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Processo nº 1511095-74.2025.8.26.0228

ID: 324145600

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1511095-74.2025.8.26.0228

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

F. G. DE L.

Intimação

Advogados:

KAROLYNY ALBERTINA OLIVEIRA GERICÓ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1511095-74.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - DIREITO PENAL-Crimes contra a liberdade pessoal-Perseguição - F.G.L. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a prete… Processo 1511095-74.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - DIREITO PENAL-Crimes contra a liberdade pessoal-Perseguição - F.G.L. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal e, em consequência, CONDENO o acusado FELIPE TADEU DE LIMA às penas de em 6 (seis) anos, 8 (oito) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, no regime inicial semiaberto, além do pagamento de 52 (cinquenta e dois) dias-multa, e da quantia de dois salários mínimo nacionais, a última com juros de mora a contar do ilícito penal e correção monetária contados a partir da publicação desta sentença (súmula n. 362 do Superior Tribunal de Justiça), como valor mínimo para reparação dos danos morais causados pela infração penal, nos termos do artigo 387, IV, do Código de Processo Penal e tese firmada no Tema n. 983 de Recursos Repetitivos, como incurso nas penas do artigo 24-A, caput, da Lei n. 11.340/2006 (por diversas vezes, na forma do artigo 71 do Código Penal); do artigo 147-A, § 1º, inciso II, do Código Penal; e do artigo 344 do Código Penal, (por diversas vezes, na forma do artigo 71 do Código Penal), tudo em concurso material de crimes, na forma do artigo 69 do Código Penal. Em atenção ao artigo 387, § 1º, do Código de Processo Penal, considerando a ausência de alteração fática e jurídica que ensejou a decretação da prisão preventiva do acusado, ainda presentes os requisitos dos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal, NEGO-LHE o direito de recorrer em liberdade, pois a segregação cautelar é imprescindível para a garantia da garantia da ordem pública, notadamente neste momento, no qual há sentença condenatória em seu prejuízo, ainda que imposto regime semiaberto. Com efeito, a manutenção da prisão preventiva se impõe como medida necessária para a garantia da ordem pública, considerando a periculosidade social demonstrada pela gravidade concreta dos crimes em questão. No caso em análise, o réu demonstrou persistente disposição para descumprir determinações judiciais, tendo violado reiteradamente as medidas protetivas impostas em favor da vítima, o que revela seu desprezo pela autoridade jurisdicional. Além disso, a sistemática perseguição à vítima, com monitoramento constante de sua rotina, o uso de simulacro de arma de fogo para intimidação e, sobretudo, a instrumentalização dos próprios filhos menores para transmitir ameaças de morte, evidenciam periculosidade social acentuada e real risco à integridade física e psicológica da ofendida. Ademais, conforme jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, a fixação do regime inicial semiaberto na sentença condenatória não é incompatível com a manutenção da prisão preventiva, desde que haja compatibilização da custódia cautelar com o regime imposto (REsp n. 2.139.829/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 18/2/2025, DJEN de 12/3/2025). Neste particular, oportuno registrar que as infrações foram cometidas com violência de gênero, o que reforça a possibilidade e necessidade da manutenção da custódia cautelar (STF, HC 245827 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 14-10-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 23-10-2024 PUBLIC 24-10-2024). A propósito, destaco: (....) 2. É fato que "o STF tem decidido, há algum tempo, pela incompatibilidade na manutenção da prisão preventiva - aos réus condenados a cumprir pena em regime semiaberto ou aberto - por configurar a segregação cautelar, medida mais gravosa. Tal regra, todavia, pode ser excepcionada a depender da situação concreta, como nas hipóteses de necessidade do encarceramento cautelar para evitar-se reiteração delituosa ou nos delitos de violência de gênero". (AgRg no AREsp n. 2.412.318/BA, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 21/11/2023, DJe de 28/11/2023) (grifei). OFICIE-SE, com urgência, para que haja transferência do sentenciado a estabelecimento compatível com o regime de pena que lhe foi imposto (semiaberto). Custas pelo acusado, nos termos do artigo 804 do Código de Processo Penal e artigo 4º, § 9º, alínea "a", da Lei Estadual n. 11.608/2003 (100 UFESPs). Suspensa a exigibilidade em razão da hipossuficiência financeira, constatada durante a instrução processual e por ser assistido por advogado dativo (artigo 98, § 3º, Código de Processo Civil c.c. artigo 3º do Código de Processo Penal). COMUNIQUE-SE à vítima desta sentença, nos termos do artigo 201, § 2º, do Código de Processo Penal. No que tange às medidas protetivas de urgência, tendo em vista a manifestação expressa da vítima quanto ao desejo e necessidade de sua manutenção, MANTENHO as medidas já deferidas em seu favor, nos termos do artigo 19, § 6º, da Lei n. 11.340/2006 e em consonância com a tese fixada no Tema n. 1.249 de Recursos Repetitivos. Fica a ofendida cientificada de que deverá comparecer ao Cartório deste Juízo, no prazo de 1 (um) ano, contado desta data, para informar sobre a persistência da situação de risco que justifica as medidas protetivas. Na hipótese de não comparecimento ou ausente a demonstração de risco atual, as medidas serão revogadas, sem prejuízo de novo deferimento, caso necessário. Após o trânsito em julgado: 1) Comunique-se ao TRE para as providências previstas no artigo 15, III da Constituição Federal (artigo 398 das NSCGJ); 2) Comunique-se ao IIRGD para inclusão na folha de antecedentes e ao Cartório Distribuidor (artigo 398 das NSCGJ); 3) Encaminhe-se cópia da sentença à vítima ou, sendo o caso, aos seus familiares (artigo 399 das NSCGJ); 4) Intime-se o(a) sentenciado(a) para pagar a multa e as custas processuais, no prazo de 10 (dez) dias (artigo 50 do Código Penal). Certifique-se a z. serventia se houve depósito de dinheiro ou objetos dados como fiança, pois, nos termos do artigo 336 do Código de Processo Penal, servirão ao pagamento das custas, da indenização do dano, da prestação pecuniária e da multa, ficando autorizado, desde já, o levantamento pelo sentenciado de eventual valor remanescente. Caso não haja fiança recolhida ou, em caso de fiança abatida, ser insuficiente o valor, proceda-se na forma do artigo 479 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, expedindo-se certidão de sentença e abrindo-se vista ao Ministério Público para o ajuizamento da ação de execução da multa penal e comunicação nestes autos do regular peticionamento; 5) Expeça-se guia para a execução definitiva da pena (artigo 467 e seguintes das NSCGJ); 6) Cumpram-se as determinações do Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça pertinentes à espécie; 7) Nos termos do Comunicado CG 67/2025, tratando-se de imposição de regime inicial semiaberto: 1) Deverá ser verificado se o réu está em liberdade ou preso; 4) Se osentenciado estiver preso, o Magistrado oficiará à Secretaria da Administração Penitenciária para transferência ao regime semiaberto. Caso informada a não existência de vaga ou se houver demora na inserção, o juízo analisará a viabilidade de substituição da privação de liberdade por forma alternativa de cumprimento, como a monitoração eletrônica e a prisão domiciliar; 4.1) É dispensada a expedição de ofício à SAP no juízo de conhecimento se o sentenciado estiver preso por ordem proferida em outro(s) processo(s), expedindo-se a guia de recolhimento, e o necessário mandado de prisão que irá instrui-la; 5) Ficam revogados o Comunicado CG nº 724/2023 e o Comunicado CG nº 728/2023; 8) No que tange ao simulacro apreendido (auto de exibição e apreensão à fl. 19) apreendido e não reclamado, DETERMINO a sua destruição, caso ainda assim não tenha sido determinada, devendo ser comunicada a Secretaria de Estado da Segurança Pública, que providenciará a destruição, devendo comunicar o juízo a efetiva destruição realizada (artigos 509, § 3º, e 511, ambas das NSCGJ, com redação dada pelo Prov. CG 53/2016). Serve esta sentença como OFÍCIO. Registro dispensado (NSCGJ, artigo 72, § 6º). Publique-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se. São Paulo, data da assinatura. - ADV: KAROLYNY ALBERTINA OLIVEIRA GERICÓ (OAB 432110/SP)

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M. De C. L. P. x E. De O. B. S.

ID: 326651541

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2213170-50.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

M. DE C. L. P.

Polo Passivo:

E. DE O. B. S.

Despacho

Advogados:

ALESSANDRA PEDRASSOLI CAVALETTI

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ERON DA ROCHA SANTOS

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DESPACHO Nº 2213170-50.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2213170-50.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Campo Limpo Paulista - Agravante: M. de C. L. P. - Agravada: E. de O. B. S. (Menor) - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de concessão de efeito suspensivo, interposto pelo MUNICÍPIO DE CAMPO LIMPO PAULISTA contra a r. decisão de fl. 122 que, nos autos nº 1001069-25.2025.8.26.0115, ajuizada pelo E. de O. B. S. (d. n. 08/12/2013), deferiu a tutela de urgência para que o ente público disponibilize, no prazo de 30 (trinta) dias, professor auxiliar para acompanhar a autora em sala de aula. Sustenta que a decisão agravada sobrepõe a competência municipal, uma vez que a educanda está matriculada em escola da rede pública estadual, E. E. Victor Geraldo Simonsen. Argumenta, nesse ponto, que [o] Município de Campo Limpo Paulista é parte ilegítima para figurar no polo passivo, porque não pode ser compelido à contratação de professor auxiliar para exercer atividade em unidade escolar pertencente a outro ente federativo (fl. 04). Alega que o ente municipal não pode custear profissional que irá atuar em escola estadual. Defende que, caso a Municipalidade seja compelida a situações como a do caso sub judice, terá de comprometer diversas políticas públicas previamente estabelecidas, ante a severa limitação orçamentária e os diversos serviços públicos mais urgente. (fl. 06). Pretende, assim, a concessão do efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso. É O RELATÓRIO. É caso de deferimento da concessão do efeito suspensivo. O artigo 208, III, da Constituição Federal e o artigo 54, inciso III, do Estatuto da Criança e do Adolescente dispõem ser dever do Estado garantir o atendimento educacional especializado às pessoas com deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino, assim como atender a criança ou adolescente, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde (artigo 208, VII, da Constituição Federal). No mesmo sentido, os artigos 58 e 59, ambos da Lei nº 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) preveem a educação especial como modalidade de educação escolar oferecida preferencialmente na rede regular de ensino para alunos com necessidades especiais, até mesmo com serviço de apoio pedagógico especializado, se necessário. Frise-se que a garantia do direito à educação especializada à criança ou adolescente com deficiência não se esgota no mero fornecimento de vaga em rede regular de ensino, mas inclui a garantia de toda e qualquer atividade necessária e adequada ao pleno acesso à educação, como o acompanhamento especializado dentro da sala de aula por professor auxiliar. In casu, contudo, a parte autora é criança com diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (TEA) (CID10: F84.0), matriculada na Escola Estadual Victor Geraldo Simonsen (fl. 25 da origem), isto é, na rede pública estadual de ensino. A responsabilidade para a disponibilização do profissional pretendido, em estabelecimento vinculado à Secretaria da Educação do Estado de São Paulo, recai, na verdade, sobre o Estado de São Paulo. Com efeito, ainda que cogente o princípio da proteção integral à criança e ao adolescente, não se poderia impor ao Município de Campo Limpo Paulista a disponibilização do referido profissional para exercer sua função em órgão pertencente a outro ente federativo, mais especificamente, o Estado de São Paulo. Inviável, portanto, o custeio do funcionário pelo poder público municipal para atuação em entidade diversa; pressupondo-se, nesse momento processual, sua ilegitimidade passiva. Citam-se, nesse sentido, precedentes desta C. Câmara Especial: Agravo de Instrumento. Educação infantil. Ação de Obrigação de Fazer, com pedido liminar, visando a condenação da Municipalidade ré ao fornecimento de professor de apoio, a criança diagnosticada com síndrome do espectro autista (CID10 - F84.0) durante todo o período que estiver na escola. Decisão que deferiu a liminar. Direito fundamental à educação. Autora matriculada em Escola Estadual. Ilegitimidade Passiva do Município reconhecida. Agravo de Instrumento Provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2153628-38.2024.8.26.0000; Relator (a): Egberto de Almeida Penido; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Louveira; Data do Julgamento: 24/10/2024; Data de Registro: 24/10/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EDUCAÇÃO INCLUSIVA. PROFESSOR AUXILIAR E CUIDADOR. Insurgência contra decisão que determinara emenda da inicial para exclusão do Estado de São Paulo do polo passivo. Ilegitimidade passiva do ente público estadual. Menor matriculado na rede municipal de ensino. Inviável determinar ao ente estadual disponibilização de cuidador e professor auxiliar para atuar perante o Município de Ibaté. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM RELAÇÃO AO ESTADO DE SÃO PAULO. PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA AO MUNICÍPIO DE IBATÉ. (TJSP; Agravo de Instrumento 2018316-90.2024.8.26.0000; Relator (a): Sulaiman Miguel Neto; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Ibaté - Vara Única; Data do Julgamento: 07/06/2024; Data de Registro: 07/06/2024). Desse modo, impõe-se, em princípio, o reconhecimento da ilegitimidade passiva do Município de Campo Limpo Paulista, ora agravante. Ante o exposto, DEFERE-SE a concessão do efeito suspensivo, nos termos da fundamentação. Comunique-se à origem, com urgência, servindo o presente como ofício. Intime-se o agravado para apresentação da contraminuta no prazo legal. Oportunamente, abra-se vista dos autos à Procuradoria Geral de Justiça. Fica dispensada a prestação de informações pelo juízo de piso. Intimem-se. São Paulo, BERETTA DA SILVEIRA Vice-Presidente - Magistrado(a) Beretta da Silveira (Vice Presidente) - Advs: Eron da Rocha Santos (OAB: 196582/SP) (Procurador) - Alessandra Pedrassoli Cavaletti (OAB: 250348/SP) - Rosângela de Oliveira Bueno Santos - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1001069-39.2025.8.26.0272

ID: 306485534

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001069-39.2025.8.26.0272

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

RITA DE CASSIA GODOY COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THOMAZ ANTONIO DE MORAES

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Processo 1001069-39.2025.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Rita de Cassia Godoy Costa - Vistos em Saneador. Partes legítimas, inexistindo nulidades a serem declaradas ou … Processo 1001069-39.2025.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Rita de Cassia Godoy Costa - Vistos em Saneador. Partes legítimas, inexistindo nulidades a serem declaradas ou irregularidades para se sanar. Processo em ordem, dou-o por saneado já que presentes os pressupostos processuais e condições da ação. Trata-se de ação previdenciária em que se busca a revisão de benefício previdenciário, transformando o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição em Aposentadoria por Tempo de Contribuição da Pessoa com Deficiência. Segundo o parágrafo único do artigo 3º da Lei Complementar nº 142/2013, a aferição do grau de deficiência ficou a cargo do Regulamento do Poder Executivo. Por sua vez, o regulamento da Previdência social foi alterado pelo Decreto nº 8.145 de 03/12/2013, constando, dentre outras informações, que Ato conjunto do Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, dos Ministros de Estado da Previdência Social, da Fazenda, do Planejamento, Orçamento e Gestão e do Advogado-Geral da União definirá impedimento de longo prazo para os efeitos deste Decreto (art. 70-D, §4º). Pois bem, o mencionado ato conjunto consiste na Portaria Interministerial AGU/MPS/MF/SEDH/MP nº 1, de 30/01/2014, a qual fixou as diretrizes para aferição da deficiência para fins de aposentadoria. Nesse cenário, impõe-se a realização de perícia médica e funcional, a qual será realizada com base na Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde -CIF, mediante a aplicação do Índice de Funcionalidade Brasileiro Aplicado para Fins de Aposentadoria IFBrA, caracterizando-se o grau de deficiência (grave, moderada ou leve) de acordo com a pontuação obtida por meio de critérios médicos e sociais, além das barreiras ambientais presentes no cotidiano da pessoa portadora de deficiência Em complemento, assevero que se trata de avaliação biopsicossocial em que as pontuações atribuídas pelo médico perito e pelo serviço social são somadas para ao final se obter o grau de deficiência: grave, moderada ou leve, nos termos do artigo 2º, §2º, da mencionada portaria interministerial. A solução da controvérsia exige maior amplitude probatória, motivo pelo qual DEFIRO a realização de prova técnica consistente em estudo biopsicossocial e perícia médica. Para a realização do exame médico, nomeio perito o Dr. Alexandre Augusto Ferreira, independentemente de compromisso. Diante do nível de especialização, da complexidade na realização da perícia e o grau de zelo profissional, arbitro excepcionalmente os honorários do Sr. Perito em R$ 1.086,00 (um mil e oitenta e seis reais), os quais correrão às expensas do INSS, nos termos da resolução 232/2016 do CNJ, os quais serão pagos ao final, com observância da Resolução CJF nº 937 de 22/01/2025, do Conselho de Justiça Federal. Formulo desde logo os seguintes quesitos à perícia médica: 1) O(a) autor(a) é portador(a) de doença ou deficiência que o(a) incapacite para o trabalho? 2) A incapacidade é permanente ou temporária? 3) A incapacidade é parcial ou total? 4) A incapacidade, se parcial, impede o exercício das atividades habituais do(a) autor(a)? 5) Há quanto tempo surgiu a incapacidade? Intimem-se as partes para indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos, no prazo de 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo, o qual deverá ser certificado pela Serventia, ou apresentado os quesitos, intime-se o perito da nomeação, bem como para que designe data, hora e local para a realização do exame pericial, com antecedência mínima de 30 dias a fim de possibilitar a intimação das partes, ficando concedido o prazo de 45 dias para apresentação do laudo, contados da data da perícia. Informada a data, horário e local da perícia, via imprensa oficial,INTIME(M)-SEo(s) procurador(es) da parte autora sobre a designação, cabendo a ele providenciar a intimação de seu cliente. Advirta-se que a ausência injustificada ensejará napreclusãoda prova pericial. A parte autora deverá providenciar a juntada aos autos de todos os exames e documentos médicos que possuir, devidamente digitalizados, até dez dias antes da data da perícia. Anoto que eventuais radiografias (raio-x) ou quaisquer outros exames de imagem deverão ser exibidos diretamente ao Sr. Perito, devidamente acompanhados dos respectivos laudos. Tendo em vista o teor do parecer aprovado pela Egrégia Presidência do Tribunal de Justiça e publicado no DOE de 25/02/2004 e do Comunicado nº 67/2006 do Conselho Superior da Magistratura, segundo os quais não deve ocorrer a designação de assistente social judiciário para atuar em processos que versem sobre matéria previdenciária, bem como o fato de que a prova a ser feita é ônus do Poder Executivo, oficie-se ao Departamento de Assistência Social do Município, solicitando a nomeação de assistente social para elaboração do laudo, a qual deverá observar a Portaria Interministerial AGU/MPS/MF/SEDH/MP nº 1, de 27/01/2014 e o Índice de Funcionalidade Brasileiro Aplicado para Fins de Aposentadoria IFBrA, devendo, ainda, responder aos quesitos eventualmente formulados pelas partes, ficando consignado no ofício que o autor é beneficiário da Justiça Gratuita. Com a indicação, expeça-se novo ofício ao Departamento de Assistência Social do Município para que a assistente social indicada realize estudo social na residência da parte autora, ficando assinado o prazo de 30 dias para apresentação do laudo, o qual deverá observar a Portaria Interministerial AGU/MPS/MF/SEDH/MP nº 1, de 27/01/2014 e o Índice de Funcionalidade Brasileiro Aplicado para Fins de Aposentadoria IFBrA, devendo, ainda, responder aos quesitos eventualmente formulados pelas partes. Com a juntada dos laudos periciais, intimem-se as partes para que se manifestem, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre o mesmo. Havendo pedido de esclarecimento acerca do laudo e/ou apresentação de quesitos suplementares, intime-se o perito ou a assistente social para que responda aos questionamentos, no prazo de 15 dias, dando-se nova vista às partes após a resposta. Em caso de concordância com o laudo médico, elabore-se pelo sistema AJG do TRF3 a solicitação para pagamento dos honorários periciais. Oportunamente designarei audiência, se necessário. Intime-se. - ADV: THOMAZ ANTONIO DE MORAES (OAB 200524/SP)

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Processo nº 1001069-32.2025.8.26.0242

ID: 313046548

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Igarapava - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001069-32.2025.8.26.0242

