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Processo nº 1001052-28.2025.8.26.0102

ID: 331600982

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cachoeira Paulista - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001052-28.2025.8.26.0102

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

R. A. DA S. G. P. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIAS PEREIRA REZENDE

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Processo 1001052-28.2025.8.26.0102 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - R.A.S.G.P.R. - Vistos. Diante da presunção legal que favorece as pessoas naturais (art. 99, § 3º, do CPC/2015) e … Processo 1001052-28.2025.8.26.0102 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - R.A.S.G.P.R. - Vistos. Diante da presunção legal que favorece as pessoas naturais (art. 99, § 3º, do CPC/2015) e da documentação apresentada, defiro a gratuidade de justiça à parte Autora. 1. Com base no art. 4º da Lei n. 5.478/1968 e no art. 300 do CPC/2015 e considerando a prova da filiação e a presumida necessidade de alimentos, fixo alimentos provisórios, obrigando a parte Ré: a) aopagamento de30% dos seus rendimentos líquidos(com dedução apenas de IR e INSS, incidindo inclusive sobre o 13º salário, férias, adicionais, horas extraordinárias e verbas rescisórias), em caso de emprego formal. Tal valor deve ser pago até odia 10 de cadamês,na conta bancária indicada pela parte Autora. O valor mencionado acima nunca poderá ser inferior a 30% dosalário mínimovigente. b) em caso dedesemprego ou trabalho informal,ao pagamento de 30% dosalário mínimovigente, vencidos no dia 10 de cada mês, a serem depositados na conta referida. 2. Caso a parte Autora não o tenha feito, fica intimada para apresentar dados bancários para depósito dos alimentos em 5 dias. 3. De acordo com o art. 529, caput, do CPC/2015, caso a parte Ré seja servidora pública, empregada, beneficiária de algum instituto de previdência ou tenha renda similar, fica deferido o desconto mensal dos alimentos provisórios. Cabe à parte Autora encaminhar a presente decisão ao empregador / órgão da Administração Pública / instituto da previdência, com os dados necessários da parte Ré, para viabilizar os descontos ora deferidos. A entidade responsável pelos descontos fica ciente que a recusa pode caracterizar o crime de desobediência, nos termos do art. 529, § 1º, do CPC/2015. Atribui força de ofício / carta / mandado à presente decisão. 4. Remetam-se os autos ao CEJUSC, para designação de data para audiência de conciliação e mediação, a ser realizada de forma virtual, por meio da plataforma Microsoft Teams. 4.1. Em 5 dias, contados da intimação da presente decisão, a parte Autora deve apresentar telefone e e-mail para envio do link para participação na audiência de conciliação. 4.2. Para aquele que não for beneficiário da gratuidade de justiça, a remuneração do conciliador/mediador fica arbitrada nos termos do anexo da Resolução TJSP n. 809/2019, conforme o art. 775-G das NSCGJ. Se a parte Ré, que ainda não constituiu advogado, entender que faz jus à isenção dos honorários do conciliador/mediador, deve apresentar documentação comprobatória da sua impossibilidade financeira no momento da audiência de conciliação/mediação (extratos bancários, holerites atuais, comprovante de residência, CTPS, declaração de IR etc.). 5. Com a data, cite-se a parte Ré para comparecer à audiência de conciliação e mediação (art. 695, caput). 6. As partes ficam cientes que: a) é possível comparecer ao CEJUSC, no dia e hora designados, para participar da audiência, caso não possuam meios próprios para fazê-lo; b) devem comparecer acompanhadas por advogado ou defensor público (art. 695, § 4º) e são, desde já, comunicadas que a ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, com sanção de multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (334, § 8º CPC). 7. A parte Ré fica ciente que: a) não havendo conciliação, será iniciado o prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentação de defesa, nos termos dos arts. 335 e 697 do CPC/2015; b) não havendo apresentação da contestação no prazo legal, será decretada a sua revelia e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte Autora, se isso for juridicamente possível, nos termos dos arts. 248, § 3º, 250, II, 344 e 345, do CPC/2015; 8. Estando a parte Ré em outra comarca, deve informar, nos 5 dias seguintes à sua citação, se não dispõe de meios próprios para participar da audiência virtual. O seu silêncio será interpretado como dispensa de auxílio para participação na audiência. Caso informe tempestivamente não possuir meios próprios, expeça-se o necessário para solicitação de cooperação judicial pelo Juízo do seu domicílio. 9. Com base no art. 189, II, do CPC/2015, decreto o segredo de justiça, devendo o cartório promover as adaptações necessárias no SAJ. Dê-se ciência ao MP, nos termos do art. 178, II, do CPC/2015. Atribuo à presente decisão força de ofício / carta / mandado para todos os fins nela previstos. Int. - ADV: ELIAS PEREIRA REZENDE (OAB 368142/SP)

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F. M. x C. S. G.

ID: 304113485

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Matão - 2ª Vara Cível Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1001052-69.2025.8.26.0347

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

F. M.

Polo Passivo:

C. S. G.

Intimação

Advogados:

LUIZ GABRIEL BAPTISTA ESTEVES

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EDUARDO AVELAR PEREIRA

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DEYVID SANDRINI SOARES

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Processo 1001052-69.2025.8.26.0347 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - F.M. - C.S.G. - Vistos. Trata-se de Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Está… Processo 1001052-69.2025.8.26.0347 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - F.M. - C.S.G. - Vistos. Trata-se de Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável c.c. Partilha de Bens e Dívidas, ajuizada por F. M. em face de C. S. G., partes qualificadas nos autos. Preliminarmente, de rigor a rejeição da alegação de inépcia da petição inicial, posto que a mesma preenche os requisitos legais (artigo 319, CPC). Assim, rejeito a alegação da inépcia da petição inicial. E, em relação à impugnação ao valor da causa, verifico que o Juízo, a fls. 574 deliberou acerca da conveniência da possibilidade de ulterior adequação do valor da causa, ao que vier a ser apurado após o exercício do contraditório. Assim, ao menos por ora, a impugnação ao valor da causa não merece acolhida. No mais, mostra-se cabível a resolução parcial do mérito, nos termosdos artigos355, inciso I, 356, incisos I e II, e 731, parágrafo único, do Código de Processo Civil, porquanto as partes convergem em relação ao reconhecimento e a dissolução da união estável. Com efeito, o Código Civil sistematizou o tema nos artigos 1.723 e seguintes: É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família. Assim, de rigor o reconhecimento da existência da união estável estabelecida entre as partes F. M. e C. S. G., no período de novembro de 2010 a julho de 2017, assim como a sua dissolução, com todos os efeitos jurídicos decorrentes do fato. No mais, prosseguir-se-á o feito, em relação à partilha do alegado incremento realizado no bem imóvel adquirido pelo autor antes do início da união estável, objeto da Matrícula número 23.134 do CRI local (fls. 418/421), dos dois veículos descritos a fls. 422 e 423, dos bens móveis que guarneciam o lar conjugal, e das dívidas adquiridas pelas partes na constância da união estável. Assim, defiro a produção da prova oral, consoante pleiteado pela requerida a fls. 663/666 dos autos, observando a existência de controvérsia sobre o destino dado aos bens móveis elencados na inicial, em especial os veículos e sobre a natureza das dívidas em relação às quais se pretende a partilha. Em relação à benfeitoria realizada no imóvel, considerando a pendência do Processo 1001053-54/2005, no qual se determinou a produção de prova pericial e já se realizou prova oral, defiro a utilização como prova emprestada, observado o contraditório. Será observada a regra geral sobre a distribuição dos ônus da prova (artigo 373, caput, CPC). Designo audiência de instrução para o dia 12 de agosto de 2025, às 14:00 horas, ocasião em que será colhido o depoimento pessoal do requerente, consoante pleiteado pela requerida, bem como serão ouvidas as testemunhas tempestivamente arroladas. Fixo o prazo de cinco dias úteis para apresentação de rol de testemunhas pela requerida (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), sob pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de dez para cada parte, sendo três, no máximo, para a prova de cada fato. Somente será admitida a inquirição de testemunha em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Cabe aos advogados constituídos pela requerida, informar ou intimar cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do artigo 455 do CPC). Diante da informação constante da defesa, de que a requerida é beneficiária de Medida Protetiva, a audiência será realizada em formato telepresencial. Assim, determino às partes que, no prazo de dez dias, indiquem os endereços eletrônicos de todos que participarão da audiência, a fim de possibilitar o envio de links de acesso à videoconferência, os quais deverão ser acessados na data e horário supramencionados. Cumprido, encaminhem-se links aos endereços eletrônicos informados. Consigno que, as testemunhas a serem ouvidas, deverão participar da audiência por videoconferência de terminal e local diversos, a fim de garantir a incomunicabilidade entre elas. Tais participações poderão ocorrer, inclusive, através de smartphones. Anoto que o manual de participação em audiências virtuais, disponibilizado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, encontra-se disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer - Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual. Intime-se pessoalmente o autor acerca do depoimento pessoal. Intime-se. - ADV: LUIZ GABRIEL BAPTISTA ESTEVES (OAB 389973/SP), DEYVID SANDRINI SOARES (OAB 316433/SP), EDUARDO AVELAR PEREIRA (OAB 425599/SP)

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Processo nº 1001052-52.2025.8.26.0094

ID: 319827173

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Brodowski - Vara Única Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1001052-52.2025.8.26.0094

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA APARECIDA THEODORO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NAYELLE CATIN BIATO

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Processo 1001052-52.2025.8.26.0094 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Ana Paula Aparecida Theodoro - Vistos. ANA PAULA APARECIDA THEODORO propôs a presente ação de r… Processo 1001052-52.2025.8.26.0094 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Ana Paula Aparecida Theodoro - Vistos. ANA PAULA APARECIDA THEODORO propôs a presente ação de reintegração de posse com pedido liminar em face de LEANDRO FERREIRA BENEDITO, JULIA VITORIA SILINGARDI DOS SANTOS e PAULO FERNANDES DA SILVA, alegando, em apartada síntese, que é proprietária do imóvel localizado na Rua Antonio Fabri, 339, Jardim dos Tucanos, na cidade de Brodowski-SP, mas quem está lá residindo são os requeridos, que, embora instados para desocupar o bem, negou a fazer, razão pela qual ajuizou a presente demanda. Acrescenta que a requerida não vem pagandos as despesas inerentes ao uso do imóvel, como energia elétrica. Requereu, liminarmente, a reintegração de posse do imóvel descritos na exordial e, ao final, a total procedência da ação, tornando definitiva a reintegração de posse e condenando o réu a restituir o imóvel, além de custas e honorários. Juntou procuração e documentos (fls. 9/24). É o relatório. Decido. No tocante às possessórias, o art. 562, do CPC, determina: Estando a petição inicial devidamente instruída, o juiz deferirá, sem ouvir o réu, a expedição do mandado liminar de manutenção ou de reintegração, caso contrário, determinará que o autor justifique previamente o alegado, citando-se o réu para comparecer à audiência que for designada.. A demanda é possessória e vem fundada na posse, estando seus requisitos estabelecidos nos art. 560 e 561, do CPC. No caso em tela, observo que não estão presentes todos os requisitos elencados no art. 561 do CPC, tendo em vista que há a dúvida não só quanto à data do suposto esbulho praticado, como também a que título a requerida está ocupando o bem. Diante desta circunstância, por ora, afasto a possibilidade da concessão da liminar, nos moldes do art. 562, do CPC e DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO para 22 DE JULHO DE 2025, ÀS 9h30min, sendo que a audiência será realizada por videoconferência, pelo CEJUSC da comarca, observando-se o Comunicado CG nº 284/2020 e os PROVIMENTOS CSM Nºs 2.557/2020 e 2651/2022. 3. Deverá o autor, no prazo de 05 (cinco) dias, providenciar a indicação de seu respectivo endereço eletrônico e número de telefone, bem como de seus procuradores, para possibilitar o encaminhamento do link de acesso à reunião, por meio da ferramenta Microsoft Teams. 4. CITE-SE e INTIME-SE a requerida para comparecer a referida audiência, devendo constar do mandado que o prazo para responder aos atos e termos da ação proposta de 15 (quinze) dias se iniciará apenas após a audiência, devendo o oficial de justiça colher o número de telefone desta para que a serventia possa encaminhar-lhe o link de acesso à audiência, bem como esclarecer eventuais dúvidas quanto ao uso do aplicativo. Registre-se ainda, a necessidade da parte comparecer a audiência designada devidamente acompanhada de advogado, sendo que, na ausência de condições financeiras para constituir um, deverá dirigir-se à Defensoria Pública local para que lhe seja nomeado um defensor. A presente, devidamente assinada, servirá como MANDADO, acompanhado da folha de rosto vinculada, para impressão e encaminhamento à Central de Mandados. 5. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art.344 do CPC). 6. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. 7. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 8. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, a ser enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual via computador ou smartphone, sendo desnecessária a instalação da referida ferramenta. No dia e horário supramencionados, todos os participantes deverão permanecer de prontidão para ingresso na sala virtual, de posse da via original de seu documento oficial de identidade com foto, a ser exibido no início da audiência virtual para que seja possível conferir o teor de seus dados. Anoto que, qualquer caso de impossibilidade técnica ou prática, que eventualmente impeça sua participação na audiência, deverá ser apontada, no prazo de até 5 dias antes da audiência, devidamente justificada, nos termos do art. 3º, §2º, da Resolução CNJ no 314/2020, e do art. 2º, §1º, do Provimento CSM no 2554/2020 Intimem-se e cumpra-se. - ADV: NAYELLE CATIN BIATO (OAB 389306/SP)

