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Processo nº 1001014-51.2020.8.26.0341

ID: 291604263

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Maracaí - Vara Única Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001014-51.2020.8.26.0341

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRINHAS PAULISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HUGO ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001014-51.2020.8.26.0341 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRINHAS PAULISTA - Vistos. Trata-se de Execução Fiscal Municipal proposta… Processo 1001014-51.2020.8.26.0341 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRINHAS PAULISTA - Vistos. Trata-se de Execução Fiscal Municipal proposta por PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRINHAS PAULISTA em face de Carlos Silva Rocha. A presente execução fiscal preenche os requisitos previstos no Tema 1.184 da Repercussão Geral e na Resolução nº 547, do Conselho Nacional de Justiça: É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. A identificação foi feita via banco de dados e o caso admite a extinção nos termos do art. 6º, do Provimento 2.738/2024, do Conselho Superior da Magistratura, uma vez que já decorreu o prazo do art. 7º sem a manifestação mencionada. Artigo 6º - A Presidência do Tribunal de Justiça providenciará a identificação das execuções fiscais que se enquadrem no § 1º do artigo 1º da Resolução nº 547 e, em conjunto com a Corregedoria Geral da Justiça, orientará os Juízes quanto à forma de extinção desses processos Artigo 7º - O prazo de 90 dias, estabelecido no art. 1º da Resolução nº 547, corre independentemente de intimação específica do exequente. Extinção em decorrência do Tema 1.184 e da Resolução 547 do CNJ: Não há que se falar em condenação relativa à sucumbência. Diante do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Desde logo, ficam indeferidos eventuais pedidos de expedição de ofícios para baixa nos cadastros de inadimplentes públicos ou privados, uma vez que a execução foi extinta sem resolução do mérito, mantida a higidez do lançamento e da CDA, devendo eventual discussão ser travada na esfera administrativa ou em ação autônoma no foro competente. Fica prejudicada a análise de eventual exceção de pré-executividade oposta, não sendo devido honorários advocatícios na espécie. Em se tratando de extinção sem resolução do mérito não há custas finais ou despesas processuais a serem recolhidas ou reembolsadas nos processos ora extintos. Dou por levantada eventuais penhoras havidas anteriormente, expedindo-se o necessário, se o caso, liberando desde já o depositário. Havendo eventuais bloqueios judiciais de valores pendentes de decisão, intime-se a parte devedora a apresentar o FORMULÁRIO-MLE para restituição do mesmo em seu favor. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P. I. C - ADV: HUGO ROCHA (OAB 382070/SP)

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Processo nº 1001014-90.2025.8.26.0627

ID: 314999609

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Teodoro Sampaio - Vara do Juizado Especial Civel e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001014-90.2025.8.26.0627

