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Tamac Materiais Para Construção Ltda Me x A R De Araujo Comunicações Me (Lista Regional Brasil)

ID: 311507375

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000939-79.2025.8.26.0650

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

TAMAC MATERIAIS PARA CONSTRUçãO LTDA ME

Polo Passivo:

A R DE ARAUJO COMUNICAçõES ME (LISTA REGIONAL BRASIL)

Intimação

Advogados:

JULIANA CRISTINA SOARES DAS CHAGAS

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BELIZARIO ADVOGADOS ASSOCIADOS

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Processo 1000939-79.2025.8.26.0650 - Procedimento Comum Cível - Sustação de Protesto - Tamac Materiais para Construção Ltda Me - A R de Araujo Comunicações Me (Lista Regional Brasil) - Vistos. Cuid… Processo 1000939-79.2025.8.26.0650 - Procedimento Comum Cível - Sustação de Protesto - Tamac Materiais para Construção Ltda Me - A R de Araujo Comunicações Me (Lista Regional Brasil) - Vistos. Cuida-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e materiais proposta por TAMAC MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA ME contra A.R. DE ARAÚJO COMUNICAÇÕES LTDA. A requerida, na contestação de fls. 72/106, arguiu preliminar de incompetência territorial, sustentando que não se aplica o Código de Defesa do Consumidor ao caso, uma vez que o serviço de publicidade contratado não constitui objeto de relação de consumo, mas, sim, insumo empresarial. Argumenta que, pela teoria finalista, a autora não seria destinatária final dos serviços, tratando-se de incremento em sua atividade econômica. Assim, deveria prevalecer a cláusula de eleição de foro constante do contrato, que estabelece a competência do Foro Cível Central da Comarca de São Paulo/SP. A autora, na réplica de fls. 120/132, refutou a preliminar, sustentando que deve ser aplicada a teoria finalista mitigada, considerando sua condição de microempresa vulnerável. Argumenta também que, sendo o contrato inexistente por falsidade de assinatura, não deveria prevalecer a cláusula de eleição de foro. É o breve relato do necessário. Decido. No tocante à preliminar, a questão central reside na definição da natureza jurídica da relação estabelecida entre as partes e, consequentemente, na determinação do foro competente. Analisando detidamente a documentação apresentada, verifica-se que se trata de contrato de prestação de serviços de publicidade supostamente celebrado entre a requerida, prestadora de serviços, e a autora, empresa do ramo de materiais para construção. O art. 2º do CDC define consumidor como "toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final". A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se pela adoção da teoria finalista, segundo a qual somente pode ser considerado consumidor aquele que adquire produto ou serviço para uso próprio, sem o reintroduzir na cadeia produtiva. Dito isso, no caso concreto, o serviço de publicidade não seria contratado pela autora na qualidade de destinatária final, constituindo suposto insumo empresarial destinado a incrementar sua atividade econômica, aumentar a visibilidade da marca e, consequentemente, gerar lucro. Embora a jurisprudência tenha mitigado a teoria finalista em casos excepcionais, admitindo a aplicação do CDC quando demonstrada a vulnerabilidade da pessoa jurídica contratante, não restou evidenciada, na situação em tela, tal vulnerabilidade técnica ou econômica que justificasse a incidência das normas consumeristas. Lado outro, também pela ausência de demonstração de vulnerabilidade em concreto, a pessoa jurídica autora não poderia ser considerada consumidora por equiparação (art. 17 do CDC). Outrossim, conquanto se questione a existência de válida manifestação de vontade - o que, segundo a requerida, infirmaria a cláusula de eleição de foro -, é fato que a requerida tem domicílio na cidade de São Paulo (fls. 67/68), razão pela qual é aquele o foro competente para a apreciação da demanda, nos termos do art. 46 do Código de Processo Civil. Ainda, o questionamento quanto à falsidade da assinatura aposta no contrato constitui questão de mérito, que não interfere na análise da competência territorial. Ante o exposto, ACOLHO a preliminar de incompetência territorial arguida pela requerida e declaro a incompetência deste Juízo para processar e julgar a presente demanda. DETERMINO a remessa dos autos à Comarca de São Paulo/SP, competente para conhecer da matéria, nos termos do art. 46 do Código de Processo Civil. Procedam-se às baixas e às anotações necessárias. Intimem-se as partes. Remetam-se os autos ao foro competente, com as cautelas de praxe. Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como mandado/ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. - ADV: JULIANA CRISTINA SOARES DAS CHAGAS (OAB 223992/SP), BELIZARIO ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 8840/SP)

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Estado De São Paulo x Nossa Terra Comércio E Exportação De Café Ltda.

ID: 280738601

Tribunal: TJSP Órgão: Recursos Tribunais Superiores 1º ao 4º Grupo Direito Público - Extr., Esp., Ord.- Praça Almeida Jr., 72 - 4º andar, sala 42 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000939-52.2017.8.26.0588

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

NOSSA TERRA COMéRCIO E EXPORTAçãO DE CAFé LTDA.

