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Processo nº 1001041-63.2021.8.26.0126

ID: 301115568

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 3ª Vara Cível Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1001041-63.2021.8.26.0126

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ADILSON AIRES DO SANTOS CRISTIANE APARECIDA DE OLIVEIRA SANTOS CRISTIANE APARECIDA DOS SANTOS EDUARDO ELIAS DOS SANTOS ELISANGELA APARECIDA DOS SANTOS JULIANA APARECIDA DE OLIVEIRA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO WAGNER GUEDES SAMPAIO

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KENY DUARTE DA SILVA REIS

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Processo 1001041-63.2021.8.26.0126 - Inventário - Inventário e Partilha - Cristiane Aparecida dos Santos - Cristiane Aparecida de Oliveira Santos - - Juliana Aparecida de Oliveira Santos - - Elisa… Processo 1001041-63.2021.8.26.0126 - Inventário - Inventário e Partilha - Cristiane Aparecida dos Santos - Cristiane Aparecida de Oliveira Santos - - Juliana Aparecida de Oliveira Santos - - Elisangela Aparecida dos Santos - - Eduardo Elias dos Santos - - Adilson Aires do Santos - Vistos. 1. De início, comprove a inventariante, no prazo de 15 (quinze) dias, o protocolo dos ofícios, conforme determinado às fls. 355/356 item 2. 2. Fls. 367/369: 2.1. A atual inventariante esclarece que o imóvel (cadastro perante a municipalidade sob o nº 09.937.004) mencionado na determinação de fls. 345/347 item 3.2.i. não pertence ao falecido que o alienou em data anterior ao óbito, no entanto, junta nova certidão à fl. 373 e, mais uma vez, inclui o imóvel na partilha (fl. 381), inclusive, informando que o bem está alugado. Assim, mais uma vez, determino que a inventariante melhor esclareça se o bem é de propriedade/posse do falecido ou não, promovendo a devida retificação das declarações, se o caso. 2.2. Diante do pedido de renúncia da atual inventariante, manifeste-se a herdeira Juliana se tem interesse em assumir o encargo, no prazo de 05 (cinco) dias. 3. Fls. 377/386: Manifestem-se os demais herdeiros, no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Fl. 387: Certifique a z. serventia a publicação do edital no DJE, observando-se a determinação de fls. 345/347 item 5 (intimação da inventariante acerca das custas para publicação e devida comprovação), bem como, o decurso de prazo, oportunamente. 5. Fls. 389/390: Diante da resposta, OFICIE-SE à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e ao BANCO DO BRASIL, para que informe a este Juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca da existência de eventuais valores oriundos de FGTS PIS, PASEP de titularidade do falecido, supra qualificado, e cuja cópia dos documentos pessoais segue anexa. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como OFÍCIO, cabendo à inventariante providenciar a impressão e remessa da presente, instruindo-a com as cópias necessárias e demais dados pertinentes, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 15 (quinze) dias. Consigno que as respostas deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, por via eletrônica, nos endereços indicados no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo. 6. Fls. 391/395: Conforme já mencionado anteriormente, eventuais pedidos de expedição de alvará para levantamento ou alienação de bens, antes da homologação da partilha, deverão ser expressamente justificados e somente serão deferidos em casos excepcionais, considerando que a divisão do acervo hereditário entre os herdeiros se aperfeiçoa com a partilha, ao término do processo. In casu, como bem observou a inventariante (fls. 397/400), há que se considerar os gastos com ITCMD e custas processuais, além dos honorários do perito no incidente de prestação de contas e eventual remuneração de administrador judicial, caso nenhum dos herdeiros aceitem o encargo de inventariante. A despeito das justificativas apresentadas, o deferimento para o levantamento de valores somente será analisado quando apresentado com valores específicos dos gastos em que serão utilizados como, por exemplo, custas com honorários periciais, despesas processuais ou mesmo cálculos do ITCM a ser recolhido. Assim, por ora, ante a ausência de documentos que comprovem os gastos efetivos e necessários, INDEFIRO o pedido. Intime-se. - ADV: RICARDO WAGNER GUEDES SAMPAIO (OAB 363910/SP), RICARDO WAGNER GUEDES SAMPAIO (OAB 363910/SP), KENY DUARTE DA SILVA REIS (OAB 316493/SP), KENY DUARTE DA SILVA REIS (OAB 316493/SP), KENY DUARTE DA SILVA REIS (OAB 316493/SP), KENY DUARTE DA SILVA REIS (OAB 316493/SP)

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Antônio Luis Martins x Sindicato Nacional Dos Aposentados Do Brasil - Sinab

ID: 292144859

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guará - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001041-88.2024.8.26.0213

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANTôNIO LUIS MARTINS

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS DO BRASIL - SINAB

Intimação

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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ANDRE VICENTINI DA CUNHA

