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Processo nº 1001011-42.2025.8.26.0464

ID: 330879936

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pompéia - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001011-42.2025.8.26.0464

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ROSEMARY DE ARAUJO BUENO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO PEREIRA RODRIGUES JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001011-42.2025.8.26.0464 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Rosemary de Araujo Bueno - Vistos. 1 - Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anotei no sistema. 2 - Trata-s… Processo 1001011-42.2025.8.26.0464 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Rosemary de Araujo Bueno - Vistos. 1 - Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anotei no sistema. 2 - Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c cumulada com repetição de indébito e danos materiais e morais ajuizada por ROSEMARY DE ARAUJO BUENO contra BANCO PAN S/A, BANCO MERCANTIL S/A e BANCO PARANÁ S/A. Alega que houve descontos indevidos em seu benefício previdenciário, decorrentes de empréstimos não contratados. Em sede de tutela de urgência, requer a imediata suspensão dos descontos em seu beneficiário previdenciário. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando estiverem presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No presente caso, não foi apresentada documentação que comprove, de maneira satisfatória, a suposta fraude. A parte autora não apresentou qualquer extrato bancário completo ou outros documentos que permitam analisar de forma precisa as movimentações na conta. A simples alegação de descontos indevidos não é suficiente para justificar a concessão da medida de urgência sem um mínimo de prova documental robusta que sustente o pedido. Além da insuficiência probatória, não se verifica a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação que justifique a medida emergencial. Saliente-se que os descontos reputados desconhecidos estão sendo realizados diretamente do benefício previdenciário da parte autora há vários meses. Fato esse que demonstra que a alegada urgência é relativa. O transcurso de tempo entre o início dos descontos e o pedido de tutela de urgência também indica que não há dano iminente, sendo que o processamento regular da ação não prejudicará a análise do mérito. Diante do exposto, indefiro o pedido. 3 - Por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia posta em debate, a possibilidade de composição consensual, deixo de designar a audiência a que alude o disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil. 4 - Cite(m)-se o(s) réu(s), por meio do portal eletrônico, para integrar(em) a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238) e oferecer(em) contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335, III). 5 - Com a vinda da(s) defesa(s), à réplica, em quinze dias. 6 - Após, voltem-me. 7 Ausente defesa, certifique-se e tornem conclusos para sentença. Intime-se. - ADV: PAULO PEREIRA RODRIGUES JÚNIOR (OAB 449959/SP)

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Processo nº 1001011-81.2025.8.26.0160

ID: 330916299

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Descalvado - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001011-81.2025.8.26.0160

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

A. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001011-81.2025.8.26.0160 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - A.F. - Vistos. 1. Os fatos narrados na petição inicial não ensejam segredo de justiça, especialmente porque não diz… Processo 1001011-81.2025.8.26.0160 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - A.F. - Vistos. 1. Os fatos narrados na petição inicial não ensejam segredo de justiça, especialmente porque não dizem respeito aos temas do art. 189 do CPC. Indefiro o pedido. Levanta-se o segredo de justiça. 2. Defiro a gratuidade. Anote-se. 3. A parte autora ajuizou diversas ações com pretensão de exibição de documentos. Todas as demandas compartilham um mesmo objetivo e uma mesma causa de pedir. Trouxe aos autos os seguintes documentos: notificação extrajudicial, aviso de recebimento e histórico de empréstimos da parte autora. Embora o meio eleito seja adequado, não demonstrou o cumprimento do Tema 648 do STJ. Nesses termos: Tema 648. "A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária." Observo que a parte autora tem conhecimento, por meio do seu histórico de empréstimos consignados aqui exibido, do exato número dos contratos, do nome da instituição financeira e de suas particularidades. Entretanto, notificou a parte requerida de forma genérica a exibir todo e qualquer documento acerca de contratos e outros negócios entre a instituição financeira e a parte autora. Não fixou prazo para cumprimento e, menos de trinta dias após a entrega da carta, sem comprovação de que foi remetida para quem poderia recebê-la, ingressou com a presente demanda. Também não consta que o procurador tenha se identificado por meio de procuração com poderes especiais para solicitar dados sigilosos da sua constituinte ao destinatário. Não é razoável o pedido genérico de exibição de contratos sobre dados protegidos entre terceiros sem prévia e cabal comprovação da qualidade de procurador com poderes para receber tais dados. No mais, são necessárias a fixação de prazo razoável e a comprovação de pagamento da tarifa respectiva ou da sua inexistência, o que não foi esclarecido na petição inicial. Promova a parte autora a emenda à inicial, para exibir cumulativamente os seguintes documentos complementares: i) notificação extrajudicial que veicule pedido específico de exibição do contrato e de todos os documentos que pretenda seja exibido, com fixação de prazo razoável; ii) comprovação perante o destinatário da qualidade de procurador e seus poderes especiais para receber informações bancárias sigilosas, iii) satisfação das tarifas ou comprovação de sua inexistência; iv) comprovação de que a correspondência foi dirigida para canal oficial ou endereço oficial da instituição financeira. Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. Int. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Darci Marchezini x Banco Pan S.A.