Despacho

Advogados:

PEDRO MIRANDA ROQUIM

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JOSÉ FRANCISCO ROSSETTO

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DESPACHO Nº 1000939-52.2017.8.26.0588 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1000939-52.2017.8.26.0588 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Sebastião da Grama - Apte/Apdo: Estado de São Paulo - Apdo/Apte: Nossa Terra Comércio e Exportação de Café Ltda. - Vistos. 1 - Verifico, nesta oportunidade, que a questão tratada nos autos melhor se adequa ao Tema nº 1195/STF e não ao Tema nº 863/STF, como constou à pág. 1734, porquanto não se trata o presente caso de multa aplicada em razão de sonegação, fraude ou conluio. 2 - Anoto a existência da repercussão geral da questão constitucional referente à multa punitiva, Tema nº 1195, do STF, com a seguinte descrição: Trata-se de recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 2º, 24, I, 150, IV, e 155, II, da Constituição Federal, a possibilidade de o percentual de multas fiscais de caráter punitivo não qualificadas em razão de sonegação, fraude ou conluio ser fixado em montante superior ao valor do tributo devido, ante a proporcionalidade, a razoabilidade e o não-confisco em matéria tributária, bem como ser reduzido pelo Poder Judiciário. Portanto, de rigor o sobrestamento do recurso extraordinário de fls. 1668-85, nos termos do art. 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil, com supedâneo no art. 1.030, inciso III, do referido diploma processual, até pronunciamento final da Suprema Corte. Cumpre observar, ademais, que nos casos em que a multa tem por base de cálculo o valor da operação e não o valor do tributo (como referido no Tema 1195), o Colendo Supremo tem reconhecido a aplicação do Tema 1195 também para essa hipótese, como se observa: Ademais, como a infração cometida foi exatamente a estabelecida pelo RICMS, então, correta a utilização da base de cálculo inscrita no auto de infração (fls. 25/26), qual seja, 2% (dois por cento) sobre o valor das operações ou prestações do período em que não apresentados os arquivos magnéticos referentes às operações de entrada e saída dos anos de 2010/2011 (fl. 8, e-doc. 9). Em 23.2.2022, no julgamento virtual do Recurso Extraordinário n. 1.335.293, Relator o Ministro Luiz Fux, este Supremo Tribunal reconheceu a repercussão geral da controvérsia sobre a possibilidade de fixação de multa tributária punitiva, não qualificada, em montante superior a 100% (cem por cento) do tributo devido (Tema 1.195). ... Nada obstante, oportuno destacar que esta Corte, em algumas oportunidades, considerou confiscatórias, sob uma ótica abstrata, multas fiscais fixadas em montantes desproporcionais à conduta do contribuinte, mormente quando ultrapassam o valor do tributo devido. Destarte, a vexata quaestio transcende os limites subjetivos da causa, porquanto o tema em apreço sobressai do ponto de vista constitucional (vedação ao efeito confiscatório na seara tributária), notadamente quanto à necessidade de se conferir balizas adequadas, em precedente qualificado pela repercussão geral, quanto à fixação de multas fiscais de caráter punitivo não qualificadas em razão de sonegação, fraude ou conluio. Reconhecida a repercussão geral do tema suscitado no recurso extraordinário, os autos deverão retornar à origem, para aguardar-se o julgamento do mérito e, após a decisão, observar-se o disposto no art. 1.036 do Código de Processo Civil. ... (ARE 1402536/SP, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, DJe 06/10/2022). No mesmo sentido: ARE 1.386.885/SP, Rel. Min. Presidente LUIZ FUX, DJe 09/06/2022). A par disso, consigne-se que o sobrestamento dos recursos, nesta fase processual, é consequência natural da afetação determinada pela Corte Superior, conforme art. 1.030, inc. III, do CPC. Somente para os processos em curso no Primeiro Grau ou que aguardam o julgamento de apelações em Segundo Grau é que se faz necessária a determinação de sobrestamento pelo Ministro Relator, nos termos do artigo 1037, II do Código de Processo Civil. Int. São Paulo, 23 de maio de 2025. TORRES DE CARVALHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Camargo Pereira - Advs: José Francisco Rossetto (OAB: 299040/SP) (Procurador) - Pedro Miranda Roquim (OAB: 173481/SP) - 1º andar

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Processo nº 1000939-51.2025.8.26.0045

ID: 324442113

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000939-51.2025.8.26.0045

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DANILO HENRIQUE DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SUZIDARLY DE ARAUJO GALVAO

