Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1001044-97.2023.8.26.0659" – Página 72 de 73

Processo nº 1001044-53.2025.8.26.0651

ID: 325698344

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valparaíso - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001044-53.2025.8.26.0651

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BUDEL TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001044-53.2025.8.26.0651 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Budel Transportes Ltda - O pedido de tutela de urgência comporta deferimento parcial. Nos termos do art… Processo 1001044-53.2025.8.26.0651 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Budel Transportes Ltda - O pedido de tutela de urgência comporta deferimento parcial. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência exige a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). No caso em apreço, ambos os requisitos se mostram presentes. A probabilidade do direito da autora exsurge, em uma análise perfunctória, de dois fundamentos principais. O primeiro reside na aparente irregularidade formal do ato de reversão. A autora alega, e a documentação inicial não infirma, que o Decreto Municipal nº 4.273/2022, que determinou a reversão do bem, não foi precedido de um processo administrativo formal que lhe assegurasse o contraditório e a ampla defesa, garantias constitucionais previstas no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal. A jurisprudência, inclusive do Supremo Tribunal Federal (Tema 138 de Repercussão Geral), é consolidada no sentido de que, quando um ato administrativo gera efeitos concretos na esfera de direitos do particular - como é o caso de uma doação com encargos já em execução -, seu desfazimento exige a instauração de regular procedimento, não bastando a mera troca de notificações extrajudiciais. Vejamos: EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. EXERCÍCIO DO PODER DE AUTOTUTELA ESTATAL. REVISÃO DE CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO E DE QUINQUÊNIOS DE SERVIDORA PÚBLICA. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. 1. Ao Estado é facultada a revogação de atos que repute ilegalmente praticados; porém, se de tais atos já decorreram efeitos concretos, seu desfazimento deve ser precedido de regular processo administrativo. 2. Ordem de revisão de contagem de tempo de serviço, de cancelamento de quinquênios e de devolução de valores tidos por indevidamente recebidos apenas pode ser imposta ao servidor depois de submetida a questão ao devido processo administrativo, em que se mostra de obrigatória observância o respeito ao princípio do contraditório e da ampla defesa. 3. Recurso extraordinário a que se nega provimento. (RE 594296, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 21-09-2011, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-030 DIVULG 10-02-2012 PUBLIC 13-02-2012 RTJ VOL-00234-01 PP-00197) - grifamos. O segundo fundamento, igualmente relevante, é a tese da exceção do contrato não cumprido (exceptio non adimpleti contractus), prevista no artigo 476 do Código Civil e aplicável supletivamente aos contratos administrativos por força do art. 54 da Lei nº 8.666/93 (legislação vigente à época da contratação - art. 89 da Lei 14.133/21). A autora argumenta que o Município descumpriu sua obrigação de implantar a infraestrutura de arruamento até o final de 2016, conforme expressamente previsto no parágrafo único do art. 6º da Lei Municipal nº 2.210/2014 (fl. 56). A ausência de vias adequadas para o tráfego de caminhões de grande porte, cerne da atividade econômica da donatária, constitui, em tese, um impedimento substancial ao cumprimento de seus próprios encargos, o que confere plausibilidade à alegação de que não poderia o ente público exigir o adimplemento da autora antes de cumprir a sua própria parte na avença. Por sua vez, o perigo de dano é manifesto e atual. A autora trouxe aos autos Ata Notarial (131-144) e Boletim de Ocorrência (129-130), que indicam o início da desmobilização e desmontagem da estrutura metálica por ela erigida no local. A continuidade de tais atos resultaria em prejuízo material de difícil reparação e poderia comprometer o próprio resultado útil do processo, caso ao final se reconheça o direito da autora à manutenção do contrato. A medida é, portanto, necessária para preservar o status quo e evitar o agravamento do dano. Contudo, o pleito de imediata reintegração na posse dos imóveis se mostra, neste momento processual, medida excessivamente drástica, pois implicaria reverter por completo os efeitos do ato administrativo questionado antes mesmo da oitiva da parte contrária. Mais prudente e proporcional, para os fins acautelatórios, é a concessão do pedido subsidiário, que visa unicamente a obstar a continuidade dos atos de desmonte. Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE a tutela provisória de urgência pleiteada para DETERMINAR ao Município de Valparaíso que se abstenha, de imediato, de praticar ou permitir que se pratique qualquer ato de desmobilização, desmonte, remoção ou alteração das construções e benfeitorias realizadas pela autora BUDEL TRANSPORTES LTDA. nos lotes 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21 e 22, localizados na área III do Parque das Micro e Pequenas Empresas I - Quadra 1, até ulterior deliberação deste Juízo. Para o caso de descumprimento desta ordem, fixo multa diária no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), limitada, por ora, a 30 (trinta) dias. Intime-se o Município réu, com urgência e por meio do portal eletrônico, do inteiro teor desta decisão. No mais, aguarde-se o decurso do prazo para a apresentação da contestação, já determinado na decisão de fls. 187-189. Cumpra-se, servindo esta decisão como mandado/ofício. Intimem-se. - ADV: JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB 192691/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001400-74.2025.8.26.0028

ID: 334334956

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Aparecida - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001400-74.2025.8.26.0028