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

TIAGO HENRIQUE DE OLIVEIRA BUSTILHO -ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MONAGATI E SANCHEZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001014-90.2025.8.26.0627 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Espécies de Contratos - Tiago Henrique de Oliveira Bustilho -me - Em Teodoro Sampaio, aos 01/07/2025 às 15:30h horas, na … Processo 1001014-90.2025.8.26.0627 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Espécies de Contratos - Tiago Henrique de Oliveira Bustilho -me - Em Teodoro Sampaio, aos 01/07/2025 às 15:30h horas, na sala de audiências, sob a condução do(a) Conciliador(a) ao final nomeado(a), apregoadas as partes, compareceram: o(a) autor(a) TIAGO HENRIQUE DE OLIVEIRA BUSTILHO -ME, CNPJ 12892002000111, representado por seu preposto RODRIGO MONAGATI CIRILO DA SILVA, e o(a) requerido(a) ATAIS DA SILVA PENHA, CPF 31231460814. Iniciados os trabalhos, a proposta conciliatória restou frutífera nos seguintes termos: para quitação total do exigido na inicial, o(a)(s) réu(ré)(s) pagará(ão) a(o)(s) autor(a)(es) a importância de R$ 385,00. O valor será pago integralmente até o dia 23 de julho de 2025. O pagamento será efetuado diretamente a(o) autor(a) que lhe fornecerá recibo sob as penas da lei. O não pagamento na data avençada implicará no vencimento antecipado da dívida, a qual poderá ser exigida integralmente e incidirá multa de 20% sobre o valor remanescente da dívida, acrescido de juros de 1% ao mês, e correção monetária ambos a partir do vencimento. Com o pagamento integral da dívida, o(a) autor(a) dá total quitação do débito para nada mais reclamar. A seguir o MM Juiz proferiu a sentença que adiante segue. Vistos. HOMOLOGO, por sentença, o acordo a que chegaram as partes para que tenha eficácia de título executivo (parágrafo único do artigo 22, da Lei 9.099/95) e em consequência, JULGO EXTINTO o presente feito e o faço com fundamento no artigo 487, inciso III, "b", do Código de Processo Civil. Certifique-se desde já o transito em julgado. Oportunamente arquive-se os autos com as cautelas de praxe. Em caso de não cumprimento do acordo deverá a parte autora dar prosseguimento ao feito, advertindo-a(o) de que o cumprimento de sentença deverá tramitar em formato digital, devendo o requerimento ser realizado por peticionamento eletrônico e instruído com as peças necessárias, de acordo com o Provimento CG nº 16/2016 e Comunicado CG nº 438/2016. Lido e achado conforme, as partes aceitaram os termos do presente acordo. Tendoem vista se tratar de processo digital, bem como diante da inviabilidade de se colher a "assinatura digital" de todas as partes envolvidas e, considerando a necessidade de se operacionalizar o trâmite dos autos (evitando imprimir o documento, assinar e digitalizar), mormente em razão da busca da celeridade processual,as partes presentes CONCORDAM COM A DISPENSA DAS SUAS ASSINATURAS NESTE TERMO DE AUDIÊNCIA, ASSINADO DIGITALMENTE APENAS PELO(A) MAGISTRADO(A). NADA MAIS. - ADV: MONAGATI E SANCHEZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 43619/SP)

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Processo nº 1001014-36.2025.8.26.0451

ID: 276988771

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001014-36.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SELF IDIOMAS E CERTIFICADOS INTERNACIONAIS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVIO FERREIRA CALDERARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Silvio Ferreira Calderaro (OAB 288882/SP) Processo 1001014-36.2025.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Self Idiomas e Certificados Internacionais Ltda - Vistos. Self Idiomas e Certific… ADV: Silvio Ferreira Calderaro (OAB 288882/SP) Processo 1001014-36.2025.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Self Idiomas e Certificados Internacionais Ltda - Vistos. Self Idiomas e Certificados Internacionais Ltda propôs Ação de Cobrança em face de Eduardo Fernando Carvalho Pedro, alegando que as partes celebraram contrato de prestação de serviços educacionais em idiomas, com inicio em 25 de janeiro de 2020 pelo valor de R$ 5.161,00, dividido em 13 parcelas no valor de R$ 397,00. Afirma que o requerido deixou de efetuar o pagamento das parcelas vencidas no período de maio a julho de 2020, além do material didático, totalizando o débito de R$ 2.732,44, já atualizado. Pugnou pela procedência da ação, condenando-se a parte requerida ao pagamento do débito apontado, atualizado até a data do efetivo pagamento; condenação da ré em custas e honorários sucumbenciais. Juntou procuração e documentos (fls. 05/12). Citado às folhas 27, o requerido não ofertou contestação (f. 31). É o Relatório. Fundamento e Decido. O processo comporta julgamento conforme o estado em que se encontra, pois desnecessária a produção de provas. A ação procede visto que a revelia faz presumir aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora, na forma do art. 344, do Código de Processo Civil, e este acarreta as consequências jurídicas apontadas na inicial. Já decidido: A falta de contestação, quando leve a que se produzam os efeitos da revelia, exonera o autor de provar os fatos da revelia, exonera o autor de provar os fatos deduzidos como fundamento do pedido e inibe a produção de prova pelo réu, devendo proceder-se ao julgamento antecipado da lide. Se, entretanto, de documentos trazidos com a inicial se concluir que os fatos se passaram de forma diversa do nela narrado, o juiz haverá que considerar o que deles resulte e não firmar em presunção que se patenteia contrária à realidade (RSTJ 88/115). Os documentos juntados demonstram que a parte requerida tornou-se devedora da parte autora conforme evolução do débito apresentado e, em razão da revelia, deve ser aplicada a regra do art. 344, do Código de Processo Civil. Tais fatos, presumidos verdadeiros pela confissão ficta, levam à inevitável conclusão de que resta incólume o crédito cobrado pela parte autora. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a parte ré ao pagamento de R$ 2.732,44, com a correção monetária pela tabela prática do TJSP e juros legais de mora, tudo desde o ajuizamento da ação. A parte requerida também pagará as custas e honorários de 10% sobre o valor da condenação. P.I. Piracicaba, 21 de maio de 2025.