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Processo 1000939-51.2025.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Danilo Henrique dos Santos - 1) Diante dos documentos juntados em fls. 84/104, defiro os benefícios da justiça gr… Processo 1000939-51.2025.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Danilo Henrique dos Santos - 1) Diante dos documentos juntados em fls. 84/104, defiro os benefícios da justiça gratuita ao autor. Anote-se. 2) Indefiro a tramitação processual dos autos em segredo de justiça, tendo em vista que não estão configuradas as situações relacionadas no art. 189 do CPC. 3) Antes do recebimento da petição inicial, faz-se necessária a adoção de algumas providências pelo juízo. Não se desconhece que a Corregedoria Geral da Justiça deste Tribunal emitiu o Parecer nº 229/2024, versando sobre a possibilidade de utilização, em procurações, de assinatura eletrônica avançada, que utiliza certificados não emitidos pela ICP-Brasil ou outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento. Da mesma forma, é possível, em princípio, a aceitação de procurações com assinatura simples. No entanto, a leitura cuidadosa do parecer permite concluir que, em hipóteses devidamente fundamentadas (notadamente nos casos de suspeita de litigância predatória), pode o magistrado requerer diligências a fim de regularizar e confirmar a representação processual. No mesmo sentido, possível mencionar o teor do enunciado 5 do curso Poderes do juiz em face da litigância predatória, segundo o qual constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e ou designação de audiência para interrogatório /depoimento pessoal. Considerando a natureza da presente demanda e a narrativa genérica trazida na exordial, nos termos dos Comunicados CG nº 02/2017 e 456/2022, a juntada de nova procuração atualizada e com firma reconhecida ou assinatura eletrônica qualificada (por entidade certificada pelo ICP-Brasil) é medida salutar e recomendável. A esse respeito, assim já se manifestou o e. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. Decisão de primeiro grau que determinou a juntada de nova procuração, agora com firma reconhecida e específica para este feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. Pretensão da autora à reforma. Descabimento. Providência que atende à necessidade de se coibir a advocacia predatória, quando presentes os indícios de sua ocorrência. Inteligência do art. 139, III, do CPC. Ato judicial impugnado que encontra guarida no Comunicado nº 02/2017 do NUMOPEDE, o qual, em razão notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, adotou um conjunto de medidas visando a minimizar fraudes relacionadas ao ajuizamento de demandas em massa por um mesmo advogado. Ausência de demonstração de dificuldades para a apresentação da documentação requerida. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2106461-59.2023.8.26.0000; Relator (a): Heloísa Mimessi; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/06/2023; Data de Registro: 22/06/2023) Assim, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a autora, alternativamente: a) a juntada da procuração com firma reconhecida; b) a juntada de procuração assinada eletronicamente por plataforma certificada pelo ICP-Brasil; ou c) o comparecimento presencial no cartório desta Vara para confirmar sua representação processual. 4) Deverá o advogado, ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho. 5) Decorrido o prazo concedido, conclusos para demais deliberações. Intimem-se. - ADV: SUZIDARLY DE ARAUJO GALVAO (OAB 395147/SP)

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Processo nº 1001173-27.2025.8.26.0629

ID: 325963165

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tietê - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001173-27.2025.8.26.0629

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIA FERNANDES BERTOCHI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAMYRES DA SILVA SOUTO

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Processo 1001173-27.2025.8.26.0629 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria Fernandes Bertochi - Vistos. Analisando detidamente o feito, tem-se que a inicial mostra-se bastante genérica e super… Processo 1001173-27.2025.8.26.0629 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria Fernandes Bertochi - Vistos. Analisando detidamente o feito, tem-se que a inicial mostra-se bastante genérica e superficial, sem constar pontos específicos da demanda. No mais, em consulta, constata-se que existem diversos processos envolvendo as mesmas partes, situação que aliada a outras questões, apontam para o exercício de advocaciapredatória. Seguem elencadas as ações e respectivos contratos cerne do litígio: - 1000646-75.2025 nº 52-0713949/21; - 1000648-45.2025 - nº 50-6496474/19; - 1000649-30.2025 - nº 55-7315709/20 pedido de homologação de acordo; - 1000650-15.2025 - nº 50-7573577/20; - 1000901-33.2025 - nº 50-7626760/20; - 1000936-90.2025 - nº 55-7315709/20; - 1000937-75.2025 - nº 51-010326941/21; - 1000939-45.2025 - nº 55-9749997/21; - 1000940-30.2025 nº 55-9749996/21; - 1000962-88.2025 - nº 55-9749997/21; - 1000963-73.2025 - nº 55-9749996/21; - 1000964-58.2025 - nº 55-9749997/21; Desta feita, tratando-se das mesmas partes e causa de pedir, considerando o princípio da concentração dos atos processuais, bem como, visando afastar a prática de abuso de direito processual, devem os feitos serem reunidos em uma única ação a primeira distribuída, qual seja, 1000646-75.2025 -, para discussão acerca de todos os pactos que a parte autora não reconhece a contratação e pugna pela anulação/inexigibilidade, extinguindo-se as demais. Note-se que o presente entendimento alinha-se com o Enunciado 6 do Comunicado CG 424/2024, redigido nos seguintes termos: "A fragmentação artificial de pretensões em relação a uma mesma obrigação, contrato ou contratos sucessivos configura a prática de abuso de direito processual, justificando a reunião das ações perante o juízo prevento para julgamento conjunto ou a determinação de emenda na primeira ação para a inclusão de todos os pedidos conexos, com a extinção das demais. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL Determinação de emenda da inicial para unificação de ações envolvendo a mesma parte autora, identidade de pedido e causa de pedir, porém com réus diferentes Admissibilidade Propositura anterior de ação similar envolvendo outra empresa no polo passivo no mesmo dia e em horário próximo - Indícios de litigância predatória Determinação de reunião dos processos em conformidade com os Enunciados nº 1 e 6 do Comunicado CG 424/2024, com a Recomendação nº 159 do CNJ e de acordo com o art. 55, §1º e §3º, do CPC Precedentes deste TJSP - Decisão mantida Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2346472-15.2024.8.26.0000; Relator (a):Álvaro Torres Júnior; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Hortolândia -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/11/2024; Data de Registro: 18/11/2024) Procedidas todas estas determinações, deverá a parte autora, providenciar, no prazo de 15 (quinze) dias: (I) declaração da parte autora, também com firma reconhecida, que ateste seu desejo de litigar em face da parte ré, esclarecendo que nega expressamente que tenha firmado contratos de empréstimo com o Banco Daycoval S/A, podendo responder por litigância de má fé, caso reste demonstrado a alteração da verdade dos fatos; (II) relatório doregistrato e declaração de (in)existências de bens/investimentos em seu nome, sob pena do juízo efetuar as pesquisas de praxe para tal fim; (III) comprovante de endereço atualizado; A determinação supra tem embasamento junto ao Enunciado nº 5, que visa coibir práticas predatórias no âmbito do Poder Judiciário: ENUNCIADO 5 - Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/ depoimento pessoal. Int. - ADV: TAMYRES DA SILVA SOUTO (OAB 514786/SP)