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E. I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO MELILLO

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Processo 1001069-32.2025.8.26.0242 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Inicialmente, retire-se a tarja atinente à tramitação sob segredo de justiça… Processo 1001069-32.2025.8.26.0242 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Inicialmente, retire-se a tarja atinente à tramitação sob segredo de justiça, uma vez que o objeto versado na presente demanda não se insere no rol elencado no artigo 189 do Código de Processo Civil. Os documentos que instruem a inicial, mais precisamente o contrato celebrado entre as partes (fls. 44-47), a notificação extrajudicial (fls. 50-52) e o demonstrativo do débito (fl. 49), comprovam o inadimplemento da parte requerida em relação ao pagamento das prestações do financiamento, circunstância que autoriza a busca e apreensão, nos termos do que estabelece o art. 3º, caput, do Decreto-lei 911/69. Assim, DEFIRO a liminar. Expeça-se mandado de busca e apreensão do bem acima descrito, depositando-o em mãos da parte autora ou de pessoa por ela indicada por petição nos autos. Para viabilizar o cumprimento do mandado, concedo ordem de arrombamento e autorizo o uso de força policial, medidas que deverão ser empregadas apenas em caso de efetiva necessidade. Registro que o enunciado 92 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a terceiro de boa-fé não é oponível a alienação fiduciária não anotada no Certificado de Registro do Veículo automotor. Desta forma, caso o veículo se encontre em poder de terceiro, apenas será executada a medida liminar se existir referida anotação, circunstância a ser verificada pelo Oficial de Justiça. Não localizando o veículo, o Oficial de Justiça deverá: (i) constatar e certificar se o requerido reside ou não no local indicado no mandado; (ii) se o requerido estiver presente, deverá intima-lo para informar a localização do bem acima descrito, sob pena de, não o fazendo, ser considerado ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos dos artigos 772, III e 774, IV, do Código de Processo Civil. Cite-se a parte requerida advertindo-a de que, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da efetivação da apreensão do bem, poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus (artigo 3°, § 2°, do Decreto-lei 911/69). Conste também no instrumento de citação que a parte requerida poderá apresentar resposta, que somente será admitida se apresentada por advogado legalmente habilitado, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da efetivação da apreensão do bem, esclarecendo que tal resposta poderá ser apresentada mesmo que tenha havido o pagamento integral, caso entenda ter ocorrido pagamento a maior e desejar a restituição (art. 3º, § 4º, do Decreto-lei nº 911/69). Advirta a parte requerida que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática narrada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Considerando que o processo é eletrônico (com direto e imediato acesso pelas partes), fica vedada a utilização da faculdade do artigo 340 do Código de Processo Civil (que prevê a possibilidade de apresentação de contestação com alegação de incompetência relativa ou absoluta junto ao foro de domicílio do réu, com comunicação ao juízo da causa). O processo digital suprime a razão de ser do mencionado dispositivo (facilitação do exercício da defesa, sem necessidade de deslocamento até o juízo da causa), na medida em que as partes têm imediato, direto e simples acesso ao próprio processo, sem qualquer necessidade de deslocamento. Portanto, no âmbito do processo digital, o artigo 340 do Código de Processo Civil fica em descompasso com as regras fundamentais estatuídas nos artigos 4º e 6º do Diploma Processual. Anoto que, na contestação, deve a parte requerida indicar e-mail pessoal para fins de comunicação. A parte autora, caso não tenha ainda informado seu e-mail nos autos, deverá providenciar a informação, no prazo de dez dias. Neste juízo as intimações pessoais das partes (quando exigida pela lei) são realizadas por meio eletrônico (por intermédio do último endereço de e-mail informado pela respectiva parte no processo), conforme previsão do artigo 270 do Código de Processo Civil. Por inteligência do artigo 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, considera-se que a intimação foi realizada com o decurso do prazo de dez dias corridos (prorrogado para o primeiro dia útil subsequente caso o fim do prazo ocorra em dia não útil), contados da data do envio do e-mail de intimação. Não comprovada a realização do pagamento integral no prazo assinalado, o que deve ser certificado nos autos, ficam consolidadas, desde logo, em favor da parte autora, a posse e a propriedade plena do bem (art. 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69), devendo tal fato ser noticiado aos órgãos competentes por meio de ofício. Ressalto, outrossim, que o cumprimento da ordem de busca e apreensão e citação da parte requerida fica condicionada ao comparecimento nesta Comarca de representante legal da parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, quando, de imediato, será expedido o competente mandado e encaminhado à Central de Mandados, o qual deverá ser diligenciado por Oficial de Justiça de Plantão. Nos termos do § 12 do artigo 3º do Decreto-lei 911/69, a parte autora poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo. Via digitalmente assinada da presente decisão servirá de mandado, devendo o Sr. Oficial de Justiça responsável pelo cumprimento do ato observar as disposições legais pertinentes e também o que estabelece Capítulo VII da NSCGJ. Deve o(a) Sr.(a) Oficial(a) de Justiça encarregado das diligências observar as disposições contidas no artigo 212 e seus parágrafos do Código de Processo Civil. Cumpra-se e intime-se. - ADV: PAULO EDUARDO MELILLO (OAB 76940/SP)

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Processo nº 1513132-74.2025.8.26.0228

ID: 302912994

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 6ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1513132-74.2025.8.26.0228

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MIKAEL WILLIAN FERREIRA DE SOUSA

Intimação

Advogados:

MARCELO DA SILVA VIANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1513132-74.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor - MIKAEL WILLIAN FERREIRA DE SOUSA - Vistos. 1. Ratifico o recebimen… Processo 1513132-74.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor - MIKAEL WILLIAN FERREIRA DE SOUSA - Vistos. 1. Ratifico o recebimento da denúncia oferecida em face de MIKAEL WILLIAN FERREIRA DE SOUSA, pelos crimes descritos no artigo 311, § 2º, inciso III, do Código Penal, e artigo 12 da Lei nº 10.826/03, em concurso material. A defesa sustenta, em síntese, ausência de justa causa para a persecução penal quanto ao delito de adulteração de sinal identificador de veículo automotor e, quanto ao crime previsto no artigo 12 da Lei nº 10.826/03, pleiteia o reconhecimento da atipicidade material da conduta. Requer, ainda, a revogação da prisão preventiva. Tais pleitos, contudo, não merecem acolhimento. A denúncia ofertada pelo Ministério Público atende a todos os requisitos exigidos pelo artigo 41 do Código de Processo Penal, descrevendo com suficiência os fatos imputados, de forma individualizada, com respaldo em elementos probatórios que demonstram a materialidade e indícios de autoria delitiva. As circunstâncias da prisão foram apuradas em audiência de custódia, ocasião em que se verificou a regularidade formal do auto de prisão em flagrante, a inexistência de qualquer ilegalidade ou vício, bem como a adequação da conduta do autuado aos tipos penais descritos na denúncia. Consta dos autos que o acusado foi surpreendido durante o cumprimento de mandado de busca e apreensão, no bojo de investigação de associação criminosa voltada à prática de roubos de motocicletas de alta cilindrada, estando de posse de duas munições calibre .38, escondidas no interior de um capacete, além de uma motocicleta com a numeração do motor suprimida por lixamento. A defesa apresenta nota de arrematação da referida motocicleta às fls. 38/39, em nome de terceiro identificado como Murilo José da Silva, alegadamente irmão do acusado. Contudo, inexiste nos autos qualquer documento hábil que comprove esse suposto vínculo familiar ou a autorização de uso do bem. Tal ausência de comprovação enfraquece a tese defensiva de boa-fé na posse da motocicleta e, ao contrário, corrobora a necessidade de apuração aprofundada, sendo prematuro acolher teses absolutórias nesta fase inicial da persecução penal. Ressalte-se, ainda, que mesmo que se admitisse a aquisição regular em leilão por terceiro, tal fato não justificaria a supressão da numeração do motor, conduta penalmente relevante, cuja autoria, em tese, está ligada ao réu, na condição de possuidor direto do bem no momento da apreensão. Ademais, o laudo pericial de fls. 154/159 concluiu que o veículo vistoriado corresponde exatamente àquele para o qual são atribuídos os seguintes itens de identificação: placa DIP9G47 - Brasil/Mercosul, número do chassi VIN 9C2KC2500NR012525, e número do motor KC25E0N0130000. Tal perícia confirma a adulteração previamente constatada, especialmente quanto à supressão da numeração do motor, reforçando a materialidade dos crimes imputados. No que se refere ao crime de posse ilegal de munição de uso permitido, também não prospera a tese de atipicidade material. A apreensão de duas munições, por si só, não autoriza a aplicação do princípio da insignificância, especialmente quando a posse se dá em contexto de maior gravidade, como o de investigação por associação criminosa voltada à prática de crimes patrimoniais graves. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o princípio da insignificância não se aplica automaticamente à posse ilegal de munições, mesmo em pequena quantidade, sobretudo quando há elementos concretos que demonstram o risco à ordem pública. Nesse sentido: "A jurisprudência do STJ tem entendimento firme no sentido de que o princípio da insignificância não é aplicável aos crimes previstos no art. 12 da Lei n. 10.826/2003, salvo situações absolutamente excepcionais, não bastando a apreensão de pequena quantidade de munições para afastar a tipicidade material." (STJ, AgRg no HC 615.865/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 15/02/2021). "Não é possível aplicar o princípio da insignificância à posse ilegal de munição de uso permitido, ainda que em pequena quantidade, especialmente quando constatado que a conduta se deu em contexto de criminalidade mais ampla e em desfavor de agente reincidente." (STJ, HC 598.387/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 19/11/2020). Por essas razões, afasto as teses de ausência de justa causa e de atipicidade material, porquanto os elementos até então coligidos indicam, em juízo de delibação, a viabilidade do prosseguimento da ação penal, devendo a matéria ser oportunamente examinada após a regular instrução processual. Igualmente improcede o pedido de revogação da prisão preventiva. A decisão de fls. 49/52, que converteu a prisão em flagrante em preventiva, permanece absolutamente atual e fundamentada. Nela, o juízo destacou, com clareza, a gravidade concreta da conduta, praticada durante cumprimento de mandado de busca e apreensão relacionado a crimes de roubo qualificado, a apreensão de munições e de veículo com identificação suprimida, a ausência de comprovação de atividade laboral lícita, bem como a existência de reiteração delitiva, pois o acusado já responde por crime idêntico (adulteração de sinal identificador), pelo qual havia sido beneficiado com liberdade provisória, demonstrando, de forma inequívoca, sua inclinação à reiteração criminosa. Soma-se, ainda, o registro de antecedentes infracionais gravíssimos na adolescência, por roubo majorado com emprego de arma de fogo e tentativa de latrocínio (Proc. 0000413-36.2021.8.26.0015 que tramitou junto à 4º Vara Especial da Infância e Juventude e respectivo processo de execução nº 0000413-36.2021.8.26.0015), circunstâncias que evidenciam, com suficiente concretude, o risco à ordem pública e a necessidade de segregação cautelar. Reforça-se, assim, a conclusão de que as medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do CPP, seriam manifestamente ineficazes para conter a reiteração delitiva e assegurar a instrução criminal. Como já assentado pelo Superior Tribunal de Justiça: "a existência de condições pessoais favoráveis não impede a prisão preventiva, desde que esta se mostre adequadamente fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP" (STJ, HC 0287288-7, Rel. Min. Moura Ribeiro, DJe. 11/12/2013). E, no caso concreto, a prisão está amparada em robustos elementos fáticos e jurídicos. Diante do exposto, RATIFICO o recebimento da denúncia oferecida em face de MIKAEL WILLIAN FERREIRA DE SOUSA, pelos crimes descritos no artigo 311, § 2º, inciso III, do Código Penal, e artigo 12 da Lei 10.826/03, em concurso material, e INDEFIRO o pedido de revogação da prisão preventiva, mantendo-a por seus próprios fundamentos, devidamente reforçados nesta decisão 2. Via de consequência, DESIGNO audiência REMOTA de instrução e julgamento, a ser realizada por meio da ferramenta Microsoft Teams, com observância ao devido processo legal, para o dia 30 de julho de 2025, às 15 horas e 30 minutos. 3. REQUISITE(M)-SE o(s) réu(s) MIKAEL WILLIAN FERREIRA DE SOUSA. 4. REQUISITEM-SE os policiais militares/civis e funcionários públicos abaixo indicados, que deverão utilizar o link disponibilizado para ingressar na audiência por meio de smartphone, tablet ou computador (disponibilizado pela instituição a que pertença, se o caso): LUIS GUSTAVO RIBEIRO e LUIS RICARDO ALVES ZIBETTI. Tratando-se de processo com réu preso, com audiência próxima designada - ainda, a pauta deste Juízo está lotada, não sendo possível se esperar a resposta de um mandado para se expedir o outro, sob pena de grave prejuízo a prestação jurisdicional - e diante de probabilidade da segunda ou terceira diligencia não ser cumprida a tempo, caso a vítima e demais testemunhas possuam mais de um endereço, determino desde já que sejam expedidos mandados para TODOS os endereços constante nos autos. Consigno, ainda, que para preservar a incomunicabilidade das testemunhas, fica, desde já, determinado que elas devem, necessariamente, ficar em locais separados durante a audiência. Dê-se ciência. ORIENTAÇÕES À SAP ingressar no ambiente de audiência com 30 minutos de antecedência, para teste técnico, orientações e entrevista do réu com seu defensor, caso solicitada, antecipadamente; iniciada a audiência, o réu permanecerá em espera no ambiente virtual, até que seja admitido na sala por funcionário do tribunal de justiça; caso haja necessidade de realização de reconhecimento pessoal, o áudio do computador deverá estar desligado e o réu não deverá ter acesso à tela do computador, apenas posicionado em frente à câmera. ORIENTAÇÕES ÀS TESTEMUNHAS POLICIAIS E FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS ao ser requisitado, deverá encaminhar seu e-mail diretamente ao e-mail institucional da vara sp6cr@tjsp.jus.br, no prazo de 48 horas, por meio do qual receberá o link de acesso à audiência remota; a testemunha deverá ingressar na audiência com 15 minutos de antecedência para teste técnico e orientações. Ao clicar no link recebido, o ingresso poderá ser feito diretamente pela web ou pelo aplicativo Teams a ser instalado no seu dispositivo; depois de ingressar na audiência, a testemunha deverá aguardar em "espera", no ambiente virtual ("lobby") até admissão, pelo funcionário do Tribunal de Justiça; a testemunha deverá estar fisicamente isolada de outras testemunhas; será admitida uma testemunha por vez no ambiente virtual; as demais ficarão em "espera", até dispensa expressa. as testemunhas poderão ser convidadas a apresentar o recinto onde se encontram aos participantes da audiência; ORIENTAÇÕES PARA O DEFENSOR Sugere-se que os defensores acessem a audiência preferencialmente pelo aplicativo Teams, a fim de possibilitar utilização de ferramentas do aplicativo. É desejável que as partes (MINISTÉRIO PÚBLICO, DEFESA e TESTEMUNHAS), ingressem na audiência remota, via aplicativo Teams ou pela Web, com antecedência de 15 minutos, a possibilitar resolução de eventual problema técnico. O link constante do presente documento é único e permitirá, à todas as partes do processo, o ingresso em audiência por meio do aplicativo Microsoft Teams. Intime-se. - ADV: MARCELO DA SILVA VIANA (OAB 453331/SP)

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Processo nº 1001069-22.2025.8.26.0116

ID: 314060471

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campos do Jordão - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001069-22.2025.8.26.0116

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FABIANA DOS SANTOS CANALLI RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS BONATO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO CESAR PEIXOTO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001069-22.2025.8.26.0116 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Fabiana dos Santos Canalli Rodrigues - Vistos. I - (fls. 154-159) - Excepcionalmente, de… Processo 1001069-22.2025.8.26.0116 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Fabiana dos Santos Canalli Rodrigues - Vistos. I - (fls. 154-159) - Excepcionalmente, defiro o pagamento parcelado da taxa judiciária no curso do processo, em 10 (dez) parcelas iguais e consecutivas (incumbindo à própria parte realizar os cálculos pertinentes), comprovado o pagamento da primeira parcela (fls. 155-156), as demais deverão ser recolhidas todo dia 01 ou primeiro dia útil subsequente a esse, sob pena de cancelamento da distribuição na hipótese de atraso, independente de nova intimação, ficando indeferido desde logo eventual pedido de prorrogação de prazo, diante da excepcionalidade já concedida nesta oportunidade. Observa-se, ainda, que o valor total deverá ser recolhido antes da sentença, como hipótese de singular exceção ao princípio da antecipação das despesas processuais (CPC, art. 82), devendo a serventia proceder à conferência e fiscalização dos recolhimentos, certificando mensalmente e aguardando os autos no decurso de prazo para os meses subsequentes II - Trata-se de ação declaratória de resilição de contrato de promessa de compra e venda com pedido de tutela de urgência, ajuizado por Fabiana dos Santos Canalli Rodrigues em face de Gran Paradiso Campos do Jordão Spe Ltda. A parte requerente, na qualidade de consumidora, requer a desistência da manutenção do contrato firmado e pede, liminarmente, a inexigibilidade de parcelas e a abstenção da negativação de seu nome. É o breve relato. DECIDO. Diante dos fatos narrados, e dos documentos juntados, preservado o direito da parte autora de, a qualquer tempo, desistir do contrato firmado, não faz sentido, após o início da presente ação, a permanência da cobrança das parcelas vincendas do contrato que pretende a resilição. Assim, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido liminar para determinar a imediata suspensão da exigibilidade das parcelas vincendas relativas ao contrato, bem como das taxas condominiais objeto desta ação, observando que não deverá haver qualquer tipo de cobrança relativa a tais parcelas, bem como fica vedada a inclusão/negativação do nome da parte autora em plataformas de proteção ao crédito. Em caso de não cumprimento da liminar ora deferida, fica estabelecida multa de R$ 1.000,00 para cada ato de descumprimento (cobrança indevida), sem prejuízo de outras medidas assecuratórias em persistindo a inércia. III - Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (NCPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte requerida para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pelo autor (artigo 344, do CPC). Caso o réu tenha interesse na designação de audiência de conciliação, deverá, se for o caso, apresentar proposta de acordo desde logo em preliminar de contestação, ressalvada a possibilidade de a qualquer momento requerer a realização da sessão de conciliação. Em se tratando de requerido(a) pessoa física, caso o AR de citação seja recebido por pessoa diversa da parte requerida, fica determinada desde logo a expedição de mandado de citação, através de carta precatória se for o caso, intimando-se a parte autora para os recolhimentos necessários (guia de depósito Oficial de Justiça), se for o caso. Após, sem prejuízo de eventual nova intimação através de ato ordinatório, a parte autora deverá, no prazo de quinze dias, apresentar manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Oportunamente, superada a fase de contestação e réplica, deverão as partes, sem prejuízo de eventual nova intimação através de ato ordinatório, com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, no prazo comum de 5 (cinco) dias, apontar, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Em caso de requerimento de prova oral, as partes deverão indicar quais fatos específicos pretendem provar com o depoimento pretendido, sob pena de indeferimento (art. 370, parágrafo único, e art. 77, inciso III, do CPC), observando-se ainda a limitação de 3 (três) testemunhas para cada fato controvertido, com possibilidade de limitação por parte do Juízo considerando a complexidade da causa e dos fatos individualmente considerados (art. 357, parágrafos 6º e 7º, do CPC). Será, ainda, indeferida a inquirição de testemunhas sobre fatos já provados por documento ou confissão da parte ou que só por documento ou por exame pericial puderem ser provados (art. 443, I e II, do CPC). O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Ressalte-se desde logo que, a fim de zelar pela obtenção de prestação jurisdicional de forma célere e eficiente, revela-se imprescindível a cooperação de todos os sujeitos do processo, a fim de que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (art. 6º, do CPC). Altamente salutar, desta forma, que os Patronos das partes acompanhem e promovam o andamento processual independente de provocação estatal, a fim de otimizar os esforços do Ofício Judicial cível no processamento dos feitos diante das inúmeras limitações de ordem estrutural e pessoal que o acometem, de conhecimento notório. Igualmente conveniente, ainda, evitar-se a prática de atravessar petições seguidas, concentrando as manifestações processuais, na medida do possível, em um arrazoado por cada fase processual acima discriminada, uma vez que na sistemática do processo digital, organizada em filas de análise e apreciação de processos, ao invés de conferir andamento maiscélere ao feito, apenas atrasa e causa tumulto ao seu andamento. Desatendida quaisquer das deliberações acima, ou mesmo outras posteriormente realizadas pelo Juízo, após regular intimação do(a) Patrono(a), fica desde já determinada a intimação pessoal da parte autora, através de carta de intimação, para dar regular andamento ao feito no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção da ação, nos termos do artigo 485, inciso III e § 1º, do Código de Processo Civil, com a condenação da parte autora ao pagamento das despesas e dos honorários de advogado, nos termos do § 2º do mesmo dispositivo na hipótese de parte autora não beneficiária da justiça gratuita. A intimação deverá ser realizada no endereço constante da petição inicial e, caso constatado que a parte se mudou sem informar o Juízo, a intimação será considerada válida, nos termos do artigo 274, parágrafo único, do CPC. Servirá a presente, por cópia digitada, como carta de intimação ou mandado. A citação e intimação após as 20hs ou em feriados independe de autorização judicial, e deverá ser efetivado caso, após a primeira tentativa de citação, o Oficial de Justiça constatar a necessidade da realização do ato em horário alternativo. Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A citação por hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios. A recusa no recebimento da citação se considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: MATHEUS BONATO DOS SANTOS (OAB 439893/SP), BRUNO CESAR PEIXOTO DA SILVA (OAB 440686/SP)

