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Fabrício Franco x Rodrigo Alves Vilela

ID: 324131006

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pompéia - 1ª Vara Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1000904-95.2025.8.26.0464

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FABRíCIO FRANCO

Polo Passivo:

RODRIGO ALVES VILELA

Intimação

Advogados:

HORIO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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ANDERSON SOUZA BRITO

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Processo 1000904-95.2025.8.26.0464 - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Fabrício Franco - Rodrigo Alves Vilela - Vistos. 1 - Certifico a regularidade e vinculação da guia… Processo 1000904-95.2025.8.26.0464 - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Fabrício Franco - Rodrigo Alves Vilela - Vistos. 1 - Certifico a regularidade e vinculação da guia de custas, consoante Comunicado CG 2199/2021. 2 - Recebo a petição de p. 22 como emenda à inicial. 3 - Trata-se de embargos de terceiro com pedido de tutela de urgência ajuizados por Fabrício Franco em face de Rodrigo Alves Vilela, pela qual busca a suspensão de atos constritivos incidentes sobre o veículo de sua propriedade, notadamente o levantamento do bloqueio de transferência registrado no RENAJUD. Alega que adquiriu o veículo Fiat Strada Freedom, placa FYF8I27, em 26/04/2022, de boa-fé, antes do ajuizamento da ação originária de execução que tramitava contra terceiro, não havendo à época qualquer restrição no prontuário do bem. É o relatório do essencial. Decido. O artigo 300 do Código de Processo Civil autoriza a concessão da tutela de urgência quando presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em exame, o embargante apresentou documentos que demonstram ter adquirido o bem de boa-fé e antes da constrição judicial (p. 14). A restrição imposta no prontuário do veículo ocorreu apenas em dezembro de 2023, enquanto a aquisição, em tese, ocorreu em abril de 2022, sem que houvesse qualquer apontamento restritivo à época. Entretanto, em que pese a documentação apresentada, entendo prudente a instauração do contraditório para sopesar os argumentos lançados. De mais a mais, inexiste a urgência premente, haja vista que o bloqueio ocorreu há cerca de dois anos. Importa ressaltar que a constrição judicial foi limitada à modalidade "transferência", o que não impede o uso regular do veículo. Assim, considerando a plausibilidade do direito alegado e a possibilidade de alienação do bem em hasta pública ou adjudicação, defiro parcialmente a tutela de urgência apenas para proibir qualquer ato que importe em transferência do automotor. Diante do exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de tutela de urgência para o fim de PROIBIR quaisquer atos que importem na transferência da propriedade ou posse do veículo Fiat Strada Freedom, placa FYF8I27, RENAVAM nº 01259715237, notadamente leilão, adjudicação ou qualquer outra medida que implique sua alienação, mantendo-se, por ora, o bloqueio já existente na modalidade transferência. Certifique-se, com urgência, nos autos principais (0000054-29.2023.8.26.0464). 4 - Cite(m)-se o(s) embargado(s), na pessoa de seu(s) patrono(s), para, querendo, apresentar(em) contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 679 do Código de Processo Civil. Deverá o(a) embargado(a), na oportunidade da apresentação da defesa, observar a Resolução nº 551/2011 do Tribunal de Justiça, sob pena de rejeição da petição. Em caso de pedido de gratuidade, deverá a parte embargante apresentar os comprovantes de rendimentos, a última declaração de bens e rendimentos entregue à Receita Federal, bem como o extrato atualizado de conta corrente e de aplicações financeiras, inclusive de poupança, anotando-se o sigilo dos documentos apresentados (código 9898). Em caso de isenção de imposto de renda, deverá trazer pesquisa a ser realizada no seguinte endereço eletrônico: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/servicos/restituicoes-e-compensacoes/consultar-restituicao (Consulta Restituição Receita Federal). 5 Apresentada defesa, à réplica, em quinze dias. 6 - Após, voltem-me. Intime-se. - ADV: ANDERSON SOUZA BRITO (OAB 347960/SP), HORIO SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 28678/SP)

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Condomínio Pro Indiviso Polo Indaiatuba x Glaucam Alimentação E Serviços Ltda Epp

ID: 328289903

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000904-98.2024.8.26.0248

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO PRO INDIVISO POLO INDAIATUBA

Polo Passivo:

GLAUCAM ALIMENTAçãO E SERVIçOS LTDA EPP

Intimação

Advogados:

IGOR GOES LOBATO

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HUMBERTO ROSSETTI PORTELA

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GUILHERME JAIME BALDINI

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Processo 1000904-98.2024.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Locação de Imóvel - Condomínio Pro Indiviso Polo Indaiatuba - Glaucam Alimentação e Serviços Ltda Epp - Vistos. Fls. 303/311: Trata-s… Processo 1000904-98.2024.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Locação de Imóvel - Condomínio Pro Indiviso Polo Indaiatuba - Glaucam Alimentação e Serviços Ltda Epp - Vistos. Fls. 303/311: Trata-se de embargos de declaração opostos pela requerente contra a sentença de fls. 292/298 alegando, em síntese, que houve contradição no julgado, pois não teria analisado adequadamente as provas a respeito da validade da notificação prévia realizada, tendo ignorado suposta confissão de ciência da requerida quanto à intenção da requerente de rescindir o contrato de locação. Argumentou, ainda, que não seria razoável extinguir a demanda apenas pela ausência da notificação prévia, pois deveria ter sido determinado o saneamento do feito. No mais, defendeu que houve causa para o ajuizamento da demanda, pelo que a requerida deve ser condenada no ônus da sucumbência. Conheço dos embargos de declaração opostos porque tempestivos. Todavia, os embargos devem ser rejeitados, porquanto não se vislumbra na sentença qualquer vício, considerando que todas as questões e provas carreadas nos autos foram devidamente apreciadas e fundamentadas, ainda que não de forma expressa. Em que pese a argumentação do embargante, não merece acolhimento o presente recurso, uma vez que a sentença enfrentou detidamente os documentos trazidos aos autos, especialmente no que se refere à suposta notificação extrajudicial prévia enviada à requerida, ora embargada. Ficou expressamente consignado no julgado que a correspondência não foi efetivamente recebida pela ré, tendo sido devolvida ao remetente, circunstância que impede a constituição válida em mora e, por consequência, autoriza a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Ademais, a sentença impugnada encontra-se devidamente fundamentada, inclusive com a citação de precedentes jurisprudenciais de casos análogos, demonstrando que não houve qualquer omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada por meio de embargos de declaração. Diante de tudo, evidencia-se o caráter manifestamente infringente da insurgência do(a) Embargante, que apenas fizeram antecipar seu inconformismo com o teor da decisão exarada, questão que encontrará melhor exame perante a superior instância, caso interposto a seu devido tempo o recurso pertinente. Isso porque os embargos de declaração se limitam a reparar obscuridade, omissão ou contradição, defeitos que não existem na sentença embargada, não podendo ser considerada contraditória, omissa ou obscura determinada decisão, apenas porque o entendimento adotado não coincide com aquele do(a) Embargante. Ademais, está assentado na jurisprudência, que o Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas, e muito menos a responder um a um todos os seus argumentos. (RJTJESP, LEX, vols. 104/340, 11/414, 115/207), quando, o que se sabe, o mais importante é que se considere a causa posta, fundamentadamente, e de maneira a ficar suficientemente claras as razões pelas quais se concluiu o "decisum", ainda que estas não venham sob o contorno do exame da prova e diante dos textos jurídicos que às partes se afigure o adequado. Aliás, esse espírito foi mantido pelo CPC/2015, que no art. 489, § 1º, IV, o qual, a contrário sensu, dispõe que somente argumentos capazes de infirmar a conclusão adotada pelo julgador é que deverão ser expressamente enfrentadas. Isto posto, REJEITO os embargos de declaração, por não vislumbrar nenhuma das hipóteses previstas no art. 1022 do CPC/2015. Intime-se. - ADV: HUMBERTO ROSSETTI PORTELA (OAB 355464/SP), IGOR GOES LOBATO (OAB 307482/SP), GUILHERME JAIME BALDINI (OAB 218892/SP)

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Condomínio Pro Indiviso Polo Indaiatuba x Glaucam Alimentação E Serviços Ltda Epp

ID: 328291191

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000904-98.2024.8.26.0248

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO PRO INDIVISO POLO INDAIATUBA

Polo Passivo:

GLAUCAM ALIMENTAçãO E SERVIçOS LTDA EPP

Intimação

Advogados:

IGOR GOES LOBATO

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HUMBERTO ROSSETTI PORTELA

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GUILHERME JAIME BALDINI

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Processo 1000904-98.2024.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Locação de Imóvel - Condomínio Pro Indiviso Polo Indaiatuba - Glaucam Alimentação e Serviços Ltda Epp - Vistos. Fls. 303/311: Trata-s… Processo 1000904-98.2024.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Locação de Imóvel - Condomínio Pro Indiviso Polo Indaiatuba - Glaucam Alimentação e Serviços Ltda Epp - Vistos. Fls. 303/311: Trata-se de embargos de declaração opostos pela requerente contra a sentença de fls. 292/298 alegando, em síntese, que houve contradição no julgado, pois não teria analisado adequadamente as provas a respeito da validade da notificação prévia realizada, tendo ignorado suposta confissão de ciência da requerida quanto à intenção da requerente de rescindir o contrato de locação. Argumentou, ainda, que não seria razoável extinguir a demanda apenas pela ausência da notificação prévia, pois deveria ter sido determinado o saneamento do feito. No mais, defendeu que houve causa para o ajuizamento da demanda, pelo que a requerida deve ser condenada no ônus da sucumbência. Conheço dos embargos de declaração opostos porque tempestivos. Todavia, os embargos devem ser rejeitados, porquanto não se vislumbra na sentença qualquer vício, considerando que todas as questões e provas carreadas nos autos foram devidamente apreciadas e fundamentadas, ainda que não de forma expressa. Em que pese a argumentação do embargante, não merece acolhimento o presente recurso, uma vez que a sentença enfrentou detidamente os documentos trazidos aos autos, especialmente no que se refere à suposta notificação extrajudicial prévia enviada à requerida, ora embargada. Ficou expressamente consignado no julgado que a correspondência não foi efetivamente recebida pela ré, tendo sido devolvida ao remetente, circunstância que impede a constituição válida em mora e, por consequência, autoriza a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Ademais, a sentença impugnada encontra-se devidamente fundamentada, inclusive com a citação de precedentes jurisprudenciais de casos análogos, demonstrando que não houve qualquer omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada por meio de embargos de declaração. Diante de tudo, evidencia-se o caráter manifestamente infringente da insurgência do(a) Embargante, que apenas fizeram antecipar seu inconformismo com o teor da decisão exarada, questão que encontrará melhor exame perante a superior instância, caso interposto a seu devido tempo o recurso pertinente. Isso porque os embargos de declaração se limitam a reparar obscuridade, omissão ou contradição, defeitos que não existem na sentença embargada, não podendo ser considerada contraditória, omissa ou obscura determinada decisão, apenas porque o entendimento adotado não coincide com aquele do(a) Embargante. Ademais, está assentado na jurisprudência, que o Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas, e muito menos a responder um a um todos os seus argumentos. (RJTJESP, LEX, vols. 104/340, 11/414, 115/207), quando, o que se sabe, o mais importante é que se considere a causa posta, fundamentadamente, e de maneira a ficar suficientemente claras as razões pelas quais se concluiu o "decisum", ainda que estas não venham sob o contorno do exame da prova e diante dos textos jurídicos que às partes se afigure o adequado. Aliás, esse espírito foi mantido pelo CPC/2015, que no art. 489, § 1º, IV, o qual, a contrário sensu, dispõe que somente argumentos capazes de infirmar a conclusão adotada pelo julgador é que deverão ser expressamente enfrentadas. Isto posto, REJEITO os embargos de declaração, por não vislumbrar nenhuma das hipóteses previstas no art. 1022 do CPC/2015. Intime-se. - ADV: HUMBERTO ROSSETTI PORTELA (OAB 355464/SP), IGOR GOES LOBATO (OAB 307482/SP), GUILHERME JAIME BALDINI (OAB 218892/SP)