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Processo nº 1001014-90.2025.8.26.0627

ID: 331656036

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Teodoro Sampaio - Vara do Juizado Especial Civel e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001014-90.2025.8.26.0627

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

TIAGO HENRIQUE DE OLIVEIRA BUSTILHO -ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MONAGATI E SANCHEZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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Processo 1001014-90.2025.8.26.0627 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Espécies de Contratos - Tiago Henrique de Oliveira Bustilho -me - Em Teodoro Sampaio, aos 01/07/2025 às 15:30h horas, na … Processo 1001014-90.2025.8.26.0627 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Espécies de Contratos - Tiago Henrique de Oliveira Bustilho -me - Em Teodoro Sampaio, aos 01/07/2025 às 15:30h horas, na sala de audiências, sob a condução do(a) Conciliador(a) ao final nomeado(a), apregoadas as partes, compareceram: o(a) autor(a) TIAGO HENRIQUE DE OLIVEIRA BUSTILHO -ME, CNPJ 12892002000111, representado por seu preposto RODRIGO MONAGATI CIRILO DA SILVA, e o(a) requerido(a) ATAIS DA SILVA PENHA, CPF 31231460814. Iniciados os trabalhos, a proposta conciliatória restou frutífera nos seguintes termos: para quitação total do exigido na inicial, o(a)(s) réu(ré)(s) pagará(ão) a(o)(s) autor(a)(es) a importância de R$ 385,00. O valor será pago integralmente até o dia 23 de julho de 2025. O pagamento será efetuado diretamente a(o) autor(a) que lhe fornecerá recibo sob as penas da lei. O não pagamento na data avençada implicará no vencimento antecipado da dívida, a qual poderá ser exigida integralmente e incidirá multa de 20% sobre o valor remanescente da dívida, acrescido de juros de 1% ao mês, e correção monetária ambos a partir do vencimento. Com o pagamento integral da dívida, o(a) autor(a) dá total quitação do débito para nada mais reclamar. A seguir o MM Juiz proferiu a sentença que adiante segue. Vistos. HOMOLOGO, por sentença, o acordo a que chegaram as partes para que tenha eficácia de título executivo (parágrafo único do artigo 22, da Lei 9.099/95) e em consequência, JULGO EXTINTO o presente feito e o faço com fundamento no artigo 487, inciso III, "b", do Código de Processo Civil. Certifique-se desde já o transito em julgado. Oportunamente arquive-se os autos com as cautelas de praxe. Em caso de não cumprimento do acordo deverá a parte autora dar prosseguimento ao feito, advertindo-a(o) de que o cumprimento de sentença deverá tramitar em formato digital, devendo o requerimento ser realizado por peticionamento eletrônico e instruído com as peças necessárias, de acordo com o Provimento CG nº 16/2016 e Comunicado CG nº 438/2016. Lido e achado conforme, as partes aceitaram os termos do presente acordo. Tendoem vista se tratar de processo digital, bem como diante da inviabilidade de se colher a "assinatura digital" de todas as partes envolvidas e, considerando a necessidade de se operacionalizar o trâmite dos autos (evitando imprimir o documento, assinar e digitalizar), mormente em razão da busca da celeridade processual,as partes presentes CONCORDAM COM A DISPENSA DAS SUAS ASSINATURAS NESTE TERMO DE AUDIÊNCIA, ASSINADO DIGITALMENTE APENAS PELO(A) MAGISTRADO(A). NADA MAIS. - ADV: MONAGATI E SANCHEZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 43619/SP)

