências de penhora no estabelecimento empresarial; Verificação de mais de quatrocentos processos executivos com resultado negativo; b) Quanto aos sócios: Desconsideração da personalidade jurídica para atingir o patrimônio pessoal dos sócios JOÃO RICARDO RANGEL MENDES e JOSÉ EDUARDO RANGEL MENDES; Impossibilidade de citação pessoal por endereço não localizado; Tentativas de arresto cautelar sem êxito; c) Quanto às empresas coligadas: Desconsideração reversa da personalidade jurídica; Investigação das empresas TILT AGÊNCIA DE VIAGENS CORPORATIVA S.A., VOA TRANSFORMAÇÃO HOTELEIRA LTDA. e TEMPO PARTICIPAÇÕES LTDA.; Bloqueio inicial de numerário da empresa VOA TRANSFORMAÇÃO HOTELEIRA LTDA., posteriormente desconstituído mediante embargos de terceiro procedentes; Enfim, a empresa executada figura como ré em mais de dezessete mil processos judiciais no ano de 2023, ocupando posição entre as maiores demandadas do sistema judiciário nacional, superando inclusive instituições financeiras e empresas de telecomunicações de grande porte. O acúmulo de execuções infrutíferas demonstra inequivocamente que a devedora se encontra em estado de insolvência ou em processo deliberado de esvaziamento patrimonial, impossibilitando o cumprimento de suas obrigações pecuniárias. O procedimento dos Juizados Especiais é regido pelos princípios da celeridade, economia processual, simplicidade, informalidade e oralidade (art. 2º da Lei nº 9.099/1995), inspirados no acesso à justiça e na efetividade processual. O princípio da economia processual determina que sejam privilegiadas as condutas processuais que resultem em maior eficácia com menor dispêndio de esforços, evitando-se a repetição desnecessária de atos inúteis. O entendimento consolidado dos magistrados dos Juizados Especiais Cíveis e Turmas Recursais orienta pela extinção da execução quando esgotados os meios de satisfação do crédito. Conforme destacado no precedente citado: "Juízo que vinha atuando para buscar a satisfação dos créditos dos consumidores, tendo realizado tentativas reiteradas de penhora eletrônica; penhora de bens na sede; utilização de sistemas informatizados para busca de ativos; desconsideração da personalidade jurídica; tentativas junto aos sócios; desconsideração reversa, tudo sem sucesso". Ante o exposto, considerando o esgotamento de todas as medidas executivas possíveis e a inexistência comprovada de bens penhoráveis, com fundamento no artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995 e no Enunciado 75 do FONAJE, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO. Transitada em julgado, arquivem-se os autos observadas as formalidades legais. Expeça-se certidão de crédito em favor do exequente, conforme solicitado às fls. 65/66. Sem condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios nesta instância. P. I. C. Pindamonhangaba, 23 de julho de 2025. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, ou 2,0% do valor atualizado dado à causa ou o mínimo previsto em Lei de 5 UFESP's para ações de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. d) caso tenha sido realizada audiência de tentativa de conciliação, o recorrente deverá recolher a remuneração do conciliador, prevista no art. 7º, da Resolução TJSP n º 809/19, no valor de R$ 39,41, por meio de depósito judicial vinculado ao processo. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). - ADV: LUAN FELIPE BARBOSA (OAB 490680/SP), LUAN FELIPE BARBOSA (OAB 490680/SP), LUAN FELIPE BARBOSA (OAB 490680/SP), LUAN FELIPE BARBOSA (OAB 490680/SP)

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