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

HOTEL SANTO CRISTO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS ROGERIO COSTA PRADO VALLE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001400-74.2025.8.26.0028 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Lançamento - Hotel Santo Cristo Ltda - Vistos. Recebo o aditamento à petição inicial de fls 219/228. A parte… Processo 1001400-74.2025.8.26.0028 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Lançamento - Hotel Santo Cristo Ltda - Vistos. Recebo o aditamento à petição inicial de fls 219/228. A parte autora informa ter realizado depósito judicial integral do valor relativo à Taxa de Fiscalização do exercício de 2023 (R$ 13.170,23), requerendo a suspensão da exigibilidade da referida exação, com fundamento no art. 151, II, do Código Tributário Nacional. Conforme documento de fl. 214, o autor foi intimado quanto à possibilidade de protesto do referido crédito tributário, com prazo para pagamento até 07/07/2025, já decorrido, o que revela a iminência da medida e reforça a urgência do pedido, ainda que formulado em caráter subsidiário. Comprovado o depósito judicial integral (fls. 230/232), é caso de aplicação do art. 151, II, do CTN, que expressamente prevê a suspensão da exigibilidade do crédito tributário quando efetuado o depósito do montante integral. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é clara ao distinguir entre os efeitos do depósito e das demais formas de garantia, afirmando que somente o depósito suspende a exigibilidade do crédito (Tema 378/STJ), ao passo que a fiança bancária ou o seguro-garantia podem apenas impedir o protesto e a inscrição em cadastros restritivos (Tema 237/STJ). Ademais, este eg. Tribunal tem decidido no mesmo sentido: DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO. SEGURO GARANTIA. CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA. NULIDADE DE INSCRIÇÃO EM CADIN E PROTESTO. I.CASO EM EXAME. Remessa necessária e recurso de apelação interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra sentença que determinou a abstenção de medidas restritivas de crédito em virtude de seguro garantia oferecido pela autora para obtenção de Certidão Positiva com Efeito de Negativa de Débitos. II.QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em saber se a oferta de seguro garantia permite a expedição de certidão positiva com efeitos de negativa e impede a inscrição do débito em cadastros de inadimplentes e o protesto extrajudicial. III.RAZÕES DE DECIDIR. A jurisprudência do STJ, firmada no Tema Repetitivo nº 237, admite que o contribuinte, após o vencimento da obrigação e antes da execução, garanta o juízo de forma antecipada, para obter certidão positiva com efeitos de negativa. O seguro garantia, embora não suspenda a exigibilidade do crédito tributário, é apto a suspender efeitos secundários, como a inscrição em cadastros de inadimplentes (CADIN) e o protesto do débito, conforme precedentes do TJSP. IV.DISPOSITIVO. Recursos desprovidos. Legislação Citada: Lei 6.830/1980, art. 9º, II e § 3º. Jurisprudência Citada: STJ, REsp 1123669/RS, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, j. 09/12/2009. TJSP, Agravo de Instrumento 3004950-30.2025.8.26.0000, Rel. Martin Vargas, 10ª Câmara de Direito Público, j. 26/05/2025. TJSP, Apelação Cível 1043485-34.2024.8.26.0053, Rel. Jose Eduardo Marcondes Machado, 10ª Câmara de Direito Público, j. 16/05/2025. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1004442-22.2023.8.26.0572; Relator (a):Marcelo Semer; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de São Joaquim da Barra -2ª Vara; Data do Julgamento: 21/07/2025; Data de Registro: 21/07/2025) APELAÇÃO- Ação pelo procedimento ordinário com pedido de tutela de evidência e de urgência "inaudita altera pars"- Pretensão de obtenção de CPEN (certidão positiva de débitos com efeito de negativa) mediante apresentação de garantia prévia à propositura de execução fiscal - Sentença que julgou procedente o pedido - Insurgência do Município - Descabimento- Alegação de nulidade da sentença por falta de fundamentação - Preliminar afastada- Ausência de vicio- Possibilidade de propositura de ação cautelar antes do ajuizamento da execução fiscal para obtenção de certidão com apresentação de garantia idônea e suficiente - Aplicação do Tema nº 237, do STJ - Fixação da verba honorária sem observar o princípio da causalidade - Afastada a imposição ao pagamento dos honorários diante da não resistência do Município - Sentença reformada, em parte - Recurso parcialmente provido.(TJSP; Apelação Cível 1001044-38.2024.8.26.0441; Relator (a):Rezende Silveira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Peruíbe -1ª Vara; Data do Julgamento: 16/07/2025; Data de Registro: 16/07/2025) Diante do exposto, defiro o pedido subsidiário formulado pela parte autora e determino a suspensão da exigibilidade do crédito tributário referente ao exercício de 2023, com base no art. 151, II, do CTN. Mantém-se, no mais, a decisão de fls. 214/215. Cópias da presente decisão serve de OFÍCIO a ser encaminhado pela própria parte ao Tabelião de Notas e de Protestos de Letras e Titulos de Aparecida, comunicando o teor desta decisão e requerendo, se ainda não efetivado o protesto, que se abstenha de realizá-lo até ulterior deliberação deste juízo, ficando SUSPENSOS os efeitos do Título n. 112279, Protocolo 8082-02/07/2025 (fl. 214, que deve acompanhar a cópia da presente decisão). Observo que ainda não houve citação da municipalidade, que deverá ser providenciado pela z. serventia. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: LUIS ROGERIO COSTA PRADO VALLE (OAB 259860/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Carlos Alberto De Oliveira x Cinaap - Círculo Nacional De Assistência Dos Aposentados E Pensionistas

ID: 318770081

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Altinópolis - Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Altinópolis Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000480-75.2025.8.26.0042

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CINAAP - CíRCULO NACIONAL DE ASSISTêNCIA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Intimação

Advogados:

FERNANDO DE JESUS IRIA DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELISE DARINI DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000480-75.2025.8.26.0042 (apensado ao processo 1001044-71.2024.8.26.0042) (processo principal 1001044-71.2024.8.26.0042) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Carlos Alberto de Oliveira … Processo 0000480-75.2025.8.26.0042 (apensado ao processo 1001044-71.2024.8.26.0042) (processo principal 1001044-71.2024.8.26.0042) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Carlos Alberto de Oliveira - Cinaap - Círculo Nacional de Assistência dos Aposentados e Pensionistas - Vistos. 1.- Da regularidade da documentação. Primeiramente, observe a serventia se se trata de Execução de Sentença proferida em processo físico ou eletrônico desta Vara de outra e, após, nos termos do artigo 524 do Código de Processo Civil, e dos artigos 1285 e 1286 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo verificar que o expediente (execução de sentença) se encontra regularmente instruído conforme termos abaixo: Art. 1.285. O cumprimento de sentença de processos eletrônicos observará, no que couber, o disposto no artigo 917 destas Normas de Serviço, dispensado o traslado das peças indicadas nos incisos I, II e IV do § 2º do art. 1286, exigíveis apenas nas hipóteses em que o pedido for distribuído em Juízo diverso daquele em que formado o título executivo. Art. 1.286. Tramitará em meio eletrônico, nas unidades híbridas, a execução de sentença proferida em processos físicos. § 1º Após o trânsito em julgado, será proferido despacho ou ato ordinatório cientificando as partes de que eventual cumprimento de sentença deverá tramitar em formato digital. § 2º O requerimento de cumprimento de sentença proferida em autos físicos deverá ser realizado por peticionamento eletrônico e instruído com as seguintes peças: I - sentença e acórdão, se existente; II - certidão de trânsito em julgado; se o caso III - demonstrativo do débito atualizado ou planilha do órgão pagador, quando se tratar de execução por quantia certa; IV - mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que o exequente considere necessárias. 1.1.- Se regular a documentação. Verificada a regularidade das peças que instruem a presente execução de sentença, recebo a inicial para processamento, e prossiga-se na forma abaixo (item 02) 1.2.- Se irregular a documentação. Se verificada a irregularidade na documentação acostada à inicial, promova a intimação da parte exequente para regularização, no prazo de cinco dias, sob pena de indeferimento da inicial. Com a regularização, independente de novo despacho, prossiga-se na forma abaixo (item 02). 2.- Da Intimação Intime(m)-se o(s) devedor(es), na forma requerida pelo(a) autor(a), para pagamento da dívida no prazo de 15 (quinze) dias, contados do recebimento da intimação, sob pena de multa de 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do § 1º artigo 523 do Código de Processo Civil. Intime-se-o(s), ainda, de que nos termos do Enunciado FONAJE 117 (abaixo transcrito) poderá apresentar embargos à presente execução, tão logo o Juízo esteja garantido. 2.1.- Se frustrada a intimação Não encontrado o(a)(s) executado(a)(s) no endereço indicado na inicial, providencie a serventia, de ofício, as pesquisas junto aos sistemas: SISBAJUD (na modalidade "Teimosinha"), RENAJUD, INFOSEG (INFODJUD), SIEL e CPFL para localização de endereços do(a)(s) executado(a)(s). Com a(s) resposta(s), intime-se a parte interessada para requerer o que de direito em prosseguimento, no prazo de 10 dias, sob pena de não o fazendo, ser extinto o presente processo. A parte exequente poderá, em querendo apresentar outro(s) endereço(s) do(a)(s) executado(a)(s), apurados por diligência própria, ou se o caso, pedir o sobrestamento do feito para tal fim, o que desde já fica autorizado tão somente o prazo de 30 (trinta) dias. Deixo consignado que não haverá prorrogação do aludido sobrestamento, ante o rito eleito pela parte autora (Juizado Especial Cível - Lei 9.099/95). Decorrido o prazo sem manifestação do interessado o feito será extinto. Quando indicado o endereço do(a)(s) executado(a)(s), a serventia deverá expedir o necessário para efetivar a citação independentemente de novo despacho. 2.2- Se efetivada a citação válida. 2.2.1.- Do pagamento ou acordo entre as partes Inimado(a)(s) o(a)(s) executado(a)(s), aguarde-se informação do(a)(s) exequente(s) acerca de eventual pagamento ou proposta de acordo. Caso haja, promova a serventia conclusos os autos para sentença de extinção (art. 924, II ou art. 487, III, "b", ambos do CPC). 2.2.2.- Da inércia do(a)(s) executado(a)(s) Caso não haja pagamento ou apresentação de proposta de acordo, no prazo inicial de 15 (quinze) dias, deverá o(a)(s) exequente(s) apresentar novo cálculo, incluindo a multa de 10% (art. 523, § 1º do CPC) e indicar os bens passíveis de penhora, ou, poderá optar pela expedição de mandado de penhora e avaliação de bens que guarnecem a residência do executado. Deverá consignar no mandado de penhora para que o(a) Sr(a) Meirinho, caso positivo o ato, intime o devedor de que dispõe o prazo de 15 dias para apresentação de embargos à execução, ou se, caso negativo o ato, deverá arrolar os bens encontrados no local, com suas características, estado evidentes e valores, devendo, o exequente, manifestar-se sobre o interesse na sua penhora , após intimação da serventia, da juntada da certidão do(a) Oficial de Justiça. Determino desde já, sem prejuízo da expedição do mandado acima, que o Sr. Escrivão proceda as pesquisas junto ao sistema SISBAJUD (na modalidade "Teimosinha"), RENAJUD e INFOSEG afim de buscar bens ou valores passíveis de penhora. Com relação ao BACENJUD deverá fazer o ato de bloqueio de valores. Com a(s) resposta(s), intime-se a parte interessada para requerer o que de direito em prosseguimento, no prazo de 05 dias, sob pena de não o fazendo, ser extinto o presente processo. Fica consignado que ante a natureza sumarísisma do rito adotado pelos Juizados Especiais (Lei 9.099/95), as pesquisas aos sistemas disponibilizados ao Poder Judiciário acima, se darão tão somente uma vez. 3. Da Penhora 3.1.- Penhora não realizada Se porventura não houve penhora realizada nos autos (por qualquer dos mecanismos acima determinados), a serventia deverá promover a intimação do(a) exequente para que informe bens passíveis de penhora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção nos termos do artigo 53, § 4º da Lei 9.099/95. Fica vedada novas pesquisas aos sistemas disponibilizados (SISBAJUD, na modalidade "Teimosinha", INFOSEG-INFOJUD e RENAJUD). Fica indeferido eventual pedido de pesquisa junto ao sistema ARISP uma vez que a parte interessada pode diligenciar junto ao sitio eletrônico da aludida entidade para tal fim, até porque a propriedade de imóvel não se trata de informação confidencial, e sim de ordem pública. A parte exequente poderá pedir o sobrestamento do feito para o fim de localizar eventuais bens passíveis de penhora, o que desde já fica autorizado tão somente o prazo de 30 (trinta) dias. Deixo consignado que não haverá prorrogação do aludido sobrestamento, ante o rito eleito pela parte autora (Juizado Especial Cível - Lei 9.099/95). Decorrido o prazo sem manifestação do interessado o feito será extinto na forma acima. Se, porventura, apresentado rol de bens a serem penhorados, fica desde já autorizada a expedição de mandado de penhora. 3.2.- Realizada a Penhora Realizada a penhora, deverá a serventia providenciar a intimação do executado, caso não tenha sido promovida (caso da realização de penhora por Oficial de Justiça) nos termos do Enunciado FONAJE 117 e art. 52, XI, da Lei 9.099/95, em querendo, apresentar embargos a presente execução no prazo de 15 (quinze) dias (art. 915 do CPC e Enunciado FONAJE 142). Enunciado FONAJE 117: É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial. Enunciado FONAJE 142 - Na execução por título judicial o prazo para oferecimento de embargos será de quinze dias e fluirá da intimação da penhora . Diz o artigo 52, IX, da Lei 9099/95, abaixo transcrito: "Art. 52 ... IX - o devedor poderá oferecer embargos, nos autos da execução, versando sobre: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença. A exceção se dará, caso tenha sido bloqueado valores junto ao sistema SISBAJUD, uma vez que o prazo de 15 dias para oferecimento de embargos ocorrerá imediatamente após o bloqueio, nos termos do Enunciado FONAJE 140: "O bloqueio on-line de numerário será considerado para todos os efeitos como penhora, dispensando-se a lavratura do termo e intimando-se o devedor da constrição ". Findo o prazo de 15 dias, independente de novo despacho, deverá a serventia providenciar a transferência do valor bloqueado para conta judicial. 3.2.1.- Se apresentado embargos Apresentados os embargos, deverá a serventia promover a intimação da parte interessada para devida impugnação, no prazo de 10 (dez) dias, e após, com a juntada ou não da aludida manifestação, encaminhar os autos à conclusão para sentença. 3.2.2.- Se não apresentados ou julgados improcedentes os embargos Caso decorrido o prazo do item 3.2 sem oposição de embargos, ou se improcedentes, deverá a serventia intimar o exequente para dar andamento ao feito, podendo requerer levantamento de valores depositados, adjudicação ou hasta pública do(s) bem(ns) penhorado(s), na forma abaixo descrita. 3.2.2.1.- Valor depositado ou bloqueado junto ao sistema SISBAJUD Se depositado valor em conta judicial, ou se bloqueado junto ao sistema SISBAJUD, deverá o exequente requerer a expedição do Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE), apresentado requerimento padrão, consignando no seu pedido se o valor levantado satisfaz o valor executado ou se pretende continuar com a presente execução. Caso pretenda continuar com a execução, no mesmo pedido deverá constar s bens passíveis de penhora, caso contrário o feito será extinto nos termos do artigo 53, § 4º da Lei 9.099/95. A parte exequente poderá, ainda, pedir o sobrestamento do feito para o fim de localizar eventuais outros bens passíveis de penhora, o que desde já fica autorizado tão somente o prazo de 30 (trinta) dias. Deixo consignado que não haverá prorrogação do aludido sobrestamento, ante o rito eleito pela parte autora (Juizado Especial Cível - Lei 9.099/95). Decorrido o prazo sem manifestação do interessado o feito será extinto na forma acima. 3.2.2.2.- Bens móveis e imóveis penhorados Se penhorado bens móveis ou imóveis deverá o exequente requerer a adjudicação ou a realização de hasta pública. Caso opte pela adjudicação dos bens, deverá consignar no seu pedido se o valor da adjudicação satisfaz o valor executado ou se pretende continuar com a presente execução. Caso pretenda continuar com a execução, no mesmo pedido deverá constar s bens passíveis de penhora, caso contrário o feito será extinto nos termos do artigo 53, § 4º da Lei 9.099/95. A parte exequente poderá, ainda, pedir o sobrestamento do feito para o fim de localizar eventuais outros bens passíveis de penhora, o que desde já fica autorizado tão somente o prazo de 30 (trinta) dias. Deixo consignado que não haverá prorrogação do aludido sobrestamento, ante o rito eleito pela parte autora (Juizado Especial Cível - Lei 9.099/95). Decorrido o prazo sem manifestação do interessado o feito será extinto na forma acima. Se optar pela hás pública, deverá aguarda o seu resultado, para então manifestar-se nos termos acima. 3.2.3.- Se julgados procedentes os embargos Julgados procedentes os embargos, serão declinadas as providências a serem tomadas, quer pelas partes, quer pela serventia. Determino, por fim, a serventia cartorária, que no caso de omissão de algum ato processual no rol acima ou pedido extraordinário das partes, deverá o feito vir conclusos para apreciação da omissão ou do pedido. Int. - ADV: ELISE DARINI DE OLIVEIRA (OAB 383719/SP), FERNANDO DE JESUS IRIA DE SOUSA (OAB 216045/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001044-92.2025.8.26.0153

