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Processo nº 1001062-77.2025.8.26.0456

ID: 279806351

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - 1ª Vara Judicial Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001062-77.2025.8.26.0456

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO ANDBANK (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli (OAB 319501/SP) Processo 1001062-77.2025.8.26.0456 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Banco Andbank (Brasil) S/A - 1) Considerando que o autor c… ADV: Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli (OAB 319501/SP) Processo 1001062-77.2025.8.26.0456 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Banco Andbank (Brasil) S/A - 1) Considerando que o autor comprovou a constituição da parte requerida em mora, nos termos do art. 2º, § 2º cc art. 3º, ambos do Decreto Lei 911/69, DEFIRO, liminarmente, a busca e apreensão do bem. 2) Determino ao Oficial de Justiça, que realize a busca e apreensão do veículo descrito na petição inicial e o deposite nas mãos do(a) requerente, ou de pessoa por ele autorizada, ficando desde já autorizada, independentemente de maiores formalidades, a requisição de força policial e ordem de arrombamento se caracterizada resistência. 3) Cinco dias após executada a liminar, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário (art. 3º, § 1º, do Decreto Lei 911/69). 4) Em seguida, CITE-SE, o réu, advertindo-o de que: a) no prazo de 05 dias, poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor na inicial (REsp 1.418.593), hipótese na qual o bem lhe será restituído livre de ônus (art. 3º, § 2º, do Decreto Lei 911/69). Tratando-se de prazo de direito material, os cinco dias devem ser contados em dias corridos (REsp nº 1770863/PR, Terceira Turma STJ, Relatora Ministra Nancy Andrighi, j. 09.06.2020). Contudo, embora no prazo não seja contado em dias úteis, mas sim em dias corridos (prazo de direito material), diante da ausência de regra específica a respeito do seu termo final, caindo em finais de semana, feriados ou dias em que não haja expediente forense, deve ser prorrogado para o primeiro dia útil subsequente, consoante dispõe o artigo 132, §1º, do Código Civil. b) decorrido tal prazo sem a purgação da mora, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário; c) o prazo para resposta é de 15 dias da execução da liminar, e tal resposta poderá ser apresentada ainda que o devedor tenha pago a dívida apontada pelo credor e recebido o veículo, caso entenda ter havido pagamento a maior e deseje restituição (art. 3º, §§ 3º e 4º, do Decreto Lei 911/69). 5) Como o cumprimento do art. 3º, § 9º, do Decreto lei 911/69, nesta fase processual, acarretará idas e vindas do processo para o bloqueio e desbloqueio do bem, o que contraria a celeridade processual tanto almejada, faculto ao autor, após a devolução do mandado de busca e apreensão, que se manifeste nos autos requerendo o bloqueio do veículo. 6) As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, XI, da Constituição Federal (art. 212, § 2º, do CPC). 7) Com o objetivo de proporcionar a rápida tramitação do processo, deverão os patronos das partes cadastrar as petições de acordo com a sua natureza (por exemplo: emenda à inicial, pedido de liminar/antecipação de tutela, contestação, interposição de agravo, réplica, indicação de provas, apelação, contrarrazões, pedido de bloqueio/penhora, citação por edital, entre outras), evitando o protocolo como simples petição diversa. Descrição do bem: Veículo: FORD/NEW FIESTA SE 1.6, placa OFZ8C08, chassi 9BFZD55P0EB682975, Renavam 00565252780, fabricado em 2013, modelo 2014, cor PRATA Tendo em vista que a presente ação não se enquadra nas hipóteses previstas no artigo 189 do CPC, INDEFIRO o pedido de segredo de justiça. Retire-se a tarja. Servirá a presente decisão como mandado. Int.

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Tatiane Regina Gerciano Guedes x Banco Pan S.A.

