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Processo nº 0009687-76.2025.8.26.0405

ID: 321167390

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009687-76.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

A. F. S. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DENIS ARANHA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009687-76.2025.8.26.0405 (processo principal 1000811-52.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - A.F.S.A. - Vistos. Defiro o processamento deste incidente Por se t… Processo 0009687-76.2025.8.26.0405 (processo principal 1000811-52.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - A.F.S.A. - Vistos. Defiro o processamento deste incidente Por se tratar de execução/cobrança de honorários aplica-se quanto as custas o disposto no art. 82, §3º do CPC. Ante a revelia do réu, na fase de conhecimento, por força do artigo 513, § 2º, inciso II , do Código de Processo Civil, intime-o, agora como parte executada Maurício de Souza Mata, através de carta com aviso de recebimento, para, consoante ao artigo 523, caput, do Código de Processo Civil, efetuar, no prazo de quinze dias, o pagamento do montante atualizado do débito de R$ 17.128,24 (dezessete mil, cento e vinte e oito reais e vinte e quatro centavos), sob pena de incidência de multa na razão de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10%, nos termos de seu § 1º, observando-se que, em caso de pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (art. 523, § 2º, do CPC). Caso a parte exequente não tenha realizado o recolhimento das custas postais, deverá faze-lo em cinco dias, ressalvada a hipótese de concessão da justiça gratuita. Fica o executado também intimado a oferecer impugnação ao cumprimento de sentença, salientando-se que nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil "transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação", observando-se que "será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo" (CPC, artigo 218, § 4º). Superado o prazo assinalado para cumprimento da obrigação ou impugnação, apresente o exequente, no prazo de dez dias, demonstrativo atualizado do débito, com a incidência da multa na razão de 10% (dez por cento) e dos honorários advocatícios de 10% (dez por cento), além do montante de 1%, a título de taxa judiciária, em consonância ao artigo 4o, inciso III, da Lei Estadual no 11.608/03, sob pena da parte exequente suportar seu pagamento, por ocasião de sua satisfação, indicando, ainda, bens do executado passíveis de penhora, com observância da ordem prevista no artigo 835 do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: DENIS ARANHA FERREIRA (OAB 200330/SP)

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Aparecido Trindade Filho x Banco Pan S.A

ID: 325733436

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cardoso - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000811-73.2025.8.26.0128

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDO TRINDADE FILHO

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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ISABELA MAIRA DE SOUZA AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO RIBEIRO DE MENDONÇA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000811-73.2025.8.26.0128 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Aparecido Trindade Filho - Banco Pan S.A - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedido formulados por Ap… Processo 1000811-73.2025.8.26.0128 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Aparecido Trindade Filho - Banco Pan S.A - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedido formulados por Aparecido Trindade Filho em face de Banco Pan S/A, para o fim de: (i) DECLARAR a inexigibilidade dos contratos de nº 311459564-2_0002 e nº 311459564-2_0001; (ii) CONDENAR a parte requerida a restituir em dobro eventuais quantias posteriores a 30/03/2021 e, de forma simples, aquelas anteriores a tal data, com a incidência de correção monetária e juros de mora desde a data de cada desconto, por se tratar de ato ilícito extracontratual, observada a prescrição quinquenal, bem como a pagar à parte autora indenização pelos danos morais sofridos no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), valor a ser atualizado monetariamente a partir da presente sentença (Súmula 362, STJ) e com juros moratórios a contar do desconto, por se tratar de ilícito extracontratual. Quanto aos índices, até 27/08/2024, a correção monetária deverá observar a Tabela Prática do TJSP e os juros de mora de 1% ao mês. A partir de 28/08/2024, com a vigência da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária dar-se-á pela aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), e os juros de mora pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o IPCA (caso o valor obtido seja negativo, os juros serão considerados como zero). Em consequência, JULGO EXTINTO o presente feito, com resolução de mérito e fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, dando por finalizada a fase de conhecimento. A respeito dos ônus sucumbenciais, vale ponderar que a condenação por danos morais em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca (súmula 326 do STJ). Assim, sucumbente, o réu arcará com o pagamento das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios fixados em 10% do valor do contrato declarado inexigível somando à importância arbitrada a título de danos morais. No mais, oficie-se ao INSS para a cessação dos descontos referentes aos empréstimos consignados nº contratos de nº 311459564-2_0002 e nº 311459564-2_0001 no benefício NB nº 614.560.137-3 em nome do autor. P.I. - ADV: ISABELA MAIRA DE SOUZA AMARAL (OAB 441946/SP), CAIO RIBEIRO DE MENDONÇA MARTINS (OAB 485759/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP)