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Processo 1001041-88.2024.8.26.0213 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Antônio Luis Martins - Sindicato Nacional dos Aposentados do Brasil - Sinab - Vistos. Fls. 230/237: os p… Processo 1001041-88.2024.8.26.0213 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Antônio Luis Martins - Sindicato Nacional dos Aposentados do Brasil - Sinab - Vistos. Fls. 230/237: os pedidos, tal como formulados, não encontra amparo legal. - Da alegada incompetência absoluta deste Juízo A alegação de incompetência absoluta fundada no suposto interesse da União não procede. A União não figura no polo passivo da demanda, tampouco há, até o momento, elementos que demonstrem a imprescindibilidade de sua intervenção na presente lide. A existência de investigação em curso ou a expedição de ato administrativo por órgão federal não é, por si só, suficiente para atrair a competência da Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da CF/88. A controvérsia restringe-se, em suposta relação jurídica entre pessoa física e pessoa juridica, no caso, a validade de descontos em benefícios previdenciários supostamente autorizados. O fato de o INSS ter emitido ato genérico com reflexos indiretos sobre a operacionalização de tais descontos não atrai, por si, a competência federal, tampouco implica litisconsórcio necessário. Indefiro, pois, o pedido de reconhecimento de incompetência. - Da suspensão do processo por força maior (art. 313, V, do CPC) A alegada suspensão de Acordos de Cooperação Técnica, ainda que possa representar obstáculo administrativo às atividades da parte, não configura causa legal de suspensão processual, por não se tratar de fato que impeça absolutamente a prática de atos no processo ou o comparecimento em audiência por parte da requerida ou de seu patrono. Além disso, a alegação de existência de múltiplas ações idênticas, como posto, ainda que tenham identidade de causa de pedir e pedido, por obvio trata-se de partes distintas. Assim, não se justifica a paralisação do presente feito com base no risco de decisões conflitantes. No que se refere à alegada força maior, não se vislumbra, no caso, situação que impeça absolutamente o exercício da ampla defesa ou do contraditório. A parte, inclusive, peticiona regularmente nos autos, o que demonstra a inexistência de óbice técnico ou jurídico intransponível à sua atuação processual. Assim, indefiro o pedido. - Da responsabilização do INSS pelos ônus da sucumbência Com relação a atribuição ao INSS de eventuais despesas processuais, com fundamento na teoria da imprevisão, não encontra amparo legal. A parte requerida continua responsável pelo patrocínio de sua defesa, independentemente de eventuais dificuldades supervenientes ou do impacto indireto de atos administrativos. A responsabilização por ônus sucumbenciais foi atribuído em sentença de forma que indefiro o pedido. - Da extinção do processo por ausência superveniente de interesse de agir (art. 485, VI, do CPC) A alegação de que o ato administrativo superveniente teria tornado a presente demanda inútil também não se sustenta. A lide versa sobre a legalidade dos descontos já realizados e sobre a eventual necessidade de restituição de valores, fato que permanece, independentemente da suspensão de descontos futuros. A cessação dos efeitos da relação contratual não torna o pedido judicial desnecessário, especialmente quando persistem efeitos patrimoniais pretéritos e possível responsabilidade por danos materiais ou morais decorrentes de descontos tidos por indevidos. Assim, não se verifica a alegada perda superveniente de interesse processual, razão pela qual indeferido o pedido de extinção do feito. Fl. 246: expeça-se o MLE em relação ao valor incrontroverso. Em caso de prosseguimento, deverá o exequente observar a deliberação de fl. 227. Int. - ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP), ANDRE VICENTINI DA CUNHA (OAB 309740/SP)

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Cooperativa De Crédito De Livre Admissão De Santa Cruz Das Palmeiras E Região x Marlon Queiroz Feliciano

ID: 317198748

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Ferreira - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001041-87.2024.8.26.0472

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO DE SANTA CRUZ DAS PALMEIRAS E REGIãO

Polo Passivo:

MARLON QUEIROZ FELICIANO

Intimação

Advogados:

LUDEMIR BENTO DE GODOY

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JULIANO RICARDO GALIMBERTTI LUNARDI

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FERNANDO BADIN

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FELIPPE MOYSES FELIPPE GONÇALVES