ID: 319606077

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002395-13.2023.8.26.0566

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

TATIANE REGINA GERCIANO GUEDES

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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AMANDA CRISTINA FIGUEIREDO

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Processo 0002395-13.2023.8.26.0566 (processo principal 1001062-09.2023.8.26.0566) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Tatiane Regina Gerciano Guedes - BANCO PAN S.A. - Vistos. Trata-se … Processo 0002395-13.2023.8.26.0566 (processo principal 1001062-09.2023.8.26.0566) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Tatiane Regina Gerciano Guedes - BANCO PAN S.A. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença em que a exequente TATIANE REGINA GERCIANO GUEDES requer o reconhecimento do descumprimento reiterado da obrigação de fazer por parte do executado BANCO PAN S.A., bem como a aplicação das penalidades cabíveis e medidas coercitivas para efetivação da tutela jurisdicional. Conforme consta dos autos, o presente cumprimento de sentença decorre do descumprimento reiterado da obrigação de fazer fixada judicialmente em três oportunidades distintas, todas com cominação de multa diária, nos termos do art. 537 do CPC. A primeira multa (decisão de fls. 39-41) foi integralmente recebida. As duas multas remanescentes, fixadas nas decisões de fls. 113/115 e fls. 194, estão em fase de execução e constituem o objeto específico da presente manifestação. A decisão de fls. 113/115 determinou que o executado procedesse à retirada da restrição interna, disponibilizasse o boleto referente ao acordo firmado e se abstivesse de promover nova negativação, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a 30 dias. A decisão de fls. 194, reiterou integralmente a obrigação anteriormente fixada, impondo nova multa diária de R$ 1.000,00, também limitada a 30 dias, diante da inércia da executada em cumprir a determinação original. Relatados, decido. O comportamento do executado configura flagrante desrespeito à autoridade judicial e descumprimento contumaz das determinações emanadas deste Juízo. Mesmo após três decisões judiciais sucessivas, todas determinando o cumprimento da mesma obrigação de fazer, o executado permanece inerte, sem apresentar qualquer justificativa ou comprovação nos autos de que tenha adotado as providências determinadas. O descumprimento foi inequivocamente comprovado através de documentos oficiais expedidos pela Caixa Econômica Federal (fls. 179/182), demonstrando a permanência da restrição no sistema bancário. A reiterada conduta omissiva evidencia que as multas anteriormente aplicadas não surtiram o efeito coercitivo desejado, sendo necessária a adoção de medidas mais enérgicas para garantir a efetividade da tutela jurisdicional. Os fundamentos fáticos e jurídicos para concessão das medidas pleiteadas permanecem plenamente válidos e, com o decurso do tempo, tornam-se ainda mais relevantes e urgentes, diante do flagrante desrespeito à autoridade das decisões judiciais. Ante o exposto, DEFIRO os pedidos formulados pela exequente, nos seguintes termos: a) RECONHEÇO o descumprimento das decisões de fls. 113-115 e fls. 194, com a consequente INTIMAÇÃO da executada para pagamento dos valores atualizados das multas cominatórias: Multa - Decisão de fls. 113/115: R$ 31.451,40 e Multa - Decisão de fls. 194: R$ 30.728,55 O pagamento deverá ser efetuado no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523, §1º do CPC, sob pena de incidência das sanções previstas no referido dispositivo legal. b) DETERMINO nova intimação da executada para cumprimento imediato da obrigação de fazer ainda pendente, consistente em proceder à retirada definitiva da restrição interna; disponibilizar o boleto referente ao acordo firmado e abster-se de promover nova negativação. c) DETERMINO, como medida subsidiária, a expedição de ofício diretamente à Caixa Econômica Federal, comunicando a exclusão definitiva da negativação indevida no sistema SIGA (Sistema Integrado de Ativos - Contratos Comerciais), independentemente de manifestação do executado. Servirá a presente como ofício, devendo, a parte interessada entregá-la ao destinatário para o devido cumprimento. A entrega deverá ser comprovada, nos autos, em 10 dias e a resposta deverá ser encaminhada, exclusivamente, em formato digital, através do e-mail institucional da Unidade (saocarlos5cv@tjsp.jus.br). Intimem-se. - ADV: AMANDA CRISTINA FIGUEIREDO (OAB 422283/SP), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP)

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Processo nº 1001062-77.2025.8.26.0456

ID: 277624080

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - 1ª Vara Judicial Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001062-77.2025.8.26.0456