ID: 316667860

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Adamantina - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001011-27.2025.8.26.0081

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DARCI MARCHEZINI

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDUARDO MARTINELLI DA SILVA

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CARLA ROBERTA DA COSTA

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Processo 1001011-27.2025.8.26.0081 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Darci Marchezini - BANCO PAN S.A. - Vistos. Depreende-se dos autos que não é o caso de julgamento antecipado. Em essência… Processo 1001011-27.2025.8.26.0081 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Darci Marchezini - BANCO PAN S.A. - Vistos. Depreende-se dos autos que não é o caso de julgamento antecipado. Em essência, a questão controvertida refere-se ao contrato de cartão de crédito consignado inserido no benefício previdenciário da autora, bem como em relação aos descontos a título de reserva de margem consignado (RMC), em referência ao contrato nº 758568313. Pois bem. Primeiramente, em que pese a alegação do banco requerido, não restou demonstrada a prática de advocacia predatória ou assédio processual, visto que é da própria natureza da presente demanda a existência demúltiplas ações, pois a forma de atuação dos fornecedores no mercado de consumo é igualmente massificada. Quanto as demais questões, serão analisadas juntamente com a decisão de mérito. Em prosseguimento, denota-se que o feito depende de dilação probatória, vez que o autor alega que não houve sua aquiescência para celebração do contrato apresentado pelo banco requerido. Destarte, fixo como ponto controvertido, a veracidade do contrato juntado pela instituição financeira requerida. Considerando a necessidade de se apurar a autenticidade da assinatura digital do autor, lançada no contrato, necessária se faz a realização de perícia. Com efeito, nos termos do artigo 373, II, do CPC, caberá a parte requerida comprovar a veracidade do documento, o que implica, lógica e juridicamente, no ônus do pagamento da perícia. O artigo 429, inciso II, do CPC é claro ao definir que o ônus de provar a veracidade do documento é da parte que o produziu. Sobre o assunto, o Recurso Especial nº 1.846.649/MA, foi julgado sob afetação do Tema nº 1061 dos Recursos Repetitivos, fixando o seguinte entendimento: o ônus da prova da falsidade documental compete à parte que o arguiu, mas se a falsidade apontada disser respeito à assinatura lançada no documento, o ônus da prova caberá a quem o produziu. De rigor, portanto, que a parte requerida comprove a autenticidade do documento, custeando, assim, a necessária perícia. A tanto, designo o profissional: MARCOS ROGÉRIO MOREIRA, (infotecvendas@gmail.com - celular (18) 997941337), com inscrição ativa no site dos auxiliares da justiça . De tal modo, fixo os honorários provisórios em R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais), que serão arcados pela parte requerida e deverão ser depositados em 10 (dez) dias, sem prejuízo de reavaliação após manifestação da expert e da complexidade do trabalho e dos quesitos a serem respondidos. No mesmo prazo acima, as partes poderão arguir impedimento ou suspeição, indicarem assistente técnico e apresentarem quesitos, nos termos do art. 465, § 1º, do CPC. Deverá a perita nomeada cumprir o disposto nos incisos II e III, do § 2º, do art. 465, do CPC. Estabeleço o prazo de 30 (trinta) dias, para entrega do laudo. Intime-se e cumpra-se. - ADV: EDUARDO MARTINELLI DA SILVA (OAB 223357/SP), CARLA ROBERTA DA COSTA (OAB 491005/SP), GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB 91567/MG)

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Processo nº 0006456-80.2023.8.26.0156

ID: 317800062

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cruzeiro - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006456-80.2023.8.26.0156

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ITALO DEL CARLO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCEL VARAJÃO GAREY

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Processo 0006456-80.2023.8.26.0156 (processo principal 1001011-98.2022.8.26.0156) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Italo Del Carlo - Vistos. O art. 854 do CPC estabelece que o juiz deve t… Processo 0006456-80.2023.8.26.0156 (processo principal 1001011-98.2022.8.26.0156) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Italo Del Carlo - Vistos. O art. 854 do CPC estabelece que o juiz deve tornar indisponíveis ativos financeiros da parte executada, mediante requisição às instituições financeiras, respeitados os limites da execução. Sendo frutífero o bloqueio, no todo ou em parte, faculta-se a parte executada, nos termos do art. 854 § 3º do CPC, no prazo de 05 dias, arguir eventual impenhorabilidade dos valores bloqueados, ou excesso de constrição. Efetuado o pedido de desbloqueio pela parte executada, deve-se oportunizar ao credor a possibilidade de se manifestar acerca do pedido, também em 05 dias, de modo a respeitar o princípio do contraditório, nos termos dos artigos 09º e 10º do CPC. Anota-se que a decisão de desbloqueio liminar teria o condão de interferir na esfera de direitos da parte exequente, tornando de pouca utilidade eventual manifestação posterior (contraditório diferido), de tal sorte que a prévia oitiva, como regra, é indispensável. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial- Decisão deferiu o desbloqueio dos valores contritos via sisbajud, ante sua impenhorabilidade - Descabimento - Hipótese em que o Juiz a quo deferiu, de plano, o pedido da agravada, sem antes dar oportunidade de manifestação ao banco exequente - Inobservância dos princípios do contraditório e ampla defesa - Proibição de decisão surpresa - Inteligência do art. 10 do CPC/2015 - Necessária a intimação do exequente para manifestação sobre questão prejudicial a seus direitos, sob pena de cerceamento de defesa - Precedentes - Decisão anulada - Recurso provido" (TJ-SP - AI: 22674085820218260000 SP 2267408-58.2021.8.26.0000, Relator: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 12/01/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/01/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃOINTERLOCUTÓRIA PRELIMINAR - INOBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA Hipótese em que a MM. Juíza "a quo" deferiu, de plano, o pedido formulado pelo coexecutado, ora agravante, determinando o desbloqueio e levantamento de valores, sem antes dar a oportunidade de manifestação pela parte exequente Reconhecido que não foi devidamente oportunizado ao agravante a prévia manifestação acerca da petição e documentos juntados pela parte adversa - Proibição de decisão surpresa Inteligência do art. 10 do NCPC- Ainda que se trate de questão de ordem pública, cognoscível de ofício, necessária a intimação das partes para se manifestarem sobre questão prejudicial a seus direitos, sob pena de cerceamento de defesa Precedentes deste E. TJSP Decisão interlocutória anulada, restando prejudicada a análise das demais questões de mérito arguidas - Preliminar de cerceamento de defesa acolhida - Agravo provido" (TJSP; Agravo de Instrumento 2142960-81.2019.8.26.0000; Relator (a): Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sertãozinho - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/10/2019; Data de Registro: 08/11/2019). Portanto, fica a parte exequente intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca do pedido de desbloqueio. Ofertada manifestação ou certificado eventual decurso de prazo, os autos deverão ser encaminhados à conclusão urgente, com brevidade. Intimem-se. - ADV: MARCEL VARAJÃO GAREY (OAB 225964/SP)

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Processo nº 1001011-68.2025.8.26.0229

ID: 301544851

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001011-68.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS DE ALMEIDA ALVES

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Processo 1001011-68.2025.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Carlos Roberto Gomes da Silva - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o… Processo 1001011-68.2025.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Carlos Roberto Gomes da Silva - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta 10.507/2024, de 08/11/2024, e disciplinado pelo Comunicado Conjunto 868/2024, ambos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recebo a petição inicial. Anoto, desde já, que a parte autora está isenta do pagamento de custas e de verbas relativas à sucumbência, nos termos do parágrafo único, do artigo 129, da Lei 8.213/91. Eventual pedido de tutela de urgência será apreciado somente após a juntada do laudo pericial aos autos. Considerando-se a Comarca de residência/domicílio da parte autora, bem como a região geográfica do Estado e a necessidade de designação de perícia médica com profissional qualificado para a avaliação técnica, nomeio o(a) doutor(a):JORGE RAUL COSTA GOTTSCHALL (CPF: 031.414.248-70) (jrgottschal@terra.com.br) . Cadastrem-se o nome e demais dados do(a) perito(a) no Sistema SAJ. Cadastrem-se, também, no Portal de Auxiliares da Justiça os dados necessários para a ciência do(a) profissional, que deverá informar nos autos a data, o horário e o local para a realização da perícia. Com a vinda de tais informações, a parte autora será intimada, através do(a) advogado(a), para ciência e comparecimento. A parte autora deverá estar presente à perícia na data, no horário e no local designados, sob pena de extinção do feito em caso de ausência (artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil). Intime-se o INSS a proceder à antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei 13.876/19, com a redação dada pela Lei 14.331/22, devendo comunicar ao Juízo quando da efetivação do depósito. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$555,30 para 2025), conforme a Resolução 910/2023 do Tribunal de Justiça. Proceda o(a) doutor(a) perito(a) à anamnese e ao exame físico, bem como à análise dos exames da parte autora, apresentando o respectivo laudo médico em até 30 dias da realização do ato, oportunidade em que deverá, também, responder os quesitos propostos pelo CNJ. Caso haja a necessidade de realização de exames complementares complexos, tais como ressonância magnética, eletroneuromiografia ou tomografia, por exemplo, deverá o(a) perito(a) consultar o Juízo quanto à possibilidade, justificando a necessidade. Nessa hipótese, intimem-se as partes para manifestação e após, venham os autos à conclusão para decisão. Incumbe às partes, dentro de 15 dias contados da intimação desta decisão, indicar assistente técnico (artigo 465, parágrafo 1º, inciso II, do Código de Processo Civil). Em caso de inobservância do prazo, a participação do assistente técnico será vedada na avaliação pericial e na apresentação de quesitos, para garantia do contraditório e da ampla defesa. Aplica-se à indicação do assistente técnico a exclusividade da atividade de médico na realização de perícia (artigo 4º, inciso XII, e 5º, inciso II, ambos da Lei 12.842/2013).Acolho os quesitos formulados pelo autor na petição inicial. Intimem-se. - ADV: MATHEUS DE ALMEIDA ALVES (OAB 292445/SP)

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Processo nº 0007793-69.2016.8.26.0053

ID: 313047621

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0007793-69.2016.8.26.0053

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ADELINA RUIZ MEDRANO ANA LUCIA GALLINA TUDELA BASILIO VIEIRA DA SILVA BENEDICTO DE PAULA CECILIA DE TOLEDO NEVES CORIOLANO ORLANDO NAVES FILHO DALVA COSTA NUNES DECIO ANTONIO LENZI DINORAH DOS SANTOS OLIVEIRA EDIMEIA HELENA TAVEIRA ELVIRA MARILDE GRANVILE ALVES FRANCISCO ELOY DINIZ FRANCISCO NEWTON CONSTANCIO FUSSAE YURA GUMERCINDO VIEIRA HELCIO GUERREIRO IARA CRISTINA CANDIDO DE CASTRO JOSé FERREIRA CARDOSO LUIZ GONZAGA DE LIMA MARIA JOSE MORAES MARILIA DE LEMOS CARVALHINHO CRIMALDI PEDRO MIRANDA RACHEL SILVEIRA ROBERTO AMARAL ROSA MARIA CHIQUINTO LOPES SEBASTIãO JOSE DOS SANTOS SILVIA GOMES BUCHALLA TEREZINHA ZANGIROLANI DE ALMEIDA VALDIR PINHEIRO NUNES VERA LúCIA COELHO RAIZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMANTHA RODRIGUES DIAS

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MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS

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Processo 0007793-69.2016.8.26.0053 (processo principal 0032228-64.2003.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Coriolano Orlando Naves Filho - - Pedro Miranda - - Elvira Mar… Processo 0007793-69.2016.8.26.0053 (processo principal 0032228-64.2003.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Coriolano Orlando Naves Filho - - Pedro Miranda - - Elvira Marilde Granvile Alves - Maria Jose Moraes - - Valdir Pinheiro Nunes - - Iara Cristina Candido de Castro - - Dalva Costa Nunes - - Edimeia Helena Taveira - - Rosa Maria Chiquinto Lopes - - Luiz Gonzaga de Lima - - Terezinha Zangirolani de Almeida - - Basilio Vieira da Silva - - Decio Antonio Lenzi - - Benedicto de Paula - - Adelina Ruiz Medrano - - Marilia de Lemos Carvalhinho Crimaldi - - Dinorah dos Santos Oliveira - - Silvia Gomes Buchalla - - Ana Lucia Gallina Tudela - - José Ferreira Cardoso - - Vera Lúcia Coelho Raiz - - Sebastião Jose dos Santos - - Francisco Eloy Diniz - - Cecilia de Toledo Neves - - Roberto Amaral - - Francisco Newton Constancio - - Fussae Yura - - Rachel Silveira - - Helcio Guerreiro - - Gumercindo Vieira - Vistos. Trata-se de embargos de declaração interpostos pela parte exequente contra decisão, onde se questiona a existência de omissão, contradição e obscuridade. Analisando as razões de recurso, verifico simples manifestação de inconformismo com o conteúdo da decisão impugnada, o que não autoriza a interposição do recurso de embargos de declaração. Simples apontamento de erros materiais, irresignação contra o conteúdo da decisão embargada ou propósito de prequestionamento não é fundamento para a interposição de recurso que se apresenta como simples meio de alargar prazo para interposição de recurso dirigido à Superior Instância. Nesse sentido, consigne-se julgado do Tribunal de Justiça de São Paulo: Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Erro de julgamento Inocorrência Caráter infringente da postulação Prequestionamento Decisão devidamente fundamentada, tendo o órgão julgador considerado prequestionados todos os dispositivos legais apontados pelas partes Inexistência de obrigatoriedade de examinar todas as normas citadas bem como todos os argumentos invocados, podendo ser analisado o conjunto probatório como um todo Os embargos de declaração não têm por finalidade o reexame da decisão judicial Recurso rejeitado. (Embargos de Declaração n° 1001011-20.2014.8.26.0014, 2ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. RENATO DELBIANCO, j. em 30.1.2017) Nestes termos, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração, mantendo a decisão embargada em seus exatos termos. Intimem-se. - ADV: SAMANTHA RODRIGUES DIAS (OAB 201504/SP), SAMANTHA RODRIGUES DIAS (OAB 201504/SP), SAMANTHA RODRIGUES DIAS (OAB 201504/SP), SAMANTHA RODRIGUES DIAS (OAB 201504/SP), SAMANTHA RODRIGUES DIAS (OAB 201504/SP), SAMANTHA RODRIGUES DIAS (OAB 201504/SP), SAMANTHA RODRIGUES DIAS (OAB 201504/SP), SAMANTHA RODRIGUES DIAS (OAB 201504/SP), SAMANTHA RODRIGUES DIAS (OAB 201504/SP), SAMANTHA RODRIGUES DIAS (OAB 201504/SP), SAMANTHA RODRIGUES DIAS (OAB 201504/SP), SAMANTHA RODRIGUES DIAS (OAB 201504/SP), SAMANTHA RODRIGUES DIAS (OAB 201504/SP), SAMANTHA RODRIGUES DIAS (OAB 201504/SP), SAMANTHA RODRIGUES DIAS (OAB 201504/SP), SAMANTHA RODRIGUES DIAS (OAB 201504/SP), SAMANTHA RODRIGUES DIAS (OAB 201504/SP), SAMANTHA RODRIGUES DIAS (OAB 201504/SP), SAMANTHA RODRIGUES DIAS (OAB 201504/SP), SAMANTHA RODRIGUES DIAS (OAB 201504/SP), SAMANTHA RODRIGUES DIAS (OAB 201504/SP), SAMANTHA RODRIGUES DIAS (OAB 201504/SP), SAMANTHA RODRIGUES DIAS (OAB 201504/SP), SAMANTHA RODRIGUES DIAS (OAB 201504/SP), SAMANTHA RODRIGUES DIAS (OAB 201504/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), SAMANTHA RODRIGUES DIAS (OAB 201504/SP), SAMANTHA RODRIGUES DIAS (OAB 201504/SP), SAMANTHA RODRIGUES DIAS (OAB 201504/SP), SAMANTHA RODRIGUES DIAS (OAB 201504/SP), SAMANTHA RODRIGUES DIAS (OAB 201504/SP)

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Roberto Sena x Porto Bank S.A.

ID: 315667720

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1024197-25.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO SENA

Polo Passivo:

PORTO BANK S.A.

Intimação

Advogados:

MARIA STELLA BARBOSA DE OLIVEIRA

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HEBER DE BOSCO TONELLI ANCHIETA