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Paloma Botton Macedo x Empreendimentos Felix Eireli

ID: 261771313

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Mor - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001348-50.2024.8.26.0372

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

PALOMA BOTTON MACEDO

Polo Passivo:

EMPREENDIMENTOS FELIX EIRELI

Intimação

Advogados:

MARIO JEFFERSON GOMES DE ARAUJO

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MARCELA LOPREATO FERRI ARRUDA

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ADEMIR COLUCE JUNIOR

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ADV: Mario Jefferson Gomes de Araujo (OAB 289432/SP), Ademir Coluce Junior (OAB 336931/SP), Marcela Lopreato Ferri Arruda (OAB 399238/SP) Processo 1001348-50.2024.8.26.0372 - Procedimento Comum Cível… ADV: Mario Jefferson Gomes de Araujo (OAB 289432/SP), Ademir Coluce Junior (OAB 336931/SP), Marcela Lopreato Ferri Arruda (OAB 399238/SP) Processo 1001348-50.2024.8.26.0372 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Paloma Botton Macedo - Reqdo: Empreendimentos Felix Eireli - Vistos. 1. Deixo de apreciar o pedido de fls. 374/382, haja vista que os postulantes não são partes no processo, tampouco figuram como terceiros interessados, devidamente habilitados; evitando-se o douto patrono dos requerentes (fls. 31), ora peticionário, o tumulto processual. 2. Conquanto a análise dos pedidos de fls. 334/335 e 367/368 haja sido postergada para o momento da prolação de sentença (fls. 371), tendo em vista que a requerida sequer apresentou manifestação sobre os novos documentos juntados às fls. 340/370 (fls. 396), e considerando que, em casos análogos, este juízo vem autorizando, em caráter liminar, a suspensão dos pagamentos, AMPLIO os efeitos da tutela de urgência parcialmente deferida às fls. 128/129, pois, na hipótese dos autos, no contrato de fls. 32/44 avençado entre as partes consta que o prazo para conclusão do projeto e protocolo do pedido de emissão do termo de vistoria estava previsto, respectivamente, para agosto/2022 e fevereiro de 2023 (fls. 34). No entanto, como visto, a matrícula nº 10.938 do CRI de Monte Mor encontra-se bloqueada desde 04/04/2019, por determinação proferida nos autos do Processo nº 1000811-30.2019.8.26.0372, quando foi verificado pela Sra. Oficiala de Registro de Imóveis suposta irregularidade nas vendas dos lotes, bem como indícios de parcelamento irregular do solo, processo este que, inclusive, não foi finalizado até a data atual, como é possível verificar em consulta interna ao sistema informatizado. Assim, AUTORIZO a suspensão dos pagamentos do contrato avençado entre as partes, determinando à requerida, a qual deverá ser intimada na pessoa do advogado constituído às fls. 162, que se abstenha de inscrever o nome da parte requerente nos órgãos de proteção ao crédito, sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada a R$ 20.000,00. No mais, após a publicação desta decisão, e observando-se que em fase de especificação de provas a requerida pugnou genericamente pela "intimação das partes e testemunhas para os atos que se fizerem necessários, assim como a nomeação de perito, caso deferida a prova pericial" (fls. 214), ao passo que os requerentes pleitearam "a oitiva de testemunhas e de juntada de mais documentos", voltem conclusos para saneamento ou sentença. Intime-se. Monte Mor, 25 de abril de 2025.

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Maria Inez Da Silva Ribeiro x Banco C6 S.A.

ID: 333801737

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000811-78.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARIA INEZ DA SILVA RIBEIRO

Polo Passivo:

BANCO C6 S.A.