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO ANDBANK (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli (OAB 319501/SP) Processo 1001062-77.2025.8.26.0456 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Banco Andbank (Brasil) S/A - 1) Considerando que o autor c… ADV: Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli (OAB 319501/SP) Processo 1001062-77.2025.8.26.0456 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Banco Andbank (Brasil) S/A - 1) Considerando que o autor comprovou a constituição da parte requerida em mora, nos termos do art. 2º, § 2º cc art. 3º, ambos do Decreto Lei 911/69, DEFIRO, liminarmente, a busca e apreensão do bem. 2) Determino ao Oficial de Justiça, que realize a busca e apreensão do veículo descrito na petição inicial e o deposite nas mãos do(a) requerente, ou de pessoa por ele autorizada, ficando desde já autorizada, independentemente de maiores formalidades, a requisição de força policial e ordem de arrombamento se caracterizada resistência. 3) Cinco dias após executada a liminar, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário (art. 3º, § 1º, do Decreto Lei 911/69). 4) Em seguida, CITE-SE, o réu, advertindo-o de que: a) no prazo de 05 dias, poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor na inicial (REsp 1.418.593), hipótese na qual o bem lhe será restituído livre de ônus (art. 3º, § 2º, do Decreto Lei 911/69). Tratando-se de prazo de direito material, os cinco dias devem ser contados em dias corridos (REsp nº 1770863/PR, Terceira Turma STJ, Relatora Ministra Nancy Andrighi, j. 09.06.2020). Contudo, embora no prazo não seja contado em dias úteis, mas sim em dias corridos (prazo de direito material), diante da ausência de regra específica a respeito do seu termo final, caindo em finais de semana, feriados ou dias em que não haja expediente forense, deve ser prorrogado para o primeiro dia útil subsequente, consoante dispõe o artigo 132, §1º, do Código Civil. b) decorrido tal prazo sem a purgação da mora, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário; c) o prazo para resposta é de 15 dias da execução da liminar, e tal resposta poderá ser apresentada ainda que o devedor tenha pago a dívida apontada pelo credor e recebido o veículo, caso entenda ter havido pagamento a maior e deseje restituição (art. 3º, §§ 3º e 4º, do Decreto Lei 911/69). 5) Como o cumprimento do art. 3º, § 9º, do Decreto lei 911/69, nesta fase processual, acarretará idas e vindas do processo para o bloqueio e desbloqueio do bem, o que contraria a celeridade processual tanto almejada, faculto ao autor, após a devolução do mandado de busca e apreensão, que se manifeste nos autos requerendo o bloqueio do veículo. 6) As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, XI, da Constituição Federal (art. 212, § 2º, do CPC). 7) Com o objetivo de proporcionar a rápida tramitação do processo, deverão os patronos das partes cadastrar as petições de acordo com a sua natureza (por exemplo: emenda à inicial, pedido de liminar/antecipação de tutela, contestação, interposição de agravo, réplica, indicação de provas, apelação, contrarrazões, pedido de bloqueio/penhora, citação por edital, entre outras), evitando o protocolo como simples petição diversa. Descrição do bem: Veículo: FORD/NEW FIESTA SE 1.6, placa OFZ8C08, chassi 9BFZD55P0EB682975, Renavam 00565252780, fabricado em 2013, modelo 2014, cor PRATA Tendo em vista que a presente ação não se enquadra nas hipóteses previstas no artigo 189 do CPC, INDEFIRO o pedido de segredo de justiça. Retire-se a tarja. Servirá a presente decisão como mandado. Int.

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Processo nº 1001062-33.2025.8.26.0309

ID: 322650052

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001062-33.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL DIFFERENZIATO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL ADRIANO DA ROCHA