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Processo nº 1000939-48.2025.8.26.0434

ID: 326262332

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pedregulho - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000939-48.2025.8.26.0434

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO CREDICITRUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE BORGES LEITE

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Processo 1000939-48.2025.8.26.0434 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito Credicitrus - Defiro a citação por carta com "AR". Cite(m)-se o(s) executado(s) pa… Processo 1000939-48.2025.8.26.0434 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito Credicitrus - Defiro a citação por carta com "AR". Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art.246, §1º, e art.1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), para receber a citação por carta com "AR", EXPEÇA-SE, desde logo, o mandado mediante o prévio recolhimento das diligências necessárias e, feita a citação ou não e, havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art.240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art.828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício.Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: ALEXANDRE BORGES LEITE (OAB 213111/SP)

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Processo nº 1000939-60.2025.8.26.0430

ID: 309311485

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulo de Faria - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000939-60.2025.8.26.0430

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

NAIDE VICENTINA DE PAULA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GLENA SOARES MONTEIRO

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Processo 1000939-60.2025.8.26.0430 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Naide Vicentina de Paula - Vistos. O acesso ao Juizado Especial independe, em primeiro grau de juri… Processo 1000939-60.2025.8.26.0430 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Naide Vicentina de Paula - Vistos. O acesso ao Juizado Especial independe, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas.O preparo, em caso de eventual interposição de recurso, compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita (art. 54, caput, da Lei 9.099/95). Quanto ao pedido de gratuidade de justiça, vale dizer que a alegação de insuficiência de recursos por pessoa natural é dotada de presunção legal de veracidade, mas pode ser afastada por elementos probatórios idôneos em sentido contrário (art. 99, §3º, do CPC). Para a análise do pedido, no prazo de 15 dias, apresente a autora a última declaração de imposto de renda (versão completa); ou, se isenta, os 03 últimos contracheques e, se aposentada, o Histórico de Créditos fornecido pelo INSS referente aos últimos 03 meses, sob pena de indeferimento (art. 99, §2º, do CPC). A documentação sobre sua situação econômico-financeira poderá ser juntada na categoria documentos sigilosos para garantir sigilo contra terceiros. Dados do processo (classe, assunto, nome das partes e seus representantes, valor da causa, tarjas e fluxo de trabalho) em ordem. Pressupostos processuais aparentemente preenchidos quanto à competência do Juízo, forma de distribuição da ação e regularidade da procuração outorgada pela parte à sua advogada. Como não há pedido de tutela de urgência, nada a deliberar nessa fase. Como não se vislumbra possibilidade de composição nessa fase, desnecessário designar audiência de conciliação; não obstante, a qualquer momento, as partes podem requerê-la ou, extrajudicialmente, encontrar a justa composição de seus interesses. Cite-se e intime-se o requerido para, querendo, contestar a ação, no prazo legal, sob pena de revelia (art. 344 do CPC). No juizado Especial Cível, os prazos processuais contam-se da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação e/ou citação. Proceda-se à citação pelo portal eletrônico, em caso de impossibilidade expeça-se carta citatória. Considerando se tratar de autos eletrônicos, que podem ser acessados de qualquer lugar do Brasil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. Decorrido o prazo de contestação, intime-se a autora para, querendo, oferecer réplica, no prazo de 15 dias (art. 351 do CPC), bem como intimem-se as partes para, no mesmo prazo, dizerem se possuem interesse em audiência de conciliação e/ou produção de provas, especificando-as e justificando concretamente sua necessidade em caso afirmativo (art. 370 do CPC), sob pena de preclusão. Se requerida prova oral/testemunhal solicita-se que as partes esclareçam se elas, seus representantes legais, advogados e testemunhas dispõem da tecnologia necessária (computador ou celular com câmera e acesso à internet) para a realização de audiência virtual pela ferramenta Microsoft Teams. Em caso positivo, deverão informar os telefones e e-mails de contato de todos os participantes (partes, representantes legais, advogados e testemunhas) para que a z. Serventia possa agendar a audiência, se determinada, e vincular os participantes à sala virtual. Havendo necessidade concretamente justificável de produção de provas, venham conclusos - minuta para decisão de saneamento (art. 357 do CPC); do contrário, venham conclusos - sentença para julgamento antecipado do mérito (art. 355 do CPC). Informações úteis aos advogados: A correta formação do processo eletrônico constitui responsabilidade do advogado (art. 1.197, caput, das NSCGJ). Para as petições iniciais, poderá ser utilizada a funcionalidade do sistema que possibilita a correção e complemento do cadastro pelo próprio advogado (art. 1.229, caput, das NSCGJ). Eventuais erros/omissões no cadastro do processo acarretarão a necessidade de complementação/retificação (arts. 882 e 1.210, §1º, das NSCGJ). Quanto às petições intermediárias, recomenda-se que, no momento do protocolo, sempre seja selecionada a categoria mais específica disponível (ex. emenda a inicial, pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, razões de apelação etc.) ao invés da genérica (petições diversas e petição intermediária) porque isso traz maior facilidade e rapidez na triagem e fluxos de trabalho da z. Serventia. Certifique-se o decurso de prazo quando não houver manifestação da pessoa intimada. Cumpra-se por simples ato ordinatório, sempre que possível (art. 196 das NSCGJ). Intime-se. - ADV: GLENA SOARES MONTEIRO (OAB 40033/DF)