ID: 314596743

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cravinhos - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001044-92.2025.8.26.0153

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIO KAZUYOSHI KAWASAKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001044-92.2025.8.26.0153 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - Vistos. Indefiro eventual pedido de tramitaçã… Processo 1001044-92.2025.8.26.0153 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - Vistos. Indefiro eventual pedido de tramitação sob segredo de justiça, porquanto a presente ação não se ajusta a nenhuma das hipóteses previstas no artigo 189 do Código de Processo Civil. A parte autora ajuizou a presente ação de busca e apreensão com pedido, baseando-se em contrato de empréstimo garantido por alienação fiduciária. Como garantia das obrigações, transferiu-se a instituição financeira a propriedade resolúvel do bem descrito na petição inicial O contrato está assinado pelas partes. Há notificação constituindo o réu em mora. Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel e após cite-se o devedor. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 dias, sob pena de extinção. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. Em atendimento ao disposto no art. 3º, §9 do Decreto-Lei nº 911/69, fica deferido eventual pedido de bloqueio no RENAJUD (bloqueio-circulação total), ficando condicionado o procedimento ao recolhimento da taxa pela parte autora em (5) dias. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 dias. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for seu conhecimento. Buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, instruído com a contrafé, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais, devendo a diligência ser cumprida nos termos do § 2º, do artigo 212, do CPC. Envie-se a decisão mandado para a Central de Mandados. Cite-se. Intimem-se. - ADV: CLAUDIO KAZUYOSHI KAWASAKI (OAB 122626/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001044-48.2021.8.26.0698

ID: 279110308

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirangi - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001044-48.2021.8.26.0698

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO CREDICITRUS FSASTOCKS PARTICIPAÇÕES S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATHALIA CAROLINE GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE BERGE TEODORO DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO DA SILVA ARAGÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fábio da Silva Aragão (OAB 157069/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Nathalia Caroline Gomes (OAB 467630/SP), Henrique Berge Teodoro de Lima (OAB 472375/SP) Processo 1001044-48.… ADV: Fábio da Silva Aragão (OAB 157069/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Nathalia Caroline Gomes (OAB 467630/SP), Henrique Berge Teodoro de Lima (OAB 472375/SP) Processo 1001044-48.2021.8.26.0698 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Cooperativa de Crédito Credicitrus, FSASTOCKS PARTICIPAÇÕES S/A - Fls. 425/428: A penhora sobre faturamento é expressamente prevista e autorizada pelo ordenamento jurídico, de forma subsidiária, nos casos em que o executado não tiver outros bens penhoráveis ou, tendo-os, forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado, nos exatos termos do artigo 866 do Código de Processo Civil: "Se o executado não tiver outros bens penhoráveis ou se, tendo-os, esses forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado, o juiz poderá ordenar a penhora de percentual de faturamento de empresa". No presente caso, foi realizada pesquisa SISBAJUD, não sendo encontrado nenhum valor na conta dos executados (fls. 406/407). Ainda, realizada a pesquisa RENAJUD, não foram localizados veículos em nome dos executados (fls. 420/421). Registre-se que embora o executado Paulo seja pessoa física, ele exerce atividade econômica com natureza jurídica de empresário individual (fl. 429). Logo, não há distinção entre a pessoa física e jurídica, sendo o registro no cadastro nacional da pessoa jurídica realizado tão somente para fins fiscais. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMPRESA INDIVIDUAL. Pretensão da agravante de ver declarada a responsabilidade da sócia de empresa individual, independentemente de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Admissibilidade. Em se tratando de empresário individual, não há distinção entre pessoa física e jurídica, sendo o titular responsável com seu patrimônio pessoal pelas obrigações da empresa. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a empresa individual é uma ficção jurídica, sem separação patrimonial entre o empresário e a firma, dispensando o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Precedentes do STJ e deste TJSP. Decisão reformada. Recurso provido" (TJSP; Agravo de Instrumento 2074740-21.2025.8.26.0000; Relator (a):Djalma Lofrano Filho; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -15ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 16/04/2025; Data de Registro: 16/04/2025). Em razão disso, é plenamente possível o deferimento da penhora do faturamento de Paulo H. Da Silva - Montagens - CNPJ 29.642.852/0001-64, pessoa jurídica na qual o executado é titular, sem qualquer formalidade adicional. A propósito: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que indefere penhora sobre faturamento de empresa titularizada pelo executado - Desnecessidade de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica para atingir bens de empresário individual em execução movida contra ele e vice-versa, posto inexistir separação entre os respectivos patrimônios - Microempresa que gera efeitos apenas tributários - Precedentes do C. STJ e deste Egrégio Tribunal - À míngua de bens penhorados ou penhoráveis que garantam a instância executiva, cabível é o deferimento da modalidade de penhora de faturamento, no caso, do percentual de 20%, que prevalece com o fito de não inviabilizar a atividade empresarial - Exegese dos arts. 835, §1º, e 866 do CPC - Precedentes do C. STJ e desta C. Câmara - Decisão parcialmente modificada. Recurso parcialmente provido" (TJSP; Agravo de Instrumento 2321041-76.2024.8.26.0000; Relator (a):José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Borborema -Vara Única; Data do Julgamento: 25/10/2024; Data de Registro: 25/10/2024 - sem grifos no original). Ainda: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de Título Extrajudicial - INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO À PENHORA - Intimação efetivada mediante carta com aviso de recebimento - Prazo transcorrido - Magistrado de piso que, apesar de reconhecer a intempestividade, analisou a regularidade da constrição - PENHORA DE FATURAMENTO - Decisão que deferiu a penhora do faturamento mensal da empresa no patamar de 5% - Insurgência da executada - Possibilidade de penhora de faturamento de microempresa individual, ainda que a pessoa jurídica não seja devedora diretamente - Patrimônio do empresário individual que é o mesmo da pessoa natural, de sorte que não há duas personalidades (uma física e outra jurídica) - Inteligência do art. 3º, inciso I, da Lei Complementar n. 123/2006 e do art. 966 do Código Civil - Precedentes desta Corte Bandeirante e do Superior Tribunal de Justiça - Inexistência de bens livres e desembaraçados - Incidência da penhora sobre o faturamento da empresa que se mostra adequado - Observação, contudo, para que sejam deduzidas da base de cálculo as despesas com obrigações tributárias e trabalhistas - Precedentes desta Câmara - Decisão alterada em ínfima parcela - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO" (TJSP; Agravo de Instrumento 2207366-43.2021.8.26.0000; Relator (a):Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Fernandópolis -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2022; Data de Registro: 31/01/2022 - sem grifos no original). Assim, defiro a penhora mensal sobre 10% (dez por cento) do faturamento da pessoa jurídica Paulo H. Da Silva - Montagens, CNPJ 29.642.852/0001-64. Apresente o exequente planilha de cálculo com o valor atualizado do débito, deduzindo-se o valor das cotas anteriormente adjudicadas pelo credo originário. Apresentada a planilha, expeça-se mandado, a fim de intimar o executado a efetuar o depósito judicial, até o dia 10 de cada mês, do valor correspondente até o limite do débito exequendo, sem que prejudique a atividade da empresa, juntando a respectiva documentação contábil para comprovar a correção dos valores disponibilizados. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001044-07.2025.8.26.0246