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ANA MARIA RAMIRES LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000811-78.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Maria Inez da Silva Ribeiro - Banco C6 S.A. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão ajuizada p… Processo 1000811-78.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Maria Inez da Silva Ribeiro - Banco C6 S.A. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão ajuizada por Maria Inez da Silva Ribeiro em face de Banco C6 S.A. para o fim de: (a) DECLARAR a inexistência do contrato n. 010110 051412 626; (b) CONDENAR a parte requerida a restituir à parte autora os valores descontados indevidamente, de maneira simples para cobranças realizadas até 30/03/2021 e, de forma dobrada, os valores eventualmente efetuados após tal data, corrigidos monetariamente a partir de cada desembolso e com juros de mora desde a citação, podendo compensar dos valores a restituir as quantias comprovadamente creditadas na conta bancária da parte autora, por força do empréstimo, excetuando-se os honorários de sucumbência, também corrigidas monetariamente a contar de cada crédito. Até 29/08/2024 a correção monetária será aplicada pela Tabela Prática do TJSP e os juros de mora em 1% ao mês. Após tal data, a correção monetária será pelo IPCA e os juros de mora iguais à Selic deduzida a correção (cf. nova redação dos arts. 389 e 406 CC/02), tudo a ser quantificado na fase oportuna por mero cálculo aritmético. (c) CONDENAR a parte requerida a pagar à parte autora, a título de compensação pelos danos morais sofridos, a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) corrigida monetariamente pelo IPCA e os juros de mora iguais à Selic deduzida a correção (cf. nova redação dos arts. 389 e 406 CC/02), a partir da data desta sentença. Arcará a parte requerida com o pagamento das custas e despesas processuais, corrigidas monetariamente pela Tabela Prática desde os desembolsos, e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com natureza infringente importará na condenação na multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do CPC. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010 do CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. P. R. I. - ADV: ANA MARIA RAMIRES LIMA (OAB 194164/SP), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP)

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Aparecido Trindade Filho x Banco Pan S.A

ID: 333831801

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cardoso - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000811-73.2025.8.26.0128

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDO TRINDADE FILHO

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABELA MAIRA DE SOUZA AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO RIBEIRO DE MENDONÇA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000811-73.2025.8.26.0128 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Aparecido Trindade Filho - Banco Pan S.A - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por Banco … Processo 1000811-73.2025.8.26.0128 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Aparecido Trindade Filho - Banco Pan S.A - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por Banco Pan S/A em relação à sentença de fls. 165/169, visando esclarecimento acerca de eventual omissão, conforme razões de fls. 1774/176. É o relatório. Decido. Recebo os embargos, eis que tempestivos, e dou-lhes provimento, com a finalidade de esclarecer o tópico suscitado pela embargante, conforme razões a seguir. No caso em apreço, razão assiste à embargante no que tange a ausência de apreciação/compensação quanto aos valores depositados em favor da parte autora. Isto porque, conforme se extrai às fls. 106, o documento acostado pelo banco demandado comprova depósito de valores em favor da parte autora. Desta forma, verifico que a hipótese, de fato, enseja reparos. Diante do exposto, ACOLHO os presentes embargos, modificando do tópico impugnada da decisão prolatada, que passará a ter a seguinte redação: "Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedido formulados por Aparecido Trindade Filho em face de Banco Pan S/A, para o fim de: (i) DECLARAR a inexigibilidade dos contratos de nº 311459564-2_0002 e nº 311459564-2_0001; (ii) CONDENAR a parte requerida a restituir em dobro eventuais quantias posteriores a 30/03/2021 e, de forma simples, aquelas anteriores a tal data, com a incidência de correção monetária e juros de mora desde a data de cada desconto, por se tratar de ato ilícito extracontratual, observada a prescrição quinquenal, bem como a pagar à parte autora indenização pelos danos morais sofridos no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), valor a ser atualizado monetariamente a partir da presente sentença (Súmula 362, STJ) e com juros moratórios a contar do desconto, por se tratar de ilícito extracontratual, observando-se que deverá ser abatido o montante de R$ 23.512,51, depositado em conta de titularidade da parte autora, no mês de agosto/2016 (fls. 106), a fim de que não haja enriquecimento ilícito desta. A mencionada quantia depositada na conta da parte autora, deverá, para fins de compensação, ser atualizada monetariamente a contar do depósito, considerando que o numerário esteve à disposição da parte". No mais, mantenho a sentença tal como lançada. Intimem-se. - ADV: THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), CAIO RIBEIRO DE MENDONÇA MARTINS (OAB 485759/SP), ISABELA MAIRA DE SOUZA AMARAL (OAB 441946/SP)