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Adriana Rangel Cuelhar Marchi e outros x Saona Empreendimento Imobiliário Ltda

ID: 334940719

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001014-91.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA RANGEL CUELHAR MARCHI DECIO MARCHI JUNIOR

Polo Passivo:

SAONA EMPREENDIMENTO IMOBILIáRIO LTDA

Intimação

Advogados:

LETIELLI FERREIRA DA SILVA BRANDÃO

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JULIO NICOLAU FILHO

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DANIELLE PEREIRA DE SOUZA

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Processo 1001014-91.2025.8.26.0077 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Decio Marchi Junior - - Adriana Rangel Cuelhar Marchi - Saona Empreendimento Imobiliário Ltda - Ante o ex… Processo 1001014-91.2025.8.26.0077 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Decio Marchi Junior - - Adriana Rangel Cuelhar Marchi - Saona Empreendimento Imobiliário Ltda - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a ré, SAONA EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA., a: 1) Pagar aos autores a quantia de R$ 39.170,05 (trinta e nove mil, cento e setenta reais e cinco centavos) a título de lucros cessantes, valor que deverá ser corrigido monetariamente pela Tabela Prática do TJSP a partir de cada mês em que a locação não foi possível dentro do período indenizável (08/07/2024 a 09/01/2025), e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. 2) Restituir aos autores a quantia de R$ 11.477,15 (onze mil, quatrocentos e setenta e sete reais e quinze centavos), referente aos encargos indevidamente cobrados, valor que deverá ser corrigido monetariamente pela Tabela Prática do TJSP desde o desembolso (10/01/2025) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. 3) Pagar aos autores a quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de indenização por danos morais, valor que deverá ser corrigido monetariamente pela Tabela Prática do TJSP a partir da data desta sentença (Súmula 362, STJ) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. Os valores da condenação deverão observar a renúncia dos autores (fl. 8) ao crédito excedente ao teto de 40 salários mínimos vigente na data da propositura da ação. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, providenciem-se os cálculos e intimações (taxa judiciária etc.), nos termos do art. 1.098 das N.S.C.G.J/SP, Tomo I, e Comunicado Conjunto nº 951/2023 (DJE 19/12/2023, Cad. Admin., p. 14/17) - para tanto, se e conforme o caso, nos termos do art. 4º, § 12, da Lei Estadual (SP) nº 11.608, de 29/12/2003, atualizando-se o valor da causa/reconvenção pelo INPC/IBGE, usado na tabela do TJSP para débitos judiciais em geral (Comunicado Conjunto nº 862/2023 (DJE 23/11/2023, Cad. Admin., p. 4). Atentem-se ainda às orientações abaixo disponibilizadas em caso de interposição de recursos. P. R. I. - ADV: JULIO NICOLAU FILHO (OAB 105694/SP), DANIELLE PEREIRA DE SOUZA (OAB 324388/SP), LETIELLI FERREIRA DA SILVA BRANDÃO (OAB 365486/SP), LETIELLI FERREIRA DA SILVA BRANDÃO (OAB 365486/SP)

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Processo nº 1001014-86.2025.8.26.0111

ID: 337071057

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cajuru - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001014-86.2025.8.26.0111