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FELIPE ARANTES DOS SANTOS

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Processo 1001041-87.2024.8.26.0472 - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Santa Cruz das Palmeiras e Região - Marlon Queiroz Feliciano - Visto… Processo 1001041-87.2024.8.26.0472 - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Santa Cruz das Palmeiras e Região - Marlon Queiroz Feliciano - Vistos. Trata-se de impugnação à ordem de indisponibilidade dos ativos financeiros apresentada pelo(a) executado(a), alegando da indisponibilidade excessiva e da quitação do débito em outros autos, da existência de discussão judicial pendente - Embargos à Execução e cancelamento do bloqueio de valores. Manifestação do credor pela manutenção da penhora as fls 391/537. DECIDO. Verifico que o mandado monitório foi convertido em título executivo, por força da r. decisão de fls. 213/214, a qual transitou em julgado em 23/08/2024 (certidão de fls. 217). Decerto, o art. 833, inc. IV do Código de Processo Civil estabelece que são impenhoráveis, dentre outros: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º. Contudo, no caso vertente, a parte executada não demonstrou que os valores bloqueados seriam referentes àquelas verbas consideradas impenhoráveis. O extrato acostado às fls. 72/196 demonstra a utilização do limite de cheque especial e do adiantamento ao depositante por parte do requerido, bem como a inadimplência de tais débitos em data anterior a distribuição da presente ação. Verifica-se, ainda, que não há cobrança em duplicidade, mas sim a existência de 2 (dois) contratos diversos de titularidade do requerido, quais sejam: a) - cartão de crédito, objeto do processo n.º 1001040-05.2024.8.26.0472, o qual as partes firmaram acordo (fls. 527/537); b) - contrato de limite de cheque especial, cobrado nestes autos. Destaca-se ainda que o valor bloqueado nestes autos (R$ 4.292,78) é inferior ao valor atualizado do débito (R$ 7.481,24), restando demonstrado que não houve excesso de bloqueio, pelo contrário, o valor bloqueado é suficiente para quitação do débito. Assim, rejeito a alegação de impenhorabilidade dos valores bloqueados através do Sistema SISBAJUD. Defiro a retificação do cálculo apresentado para constar como valor da causa de R$ 7.481,24 (sete mil, quatrocentos e oitenta e um reais e vinte e quatro centavos), procedendo-se a z. Seerventia as retificações necessárias. 2) Decorrido o prazo recursal, o que devrá ser certificado, expeça-se o competente Mandado de Levantamento Eletrônico em favor da parte exequente, intimando-a, oportunamente, para nova manifestação em termos de prosseguimento do feito, devendo instruir os autos com planilha de cálculo do débito remanescente. O Comunicado CG nº 12/2024 orienta os advogados da seguinte forma: 1) No campo Nome do credor (beneficiário) deverá constar o nome da parte credora com a indicação do CPF/ CNPJ. 1.1) O nome do credor deverá ser indicado mesmo na hipótese de o levantamento ser transferido para conta do representante legal ou procurador com poderes para dar e receber quitação. Assim, a conta indicada para pagamento poderá ser a dos advogados, desde que possuam poderes para saque nos instrumentos de mandato colacionados aos autos, porém devem constar como beneficiárias as partes. Int e dil. - ADV: LUDEMIR BENTO DE GODOY (OAB 317164/SP), JULIANO RICARDO GALIMBERTTI LUNARDI (OAB 190687/SP), FELIPE ARANTES DOS SANTOS (OAB 438886/SP), FELIPPE MOYSES FELIPPE GONÇALVES (OAB 201392/SP), FERNANDO BADIN (OAB 227802/SP)

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Processo nº 1001041-34.2025.8.26.0543

ID: 279082320

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Isabel - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001041-34.2025.8.26.0543

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE SERGIO DE CASTRO CAMARA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALERIO BARBOSA

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ADV: Valerio Barbosa (OAB 343904/SP) Processo 1001041-34.2025.8.26.0543 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Espólio de Sergio de Castro Camara - Vistos. Fls.38/39 e documentos de fls.40/43: Recebo co… ADV: Valerio Barbosa (OAB 343904/SP) Processo 1001041-34.2025.8.26.0543 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Espólio de Sergio de Castro Camara - Vistos. Fls.38/39 e documentos de fls.40/43: Recebo como emenda da inicial. Anote-se a z. Serventia. Cuida-se de ação de reintegração de posse em que o autor afirma que, em 25/04/2019, o Sr. Sérgio Castro Camara (falecido), celebrou com o réu contrato de Comodato de Imóvel Rural, constituído de uma casa residencial e dos lotes 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18 e 18A da Quadra 29, localizados na Rua Takeo Muramatsu, s/n, (antiga Rua Tetsunozuke Okayama), chácaras Sinhá Isabel. Aduz que foi estabelecido na cláusula nona, que, o comodatário assim que notificado, deverá entregar o imóvel no prazo máximo de 30 dias, estando o imóvel livre de coisas e pessoas e no estado que se encontrava ao início do contrato, sob pena de multa diária no valor de R$100,00 (cem reais). Sopesa que objetivando o fim do contrato de comodato, em 27/03/2025, foi encaminhada notificação de desocupação dos lotes no prazo de 30 (trinta) dias, contados do seu recebimento. Informa que o réu não desocupou o imóvel, sendo a posse precária desde 28/04/2025, com multa diária de R$ 100.00 (cem reais). Pugna pela concessão da liminar e expedição de mandado de reintegração de posse, com reforço policial. É a síntese do necessário. Decido. A petição inicial está suficientemente instruída com a prova da posse indireta (fls.12/18), prova do comodato firmado entre as partes (fls.19/20), bem como a prova da notificação do réu para a desocupação do imóvel no prazo de 30 dias (fls. 21/25). Conforme artigo 558 e seguintes do Código de Processo Civil, o deferimento da liminar em ação possessória depende de estarem presentes os seguintes requisitos: i) que a ação tenha sido proposta dentro de ano e dia da turbação ou do esbulho afirmado na petição inicial; ii) que haja prova da posse; iii) que haja prova da turbação ou esbulho e da data em que o ato ocorreu. No presente caso, cabível o deferimento da liminar. Isso porque, a ação foi proposta dentro do prazo anual, há prova da posse dos autores, consubstanciada pelos contratos acostados aos autos, bem como há prova do esbulho praticado pelo réu, consistente no fim do contrato de Comodato firmado pelas partes, em razão do término da vigência - 25/04/2020 - cláusula segunda, bem como pela notificação para desocupação no prazo de 30 dias (fls. 21/25). Assim sendo, DEFIRO A LIMINAR pleiteada para reintegrar o autor na posse do imóvel descrito na inicial, com fundamento no artigo 1.210 do Código Civil, e artigo 562 do Código de Processo Civil. Concedo prazo de 15 dias para desocupação voluntária, contado da data da intimação pelo Oficial de Justiça. Não ocorrendo a desocupação voluntária, caberá ao oficial de justiça, mantendo o mandado em mãos, efetuar o cumprimento da ordem de reintegração, independentemente de nova determinação. Fica desde já, deferido o reforço policial, caso se faça necessário. Caberá ao autor estabelecer contato com o Oficial de Justiça responsável pela diligência, a fim de fornecer os meios para cumprimento da medida. Cite-se e intime-se a parte ré para cumprimento da presente ordem, dando-se ciência de que poderá oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Servirá a presente decisão, digitalmente assinada, como mandado. Intime-se.