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Sonia Maria Nunes x Empreendimentos Felix Eireli

ID: 336839218

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Mor - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000356-55.2025.8.26.0372

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

SONIA MARIA NUNES

Polo Passivo:

EMPREENDIMENTOS FELIX EIRELI

Intimação

Advogados:

MARIO JEFFERSON GOMES DE ARAUJO

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EDUARDO FREDIANI DUARTE MESQUITA

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Processo 1000356-55.2025.8.26.0372 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Sonia Maria Nunes - Empreendimentos Felix Eireli - Vistos. 1. Recebo os embargos de de… Processo 1000356-55.2025.8.26.0372 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Sonia Maria Nunes - Empreendimentos Felix Eireli - Vistos. 1. Recebo os embargos de declaração de fls. 288/291, posto que tempestivos (fls. 286/287); porém, não é o caso de se lhes dar provimento, haja vista que a decisão atacada não padece de obscuridade, omissão, contradição ou erro material. Ressalta-se que a sentença embargada, de forma clara e coerente, reconheceu que a requerida, ora embargante, comercializou o lote mesmo ciente do bloqueio da matrícula nº 10.938, do Cartório de Registro de Imóveis de Monte Mor, e da sua ausência de titularidade sobre o imóvel, conduta que configurou vício na prestação do serviço, nos termos do Código de Defesa do Consumidor. Ainda que a requerente, aqui embargada, tivesse ciência de processos administrativos envolvendo o imóvel, tal fato não exime a responsabilidade da requerida/embargante pela comercialização irregular e clandestina, tampouco autoriza o descumprimento contratual apurado. Por oportuno, anote-se que por r. sentença proferida aos 18/06/2025 nos autos do Processo nº 1000811-30.2019.8.26.0372, foi julgado procedente o pedido de providências instaurado pela Oficial do Cartório de Registro de Imóveis de Monte Mor, diante da existência de fundados indícios de parcelamento irregular do solo do imóvel objeto de matrícula nº 10.938, de propriedade tabular de Agropecuária São Bento, para o fim de manter o bloqueio efetuado na referida matrícula "e remeter o interessado às vias administrativas para, querendo, proceder à regularização do local junto à municipalidade". A embargante pretende, na verdade, a reforma do decisum devendo se valer do recurso específico, se o caso. Desse modo, rejeito os embargos opostos. No mais, cumpra-se o pronunciamento de fls. 281/284. 2. TORNEM SEM EFEITO a petição de fls. 222/226 e documentos de fls. 227/280, porquanto estranhos à lide (art. 1.281 das NSCGJ). 3. Por fim, tendo em vista que a liminar foi deferida e que não houve interposição de recurso em face da decisão de fls. 156/157, RETIRE-SE a tarja relativa à urgência, nos termos do Comunicado CG nº 130/2020, e, com o peticionamento nos autos, remetam-se à fila do prazo comum. Intime-se. Monte Mor, 28 de julho de 2025. - ADV: MARIO JEFFERSON GOMES DE ARAUJO (OAB 289432/SP), EDUARDO FREDIANI DUARTE MESQUITA (OAB 259400/SP)

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Processo nº 1000811-39.2025.8.26.0301

ID: 306390612

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jarinu - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000811-39.2025.8.26.0301