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Processo nº 1000904-54.2025.8.26.0219

ID: 330381045

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararema - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000904-54.2025.8.26.0219

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

G. DE S. P. V. F. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAINÁ DAMIRES CAMPAGNOLI RODRIGUES

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Processo 1000904-54.2025.8.26.0219 - Procedimento Comum Cível - Guarda - V.F.S. - - G.S.P. - Vistos. Inicialmente, defiro à parte autora os benefícios da gratuidade processual, nos termos do art. 9… Processo 1000904-54.2025.8.26.0219 - Procedimento Comum Cível - Guarda - V.F.S. - - G.S.P. - Vistos. Inicialmente, defiro à parte autora os benefícios da gratuidade processual, nos termos do art. 98, do Código de Processo Civil. Anote-se. Ante os elementos constantes dos autos, fixo os alimentos provisórios à menor no montante de 1/3 sobre os rendimentos líquidos do réu, incidindo sobre horas extras, décimo terceiro salário, férias e verbas rescisórias, e, em caso de desemprego em 1/2 salário-mínimo vigente, devidos a partir da citação. Com fundamento no artigo 139, V, do CPC, encaminhem-se os autos ao CEJUSC para designação de data, horário e local para a realização de audiência prévia de tentativa de solução amigável do lítigio. Para a não realização da audiência, a parte contrária deverá expressamente manifestar o seu desinteresse, conforme previsão do artigo 334, §4º, inciso I, do C.P.C. Fica desde já consignado que a intimação da audiência por parte representada por advogado, ainda que seja nomeado, ficará a encargo do defensor. Fixo a remuneração do conciliador nomeado em R$ 82,41 (Oitenta e dois reais, quarenta e um centavos) por hora, patamar básico da Tabela de Remuneração - o que faço com fundamento nos artigos 7º e 8º, ambos da Resolução nº 809/2019, datada de 20 de março de 2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. A remuneração do conciliador será paga por ambas as partes na proporção de 50% para cada parte, exceto para os beneficiários da justiça gratuita, tratando-se de remuneração a ser tratada diretamente com os facilitadores (conciliadores/mediadores) efetuado por depósito judicial, devendo, ainda, o comprovante de depósito ser apresentado pelas partes no ato da audiência. Não comprovado o depósito judicial, a audiência de conciliação não será realizada. Após, cite-se e intime-se o(a) requerido(a) do presente feito, bem como a comparecer à audiência designada. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência de conciliação. Se o requerido não possuir recursos financeiros para constituir advogado, deverá comparecer à O.A.B. local para solicitar defensor dativo, a quem caberá a apresentação de contestação, no prazo supra estabelecido. Tratando-se de rito especial, o réu deverá apresentar, se houver, rol de testemunhas em contestação, nos termos do art. 9º, §2º, da Lei 5.478/1968 e o autor arrolar as suas testemunhas, em réplica, se o caso. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A ausência do(a) requerente importará em arquivamento do processo. ESTA DECISÃO, ASSINADA DIGITALMENTE POR ESTE MAGISTRADO, VALERÁ COMO OFÍCIO PARA SER APRESENTADO AO EMPREGADOR DO ALIMENTANTE. CABE A AUTORA IMPRIMIR CÓPIA DESTE OFÍCIO E ENVIA-LO AO EMPREGADOR, JUNTAMENTE COM SEUS DADOS BANCÁRIOS PARA DEPÓSITO DOS ALIMENTOS, COMPROVANDO-SE NOS AUTOS. Caso a parte autora não tenha informado o número de sua conta bancária para serem realizados os depósitos, deverá ser informado até a data designada para audiência de conciliação. Em caso de não localização da parte requerida, intime-se a parte autora a requerer o que de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. Caso seja informado novo endereço e constatada falta de tempo hábil para cumprimento de novo ato de citação/intimação, encaminhe-se ao CEJUSC para redesignação da audiência. Em caso de êxito na conciliação, abra-se vista ao MP e, em seguida, tornem conclusos para homologação. Intime-se. - ADV: TAINÁ DAMIRES CAMPAGNOLI RODRIGUES (OAB 442150/SP), TAINÁ DAMIRES CAMPAGNOLI RODRIGUES (OAB 442150/SP)

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Processo nº 1001898-23.2025.8.26.0271