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P. H. R. De S. x M. N. R. De S.

ID: 337709863

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - 2ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1015603-16.2021.8.26.0114

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

P. H. R. DE S.

Polo Passivo:

M. N. R. DE S.

Intimação

Advogados:

TALISSA HELLEN SANTOS CALDONAZO

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MAIRA CALIDONE RECCHIA BAYOD

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ANA CLÁUDIA POMPEU

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Processo 1015603-16.2021.8.26.0114 (apensado ao processo 1000763-12.2021.8.26.0272) - Divórcio Litigioso - Dissolução - P.H.R.S. - M.N.R.S. - Vistos. I Primeiramente, cumpra a serventia a determina… Processo 1015603-16.2021.8.26.0114 (apensado ao processo 1000763-12.2021.8.26.0272) - Divórcio Litigioso - Dissolução - P.H.R.S. - M.N.R.S. - Vistos. I Primeiramente, cumpra a serventia a determinação de fls. 362/363, desapensado o processo n. 1000763-12.2021.8.26.0272 dos presentes autos. II No mais, o processo encontra-se em ordem, com as partes devidamente representadas. As questões prévias relativas à competência territorial e à gratuidade de justiça foram devidamente analisadas e decididas na decisão de fls. 362/363, que reconsiderou o apensamento ao processo nº 1000763-12.2021.8.26.0272, revogou a justiça gratuita ao autor, determinando o recolhimento das custas, e concedeu o benefício à ré. As custas iniciais foram devidamente recolhidas pelo autor (fls. 374/375). O objeto da presente ação restringe-se exclusivamente à partilha de bens do ex-casal, uma vez que o divórcio já foi decretado liminarmente nos autos do processo nº 1001041-13.2021.8.26.0272, com trânsito em julgado em 06/05/2021 (fls. 388), e as questões atinentes a guarda, visitas e alimentos do filho menor são objeto do processo nº 1000763-12.2021.8.26.0272. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, declaro o feito saneado. Fixo como pontos controvertidos, sobre os quais recairá a atividade probatória: i) a exata composição do patrimônio comum do casal, incluindo todos os bens móveis, imóveis, direitos e ativos financeiros adquiridos onerosamente na constância do casamento, que perdurou de 03 de maio de 2008 até a separação de fato; ii) a existência de um apartamento situado na Rua Amador Bueno, nº 165, em Campinas/SP, como bem partilhável , e a alegação do autor de que se tratava de imóvel locado após a separação de fato; iii) a alegação do autor de que vem arcando sozinho com as parcelas do financiamento do imóvel residencial (Rua Barão de Monte Mor, nº 88, Campinas/SP) desde a decretação do divórcio em maio de 2021, e o seu eventual direito de abatimento ou reembolso dos valores pagos, e iv) a correta avaliação de todos os bens e dívidas a serem partilhados. Para a solução dos pontos controvertidos, defiro a produção das provas requeridas pelas partes. Para tanto, concedo o prazo comum de 15 (quinze) dias, para que as partes juntem aos autos todos os documentos que entendam pertinentes para comprovar suas alegações, em especial, o contrato de locação e comprovantes de pagamento de aluguel referentes ao imóvel da Rua Amador Bueno, nº 165, Campinas/SP; os comprovantes de pagamento das parcelas do financiamento imobiliário desde maio de 2021; bem como os documentos que comprovem a titularidade e o valor de todos os bens arrolados. Sem prejuízo, defiro a realização de pesquisas de bens e ativos financeiros em nome de ambas as partes, por meio dos sistemas conveniados SISBAJUD, RENAJUD e SREI. A Serventia deverá proceder às consultas, limitando a pesquisa de ativos financeiros (SISBAJUD) à data do divórcio (06/05/2021). Outrossim, defiro a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal das partes e na oitiva de testemunhas. Fixo o prazo comum de 15 (quinze) dias para que as partes apresentem o rol de testemunhas, sob pena de preclusão. Após a juntada dos resultados das pesquisas e dos documentos, e decorrido o prazo para apresentação dos róis de testemunhas, tornem os autos conclusos para designação de audiência de instrução e julgamento. Intime-se. - ADV: MAIRA CALIDONE RECCHIA BAYOD (OAB 246875/SP), TALISSA HELLEN SANTOS CALDONAZO (OAB 438507/SP), ANA CLÁUDIA POMPEU (OAB 383882/SP)

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Estado De São Paulo x Visionflex Solucoes Graficas Ltda Epp

ID: 313826208

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1049632-76.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

VISIONFLEX SOLUCOES GRAFICAS LTDA EPP

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCELO FONSECA BOAVENTURA

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MARISA MIDORI ISHII

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1049632-76.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1049632-76.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Estado de São Paulo - Apelado: Visionflex Solucoes Graficas Ltda Epp - Magistrado(a) José Eduardo Marcondes Machado - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO POR EQUIDADE QUANDO O VALOR DA CAUSA OU PROVEITO ECONÔMICO, EMBORA CONSIDERÁVEL, NÃO FOR DESPROPORCIONAL OU EXAGERADO. APLICAÇÃO DO TEMA 1076 DO STJ QUE SE REPUTA CABÍVEL NO CASO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.APELAÇÃO INTERPOSTA PELA FESP CONTRA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO QUE RECONHECEU A ILEGALIDADE DO PROTESTO DA CDA Nº 138.868.322-5, JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL E CONDENOU A REQUERIDA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO OU, INEXISTENTE ESTE, SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. A IRRESIGNAÇÃO DA APELANTE LIMITOU-SE À FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA, SOB O ARGUMENTO DE QUE OS HONORÁRIOS FIXADOS SÃO EXCESSIVOS E DESPROPORCIONAIS AO TRABALHO REALIZADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE É CABÍVEL A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA, COM FUNDAMENTO NO § 8º DO ARTIGO 85 DO CPC.III. RAZÕES DE DECIDIR3.A JURISPRUDÊNCIA DO STJ, CONSOLIDADA NO TEMA 1076, IMPÕE QUE A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS LEVE EM CONTA O VALOR DA CONDENAÇÃO, DA CAUSA OU DO PROVEITO ECONÔMICO, DEVENDO-SE APLICAR OS PERCENTUAIS PREVISTOS NOS §§ 2º OU 3º DO ARTIGO 85 DO CPC.4.ESTA CÂMARA COM FREQUÊNCIA VEM AFASTANDO A FIXAÇÃO EXAGERADA DE VERBA HONORÁRIA QUANDO DESPROPORCIONAL NO COTEJO COM O TRABALHO DESENVOLVIDO, ENTENDIMENTO QUE RECENTEMENTE VEIO A SER CONSOLIDADE PELO STF NO TEMA 1.255, QUE AUTORIZOU, NESSAS HIPÓTESES, QUANDO O LITÍGIO ENVOLVER A FAZENDA PÚBLICA, A APLICAÇÃO DO CRITÉRIO DA EQUIDADE PREVISTO NO ART. 85, § 8º, DO CPC.5.NO CASO CONCRETO, O VALOR DA CAUSA FOI FIXADO EM R$ 678.814,84, E A CAUSA TEVE JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO, COM RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE DO PROTESTO DE CDA REFERENTE A DÉBITO JÁ GARANTIDO POR DEPÓSITO JUDICIAL, O QUE REVELA PROVEITO ECONÔMICO LÍQUIDO E CERTO.6.CONQUANTO SUBSTANCIAL, NÃO SE REPUTA DESPROPORCIONAL OU EXAGERADO O MONTANTE FIXADO NA SENTENÇA, SITUAÇÃO QUE ARREDA A POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO EQUITATIVA.7.DIANTE DA REJEIÇÃO DO APELO E DO TRABALHO ADICIONAL REALIZADO EM GRAU RECURSAL PELOS PATRONOS DA PARTE APELADA, IMPÕE-SE A MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM 1%, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, § 11, DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE8.RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1.A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA É CABÍVEL SOMENTE QUANDO MANIFESTAMENTE DESPROPORCIONAL O VALOR DA VERBA HONORÁRIA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 85, §§ 2º, 3º, 6º-A, 8º E 11; ART. 927, III. LEI Nº 14.365/2022.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA 1076 RESP 1.850.512/SP, REL. MIN. OG FERNANDES, DJE 16.03.2021; TJSP, APCÍV 1001041-40.2023.8.26.0014, REL. MÁRCIO KAMMER DE LIMA, J. 08.04.2025; TJSP, APCÍV 1002241-82.2023.8.26.0014, REL. DJALMA LOFRANO FILHO, J. 20.03.2025; TJSP, APCÍV 1041029-24.2018.8.26.0053, REL. SPOLADORE DOMINGUEZ, J. 28.02.2025; TJSP, APCÍV 1027858-63.2019.8.26.0053, REL. LUCIANA BRESCIANI, J. 17.02.2025; TJSP, APCÍV 1001278-14.2023.8.26.0228, REL. EDUARDO PRATAVIERA, J. 11.02.2025 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marisa Midori Ishii (OAB: 170080/SP) (Procurador) - Marcelo Fonseca Boaventura (OAB: 151515/SP) - 1º andar

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Processo nº 1001041-88.2025.8.26.0040

ID: 322292185

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Américo Brasiliense - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1001041-88.2025.8.26.0040

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

L. A. N. R. A. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA ALVES DUDALSKI

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Processo 1001041-88.2025.8.26.0040 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Tutela de Urgência - L.A.N. - R.A.R. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada … Processo 1001041-88.2025.8.26.0040 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Tutela de Urgência - L.A.N. - R.A.R. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada movida por R. A. R., menor impúbere representado por sua genitora, em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, pleiteando o fornecimento de consulta médica especializada em hemato-pediatria e custeio de exame de mapeamento genético para diagnóstico de miopatia. Analisando os autos, observo que o requerente apresenta quadro clínico compatível com miopatia, conforme documentação médica juntada, especialmente o laudo de fls. 23/32. O menor, atualmente com 11 anos, encontra-se em acompanhamento médico, tendo sido encaminhado para avaliação especializada. Importante consignar que o Ministério Público, em sua primeira manifestação, apontou inconsistências na petição inicial, notadamente quanto à especialidade médica requerida e à ausência de prescrição médica expressa para o exame de mapeamento genético. O autor apresentou emenda à inicial esclarecendo que a especialidade correta é hemato-pediatria. Pois, recebo a emenda de fls. 53/56. Relevante destacar que no mesmo dia em qua ajuizada a demanda a representante do autor foi notificada por e-mail da Promotoria de Justiça sobre o agendamento da consulta médica no Hospital das Clínicas de Ribeirão Preto para o dia 29 de julho de 2025, no Ambulatório de Doenças Neuromusculares, conforme documentação de fls. 47. Esta consulta foi viabilizada através da atuação do Ministério Público na esfera extrajudicial, demonstrando que o sistema público de saúde respondeu adequadamente à demanda do menor. O direito constitucional à saúde é indiscutível, sendo dever do Estado assegurar o acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde. No caso de crianças e adolescentes, tal direito recebe proteção especial, nos termos do artigo 227 da Constituição Federal e do Estatuto da Criança e do Adolescente. Contudo, para a concessão da tutela antecipada, é necessário que estejam presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, notadamente a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Analisando o caso concreto, verifico que a probabilidade do direito está configurada, tendo em vista o diagnóstico médico e a necessidade de acompanhamento especializado para o menor. Porém, no que se refere ao perigo de dano, entendo que a situação se encontra adequadamente endereçada com o agendamento da consulta médica especializada já providenciada. Quanto ao exame de mapeamento genético, embora tenha sido mencionado pelo neurologista como complementar ao diagnóstico, não há nos autos prescrição médica específica e detalhada que demonstre a urgência imediata de sua realização, especialmente considerando que o menor já possui agendamento para avaliação no centro de referência. O pedido de tutela antecipada deve ser analisado com a devida cautela, pois embora o direito à saúde seja fundamental, deve-se evitar decisões precipitadas que possam comprometer a organização do sistema público de saúde, especialmente quando já existe resposta administrativa adequada ao caso. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada neste momento, considerando que o menor já possui consulta agendada em centro de referência especializado, sendo prematura qualquer intervenção judicial antes da realização desta avaliação médica. Determino que se aguarde a realização das consultas médicas agendadas para os dias 29 e 30 de julho de 2025 (fl. 59). Realizadas as consultas, no prazo de 15 dias, informe o autor nos autos o resultado da consulta realizada e, se necessário, apresente prescrição médica específica quanto à necessidade do exame de mapeamento genético ou de outras providências médicas. O silêncio será interpretado como perda superveniente do interesse processual. Após nova manifestação do autor, abra-se vista ao Ministério Público e tornem os autos conclusos. Por ora, deixo de determinar a citação da Fazenda do Estado, considerando que após a consulta médica agendada poderá haver modificação do pedido inicial, em observância ao princípio da economia processual. Intime-se. - ADV: JULIANA ALVES DUDALSKI (OAB 348878/SP), JULIANA ALVES DUDALSKI (OAB 348878/SP)

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Processo nº 1001041-91.2025.8.26.0233

ID: 325630567

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibaté - Vara Única Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1001041-91.2025.8.26.0233

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ALUANA MARIA DA SILVA REIS MELLANY HELOISA DOS REIS SAYMON EDUARDO DOS REIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SCHEILA CRISTIANE PAZATTO

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Processo 1001041-91.2025.8.26.0233 - Inventário - Inventário e Partilha - Aluana Maria da Silva Reis - Saymon Eduardo dos Reis - - Mellany Heloisa dos Reis - O pedido de assistência judiciária ser… Processo 1001041-91.2025.8.26.0233 - Inventário - Inventário e Partilha - Aluana Maria da Silva Reis - Saymon Eduardo dos Reis - - Mellany Heloisa dos Reis - O pedido de assistência judiciária será apreciado após a apresentação das primeiras declarações. Para o cargo de inventariante do espólio de Joao Luis dos Reis, nomeio Aluana Maria da Silva Reis, considerando-o(a) compromissado(a), independentemente de assinatura de termo, já que por presunção legal absoluta conhece a lei e a importância do encargo para o qual requereu a nomeação. Cópia da presente decisão, assinada digitalmente, servirá como TERMO DE COMPROMISSO e CERTIDÃO DE INVENTARIANTE, para todos os fins legais, por celeridade e economia processual, ficando dispensada para a sua validade o recolhimento de taxas, nos termos do Provimento CSM n. 2.356/2016 e do Comunicado SPI n. 47/2016, ou a assinatura física do inventariante ou deste Juízo. Poderá o inventariante, mediante a apresentação desta decisão, consultar saldos e extratos junto a qualquer instituição financeira em que o falecido, mantinha relacionamento, com a apresentação do documento de qualificação. No prazo de 20 dias, providencie a inventariante a juntada das primeiras declarações acompanhadas de toda a documentação comprobatória, especificando e atribuindo o valor dos bens do espólio e o plano de partilha, esmiuçando e qualificando, ademais, todos os herdeiros e eventual cônjuge supérstite, devendo juntar cópias dos documentos pessoais deles (inclusive RG/CPF e certidão de nascimento/casamento), bem como informar os respectivos endereços, caso ainda não identificados na inicial, podendo providenciar, se o caso, a juntada de procurações outorgadas ao(à) advogado(a), com a concordância acerca da partilha a ser realizada nestes autos, caso ainda não o tenha feito. No caso de existirem herdeiros não habilitados nos autos, após a apresentação das primeiras declarações, estes deverão ser incluídos no polo passivo e citados por carta AR, com prazo de 15 (quinze) dias, a fim de que tome(m) parte no presente feito. No mesmo prazo acima especificado, o inventariante deverá comprovar a juntada aos autos dos seguintes documentos: - comprovantes de propriedade (matrícula atualizada para bens imóveis; CRLV para veículos etc); - certidão negativa de débitos junto a Prefeitura Municipal em relação ao(s) imóvel(is), e da Fazenda Pública do Estado de São Paulo em relação ao(s) automóvel(is); - certidão acerca da inexistência de testamento deixado pelo autor da herança, expedida pela CENSEC - Central Notarial de Serviços Compartilhados, através do endereço eletrônico: pedido@notariado.org.br.; - certidão negativa de débitos relativos aos tributos federais e à dívida ativa da União, expedida tanto pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (www.pgfn.fazenda.gov.br) como pela Receita Federal do Brasil (www.receita.fazenda.gov.Br) Tratando-se de inventário, em relação ao ITCMD o(a) inventariante deverá observar as disposições da lei n.º 10.705/00, com as alterações introduzidas pela lei n.º 10.992/01, do Decreto n.º 46.655/02 e Portarias CAT n.º 15/03 e n.º 102/03, apresentando declaração junto ao endereço eletrônico http://pfe.fazenda.sp.gov.br ou https://www60.fazenda.sp.gov.br/wps/portal, clicando em serviços eletrônicos, com posterior apresentação do requerimento junto ao Posto Fiscal deste domicílio fiscal, para apuração do imposto devido, homologação do imposto recolhido ou declaração de isenção, devendo comprovar nos autos a apresentação da declaração. Desnecessária a notificação da Secretaria da Fazenda Estadual - SEFAZ para conhecimento da transmissão e lançamento do ITCMD correspondente, por força do art. 659 do CPC e Comunicado CG 1252/2019, disponibilizado no DJE aos 21.08.2019. Certificada a regularidade de todos os itens por meio da certidão de cartório modelo nº 858997, e recolhidas as custas se o caso, tornem os autos conclusos para sentença de homologação, esclarecendo-se, desde logo, que o formal de partilha e alvarás somente serão expedidos nos exatos termos do art. 659, § 2º, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: SCHEILA CRISTIANE PAZATTO (OAB 248935/SP), SCHEILA CRISTIANE PAZATTO (OAB 248935/SP), SCHEILA CRISTIANE PAZATTO (OAB 248935/SP)

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Gilvaldo Lima Rocha x Estado De São Paulo

ID: 335785327

Tribunal: TJSP Órgão: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1007662-81.2017.8.26.0590

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

GILVALDO LIMA ROCHA

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

ANTONIO CARLOS ROMÃO REZENDE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007662-81.2017.8.26.0590 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Vicente - Recorrente: Gilvaldo Lima Rocha - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Dimi… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007662-81.2017.8.26.0590 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Vicente - Recorrente: Gilvaldo Lima Rocha - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TRIBUTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRETENSÃO DE NÃO INCIDÊNCIA DAS TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO (TUST E TUSD) NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. SENTENÇA IMPROCEDENTE MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME: O AUTOR É CONTRIBUINTE DE IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS ICMS E SOFRE A INCIDÊNCIA DA TARIFA DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA TUST E DA TARIFA DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA TUSD, NA RESPECTIVA BASE DE CÁLCULO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE OS ENCARGOS SETORIAIS RELACIONADOS COM AS OPERAÇÕES DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DEVEM COMPOR, OU NÃO, A BASE DE CÁLCULO DO ICMS. III. RAZÕES DE DECIDIR: APLICAÇÃO DO TEMA Nº 986 DO E. STJ. 2. ART. 3º, X, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 87/96, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 194/2022, TEVE A SUA EFICÁCIA SUSPENSA NOS AUTOS DA MEDIDA CAUTELAR NA ADI Nº 7195, DE FORMA QUE NÃO HÁ ÓBICE À APLICAÇÃO, NO CASO, DA TESE VINCULANTE DEFINIDA PELO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO TEMA Nº 986. NÃO HÁ NECESSIDADE DE SE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO, PORQUANTO O INÍCIO DA EFICÁCIA DO PROVIMENTO SE DÁ COM A PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO DO ACÓRDÃO PARADIGMA. TESE JURÍDICA JÁ FIXADA EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS E AMPLAMENTE DIVULGADA, CUJA EFICÁCIA É IMEDIATA. REGULAR INCIDÊNCIA DA TARIFA DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA TUST E DA TARIFA DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA TUSD, NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. HIPÓTESES DE MODULAÇÃO QUE NÃO SE APLICAM AO PRESENTE CASO. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO IMPROVIDO. LEGISLAÇÃO CITADA: ART. 927, INCISO III, CPC. ART. 3º, X, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 87/96, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 194/2022 JURISPRUDÊNCIA CITADA: TEMA Nº 986 DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESP Nº 1.692.023/MT. ADI Nº 7195. TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001041-11.2019.8.26.0069; RELATOR (A): LUIZ FERNANDO PINTO ARCURI - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE BASTOS - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL; DATA DO JULGAMENTO: 15/04/2024; DATA DE REGISTRO: 15/04/2024. TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001070-61.2019.8.26.0069; RELATOR (A): ANTONIO CARLOS DE FIGUEIREDO NEGREIROS - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE BASTOS - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL; DATA DO JULGAMENTO: 10/04/2024; DATA DE REGISTRO: 10/04/2024. TJSP; APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1003309-32.2017.8.26.0223; RELATOR (A): MARCELO BERTHE; ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO; FORO DE GUARUJÁ - VARA DA FAZENDA PÚBLICA; DATA DO JULGAMENTO: 17/04/2024; DATA DE REGISTRO: 17/04/2024. ARE 1298791 AGR, REL. MIN. RICARDO LEWANDOWSKI, 2ª TURMA, DJE 29.04.2022. AGINT NO ARESP N. 1.845.606/SC, RELATOR MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 22/11/2021. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Antonio Carlos Romão Rezende (OAB: 208740/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Antonio Carlos Vieira x Estado De São Paulo