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

I. U. H. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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Processo 1000811-39.2025.8.26.0301 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - I.U.H.S. - Ante o exposto e nos termos do artigo 3º do Decreto-lei nº 911/69, DEFIRO a tutela p… Processo 1000811-39.2025.8.26.0301 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - I.U.H.S. - Ante o exposto e nos termos do artigo 3º do Decreto-lei nº 911/69, DEFIRO a tutela provisória e DETERMINO A BUSCA E APREENSÃO do veículo automotor descrito na inicial. Independentemente da pessoa que estiver na posse do bem, este deverá ser removido e depositado em nome da parte autora, na pessoa e no local por ela indicados, que será nomeada depositária. 1) EXPEÇA-SE mandado de busca e apreensão. Autorizo os Oficiais de Justiça a se valerem das prerrogativas do artigo 846 do Código de Processo Civil, independentemente de nova decisão. Para o cumprimento da liminar, deverá o autor fornecer os meios necessários, devendo entrar em contato com oficial de justiça, providenciando os recursos indispensáveis para remoção do veículo apreendido, uma vez que Poder Judiciário não dispõe de local para guarda do referido veículo. O não fornecimento dos meios necessários inviabiliza o cumprimento da liminar e o prosseguimento do feito. 2) CITE-SE e intime-se a parte requerida de que: 2.1) no prazo de 5 (cinco) dias a contar da apreensão, poderá pagar a integralidade da dívida, segundo os valores apresentados pela parte autora, mais despesas processuais e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, hipótese em que o bem lhe será restituído livre de ônus; 2.2) o não pagamento na forma e prazo supracitados acarretará a consolidação da posse e propriedade do bem em favor do credor; 2.3) no prazo de 15 dias poderá apresentar contestação, sob pena de revelia. 3) Decorrido o prazo sem contestação, CERTIFIQUE-SE e intime-se a parte autora para, querendo, especificar provas no prazo de 5 dias. Eventual requerimento deverá ser justificado com menção específica ao(s) fato(s) probando(s) e justificativa da necessidade, sob pena de indeferimento. 4) Apresentada contestação, certifique-se a tempestividade e intime-se a parte autora para se manifestar em 15 dias sobre documentos juntados com a contestação, preliminares, prejudiciais de mérito ou arguições de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do seu direito. Processe-se em segredo de justiça até o cumprimento do mandado de busca e apreensão (CPC, art. 189, inc. I). Autorizo a citação da parte requerida nos endereços futuramente informados nos autos, na hipótese de não localização no endereço informado. Esta decisão valerá como mandado, carta, termo, ofício, carta precatória e alvará, a autenticação eletrônica lhe confere originalidade para todos os efeitos legais. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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Jonas Wirth x Eduardo Da Silva Salustiano e outros

ID: 297688703

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osvaldo Cruz - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000811-12.2025.8.26.0407

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JONAS WIRTH

Polo Passivo:

EDUARDO DA SILVA SALUSTIANO JOãO VITOR SARAIVA DA SILVA

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE LIMA SOUZA

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LUCAS PIMENTEL FIGUEREDO

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DIEGO HENRIQUE DE PAULA ALVES

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Processo 1000811-12.2025.8.26.0407 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Jonas Wirth - João Vitor Saraiva da Silva - - Eduardo da Silva Salustian… Processo 1000811-12.2025.8.26.0407 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Jonas Wirth - João Vitor Saraiva da Silva - - Eduardo da Silva Salustiano - ANTE O EXPOSTO, resolvo o mérito e JULGO PROCEDENTE a demanda formulada por Jonas Wirth em face de João Vítor Saraiva da Silva e Eduardo da Silva Salustiano, com fundamento no art. 487, I, CPC, para resolver o contrato de compra e venda do veículo Fiat Strada Working, ano 2016/modelo 2016, de cor branca, com RENAVAM nº 01093399683, placa GES1J20, com a retomada do automotor pelo autor e restituição da cártula (fl. 12) ao primeiro réu. Outrossim, condeno João Vítor Saraiva da Silva a restituir a Eduardo da Silva Salustiano a quantia de R$20.000,00 em uma única vez, aualizado monetariamente pela tabela prática TJSP desde o desembolso e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, observando-se a Lei 14905/2024, desde que passou a produzir efeitos. Nesta fase não cabe condenação ao pagamento das custas e verba honorária. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,50% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido no prazo de 48 horas da interposição do recurso, independente de intimação (art. 42, §1º, Lei 9099/95) e independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Com o trânsito em julgado, manifeste-se a parte autora, em termos de prosseguimento do feito, no prazo de cinco dias, observando-se, em caso de cumprimento de sentença, o incidente de cumprimento de sentença. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se - ADV: RAFAEL DE LIMA SOUZA (OAB 479469/SP), DIEGO HENRIQUE DE PAULA ALVES (OAB 390163/SP), LUCAS PIMENTEL FIGUEREDO (OAB 40840/GO)

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Processo nº 1000811-94.2025.8.26.0218

ID: 310167525

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000811-94.2025.8.26.0218

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

PAULO CESAR SOLIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS FELIPE RIBEIRO