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Processo 1024197-25.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Roberto Sena - PORTO BANK S.A. - Vistos. FLS.146/148: Trata-se de embargos de declaração na qual o autor entend… Processo 1024197-25.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Roberto Sena - PORTO BANK S.A. - Vistos. FLS.146/148: Trata-se de embargos de declaração na qual o autor entende por omissão quanto a pedido veiculado na ação. Observe-se pela leitura da inicial que este pleito é de natureza cautelar inserida na ação principal. Tal pleito cautelar fora indeferido consoante decisão de fls.58/59 e não desafiou recurso, ocorrendo, então, coisa julgada material. Diante disto, não há que se falar em omissão em sentença na medida em que o que pretende é reaver liminar indeferida que não desafiou recurso. Portanto, não havia a necessidade de que o juízo indeferisse este pleito já indeferido que não desafiou recurso. Na lição da doutrina: "A coisa julgada material constitui fenômeno que torna imutável a decisão proferida em cognição exauriente, obstando a possibilidade de qualquer posterior discussão acerca do que foi decidido, ainda que com base em argumentos que, originariamente, não foram invocados pelas partes da relação processual (trata-se de efeito pamprocessual, ou seja, que se projeta para fora do processo". (CASSIO SCARPINELA BUENO, in: Comentários ao código de processo civil, vol. 2. São Paulo: Saraiva, 2017, p. 237 (ed. Eletrônica). Conheço dos declaratórios e lhes nego provimento, posto que o que pretende é a reanálise da liminar cautelar indeferida que não desafiou agravo. Posto isto, em não havendo omissão, denego os declaratórios. Ademais, a hipótese sentencial é revisional que não retira a mora do autor mutuário. Ad argumentantum tantum, a lide não é autoexecutável, posto que eventual apelação terá efeito suspensivo em regra geral. Com isto, não há o motivo pela qual o juízo aprecie liminar já indeferida; quando a sentença não lhe dá direito à mora em face da ré embargada. O objetivo dos embargos de declaração é o de dirimir as dúvidas na compreensão do julgado, nos casos de obscuridade ou contradição no seu enunciado, ou a sua completude, no caso de omissão na apreciação de algum ponto relevante da prestação jurisdicional requerida ou ainda corrigir erro material na decisão prolatada (CPC, art. 1.022). Nesse sentido, consigne-se julgado do Tribunal de Justiça de São Paulo: Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Erro de julgamento. Inocorrência Caráter infringente da postulação Prequestionamento Decisão devidamente fundamentada, tendo o órgão julgador considerado prequestionados todos os dispositivos legais apontados pelas partes Inexistência de obrigatoriedade de examinar todas as normas citadas bem como todos os argumentos invocados, podendo ser analisado o conjunto probatório como um todo Os embargos de declaração não têm porfinalidade o reexame da decisão judicial Recurso rejeitado. (Embargos de Declaração n° 1001011-20.2014.8.26.0014, 2ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. RENATO DELBIANCO, j. em 30.1.2017). Conheço dos declaratórios e lhes nego provimento. Sua insistência que não seja por recurso de apelação poderá ensejar na multa do art.1026, par.2o do CPC. Ante a apelação ré, intime-se o autor embargante para, em querendo, ofertar contrarrazões. Após, decorrido o prazo para recursos voluntários, subam os autos à Seção de Direito Privado para apreciação desta apelação. Intime-se. - ADV: MARIA STELLA BARBOSA DE OLIVEIRA (OAB 145252/RJ), HEBER DE BOSCO TONELLI ANCHIETA (OAB 399179/SP)

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Banco Daycoval S.A. x Carlos Alberto Collodoro e outros

ID: 278029966

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013547-33.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

CARLOS ALBERTO COLLODORO CARLOS ALBERTO ZAGALO COLLODORO TSM TECNOLOGIA E REPRESENTACOES LTDA

Intimação

Advogados:

FERNANDO JOSE GARCIA

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FÁBIO RODRIGUES ROLIM

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ADV: Fernando Jose Garcia (OAB 134719/SP), Fábio Rodrigues Rolim (OAB 53007/DF) Processo 0013547-33.2025.8.26.0002 - Cumprimento de sentença - Exeqte: BANCO DAYCOVAL S.A. - Exectdo: Tsm Tecnologia e … ADV: Fernando Jose Garcia (OAB 134719/SP), Fábio Rodrigues Rolim (OAB 53007/DF) Processo 0013547-33.2025.8.26.0002 - Cumprimento de sentença - Exeqte: BANCO DAYCOVAL S.A. - Exectdo: Tsm Tecnologia e Representacoes Ltda, Carlos Alberto Collodoro, Carlos Alberto Zagalo Collodoro - Vistos. Compulsando as razões dos embargos de declaração opostos, verifico simples manifestação de inconformismo com o conteúdo da decisão impugnada, o que não autoriza a interposição do recurso de embargos de declaração. O objetivo dos embargos de declaração é o de dirimir as dúvidas na compreensão do julgado, nos casos de obscuridade ou contradição no seu enunciado, ou a sua completude, no caso de omissão na apreciação de algum ponto relevante da prestação jurisdicional requerida ou ainda corrigir erro material na decisão prolatada (CPC, art. 1.022). Nesse sentido, consigne-se julgado do Tribunal de Justiça de São Paulo: Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Erro de julgamento. Inocorrência Caráter infringente da postulação Prequestionamento Decisão devidamente fundamentada, tendo o órgão julgador considerado prequestionados todos os dispositivos legais apontados pelas partes Inexistência de obrigatoriedade de examinar todas as normas citadas bem como todos os argumentos invocados, podendo ser analisado o conjunto probatório como um todo Os embargos de declaração não têm porfinalidade o reexame da decisão judicial Recurso rejeitado. (Embargos de Declaração n° 1001011-20.2014.8.26.0014, 2ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. RENATO DELBIANCO, j. em 30.1.2017). Ademais, na forma da jurisprudência, o juízo não é obrigado a responder todos os pontos levantados pelas partes desde que eleja as suficientes para motivar o decisum. Lição do STJ na relatoria do ministro Moura Ribeiro: (...)o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio" (AgInt no AREsp n. 2.004.121/MA, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 6/6/2022, DJe de 8/6/2022.) O Enunciado nº 12 do ENFAM também é assente no sentido de que "Não ofende a norma extraível do inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante", assim como o Enunciado nº. 13: "O art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015 não obriga o juiz a enfrentar os fundamentos jurídicos invocados pela parte, quando já tenham sido enfrentados na formação dos precedentes obrigatórios.". Ou ainda: "A possibilidade de extrair logicamente a tese refutada a partir do que decidido, por meio da análise mesma do próprio julgado, afasta qualquer obscuridade na decisão" (AgInt no REsp n. 1.920.219/DF, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 26/10/2021, DJe de 3/11/2021); situação vertente no caso. Nestes termos, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração, mantendo a decisão embargada em seus exatos termos. Sua insistência que não seja pelo recurso de efeito devolutivo infringente ensejará aplicação do art.1026,par.2º do CPC, sem necessidade de oitiva da parte contrária. Ou, à evidência, o acordo homologado constitui em título judicial e, o procedimento em tela, na forma da Lei de Custas, evidentemente se constitui em novo fato gerador de custas. Intime-se.

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Carlos Alberto Guizo e outros x Luciana Reis Garcia e outros

ID: 278077309

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001011-21.2019.8.26.0248

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO GUIZO SAMUEL JOSE GUIZO SANDRO MAURíCIO GUIZO TANIA REGINA GUIZO

Polo Passivo:

LUCIANA REIS GARCIA MARCOS EDUARDO CONTI GARCIA

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIZARDO BARROSO

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CIBELE QUÉZIA CAETANO

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CELSO RODRIGUES OLANDA

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ADV: Celso Rodrigues Olanda (OAB 97369/SP), Cibele Quézia Caetano (OAB 318545/SP), Luiz Felizardo Barroso (OAB 369272/SP) Processo 1001011-21.2019.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Carlos… ADV: Celso Rodrigues Olanda (OAB 97369/SP), Cibele Quézia Caetano (OAB 318545/SP), Luiz Felizardo Barroso (OAB 369272/SP) Processo 1001011-21.2019.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Carlos Alberto Guizo, Tania Regina Guizo, Samuel Jose Guizo, Sandro Maurício Guizo - Reqdo: Marcos Eduardo Conti Garcia, Luciana Reis Garcia - Pelo exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE os pedidos para DECLARAR resolvido o contrato de locação celebrado entre as partes e CONDENAR o requerido ao pagamento dos valores previstos na planilha de fls. 58, no valor de R$ R$ 2.042,38 (dois mil e quarenta e dois reais e trinta e oito centavos). Pela natureza da relação, serão devidos, ainda, os valores vincendos. Tais valores serão devidamente corrigidos, desde a data de seu vencimento, além da adição de juros, da mesma data, até o efetivo pagamento. Ante a perda superveniente do objeto, julgo extinto, sem resolução de mérito, o pedido de despejo, com base no art. 485 do CPC. Acerca dos juros e correção monetária, aplicável, após agosto de 2024 (considerando a vacatio legis), a novel Lei nº 14.905/2024 que promoveu diversas alterações no Título IV do Livro I da Parte Especial do Código Civil. Em relação à correção monetária, consoante artigo 389, parágrafo único, do CC, na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. Assim, aplicável, para a atualização monetária, o IPCA. Para os juros de mora aplica-se o artigo 406, §1º, do CC: a taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. Para períodos anteriores, inclusive agosto de 2024, aplicar-se-á a Tabela Prática deste E. Tribunal (atualização) e juros de 1% ao mês. Em razão da sucumbência, CONDENO a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários de sucumbência da parte adversária, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, com fulcro no art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC, cuja exigibilidade ficará suspensa por ser a parte ré beneficiária da justiça gratuita (artigo 98,§3º do CPC). Se interposto recurso de apelação, intime-sea parterecorridapara contrarrazões, no prazo de 15 dias, e, após, remetam-se os autosà Seção competente doTribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade,conforme determina o artigo1.010,parágrafo3º, do Código de Processo Civil. Eventual cumprimento de sentença deve ser apresentado eletronicamente, com os requisitos do artigo 524 do Código de Processo Civil e do artigo 1.286, parágrafo 2º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, e autuado em apartado. Com o trânsito em julgado e apresentado o ofício de nomeação contendo o número do registro geral de indicação (RGI), expeça-se certidão de honorários a curadora especial do(a)(s) requerido(a)(s). Após arquivem-se os autos. P.I.C.