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Processo nº 1000939-13.2025.8.26.0381

ID: 293345739

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000939-13.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

AMAURI MOREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VLADIMIR RENATO DE AQUINO LOPES

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Processo 1000939-13.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Amauri Moreira da Silva - Vistos. 1. Recebo a emenda da petição inicial, uma vez que cumpridos os requisit… Processo 1000939-13.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Amauri Moreira da Silva - Vistos. 1. Recebo a emenda da petição inicial, uma vez que cumpridos os requisitos legais, especialmente os previstos no art. 129-A da Lei n.º 8.213/1991, com as modificações da Lei n.º 14.331/2022. 2. Atento às peculiaridades da pretensão, determino desde logo a produção de prova pericial. Assim, intime-se o INSS para a antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei n.º 13.876/2019, com a redação dada pela Lei n.º 14.331/2022. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$ 555,30 para 2025), conforme Resolução n.º 910/2023 do TJSP. A perícia deverá ser realizada por perito de confiança deste juízo. Desse modo, e considerando que a parte autora tem domicílio na Comarca de FERRAZ DE VASCONCELOS- SP, nomeio, para tanto, o(a) perito(a) ALEXANDRE MARCOS INACO CIRINO. A perícia deverá ser realizada de forma direta e indireta, devendo o(a) perito(a) proceder à anamnese e ao exame físico do(a) periciando(a), bem como à análise de seus exames médicos. A par disso, em caso de divergência com as conclusões de eventual laudo administrativo, deverá o(a) perito(a) indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando, tal como preconiza o art. 129-A, § 1.º, da Lei n.º 8.213/1991, incluído pela Lei n.º 14.331/2022. A z. Serventia deverá providenciar a intimação pessoal da parte autora para que esta compareça ao local de exame na data e hora designadas para se dar o início da produção da prova pericial. Com a indicação, fica o(a) perito(a) nomeado(a) para atuar nos autos. Proceda-se, a unidade cartorária, ao cadastro do(a) perito(a) no Portal de Auxiliares. Concedo às partes o prazo de quinze dias úteis para indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos, nos termos do art. 465, § 1°, II e III, do CPC. Quesitos do juízo: (1) há incapacidade para o trabalho?; (2) a incapacidade é permanente ou temporária?; (3) a incapacidade é total ou parcial?; (4) sendo parcial, a incapacidade é para o trabalho habitual do(a) periciando(a), assim considerado a atividade na qual ocorreu o alegado acidente de trabalho ou na qual desencadeada a doença profissional ou do trabalho? Justifique; (5) as lesões incapacitantes permitem a readaptação para outra atividade laborativa? Justifique; (6) as lesões incapacitantes já estão consolidadas?; (7) há nexo de causalidade entre as lesões incapacitantes e a atividade profissional que o(a) periciando(a) exercia?; (8) as lesões incapacitantes podem ser consideradas como decorrentes de doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho?; (9) as lesões incapacitantes podem ser consideradas como decorrentes de doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente?; (10) as lesões incapacitantes podem ser decorrentes de doença degenerativa ou de doença inerente a determinado grupo etário? Nesse caso, pode-se afirmar que a atividade profissional do(a) periciando(a) agravou a patologia, causando a incapacidade laboral?; (11) qual a data do início da incapacidade?; e (12) qual o tempo necessário de tratamento para nova avaliação? Após apresentados os quesitos pelas partes ou esgotado o prazo concedido para tanto, intime-se o(a) perito(a) para a realização da prova pericial. Laudo em 30 dias. Com a juntada do laudo pericial, vista às partes, no prazo comum de 15 dias úteis, de acordo com o art. 477, § 1°, do CPC. Na sequência, tornem os autos conclusos. 3. Nos termos do art. 129-A da Lei n.º 8.213/91, fica postergada a citação da autarquia requerida para após a apresentação do laudo pericial. Fica a autarquia requerida, contudo, intimada para participar da produção da prova pericial. Ademais, isso não exime a autarquia requerida do dever de adiantar os honorários periciais, tal como determinado no item anterior. Intimem-se. - ADV: VLADIMIR RENATO DE AQUINO LOPES (OAB 94932/SP)

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Processo nº 1000939-79.2025.8.26.0553

ID: 275830939

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo Anastácio - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000939-79.2025.8.26.0553

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

R. T. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE RICARDO DE MELLO SANCHEZ LUTTI

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ADV: Jose Ricardo de Mello Sanchez Lutti (OAB 221229/SP) Processo 1000939-79.2025.8.26.0553 - Procedimento Comum Cível - Reqte: R. T. M. - Vistos. Processe-se em segredo de justiça e com os benefício… ADV: Jose Ricardo de Mello Sanchez Lutti (OAB 221229/SP) Processo 1000939-79.2025.8.26.0553 - Procedimento Comum Cível - Reqte: R. T. M. - Vistos. Processe-se em segredo de justiça e com os benefícios da assistência judiciária gratuita em favor do requerente. Anote-se. Levando-se em conta que, após a homologação do acordo de guarda e visitas, sobreveio a matrícula da menor na creche municipal, cujo horário das 07h00 às 17h00 impossibilita o exercício das visitas paternas anteriormente fixadas (às quartas e às sextas feiras das 13h00 às 15h00) e considerando a importância do contato do pai com a filha, anotando-se ainda o parecer do Promotor de Justiça, defiro parcialmente o pedido de tutela antecipada, e o faço apenas para alterar os horários das visitas do requerente à filha às quartas e sextas feiras para que, doravante, sejam realizadas das 17h00 às 19h00. Mantendo-se, no mais, o acordo de fls. 21/22 tal como entabulado entre as partes, mormente as visitas aos domingos. Outrossim, designo audiência de tentativa de conciliação para odia 17 de julho de 2025, às 14h50, que será realizada de modo virtual, através da ferramenta Microsoft Teams. Importa frisar que a modalidade eletrônica de videoconferência não obsta o direito à ampla defesa e ao contraditório, eis que não haverá dispensa da observância das formalidades legais para realização do ato, bem como não haverá impeditivo a que as partes participem efetivamente da produção da prova. E, como sói ocorrer na modalidade presencial, a ocorrência (ou não) de vícios processuais será analisada e corrigida/sancionada de forma casuística, o que não conduz à impossibilidade geral, abstrata e irrestrita de realização do ato. Outrossim, considerando os artigos 4º, caput e § 1º, e § 2º do art. 3º, todos da Resolução CNJ nº 481/2022, eventual oposição das partes à realização da audiência telepresencial deverá ser justificada e formalmente comunicada nos autos no prazo de 05 (cinco) dias úteis contados da intimação da presente (a fim de que se possibilite à serventia o cumprimento dos atos eventualmente necessários). O silêncio será compreendido como concordância com a realização do ato virtual, nos termos do provimento CSM 2557/2020. As partes serão intimadas da realização da audiência virtual por seus procuradores ou por e-mail pessoal e/ou WhatsApp, sem prejuízo de intimações e requisições necessárias. A audiência será realizada pelolinkde acessoà reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico e/ou WhatsApp de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. A ferramenta Microsoft Teams pode ser acessada via computador ou smartphone, com câmera e conexão à internet. A escrevente de sala deverá encaminhar aos participantes, com antecedência, por e-mail e/ou WhatsApp, olinkde acesso à reunião virtual, ocasião em que também deverá ser encaminhado o manual de participação em audiências virtuais, de forma que no dia e horário agendados, todos os envolvidos deverão ingressar na audiência virtual pelolinkinformado, com vídeo e áudio habilitados, devendo exibir documento de identificação pessoal com foto. Ressalto que o serviço de suporte técnico aos usuários poderá ser feito: pelo telefone 0800 770 2779, das 9h00 às 19h00; pelo portal no endereço http://www.tjsp.jus.br/suporte 24h por dia; canal de suporteonlineno Teams, das 9h00 às 19h00. Cite-se a parte ré, com as observâncias das formalidades legais (artigo 238 e seguintes do CPC), para apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data da juntada do aviso de recebimento aos autos, se a citação for por carta, ou do mandado cumprido, se feita pelo oficial de justiça, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial. A citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340, do CPC. Apresentada contestação ou certificado seu decurso de prazo, manifeste-se a parte requerente e o Promotor de Justiça (artigo 698 do CPC/15). Expeça-se o necessário para citação e intimação das partes e seus defensores. Ciência ao Ministério Público. Int.