ID: 335089631

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001044-07.2025.8.26.0246

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

A. V. DE B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUZIA GUERRA DE OLIVEIRA R GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001044-07.2025.8.26.0246 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - A.V.B. - Vistos. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, expressamente promete assistência jurídica integral e gratui… Processo 1001044-07.2025.8.26.0246 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - A.V.B. - Vistos. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, expressamente promete assistência jurídica integral e gratuita aos que COMPROVAREM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, de modo que entendo não pode ser admitida a concessão dos benefícios da justiça gratuita por mera presunção, calcada em simples declaração de pobreza. Assim, só o fato de o interessado elaborar declaração de pobreza nos termos da lei não implica a imperiosa e absoluta necessidade de ser-lhe concedido os benefícios ali previstos, porque ao Magistrado cabe indeferir a postulação da assistência judiciária, mesmo independentemente de impugnação, quando constatar a existência de elementos que afastam a presunção de pobreza alegada pelo interessado. Ou seja, mesmo que se aceite a alegada presunção de pobreza com base em mera declaração tem-se que ela é relativa, possível de ser elidida, pois, por elementos em sentido contrário, ainda que isto se constate oficiosamente. Ademais, de acordo com o artigo 99, § 2º, do CPC, o Juiz pode indeferir o pedido de concessão ao benefício se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, não necessitando aguardar o requerimento de revogação dos benefícios pela parte contrária, conforme determina o disposto no art. 100 do mesmo diploma processual. Nesse sentido os seguintes julgados, in verbis: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO (CPC, ART. 545), ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. FUNDADAS RAZÕES. LEI 1.060/50, ARTS. 4º E 5º. ENUNCIADO N. 7, SÚMULA/STJ. VALORAÇÃO DA PROVA PRECEDENTE DA TURMA. AGRAVO DESPROVIDO. I - Pelo sistema legal vigente, faz jus a parte aos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família (Lei n. 1.060/50, art. 4º), ressalvado ao juiz, no entanto, indeferir a pretensão se tiver fundadas e motivadas razões para isso (art. 5°). (...) III Gratuidade indeferida a engenheiro residente em Petrópolis que teria celebrado vultoso contrato com o recorrido. (STJ - 4ª Turma - AgRg no Agravo de instrumento n° 216.921/RJ - Relator Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA - julgado em 21/03/2000 - DJ de 15/05/2000) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE POBREZA. INDEFERIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL IMPRÓVIDO. 1- Dispõe art. 4º da Lei 1.060/50 que, para obtenção do benefício da gratuidade, é suficiente a simples afirmação do estado de pobreza, que poderá ser elida por prova em contrário. 2- Havendo dúvida da veracidade das alegações do beneficiário, nada impede que o magistrado ordene a comprovação do estado de miserabilidade, afim de avaliar as condições para o deferimento ou não da assistência judiciária. Precedentes jurisprudenciais. 3- Agravo regimental que se nega provimento. (STJ - 1ª Turma - AgRg nos Edcl no Agravo de Instrumento nº 664.435/SP - Relator Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI julgado em 21/06/2005 - DJ de 01/07/2005). ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - NÃO COMPROVAÇÃO SUFICIENTE NOS AUTOS - Alegação que depende de prova. Inexistência de provas da alegada hipossuficiência financeira. Recurso não provido. (TJSP - 22ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2021150-81.2015.8.26.0000 - Relator Roberto Mac Cracken votação unânime - julgado em 26/02/2015) Indenização por danos materiais e morais. Benefício de gratuidade de justiça indeferido. Acerto. Agravantes possuem rendas e valores que, em princípio, fazem presumir não se tratar de pessoas pobres. Ausência de comprovação objetiva da alegada necessidade. Agravo desprovido. (TJSP - 4ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2016903-57.2015.8.26.0000 - Relator Natan Zelinschi de Arruda - votação unânime - julgado em 26/02/2015) Ação de indenização por danos materiais e morais - Decisão que indeferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita - Ausência de demonstração da situação de miserabilidade dos agravantes Decisão mantida - Recurso não provido. (TJSP - 3ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2010214-94.2015.8.26.0000 - Relatora Marcia Dalla Déa Barone votação unânime - julgado em 02/03/2015) Não bastasse tal afirmação, tem-se, ainda, que o art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal expressamente prevê que qualquer renúncia de natureza fiscal deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro. Além disso, a aceitação irrestrita de pedidos de assistência judiciária com base na mera declaração subverte totalmente o sistema, além de causar inúmeros prejuízos. O Estado deixa de ser compensado pelo custo que a atividade judicial representa. O Advogado adverso é subtraído do direito às verbas sucumbenciais em caso de improcedência da ação, direito que lhe é garantido por lei. Finalmente, toda a estrutura judiciária perde, pois a isenção desmedida incentiva a multiplicação de recursos protelatórios, indiscutivelmente um dos maiores instrumentos de letargia da prestação jurisdicional. Não se nega o direito dos necessitados de ter livre acesso à justiça. Mas a necessidade deve ser comprovada, e não o contrário. Ante o exposto, com fundamento no artigo 99, § 2º, parte final, do CPC, concedo à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias, para que emende a inicial, nos termos do artigo 321, do Código de Processo Civil, comprovando que faz jus aos benefícios da assistência judiciária, trazendo aos autos o último comprovante de rendimentos/proventos de aposentadoria e pensão por morte, cópia integral da CTPS, extratos dos três últimos meses de todas suas contas bancárias (corrente, poupança, títulos de capitalização, previdência privada e demais aplicações) e de todas as faturas de cartões de crédito, sem prejuízo de eventual averiguação por este Juízo, sob pena de indeferimento da gratuidade. Intimem-se. - ADV: LUZIA GUERRA DE OLIVEIRA R GOMES (OAB 111577/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001044-37.2025.8.26.0430

ID: 335269956

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulo de Faria - Vara Única Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1001044-37.2025.8.26.0430