ID: 311405801

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 3ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001898-23.2025.8.26.0271

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIA VILEIDE ONOFRE ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICKAELA FORCCINI PASSARO

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Processo 1001898-23.2025.8.26.0271 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Maria Vileide Onofre Araujo - Ciente dos documentos apresentados; entretanto não acompanhou a emenda os itens 2.2, 2.3, 3.1… Processo 1001898-23.2025.8.26.0271 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Maria Vileide Onofre Araujo - Ciente dos documentos apresentados; entretanto não acompanhou a emenda os itens 2.2, 2.3, 3.1, 3.2 e 4 da decisão de fls. 115/119, notadamente quanto à apresentação das certidões de distribuição de inventário judicial e extrajudicial da genitora da autora, certidão de matrícula atualizada emitida pelo Oficial de Registro de Imóveis de Itapevi, 10º e o 11º CRI da Capital, ainda que negativas, o alegado animus domini relativos a todo período aquisitivo. 1) Anoto a correção do valor da causa para R$ 244.097,01, conforme certidão de valor venal apresentada à fl. 194. 2) A autora deverá apresentar nova consulta de inventário extrajudicial de seu genitor, uma vez que o número de documento mencionado à fl. 198 não corresponde à documentação juntada aos autos. 3) Da correta identificação do imóvel Os princípios da especialidade e da continuidade dos registros públicos impõem a necessidade de os usucapientes arrolarem com exatidão a localização e a individualização do imóvel sobre o qual pretendem a declaração aquisitiva. O contrato encartado às fls. 42/44 informa que o imóvel objeto da lide trata-se de uma parte ideal equivalente a 50% do lote 10 da quadra E, encerrando área de 310,00 metros quadrados, diferentemente do memorial descritivo (fl. 235/236) e planta (fl. 63) que possuem informações divergentes. Ainda, o memorial descritivo encartado à fl. 62, sem assinatura, bem como a planta apresentada à fl. 63, pouco contribuem acerca da correta e adequada identificação do imóvel, uma vez que não delimitam o imóvel objeto da ação (lote, quadra e parte pretendida se A ou B) e não informam o número dos lotes confrontantes laterais e aos fundos. Assim, ante as divergências acima apontadas, descrevam corretamente o imóvel usucapiendo, esclarecendo a localização exata, indicando a identificação e individualização da parte pretendida (lote, quadra, se parte A ou B), bem como os confrontantes imediatos (lado direito, lado esquerdo e fundos), medidas perimetrais e área que se pretende usucapir, devendo ainda providenciar nova planta e memorial descritivo que bem retratem o imóvel (lado direito, lado esquerdo e fundos), observando-se que a autora pretende a aquisição de somente de parte do imóvel. 4) Apresentar certidão de objeto e pé dos processos referentes à ação distribuída em nome dos titulares do domínio Ary Francisco Sciamarelli e Olga de Oliveira Sciamarelli envolvendo questões relativas à propriedade para se verificar eventual identidade quanto ao objeto desta ação (fls. 75). Foro de Itapevi - 1ª Vara Cível. Processo: 0005974-74.2006.8.26.0271 (271.01.2006.005974). Ação: Usucapião. Assunto: Usucapião Extraordinária. Data: 25/02/2011. Foro de Itapevi - 1ª Vara Cível. Processo: 0010642-15.2011.8.26.0271 (271.01.2011.010642). Ação: Usucapião. Assunto: Usucapião Ordinária. Data: 17/11/2011. Foro de Itapevi - 1ª Vara Cível. Processo: 1000814-89.2022.8.26.0271. Ação: Usucapião. Assunto: Usucapião Extraordinária. Data: 16/02/2022. Foro de Itapevi - 1ª Vara Cível. Processo: 1002792-33.2024.8.26.0271. Ação: Usucapião. Assunto: Usucapião Ordinária. Data: 05/04/2024. Foro de Itapevi - 2ª Vara Cível. Processo: 1002823-34.2016.8.26.0271. Ação: Usucapião. Assunto: Usucapião da L 6.969/1981. Data: 05/06/2016. Foro de Itapevi - 1ª Vara Cível. Processo: 1004509-27.2017.8.26.0271. Ação: Usucapião. Assunto: Usucapião Especial (Constitucional). Data: 31/07/2017. Foro de Itapevi - 2ª Vara Cível. Processo: 1004996-55.2021.8.26.0271. Ação: Usucapião. Assunto: Usucapião Extraordinária. Data: 20/08/2021. Foro de Itapevi - 1ª Vara Cível. Processo: 1006062-65.2024.8.26.0271. Ação: Usucapião. Assunto: Usucapião Especial (Constitucional). Data: 19/07/2024. Foro de Itapevi - 2ª Vara Cível. Processo: 0001181-24.2008.8.26.0271 (271.01.2008.001181). Ação: Usucapião. Assunto: Usucapião Ordinária. Data: 25/02/2011. Foro de Itapevi - 2ª Vara Cível. Processo: 1000904-97.2022.8.26.0271. Ação: Usucapião. Assunto: Usucapião Ordinária. Data: 21/02/2022. Defiro o prazo adicional de 15 (quinze) dias para as providências pendentes. Findo o prazo, diga a autora nos termos da decisão de fls. 115/119, sob pena de indeferimento da inicial. Intimem-se. - ADV: MICKAELA FORCCINI PASSARO (OAB 469789/SP)

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João Braga De Oliveira Neto e outros x Cláudio Fornazier e outros