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CAROLINA NUNES CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001062-33.2025.8.26.0309 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Differenziato - Vistos. Certifique o cartório, nos termos do art. 1.093, § 6°, d… Processo 1001062-33.2025.8.26.0309 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Differenziato - Vistos. Certifique o cartório, nos termos do art. 1.093, § 6°, das NSCGJ c/c Comunicado CG n. 136/2020, se a taxa judiciária foi recolhida e está vinculada a este processo junto ao cadastro de despesas processuais do sistema de automação da justiça (SAJ), nos moldes dos Comunicados CG n. 881/2020 e n. 2199/2021. Em caso negativo, por ato ordinatório, deverá intimar a parte exequente à regularização da providência necessária, porque constitui pressuposto processual. Deixo assentado que é dever da parte exequente a vinculação das guias DARE aos autos, nos termos do determinado no Comunicado Conjunto nº provimento 881/2020 - Processo 2018/94575, das Egrégias Presidência e Corregedoria Geral da Justiça deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Observo a existência dos requisitos específicos que autorizam a execução forçada. Determino a expedição do mandado de citação para possibilitar o cumprimento voluntário da obrigação, conforme planilha de cálculos apresentada, acrescida das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios, no prazo de 03 (três) dias úteis, sob pena de penhora (art. 829, C.P.C.). Arbitro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor em execução (C.P.C., art. 827, caput), com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (C.P.C., art. 827, § 1º), assegurada a possibilidade de elevação até 20% (vinte por cento) em caso de rejeição de embargos à execução ou mesmo ao final do procedimento executivo (C.P.C., art. 827, § 2º). Eventual insucesso na concreta tentativa de localização do(s) devedor(es) deverá ser certificado, para que, havendo patrimônio, seja efetuado o arresto ex officio, na forma do artigo 830 do Código de Processo Civil. Não efetuado o pagamento pelo(s) devedor(es) citado(s), o oficial de justiça procederá, de imediato, à penhora e avaliação de bens, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o(s) executado(s). O(s) executado(s), independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá(ão) se opor à execução por meio de embargos (art. 914, caput, C.P.C), no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado na forma do art. 231 do Código de Processo Civil (art. 915, caput, C.P.C), mediante distribuição por dependência (C.P.C., art. 914, § 1º). O reconhecimento do crédito do exequente e o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução (acrescido de custas e de honorários de advogado), o(s) executado(s) poderá(ão) requerer lhe seja permitido para o restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (C.P.C., art. 916). Em havendo requerimento expresso, fica deferida a expedição de que trata o art. 828 do C.P.C., observadas as disposições contidas nos §§ 1º a 5º. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado, ficando desde já deferidos, para o cumprimento da diligência, o reforço policial, caso necessário, assim como os benefícios do art. 212, do C.P.C. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. A CÓPIA DA INICIAL SEGUE ANEXA E FICA FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTE. Int. - ADV: CAROLINA NUNES CRUZ (OAB 373944/SP), RAFAEL ADRIANO DA ROCHA (OAB 419569/SP)

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Processo nº 1001062-28.2025.8.26.0634

ID: 275888700

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001062-28.2025.8.26.0634

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ÉVELYN ANA DA SILVA XISTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ÉVELYN ANA DA SILVA XISTO

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ADV: Évelyn Ana da Silva Xisto (OAB 445452/SP) Processo 1001062-28.2025.8.26.0634 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Évelyn Ana da Silva Xisto, Évelyn Ana da Silva Xisto - I Cite-se e … ADV: Évelyn Ana da Silva Xisto (OAB 445452/SP) Processo 1001062-28.2025.8.26.0634 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Évelyn Ana da Silva Xisto, Évelyn Ana da Silva Xisto - I Cite-se e intime-se a parte ré para contestar, querendo, dentro de 15 dias, consignando-se que, não o fazendo, os fatos alegados pela parte autora presumir-se-ão aceitos pela parte ré como ocorridos. II A contestação poderá ser apresentada pessoalmente na forma oral, caso em que a Serventia a reduzirá por escrito, ou na forma escrita, mediante entrega pessoal no Juizado Especial desta Comarca. Caso a parte ré não tenha condições de constituir advogado, e seja o caso de se lhe nomear um, deverá dirigir-se à OAB local para cadastramento necessário à nomeação de patrono pela assistência judiciária (Convênio DPESP/OAB). III Atente-se que nas causas de valor até vinte salários mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado; nas de valor superior, a assistência é obrigatória. IV A opção pelo procedimento previsto na Lei nº 9.099/1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais,importará em renúncia ao crédito excedente ao limite estabelecido no art. 3º da respectiva Lei, excetuada a hipótese de conciliação. V Havendo contestação, via ato ordinatório, convoque-se a parte autora para se manifestar, alertando-se de que deverá lançar o articulado com a classificação correta manifestação sobre a contestação. VI Por racionalização dos atos processuais, havendo litisconsórcio passivo, dever-se-á oportunizar a manifestação sobre a contestação após o decurso do prazo para todos os demandados, mas, inavendo contestação alguma, os autos deverão me subirem conclusos. VII Anoto que todas as partes deverão manter atualizados seus respectivos endereços, físico ou eletrônico conforme for, sob pena de serem consideradas intimadas quando do ato de comunicação processual no último endereço informado nos autos, atentando-se a z. serventia sobre a alimentação correta do sistema. VIII Tratando-se de processo digital, a sua íntegra poderá ser acessada pela internet no site www.tjsp.jus.br, informando o número do processo e a senha anexa. Advirto que sua visualização será considerada vista pessoal (Lei nº 11.419/2006, art. 9º, § 1º). IX Quando qualquer das partes estiver representada nos autos por mais de um advogado, o ofício de justiça fará constar o nome de qualquer subscritor da petição inicial, da contestação ou da primeira intervenção nos autos, com o número da respectiva inscrição na OAB, a não ser que a parte indique outro ou, no máximo, 2 nomes, ou indique o nome da sociedade de advogados a que seu advogado pertença. X Lembre-se de que compete ao(à) advogado(a) identificar as peças processuais e os documentos que carregar no SAJ, de olhos postos no Comunicado Conjunto nº 713/2022(CPA Nº 123302/2022) mediante aplicação da Tabela Processual Unificada (TPU), instituída pela Resolução nº 326/2021 do CNJ. Omaterialde orientação e a atualização daslistas de petições e documentos com a equivalência das denominações TJ/SP CNJ ficarão disponíveis em 1º Grau (http://www.tjsp.jus.br/moodle/livre/course/view.php?id=1960) e a lista do tipo de petições e tipos de documentos no site https://www.tjsp.jus.br/TabelasProcessuaisUnificadas. XI O termo inicial dos prazos será contado como preceituado no Código de Processo Civil. XII - Quando qualquer das partes incluir acesso a áudios/vídeos por nuvem, deve se assegurar sobre a funcionalidade do link. Citação via Portal Eletrônico; não sendo o caso, e será via postal com aviso de recebimento ou via Oficial de Justiça, servindo esta como mandado. Intimem-se.