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA APARECIDA DE SOUZA BEZERRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ HENRIQUE MARIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001044-37.2025.8.26.0430 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Fernanda Aparecida de Souza Bezerra - Vistos. Fls. 46-48: recebo como emenda. Providencie a serventia alte… Processo 1001044-37.2025.8.26.0430 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Fernanda Aparecida de Souza Bezerra - Vistos. Fls. 46-48: recebo como emenda. Providencie a serventia alteração do cadastro processual para arrolamento. 1- Incabível prioridade de tramitação (art. 1.048, I, do CPC). 2- O valor da causa, bem como eventual pedido de gratuidade de justiça serão analisados com base no valor dos bens deixados pelo de cujus, logo, após as primeiras declarações. 3- Ausente interesse de incapaz, portanto, incabível intervenção do Ministério Público. 4- Inclua(m)-se a(s) respectiva(s) tarja(s), bem como remova-se a tarja de urgência eventualmente assinalada indevidamente, nos termos do Comunicado CG 130/2020 e art. 1.233 das NSCGJ. 5- Cadastro processual em ordem. Dados de qualificação pessoal do(a)(s) falecido(a)(s), com CPF e RG, já incluídos no cabeçalho. 6- Nomeio o(a) requerente Fernanda Aparecida de Souza Bezerra como inventariante dos bens deixados pelo(a)(s) falecido(a)(s), qualificado(a)(s) no cabeçalho. Serve a presente como termo de compromisso, independentemente de assinatura. 7- No prazo de 30 dias, o(a) inventariante deverá trazer as primeiras declarações (art. 620 do CPC). Para tal finalidade, os autos devem estar instruídos com os seguintes documentos: 7.1- Quanto ao(à)(s) falecido(a)(s): a- Certidão de óbito; b- Certidão de casamento; c- Certidão negativa de débitos perante o Município, Estado e União; d- Certidão negativa do distribuidor da Justiça do Trabalho; e- Certidão sobre se deixou testamento (deverá ser requisitada pela Central de Atos Notariais Paulista CANP, em caso de gratuidade); f- Informações do INSS sobre se era titular de benefício previdenciário e/ou possuía vínculo formal de trabalho, cabendo apresentar, em caso afirmativo, o CNIS e os dados do benefício. 7.2- Quanto aos sucessores (viúvo(a), inventariante, herdeiro(a)(s) e legatário(a)(s): a- Qualificação e endereço completos de todos, sendo ou não representados pelo(a)(s) mesmo(a)(s) advogado(a)(s); b- Procurações, certidões de nascimento/casamento e documentos de identificação pessoal (RG e CPF) de todos os representados pelo(a)(s) mesmo(a)(s) advogado(a)(s); c- Certidão de óbito de pessoa pré-morta. 7.3- Quanto ao acervo hereditário: relação completa e individualizada de todos os bens (ativos e passivos) do espólio, inclusive com discriminação da meação do(a) viúvo(a), se houver (art. 620 do CPC), e atribuição de valor de avaliação idôneo a cada um, se necessário, mediante laudo (art. 630 do CPC), sob pena de responsabilidade por sonegação (art. 621 do CPC). Portanto, para: a- imóveis: certidão de matrícula atualizada, certidão de valor venal e certidão negativa de IPTU/ITR; b- veículos: CRLV do exercício corrente; Tabela FIPE ou laudo de avaliação particular; c- valores em dinheiro: extrato da conta (conta corrente, conta poupança etc.) perante a instituição financeira na data do óbito; d- dívidas (ativas e passivas): título; origem; valor original do débito; valor do débito na data do óbito; qualificação do(s) credor(es) e devedor(es); se houver judicialização, número do processo e Comarca onde tramita; e- outros bens: última declaração de imposto de renda entregue pelo(a)(s) falecido(a)(s); certidões e documentos oficiais expedidos por órgãos públicos (ex. Junta Comercial) e dotados de fé pública. 7.4- Quanto ao ITCMD: certidão de homologação (apenas para os inventários). Nos arrolamentos, não são conhecidas ou apreciadas questões tributárias (art. 662 do CPC). 8- Feitas as primeiras declarações, citem-se e/ou intimem-se todos os sucessores para, querendo, manifestar(em)-se no prazo comum de 15 dias (art. 627 do CPC), salvo se todos já estejam representados pelo(a)(s) mesmo(s) advogado(s). Após, abra-se vista ao Ministério Público, se couber sua intervenção. 9- Havendo impugnações, intime-se o(a) inventariante para se manifestar no prazo de 15 dias e voltem conclusos (minuta) para decisão antes da partilha (art. 628 do CPC). 10- Não havendo impugnações, intime-se o inventariante para, no prazo de 15 dias, apresentar as últimas declarações e o plano de partilha, cabendo-lhe descrever: as dívidas atendidas; a meação do cônjuge; a meação disponível; os quinhões hereditários e, quanto a eventuais alvarás concedidos no processo, as folhas dos autos e o valor pelo qual o negócio se concretizou para partilha do produto da venda ou equivalente (arts. 647 e 651 do CPC). A partilha deverá observar a máxima igualdade possível quanto ao valor, à natureza e à qualidade dos bens; a prevenção de litígios futuros e a máxima comodidade, evitando-se, assim, sempre que possível a formação de condomínio (art. 648 do CPC). 11- Vale lembrar que todos os fatos relevantes devem estar documentados, do contrário, havendo controvérsia, a questão deverá ser resolvida nas vias próprias (art. 612 do CPC). 12- De posse da presente, fica o(a) inventariante autorizado(a) a solicitar todas as informações em nome do(a)(s) falecido(a)(s) que sejam necessárias para o cumprimento do encargo, sobretudo, perante o INSS, Caixa Econômica Federal, Cartórios de Registro Civil e de Imóveis. 13- Em caso de inércia superior a 30 dias, intime-se pessoalmente o(a) inventariante para promover o regular andamento do processo, sob pena de remoção (art. 622 do CPC). 14- Inexistindo controvérsias e nada mais restando a deliberar, venham conclusos para sentença de homologação. Cumpra-se por simples ato ordinatório sempre que possível. Certifique-se o decurso de prazo quando não houver manifestação da pessoa intimada. Intime-se. - ADV: LUIZ HENRIQUE MARIN (OAB 233761/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001044-58.2025.8.26.0326

ID: 295785511

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lucélia - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001044-58.2025.8.26.0326