ID: 314693698

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000904-20.2021.8.26.0405

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOÃO BRAGA DE OLIVEIRA NETO ROSANGELA SILVA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CLÁUDIO FORNAZIER CREDI INTELIGÊNCIA EM FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO LTDA CREDIMóVEIS CONSULTORIA EM FINANCIAMENTO IMOBILIáRIO LTDA DAVI JOSÉ SANTOS PORFÍRIO DA SILVA DIREçõES CONSULTORIA IMOBILIáRIA LTDA DIRE INTELIGÊNCIA IMOBILIÁRIS EIRELI TRIGO INCORP. LTDA

Intimação

Advogados:

ROBERTO BRITO ARCANJO

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MARCOS DA SILVA VELLOZA

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MARCELO DE CAMPOS SANTILLI

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EMILENE FURLANETE

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CLEBER ANDRADE DA SILVA

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CLAUDIO OLIVEIRA CABRAL JUNIOR

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CELSO CELESTINO DE OLIVEIRA JUNIOR

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Processo 1000904-20.2021.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - JOÃO BRAGA DE OLIVEIRA NETO - - ROSANGELA SILVA DE OLIVEIRA - Credimóveis Consultoria Em Financiament… Processo 1000904-20.2021.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - JOÃO BRAGA DE OLIVEIRA NETO - - ROSANGELA SILVA DE OLIVEIRA - Credimóveis Consultoria Em Financiamento Imobiliário Ltda - - Direções Consultoria Imobiliária Ltda - - DAVI JOSÉ SANTOS PORFÍRIO DA SILVA - - CLÁUDIO FORNAZIER - - TRIGO INCORP. LTDA - - DIRE INTELIGÊNCIA IMOBILIÁRIS EIRELI - - CREDI INTELIGÊNCIA EM FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO LTDA e outros - Ante o exposto e do mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para confirmar a liminar, rescindir o contrato firmado pelas partes e condenar as corrés, solidariamente, à devolução de todos os valores pagos pelos autores, de uma só vez, nos termos da Súmula 2 do E.TJSP, com correção nos termos contratuais (cláusula 6.1, b fls. 43) desde cada desembolso e juros de mora de 1% ao mês (cláusula 6.1, c fls. 44), a contar da citação. Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento de 50% das custas e despesas processuais cada uma. Em relação aos honorários, considerando o trabalho desempenhado pelos causídicos, condeno a autora ao pagamento dos honorários advocatícios no importe de R$ 1.000,00 a cada um dos patronos dos corréus, fixados por equidade, já que não indicou na inicial o valor pretendido a título de danos morais, ressalvada a gratuidade, se o caso, e as corrés, por sua vez, ao pagamento de R$ 3.000,00 ao patrono da autora, haja vista o baixo valor da condenação para fins de base de cálculo. Caso haja interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 1.010, §1º, do Código de Processo Civil) e após, certificado o necessário, com as nossas homenagens, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (artigo 1.010, §3º, do Código de Processo Civil). Não sendo beneficiário(a) da Justiça Gratuita, para fins de recurso, deverá ser recolhido o preparo no importe de 4% sobre o valor da condenação, se houver, ou caso não haja, ou não seja possível desde logo apurar o montante, sobre o valor atualizado da causa. Conforme disposto no art. 1.275, §3º, das NSCGJ, em caso de existência de mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, a parte apelante deverá providenciar o recolhimento referente à(s) prova(s) material(ais) anexada(s) ao processo, inclusive mídia(s) de audiência, utilizando a guia do FEDTJ, código 110-4, observando, para tanto, o valor indicado no artigo 3º do Provimento CSM nº 2.516/2019 (DJE, 02/08/2019, Caderno Administrativo, Pág. 02). Com o trânsito em julgado, tendo em conta o Provimento CG n. 16/2016 e Comunicado n. 438/2016, a parte exequente deverá dar início à execução da sentença (Cód 156 - que fará com que o sistema informatizado cadastre automaticamente o incidente de Cumprimento de Sentença, para onde as partes deverão, doravante, direcionar todas as peças subsequentes), no prazo de 30 dias. Na instauração do cumprimento de sentença, a parte exequente deverá, ainda, recolher 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, nos termos do art. 4º, IV, da Lei nº 11.608/03. Decorrido o prazo sem providências, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: ROBERTO BRITO ARCANJO (OAB 394136/SP), ROBERTO BRITO ARCANJO (OAB 394136/SP), MARCOS DA SILVA VELLOZA (OAB 366562/SP), MARCOS DA SILVA VELLOZA (OAB 366562/SP), MARCOS DA SILVA VELLOZA (OAB 366562/SP), MARCELO DE CAMPOS SANTILLI (OAB 441622/SP), MARCELO DE CAMPOS SANTILLI (OAB 441622/SP), MARCELO DE CAMPOS SANTILLI (OAB 441622/SP), CLEBER ANDRADE DA SILVA (OAB 295818/SP), CLEBER ANDRADE DA SILVA (OAB 295818/SP), CLEBER ANDRADE DA SILVA (OAB 295818/SP), CLAUDIO OLIVEIRA CABRAL JUNIOR (OAB 130544/SP), EMILENE FURLANETE (OAB 197690/SP), CELSO CELESTINO DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 421674/SP), CELSO CELESTINO DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 421674/SP)

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Fabiano Cesar Costa 248022308-69 x Gt Distribuidora De Materiais De Segurança Eletrônica Ltda

ID: 328610422

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirandópolis - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000904-31.2025.8.26.0356

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FABIANO CESAR COSTA 248022308-69

Polo Passivo:

GT DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS DE SEGURANçA ELETRôNICA LTDA