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

I. U. H. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

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Processo 1001014-86.2025.8.26.0111 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - I.U.H.S. - Vistos. 1 Retire-se a tarja de segredo de justiça dos autos, tendo em vista que o ca… Processo 1001014-86.2025.8.26.0111 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - I.U.H.S. - Vistos. 1 Retire-se a tarja de segredo de justiça dos autos, tendo em vista que o caso em tela não se encontra no rol estabelecido pelo artigo 189 do Código de Processo Civil. Logo, a publicidade dos atos processuais é a regra que deve ser seguida. 2 - Certifico ter sido integralmente paga a taxa judiciária devida com a respectiva vinculação da guia recolhida, nos termos do artigo 1.093, § 6º, das NSCGJ c/c Comunicado CG nº 136/2020. 3 - Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). 4 - Comprovada a mora, com envio de carta com AR no endereço fornecido no contrato, defiro a liminar de busca e apreensão, depositando-se o bem com o autor, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69, ficando autorizado eventual arrombamento e reforço policial. Bem: Marca/Modelo: CHEV/ONIX PLUS 10TMT LTZ Ano Fabricação: 2022 Cor: PRATA Chassi: 9BGEN69H0PG197709 Placa: RVF0I96 Caso a parte autora não entre em contato com o Oficial de Justiça para realização da diligência, fica determinada a nomeação do requerido como depositário. Servirá a presente como mandado de busca e apreensão. Ressalta-se que não é necessário o recebimento da notificação extrajudicial pelo requerido, bastando que seja enviado ao endereço informado no contrato. Nesse sentido é o recente entendimento do Superior Tribunal de Justiça no Tema 1132, que fixou a seguinte tese: "Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiro." 5 - Cite-se a(o) ré(u) para purgar integralmente a mora, consoante valor indicado no demonstrativo de débito que instrui a petição inicial, no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo(a) autor(a), tudo conforme cópia que segue em anexo, nos termos do artigo 344 do Novo Código de Processo Civil. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do(a) autor(a), a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69). Servirá a presente, por cópia digitada e devidamente assinada, como MANDADO. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Int. - ADV: JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB 308730/SP)

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Processo nº 1000599-39.2025.8.26.0100

ID: 307917473

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000599-39.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ MIRANDA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAX CANAVERDE DOS SANTOS SOARES

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Processo 1000599-39.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Luiz Miranda da Silva - Vistos. Fls. 76 e 84: INDEFIRO o pedido de redistribuição dos autos ao Juizado Especial, … Processo 1000599-39.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Luiz Miranda da Silva - Vistos. Fls. 76 e 84: INDEFIRO o pedido de redistribuição dos autos ao Juizado Especial, na esteira do que estabelece a jurisprudência do TJSP: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE REMESSA AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO DESPROVIDO. I.Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de remessa do feito ao Juizado Especial Cível, em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização, sob alegação de hipossuficiência e descontos indevidos em benefício previdenciário. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é cabível a remessa dos autos ao Juizado Especial Cível após a distribuição inicial no Juízo Comum, em razão de alegada hipossuficiência e para isenção de custas processuais, ante o indeferimento de pedido de justiça gratuita. III.Razões de Decidir 3. A competência é determinada no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, conforme o princípio da "perpetuatio jurisdictionis", sendo irrelevantes modificações posteriores, salvo exceções legais. 4. A redistribuição dos autos ao Juizado Especial Cível violaria o princípio do juiz natural e não encontra amparo legal, especialmente após o indeferimento da gratuidade de justiça. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento:"1. A competência é fixada no momento da distribuição inicial, não cabendo redistribuição ao Juizado Especial Cível para isenção de custas após indeferimento de gratuidade. 2. O princípio da 'perpetuatio jurisdictionis' impede a modificação da competência após a distribuição inicial." Legislação Citada: CPC, art. 43; CF/1988, art. 5º, XXXVII. Jurisprudência Citada: TJSP, Conflito de competência cível 0031251-02.2024.8.26.0000, Rel. Heraldo de Oliveira, Câmara Especial, j. 09.09.2024; TJSP, Agravo de Instrumento nº 2230395-20.2024.8.26.0000, 19ª Câmara de Direito Privado, Rel. Cláudia Grieco Tabosa Pessoa, j. 26.08.2024." (TJSP; Agravo de Instrumento 2224787-41.2024.8.26.0000; Relator (a):Elcio Trujillo; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/04/2025; Data de Registro: 01/04/2025; destaques nossos) "Indenização - Gratuidade judiciária indeferida com determinação de recolhimento das custas e despesas processuais, sob pena de extinção - Descumprimento - Extinção do processo bem decretada - Imposição de pagamento da taxa pelo cancelamento do processo - Exegese da Lei Estadual nº 17.785/23 que incluiu o inciso XIV, no art. 2º, parágrafo único, da Lei 11.608/2003, regulamentada pelos Provimentos CSM 2.684/23 e CSM 2.739/24 - Sentença mantida - Pedido de redistribuição do feito ao Juizado Especial Cível - Ausência de amparo legal - Recurso improvido." (TJSP; Apelação Cível 1001014-78.2024.8.26.0222; Relator (a):Souza Lopes; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guariba -2° Vara Judicial; Data do Julgamento: 05/06/2025; Data de Registro: 05/06/2025) Assim, concedo o derradeiro prazo de 15 dias, para que a parte autora efetue o recolhimento das custas processuais e despesas de citação,sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do Código de Processo Civil). Após, voltem conclusos. Int. - ADV: MAX CANAVERDE DOS SANTOS SOARES (OAB 408389/SP)