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Provisão Indústria De Portas E Kits De Madeira Eireli Me x Karen Pacheco Machado

ID: 328326533

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 3ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001069-09.2024.8.26.0358

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

PROVISãO INDúSTRIA DE PORTAS E KITS DE MADEIRA EIRELI ME

Polo Passivo:

KAREN PACHECO MACHADO

Intimação

Advogados:

TIAGO HENRIQUE PARACATU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE RODRIGO SEBA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO ANTONIO SOARES APOITIA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DANIEL DEUS CARDOZO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1001069-09.2024.8.26.0358 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Provisão Indústria de Portas e Kits de Madeira Eireli Me - Karen Pacheco Machado - Vistos. Fls. 82/83 e 116/118: A e… Processo 1001069-09.2024.8.26.0358 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Provisão Indústria de Portas e Kits de Madeira Eireli Me - Karen Pacheco Machado - Vistos. Fls. 82/83 e 116/118: A executada opôs a presente impugnação à ordem de indisponibilidade dos ativos financeiros, alegando impenhorabilidade por se tratar de bloqueio de verbas inferiores a 40 salários mínimos. A parte exequente se opôs ao pedido (fls. 111/115). Decido. O art. 833 do Código de Processo Civil estabelece que são impenhoráveis, dentre outros: (...) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; A respeito da possibilidade de interpretação ampliativa do art. 833, X, do CPC, que define como impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, o C. Superior Tribunal de Justiça, inicialmente, estabeleceu que os valores de até 40 salários mínimos, independentemente da origem e natureza jurídica, seriam impenhoráveis: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA DE SALÁRIO. ALCANCE. APLICAÇÃO FINANCEIRA. LIMITE DE IMPENHORABILIDADE DO VALOR CORRESPONDENTE A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. 1. A Segunda Seção pacificou o entendimento de que a remuneração protegida pela regra de impenhorabilidade é a última percebida a do último mês vencido e, mesmo assim, sem poder ultrapassar do Ministro do Supremo Tribunal Federal. Após, esse período, eventuais sobras perdem tal proteção. 2. É possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em caderneta de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel moeda. 3. Admite-se, para alcançar o patamar de quarenta salários mínimos, que o valor incida em mais de uma aplicação financeira, desde que respeitado tal limite. 4. Embargos de divergência conhecidos e providos. (STJ, EResp 1330567/RS, Segunda Seção, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, j. 10.12.2014, DJe 19.12.2014 grifo meu) Ocorre que, posteriormente, com o intuito de delimitar a controvérsia, o entendimento foi revisto pela Corte Superior, que fixou a necessidade de comprovação de que o valor inferior a 40 salários mínimos, constrito em conta corrente, se destina à reserva patrimonial do postulante: PROCESSUAL CIVIL. BLOQUEIO DE DINHEIRO VIA BACEN JUD. DINHEIRO DISPONÍVEL EM CONTA-CORRENTE, NÃO EM CADERNETA DE POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. ART. 833, X, DO CPC (ANTIGO ART. 649, X, DO CPC/1973). NORMA RESTRITIVA. INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA. IMPOSSIBILIDADE. PRESTÍGIO À JURISPRUDÊNCIA FIRMADA NESSE SENTIDO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA EXCEPCIONAL OU RELEVANTES RAZÕES PARA ALTERAÇÃO. DEVER DOS TRIBUNAIS SUPERIORES DE MANTER SUAS ORIENTAÇÕES ESTÁVEIS, ÍNTEGRAS E COERENTES. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA 1. A controvérsia cinge-se ao enquadramento das importâncias depositadas em conta-corrente até 40 (quarenta) salários mínimos na impenhorabilidade prevista no art. 649, X, do CPC/1973, atual art. 833, X, do CPC/2015. (...). 21. Como base no acima exposto, à luz do princípio da proporcionalidade e da razoabilidade, é absolutamente inadequado formar-se posicionamento jurisprudencial que consubstancie orientação no sentido de que toda aplicação de até quarenta 40 (quarenta), em qualquer tipo de aplicação bancária ou financeira, estará sempre enquadrada na hipótese do art. 833, X, do CPC. (...). 23. A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta), ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento respeitado o teto de quarenta salários mínimos , desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. (...). 26. Recurso Especial provido. (Resp 1.677.144/RS, Corte Especial, Relator Ministro Herman Benjamin, julgado em 21/02/2024, DJe 23/05/2024 grifo meu). Nesse contexto, embora a regra de impenhorabilidade de recursos localizados em conta poupança, com valor inferior a 40 salários mínimos, tenha sido estendida àqueles depositados em conta corrente, é indispensável que o postulante comprove destinação à preservação de seu mínimo existencial. Portanto, cabe ao julgador analisar, em cada caso, a possibilidade de manutenção da penhora. Na hipótese, a executada não juntou extratos bancários, de modo que sequer é possível saber qual a modalidade das contas atingidas (conta corrente ou poupança), nem trouxe qualquer documento apto a comprovar que as quantias se destinam à manutenção do mínimo existencial. Assim, à luz do atual entendimento consolidado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, e diante da absoluta ausência de documentos comprobatórios que demonstrem a destinação das quantias ao sustento da parte executada ou à constituição de reserva patrimonial mínima, não se justifica o desbloqueio de valores sob o fundamento de impenhorabilidade, ainda que correspondam a montante inferior a 40 salários mínimos ou estejam supostamente depositados em caderneta de poupança. Nesse sentido, também o E. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SOBRE SALDO DE CONTA-CORRENTE DA DEVEDORA. MANUTENÇÃO. Cuida-se de recurso contra decisão que rejeitou a impugnação e deferiu o pedido de levantamento dos ativos bloqueados nas contas da executada, no valor total de R$. 800,44. Bloqueios e penhoras que atingiram somente contas correntes. O mero fato da quantia ser inferior a 40 (quarenta) salários mínimos não a tornava impenhorável. As quantias até 40 salários mínimos são impenhoráveis, na forma do artigo 833, X, do Código de Processo Civil, desde que depositados em poupança (e pequenos investimentos) que tenha preservada sua finalidade. Constrição judicial que não for realizada em conta poupança, exige a demonstração de impenhorabilidade dos valores. Somente quando a conta corrente (ou aplicações) serve para economia de valores pelo devedor, de modo a preservar sua subsistência e dignidade, faz sentido a equiparação com a proteção legal da poupança. Ausente comprovação de que os valores tinham natureza salarial. Jurisprudência do STJ. Precedentes desta Turma Julgadora e do TJSP. Precedentes da Turma julgadora. Penhora deferida. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2361998-22.2024.8.26.0000; Relator (a): Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piraju - 1ª Vara; Data do Julgamento: 26/11/2024; Data de Registro: 26/11/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - Indeferimento do pedido de debloqueio de quantias localizadas por meio do sistema SISBAJUD - Irresignação da devedora - Constrição de valores superiores a 40 salários-mínimos - Interpretação ampliativa da regra de impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários-mínimos, depositados em caderneta de poupança (art. 833, inc. X, do CPC), para quantias localizadas em conta corrente - Possibilidade, mediante análise do caso concreto - Recente entendimento do e. STJ afastou a impenhorabilidade automática de quantias inferiores a 40 salários-mínimos retidos em conta corrente, cabendo ao postulante comprovar que o valor se destina à sua reserva patrimonial (Resp 1.677.144/RS) - Agravante que sequer juntou extratos das contas bancárias atingidas - Impossibilidade de apuração da modalidade das contas (conta corrente ou poupança) - Ausência de documentação apta a comprovar que as quantias se destinam à manutenção do mínimo existencial - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2316173-55.2024.8.26.0000; Relator (a): Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 40ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/11/2024; Data de Registro: 26/11/2024) Ante o exposto, REJEITO a impugnação apresentada. Assim, defiro o levantamento dos valores bloqueados em favor da parte exequente, após o decurso do prazo recursal, se não houver comunicação pelas partes da interposição de agravo. Para expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE), deverá a parte interessada providenciar a juntada aos autos do Formulário MLE, devidamente preenchido, disponibilizado no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo/SP - http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS - Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico). Ademais, a procuração informada deverá estar dentro da validade, com poderes especiais para dar e receber quitação, se o caso, devendo ser informado ainda, sua localização no processo ou de eventual substabelecimento. Apresentado o formulário, providencie-se o necessário. Com a intimação da expedição do MLE, caberá à parte interessada acompanhar a compensação junto à instituição financeira indicada. Aguarde-se o prazo de 30 (trinta) dias para eventual manifestação em termos de prosseguimento requerendo meios de expropriação de bens da parte executada ou alternativamente a suspensão do processo, ficando consignado que com a suspensão será expedido alvará para que a parte exequente prossiga nas buscas por ativos financeiros. Efetivada a(s) medida(s) expressamente requerida(s), caso reste infrutífera, e se nada mais for requerido no prazo de 30 (trinta) dias, os autos serão remetidos imediatamente ao arquivo, na forma do art.921, III, do CPC/2015. Nesse caso, nada impede que haja a renovação das mesmas solicitações, desde que o credor tenha fundadas razões para concluir que houve alteração da situação patrimonial ou ainda, caso transcorra tempo relevante (mais de dois anos a partir da data de arquivamento do processo). Int. - ADV: DANIEL DEUS CARDOZO (OAB 118879/RS), TIAGO HENRIQUE PARACATU (OAB 299116/SP), JORGE RODRIGO SEBA (OAB 370759/SP), JOAO ANTONIO SOARES APOITIA (OAB 25534/RS)

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Fernando Ferreira Francisco e outros x Estado De São Paulo

ID: 303265198

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1023137-92.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO FERREIRA FRANCISCO LEONARDO DE OLIVEIRA GUSELA LUIZ FERNANDO MARIANO DA SILVA MARCOS ANTONIO DA SILVA JUNIOR MAXWELL LEANDRO WINGERTER NEDSON NEIVE GARCIA GONçA NELSON DE SOUZA SANTOS REGINALDO QUIRINO ROGéRIO SEVERIANO BATISTA WILKER DIEGO AJALA DE MATTOS

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

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Advogados:

JORGE KURANAKA

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ANA CARLA MALHEIROS RIBEIRO

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MAURO DEL CIELLO

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MAURO DEL CIELLO

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MAURO DEL CIELLO

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MAURO DEL CIELLO

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MAURO DEL CIELLO

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MAURO DEL CIELLO

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MAURO DEL CIELLO

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MAURO DEL CIELLO

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MAURO DEL CIELLO

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VICTOR DEL CIELLO

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MAURO DEL CIELLO

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DESPACHO Nº 1023137-92.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1023137-92.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Reginaldo Quirino - Apelante: Rogério Severiano Batista - Apelante: Nelson de Souza Santos - Apelante: Fernando Ferreira Francisco - Apelante: Leonardo de Oliveira Gusela - Apelante: Luiz Fernando Mariano da Silva - Apelante: Marcos Antonio da Silva Junior - Apelante: Maxwell Leandro Wingerter - Apelante: Nedson Neive Garcia Gonça - Apelante: Wilker Diego Ajala de Mattos - Apelado: Estado de São Paulo - Interessado: Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de São Paulo - Vistos, etc. Trata-se de recurso apelação interposto por REGINALDO QUIRINO e OUTROS contra a r. sentença de fls. 121/128 que, no bojo do Mandado de Segurança por eles impetrado em face do COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO, denegou a segurança. Em suas razões recursais (fls. 131/143), os apelantes aduzem, preliminarmente, a prevenção da 9ª Câmara de Direito Público, que julgou a Apelação nº 0020942-11.2011.8.26.0053, em ação mandamental coletiva, motivo pelo qual os autos devem ser remetidos àquela colenda Câmara. No mérito, alegam que a Portaria CMTG PM 1-4/02/11 não poderia ter suprimido verbas e gratificações que vinham sendo admitidas para o cálculo do RETP, previstos no artigo 133 da Constituição Estadual, e no artigo 1º e 11, II, ambos do Decreto nº 35.200/92, em prejuízo aos impetrantes, e em afronta ao princípio da irredutibilidade de vencimentos. Requerem que seja dado provimento ao recurso para a reforma da decisão recorrida, concedendo-se a segurança pleiteada na peça vestibular. O Estado de São Paulo apresentou contrarrazões de fls. 146/165, em que pugna pelo desprovimento do recurso interposto. A fl. 242 o ente público estadual informou que não se opõe ao julgamento virtual do recurso. É o relatório. Decido. Em prévio juízo de admissibilidade da apelação, verifico que o recurso foi interposto sem o devido recolhimento do preparo. Extrai-se do apelo interposto que os impetrantes informaram que lhes foram deferidos os benefícios da justiça gratuita (fl. 131). No entanto, a análise detida dos autos revela que a benesse foi indeferida (fl. 57), motivo pelo qual incide, na espécie, a regra prevista pelo § 4º do art. 1.007 do Código de Processo Civil CPC, que determina o recolhimento em dobro do preparo recursal, sob pena de deserção. Confira-se: Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. (...) § 4º O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção. (destaquei) Vale transcrever o que prevê o artigo 4º, inciso II, da Lei Estadual nº 11.608/03, que dispõe sobre a taxa judiciária incidente sobre os serviços públicos de natureza forense: Artigo 4° -O recolhimento da taxa judiciária será feito da seguinte forma: (...) II -4% (quatro por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 1.007 do Código de Processo Civil, como preparo da apelação e do recurso adesivo; (destaquei) Desse modo, nos termos do artigo 1.007, §4º, do Código de Processo Civil, a apelante deve recolher em dobro o percentual previsto no artigo 4º, inciso II, da Lei Estadual nº 11.608/03, para fins de preparo recursal, ou seja, no percentual de 8% (oito por cento) do valor da causa, sob pena de deserção. Cumpre destacar que já deixou assentado o Superior Tribunal de Justiça que a jurisprudência deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que 'a ausência de regular comprovação do preparo, no ato de interposição do recurso, implica a incidência do § 4º do art. 1.007 do CPC/2015. Quem não prova o pagamento a tempo e modo, sem o amparo de justa causa (§ 6º), nem efetua o recolhimento em dobro quando intimado (§§ 4º e 5º), sofre a pena da deserção (Súmula 187/STJ). (AgInt no REsp n. 1.856.622/RS, Rel. Min. Og Fernandes, j. 15/6/2020) (destaquei) No mesmo sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREPARO. IRREGULARIDADE. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO EM DOBRO. ART. 1007, § 4º, DO CPC/2015. NÃO ATENDIMENTO. APLICAÇÃO DA PENA DE DESERÇÃO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Agravo interno contra decisão da Presidência desta Corte que não conheceu do recurso, em razão de deserção. 2. Em não havendo a comprovação do recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso, o recorrente será intimado para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção, à luz do artigo 1.007, caput e § 4º, do CPC. 3. Descumprindo a norma no sentido de comprovar o respectivo preparo no ato de interposição do recurso, intimado para efetuar o recolhimento em dobro e permanecendo inerte, o recorrente deve ter seu recurso inadmitido com fundamento na deserção. Incide, na espécie, o disposto na Súmula 187 deste Tribunal. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no REsp n. 1.229.342/SP Rel. Min. Lázaro Guimarães, j. 16.08.2018) (destaquei) Ainda, conquanto o artigo 4º, inciso II, da Lei Estadual nº 11.608/2003, com redação dada pela Lei Estadual nº 15.855/2015, estabeleça que o recolhimento das custas de preparo deve corresponder a 4% (quatro por cento) do valor da causa, sem fazer referência à atualização monetária, é certo que tal quantia deve ser corrigida, em razão do que prevê o artigo 1º da Lei nº 6.899/1981, que determina a aplicação da correção monetária nos débitos resultantes de decisão judicial, inclusive sobre as custas processuais, a saber: Art. 1º. A correção monetária incide sobre qualquer débito resultante de decisão judicial, inclusive sobre custas e honorários advocatícios. (...) §2º. Nos demais casos, o cálculo far-se-á a partir do ajuizamento da ação. A atualização do valor da causa para fins de recolhimento do preparo recursal visa a evitar a defasagem do valor da moeda no período entre a propositura da ação e a interposição do recurso de apelação, na linha da jurisprudência dessa Corte Paulista, em recentíssimos julgados: AGRAVO INTERNO Insurgência contra decisão monocrática que determinou a complementação do recolhimento do preparo Sentença ilíquida Determinação de recolhimento com base no valor atualizado da causa Inteligência do art. 4º, §2º da Lei Estadual nº 11.608/2003 Decisão mantida Concessão de novo prazo de cinco dias para complementação das custas pertinentes ao preparo do recurso de apelação, a ser contado da data da publicação do presente acórdão Negado provimento, com determinação. (TJSP; Agravo Interno Cível 1001069-96.2019.8.26.0127; Relator (a): Hugo Crepaldi; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Carapicuíba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/06/2022; Data de Registro: 23/06/2022) (destaquei) Agravo Interno. Embargos de declaração. Decisão monocrática que rejeitou os embargos declaratórios que manteve a complementação das custas. Inconformismo. Valor do preparo que deve ser calculado com base no valor atualizado da causa e não apenas sobre o valor da condenação em honorários pretendidos. Recurso que se volta com a pretensão de ser anulada a r. sentença de extinção. Decisão monocrática mantida. Agravo Interno não provido. (TJSP; Agravo Interno Cível 1001834-30.2014.8.26.0002; Relator (a): Hélio Nogueira; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/05/2022; Data de Registro: 31/05/2022) (destaquei) AGRAVO INTERNO - Preparo - Recolhimento com base no valor atualizado da causa - Critério legal - Manutenção - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo Interno Cível 1004576-44.2019.8.26.0037; Relator (a): Alcides Leopoldo; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/05/2022; Data de Registro: 04/05/2022) (destaquei) AGRAVO INTERNO. Decisão do relator que determinou a complementação do preparo recursal com a observação do valor atualizado da causa. Cabimento. Consideração de que aludida correção expressa a mera recomposição do valor nominal da moeda. Existência de precedentes do STJ neste sentido. Decisão monocrática que determinou a complementação do valor do preparo do recurso de apelação, que deverá ter por base de cálculo o valor atualizado da causa, no prazo de cinco dias, sob pena de deserção, mantida. Recurso improvido. Dispositivo: negaram provimento ao recurso. (TJSP; Agravo Interno Cível 1001381-79.2019.8.26.0157; Relator (a): João Camillo de Almeida Prado Costa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cubatão - 2ª Vara; Data do Julgamento: 02/05/2022; Data de Registro: 03/05/2022) (destaquei) AGRAVO INTERNO Decisão que determinou a complementação do preparo recursal de acordo com o valor atualizado da causa Atualização que se trata de recomposição do capital - Decisão mantida - Agravo interno desprovido. (TJSP; Agravo Interno Cível 1051975-89.2017.8.26.0053; Relator (a): J. M. Ribeiro de Paula; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 28/03/2022; Data de Registro: 28/03/2022) (destaquei) Ante o exposto, intime-se a parte apelante, na pessoa de seu advogado, para que, em 15 (quinze) dias úteis, recolha o valor do preparo, correspondente a 8% (oito por cento) do valor atualizado da causa, sob pena de não conhecimento da apelação interposta. Intime-se. São Paulo, 12 de junho de 2025. MARCOS PIMENTEL TAMASSIA Relator - Magistrado(a) Marcos Pimentel Tamassia - Advs: Mauro Del Ciello (OAB: 32599/SP) - Victor Del Ciello (OAB: 428252/SP) - Ana Carla Malheiros Ribeiro (OAB: 181735/SP) (Procurador) - Jorge Kuranaka (OAB: 86090/SP) - 1º andar

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Clinica Dentista Do Povo De Rio Claro Ltda x Marcia Helena Vieira De Brito

ID: 308986682

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2184874-18.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CLINICA DENTISTA DO POVO DE RIO CLARO LTDA

Polo Passivo:

MARCIA HELENA VIEIRA DE BRITO

Despacho

Advogados:

ROGER WILLIAN GARCIA

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RODOLPHO LUIZ DE RANGEL MOREIRA RAMOS

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DESPACHO Nº 2184874-18.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2184874-18.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Araras - Agravante: Clinica Dentista do Povo de Rio Claro Ltda - Agravado: Marcia Helena Vieira de Brito - Trata-se de agravo de instrumento interposto contra parte da decisão de fls. 98/101 dos autos da ação indenizatória nº 1001069-62.2025.8.26.0038, proposta pela recorrida contra a recorrente, que deferiu a realização de perícia médica, nos seguintes termos: 3. Tendo em vista a vulnerabilidade do consumidor perante as informações concernentes ao contrato de prestação de serviços odontológicos, bem como, a verossimilhança das alegações propostas, decreto a inversão do ônus da prova quanto aos mencionados pontos controversos, nos termos do artigo 373, §1º, do CPC. 4. A prova pericial a ser realizada terá como objetivo analisar os serviços odontológicos prestados pela parte requerida. 4.1. Para tanto, nomeio Fernando Augusto Gonçalves (Código: 77950 - E-mail: fernando.agon@hotmail.com), como perito deste juízo, designado para a referida incumbência, independentemente de compromisso. 4.2. Uma vez intimado o perito, este terá o prazo de 05 (cinco) dias para informar se aceita o encargo e apresentar a sua proposta de honorários. 4.3. Após a manifestação do perito, caso seja aceito o encargo, intime-se a parte requerida, para efetivar o respectivo depósito dos honorários, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, na medida em que sua capacidade técnica e econômica a colocam em situação de hipersuficiência em face da parte adversa. Por conseguinte, o ônus da produção da prova pericial (incluído o adiantamento dos honorários periciais) fica atribuído à requerida (artigo 357, inciso III, e artigo 373, § 1º, do CPC). 4.4. Se o depósito não for efetivado dentro do prazo acima, a perícia ficará prejudicada, assumindo a parte requerida o risco de um julgamento desfavorável a si, em face da perda do direito de produzir esse meio de prova. 4.5. Cumpre consignar que a relação jurídica travada entre as partes, e que constitui o substrato desta ação, é consumerista, uma vez que a autora é destinatária final dos serviços prestados pela parte requerida, que o fazem de forma contínua e habitual no desenvolvimento de sua atividade, fazendo com que as partes se enquadrem nos conceitos de consumidor e fornecedor, previstos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Essa discussão (erro em tratamento odontológico) possui viés técnico, pois exige aplicação de conhecimentos científicos especializados e formação em curso superior específico (odontologia). Logo, evidente a hipossuficiência técnica da autora, que não dispõe dos conhecimentos técnicos. 4.6. Na mesma ordem de ideias, vislumbra-se uma maior facilidade da parte requerida para demonstrar que as alegações da autora são inverídicas e não condizem com a realidade dos fatos. Com isso, a requerida tem o ônus de custear a perícia, dado que se a perícia não se realizar por falta de custeio, a prova não será produzida, arcando a demandada com as consequências jurídicas daí advindas. Aliás, a esse propósito, vale invocar precedente recente do STJ, a saber: 'A inversão do ônus probatório leva consigo o custeio da carga invertida, não como dever, mas como simples faculdade, sujeita as consequências processuais advindas da não produção da prova' (REsp 1.807.831) (STJ: Informativo de Jurisprudência n. 679, de 9.10.2020). 4.7. A ideia central do precedente diz: a parte a quem o ônus incumbe leva consigo o ônus do custeio, eis que a não produção lhe prejudica. Desse modo, embora a parte à qual foi imposto o ônus da prova não esteja obrigada ao seu custeio, eventual ausência do depósito dos honorários periciais implica, como deriva do conceito de ônus, assumir as consequências advindas do seu descumprimento. Vale frisar, ademais, que a disposição do artigo 14, §4º do CDC, não obsta, principalmente por efeito do artigo 373, § 1º do CPC, que o juiz atribua o ônus da prova ao médico, em caso de alegação de erro médico. O CPC nesse particular disciplina sobre o ônus da prova de modo mais favorável ao consumidor, comparativamente ao CDC, de forma que, força do princípio constitucional da mais ampla proteção possível do consumidor, deve-se aplicar esse novel preceito." Impugnou a divisão do custeio da prova, que foi requerida por ambas as partes. Acrescentou que o ônus da prova foi invertido com fundamento nas normas consumeristas, o que não implica a atribuição exclusiva de seu custeio à recorrente. Defendeu a necessidade de atribuição de pagamento dos honorários proporcionalmente às partes, nos termos do art. 95 do CPC. Por isso requereu a concessão de efeito suspensivo ao presente recurso e, a final pediu o provimento deste agravo para que seja alterada a forma de custeio dos honorários periciais. É o relato do essencial. Recurso interposto tempestivamente, nos termos do art. 1.003, § 2º, do Código de Processo Civil, e com devido recolhimento do preparo. Presentes os requisitos de admissibilidade, recebo o agravo de instrumento interposto. A despeito da ausência de previsão no rol do art. 1.015 do Código de Processo Civil, tenho que o presente caso se amolda às hipóteses de mitigação da taxatividade daquele dispositivo definida na tese do Tema STJ nº 988. Neste sentido: Agravo de Instrumento Ação de divisão de coisa comum e igualdade material c.c. arbitramento de aluguéis - Insurgência contra decisão que arbitrou honorários periciais Mitigação das hipóteses do rol taxativo do art. 1.015, do novo Código de Processo Civil Tema nº 988 do C. STJ Recurso conhecido Observância à complexidade do trabalho realizado pelo Expert Descabimento da redução dos honorários periciais R. decisão mantida - Recurso improvido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2339475-50.2023.8.26.0000; Relator:Luiz Antonio Costa; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/03/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Custeio da prova pericial. Decisão agravada que afastou preliminar de ilegitimidade de parte passiva e determinou que os honorários periciais fossem rateados entre autores e corrés. Ausência de previsão no rol taxativo do art. 1.015 do CPC. Ilegitimidade de parte. Ausência de prejuízo do conhecimento da matéria em eventual recurso de apelação. Recurso não conhecido nesta parte. Urgência não configurada. Rateio do pagamento de prova pericial. Existência de risco de inutilidade do julgamento da questão em eventual recurso de apelação. Requisito para mitigação da taxatividade presente. Prova pericial pleiteada somente pelos autores. Hipótese em que este deverão arcar integralmente com a remuneração do perito, nos termos do caput do art. 95 do CPC. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Decisão reformada neste ponto. Recurso conhecido em parte, e, na parte conhecida, provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2073387-77.2024.8.26.0000; Relator:Rodolfo Cesar Milano; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -16ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/09/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. HONORÁRIOS PERICIAIS. PAGAMENTO. Interposição de agravo de instrumento contra decisão que nomeou perito judicial e determinou que apenas a requerida efetuasse o pagamento dos honorários. Pretensão da agravante de determinar que o pagamento dos honorários periciais fique a cargo da autora, bem como à redução do valor arbitrado em primeiro grau. Agravo de instrumento conhecido. Aplicação do Tema de recurso repetitivo nº 988 do STJ. Taxatividade mitigada do rol do art. 1.015 do CPC/15. Verificada a urgência decorrente da inutilidade da discussão sobre a questão em recurso de apelação. Mérito. Hipótese na qual ambas as partes requereram a prova pericial. Necessidade de realização da referida prova para solução da controvérsia. Acolhido parcialmente o pedido da agravante, para determinar o rateio entre as partes das despesas decorrentes da perícia judicial. Inteligência do art. 95 do CPC. Pretensão à redução dos honorários periciais. Admissibilidade. Desproporcionalidade da estimativa apresentada pelo perito, por superar o valor patrimonial em discussão na demanda, considerados, ainda, a complexidade e o tempo necessário para a elaboração da prova técnica. Determinada a redução do valor dos honorários periciais para 30% do valor da causa. Decisão parcialmente reformada. Recurso provido em parte.(TJSP; Agravo de Instrumento 2244769-41.2024.8.26.0000; Relator:Djalma Lofrano Filho; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Campinas -2ª. Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 03/09/2024) Nos termos do parágrafo único do art. 995 do CPC, os recursos, em regra, não obstam a eficácia da decisão contra a qual foram interpostos, salvo nas hipóteses de expressa previsão legal ou determinação judicial neste sentido autorizada, na hipótese dos autos, pelo art. 1.019, I, do CPC. Neste último caso, para o deferimento do pedido de sobrestamento, deve ser observada a cumulatividade dos requisitos indicados em seu parágrafo único, quais sejam, a existência de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação caso mantida a ordem impugnada, e a probabilidade de provimento do recurso interposto. Na hipótese dos autos, vislumbram-se ambos os requisitos. Há determinação de custeio da perícia a ser realizada nos autos de origem à agravante de forma exclusiva. O não pagamento, por sua vez, poderá implicar sanções processuais imediatas, do que se extrai a urgência do pedido e a inutilidade do julgamento da questão após a prolação da sentença. Igualmente se mostra pertinente o questionamento do recorrente, haja vista a existência de controvérsia sobre as regras referentes à iniciativa e responsabilidade de custeio da prova em comento. Diante do exposto, concedo ao presente recurso EFEITO SUSPENSIVO a fim de sobrestar a eficácia da decisão agravada. Comunique-se o juízo de origem. Intime-se a parte contrária para apresentação de contraminuta e, após, voltem conclusos. - Magistrado(a) Pastorelo Kfouri - Advs: Rodolpho Luiz de Rangel Moreira Ramos (OAB: 318172/SP) - Roger Willian Garcia (OAB: 441424/SP) - 4º andar

