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Marcelo Perdigão Coimbra x Caio Perdigão Coimbra e outros

ID: 279059147

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0037261-87.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARCELO PERDIGãO COIMBRA

Polo Passivo:

CAIO PERDIGãO COIMBRA VERA LúCIA PERDIGãO COIMBRA

Intimação

Advogados:

ROBERTO MARQUES DAS NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO GIANNICO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE PETRILLI OLIVAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CANDIDO DA SILVA DINAMARCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Roberto Marques das Neves (OAB 110037/SP), Mauricio Giannico (OAB 172514/SP), Henrique Petrilli Olivan (OAB 278937/SP), Candido da Silva Dinamarco (OAB 102090/SP) Processo 0037261-87.2023.8.26.0… ADV: Roberto Marques das Neves (OAB 110037/SP), Mauricio Giannico (OAB 172514/SP), Henrique Petrilli Olivan (OAB 278937/SP), Candido da Silva Dinamarco (OAB 102090/SP) Processo 0037261-87.2023.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Marcelo Perdigão Coimbra - Exectda: Vera Lúcia Perdigão Coimbra, Caio Perdigão Coimbra - Vistos. 1. Págs. 535/543: Os embargos opostos em face da deliberação ora embargada têm nítido caráter infringente e é suscetível de recurso apropriado previsto em lei (artigo 1015, parágrafo único do Código de Processo Civil). Não há qualquer omissão na decisão de fls. 500/522, uma vez que é possível o acolhimento pelo juízo de pedido subsidiário de conversão da obrigação de fazer em indenização por perdas e danos. As perdas e danos surgem quando, havendo uma decisão judicial, restar frustrada a obrigação de fazer ou quando a coisa não lhe for entregue, ou se deteriorou, ou não for encontrada, ou não for reclamada do poder de terceiro adquirente, ou se perder, ou se impossível o cumprimento da obrigação. O pedido subsidiário é aquele formulado para ser apreciado pelo juiz apenas se o pedido principal for rejeitado. Trata-se de uma técnica processual que permite ao autor apresentar mais de um pedido em ordem de preferência. Esta possibilidade está expressamente prevista no artigo 326 do CPC, que estabelece: "É lícito formular mais de um pedido em ordem subsidiária, a fim de que o juiz conheça do posterior, quando não acolher o anterior." A decisão embargada reconheceu a impossibilidade jurídica-econômica da obrigação principal em se adquirir áreas de reserva legal no Estado de Goiás, razão pela qual não havia que se falar em intimação da parte executada para cumprir a obrigação de fazer de adquirir e doar os referidos hectares. Observo que em momento algum restou comprovado pelo exequente a real possibilidade de aquisição das áreas de reserva legal no Estado de Goiás, pelo contrário. O panorama fático apresentado nos autos é que, diante da inexistência de regulamentação legal para adquirir áreas de reserva legal no referido estado, tornou-se inviável a aquisição e posterior doação dos hectares conforme foi previsto no acordo. Sendo assim, evidenciada a impossibilidade de cumprimento da tutela específica e pleiteada a conversão da obrigação em perdas e danos, inexiste óbice legal para o seu deferimento, nos termos do artigo 499 do CPC. Nesse sentido, já decidiu a C. 6a Câmara do E.TJSP: "Apelação. Ação de adjudicação compulsória. Nulidade por cerceamento de defesa. Inocorrência, pois, além de não apontar qualquer informação concreta acerca da falsidade do contrato, não requereu a parte interessada a realização de perícia. Nulidade por julgamento" extra "e" ultra petita ". Incorrência. Conversão de obrigação em perdas e danos, em razão da necessidade de proteção de direito de terceiro que independe de pedido expresso na petição inicial, cabendo ao juiz deliberar a respeito quando constatar a inviabilidade do cumprimento da obrigação. Integração do terceiro de boa-fé à lide. Desnecessidade, dado que seu direito não tem relação com o direito sobre o qual litigam as partes, tanto que, se procedente a pretensão da autora, nada o impedia de se opor a ela por meio de embargos de terceiro. Inexistência de mora