ID: 335785351

Tribunal: TJSP Órgão: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1009401-89.2017.8.26.0590

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS VIEIRA

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

TELMA RODRIGUES DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009401-89.2017.8.26.0590 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Vicente - Recorrente: Antonio Carlos Vieira - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Di… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009401-89.2017.8.26.0590 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Vicente - Recorrente: Antonio Carlos Vieira - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TRIBUTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRETENSÃO DE NÃO INCIDÊNCIA DAS TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO (TUST E TUSD) NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. SENTENÇA IMPROCEDENTE MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME: O AUTOR É CONTRIBUINTE DE IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS ICMS E SOFRE A INCIDÊNCIA DA TARIFA DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA TUST E DA TARIFA DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA TUSD, NA RESPECTIVA BASE DE CÁLCULO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE OS ENCARGOS SETORIAIS RELACIONADOS COM AS OPERAÇÕES DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DEVEM COMPOR, OU NÃO, A BASE DE CÁLCULO DO ICMS. III. RAZÕES DE DECIDIR: APLICAÇÃO DO TEMA Nº 986 DO E. STJ. 2. ART. 3º, X, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 87/96, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 194/2022, TEVE A SUA EFICÁCIA SUSPENSA NOS AUTOS DA MEDIDA CAUTELAR NA ADI Nº 7195, DE FORMA QUE NÃO HÁ ÓBICE À APLICAÇÃO, NO CASO, DA TESE VINCULANTE DEFINIDA PELO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO TEMA Nº 986. NÃO HÁ NECESSIDADE DE SE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO, PORQUANTO O INÍCIO DA EFICÁCIA DO PROVIMENTO SE DÁ COM A PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO DO ACÓRDÃO PARADIGMA. TESE JURÍDICA JÁ FIXADA EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS E AMPLAMENTE DIVULGADA, CUJA EFICÁCIA É IMEDIATA. REGULAR INCIDÊNCIA DA TARIFA DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA TUST E DA TARIFA DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA TUSD, NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. HIPÓTESES DE MODULAÇÃO QUE NÃO SE APLICAM AO PRESENTE CASO. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO IMPROVIDO. LEGISLAÇÃO CITADA: ART. 927, INCISO III, CPC. ART. 3º, X, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 87/96, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 194/2022 JURISPRUDÊNCIA CITADA: TEMA Nº 986 DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESP Nº 1.692.023/MT. ADI Nº 7195. TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001041-11.2019.8.26.0069; RELATOR (A): LUIZ FERNANDO PINTO ARCURI - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE BASTOS - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL; DATA DO JULGAMENTO: 15/04/2024; DATA DE REGISTRO: 15/04/2024. TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001070-61.2019.8.26.0069; RELATOR (A): ANTONIO CARLOS DE FIGUEIREDO NEGREIROS - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE BASTOS - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL; DATA DO JULGAMENTO: 10/04/2024; DATA DE REGISTRO: 10/04/2024. TJSP; APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1003309-32.2017.8.26.0223; RELATOR (A): MARCELO BERTHE; ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO; FORO DE GUARUJÁ - VARA DA FAZENDA PÚBLICA; DATA DO JULGAMENTO: 17/04/2024; DATA DE REGISTRO: 17/04/2024. ARE 1298791 AGR, REL. MIN. RICARDO LEWANDOWSKI, 2ª TURMA, DJE 29.04.2022. AGINT NO ARESP N. 1.845.606/SC, RELATOR MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 22/11/2021. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Telma Rodrigues da Silva (OAB: 121483/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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