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Processo nº 1001014-02.2017.8.26.0262

ID: 307663326

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaberá - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001014-02.2017.8.26.0262

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

P. F. V.

Intimação

Advogados:

MARIANO CAMPOS BATISTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1001014-02.2017.8.26.0262 - Cumprimento de sentença - Alimentos - P.F.V. - "Vistos. Indefiro as pesquisas DECRED, DIMOB e DOI, pois se mostram ineficazes para o encontro de bens penhoráveis,… Processo 1001014-02.2017.8.26.0262 - Cumprimento de sentença - Alimentos - P.F.V. - "Vistos. Indefiro as pesquisas DECRED, DIMOB e DOI, pois se mostram ineficazes para o encontro de bens penhoráveis, por dizerem respeito a operações pretéritas, não apresentando qualquer serventia na indicação de bens passíveis de constrição. Ademais, as referidas informações representam quebra do sigilo bancário, o que, se deferido, implicaria violação de direito fundamental sem qualquer eficácia prática em contrapartida. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução de título extrajudicial Indeferimento do pedido de pesquisas de bens, via Infojud, de Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI) e de Declaração de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) - Pesquisas de DOI e DITRque se mostram ineficazes para o encontro de bens penhoráveis, por dizerem respeito a operações pretéritas Informações sobre transações imobiliárias que podem ser buscadas pelo exequente Precedentes deste E. Tribunal - Decisão mantida Recurso desprovido. (2261785-42.2023.8.26.0000; Data do julgamento:19/01/2024). Execução de título extrajudicial Indeferimento do pedido de pesquisas de bens, via Infojud, deDeclaração sobre Operações Imobiliárias (DOI),Declaração de Imposto sobrea Propriedade Territorial Rural (DITR), Declaração de Operações com Cartão de Crédito (DECRED),Declaração de Informações Sobre Atividades Imobiliárias (DIM OB) e Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira (DIMOF), e via Renajud - Pesquisas de DOI, DITR, DECRED, DIMOB e DIMOF, que se mostram ineficazes para o encontro de bens penhoráveis, por dizerem respeito a operações pretéritas Desproporcionalidade Quebra de sigilo bancário que não se afigura necessária à luz da ineficácia da medida Informações sobre transações imobiliárias que podem ser buscadas pelo exequente Precedentes deste E. Tribunal Admissibilidade, todavia, do deferimento de pesquisas via Renajud Possibilidade de reiteração do pedido, desde que haja decurso de período razoável para a reiteração, requisito observado no caso concreto - Decisão parcialmente reformada Recurso parcialmente provido.(TJSP AI nº 2019246-50.2020.8.26.0000; Desembargador Relator:Marco Fábio Morsello Data do julgamento:29/11/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Insurgência contra a decisão que indeferiu pesquisas por meios dos sistemas DECRED, DIMOB, e através do módulo e-Financeira . DIMOB e e-Financeira. Descabimento. Pedidos de pesquisas para a obtenção de dados referentes às atividades imobiliárias e às operações de cartão de crédito realizadas pelo executado, que, em caso de deferimento, configurariam verdadeira quebra de sigilo bancário. Medidas desproporcionais e que carecem de fundamento legal. Aplicação do artigo 1º da Lei Complementar nº 105/2001 e do artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal. Declaração de Operações com Cartões de Crédito (DECRED) e Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (Dimob) que consubstanciam sistemas destinados ao fornecimento de informações à Receita Federal e ao combate à sonegação fiscal. Impossibilidade de utilização dessas pesquisas no caso dos autos. RECURSO NÃO PROVIDO . (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 20772732120238260000 São Paulo, Relator.: Alfredo Attié, Data de Julgamento: 29/09/2024, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/09/2024) Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento no prazo de 30 dias. Int." - ADV: MARIANO CAMPOS BATISTA (OAB 63431/PR)

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Processo nº 1001014-02.2017.8.26.0262

ID: 307663328

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaberá - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001014-02.2017.8.26.0262

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

P. F. V.

Intimação

Advogados:

MARIANO CAMPOS BATISTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1001014-02.2017.8.26.0262 - Cumprimento de sentença - Alimentos - P.F.V. - "Vistos. Indefiro as pesquisas DECRED, DIMOB e DOI, pois se mostram ineficazes para o encontro de bens penhoráveis,… Processo 1001014-02.2017.8.26.0262 - Cumprimento de sentença - Alimentos - P.F.V. - "Vistos. Indefiro as pesquisas DECRED, DIMOB e DOI, pois se mostram ineficazes para o encontro de bens penhoráveis, por dizerem respeito a operações pretéritas, não apresentando qualquer serventia na indicação de bens passíveis de constrição. Ademais, as referidas informações representam quebra do sigilo bancário, o que, se deferido, implicaria violação de direito fundamental sem qualquer eficácia prática em contrapartida. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução de título extrajudicial Indeferimento do pedido de pesquisas de bens, via Infojud, de Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI) e de Declaração de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) - Pesquisas de DOI e DITRque se mostram ineficazes para o encontro de bens penhoráveis, por dizerem respeito a operações pretéritas Informações sobre transações imobiliárias que podem ser buscadas pelo exequente Precedentes deste E. Tribunal - Decisão mantida Recurso desprovido. (2261785-42.2023.8.26.0000; Data do julgamento:19/01/2024). Execução de título extrajudicial Indeferimento do pedido de pesquisas de bens, via Infojud, deDeclaração sobre Operações Imobiliárias (DOI),Declaração de Imposto sobrea Propriedade Territorial Rural (DITR), Declaração de Operações com Cartão de Crédito (DECRED),Declaração de Informações Sobre Atividades Imobiliárias (DIM OB) e Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira (DIMOF), e via Renajud - Pesquisas de DOI, DITR, DECRED, DIMOB e DIMOF, que se mostram ineficazes para o encontro de bens penhoráveis, por dizerem respeito a operações pretéritas Desproporcionalidade Quebra de sigilo bancário que não se afigura necessária à luz da ineficácia da medida Informações sobre transações imobiliárias que podem ser buscadas pelo exequente Precedentes deste E. Tribunal Admissibilidade, todavia, do deferimento de pesquisas via Renajud Possibilidade de reiteração do pedido, desde que haja decurso de período razoável para a reiteração, requisito observado no caso concreto - Decisão parcialmente reformada Recurso parcialmente provido.(TJSP AI nº 2019246-50.2020.8.26.0000; Desembargador Relator:Marco Fábio Morsello Data do julgamento:29/11/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Insurgência contra a decisão que indeferiu pesquisas por meios dos sistemas DECRED, DIMOB, e através do módulo e-Financeira . DIMOB e e-Financeira. Descabimento. Pedidos de pesquisas para a obtenção de dados referentes às atividades imobiliárias e às operações de cartão de crédito realizadas pelo executado, que, em caso de deferimento, configurariam verdadeira quebra de sigilo bancário. Medidas desproporcionais e que carecem de fundamento legal. Aplicação do artigo 1º da Lei Complementar nº 105/2001 e do artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal. Declaração de Operações com Cartões de Crédito (DECRED) e Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (Dimob) que consubstanciam sistemas destinados ao fornecimento de informações à Receita Federal e ao combate à sonegação fiscal. Impossibilidade de utilização dessas pesquisas no caso dos autos. RECURSO NÃO PROVIDO . (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 20772732120238260000 São Paulo, Relator.: Alfredo Attié, Data de Julgamento: 29/09/2024, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/09/2024) Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento no prazo de 30 dias. Int." - ADV: MARIANO CAMPOS BATISTA (OAB 63431/PR)

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R. A. V. x P. F. V.

ID: 291294075

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaberá - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001014-02.2017.8.26.0262

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

R. A. V.

Polo Passivo:

P. F. V.

Intimação

Advogados:

REGINALDO NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANO CAMPOS BATISTA

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Processo 1001014-02.2017.8.26.0262 - Cumprimento de sentença - Alimentos - R.A.V. - P.F.V. - Vistos. Indefiro as pesquisas DECRED, DIMOB e DOI, pois se mostram ineficazes para o encontro de bens pe… Processo 1001014-02.2017.8.26.0262 - Cumprimento de sentença - Alimentos - R.A.V. - P.F.V. - Vistos. Indefiro as pesquisas DECRED, DIMOB e DOI, pois se mostram ineficazes para o encontro de bens penhoráveis, por dizerem respeito a operações pretéritas, não apresentando qualquer serventia na indicação de bens passíveis de constrição. Ademais, as referidas informações representam quebra do sigilo bancário, o que, se deferido, implicaria violação de direito fundamental sem qualquer eficácia prática em contrapartida. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução de título extrajudicial Indeferimento do pedido de pesquisas de bens, via Infojud, de Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI) e de Declaração de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) - Pesquisas de DOI e DITRque se mostram ineficazes para o encontro de bens penhoráveis, por dizerem respeito a operações pretéritas Informações sobre transações imobiliárias que podem ser buscadas pelo exequente Precedentes deste E. Tribunal - Decisão mantida Recurso desprovido. (2261785-42.2023.8.26.0000; Data do julgamento:19/01/2024). Execução de título extrajudicial Indeferimento do pedido de pesquisas de bens, via Infojud, deDeclaração sobre Operações Imobiliárias (DOI),Declaração de Imposto sobrea Propriedade Territorial Rural (DITR), Declaração de Operações com Cartão de Crédito (DECRED),Declaração de Informações Sobre Atividades Imobiliárias (DIM OB) e Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira (DIMOF), e via Renajud - Pesquisas de DOI, DITR, DECRED, DIMOB e DIMOF, que se mostram ineficazes para o encontro de bens penhoráveis, por dizerem respeito a operações pretéritas Desproporcionalidade Quebra de sigilo bancário que não se afigura necessária à luz da ineficácia da medida Informações sobre transações imobiliárias que podem ser buscadas pelo exequente Precedentes deste E. Tribunal Admissibilidade, todavia, do deferimento de pesquisas via Renajud Possibilidade de reiteração do pedido, desde que haja decurso de período razoável para a reiteração, requisito observado no caso concreto - Decisão parcialmente reformada Recurso parcialmente provido.(TJSP AI nº 2019246-50.2020.8.26.0000; Desembargador Relator:Marco Fábio Morsello Data do julgamento:29/11/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Insurgência contra a decisão que indeferiu pesquisas por meios dos sistemas DECRED, DIMOB, e através do módulo e-Financeira . DIMOB e e-Financeira. Descabimento. Pedidos de pesquisas para a obtenção de dados referentes às atividades imobiliárias e às operações de cartão de crédito realizadas pelo executado, que, em caso de deferimento, configurariam verdadeira quebra de sigilo bancário. Medidas desproporcionais e que carecem de fundamento legal. Aplicação do artigo 1º da Lei Complementar nº 105/2001 e do artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal. Declaração de Operações com Cartões de Crédito (DECRED) e Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (Dimob) que consubstanciam sistemas destinados ao fornecimento de informações à Receita Federal e ao combate à sonegação fiscal. Impossibilidade de utilização dessas pesquisas no caso dos autos. RECURSO NÃO PROVIDO . (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 20772732120238260000 São Paulo, Relator.: Alfredo Attié, Data de Julgamento: 29/09/2024, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/09/2024) Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento no prazo de 30 dias. Int. - ADV: MARIANO CAMPOS BATISTA (OAB 63431/PR), REGINALDO NOGUEIRA (OAB 322026/SP)

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