da cessionária de direitos sobre o imóvel. Impossibilidade, no entanto, de adjudicação da propriedade, por força do negócio por ela celebrado, em razão de sua prévia transferência a terceiro de boa- fé. Boa-fé configurada, pois o negócio realizado com terceiro foi realizado anteriormente à averbação da ação de adjudicação compulsória no Cartório Predial, sendo irrelevante que seu registro tenha sido alguns dias depois da referida averbação. Indenização das perdas e danos que devem abranger todo o prejuízo em que incorreu a autora em decorrência da frustração do negócio, devendo incluir todos os gastos comprovadamente suportados. Recursos improvidos ." (AP nº 1011568-70.2019.8.26.0344, Relator: Ademir Modesto de Souza, Órgão julgador: 6a Câmara de Direito Privado TJSP, Data do julgamento: 15/12/2022). (grifamos) "APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMBARGOS À EXECUÇÃO. Partes que firmaram Compromisso de Compra e Venda de imóvel em julho/2006. Bem que estava ocupado por terceiros, os quais comprovaram serem os verdadeiros proprietários. Pretensão de condenar o executado na obrigação de entregar à exequente uma residência no valor em que adquiriu o bem, ou, alternativamente, proceder a rescisão contratual. Embargos à execução julgados improcedentes, com a conversão em obrigação de pagar o valor correspondente ao imóvel. Irresignação da Exequente. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO PELO EXECUTADO. Indeferimento. Insuficiência de recursos não demonstrada NEGÓCIO JURÍDICO SIMULADO. Art. 167 do CC. Ausência de comprovação dos requisitos, o que impede a declaração de nulidade. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. Possiblidade. Inteligência dos arts. 499 e 816 do CPC. DANOS MORAIS. Impossibilidade de emenda da petição inicial, depois de estabilizada a relação processual. Pretensão incabível por constituir verdadeira"emenda"da petição inicial em réplica. Não conhecimento desse pedido. Aplicação do artigo 252, do Regimento Interno do TJSP. Sentença mantida. Recurso desprovido." (AP nº 1000978-84.2018.8.26.0177, Relator: Vitor Frederico Kümpel, Órgão julgador: 4a Câmara de Direito Privado TJSP, Data do julgamento: 03/05/2024). (grifamos) Também não há qualquer contradição quanto à natureza atribuída à multa contratual. O fato de a decisão de fls. 354/361 ter considerado a natureza da multa como punitiva, enquanto a decisão embargada passou a considerar como natureza compensatória, não torna contraditório o r. decisum. A contradição ocorre quando na mesma decisão convivem afirmações ou fundamentos que estão em oposição entre si, se contradizem ou conduzem a resultados diversos, ou seja, que são logicamente incompatíveis. A contradição sanável por esse recurso é exclusivamente a interna, ou seja, aquela que se dá entre os elementos da própria decisão, não cabendo, portanto, a resolução de supostas contradições entre o teor da decisão e a prova dos autos, as disposições legais ou regulamentares aplicáveis ou ainda a jurisprudência sobre o tema. Não se trata, como se vê, da hipótese dos autos. Ademais, a decisão embargada foi clara no sentido de que não foi o intuito do redator do acordo considerar a cláusula 15 como moratória, mas sim como compensatória, na medida em que previu expressamente o pagamento de indenização no patamar de R$ 10.000.000,00 para o caso de descumprimento das obrigações assumidas. Ainda, a alegação de que o valor da multa de R$ 10.000.000,00 seria menor que o valor da obrigação de fazer seria questão que deveria ter sido analisada previamente pelo exequente, no momento da confecção do acordo. Por fim, também não há qualquer omissão quanto à natureza do laudo pericial juntado pelos executados e em relação ao suposto pedido de realização de perícia técnica. Era permitido ao exequente que também trouxesse aos autos laudo pericial próprio, em oposição ao laudo apresentado pelos executados, a fim de demonstrar a possibilidade jurídica-econômica de aquisição e doação das referidas áreas de reserva legal, mas não o fez. Ademais, após ser intimado para especificar as provas que pretendia produzir (fls. 354/361), o exequente requereu apenas a produção de prova oral (fls. 378), estando precluso o pedido subsidiário para realização de prova pericial formulado em fls. 496. Nesse panorama, faço o registro que a utilização dos embargos de declaração para reconsideração de decisões de mérito passíveis de revisão por recurso próprio tem se tornado um hábito deletério que deve ser repensado pelos advogados; até em homenagem à relevância que os embargos possuem na estrutura do procedimento, evitando a poluição do processo com intermináveis embargos de declaração que não se prestam a aperfeiçoar ou sanar imperfeições de uma decisão meritória. Com efeito, não há nada a prover em relação a qualquer ponto omisso, obscuro ou contraditório no recurso manejado pela embargante, eis que diante do teor pontual da decisão embargada, não há alteração de sua natureza, não se prestando o presente para revisão tal aplicação, haja vista o numerus clausus (rol taxativo, porém não exauriente) a que se propôs o legislador no CPC 2015. E, ainda que por remota hipótese se entenda de modo diverso, o recurso a ser manejado seria o de agravo de instrumento, conforme fundamentação supra e rol do artigo 1015 do mesmo diploma. De mais a mais, as matérias sub judice foram amplamente fundamentadas e analisadas à saciedade pelo Juízo, não se afigurando nenhum vício às questões ora suscitadas. Sobreleva consignar que a questão suscitada pelo embargante não caracteriza omissão, mas pedido de novo pronunciamento. Em outras palavras, pretende o embargante, na realidade, a obtenção de efeito infringente ao recurso manejado, o qual pode ser obtido apenas por meio do recurso apropriado. Desta forma, reputo que o proceder da embargante, que manejou recurso manifestamente incabível, sem sequer apontar qualquer dos vícios que podem ensejar sua interposição, denota, claramente, propósito infringente. Diante do exposto, REJEITO OS EMBARGOS, ante o caráter manifestamente infringente. Preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes advertidas de que nova oposição de embargos fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente ensejará a imposição da multa prevista no art. 1026, § 2º, CPC. 2. Ciente do Agravo de Instrumento interposto, a decisão agravada fica mantida por seus próprios fundamentos. Cumpra-se a r. decisão monocrática proferida no Agravo de Instrumento nº 2119250-22.2025.8.26.0000, que deferiu efeito suspensivo para determinar que a coagravante, no prazo fixado na decisão recorrida, deposite nos autos o valor de R$ 10.000.000,00 (sem juros e sem correção monetária). Aguarde-se comunicação oficial do E. Tribunal de Justiça sobre o deslinde do recurso. 3. Fls. 548/626: Em observância à decisão monocrática proferida no Agravo de Instrumento nº 2119250-22.2025.8.26.000, a coexecutada Vera ofereceu à penhora os ativos financeiros contidos em fundos de previdência VGBL, denominados AZ QUEST LUCE ADVISORY PREV XP SEG FIRF CP, KILIMA MOTO e RIZA LOTUS PREV XP SEG FICFIRF CP, até o limite de R$ 10.000.000,00. O exequente concordou com a oferta das garantias de previdência privada e requereu a expedição de ofício para que haja o bloqueio dos valores (fls. 628). Assim, oficie-se a AZ QUEST LUCE ADVISORY PREV XP SEG FIRF CP, KILIMA MOTO e RIZA LOTUS PREV XP SEG FICFIRF CP para que essas informem sobre a existência de valores de planos de previdência VGBL, em nome da executada Vera Lúcia Perdigão Coimbra acima qualificada, e procedam com o bloqueio de valores até o limite de R$ 10.000.000,00. Servirá a presente decisão, como cópia assinada digitalmente, como OFÍCIO, a ser encaminhada pela executada, haja vista a determinação do E. TJSP para que esta depositasse nos autos a referida quantia. A parte executada deverá providenciar a impressão e remessa da presente decisão, que servirá como ofício, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 10 (dez) dias. As respostas deverão ser devolvidas diretamente ao e-mail do executada, que deverá promover a juntada nos autos para informar o juízo sobre o resultado. Intime-se.

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