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Processo 1000811-94.2025.8.26.0218 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Consulta - Paulo Cesar Solis - Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado … Processo 1000811-94.2025.8.26.0218 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Consulta - Paulo Cesar Solis - Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de CONDENAR os réus, FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO e MUNICÍPIO DE GUARARAPES, de forma solidária, na OBRIGAÇÃO DE FAZER consistente em providenciar e custear todos os meios necessários para a realização do procedimento cirúrgico de Artroplastia Total do Quadril Esquerdo no autor PAULO CÉZAR SOLIS, incluindo exames pré-operatórios, materiais, equipe médica, internação e tratamento pós-operatório necessários à sua plena recuperação. Fixo o prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação pessoal desta sentença, para o início do cumprimento da obrigação, com a efetiva realização do procedimento cirúrgico. Para o caso de descumprimento, fixo multa diária (astreintes) no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), consolidada, inicialmente, em 30 dias, a ser revertida em favor do autor, sem prejuízo da apuração de responsabilidade por ato de improbidade administrativa e crime de desobediência dos gestores responsáveis. Sem custas e honorários. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição de RecursoInominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo, conforme item 12 do Comunicado CG nº 1530/2021, corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. P.I.C. - ADV: LUIS FELIPE RIBEIRO (OAB 404806/SP)

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A. P. C. x G. V. C.

ID: 310021140

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000811-52.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

A. P. C.

Polo Passivo:

G. V. C.

Intimação

Advogados:

WANDERLEY FERREIRA PINTO

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ADRIANO BACCHI

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Processo 1000811-52.2024.8.26.0114 - Cumprimento de sentença - Dissolução - A.P.C. - - A.P.C. - - A.P.C. - G.V.C. - Vistos. Consoante o parecer do Ministério Público(fls.138), designo audiência d… Processo 1000811-52.2024.8.26.0114 - Cumprimento de sentença - Dissolução - A.P.C. - - A.P.C. - - A.P.C. - G.V.C. - Vistos. Consoante o parecer do Ministério Público(fls.138), designo audiência de conciliação/mediação junto ao CEJUSC, que se realizará de forma virtual, via Microsoft Teams, o que faço com fulcro no art. 139, inc. V do Código de Processo Civil, para o dia 22 de julho de 2025, às 15 horas. Para tanto, as partes deverão indicar, no prazo de cinco dias, obrigatoriamente o endereço eletrônico e o telefone das pessoas para as quais o Setor deverá encaminhar o convite virtual (advogados e parte). Trazidas as informações acima indicadas, remetam-se os autos ao Setor para realização da audiência. O link para participação será enviado posteriormente pelo CEJUSC Campinas (cejusc.campinas@tjsp.Jus.br) aos e-mails informados. Consigno que o acesso ao sistema deve ocorrer por meio do link de acesso que as partes e os advogados receberão por e-mail, devendo ingressarem no dia e horário agendados, com vídeo e áudio habilitados. Consoante dispõe o art. 169 do Código de Processo Civil, e nos termos da Resolução nº 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, será devida remuneração ao conciliador ou mediador, a ser custeada pelas partes. Assim, o CEJUSC encaminhará por e-mail às partes, além do link da audiência, o valor da remuneração, observando-se o valor da causa e o patamar básico da Tabela de Remuneração anexa à Resolução nº 809/2019. O pagamento poderá ser feito na data da audiência, mediante transferência bancária (Pix) em favor do conciliador, cuja chave será informada naquela oportunidade. Possível, ainda, o pagamento no prazo de 05 dias, a contar da audiência, também mediante transferência bancária, encaminhando-se diretamente ao conciliador o devido comprovante por mensagem eletrônica (e-mail ou mensagem de whatsapp). Fica vedado o pagamento mediante depósito judicial. O pagamento será devido, também, no caso de participação por videoconferência, efetuando-se o pagamento nos mesmos moldes. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência (virtual ou presencialmente) é obrigatório. Caso a parte se faça representar por advogado, deverá este estar munido de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. Intime-se. - ADV: WANDERLEY FERREIRA PINTO (OAB 75271/SP), ADRIANO BACCHI (OAB 379796/SP), ADRIANO BACCHI (OAB 379796/SP), ADRIANO BACCHI (OAB 379796/SP)

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