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Processo nº 1001069-22.2025.8.26.0601

ID: 323366126

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Socorro - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001069-22.2025.8.26.0601

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BENEDITA CETRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

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FRANCISCO ANTONIO MORENO TARIFA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001069-22.2025.8.26.0601 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Benedita Cetra da Silva - Vistos. Trata-se de Práticas Abusivas movida por Benedita Cetra da Silva em face de BANCO… Processo 1001069-22.2025.8.26.0601 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Benedita Cetra da Silva - Vistos. Trata-se de Práticas Abusivas movida por Benedita Cetra da Silva em face de BANCO PAN S/A. Como sabido, a advocacia predatória é uma prática abusiva, na qual advogados ajuízam ações com o intuito de obter vantagens econômicas de maneira desleal, geralmente sem que haja um real interesse dos clientes ou com a utilização de estratégias processuais desproporcionais. Tais condutas podem envolver o ajuizamento excessivo de demandas, petições iniciais padronizadas ou o oferecimento de ações sem a devida análise do caso concreto e das reais necessidades dos clientes, prejudicando a celeridade do Judiciário e impondo sobrecarga nos tribunais. A litigância predatória não problematiza apenas a atuação do Poder Judiciário, mas influencia também, de forma direta, no andamento ordinário dos processos, atingindo o jurisdicionado, os demais advogados da região, bem como o próprio mercado de consumo, já que os riscos das demandas predatórias elevam o custo e se reproduzem nos preços. Além disso, é uma prática reprovável sob o prisma da deontologia profissional. Fechar os olhos para o predatismo é auxiliar no processo de desmantelamento da Justiça, por meio da massificação de demandas frígidas e da mercantilização do nobre ofício da Advocacia, o que não se pode admitir. O ordenamento jurídico pátrio confere a cada pessoa o direito de acesso à Justiça, mas esse direito não pode ser utilizado de maneira abusiva e desleal, causando prejuízo ao sistema processual e aos demais litigantes. Nesse sentido, cabe ao juiz, como guardião da ordem jurídica e da boa-fé processual, a responsabilidade de coibir práticas abusivas e zelar pelo correto exercício do direito de ação. Desta feita, deve o juiz atuar ativamente na prevenção e repressão à advocacia predatória, a fim de garantir que o processo judicial seja utilizado para resolver as controvérsias reais e legítimas, sem que haja manipulação ou abuso da estrutura processual. Contudo, é fundamental que, para que se possa afirmar a existência de tal prática, o juiz disponha de elementos concretos que demonstrem a ausência de interesse legítimo da parte autora ou o abuso do direito processual, razão pela qual é necessária a devida apuração de cada alegação. Justamente com essa perspectiva é que foi criado o Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça (NUMOPEDE), cuja finalidade principal é o monitoramento do perfil das demandas distribuídas na justiça paulista, de grandes litigantes e a centralização do recebimento de denúncias por práticas fraudulentas reiteradas, com o intuito de identificar ineficiências nos fluxos de trabalho das unidades judiciais e como mecanismo para potencializar sua divulgação a toda comunidade jurídica (Comunicado CG 1757/2016). Tal Núcleo constatou a existência de diversos expedientes em trâmite na Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, de revisional de empréstimo, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar. Foram identificadas boas práticas para enfrentamento da questão: (i) Processar com cautela ações objeto deste comunicado, em especial para apreciar pedidos de tutelas de urgência; (ii) Analisar ocorrência de prevenção, conexão ou continência.; (iii) Designar audiência de conciliação ou de instrução e julgamento, com determinação de depoimento pessoal do autor, para apurar a validade de sua assinatura em procuração ou o seu conhecimento quanto à existência da lide e do seu desejo de litigar; (iv) Apreciar com cautela pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, sobretudo em ações em que, paradoxalmente, os autores não se valem da regra do art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor, para justificar a competência territorial em São Paulo, especialmente quando residem em outro Estado e os fatos por eles narrados ocorreram em outro Estado, não guardando pertinência com a competência territorial do TJ/SP; (v) Homologar com cautela acordos extrajudiciais firmados sem a participação da parte; e (vi) Apreciar com cautela pedido de inversão do ônus da prova nos termos do art. 6, VIII do CDC, especialmente para se aferir se, diante das provas produzidas, houve comprovação satisfatória da verossimilhança dos fatos alegados pelo autor em sua inicial e se não há necessidade de documentos adicionais, sobretudo quando somada a pedido de gratuidade de justiça. Além disso, nos termos do Comunicado CG nº 424/2024, foram aprovados diversos enunciados que auxiliam o Juízo na forma de condução de processos em que haja indícios de litigância predatória. No caso dos autos, observa-se a distribuição de inúmeras ações idênticas pelo mesmo advogado nesta Comarca e que se enquadram entre aquelas identificadas pelo Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça como potenciais demandas predatórias. Em virtude desse cenário, impõe-se a adoção de medidas recomendadas pela Corregedoria Geral desta Corte, a fim de se evitar o uso abusivo do Poder Judiciário e ratificar a autenticidade da presente demanda. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "INSTRUMENTO DE MANDATO Juntada de procuração em termos genéricos, sem sequer indicar a finalidade específica ou aquele a ser demandado - Inadmissibilidade - Atendimento à Recomendação do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) da Corregedoria Geral da Justiça do TJSP que visa coibir a prática da advocacia predatória e o uso abusivo do Poder Judiciário, nos termos do Comunicado CG nº 02/2017 - Decisão mantida - Agravo de instrumento desprovido." (Agravo de Instrumento nº 2276588-64.2022.8.26.0000, E. 15ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Mendes Pereira, j. em 12/01/2023) "Apelação. AÇÃO REVISIONAL. DETERMINAÇÃO PARA APRESENTAR PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA NÃO CUMPRIDA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. inépcia da petição inicial. Providência necessária, nos termos do Comunicado nº 02/2017 da Corregedoria Geral da Justiça. SENTENÇA mantida. apelação não provida." (TJSP; Apelação Cível 1010437-54.2022.8.26.0506; Relator (a): César Zalaf; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/08/2023; Data de Registro: 09/08/2023) "APELAÇÃO CÍVEL. Ação Revisional c.c. Indenização por Danos Morais. Sentença de extinção do Feito, sem julgamento de mérito (Artigo 485, I e IV do Código de Processo Civil). Inconformismo da Autora. Representação processual. Autora que, intimada para regularização, manteve-se inerte. Comando judicial que determinou a apresentação do Instrumento de Procuração com poderes específicos. Possibilidade. Medida que encontra respaldo no Comunicado CG nº 02/2017 do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça - NUMOPEDE. Atenção, ainda, aos termos do Artigo 139, II, do Código de Processo Civil. Precedentes. Extinção mantida. RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1022475-58.2022.8.26.0196; Relator (a): Penna Machado; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/08/2023; Data de Registro: 04/08/2023) Isso posto, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, DETERMINO à parte autora: 1) Para comprovar a validade da procuração e o desejo de litigar em juízo (Enunciado 15 sobre Litigância Predatória - Comunicado CG 424/2024), de forma cumulativa: 1.1) Apresentação de procuração por instrumento particular com firma reconhecida em cartório ou instrumento público; e que faça menção específica ao presente processo e à sua natureza. 1.2) Comparecimento no Cartório desta Vara para ratificar o interesse na propositura da presente ação, acompanhada de cópia da presente decisão, cabendo à z. Serventia certificar nos autos se a parte estava ciente da outorga de procuração, que conhece os patronos constituídos e que tem conhecimento propositura da presente ação; 1.3) Juntada de cópia do documento de identidade, bem como de comprovante atual de residência, se ainda não juntados. 2) Para comprovação de que faz jus aos benefícios da Justiça Gratuita (Enunciados 2 e 3 sobre Litigância Predatória - Comunicado CG 424/2024), juntada de: 2.1) demonstrativos de salário/aposentadoria dos três últimos meses; 2.2) declaração de imposto de renda dos 3 últimos anos enviada à Receita Federal; 2.3) extratos de todas as contas bancárias e cartão de crédito dos últimos seis meses, acompanhado de juntada do Registrato. 2.4) certidão negativa do Cartório de Registro de Imóveis (poderá ser obtida pessoalmente junto ao cartório local ou eletronicamente, ao custo de R$ 7,13 ("Informação prestada por qualquer forma ou meio quando o interessado dispensar a certidão, inclusive sob forma de relação às Prefeituras e pedidos de certidões via Internet efetuado em Cartório diverso da situação do imóvel"); e 2.5) certidão negativa da CIRETRAN (poderá ser obtida via internet, bastando realizar cadastro no website "www.detran.sp.gov.br", e acessar em Serviço Online e depois na coluna Veículos. Feito isso, escolha a opção Seu Veículo pesquisas e certidões para obter a certidão positiva ou negativa de propriedade de veículo. É preciso ter cadastro, a partir do número do CPF, e senha para fazer a solicitação). 3) Para comprovar a existência de interesse de agir (artigo 17 do Código de Processo Civil), demonstrar que procurou anteriormente os Canais de Atendimento oficiais da instituição financeira (internet banking, sites, telefones, chats, SAC, comparecimento em agência) e os serviços gratuitos do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, como consumidor.Gov.Br, Procon/SP, ReclameAqui, sem que tenha havido resposta da instituição financeira em prazo razoável. 4) Emendar a petição inicial para (a) descrever, de forma específica, individualizada e concreta qual a relação jurídica impugnada, juntando aos autos e identificando o contrato que originou a dívida, data de celebração, vencimento, forma de pagamento; (b) esclarecimento da parte se realizou a contratação, ciente de que a prestação de informação falsa estará sujeita à condenação por litigância de má-fé, ato atentatório à dignidade de Justiça e eventual crime de falsidade ideológica (a informação genérica de que "não se recorda" não será admitida para se eximir de responsabilidade, salvo se a parte demonstrar que buscou a informação sobre a contratação diretamente com a suposta credora e através dos canais ofíciais ou próprios indicados no item 3 sem que tenha sido apresentada prova do débito). Intimem-se. - ADV: GILMAR RODRIGUES MONTEIRO (OAB 357043/SP), FRANCISCO ANTONIO MORENO TARIFA (OAB 283255/SP)

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