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Processo nº 1001011-37.2024.8.26.0283

ID: 276908842

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itirapina - Vara Única Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1001011-37.2024.8.26.0283

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

J. DOS S. M. K. V. S. S. M. M. S. B. R. E. S. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIAS RAMIRO JÚNIOR

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ADV: Elias Ramiro Júnior (OAB 443956/SP) Processo 1001011-37.2024.8.26.0283 - Inventário - Invtante: J. dos S. M. , R. E. S. M. , K. V. S. S. M. , M. S. B. - Vistos. 1) Ante o valor do monte mor deix… ADV: Elias Ramiro Júnior (OAB 443956/SP) Processo 1001011-37.2024.8.26.0283 - Inventário - Invtante: J. dos S. M. , R. E. S. M. , K. V. S. S. M. , M. S. B. - Vistos. 1) Ante o valor do monte mor deixado pela de cujus e o interesse de incapazes no feito, defiro AJG ao Espólio. 2) Abro o inventário dos bens deixados por Katerine Ap Conceição Silveira Barbosa, o qual poderá ser processado por arrolamento de bens, ante o valor do monte e mor e houver a concordância de todos, inclusive do Ministério Público, mesmo com a exitência de incapazes, nos termos do art. 664 e 664 do CPC. 3) Conduzo o requerente, Jonatas dos Santos Mateus, ao cargo de inventariante, mediante assinatura de termo. Expeça-se. 4) Concedo o prazo de 20 dias para apresentação das declarações e plano de partilha, com a juntada dos respectivos títulos de propriedade dos bens deixados, documentação sobre eventuais dívidas existentes, certidão de inexistência de testamento pelo sistema integrado dos Cartórios Extrajudiciais, bem como certidões de inexistência de débitos em nome do falecido perante as Fazendas Públicas, bem como do quanto indicado pelo Ministério Público a fl. 66. 5) Tratando-se de arrolamento, regularizada a documentação e após resolvidas as pendências, antes da homologação da partilha, nos termos do art 9º, I, da Portaria CAT nº 15/2003, cuja redação foi modificada pela Portaria CAT nº 32//2020, este Juízo determinará à parte autora que apresente declaração de ITCMD junto ao respectivo Posto Fiscal, no prazo de: "I - de 30 dias, em se tratando de transmissão "causa mortis" em processo de arrolamento, contados da data do despacho que determinar o pagamento do imposto", comprovando-se o protocolo nos autos, sendo desnecessária a comprovação da quitação nestes autos, ou a intimação da FESP, para efeito de homologação, nos termos dos arts. 662 e 659, §2º do CPC. 6) No caso de inventário, nos termos do art 9º, II, da Portaria CAT nº 15/2003, cuja redação foi modificada pela Portaria CAT nº 32//2020, a parte autora deverá apresentar a declaração de ITCMD no prazo de "de 15 dias, em se tratando de transmissão "causa mortis" em processo de inventário, contados da apresentação das primeiras declarações em juízo;". Assim, apresentadas as primeiras declarações, cabe automaticamente ao inventariante realizar referida declaração ao Posto Fiscal. Caso houver, durante o processo de inventário, qualquer variação patrimonial decorrente de emenda, aditamento ou inclusão de novos bens nas últimas declarações, deverá o contribuinte, no prazo de 15 dias contados da comunicação ao juízo, cientificar o Fisco mediante a apresentação de Declaração Retificadora ao mesmo Posto Fiscal. Ao final, antes da homologação da partilha, tratando-se de inventário, remanesce a obrigatoriedade de comunicação da Secretaria da Fazenda Estadual (item 6 do r. Comunicado CG nº 1252/2019), com a intimação da Procuradoria da Fazenda Estadual para tomar as providências que entender cabíveis com relação ao recolhimento do imposto. O que deverá ser realizado apenas ao final, após resolvidas as questões incidentes, porém antes da homologação da partilha. Intime-se.

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