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

DIEGO MASCARENHAS SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAISSA NATHIELLE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001044-58.2025.8.26.0326 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - DIEGO MASCARENHAS SILVA - Relação: 0454/2025 Teor do ato: Vistos. JUSTIÇA GRATUITA Concedo os ben… Processo 1001044-58.2025.8.26.0326 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - DIEGO MASCARENHAS SILVA - Relação: 0454/2025 Teor do ato: Vistos. JUSTIÇA GRATUITA Concedo os benefícios da Justiça Gratuita. TUTELA PROVISÓRIA Trata-se de ação objetivando a revisão de cláusulas de contrato particular de promessa de compra e venda de imóvel, sob a alegação da existência de cláusulas abusivas. Pretende a concessão da tutela provisória em razão da urgência que o caso requer. As tutelas de urgência representam hipóteses em que a tutela jurisdicional deve ser concedida quando estiver presente o perigo de dano (ao direito) ou um risco ao resultado útil do processo. Portanto, tutela cautelar e antecipação de tutela podem ser definidas como tutelas provisórias de urgência. Ou seja, tutelas jurisdicionais que não têm o condão de serem definitivas e que são concedidas com fundamento (e em razão de) um perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo. As tutelas de urgência, porque são medidas voltadas a eliminar ou minorar especificamente os males do tempo do processo, têm por fundamento uma situação de perigo. Nesse sentido, o Código de Processo Civil de 2015 positivou dois perigos que podem dar fundamento à concessão da tutela de urgência. São eles: o perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo. Ambas as expressões, em verdade, representam igual fenômeno, qual seja os males que o tempo pode trazer para o processo ou para direito nele postulado. Além das situações de urgência que representam verdadeiro fundamento do pleito urgente, o Código de Processo Civil de 2015 também estabelece como requisito positivo para a concessão da tutela de urgência a probabilidade do direito, ou seja, a análise em sede de possibilidade de que o autor possui o direito que alega e que está sujeito à situação de perigo. Para que a tutela de urgência seja concedida, ainda que não se exija certeza jurídica sobre o direito do autor, há que se ter ao menos aparência desse direito, e, por isso, o juiz faz a apreciação da existência da pretensão do autor em um juízo de cognição sumária, e não exauriente. No caso em exame, nada disso está demonstrado, uma vez que os documentos apresentados não indicam a probabilidade do direito da parte autora, bem como não há urgência no pedido. Além do que a alteração imediata das cláusulas inquinadas acarretaria a modificação das condições contratadas em caráter satisfativo, esgotando em certa medida o objeto da demanda. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória. PETIÇÃO INICIAL E AUDIÊNCIA DE MEDIAÇÃO A petição inicial preenche os requisitos essenciais. Não verifico a hipótese de improcedência liminar do pedido. Assim, nos termos do artigo 334, caput, do CPC, designo o dia 04 de JULHO de 2025, às 09:30 horas, para realização de audiência de mediação/conciliação junto ao Setor de Conciliação do Juízo. A audiência será realizada por Conciliador do Juízo, por meio de videoconferência, conforme autorizado pelo Comunicado CG nº 284/2020, através de link de acesso à reunião virtual, que será remetido às partes oportunamente. A parte autora deverá fornecer o endereço de e-mail e o número do telefone celular com antecedência de cinco (5) dias, a fim de possibilitar o contato e o encaminhamento do link de acesso à audiência virtual. No dia e horário acima mencionados, as partes e seus procuradores deverão permanecer de prontidão para ingresso na sala virtual, de posse da via original de seu documento oficial de identidade com foto, a ser exibido no início da audiência virtual para conferência de seus dados. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, a ser enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual via computador ou smartphone, sendo desnecessária a instalação da referida ferramenta. Intime-se a parte autora da audiência, na pessoa do(a) advogado(a) constituído(a) ou nomeado(a), nos termos do art. 334, § 3º, do CPC. Cite-se e intime-se a parte requerida, com antecedência mínima de vinte (20) dias, para participar da audiência designada, expedindo-se o necessário. Consigne-se a serventia no mandado para que o Sr. Oficial de Justiça requisite da parte requerida o número do telefone celular com whatsApp. A citação será acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. A não participação injustificada do autor ou do réu à audiência será considerada ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (art. 334, § 8º, do CPC). Não havendo acordo na audiência ou não participando qualquer das partes, o réu poderá oferecer contestação, por petição e através de advogado, juntando documentos e requerendo a produção de outras provas, tudo no prazo de quinze dias, que começará a fluir a partir da data da realização da audiência mediação/conciliação (art. 335, inciso I, do CPC). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Vindo a contestação e alegando a parte requerida fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 350 do CPC) e/ou qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC, intime-se a parte autora para se manifestar sobre ela em quinze (15) dias. Havendo participação obrigatória do Ministério Público, abra-se-lhe vista. Intimem-se. Lucelia, 28 de maio de 2025. Advogados(s): Raissa Nathielle da Silva (OAB 510095/SP) - ADV: RAISSA NATHIELLE DA SILVA (OAB 510095/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

I. E. R. S. e outros x O. S.

ID: 317177474

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de General Salgado - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000133-46.2022.8.26.0204

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

I. E. R. S. V. E. R. S. W. C. R. DA S. W. M. R. S.

Polo Passivo:

O. S.

Intimação

Advogados:

LUIZ AUGUSTO DEZIDERIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMANUEL RIBEIRO DEZIDERIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO JOSE GIANNOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000133-46.2022.8.26.0204 (processo principal 1001044-75.2021.8.26.0204) - Cumprimento Provisório de Sentença - Dissolução - W.C.R.S. - - W.M.R.S. - - I.E.R.S. - - V.E.R.S. - O.S. - Vis… Processo 0000133-46.2022.8.26.0204 (processo principal 1001044-75.2021.8.26.0204) - Cumprimento Provisório de Sentença - Dissolução - W.C.R.S. - - W.M.R.S. - - I.E.R.S. - - V.E.R.S. - O.S. - Vistos. Regularizada penhora com a intimação de todos os interessados (fls. 399), defiro o requerimento para a realização do leilão judicial como postulado às fls. 407. Providencie a z. Serventia: . O leilão será realizada modalidade eletrônica nos termos do art. 879, inc. II, e art. 881, ambos do CPC/2015: a) da fração ideal da parte cabente ao Executado, sendo 16,666% do imóvel da matrícula nº. 3.786 do CRI desta Comarca de General Salgado/SP, avaliado em R$ 30.000,00, sendo a parte cabente ao executado o valor de R$ 5.000,00 (fls. 253/255). b) O valor atualizado do débito é de R$ 21.459,27, atualizado no mês de junho/2025 (fls. 407). 2. O leilão eletrônico observará o Prov. do CSM nº. 2152 de 2014, que disciplina tal como determinado pelo art. 882, do NCPC. Cumprindo o determinado pelo E. Tribunal de Justiça, a alienação obedecerá às regras do provimento citado, onde a 1ª praça terá início no 1º dia útil subsequente ao da publicação do edital e, não havendo lance superior à importância da avaliação nos 03 (três) dias seguintes, seguir-se-á sem interrupção ao 2º pregão, que se estenderá por no mínimo 20 dias. No 2º pregão, não serão admitidos lances inferiores a 70% (setenta por cento) do valor da avaliação judicial atualizada. 3. O leilão será realizado exclusivamente por meio eletrônico através do portal, no qual serão captados lances, mesmo que abaixo do valor de avaliação, dependendo, nesta hipótese, de liberação do Juízo para se concretizar a venda e, nos termos do Comunicado CG. nº. 251/2022 (processo nº. 2021/109296), será presidido pelo leiloeiro, autorizado e credenciado Tiago Tessler Blecher (e-mail: tiago.tessler@webleiloes.com.br e, contato@webleiloes.com.br), inscrito na JUCESP sob o nº. 1.098 e devidamente cadastrado no PORTAL DE AXILIARES DA JUSTIÇA. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem da hasta, fornecendo todas as informações solicitadas e requeridas pelo provimento. 4. As partes, e os terceiros garantidores, serão intimadas das datas, locais e forma de realização do leilão, através de seus Advogados constituídos nos autos, via Diário da Justiça Eletrônico. 5. A publicação do edital e despesas respectivas incubem ao Gestor, na forma do art. 26 do Provimento nº 1625/2009 do Conselho Superior da Magistratura e art. 884, I, do NCPC. O edital será publicado na rede mundial de computadores, no sitio do leiloeiro designado, e deverá conter descrição detalhada e, sempre que possível, ilustradas dos bens, informando expressamente se o leilão se realizará de forma eletrônica ou presencial. A publicação deverá ocorrer pelo menos 5 (cinco) dias antes da data marcada para o leilão. 6. Fica decidido que o Arrematante arcará com os eventuais débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, § único, do CTN, bem como correrão por sua conta as despesas e os custos relativos à desmontagem, remoção, transporte, transferência patrimonial dos bens arrematados e diligências do oficial de justiça, se houver, além da comissão do leiloeiro fixada em 4% sobre o valor do lance vencedor, importância a ser paga no ato da arrematação, que deverá ser depositadas em guia vinculada a este processo. 7. Em caso de "Remissão" ou "Acordo" fica previsto a cobrança de comissão do percentual de 0,5%, somente quando o acordo ou a remissão ocorrer após publicação de edital e antes da realização do praceamento. 8. Fica o leiloeiro autorizado: a) providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o(s) bem(ns) penhorado(s), cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas, além de providenciar a extração de cópia dos autos e de fotografias do bem (art. 7º, parágrafo único do provimento citado) e; b) obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. 9. Eventuais ocorrências ou problemas que possam afetar ou interferir nas regras deste provimento serão dirimidas pelo Juízo competente para a alienação, consoante a regra contido no art. 31 do provimento supracitado. 10. Cumpra-se, ficando desde já advertido o Gestor que, em caso de não observância expressa de determinações de itens anteriores, isto é, no que demandar correções e retificações para a aprovação de minuta do edital, implicará de plano na sua substituição por gestora de leilões a ser escolhida pelo Juízo. 11. Confiro a presente decisão, por cópia digitalmente assinada, força de OFÍCIO, autorizando o leiloeiro Tiago Tessler Blecher (e-mail: tiago.tessler@webleiloes.com.br e, e-mail: contato@webleiloes.com.br), devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas, além de providenciar a extração de cópia dos autos e de fotografias do bem para inseri-lo no portal do gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que será vendido no estado em que se encontra. 12. Fica autorizada a visita de licitante junto ao bem leiloado, acompanhado pelo leiloeiro ou seu representante legal, bem como a coleta de material fotográfico, devendo as visitas serem agendadas, via-email. Publique-se. Intime(m)-se. - ADV: EMANUEL RIBEIRO DEZIDERIO (OAB 220794/SP), LUIZ AUGUSTO DEZIDERIO (OAB 76193/SP), LUIZ AUGUSTO DEZIDERIO (OAB 76193/SP), BRUNO JOSE GIANNOTTI (OAB 237978/SP), LUIZ AUGUSTO DEZIDERIO (OAB 76193/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001044-46.2025.8.26.0136