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Processo nº 1000939-34.2024.8.26.0062

ID: 324985296

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bariri - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000939-34.2024.8.26.0062

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS SERVIDORES PúBLICOS MUNICIPAIS DE BARIRI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARÍLIA DE ALMEIDA MOÇO OREFICE

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MARIANA MANDELLI CASALI

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Processo 1000939-34.2024.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Bariri - Vistos. 1. Recebo a emenda à inicial … Processo 1000939-34.2024.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Bariri - Vistos. 1. Recebo a emenda à inicial de fls. 687/689. 2. Trata-se de ação de prestação de contas com pedido urgente. Alega o autor, sindicato dos servidores públicos do município de Bariri, que o requerido atuou como advogado do sindicato no período de janeiro de 2015 a dezembro de 2022, havendo suspeita de que foram recebidos valores referentes a honorários sucumbenciais pelo requerido sem repasse ao sindicato. Requer, de forma urgente, a suspensão do repasse de qualquer valor, a título de honorários sucumbenciais, ao requerido que envolva o sindicato. É o breve relatório. DECIDO. O pedido antecipatório inaudita altera parte é medida excepcional, que deve ser tratada de forma restrita e deferida apenas quando preenchidos os requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, sob pena de se causar prejuízo a quem sequer teve oportunidade de se manifestar no processo. No caso do autos, a tutela de urgência pretendida não merece acolhimento, pois ausente a demonstração dos requisitos legais exigidos pelo art. 300 do Código de Processo Civil, especialmente no que se refere à probabilidade do direito e ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. O pedido é formulado de maneira genérica, pretendendo o autor a suspensão do repasse de quaisquer valores em ações judiciais que envolvam determinada entidade nas quais patrocinada pelo causídico. Não há, assim, possibilidade de se determinar medida de alcance indeterminado, mediante expedição de ofícios genéricos a todos os processos referidos às fls. 687/689, sem que se saiba qual o estágio processual de cada um deles, tampouco se há valores em vias de levantamento ou já depositados. Ademais, não se vislumbra utilidade prática no deferimento da medida tal como pleiteada, porquanto o autor, como titular da verba honorária (art. 16 da Lei nº 5.584/1970), poderá habilitar-se individualmente em cada feito, informando os dados bancários para depósito e, se necessário, revogando o mandato conferido ao antigo patrono. Portanto, ausentes os pressupostos autorizadores, a tutela de urgência deve ser indeferida. 3. Analisado o pedido de tutela de urgência, nos termos do Comunicado CG nº 239/2019 (Processo nº 2014/53763), exclua-se a tarja de urgente dos autos. 4. Cite-se o réu, por carta/AR, para que, nos termos do art. 550 do CPC, preste as contas ou ofereça contestação no prazo de 15 (quinze) dias. Conforme o art. 551, as contas do réu serão apresentadas na forma adequada, especificando-se as receitas, a aplicação das despesas e os investimentos, se houver, fornecendo elementos seguros para viabilizar adequada análise e impugnação das contas ofertadas pela autora, inclusive à luz dos documentos comprobatórios dos lançamentos efetuados. A regra, neste particular, harmoniza-se com a exigência feita pelo § 3º do art. 550. Se o réu apresentar as contas no prazo, seguir-se-á o procedimento do item abaixo, caso contrário, intime-se o autor a apresentá-las no prazo de 15 (quinze) dias, podendo ser determinada a realização de exame pericial, se necessário. As contas do autor serão apresentadas na forma adequada, já instruídas com os documentos justificativos, especificando-se as receitas, a aplicação das despesas e os investimentos, se houver, bem como o respectivo saldo. 5. Prestadas as contas, o autor terá 15 (quinze) dias para se manifestar, prosseguindo-se o processo na forma do Capítulo X do Título I do Livro I do CPC (arts. 354 a 357). A impugnação das contas apresentadas pelo réu deverá ser fundamentada e específica, com referência expressa ao lançamento questionado. Havendo impugnação específica e fundamentada pelo autor, estabeleço o prazo de 30 (trinta) dias para que o réu apresente os documentos justificativos dos lançamentos individualmente impugnados. 6. Se o réu não contestar o pedido, observar-se-á o disposto noart. 355 do CPC - julgamento antecipado do mérito. Int. e dil. - ADV: MARÍLIA DE ALMEIDA MOÇO OREFICE (OAB 400050/SP), MARIANA MANDELLI CASALI (OAB 479649/SP)

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Processo nº 1502468-91.2024.8.26.0624

ID: 304417957

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 2ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502468-91.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

N. L. E.

Intimação

Advogados:

PAULO MAURICIO DE CAMPOS SORANZ

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Processo 1502468-91.2024.8.26.0624 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - N.L.E. - Ante o exposto, sem digressões, anotado o reconhecimento da causa de aumento narrada na den… Processo 1502468-91.2024.8.26.0624 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - N.L.E. - Ante o exposto, sem digressões, anotado o reconhecimento da causa de aumento narrada na denúncia, isso com a autorização do disposto no art. 383 do CPP, JULGO PROCEDENTE a ação penal ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, e o faço para CONDENAR o RÉU NELSON LUCIO EUGENIO, por incurso no art. 217-A, "caput", c/c art. 71, "caput" (por diversas vezes), c/c art. 226, II, todos do CP, à pena privativa de liberdade de 23 anos e 04 meses de reclusão, a ser cumprida no regime inicial fechado. Decorrência natural da definição ora proclamada, a conclusão de que a vítima experimentou prejuízos decorrentes das agressões sexuais, razão pela qual, acolhendo a correlata postulação ministerial, bem como atento ao fato de que investidas dessa natureza provocam consequências não mensuráveis e a fixação aqui é mínima e sem parâmetros palpáveis a respeito da condição financeira do sentenciado, em favor de uma vulnerável que passou a experimentar ideações suicidas em virtude das agressões, estabeleço a indenização por danos morais no valor de R$ 75.900,00, correspondente a 50 salários mínimos na data desta sentença, com as atualizações previstas na lei civil. A propósito, disso, procedi consulta perante o sistema Renajud com vistas a eventualmente bloquear a transferência de veículos pertencentes ao sentenciado, de molde a garantir a indenização, mesmo porque, segundo apurado pelo diligente representante ministerial durante a solenidade, ele estaria conduzindo veículo nesta data, inclusive motivo da anunciada expedição de ofício para a apuração de crime, já que estaria com a CNH suspensa. Ocorre que a pesquisa apontou a existência de veículos antigos, com mais de trinta anos de uso, um Escort e um Kadett, e de uma moto, essa de fabricação mais recente, do início da década passada, tendo o condenado informado verbalmente que já os transferiu, o que aparenta verossimilhança, já que, nos autos da ação cível nº 1000939-60.2025.8.26.0624, anunciou uma das transmissões. Nesse contexto, a determinação judicial de bloqueio serviria apenas para trazer tumulto em relação a terceiros, sem efetividade para estes autos, razão pela qual deixo de adotá-la. Todavia, a defesa técnica anunciou a existência de uma ação trabalhista perante a Seção de Piracicaba, razão pela qual determino verifique a serventia a existência de eventual ação perante o TRT da 15ª ou da 2ª Região, expedindo o competente mandado de penhora no rosto dos autos, até o valor do crédito aqui reconhecido, o que procedo em caráter cautelar. Uma vez que o réu respondeu o processo em liberdade, é primário e, desde que os fatos vieram a tona, cessado se encontra o convívio com a vítima, descabida se mostra, a despeito da sugestiva condenação a ser cumprida no inicial fechado, caso confirmada a sentença, a decretação de sua prisão preventiva. Por essas razões, o recurso se dará em liberdade, anotado que nada foi requerido pelo titular da ação penal em sentido diverso, de modo que, suficientes por ora as cautelares determinadas às fls. 19/20 dos autos 1502400-44.2024.8.26.0624, nesta ocasião renovadas verbalmente ao sentenciado, o qual sai ciente de que o descumprimento poderá importar na decretação de sua prisão preventiva. Após o trânsito em julgado, lance-se o nome do Réu no Rol de Culpados e expeçam-se as comunicações necessárias para o cumprimento das sanções impostas. Nos termos do Provimento nº 33/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo, lance-se a condenação no Sistema Informatizado Oficial existente na serventia, comunicando-se ao Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt (IIRGD); oficie-se ao TRE para aplicação do art. 15, inc. III, da Constituição Federal; expeça-se guia de execução definitiva, remetendo-a ao Juízo competente. Custas na forma da lei. Uma vez que o Réu manifestou o interesse em recorrer, fica recebido o seu recurso. Pela defesa foi solicitada a aplicação do disposto no art. 600, § 4º do CPP, o que foi deferido pelo Juízo, ficando a serventia ciente de tal circunstância. Remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado para julgamento da apelação interposta, observando-se as formalidades legais.Arbitro honorários advocatícios, nos termos da tabela vigente, em favor do advogado que acompanhou o depoimento especial da vítima, expedindo-se a competente certidão (defesa dativa, fls. 156)". Encerrados os trabalhos, e nada mais havendo, foi lavrado e assinado o presente termo digitalmente pelo MM. Juiz, dispensando-se a assinatura dos demais envolvidos, por se tratar de processo digital - Sistema SAJ, com a concordância das partes, nos termos do art. 25, caput, da Resolução nº 185/13 do E. Conselho Nacional de Justiça. Publicada em audiência, saem os presentes intimados. Registre-se. Nada mais. - ADV: PAULO MAURICIO DE CAMPOS SORANZ (OAB 379350/SP)

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