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Processo nº 1001052-91.2025.8.26.0372

ID: 259509791

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Mor - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001052-91.2025.8.26.0372

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

M. H. M. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NORBERTO DUARTE DE MEDEIROS

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ADV: Norberto Duarte de Medeiros (OAB 268309/SP) Processo 1001052-91.2025.8.26.0372 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M. H. M. F. - Vistos até fls 27 Defiro gratuidade da justiça à parte autora. À … ADV: Norberto Duarte de Medeiros (OAB 268309/SP) Processo 1001052-91.2025.8.26.0372 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M. H. M. F. - Vistos até fls 27 Defiro gratuidade da justiça à parte autora. À vista das razões expostas na petição inicial e do parecer do Ministério Público, dos documentos juntados e a fim de assegurar os interesses da(s) criança/adolescente(s), defiro em parte a tutela provisória pleiteada com relação à regulamentação da guarda do(s) filho(s) comum(ns), fixando a guarda provisória como compartilhada, com residência materna, até eventual decisão diversa deste Juízo. Isso porque, nos termos no art 1584, §2º, CC, não havendo nos autos demonstração de que o pai não é apto a exercer o poder parental, tampouco evidência de risco de violência doméstica ou familiar, deve ser aplicada a guarda compartilhada. Postergo decisão sobre regime provisório de convivência paterna à efetivação do contraditório Considerando trata-se de fixação de alimentos à uma/um única/único filha/filho, arbitro alimentos provisórios em favor da criança, devidos pelo requerido, a) no valor equivalente a 25% dos seus rendimentos líquidos quer tenha emprego formal quer perceba benefício previdenciário. Os alimentos provisórios deverão ser descontados na fonte e depositados em conta indicada/transferido à PIX indicado pela parte autora; b) em caso de ausência de vínculo ou benefício previdenciário arbitro alimentos provisórios, equivalentes a 40% do salário mínimo federal vigente no país, à época do vencimento. Os pagamentos deverão ocorrer até o dia dez (10) de cada mês, por meio bancário bancário indicado pela parte autora. Designo audiência conciliatória para o dia 16 de junho de 2025, às 10 horas. A audiência será realizada no CEJUSC, localizado no prédio deste Fórum. A audiência será realizada virtualmente, pelo aplicativo Teams, devendo as partes informar endereço eletrônico para envio de convite. Arbitro em R$ 78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos) os honorários do conciliador/mediador, nos termos do artigo 13 da Lei nº 13.140/2015 e Resolução 809/2019 do E. TJSP, que deverá ser suportado pelas partes em frações iguais, sendo que: a) a parte requerente deverá pagar a sua cota parte em 5 (cinco) dias, mediante depósito judicial vinculado a este processo; b) em relação ao réu, sua cota parte deverá ser depositada nos autos em até 5 (cinco) dias após a realização da audiência. Em qualquer caso, observe-se a isenção concedida aos beneficiários da gratuidade judiciária, que ficam dispensados do pagamento. A parte requerida que desejar a gratuidade judiciária deverá juntar ao processo petição neste sentido, juntamente com o instrumento de mandato e documentos comprobatórios da sua condição até o dia anterior à data da audiência agendada, ficando cientificada de que os honorários do(a) conciliador(a) serão devidos até que o seu pedido seja apreciado e deferido. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. 7. Serventia: Cite e intime a parte requerida, por mandado. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência.A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Na hipótese de o mandado de citação restar negativo, fica, desde logo, CANCELADA a audiência conciliatória designada, intimando-se a parte autora a informar endereço onde possa ser localizada a parte requerida à citação/intimação. Com a contestação, intime a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação em contraditório. II. Se decurso de prazo em branco, torne conclusos para decisão de organização e saneamento ou julgamento no estado, conforme o caso. Caso requerido pela parte autora, proceda a zelosa serventia a pesquisa de vínculo empregatício pelo alimentante mediante acesso ao sistema PrevJud. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como mandado de citação e intimação.

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Banco Santander (Brasil) S/A x Jorge Vieira De Camargo

ID: 316395214

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007026-66.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

JORGE VIEIRA DE CAMARGO

Intimação de acórdão

Advogados:

DIEGO AUGUSTO DE CAMARGO

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PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JÚNIOR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007026-66.2024.8.26.0624 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007026-66.2024.8.26.0624 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Tatuí - Apelante: Banco Santander (Brasil) S/A - Apelado: Jorge Vieira de Camargo (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Léa Duarte - Deram provimento parcial, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA. OPERAÇÕES NÃO RECONHECIDAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL CONFIGURADO. COMPENSAÇÃO PARCIAL DE VALORES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO CONTRA O BANCO SANTANDER VISANDO DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS ORIUNDOS DE FRAUDE, EM QUE TERCEIRO INDUZIU A AUTORA A ERRO E REALIZOU SAQUES E EMPRÉSTIMOS INDEVIDOS. PLEITEOU CANCELAMENTO DOS CONTRATOS, RESTITUIÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A SENTENÇA ACOLHEU PARCIALMENTE OS PEDIDOS, CONDENANDO O BANCO À DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DOS CONTRATOS Nº 673656996 E 708687555 E AO PAGAMENTO DE R$ 5.000,00 POR DANOS MORAIS. O BANCO APELOU, ALEGANDO VALIDADE DOS CONTRATOS, AUSÊNCIA DE FALHA E DANO, E PLEITEANDO, SUBSIDIARIAMENTE, COMPENSAÇÃO DE VALORES RECEBIDOS PELO AUTOR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS QUE JUSTIFIQUE A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO; (II) ESTABELECER SE É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DA FRAUDE SOFRIDA; (III) DETERMINAR SE CABE A COMPENSAÇÃO DE VALORES EVENTUALMENTE CREDITADOS NA CONTA DO AUTOR COM OS MONTANTES A SEREM RESTITUÍDOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. APLICA-SE AO CASO O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, UMA VEZ QUE O AUTOR É DESTINATÁRIO FINAL DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS, NOS TERMOS DOS ARTS. 2º E 3º DO CDC, E CONFORME A SÚMULA 297 DO STJ, SENDO OBJETIVA A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR FALHAS NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS.4. A FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO, QUE SE PASSOU POR FUNCIONÁRIO DO BANCO E REALIZOU OPERAÇÕES ATÍPICAS NA CONTA DA PARTE AUTORA, CARACTERIZA FORTUITO INTERNO, ATRAINDO A RESPONSABILIDADE DO BANCO, CONFORME ART. 14, § 1º DO CDC E SÚMULA 479 DO STJ.5. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEIXOU DE IMPEDIR TRANSAÇÕES SEQUENCIAIS E DE VALORES ELEVADOS, INCOMPATÍVEIS COM O PERFIL DO CONSUMIDOR, O QUE EVIDENCIA FALHA NO SISTEMA DE SEGURANÇA E CONTROLE ANTIFRAUDE.6. A AUSÊNCIA DE ASSINATURA NOS CONTRATOS CONTESTADOS, A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO VÁLIDA, E O ENVOLVIMENTO SUSPEITO DE PREPOSTO DA RÉ CORROBORAM A CONCLUSÃO DE QUE NÃO HOUVE AUTORIZAÇÃO DO AUTOR PARA OS EMPRÉSTIMOS E SAQUES.7. O DANO MORAL É CONFIGURADO PELA ANGÚSTIA GERADA PELA PERDA DE SIGNIFICATIVA QUANTIA EM DINHEIRO E PELA OMISSÃO DO BANCO EM SOLUCIONAR ADMINISTRATIVAMENTE O PROBLEMA, SENDO ADEQUADO O VALOR DE R$ 5.000,00 FIXADO NA SENTENÇA, CONFORME PARÂMETROS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.8. QUANTO AO PEDIDO DE COMPENSAÇÃO, RESTOU COMPROVADO QUE O AUTOR RECEBEU CRÉDITO NO VALOR DE R$ 2.500,00 EM 12/12/2023, SEM IMPUGNAÇÃO, RAZÃO PELA QUAL A COMPENSAÇÃO PARCIAL É ADMITIDA. JÁ O VALOR DE R$ 3.568,66, DEPOSITADO EM 20/05/2024, NÃO TEVE SUA DESTINAÇÃO FINAL COMPROVADA, SENDO INDEFERIDA A COMPENSAÇÃO CORRESPONDENTE.IV. DISPOSITIVO E TESE9 RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA AUTORIZAR COMPENSAÇÃO PARCIAL DOS VALORES RECEBIDOS PELO AUTOR.10. TESE DE JULGAMENTO:A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS DANOS DECORRENTES DE FRAUDES PRATICADAS POR TERCEIROS, QUANDO CONFIGURADA FALHA NA SEGURANÇA DE SEUS SISTEMAS, CARACTERIZANDO FORTUITO INTERNO.A OCORRÊNCIA DE TRANSAÇÕES BANCÁRIAS ATÍPICAS E SEQUENCIAIS, NÃO COMPATÍVEIS COM O PERFIL DO CONSUMIDOR, IMPÕE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA O DEVER DE RESSARCIR OS PREJUÍZOS CAUSADOS.O DANO MORAL DECORRENTE DE FRAUDE BANCÁRIA É PRESUMIDO (IN RE IPSA), SENDO DEVIDA A COMPENSAÇÃO QUANDO CONFIGURADO O ABALO EXTRAORDINÁRIO.É ADMISSÍVEL A COMPENSAÇÃO DE VALORES QUANDO COMPROVADO QUE O AUTOR EFETIVAMENTE RECEBEU CRÉDITOS RELATIVOS ÀS TRANSAÇÕES DISCUTIDAS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, V E X; CC, ART. 927; CDC, ARTS. 2º, 3º, 6º, VIII, 12, §3º, 14 E §1º; CPC, ART. 487, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 297; STJ, SÚMULA 479; STJ, RESP 685662/RJ, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, J. 10.11.2005; STJ, RESP 1.245.550/MG, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, J. 17.03.2015; TJSP, APCIV 1023107-06.2021.8.26.0007, REL. DES. MAURO CONTI MACHADO, J. 12.10.2022; TJSP, APCIV 1001052-04.2020.8.26.0102, REL. DES. ACHILE ALESINA, J. 29.09.2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Roberto Teixeira Trino Júnior (OAB: 87929/RJ) - Diego Augusto de Camargo (OAB: 331306/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Eliane Da Silva String x Banco Agibank S.A.

ID: 281271510

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001052-58.2025.8.26.0286

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ELIANE DA SILVA STRING

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMIEL DIAS DE LUIZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ADV: Andre Renno Lima Guimaraes de Andrade (OAB 385565/SP), Amiel Dias de Luiz (OAB 78403/RS) Processo 1001052-58.2025.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Eliane da Silva String - Reqdo: Ba… ADV: Andre Renno Lima Guimaraes de Andrade (OAB 385565/SP), Amiel Dias de Luiz (OAB 78403/RS) Processo 1001052-58.2025.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Eliane da Silva String - Reqdo: Banco Agibank S.A. - Vistos. Primeiramente, intime-se a parte autora para, regularizar sua representação processual por meio da juntada de instrumento de mandato (procuração) e declaração de pobreza devidamente assinados, com firma reconhecida, tendo em vista que a empresa "Zapsign" não é credenciada como autoridade certificadora. Nesse sentido: "Indenizatória. Negativação. Indeferimento da inicial. Determinação de juntada de procuração com firma reconhecida e observada ausência de prévio requerimento administrativo. Cabimento. Demanda se enquadra nas recomendações do Comunicado CG nº 02/2017 do NUMOPEDE, da Corregedoria Geral de Justiça deste E. TJSP. Ausência de justificativa da autora para o não juntada dos documentos, no momento que em foi determinado pelo Juízo. Procuração assinada com certificado ZapSign. Empresa não credenciada no ICP-Brasil. Precedentes. Condenação do patrono ao pagamento das custas processuais. Possibilidade. Enunciado 15, do Comunicado CG 424/2024. Sentença mantida. Recurso desprovido, na parte conhecida." (TJSP; Apelação Cível 1160451-36.2024.8.26.0100; Relator (a):Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/03/2025; Data de Registro: 07/03/2025). "Apelação - Ação declaratória de prescrição de dívida - Desatendida a determinação de emenda da inicial para juntada de procuração específica, com reconhecimento de firma atualizada ou eletrônica mediante certificado ICP-Brasil - Sentença de extinção do feito - Inteligência dos artigos 320 e 321, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil - Exigência justificada na hipótese - Poder-dever de cautela do juiz ante o grande número de demandas que versam sobre a matéria destes autos e a possibilidade de uso predatório do Poder Judiciário - Atendimento ao Comunicado CG nº 02/2017, da E. Corregedoria Geral da Justiça deste E. TJSP - Providência de fácil atendimento - Resistência injustificada - Procuração com assinatura eletrônica - Lei nº 14.063/2020 que estabelece distinção entre "assinatura eletrônica simples", "assinatura eletrônica avançada" e "assinatura eletrônica qualificada" - Lei nº 11.419/2006 que, em seu art. 2º, condiciona o envio de petições e a prática de atos processuais por meio eletrônico ao uso de "assinatura eletrônica", na forma do art. 1º, § 2º, III, "a", da mesma lei, que estabelece que se considera assinatura eletrônica a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica - Caso concreto - Assinatura eletrônica inválida - Empresa certificadora "ZapSign" credenciada perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil apenas como Autoridade de Registro (AR) e não como Autoridade Certificadora (AC) - Precedentes deste Tribunal de Justiça - Sentença de extinção do feito mantida. Nega-se provimento ao recurso." (TJSP; Apelação Cível 1005209-86.2024.8.26.0358; Relator (a):Sidney Braga; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirassol -2ª Vara; Data do Julgamento: 30/01/2025; Data de Registro: 30/01/2025). Além do mais, por cautela e tendo em vista o Comunicado 02/2017, é prudente a regularização da representação processual com a apresentação de novo instrumento de mandato, devidamente assinado com firma reconhecida. Assim já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "Indenizatória. Reconhecimento de firma em procuração. Decisão que determinou a apresentação de novo instrumento de procuração com firma reconhecida. Insurgência da autora. Embora o art. 105 do CPC não faça exigência expressa de reconhecimento de firma em procuração, a medida se justifica na hipótese por cautela em razão de indícios de litigância predatória, na forma do Comunicado CG Nº 02/2017 do NUMOPEDE. Patrono que figura como representante em dezenas de outras ações movidas contra a mesma ré. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2112157-47.2021.8.26.0000; Relator (a):Carlos Alberto de Salles; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara -5ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 29/06/2021; Data de Registro: 29/06/2021); "Agravo de instrumento. Ação indenizatória. Decisão que determinou a juntada de procuração com firma reconhecida pelo autor. Cautela necessária. Advogado que ajuizou dezenas de outras ações contra a mesma ré. Observância do Comunicado CG Nº 02/2017 do NUMOPEDE. Decisão mantida. Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2083216-87.2021.8.26.0000; Relator (a):Régis Rodrigues Bonvicino; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/06/2021; Data de Registro: 19/06/2021). Ante o exposto, concedo o prazo de quinze dias para que o advogado da parte autora apresente novo instrumento de mandato, devidamente assinado com firma reconhecida. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int.

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Processo nº 1001052-52.2025.8.26.0482

ID: 327172204

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001052-52.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

B. H. S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADEMIR APARECIDO ALVES

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Processo 1001052-52.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Fixação - B.H.S.S. - Vistos. 1. Concedo à parte autora o benefício da gratuidade de justiça, o que faço com fundamento no art. 98, capu… Processo 1001052-52.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Fixação - B.H.S.S. - Vistos. 1. Concedo à parte autora o benefício da gratuidade de justiça, o que faço com fundamento no art. 98, caput, c.c. o art. 99, § 3º, ambos do CPC. Insira-se no sistema informatizado a tarja respectiva. 2. Considerando-se que o pedido de regulamentação de visitas visa a estabelecer período idêntico ao já convencionado pelas partes nos autos n° 1010756-02.2019.8.26.0482, ou seja, visitas quinzenais, das 20h00 da sexta-feira até às 20h00 do domingo, férias e datas comemorativas, tem-se que não há interesse processual da parte autora nesse ponto. Em razão disso, INDEFIRO a petição inicial em parte e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo no tocante ao pedido de modificação do período de convivência, com fundamento nos arts. 330, III, e 485, I, do CPC. 3. Restando apenas o pedido de revisão de alimentos, a presente demanda tramitará sob o rito especial desse tipo de demanda. Assim, remetam-se cópia dos autos ao Distribuidor para retificação da classe do processo. 3. Diante da ausência de demonstração da alteração da capacidade econômica/financeira do réu, deixo de majorar os alimentos já fixados em favor do autor nos autos dantes mencionados. 4. Atentando-se à nova redação dada pela Resolução CNJ nº 481/2022 ao art. 3º, § 1º, inc. IV, da Resolução CNJ 354/2020, autorizando a realização das audiências virtuais, designo o dia 17 de setembro de 2025, às 09h15 para TELESSESSÃO DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO (videoconferência), no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC. 5. Cite-se a parte requerida e intimem-se as partes, por mandado, com as advertências legais, esclarecendo à parte autora de que o não comparecimento à audiência acima designada levará ao arquivamento do processo. No caso de não obtida a conciliação, deverá ser apresentada contestação ao pedido até antes do início da audiência acima designada (a contestação, bem como os instrumentos que a instruírem, deverão ser apresentados eletronicamente, conforme as disposições de peticionamento eletrônico contidas na Resolução 551/2011 e na Portaria 8441/2011), sob pena de revelia e confesso; designando-se, em seguida, audiência em continuação para instrução e julgamento da causa, em que as partes deverão comparecer acompanhadas de suas testemunhas, independentemente de intimação. 6. Caberá ao Oficial de Justiça, no cumprimento do mandado, certificar o e-mail, o número do celular e do telefone da parte requerida e indagá-la se tem acesso à internet, esclarecendo que receberá no e-mail informado o link e o manual de acesso à audiência de conciliação/mediação, da qual participará de forma virtual. 7. Caberá, ainda, ao oficial de justiça cientificar a parte requerida de que: a) para participação da audiência acima designada pelo computador, ela deverá acessar o link que está ao final desta decisão; b) caso a parte queira participar pelo celular, deverá seguir os seguintes passos: 1) baixar o aplicativo Microsoft Teams (somente se for acessar a audiência pelo celular); 2) após, apontar a câmera do celular para leitura do QR Code indicado ao final desta decisão; 3) entrar como convidado; 4) escrever seu nome e 5) aguardar para ser autorizado a entrar na reunião. 8. Deverá o Oficial de Justiça esclarecer à parte intimada que: (i) mesmo que ela não tenha e-mail, o link da audiência pode ser obtido por meio do QR-Code ao final desta decisão, bastando apontar a câmera do celular para ele e clicar no link que irá aparecer; (ii) ela deverá estar na sala virtual da audiência virtual na data e horário acima designados; (iii) deverá acionar a câmera e o microfone na audiência, e (vi) ter em mãos um documento pessoal com foto (RG ou CNH). 9. Autorizo o Oficial de Justiça incumbido do cumprimento desta a realizar citações, intimações e penhoras no período de férias forenses, em feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido no artigo 212, caput, do CPC (das 6h às 20h), observado o disposto no artigo 5°, inciso XI, da Constituição Federal de 1988. 10. Fica a parte requerente intimada, na pessoa de seu advogado, para participar da TELEAUDIÊNCIA e informar, no prazo de 5 (cinco) dias, seu endereço eletrônico (e-mail) para receber o link de acesso à audiência. 11. Informados os endereços eletrônicos (e-mails), providencie a Serventia o envio do link de acesso para participação na audiência virtual e do manual para participação, em formato pdf. 12. À luz da Portaria nº 10.584/2025, que alterou a Resolução nº 809/2019, do Tribunal de Justiça de São Paulo, delibero fixar a remuneração do conciliador após a realização da audiência. 13. Encaminhe a Serventia cópia do processo para a fila "CEJUSC". 14. Cópia desta decisão servirá como mandado, que deverá ser cumprido com URGÊNCIA. 14. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: ADEMIR APARECIDO ALVES (OAB 117885/SP), ADEMIR APARECIDO ALVES (OAB 117885/SP)

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Processo nº 1001052-71.2025.8.26.0120

ID: 333666640

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cândido Mota - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001052-71.2025.8.26.0120

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA CORREIA DE ALMEIDA DOS SANTOS GABRIEL CORREIA DOS SANTOS LEONICE CORREIA DE ALMEIDA MARCELO GOMES CORREIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LETICIA MENDES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001052-71.2025.8.26.0120 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Leonice Correia de Almeida - - Ana Paula Correia de Almeida dos Santos - - Gabriel Correia dos Santos - - Marce… Processo 1001052-71.2025.8.26.0120 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Leonice Correia de Almeida - - Ana Paula Correia de Almeida dos Santos - - Gabriel Correia dos Santos - - Marcelo Gomes Correia - 1. Trata-se de execução de título extrajudicial, ajuizada por MARCELO GOMES CORREIA, ANA PAULA CORREIA DE ALMEIDA DOS SANTOS, GABRIEL CORREIA DOS SANTOS e LEONICE CORREIA DE ALMEIDA, contra APARECIDO DOS SANTOS, SIMONE JOSE DE SOUZA DOS SANTOS e JOSE MAMEDES DOS SANTOS, todos qualificados. 2. No introito, ressalto que o procedimento da execução de título extrajudicial não se limita às obrigações de pagar quantia certa, podendo, também, ser manejado para o cumprimento de obrigações de fazer ou não fazer, conforme arts. 815 e 822, ambos do CPC, dês que certas, liquidas e exigíveis. 3. In casu, a parte exequente pretende a execução de obrigação de fazer, consubstanciada na outorga de escritura definitiva do imóvel objeto do contrato celebrado entre as partes. No entanto, diante dos elementos apresentados, reputo ausente um dos requisitos previstos no art. 783 do CPC, qual seja, a exigibilidade. Isso porque, sobre a obrigação, as partes pactuaram condição suspensiva, prevista na cláusula segunda do contrato (fl. 24), em que a outorga da escritura definitiva somente ocorreria após a transformação da área rural em urbana e a posterior aprovação do loteamento. Destarte, pelos documentos amealhados, tais fatos - sejam por sua própria natureza ou complexidade -, não foram comprovados, demandando, por conseguinte, fase instrutória, com plena observância do contraditório e da ampla defesa; estes pressupostos inerentes ao procedimento comum, que, aqui, mostra-se adequado. Assim, malgrado seja admissível a execução de obrigação de fazer, incogitável a pretensão executiva se ausente a certeza a respeito do implemento da condição que torna a obrigação exigível. 4. No mais, verifico irregularidade no polo ativo, porquanto foram promissários compradores do imóvel JOSE GOMES DOS SANTOS e LEONICE CORREIA DE ALMEIDA.Já falecido o primeiro, retifico o polo passivo para constar LEONICE CORREIA DE ALMEIDA e ESPÓLIO DE JOSE GOMES DOS SANTOS, este representado pelo inventariante ou pelo administrador provisório, na forma do art. 1.797 do CC. 5. Passando assim as coisas, para regularização, determino que a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a exordial, promovendo a conversão do feito em ação de procedimento comum, fundado em adjudicação compulsória, sob pena de extinção sem resolução do mérito. Poderá a parte interessada adequar seus fundamentos e pedidos. Anote-se a conversão no cadastro processual. 6. No mesmo prazo, LEONICE e o ESPÓLIO devem colacionar documentos que comprovem a alegada hipossuficiência financeira, tais como: i) cópia das declarações de imposto de renda sua e dos membros do núcleo familiar, relativas ao último exercício financeiro; ii) declaração dos veículos e imóveis de que tem a posse ou propriedade, e também daqueles na posse ou propriedade dos membros do núcleo familiar; iii) cópia dos extratos bancários das contas de titularidade sua e dos membros do núcleo familiar, relativos aos últimos três meses; iv) cópia dos extratos dos cartões de crédito e débito de titularidade sua e dos membros do núcleo familiar, relativos aos últimos três meses; v) comprovante de renda mensal sua e dos membros do núcleo familiar. Entende-se por núcleo familiar o conjunto de pessoas que moram sob o mesmo teto. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação revisional de cartão de crédito e declaratória de inexigibilidade de débito c.c. obrigação de fazer e não fazer e indenização por danos morais e materiais". Pedido de justiça gratuita. Hipossuficiência não demonstrada. Presunção de veracidade da declaração de pobreza afastada. Critério de renda familiar de até três salários mínimos, adotado pela Defensoria Pública e prestigiado por esta Colenda Câmara, para reputar necessitada a pessoa natural. Viabilidade da exigência de apresentação de documentos tanto do suplicante quanto de seu cônjuge ou companheiro(a), a fim de aferir a situação patrimonial do núcleo doméstico. Precedentes. Insuficiência da documentação encartada aos autos para comprovar a alegada carência financeira. Custas processuais iniciais que não se mostram elevadas. Gratuidade incabível. Não conhecimento da insurgência recursal no tocante ao pedido de tutela de urgência postulado na exordial e indeferido em decisum diverso do pronunciamento judicial hostilizado. Decisão mantida. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO, com determinação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2229519-70.2021.8.26.0000; Relator (a): Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/04/2022; Data de Registro: 29/04/2022). 7. Por fim, ante a retificação do polo ativo, necessária a regularização da representação processual do espólio, indicando o representante legal dele, na forma acima mencionada. Cumprida a determinação, anote-se no cadastro de partes.Intimem-se. - ADV: LETICIA MENDES DE OLIVEIRA (OAB 423944/SP), LETICIA MENDES DE OLIVEIRA (OAB 423944/SP), LETICIA MENDES DE OLIVEIRA (OAB 423944/SP), LETICIA MENDES DE OLIVEIRA (OAB 423944/SP)

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Processo nº 1001052-62.2025.8.26.0996

ID: 295951394

Tribunal: TJSP Órgão: Presidente Prudente/DEECRIM UR5 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 5ª RAJ Classe: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº Processo: 1001052-62.2025.8.26.0996

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

GEOVANE CARDOSO DE Sá

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDIVALDO DA SILVA SOUZA JUNIOR

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Processo 1001052-62.2025.8.26.0996 - Pedido de Providências - Saída Temporária - Geovane Cardoso de Sá - É imperiosa a análise da demanda no tocante à matéria altercada, uma vez que, é cediço, houve,… Processo 1001052-62.2025.8.26.0996 - Pedido de Providências - Saída Temporária - Geovane Cardoso de Sá - É imperiosa a análise da demanda no tocante à matéria altercada, uma vez que, é cediço, houve, recentemente, a publicação da lei nº 14.843/2024, em 11/04/2024, cujo veto presidencial parcial fora analisado e rejeitado pelo Congresso Nacional, na data de 28/05/2024, que resultou na extinção do instituto de saída temporária com a finalidade de propiciar oportunidade aos privados de liberdade de visitação aos familiar, como fulcral instrumento para se atingir o escopo da terapêutica penal infligida, qual seja, a gradual inserção no seio social. Imprescindível, assim, asseverar que, para a escorreita atuação deste Juízo, em consonância com o ordenamento jurídico hodierno, não se deve olvidar a hierarquia das leis que constituem o sistema legal brasileiro. Considerando tal panorama, em que pese a importância de cada texto legal produzido, não se pode olvidar da supremacia na Constituição Federal, sendo hierarquicamente superior a toda e qualquer outra nota, regendo todo o sistema normativo nacional. Ato contínuo, nos termos do artigo 5º, XL da Carta Magna da República Federativa do Brasil, estabelece-se o princípio da irretroatividade da lei mais severa (novatio legis in pejus), nos seguintes termos: Art. 5º ...: XL a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu. Desta feita, é notório que, no tocante ao teor da Lei nº 14.843/2024, que extingue o instituto da saída temporária com o fito de visitação aos familiares pelos apenados em cumprimento de pena em estabelecimentos prisionais, não poderá retroagir para que seus efeitos abranjam os sentenciados em cumprimento de reprimenda por prática delitiva anterior à edição da norma legal alhures indicada. Oportuno citar r decisão proferida ns autos do Habeas Corpus nº 240.770 Minas Gerais, da lavra do Exmo. Sr. Ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, acerca da temática em questão: "17. Assim, entendo pela impossibilidade de retroação da Lei nº 14.836, de 2024, no que toca à limitação aos institutos da saída temporária e trabalho externo para alcançar aquele que cumprem pena por crime hediondo ou com violência ou grave ameaça contra pessoa, - no qual se enquadra o crime de roubo , cometido anteriormente à sua edição, porquanto mais grave (lex gravior). Impõe-se, nesse caso, a manutenção dos benefícios usufruídos pelo paciente, ante a concessão fundamentada na redação anterior da Lei nº 7.210, de 1984, com alteração da Lei nº 13.964, de 2019." Assim, considerando a disposição específica do texto constitucional no tocante à impossibilidade de lei penal mais rigorosa, bem como considerando a natureza material do teor da disposição legal referente à temática da saída temporária, evoco a redação do artigo 5º, XL da Constituição Federal, reconhecendo a manutenção do instituto de Saída Temporária, nos termos dos artigos 122 e 124 da Lei nº 7210/84, vigentes antes da edição da Lei nº 14.843/2024, cujo desfrute abrangerá os(as) detentos(a) que estejam em cumprimento de reprimenda decorrente de prática delitiva praticada antes da data de 11/04/2024, quando do publicação do disposto legal que alterou a Lei de Execução Penal. Outrossim, considerar-se-á os termos da Portaria Conjunta 02/2019, que há anos é utilizada para disciplinar a matéria da benesse outrora citada, já sendo de amplo conhecimento das unidades prisionais, já habituadas aos seus dispositivos, sendo pertinente tal consideração, haja vista a data próxima do início do próximo período da benesse em questão. Feitas tais considerações, passo a analisar o mérito do presente feito. Consta nos autos do procedimento que trata do benefício em tela em relação aos privados de liberdade no estabelecimento prisional supracitado que o reeducando não fora incluído na listagem dos acautelados que receberam parecer favorável da administração prisional. Nota-se que a progressão ao regime semiaberto fora proferida na data de encaminhamento das listagens alusivas à benesse em questão, nos termos do artigo 1º, § 1º, artigo 3º, "caput" e § 3º, e artigo 4º da Portaria Conjunta 02/2019. Desta feita, é razoável asseverar que não houve tempo hábil para a regularização de todos os critérios, em tempo pretérito, para instrução da relação dos reeducandos que obtiveram parecer favorável, que fora encaminhada ao Juízo. Assim, considerando tal panorama aduzido nos autos, é razoável o acolhimento do pleito em questão. Desta feita, ante o exposto, AUTORIZO o usufruto do próximo período de Saída Temporária para o(a) sentenciado(a) Geovane Cardoso de Sá, MTR: 759336, recolhido no(a) CDP II de Pacaembu SP, desde que todos os demais requisitos previstos na Portaria Conjunta 02/2019 estejam devidamente atendidos. Assim, a comprovação do cumprimento dos critérios preceituados na aludida Portaria deve ser realizada no prazo impreterível de 24 (vinte e quatro) horas, perante a administração prisional. Não havendo tal demonstração, o desfrute da benesse fica obstado. Frise-se que deve ser considerado o endereço informado nos autos. Consigno que a saída temporária o desfrute do benefício altercado deve seguir todos os ditames Portaria Conjunta nº 02/2019, a qual disciplina a matéria em questão. Comunique-se à Direção do Presídio, servindo cópia desta decisão de ofício. No mais, não havendo outras providências a serem adotadas no âmbito de Corregedoria dos Presídios, determino o arquivamento do presente feito. Intime-se. Presidente Prudente - ADV: EDIVALDO DA SILVA SOUZA JUNIOR (OAB 444440/SP)

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Processo nº 1001052-78.2025.8.26.0247

ID: 293954860

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilhabela - 2ª Vara Classe: INTERDITO PROIBITóRIO Nº Processo: 1001052-78.2025.8.26.0247

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

PAULO ROCHA DA CRUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALTER ALVES DE PAIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001052-78.2025.8.26.0247 - Interdito Proibitório - Esbulho / Turbação / Ameaça - Paulo Rocha da Cruz - Vistos. Paulo Rocha da Cruz ajuizou ação de interdito proibitório em face de Donato do… Processo 1001052-78.2025.8.26.0247 - Interdito Proibitório - Esbulho / Turbação / Ameaça - Paulo Rocha da Cruz - Vistos. Paulo Rocha da Cruz ajuizou ação de interdito proibitório em face de Donato dos Santos Silva e Daniel de Souza Arruda, alegando ser possuidor há mais de vinte anos do imóvel localizado na Avenida Governador Mário Covas Júnior n° 12.596, Rodamonte, nesta comarca, e que os requeridos vêm praticando atos de turbação e ameaçando invadir sua propriedade para construção de barracão de obras. Requer a concessão de liminar para que os réus se abstenham de atravessar os limites da cerca divisória, bem como a expedição de mandado de constatação judicial urgente. É o breve relatório. Decido. Inicialmente, concedo a gratuidade de justiça à parte autora. O interdito proibitório, disciplinado no artigo 567 do Código de Processo Civil, constitui tutela preventiva destinada a proteger o possuidor direto ou indireto que tenha justo receio de ser molestado na posse, mediante mandado proibitório com cominação de pena pecuniária ao transgressor. Para a concessão da medida liminar no interdito proibitório, exige-se a demonstração da posse anterior, da ameaça ou turbação pelos réus e do justo receio de molestação futura, nos termos do artigo 561 do Código de Processo Civil, aplicável por força do artigo 568 do mesmo diploma. No caso em análise, restam evidenciados os requisitos autorizadores da tutela preventiva pleiteada. Quanto à posse anterior, há provas de que o autor exerce a posse direta do imóvel, conforme analisado na recente decisão liminar proferida nos autos do mandado de segurança n° 2136579-47.2025.8.26.0000, pelo Desembargador José Marcos Marrone, que determinou sua reintegração na posse em 20 de maio de 2025. No que se refere à turbação praticada pelos réus, segundo alegou o autor, os requeridos cortaram arames da cerca divisória, realizaram limpeza de área dentro dos limites do imóvel do autor e depositaram materiais de construção junto à divisa, manifestando expressamente a intenção de edificar barracão para guarda de materiais. Tais fatos encontram respaldo nas fotografias juntadas aos autos e no boletim de ocorrência lavrado perante a autoridade policial. Presente também o justo receio de molestação futura, considerando que os réus possuem à disposição funcionários trabalhando na obra do imóvel vizinho e manifestaram publicamente a intenção de construir o barracão no interior da propriedade do autor, alegando possuir autorização de terceira pessoa sem legitimidade para tanto. A medida se revela necessária e adequada para preservar o status quo possessório, especialmente considerando a desproporção de forças entre as partes e a fragilidade da cerca divisória existente, que pode ser facilmente removida pelos requeridos e seus funcionários. Presentes, portanto, os pressupostos para a concessão da tutela de urgência, consistentes na probabilidade do direito e no perigo de dano irreparável, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil. Ante o exposto, defiro a tutela de urgência pleiteada para: a) determinar que os réus Donato dos Santos Silva e Daniel de Souza Arruda, bem como seus prepostos, funcionários e quaisquer pessoas por eles contratadas, se abstenham de praticar qualquer ato que importe em turbação ou esbulho da posse exercida pelo autor sobre o imóvel localizado na Avenida Governador Mário Covas Júnior n° 12.596, Rodamonte, nesta comarca; b) determinar que os réus respeitem e preservem a cerca divisória existente, composta por mourões de eucalipto e arame farpado, não ultrapassando seus limites para o interior do imóvel do autor; c) determinar que os réus se abstenham de construir qualquer edificação, ainda que provisória, dentro dos limites do imóvel do autor; d) cominar aos réus multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) para cada descumprimento dos itens acima, sem prejuízo das sanções penais cabíveis; e) deferir a expedição de mandado de constatação judicial urgente, determinando ao Oficial de Justiça que se dirija ao local para constatar a existência e o estado da cerca divisória, bem como a situação atual dos terrenos, lavrando auto circunstanciado com descrição detalhada dos marcos divisórios. Expeça-se mandado de citação, para apresentação de contestação, no prazo legal, e intimação dos réus para cumprimento da presente decisão, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, bem como mandado de constatação nos termos acima determinados. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o procedimento às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil e Enunciado nº 35 da ENFAM). A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Considerando que o processo é eletrônico (com direto e imediato acesso pelas partes), fica vedada a utilização da faculdade do artigo 340 do CPC. Com o decurso do prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Intime-se. Ilhabela, 09 de junho de 2025. - ADV: VALTER ALVES DE PAIVA (OAB 99850/SP)

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