Intimação

Advogados:

RALF LEANDRO PANUCHI

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CLAUDEMIR LIBERALE

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Processo 1000904-31.2025.8.26.0356 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Compra e Venda - Fabiano Cesar Costa 248022308-69 - Gt Distribuidora de Materiais de Segurança Eletrônica Ltda - Vistos… Processo 1000904-31.2025.8.26.0356 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Compra e Venda - Fabiano Cesar Costa 248022308-69 - Gt Distribuidora de Materiais de Segurança Eletrônica Ltda - Vistos. Designo AUDIÊNCIA VIRTUAL DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO para o dia 21 de agosto de 2025 às 11:15h. Nos termos do Comunicado nº 284/2020, do Provimento CSM nº 2554/2000, com a redação alterada pelo Provimento CSM nº 2557/2020 e, ainda, do Provimento CSM 2564/2020, autorizando a realização das audiências por videoconferência, bem como do artigo 3º, parágrafo 2º, e do artigo 6º, parágrafos 2º e 3º, da Resolução nº 314/20 do Conselho Nacional de Justiça, do artigo 4º, inciso I, e artigo 5º, incisos IV e V, da Resolução nº 322/20 e do artigo 26 do Provimento nº 2.564/20 do Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a audiência será realizada de forma remota/virtual pela ferramenta Microsoft Teams por meio de tal aplicativo ou simples navegador de internet, via computador com câmera e microfone ou celular. Para fins de recepção do link de acesso ao ambiente virtual, deverão ser fornecidos pelos senhores advogados, até 05 dias antes da data designada para a audiência, os e-mails pessoais de patronos, partes e testemunhas arroladas, até o máximo de 03 (três). Cabem aos advogados das partem intimarem as testemunhas arroladas, dispensando-se a intimação pelo Juízo (art. 455, do CPC). Também deverão ser informados telefones (com DDD), de patronos, partes e testemunhas arroladas, para o caso de algum contato necessário na data para a realização da audiência. Deverá, ainda, até referida data, ser informada eventual impossibilidade técnica ou prática para a participação no ato, consignado que o silêncio importa em sua realização e preclusão de eventual prova oral. Ficam as partes ADVERTIDAS de que a realização de audiência em ambiente virtual não dispensa a juntada aos autos de carta de preposição, procuração ou substabelecimento a quem irá participar do ato. O comparecimento pessoal das partes é obrigatório no âmbito do Juizado Especial. A ausência do autor implicará em extinção do feito e a condenação nas custas processuais. A ausência do réu implicará na decretação de sua revelia. Cabem aos patronos e as partes que não disponham de advogados, informarem suas testemunhas para que na data e no horário da audiência acessem a sala de reunião para sua oitiva, cada testemunha em um dispositivo (celular ou computador); adverti-las que, durante a audiência, não poderão se comunicar entre si e que deverão permanecer em ambientes distintospor ocasião dos depoimentos, tudo nos termos do art. 455 do CPC, sob pena de preclusão acaso não haja o comparecimento do depoente. As partes e testemunhas devem estar cientes de que é normal a demora de alguns minutos para o início de sua participação, pela necessidade de prévia tentativa de conciliação, colheita prévia de eventuais depoimentos pessoais, oitiva de outras testemunhas e, nesse período, aguardará, no lobby (sala de espera) do aplicativo até o momento de sua oitiva, quando então será autorizado o ingresso na audiência virtual. No dia e horário agendados, todos que participarão da audiência, deverão ingressar no ambiente virtual, pelo link informado no seu e-mail, com vídeo e áudio habilitados, bem como munidos de seus documentos pessoais, com foto, para a devida identificação (inclusive advogados, para conferência de sua condição de patrono nos autos). Para acessar a audiência virtual através do QR Code o aplicativo Microsoft Teams deve ser instalado no celular. Caso o celular não consiga escanear o código, será necessária também a instalação de um Leitor de Código deQR Code, disponível gratuitamente nas plataformas de aplicativos. QR CODE: Int. - ADV: CLAUDEMIR LIBERALE (OAB 215392/SP), RALF LEANDRO PANUCHI (OAB 337860/SP)

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Processo nº 1001968-51.2025.8.26.0526

ID: 330359462

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001968-51.2025.8.26.0526

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

L. V. M. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARINALVA DE AGUIAR

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Processo 1001968-51.2025.8.26.0526 - Procedimento Comum Cível - Regulamentação de Visitas - L.V.M.S. - Vistos. Trata-se de ação de guarda e regulamentação de regime de convivência, visando o autor, e… Processo 1001968-51.2025.8.26.0526 - Procedimento Comum Cível - Regulamentação de Visitas - L.V.M.S. - Vistos. Trata-se de ação de guarda e regulamentação de regime de convivência, visando o autor, em síntese, a concessão de liminar para regulamentação provisória de convivência. O Ministério Público manifestou-se parcialmente favorável ao pedido de urgência. Decido. Em análise preliminar, observo que direito do autor decorre naturalmente do poder familiar, estando ausente qualquer fato que o impeça de exercer o seu direito de visitas à filha menor, eis que comprovado o vínculo de parentesco. Além disso, inexiste nos autos qualquer indício de que a convivência com o genitor acarrete risco à criança. Assim, acolho o parecer do representante do Ministério Público (fls. 23) e defiro em parte o pedido liminar, para fixar provisoriamente o direito de visitas à filha menor, S. R. da S. (DN.: 13/11/2015), que será exercido pelo genitor, ora autor, quinzenalmente (finais de semanas alternados), iniciando às sextas-feiras às 18h, com o dever de restituir a criança ao lar materno aos domingos, até às 18h, além de uma visita semanal, sem direito a pernoite, em horário a ser estabelecido entre as partes, de forma a não prejudicar a rotina da infante, mantido os demais termos já estabelecidos no Processo n. 1000904-45.2021.8.26.0526. Cite-se e intime-se a parte ré, para cumprimento imediato da liminar acima concedida e para eventual defesa, cabendo ao Oficial de Justiça, durante a diligência colher a qualificação necessária, em especial, o endereço eletrônico (e-mail) e / ou número de telefone celular com acesso à ferramenta Whatsapp, viabilizando a realização da audiência de tentativa de conciliação em formato virtual. O prazo para contestação de 15 (quinze) dias úteis, será contado a partir da realização da audiência virtual. Remetam os autos ao CEJUSC para: 1) agendamento de data e horário para realização da "Oficina de Parentalidade", se couber; 2) designação de audiência de tentativa de conciliação pelo modo virtual (teleconferência). Com as informações das datas designadas e LINK's de acesso, que fará parte integrante da presente decisão, intimem-se as partes, providenciando-se o necessário. Sem prejuízo, intime-se parte autora, na pessoa do advogado (DJE), inclusive, para apresentar nos autos, no prazo 48 horas (quarenta e oito horas), endereço de e-mail e / ou número de celular com ferramenta Whatsapp da parte requerente, dispensando-se sua apresentação na hipótese em que seu advogado, se comprometer a participar da audiência virtual em conjunto com a parte por ele representada através do mesmo computador / celular, sempre recomendando a observância às medidas de cautela recomendadas pelas autoridades sanitárias. Intimem-se as partes e respectivos procuradores que as orientações para participação na audiência virtual podem ser obtidas através do endereço: https://www.tjsp.jus.br/Download/Portal/Coronavirus/Comunicados/Comunicado_CG_N284-2020.pdf. Expeça-se carta / mandado, providenciando-se o necessário. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do mesmo estatuto legal. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento (participação) é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Servirá a presente decisão, como MANDADO / CARTA, nos termos do Comunicado CG nº 174/2009. Cumpra-se, com urgência, na forma e sob as penas da lei. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: MARINALVA DE AGUIAR (OAB 424003/SP)

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A. S. De C. D. S. x R. A. De S. e outros

ID: 333389420

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Ferreira - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000904-08.2024.8.26.0472

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

A. S. DE C. D. S.

Polo Passivo:

R. A. DE S. R. A. DE S. M. T.

Intimação

Advogados:

JAQUELINE SORRAYLA ALVES MARTINS

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GRAZIELA NAVARRO GUIMARÃES

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ERLON MUTINELLI

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BRUNA CASSIANO FRANÇA

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Processo 1000904-08.2024.8.26.0472 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Accrédito Sociedade de Crédito Direto S.a. - Renato Agapito de Souza - Me Tecnoporto - - R.A.S. - D.S.… Processo 1000904-08.2024.8.26.0472 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Accrédito Sociedade de Crédito Direto S.a. - Renato Agapito de Souza - Me Tecnoporto - - R.A.S. - D.S. - 1 - Fls. 402/406: Muito embora a executada tenha sido intimada para indicar bens passíveis de penhora e deixado o prazo transcorrer in albis, não se observa a prática de ato atentatório à dignidade da Justiça, apto a dar azo à aplicação da multa prevista no art. 774, V, do Código de Processo Civil. Neste sentido, destaca-se que a ausência de indicação de bens passíveis de penhora, por si só, não resulta em conduta atentatória à dignidade da justiça, haja vista que, no caso concreto, a conjuntura dos autos que não demonstra a intenção deliberada da executada no sentido de ocultar bens de sua propriedade, ou impor resistência ilegítima ao salutar andamento da marcha processual. Em situações semelhantes, já decidiu o E. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução. Ato atentatório à dignidade da justiça (artigo 774, V, do Código de Processo Civil). Não ocorrência . Ausência de dolo ou culpa grave da devedora, que já havia justificado a alienação ocorrida a tempos do veículo constante do Renajud. Alegação corroborada por mandado e certidão do Oficial de Justiça, em diligência realizada há mais de 10 anos. Inexistência, ainda, da prática de ato malicioso que visasse obstar o prosseguimento da execução. Multa afastada . Decisão reformada. Agravo provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2022781-45.2024 .8.26.0000 São Paulo, Relator.: JAIRO BRAZIL, Data de Julgamento: 04/04/2024, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/04/2024) Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Pedido de aplicação da multa prevista no art. 774, V, do CPC - Decisão de indeferimento - Recurso do exequente - Impossibilidade - Ausência de indicação de bens passíveis de penhora que, por si só, não resulta em conduta atentatória à dignidade da justiça - Conjuntura dos autos que não demonstra a intenção deliberada do agravante no sentido de ocultar bens de sua propriedade, ou impor resistência ilegítima ao salutar andamento da marcha processual - Precedentes deste E. TJ/SP - Decisão mantida - Recurso não provido. (TJ-SP - AI: 22638971820228260000 SP 2263897-18 .2022.8.26.0000, Relator.: Achile Alesina, Data de Julgamento: 08/11/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/11/2022) Conforme consta da decisão proferida às fls. 390, já foi lançada restrição de circulação sobre os veículos, motivo pelo qual nada há a prover, nesse sentido. 2 - Outrossim, indefiro o pedido de expedição de ofício às autoridades policiais para apreensão dos veículos de às concessionárias, pela desnecessidade, em razão da restrição de circulação que já foi lançada via Renajud. 3 - Indefiro o pedido de pesquisa de imóveis pelo Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI/ONR), ante a desnecessidade de intervenção do Judiciário, pois se trata de sistema público e acessível pela parte. 4 - Por fim, determino oficie-se ao Detran/SP requisitando informações acerca o endereço de licenciamento dos veículos de propriedade do executado. A resposta deverá ser protocolada, preferencialmente, diretamente nesses autos no prazo de 20 (vinte dias) ou, subsidiariamente, ser encaminhada ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (portoferr1@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Serve a presente decisão como ofício, cabendo ao interessado promover o devido encaminhamento, comprovando-se o protocolo no prazo de 10 (dez) dias. 5 - Sobrevindo resposta, vista às partes para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Int. - ADV: BRUNA CASSIANO FRANÇA (OAB 274268/SP), JAQUELINE SORRAYLA ALVES MARTINS (OAB 355140/SP), ERLON MUTINELLI (OAB 181424/SP), GRAZIELA NAVARRO GUIMARÃES (OAB 262382/SP), ERLON MUTINELLI (OAB 181424/SP)

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L. L. M. e outros x F. M. Da C.

ID: 304182113

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caieiras - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000904-39.2024.8.26.0106

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

L. L. M. M. C. F. DA S. T. L. DE C.

Polo Passivo:

F. M. DA C.

Intimação

Advogados:

GRASIELA ANGELICA CARDOSO BORGES

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DOUGLAS DA SILVA FARIAS

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Processo 1000904-39.2024.8.26.0106 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - M.C.F.S. - - L.L.M. - - T.L.C. - F.M.C. e outro - Vistos. O processo encontra-se em ordem, não haven… Processo 1000904-39.2024.8.26.0106 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - M.C.F.S. - - L.L.M. - - T.L.C. - F.M.C. e outro - Vistos. O processo encontra-se em ordem, não havendo nulidades a serem declaradas ou irregularidades a serem sanadas. As partes são legítimas e estão devidamente representadas, concorrendo o interesse de agir e a possibilidade jurídica do pedido. Das Questões Processuais Pendentes Indefiro o pedido de revogação da gratuidade de justiça concedida à parte autora (decisão de fls. 124/125), formulado pelos requeridos em sede de contestação (fls. 153). Embora os requeridos aleguem que os autores possuam atividade empresarial (fls. 164/165 e 173/176), tal fato, por si só, não é suficiente para afastar a presunção de hipossuficiência firmada nas declarações de fls. 637/638, especialmente considerando a ausência de provas robustas que demonstrem capacidade financeira para arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento. Mantenho, pois, o benefício concedido aos autores. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, dou o feito por saneado. Dos Pontos Controvertidos Nos termos do artigo 357, II, do Código de Processo Civil, fixo os seguintes pontos de fato sobre os quais recairá a atividade probatória: a) A existência, a frequência, a intensidade e os horários dos ruídos provenientes da obra realizada no imóvel dos requeridos, e se tais ruídos excedem os limites ordinários de tolerância entre vizinhos, considerando-se especialmente a condição de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) dos autores Moisés e Theo; b) A ocorrência de ofensas, xingamentos de cunho discriminatório (capaz de configurar injúria ou racismo) e perseguições por parte dos requeridos em face dos autores, bem como a ocorrência de provocações e agressões recíprocas entre as partes; c) A existência dos danos materiais alegados na petição inicial, especificamente: (i) os danos ao veículo dos autores por respingos de concreto; (ii) a queda de parte do muro dos requeridos no imóvel dos autores, causando os prejuízos elencados; e (iii) a suposta invasão de 5 (cinco) centímetros do terreno dos autores; d) A existência de nexo de causalidade entre a conduta dos requeridos (obra e comportamento pessoal) e os danos materiais e morais alegados pelos autores, incluindo a alegada alteração no quadro psicológico destes. Para sanar essas questões, defiro a produção de prova oral, com a oitiva de testemunhas, e designo audiência virtual de instrução e julgamento para o dia 14/08/2025, às 14h00min. Serão tomados os depoimentos pessoais das partes, que deverão comparecer, sob pena de confesso. Expeçam-se cartas com aviso de recebimento às partes, com a advertência da pena de confesso. Fixo o prazo comum de cinco dias úteis para a apresentação do rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), sob pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. As partes deverão indicar os endereços de e-mails respectivos, bem como os das testemunhas por elas arroladas, para que, oportunamente, sejam-lhes enviados os convites para a sala de audiência virtual, observando que cabe aos advogados informar ou intimar cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do art. 455 do CPC). A fim de melhor orientar as partes e testemunhas, além da intimação, deverá a serventia, na medida do possível, entrar em contato telefônico com as partes, advogados e testemunhas, explicando o procedimento e certificando nos autos posteriormente, para garantir que o ato seja realizado sem percalços. Caso algum dos participantes da audiência, mediante demonstração prévia por escrito, esteja impossibilitado de comparecer ao ato, será designada outra presencial, fisicamente restrita, porém, àqueles que comprovadamente não puderam participar da anterior. Intime-se. - ADV: DOUGLAS DA SILVA FARIAS (OAB 362123/SP), DOUGLAS DA SILVA FARIAS (OAB 362123/SP), DOUGLAS DA SILVA FARIAS (OAB 362123/SP), GRASIELA ANGELICA CARDOSO BORGES (OAB 323209/SP), GRASIELA ANGELICA CARDOSO BORGES (OAB 323209/SP)

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