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Processo nº 1001062-95.2025.8.26.0062

ID: 321644367

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bariri - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001062-95.2025.8.26.0062

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

E. V. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OSCAR PREARO NETO

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Processo 1001062-95.2025.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - E.V.S. - Vistos. 1) Melhor compulsando os autos, nota-se que a documentação que instrui a inicial, notadam… Processo 1001062-95.2025.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - E.V.S. - Vistos. 1) Melhor compulsando os autos, nota-se que a documentação que instrui a inicial, notadamente o documento de fls. 27, corrobora a alegada hipossuficiência econômica do autor em arcar com o pagamento das custas e despesas processuais, razão pela qual CONCEDO à parte autora os benefícios da gratuidade de justiça. Anote-se. 2) Da análise da petição inicial e dos documentos que a instruem, infere-se que a pretensão indenizatória se baseia em fatos criminosos que ainda estão sendo apurados em sede de inquérito policial, tendo a autoridade responsável pela investigação solicitado a dilação do prazo para conclusão do inquérito ante a necessidade de realizar "diligências imprescindíveis" (fls. 268/274). Não se ignora a independência entre as instâncias cível e criminal. Contudo, no caso dos autos, a materialidade ainda é controvertida, já que os agressores apontados alegaram em solo policial terem agido em legítima defesa (fls. 256/259), sendo que ainda não houve qualquer pronunciamento do juízo criminal sobre a alegada causa excludente da ilicitude ou de possível excesso no uso dos meios, mesmo porque ainda sequer foi oferecida denúncia pelo Ministério Público. Se é assim, considerando que "Faz coisa julgada no cível a sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito" (art. 65 do CPP), necessário aguardar o pronunciamento do juízo criminal para melhor aferir a eventual responsabilidade civil dos requeridos. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - R. decisão que indeferiu o pedido de suspensão do processo diante da pendência de ação criminal derivada dos mesmos fatos - Pretensão de reforma - Possiblidade - Embora as esferas cível e criminal sejam independentes entre si, a sentença criminal condenatória com o reconhecimento do fato e da autoria e a absolutória na qual se reconheçam as excludentes da antijuridicidade do ato fazem coisa julgada no cível - Inteligência dos artigos 935, do CC c.c. 64, parágrafo único, do CPP c .c. 313, inciso V, alínea 'a', do CPC e artigo 315 do CPC - Alegação, no juízo criminal, de que o ato foi cometido no estrito cumprimento do dever legal, fato que, se comprovado, fará coisa julgada na esfera cível - Necessidade de suspensão da ação cível até o julgamento da ação penal - R. decisão reformada - Recurso provido (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2154959-89 .2023.8.26.0000 Carapicuíba, Relator.: Silvia Meirelles, Data de Julgamento: 03/06/2024, 6ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 18/06/2024). De igual modo, inviável aferir, sobretudo em sede de cognição sumária, possível responsabilidade do supermercado réu pelos prejuízos suportados pela parte autora sem que o fato seja melhor elucidado na esfera criminal. Anoto que, originando-se a ação de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não correrá a prescrição antes da respectiva sentença definitiva, nos termos do art. 200 do Código Civil. Ante o exposto, SUSPENDO o processo pelo prazo de um ano ou até que a justiça criminal se pronuncie, o que ocorrer primeiro, com fundamento no art. 315, caput e § 2º, do Código de Processo Civil, após o que, com a vinda de maiores elementos, o feito poderá prosseguir com a apreciação do pedido de tutela de urgência e com a citação do réus. Remeta-se o feito para a fila correta no Saj, na qual o feito deverá permanecer suspenso durante o prazo acima assinado. Int. - ADV: OSCAR PREARO NETO (OAB 404549/SP)

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Processo nº 1001062-63.2022.8.26.0624

ID: 324732983

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001062-63.2022.8.26.0624

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BERNADETE NOGUEIRA FONSECA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOYCE ARIANE NUNES

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Processo 1001062-63.2022.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Permanente - Bernadete Nogueira Fonseca - Vistos. Bernadete Nogueira Fonseca ajuizou ação de aposentadoria por … Processo 1001062-63.2022.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Permanente - Bernadete Nogueira Fonseca - Vistos. Bernadete Nogueira Fonseca ajuizou ação de aposentadoria por invalidez ou auxilio doença ou, ainda, auxilio acidente contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Afirma, em resumo, que sofreu acidente de trabalho e que sofre com sérios problemas de saúde, dentre eles degeneração de disco cervical (CID10 N50.3), Espondiloses (CID10 N47.8), Espondilolistese (CID10 M 43.1), Síndrome do Manguito Rotador (CID10 M75.1) e Epicondilite Lateral (CID10 M77.1), dentre outros males que o impedem de continuar sua atividade laborativa habitual e que entre 28/09/2012 e 08/11/2021. Requereu a procedência. Juntou documentos (fls. 11/36). Rebate o INSS em contestação (fls. 47/53). Afirma, em resumo, que a autora não faz jus à aposentadoria por invalidez ou a qualquer um dos benefícios pleiteados uma vez que não restou comprovada sua incapacidade laborativa e tampouco sequelas decorrentes do acidente. Juntou documentos (fls.54/90). Réplica (fls. 95/97). Laudo pericial (fls. 139/157). As partes se manifestaram (fls. 163/165 e 213). É o relatório. DECIDO. Trata-se de ação visando aposentadoria por invalidez, auxilio doença e auxilio acidente. O art. 42 da Lei n. 8.213/91 reza que a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. Já o art. 59 da Lei 8.213/91 prevê que o auxílio-doença será devido ao segurado que, cumprido, se o caso, o período de carência exigido, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos. Por sua vez, dispõe o art. 86 da Lei 8.213/91, que o auxilio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Como se percebe claramente, os dispositivos citados condicionam que o trabalhador fará jus aos benefícios se estiver incapacitado total e permanentemente para o trabalho, incapacitado total e temporário para o trabalho ou se do acidente que sofreu resultar sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho. No caso dos autos, no entanto, nenhuma das hipóteses dos artigos 42, 59 ou 86 da Lei 8.213/91 restou configurada. O laudo pericial, não foi ilidido por qualquer outro elemento constante dos autos e concluiu que: "Pericianda com alterações em ombro direito constatada em exame de 09/08/2012 ao exame de ultrassonografia. DID de 09/08/2012 por exame de ultrassonografia de ombro direito com achado de tendinopatia do supra espinhal. Sem DII. Ficou afastada por 8 anos. Não apresenta nexo causal de tendinopatia com a atividade laborativa" (fls.145). Portanto, com esse quadro probatório, a improcedência da ação é medida que se impõe. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação, com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC, condenando a autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte contrária, os quais fixo em 10% do valor da causa, observada a gratuidade processual a que faz jus. Com o transito em julgado, arquivem-se. P.I.C. - ADV: JOYCE ARIANE NUNES (OAB 362245/SP)

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Processo nº 0000498-37.2025.8.26.0094

ID: 323301796

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Brodowski - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0000498-37.2025.8.26.0094

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

N. C. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRO RUFATO

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Processo 0000498-37.2025.8.26.0094 (processo principal 1001062-33.2024.8.26.0094) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Dissolução - N.C.S. - A impugnação ao cumprimento de se… Processo 0000498-37.2025.8.26.0094 (processo principal 1001062-33.2024.8.26.0094) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Dissolução - N.C.S. - A impugnação ao cumprimento de sentença deve ser rejeitada, pelos fundamentos a seguir expostos. Inicialmente, é importante esclarecer que o executado, em sua impugnação, alegou a inexistência de título executivo judicial e documentos necessários. Todavia, tais questões foram devidamente sanadas pelo exequente às fls. 28/32, quando juntou o título executivo judicial extraído dos autos do processo principal (fls. 33/43), procurações devidamente assinadas (fls. 44/45) e declarações de hipossuficiência (fls. 46/47). De mais a mais, o título judicial que embasa a presente execução estabelece a condenação do requerido ao pagamento de pensão alimentícia mensal correspondente a 30% dos rendimentos líquidos percebidos pelo executado, considerados o salário bruto, menos os descontos relativos a imposto de renda e contribuição previdenciária e sindical, incidindo sobre décimo terceiro salário, acréscimo de férias, horas extras, adicionais de qualquer natureza e verbas rescisórias, excluído o FGTS, em caso de emprego ou atividade formal, ou 1/3 do salário mínimo nacional, em caso de desemprego ou trabalho informal, com pagamento no dia 10 de cada mês. Portanto, o título judicial é válido, líquido, certo e exigível, constituindo título executivo judicial nos termos do art. 515, I, do Código de Processo Civil. Nesse contexto, conforme demonstrado nos autos, o executado encontra-se inadimplente com a obrigação alimentar, uma vez que o ofício expedido às fls. 10 foi recebido pela empregadora em 11/06/2025 (fls. 27), contudo, até julho de 2025, a pensão alimentícia referente ao mês de junho não havia sido depositada. Assim, faz-se imperiosa que seja reexpedido ofício à empregadora a fim de que implemente, com urgência, o desconto na folha de pagamento do executado, nos termos determinados às fls. 10. Ppor fim, os pedidos formulados pelo executado relativos ao direito de visitas e devolução de pertences pessoais são matérias totalmente estranhas à presente execução alimentar. Isso porque a execução de alimentos possui objeto específico e não comporta pedidos diversos daqueles relacionados ao cumprimento da obrigação alimentar, conforme preceitua o art. 525 do CPC, sendo que eventuais questões relacionadas ao direito de convivência ou restituição de bens devem ser postuladas em via processual própria. Ante o exposto, com fundamento no art. 525 do Código de Processo Civil, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada, nos termos da fundamentação supra, e determino a intimação pessoal do executado, por oficial de justiça, para que, no prazo de 3 (três) dias, efetue o pagamento da pensão alimentícia atrasada referente ao mês de junho/2025 e das que vencerem no curso do processo, sob pena de prisão civil por até 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 528, §3º, do CPC. Sem prejuízo, determino a reexpedição de ofício à empresa MARKA SOLUÇÕES PRÉ-FABRICADAS, para que dê cumprimento imediato e irrestrito à decisão judicial de fls. 10, sob pena de incorrer em crime de desobediência. Tendo em vista o resultado, não há falar-se em condenação em honorários, nos termos do Enunciado nº 51 da ENFAM (A majoração de honorários advocatícios prevista no art. 827, §2º, do CPC/2015 não é aplicável à impugnação ao cumprimento de sentença), da Súmula 519 do Superior Tribunal de Justiça e da tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (TEMA 408). Ciência ao Ministério Público. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: ALESSANDRO RUFATO (OAB 266108/SP), ALESSANDRO RUFATO (OAB 266108/SP)

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Processo nº 1001062-18.2025.8.26.0120

ID: 337260599

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cândido Mota - 2ª Vara Classe: Regulamentação de Visitas Nº Processo: 1001062-18.2025.8.26.0120

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

M. A. P. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE SILVEIRA

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Processo 1001062-18.2025.8.26.0120 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - M.A.P.S. - DEFIRO a(o) autor(a) os benefícios da gratuidade processual. Anote-se. Recebo a pe… Processo 1001062-18.2025.8.26.0120 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - M.A.P.S. - DEFIRO a(o) autor(a) os benefícios da gratuidade processual. Anote-se. Recebo a petição e documento de p. 19-20 como emenda à inicial. Anote-se. Designo audiência de conciliação mista (presencial e remota) junto ao CEJUSC para o dia 27 de agosto de 2025, às 16:00 horas, que será realizada de forma híbrida (presencial e/ou remota) pelo CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do Fórum de Cândido Mota-SP, pessoalmente ou por meio de videoconferência iniciada através de convite a ser enviado previamente ao E-MAIL das partes, contendo um "link" para acesso/ingresso à audiência virtual através do APLICATIVO TEAMS, conforme orientações disponível em http://www.tjsp.jus.br/Download/Portal/Coronavirus/Videos/VideoChamadaFuncaoBotoes.Mp4. Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatória (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração especifica, com outorga de poderes para negociar e transigir). As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sancionada com multa de até dois por cento do valor da causa. As partes deverão comprovar o pagamento da remuneração do conciliador, fixada de acordo com o valor da causa, nos termos da tabela anexa à Resolução 809/2029 e conforme Provimento CG nº 34/2019, do Tribunal de Justiça (DJE 18/03/2025, p. 49). O pagamento do conciliador deve ser feito no prazo de até 05 (cinco) dias após a sessão, devido na proporção de 50% para os autores e 50% para os réus, sendo dispensado o seu pagamento pela parte beneficiária da justiça gratuita, cujo valor correspondente será suportado pelo fundo próprio da assistência judiciária, conforme regulamento próprio do CEJUSC. A intimação do autor para a audiência fica a cargo de seu advogado (Art. 334, §3º, CPC), devendo informar nos autos o número de telefone celular e e-mail do advogado e da parte, com antecedência de 10 dias da data da audiência, para acesso à teleaudiência. Cite-se e intime-se o réu advertindo-o do prazo de 15 (quinze) dias para defesa, que fluirá da data da realização da audiência de conciliação (presencial ou virtual) acima designada caso infrutífero o acordo, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, cabendo ao réu ou seu advogado informar nos autos o número de telefone celular e e-mail do advogado e da parte, com antecedência de 10 dias da data da audiência, para acesso à teleaudiência. Havendo requerimento comum das partes manifestando expressamente o desinteresse na audiência de conciliação, retire-se a audiência de pauta, independente de novo despacho, intimando-se as partes por publicação, hipótese em que o prazo da contestação será contado a partir da data do protocolo da petição de cancelamento pelo réu (art. 335, II, CPC). Sem prejuízo, para análise do pedido liminar, remeta-se ao setor técnico para estudo psicossocial em relação ao pedido de visitas, com urgência. Com o estudo, de-se nova vista ao Ministério Público e tornem conclusos. Expeça-se mandado para citação e intimação das partes. Servirá a presente, por cópia digitalizada, ante a implantação da Central de Mandados Compartilhada, conforme Comunicado Conjunto n. 573/2022 (Proc. CPA 2018/81619), como MANDADO. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Presente interesse de incapaz, dê-se ciência ao MP. Int. - ADV: ALEXANDRE SILVEIRA (OAB 262922/SP)

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Anderson De Antônio Muzza x Michele Ianca Da Silva

ID: 337686498

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001062-06.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON DE ANTôNIO MUZZA

Polo Passivo:

MICHELE IANCA DA SILVA

Intimação

Advogados:

VALDEMAR AUGUSTO ZANICHELI DE SOUZA

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PAULO ROBERTO CHRISTOFOLETTI

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Processo 1001062-06.2025.8.26.0318 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Anderson de Antônio Muzza - Michele Ianca da Silva - Por tais fundamentos, resolvo o mérito e JULGO PROCED… Processo 1001062-06.2025.8.26.0318 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Anderson de Antônio Muzza - Michele Ianca da Silva - Por tais fundamentos, resolvo o mérito e JULGO PROCEDENTES os embargos opostos e, por consequência, julgo extinta a presente execução nos termos do art. 924, II, do CPC. Sem custas e honorários nesta fase. Após o trânsito em julgado, expeçam-se mandados de levantamento eletrônico, relativamente ao bloqueio judicial, sendo um em favor da parte embargada/exequente no valor de R$ 120,91, mediante apresentação do formulário respectivo, e o saldo remanescente em favor da embargante/executada, também mediante apresentação do formulário. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br) P.I., arquivando-se os autos oportunamente. - ADV: PAULO ROBERTO CHRISTOFOLETTI (OAB 248287/SP), VALDEMAR AUGUSTO ZANICHELI DE SOUZA (OAB 421785/SP)

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