ID: 293298336

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerqueira César - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001044-46.2025.8.26.0136

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ARAíSA MERCEDES RAMOS DIAZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIARLE LUCAS MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001044-46.2025.8.26.0136 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Araísa Mercedes Ramos Diaz - Vistos. 1- Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Nas causa… Processo 1001044-46.2025.8.26.0136 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Araísa Mercedes Ramos Diaz - Vistos. 1- Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Nas causas acidentárias, de competência da Justiça dos Estados e do Distrito Federal, o procedimento judicial, para o autor da ação, é isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência, conforme a regra do art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91. Anote-se. 2 - Em consonância com o COMUNICADO CG 71/2016, da Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo, e da Recomendação Conjunta de 01/12/2015, do Conselho Nacional de Justiça, cuja publicação no Diário da Justiça Eletrônico de São Paulo deu-se em 21/01/2016, páginas 14 a 21, que dispõe sobre a adoção de procedimentos uniformes nas ações judiciais que envolvam a concessão de benefícios previdenciários de aposentadoria por invalidez, auxílio-acidente e auxílio-doença, e visando efetividade à garantia estabelecida no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, CITE-SE E INTIME-SE pessoalmente o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, na pessoa de seu representante legal, do inteiro teor da ação proposta pela requerente contra referido instituto, para que no prazo legal, venha oferecer contestação, aduzindo a defesa que tiver e quiser, sob as penas da revelia, bem como para, no mesmo prazo, manifestar-se sobre o laudo pericial e especificar outras provas que pretende produzir, justificando sua pertinência. Aguarde-se a juntada do laudo pericial para citação, nos termos determinados. 3- No mais, tratando de prova indispensável para o deslinde do feito, e reforçando garantia estabelecida no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal de duração razoável do processo, desde já determino a realização de prova pericial a ser realizada pelo IMESC. Nesse contexto, e com esteio no artigo 8º, § 2º, da Lei nº 8.620/93 ("o INSS antecipará os honorários periciais nas ações de acidente do trabalho"), determino que o adiantamento do custeio da perícia seja realizado pelo INSS. Fixo os honorários perícias em R$ 1.199,95 (Portaria nº 03/2024 S IMESC, de 07.05.2024.). O pagamento deverá ser realizado mediante depósito bancário, diretamente ao IMESC, no Banco do Brasil, agência 1897-X, conta corrente 8231-7, devendo ser informado o CPF/CNPJ do depositante e o nome da pessoa a ser periciada. Assim, intime-se a autarquia previdenciária, via portal eletrônico, para que providencie o depósito, comprovando-se nos autos, no prazo de 30 dias. Comprovado o pagamento dos honorários perícias, oficie-se ao IMESC, para agendamento de perícia. Acolho os quesitos (arquivo do cartório) já previamente acordados, em Juízo, pelo réu Instituto Nacional do Seguro Social, bem como os quesitos unificados contidos no anexo do Comunicado supra, devendo estes instruírem a intimação do perito e deverão ser juntados aos autos. Os quesitos seguem: Exame Clínico e Considerações médico periciais sobre a patologia: a) Queixa que o periciado apresenta no ato da perícia. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. f) A doença/moléstia ou lesão torna o periciado incapcitado para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do periciado é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Data provável do início da(s) A doença/moléstia (s) ou lesão que acomete(m) o periciado. i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença(s)/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e da data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos desta conclusão. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o periciado está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente o periciado necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O periciado está realizando tratamento ? Qual a previsão e duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p) É possível estimar o tempo e o eventual tratamento necessário para que o periciado se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data da cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r) pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. Acolho a indicação do(s) Assistente(s) Técnico(s) eventualmente indicado(s) pela(s) parte(s), ficando a encargo delas a intimação para comparecimento na data designada para realização da perícia. O(s) assistente(s) deverão oferecer seu(s) parecer(es) no prazo de dez dias após a intimação das partes da apresentação do laudo. Concedo o prazo de 15 dias para que a parte autora ofereça os quesitos, caso estes não tenham sido indicados na inicial. 4- Com a juntada do laudo, e, após a apresentação da contestação, manifeste-se a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentando alegações finais ou especificando outras provas que pretende produzir, justificando sua pertinência. Não havendo pedido de esclarecimentos, tornem conclusos. Servirá o presente, por cópia digitalizada, como mandado. Retire-se a tarja de urgência. Intime-se. - ADV: DIARLE LUCAS MEDEIROS (OAB 521997/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 728 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes