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Banco Bmg S/A x Katia Dos Santos Da Silva

ID: 335173515

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001070-65.2023.8.26.0281

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG S/A

Polo Passivo:

KATIA DOS SANTOS DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

PABLO ALMEIDA CHAGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL RAMOS ABRAHÃO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001070-65.2023.8.26.0281 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001070-65.2023.8.26.0281 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itatiba - Apelante: Banco Bmg S/A - Apelada: Katia dos Santos da Silva - Magistrado(a) Paulo Sergio Mangerona - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE SEGURO POR TELEFONE. CONTRATAÇÃO VÁLIDA COMPROVADA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA PELO BANCO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, REFERENTE A DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA A TÍTULO DE SEGURO “PAPCARD”.A SENTENÇA RECONHECEU A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO, DETERMINOU A ABSTENÇÃO DE NOVOS DESCONTOS, A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS E FIXOU INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 4.000,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HOUVE CONTRATAÇÃO VÁLIDA DO SEGURO “PAPCARD” PELA AUTORA POR MEIO DE CONTATO TELEFÔNICO E SE A ADESÃO FOI REALIZADA COM ESCLARECIMENTO SUFICIENTE SOBRE OS TERMOS DO CONTRATO, AFASTANDO EVENTUAL VÍCIO DE CONSENTIMENTO.III. RAZÕES DE DECIDIRA GRAVAÇÃO APRESENTADA PELO BANCO RÉU DEMONSTRA QUE O PRODUTO FOI OFERTADO COM EXPLICAÇÃO CLARA, E QUE A AUTORA CONFIRMOU OS DADOS E MANIFESTOU EXPRESSAMENTE SUA ANUÊNCIA À CONTRATAÇÃO DO SEGURO, NÃO HAVENDO VÍCIO DE CONSENTIMENTO.A ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DO CONTRATO NÃO SE SUSTENTA, SENDO A IMPUGNAÇÃO GENÉRICA E INCONSISTENTE, SEM COMPROVAÇÃO DE NULIDADE OU DEFEITO DE VONTADE QUE JUSTIFIQUE A DEVOLUÇÃO EM DOBRO OU INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.SENDO VÁLIDA A CONTRATAÇÃO, DESCABE A RESTITUIÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO, IMPONDO-SE A REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO.TESE DE JULGAMENTO: “1. A CONTRATAÇÃO DE SEGURO POR TELEFONE É VÁLIDA QUANDO COMPROVADA A ANUÊNCIA DO CONTRATANTE MEDIANTE GRAVAÇÃO DO ATENDIMENTO. 2. A IMPUGNAÇÃO GENÉRICA E SEM ELEMENTOS TÉCNICOS NÃO É SUFICIENTE PARA AFASTAR A PRESUNÇÃO DE VALIDADE DA CONTRATAÇÃO.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXII; CDC, ARTS. 6º, III E VIII, 31; CC, ARTS. 107 E 151; CPC, ART. 373, I E II.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001564-81.2023.8.26.0360, REL. ANA DE LOURDES COUTINHO SILVA DA FONSECA, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 21.05.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1004763-25.2022.8.26.0400, REL. SIMÕES DE ALMEIDA, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 21.02.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1133324-94.2022.8.26.0100, REL. HERALDO DE OLIVEIRA, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 28.11.2023; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1007333-31.2023.8.26.0664, REL. PEDRO PAULO MAILLET PREUSS, 24ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 11.04.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael Ramos Abrahão (OAB: 151701/MG) - Pablo Almeida Chagas (OAB: 424048/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1001070-35.2025.8.26.0430

ID: 336823655

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulo de Faria - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001070-35.2025.8.26.0430

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

DILMA APARECIDA CORREIA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO RODOLFO SILVEIRA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001070-35.2025.8.26.0430 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Dilma Aparecida Correia da Silva - Vistos. O acesso ao Juizado Especial… Processo 1001070-35.2025.8.26.0430 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Dilma Aparecida Correia da Silva - Vistos. O acesso ao Juizado Especial independe, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas.O preparo, em caso de eventual interposição de recurso, compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita (art. 54, caput, da Lei 9.099/95). Inexiste pedido de gratuidade de justiça. Dados do processo (classe, assunto, nome das partes e seus representantes, valor da causa, tarjas e fluxo de trabalho) em ordem. Pressupostos processuais aparentemente preenchidos quanto à competência do Juízo, forma de distribuição da ação e regularidade da procuração outorgada pela parte ao seu advogado. Como não há pedido de tutela de urgência, nada a deliberar nessa fase. Como não se vislumbra possibilidade de composição nessa fase, desnecessário designar audiência de conciliação; não obstante, a qualquer momento, as partes podem requerê-la ou, extrajudicialmente, encontrar a justa composição de seus interesses. Cite-se e intime-se o requerido para, querendo, contestar, no prazo legal. A Fazenda Pública deve ser citada e intimada pessoalmente pelo Portal Eletrônico (art. 183, §1º, do CPC e Comunicados Conjuntos 508/2018 e 418/2020). Decorrido o prazo de contestação, intime-se a parte autora para, querendo, oferecer(em) réplica, no prazo de 15 dias (art. 351 do CPC), bem como intimem-se as partes para, no mesmo prazo, dizerem se possuem interesse em audiência de conciliação e/ou produção de provas, especificando-as e justificando concretamente sua necessidade em caso afirmativo (art. 370 do CPC), sob pena de preclusão. Se requerida prova oral/testemunhal solicita-se que as partes esclareçam se elas, seus representantes legais, advogados e testemunhas dispõem da tecnologia necessária (computador ou celular com câmera e acesso à internet) para a realização de audiência virtual pela ferramenta Microsoft Teams. Em caso positivo, deverão informar os telefones e e-mails de contato de todos os participantes (partes, representantes legais, advogados e testemunhas) para que a z. Serventia possa agendar a audiência, se determinada, e vincular os participantes à sala virtual. Havendo necessidade concretamente justificável de produção de provas, venham conclusos - minuta para decisão de saneamento (art. 357 do CPC); do contrário, venham conclusos - sentença para julgamento antecipado do mérito (art. 355 do CPC). Informações úteis aos advogados: A correta formação do processo eletrônico constitui responsabilidade do advogado (art. 1.197, caput, das NSCGJ). Para as petições iniciais, poderá ser utilizada a funcionalidade do sistema que possibilita a correção e complemento do cadastro pelo próprio advogado (art. 1.229, caput, das NSCGJ). Eventuais erros/omissões no cadastro do processo acarretarão a necessidade de complementação/retificação (arts. 882 e 1.210, §1º, das NSCGJ). Quanto às petições intermediárias, recomenda-se que, no momento do protocolo, sempre seja selecionada a categoria mais específica disponível (ex. emenda a inicial, pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, razões de apelação etc.) ao invés da genérica (petições diversas e petição intermediária) porque isso traz maior facilidade e rapidez na triagem e fluxos de trabalho da z. Serventia. Certifique-se o decurso de prazo quando não houver manifestação da pessoa intimada. Cumpra-se por simples ato ordinatório, sempre que possível (art. 196 das NSCGJ). Intimem-se. - ADV: PAULO RODOLFO SILVEIRA COSTA (OAB 507355/SP)

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Processo nº 1000294-90.2025.8.26.0638

ID: 281104616

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupi Paulista - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000294-90.2025.8.26.0638

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MIRIAM FERREIRA LIMA MARTãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELLINGTON FARIA DO PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Wellington Faria do Prado (OAB 388738/SP) Processo 1000294-90.2025.8.26.0638 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Miriam Ferreira Lima Martão - Vistos. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistênc… ADV: Wellington Faria do Prado (OAB 388738/SP) Processo 1000294-90.2025.8.26.0638 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Miriam Ferreira Lima Martão - Vistos. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c.c. Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada por Miriam Ferreira Lima Martão contra Anddap Associação Nacional de Defesa dos Direitos dos Aposentados. I - Da Competência Constitucional: Conforme disposição constitucional, há competência absoluta da Justiça Federal, em razão da matéria, nas ações de natureza previdenciárias, nos termos do artigo 109: Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; § 3º Lei poderá autorizar que as causas de competência da Justiça Federal em que forem parte instituição de previdência social e segurado possam ser processadas e julgadas na justiça estadual quando a comarca do domicílio do segurado não for sede de vara federal. II - Da Competência Delegada: A Justiça Federal de primeira instância, por sua vez, é organizada pela Lei nº 5.010/1966, a qual estabelece regras para o exercício da competência delegada à Justiça Estadual. Art. 15. Quando a Comarca não for sede de Vara Federal, poderão ser processadas e julgadas na Justiça Estadual: III - as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado e que se referirem a benefícios de natureza pecuniária, quando a Comarca de domicílio do segurado estiver localizada a mais de 70 km (setenta quilômetros) de Município sede de Vara Federal; Para regulamentação das disposições do artigo retro, o Conselho da Justiça Federal editou a Resolução CJF nº 603/2019, que dispõe sobre o exercício da competência da Justiça Federal delegada, estabelecendo em seu artigo 2º que o exercício da competência delegada é restrito às comarcas estaduais localizadas a mais de 70 quilômetros do Município sede da vara federal cuja circunscrição abranja o Município sede da comarca. Confira-se: Art. 2º. O exercício da competência delegada é restrito às comarcas estaduais localizadas a mais de 70 quilômetros do Município sede da vara federal cuja circunscrição abranja o Município sede da comarca. Na mesma direção, a Presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região editou a Resolução Pres. nº 429/2021, que dispõe sobre o exercício da competência delegada em matéria previdenciária no âmbito da Justiça Federal da 3ª Região, estabelecendo como regramento geral: Art. 1º. O exercício da competência federal delegada para processamento e julgamento das causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado relativamente a benefícios de natureza pecuniária é restrito às comarcas estaduais localizadas a mais de 70 km do município sede de vara federal, cuja circunscrição abranja o município sede da comarca. Art. 2º. As comarcas que permanecem com competência federal delegada estão elencadas nos Anexos I (São Paulo) e II (Mato Grosso do Sul) desta Resolução. Art. 4º. Havendo declínio de competência de ações propostas a partir de 1.º de janeiro de 2020, em comarcas que não possuam competência delegada, a remessa à vara federal competente deverá ser promovida eletronicamente. O Anexo I da referida Resolução elencou, dentre as comarcas pertencentes à região territorial da 37ª Subseção de Andradina que possuem competência delegada, os Juízos de Direito de Dracena, Ilha Solteira, Junqueirópolis e Panorama. III - Do Caso Concreto: Embora a ação tenha sido inicialmente ajuizada apenas contra o(a) Anddap Associação Nacional de Defesa dos Direitos dos Aposentados, pessoa jurídica de direito privado, o(a) autor(a) requereu expressamente a inclusão do INSS no polo passivo (fls. 58/59), fundamentando tal pedido na alegada responsabilidade solidária do instituto pelos descontos indevidos realizados diretamente no benefício previdenciário. Diante das particularidades do caso concreto, excepcionalmente, entendo ser desnecessária prévia intimação da requerida, já citada, para manifestar se concorda com o aditamento em questão, considerando que a inclusão do INSS no polo passivo, como segundo requerido, não é apta a lhe gerar prejuízos. Vale destacar, ainda, que a reunião das partes demandadas (associação e INSS) em litisconsórcio passivo em um só feito é medida a ser incentivada pelo Poder Judiciário, visto que prestigia a economia processual e evita o risco da prolação de decisões conflitantes, ainda mais considerando a atual ausência de integração entre os Sistemas processuais da Justiça Estadual e da Justiça Federal. Ademais, ainda que houvesse recusa da requerida neste feito, insistindo a requerente no litisconsórcio passivo, bastaria que desistisse deste feito e ajuizasse nova demanda perante o Juízo Federal em face de ambos os requeridos. Com a inclusão do INSS como parte no processo, configura-se hipótese de incompetência absoluta "ratione materiae" deste Juízo, posto que a ação reclama pela jurisdição da Justiça Federal diante da presença daquela autarquia federal. A matéria discutida não se enquadra nas exceções previstas no artigo 109, inciso I, da Constituição Federal. O(a) autor(a) alega não ter autorizado os descontos realizados em seu benefício previdenciário, o que demonstraria omissão do INSS no exercício de seu poder-dever de fiscalização dos convênios firmados com entidades privadas para desconto em folha de pagamento de beneficiários, circunstância que fundamenta a responsabilização da autarquia previdenciária pelos danos causados aos segurados. Cumpre registrar que investigações conduzidas pela Polícia Federal e Controladoria Geral da União culminaram na "Operação Sem Desconto", que desarticulou esquema fraudulento envolvendo descontos irregulares em benefícios do INSS, com participação de agentes públicos do próprio instituto. O posterior cancelamento de diversos convênios pelo INSS evidencia o reconhecimento institucional das irregularidades, configurando falha na prestação do serviço público e atraindo a responsabilidade civil objetiva do Estado (CF, art. 37, § 6º). Diante da possível insuficiência patrimonial de muitas dessas organizações privadas para fazer frente às indenizações devidas, a participação do INSS na lide mostra-se imprescindível para assegurar a efetiva reparação dos danos causados aos beneficiários lesados, em razão de sua responsabilidade decorrente da deficiente fiscalização dos convênios. Assim, considerando-se que este Juízo de Tupi Paulista, por sua vez, não consta no Anexo I da Resolução Pres. nº 429/2021 do TRF da 3ª Região, conclui-se pela ausência de competência delegada para processar e julgar causas em que figure o INSS como parte. IV - Dispositivo: Diante do exposto, com fundamento no artigo 64, § 1º, do Código de Processo Civil, DECLARO este Juízo incompetente para processar e julgar a presente ação. Após o decurso do prazo para interposição de recursos, DETERMINO A REDISTRIBUIÇÃO dos presentes autos ao Juizado Especial Federal da 37ª Subseção Judiciária - Andradina do Tribunal Regional Federal - TRF da 3ª Região, competente para processar e julgar a ação. Intimem-se. Tupi Paulista, 26 de maio de 2025.

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Processo nº 1001070-41.2025.8.26.0040

ID: 296264040

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Américo Brasiliense - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001070-41.2025.8.26.0040

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

T. S. DE C. F. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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Processo 1001070-41.2025.8.26.0040 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - T.S.C.F. - Vistos. Os documentos que instruem a inicial comprovam, ao menos nesta fase, a mora … Processo 1001070-41.2025.8.26.0040 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - T.S.C.F. - Vistos. Os documentos que instruem a inicial comprovam, ao menos nesta fase, a mora do(a) requerido(a). Houve recolhimento das despesas de diligências. Assim, DEFIRO liminarmente a busca e apreensão do veículo Veículo: HONDA/CB TWISTER 250CC, placa GJP7J46, chassi 9C2MC4400NR021472, fabricado em 2022, cor AZUL, onde quer que se encontre, nomeando depositário o(a) requerente ou as pessoas por ele(a) indicadas. CITE-SE o(a) requerido(a) Flavio de Lima da Barra para contestar no prazo de quinze (15) dias, contados da execução da medida liminar. Nos termos do artigo 3º, § 12, do Decreto-Lei 911/69, incluído pela Lei 13.043/14, a parte autora poderá requerer a busca e apreensão do bem, diretamente, ao Juízo onde o bem estiver localizado, bastando para isso que no requerimento conste a cópia da petição inicial e do despacho que concedeu a ordem de busca e apreensão, o que torna ainda mais ágil o cumprimento da medida judicial. Cientifique-o(a), outrossim, a parte requerida que nos termos do art. 3º, § 1º do Decreto-Lei nº 911/1969, alterado pela Lei nº 10.931/2004, em 5 (cinco) dias, após executada a medida liminar, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do(a) requerente, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do(a) requerente, ou de terceiro por ele(a) indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. Todavia, dispõe o § 2º do referido dispositivo que, no referido prazo de 5 (cinco) dias, o(a) requerido(a) poderá pagar a integralidade da dívida (parcelas vencidas e vincendas), segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus (tese definida para os efeitos do artigo 1.036, do Novo Código de Processo Civil, conforme decisão proferida no REsp 1.418.593/MS, DJ 27/05/2014). Autorizo os benefícios do artigo 212 e §§ do Novo Código de Processo Civil. Defiro a requisição de força policial e ordem de arrombamento, se necessárias, desde que o veículo se encontre em endereço previamente indicado nos autos pela parte autora. Se requerido, desde já defiro a expedição de certidão do ART. 828-A DO CPC - para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto, permanecendo o expediente no Portal do TJSP, à disposição do credor para impressão e encaminhamento. O valor da causa é R$ 18.775,01. Outrossim, se requerido defiro o bloqueio do veículo pelo sistema renajud, para circulação, devendo a parte autora recolher a taxa de bloqueio, bem com o desentranhamento do mandado de busca e apreensão para cumprimento no endereço que a parte requerer. Caso o bem não seja encontrado, defiro o aditamento do mandado para cumprimento, no endereço indicado pela parte autora, para constar: intime-se pessoalmente o requerido para que, no prazo de 05 dias, indique a localização do veículo, sob pena de multa diária e atentatório à dignidade da justiça, nos termos do artigo 774, inciso IV do CPC, sem prejuízo do crime de desobediência. Veja-se decisão do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Negócio fiduciário. Ação de busca e apreensão processada com liminar. Comando, para que seja apresentado veículo clausulado, pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça (artigo 774, IV Código de Processo Civil). Recurso do réu. Provimento. FUNDAMENTAÇÃO Para logo, o comando recorrido não caberia levar a cumprimento, na pessoa do advogado do réu, senão a este pessoalmente (entrega do veículo, objeto de liminar de busca e apreensão), e, assim, por ora, a advertência obriga renovar, diretamente ao réu " (30ª Câmara de Direito Privado Agravo de Instrumento Nº 2038400-59.2017.8.26.0000 J. São Paulo, 3 de maio de 2017). Intime-se. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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Processo nº 1001070-18.2025.8.26.0274

ID: 293435953

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itápolis - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001070-18.2025.8.26.0274

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ISAURA CUSTóDIO DA CUNHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO DOS SANTOS MARCOM

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Processo 1001070-18.2025.8.26.0274 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Isaura Custódio da Cunha - Vistos. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária à parte autora. O Poder Judiciário… Processo 1001070-18.2025.8.26.0274 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Isaura Custódio da Cunha - Vistos. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária à parte autora. O Poder Judiciário como um todo, em especial a Comarca de Itápolis, vem sendo assolado por verdadeira avalanche de demandas repetitivas, sempre com o mesmo objeto e direcionadas contra os mesmos requeridos. As petições iniciais são instruídas muitas vezes com procurações assinadas digitalmente, além de serem patrocinadas costumeiramente pelos mesmos advogados, alguns deles sequer com escritório na Comarca. Tais características são típicas de demandas com caráter predatório, voltadas quase que exclusivamente à obtenção de verbas sucumbenciais, sendo que muitas vezes a parte autora sequer tem conhecimento exato acerca da existência e do conteúdo da demanda. Assim, torna-se prudente, para não dizer necessário: a) verificar se a parte tem conhecimento da existência da demanda e dos pedidos nela contidos; b) ratificar a validade de eventual procuração assinada digitalmente; c) dar conhecimento de eventual proposta de acordo e oportunizar sua aceitação pela parte autora. Por todo o exposto, nos termos do Prov. 1892/2011 que instituiu o CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania nesta comarca, designo audiência para o dia 29/07/2025, às 16:00 horas, quando será tentada a conciliação das partes, a ser realizada de maneira PRESENCIAL, não sendo admita a participação das partes de maneira remota/virtual. Fixo a remuneração do conciliador nomeado em R$ 82,41 por hora, patamar básico da Tabela de Remuneração, com fundamento nos artigos 7º e 8º, ambos da Resolução n.º 809/2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O pagamento do valor acima estabelecido será realizado pelas partes -50% (cinquenta por cento) pelo(a) autor e 50% (cinquenta por cento) pelo(a) requerido - nos termos do artigo 10º da Resolução n.º 809/2019, mediante depósito bancário na conta do conciliador, cujos dados serão fornecidos no ato da audiência, do qual fornecerá recibo posteriormente através do endereço eletrônico fornecido pelas partes.Será devida a remuneração do(a) conciliador(a) desde que a sessão seja realizada, independentemente de acordo. Fica isento do pagamento a parte beneficiária da AJG - Assistência Judiciária Gratuita,ou seja, assistida por advogado nomeado nos termos do Convênio OAB/Defensoria Pública (artigo 14 da Resolução n.º 809/2019), devendo a parte não beneficiária realizar o pagamento de sua cota. O beneficiário da Justiça Gratuita ou seja, assistida por advogado constituído NÃO ESTÁ isento do pagamento da remuneração do conciliador, haja vista que, com fundamento no § 5º, do artigo 98, do CPC, o magistrado poderá conceder a gratuidade da justiça em relação a todos os atos processuais ou somente para alguns deles. Ademais, o valor da remuneração do(a) conciliador(a), a ser dividido em frações iguais entre o(a) autor e o(a) réu(ré), não é excessivo e, portanto, não tem o condão de privar as partes do mínimo indispensável para o próprio sustento ou o de seus familiares. Desse modo, suspendo os efeitos da Justiça Gratuita relativamente ao pagamento da remuneração do(a) conciliador(a). O(a) procurador(a) do(a) autor(a) deverá providenciar o comparecimento do(a) requerente à audiência. Advirto as partes de que o comparecimento na audiência de conciliação é obrigatório. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, nos termos do artigo 334, § 8º, do CPC. Cite-se e intime-se o(a) réu(ré), a fim de que compareça na data acima aprazada no CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, localizado na Avenida dos Amaros nº 432 (Próximo ao Anfiteatro Municipal). Advirto o requerido que restando prejudicada a conciliação, o prazo de 15 dias para contestação iniciar-se-á desta data. Int. - ADV: BRUNO DOS SANTOS MARCOM (OAB 405000/SP)

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Processo nº 1001070-92.2025.8.26.0411

ID: 311203927

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pacaembu - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001070-92.2025.8.26.0411

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SOLANGE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO MARCHI

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Processo 1001070-92.2025.8.26.0411 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Revisão - Solange de Oliveira - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, … Processo 1001070-92.2025.8.26.0411 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Revisão - Solange de Oliveira - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a presente ação, proposta por SOLANGE DE OLIVEIRA em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, o que faço para: a) DETERMINAR que a requerida acrescente à base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço (quinquênios e sexta-parte) da parte autora, apostilando-se, a verba do Adicional De Qualificação, bem como CONDENAR a requerida ao pagamento das diferenças, a serem apuradas em sede de liquidação de sentença, levando-se em consideração seus respectivos reflexos sobre férias, décimo terceiro salário e terço constitucional, respeitada a prescrição quinquenal. Tratando-se de repetição de indébito tributário e considerando a aplicação da Súmula 188 do STJ, a correção monetária incide isoladamente no período compreendido entre o pagamento indevido e o trânsito em julgado, de acordo com a tabela prática do Tribunal de Justiça, própria para correção de débitos da Fazenda Pública, que prevê a aplicação do IPCA-E e, a partir do trânsito, tem lugar a aplicação da taxa Selic, conforme EC 113/2021, que engloba correção monetária e juros moratórios. Havendo a interposição de eventual recurso, deverá ser observado o item 12 do comunica ECG nº 1530/2021, cujo o teor é o seguinte: No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 2) Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Após o trânsito em julgado, fica a parte interessada intimada de que eventual cumprimento de sentença deverá ser protocolado, nos termos do artigo 1289, das NSCGJ e Provimento CG 44/2017. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, haja vista a previsão do artigo 55, da Lei n. 9.099/95, salvo no caso de recurso, nos termos do referido dispositivo. No mais, arquivem-se os autos efetuando-se as devidas anotações. P.I.C. Pacaembu, 26 de junho de 2025. - ADV: RICARDO MARCHI (OAB 20596/SP)

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Banco Do Brasil S/A x Jonas Andreoti e outros

ID: 292741952

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Louveira - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001412-84.2016.8.26.0681

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

JONAS ANDREOTI LAURICE ROSSI ANDREOTI VALLE FORTTE COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA

Intimação

Advogados:

JOÃO PAULO DE SIMONE

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FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Processo 1001412-84.2016.8.26.0681 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Valle Fortte Comercio de Generos Alimenticios Ltda - - Jonas Andreoti - - Lauric… Processo 1001412-84.2016.8.26.0681 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Valle Fortte Comercio de Generos Alimenticios Ltda - - Jonas Andreoti - - Laurice Rossi Andreoti - Vistos. Petições de fls. 318/319 e 351/361: - Indefiro a penhora do imóvel objeto das matrículas 58.063 do 1º CRI de Jundiaí/SP e 13.870 do CRI de Vinhedo/SP. Faço-o com fulcro no art. 1º da Lei nº 8.009/1990, pois os documentos de fls. 362/373 demonstram que o referido bem trata-se de imóvel residencial dos coexecutados Jonas e Laurice. Senão por isso, é certo que o próprio exequente já reconheceu a impenhorabilidade do bem em questão nos autos do Processo nº 1001070-73.2016.8.26.0681. - Defiro a penhora da parte ideal de 1.209,06 m² do imóvel objeto da matrícula 1.422 do 1º CRI de Jundiaí/SP, fração da qual o coexecutado Jonas é proprietário (fls. 323, R. 20). A alegação de venda formulada pelo referido devedor não vinga, registro, considerando o disposto nos artigos 1.227 e 1.245 do CC. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. Providencie-se a averbação da penhora, pela Plataforma SAEC - Serviço de Atendimento Eletrônico Compartilhado (ONR), se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que no prazo de 20 dias se manifeste em termos de prosseguimento. Para fins de avaliação, deverá comprovar a cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos três corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. - Indefiro o pedido de gratuidade formulado pelos coexecutados Jonas e Laurice, porquanto a declaração acostada às fls. 366/373 bem evidencia que tais devedores têm suficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. - Indefiro o pedido de aplicação de multa ao credor com base no art. 77 do CPC, uma vez que não vislumbro estarem presentes os pressupostos legais para tanto. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado, se necessário. Intimem-se e cumpra-se. - ADV: JOÃO PAULO DE SIMONE (OAB 218272/SP), FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO (OAB 11471/PA), JOÃO PAULO DE SIMONE (OAB 218272/SP), JOÃO PAULO DE SIMONE (OAB 218272/SP)

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Processo nº 1001070-98.2025.8.26.0506

ID: 278104771

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001070-98.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARCIO AURELIO NABA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELTON JUNIOR DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Elton Junior da Silva (OAB 401877/SP) Processo 1001070-98.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Exeqte: Marcio Aurelio Naba - Recebo a petição de fls. 72/73 como aditamento da inicial. Ano… ADV: Elton Junior da Silva (OAB 401877/SP) Processo 1001070-98.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Exeqte: Marcio Aurelio Naba - Recebo a petição de fls. 72/73 como aditamento da inicial. Anote-se. Postula (m) a (s) parte (s) autora (s), em sede de tutela provisória de urgência, sua reintegração na posse do imóvel descrito na inicial, transacionado com os requeridos. Nesta fase inicial, de apreciação do pedido de tutela provisória, admite-se apenas a análise da existência ou não dos respectivos pressupostos, quais sejam, os elementos que evidenciam a probabilidade do direito, o perigo de dano e/ou o risco ao resultado útil do processo se se aguardar a tutela definitiva (art. 300 do Código de Processo Civil). A tutela sumária, cautelar ou não, contrapõe-se à de cognição plena, que se caracteriza pela observância do contraditório e do real equilíbrio das partes no processo. Não obstante as ponderações da (s) parte (s) autora (s), na hipótese dos autos, não se mostram presentes requisitos mínimos para a concessão da tutela, ao menos sem que se aguarde a formação da relação processual, com a citação da (s) parte (s) requerida (s) e seu pronunciamento ou ao menos a oportunidade para tanto, eis que os fatos são controvertidos e os documentos apresentados são insuficientes para conferir plausibilidade aos argumentos da (s) parte (s) autora (s). Diante do exposto, INDEFIRO o pedido liminar de tutela provisória. Não tendo havido manifestação expressa da parte autora sobre o interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação (art. 334, do CPC), e diante da impossibilidade material de sua implementação tal qual prevê o CPC, em virtude da notória ausência de conciliadores e mediadores bastantes, e mesmo de estrutura física para tanto, verificando-se que o CEJUSC local não dispõe de estrutura que permita atender com celeridade as demandas acerca de direito disponível deduzidas nesta Comarca, frustrando, assim, a garantia da razoável duração do processo, deixo, por ora, de designar a referida audiência. Note-se que se quando o objeto da ação versar sobre direito que admita autocomposição, tratando-se de partes capazes, é lícito alterar-se o procedimento processual para ajustá-lo às especificidades da causa, por meio de negócio entabulado pelas partes (art. 190, do CPC), tanto mais tal é de ser permitido ao juiz, que deve zelar pela duração razoável do processo (art. 139, inc. II, do CPC e Enunciado nº 35, ENFAM). Ressalto, finalmente, que tal opção procedimental não obstará a possibilidade de conciliação a qualquer tempo, inclusive por meio de propostas e contrapropostas formuladas nos autos, e, tampouco, excluirá deste Juízo, a possibilidade de futura designação com a mesma finalidade, a ser realizada, inclusive, por meio eletrônico, se o caso, mostrando-se ambas as partes inclinadas a tanto, vez que o art. 139, inc. V, do CPC, prevê, expressamente, que o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos, inclusive no curso do processo judicial. Ante o exposto, DISPENSADA, POR ORA, a realização de audiência inicial de tentativa de conciliação, determino a CITAÇÃO da (s) parte (s) requerida para apresentar resposta no prazo de 15 dias (art. 335, do CPC), contados na forma do art. 231, do CPC, com as advertências legais. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts. 4 e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. Servirá o presente, por cópia, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei.

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Processo nº 1001070-98.2025.8.26.0506

ID: 278997549

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001070-98.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARCIO AURELIO NABA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELTON JUNIOR DA SILVA

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ADV: Elton Junior da Silva (OAB 401877/SP) Processo 1001070-98.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Exeqte: Marcio Aurelio Naba - Recebo a petição de fls. 72/73 como aditamento da inicial. Ano… ADV: Elton Junior da Silva (OAB 401877/SP) Processo 1001070-98.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Exeqte: Marcio Aurelio Naba - Recebo a petição de fls. 72/73 como aditamento da inicial. Anote-se. Postula (m) a (s) parte (s) autora (s), em sede de tutela provisória de urgência, sua reintegração na posse do imóvel descrito na inicial, transacionado com os requeridos. Nesta fase inicial, de apreciação do pedido de tutela provisória, admite-se apenas a análise da existência ou não dos respectivos pressupostos, quais sejam, os elementos que evidenciam a probabilidade do direito, o perigo de dano e/ou o risco ao resultado útil do processo se se aguardar a tutela definitiva (art. 300 do Código de Processo Civil). A tutela sumária, cautelar ou não, contrapõe-se à de cognição plena, que se caracteriza pela observância do contraditório e do real equilíbrio das partes no processo. Não obstante as ponderações da (s) parte (s) autora (s), na hipótese dos autos, não se mostram presentes requisitos mínimos para a concessão da tutela, ao menos sem que se aguarde a formação da relação processual, com a citação da (s) parte (s) requerida (s) e seu pronunciamento ou ao menos a oportunidade para tanto, eis que os fatos são controvertidos e os documentos apresentados são insuficientes para conferir plausibilidade aos argumentos da (s) parte (s) autora (s). Diante do exposto, INDEFIRO o pedido liminar de tutela provisória. Não tendo havido manifestação expressa da parte autora sobre o interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação (art. 334, do CPC), e diante da impossibilidade material de sua implementação tal qual prevê o CPC, em virtude da notória ausência de conciliadores e mediadores bastantes, e mesmo de estrutura física para tanto, verificando-se que o CEJUSC local não dispõe de estrutura que permita atender com celeridade as demandas acerca de direito disponível deduzidas nesta Comarca, frustrando, assim, a garantia da razoável duração do processo, deixo, por ora, de designar a referida audiência. Note-se que se quando o objeto da ação versar sobre direito que admita autocomposição, tratando-se de partes capazes, é lícito alterar-se o procedimento processual para ajustá-lo às especificidades da causa, por meio de negócio entabulado pelas partes (art. 190, do CPC), tanto mais tal é de ser permitido ao juiz, que deve zelar pela duração razoável do processo (art. 139, inc. II, do CPC e Enunciado nº 35, ENFAM). Ressalto, finalmente, que tal opção procedimental não obstará a possibilidade de conciliação a qualquer tempo, inclusive por meio de propostas e contrapropostas formuladas nos autos, e, tampouco, excluirá deste Juízo, a possibilidade de futura designação com a mesma finalidade, a ser realizada, inclusive, por meio eletrônico, se o caso, mostrando-se ambas as partes inclinadas a tanto, vez que o art. 139, inc. V, do CPC, prevê, expressamente, que o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos, inclusive no curso do processo judicial. Ante o exposto, DISPENSADA, POR ORA, a realização de audiência inicial de tentativa de conciliação, determino a CITAÇÃO da (s) parte (s) requerida para apresentar resposta no prazo de 15 dias (art. 335, do CPC), contados na forma do art. 231, do CPC, com as advertências legais. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts. 4 e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. Servirá o presente, por cópia, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei.

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Processo nº 1001070-81.2023.8.26.0696

ID: 276869224

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ouroeste - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001070-81.2023.8.26.0696

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

PINHEIRO E CABERLIM LTDA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELISANGELA ZANURÇO

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ADV: Elisangela Zanurço (OAB 251797/SP) Processo 1001070-81.2023.8.26.0696 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Pinheiro e Caberlim Ltda Me - Vistos. 1) Fl. 105: Indefiro o pedido porque no r… ADV: Elisangela Zanurço (OAB 251797/SP) Processo 1001070-81.2023.8.26.0696 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Pinheiro e Caberlim Ltda Me - Vistos. 1) Fl. 105: Indefiro o pedido porque no rito afeto ao Juizado Especial Cível após a realização de penhora deve ser designada audiência de conciliação, oportunidade em que a parte executada poderá oferecer embargos, por escrito ou oralmente. 2) Ante a penhora de ativos financeiros realizadas às fls. 35/39, 60/68 e 96/104 e, nos termos do art. 53, § 1º, da Lei 9.099/95, designo audiência virtual de conciliação para o dia 16 de julho de 2025, às 9 horas e 30 minutos, perante o CEJUSC (Telefone/Whatsapp 17-3843-2124), a ser realizada pelo aplicativo/programa Microsoft Teams. 1.1) Intime-se a parte exequente, via mandado, advertindo-a de que, em caso de não comparecimento à audiência de conciliação, o processo será extinto, sendo que deve informar nos autos em 5 dias e-mail ou Whatsapp para que seja enviado o link de acesso à audiência virtual. 1.2) Intime-se a parte executada, via mandado, advertindo-a de que, em caso de não comparecimento à audiência de conciliação, não haverá possibilidade de apresentar embargos à execução, e, em caso de comparecimento, se não houver acordo, haverá possibilidade de, querendo, apresentar embargos à execução na própria audiência, já que não será possível fazê-lo posteriormente, sendo que no momento da intimação deve informar ao Oficial de Justiça e-mail ou Whatsapp para que seja enviado o link de acesso à audiência virtual. 1.3) Informados os e-mails ou Whatsapps, encaminhe-se convite virtual às partes/advogados. 1.4) Caso a audiência de conciliação seja infrutífera e sejam apresentados embargos à execução, proceda-se na forma do art. 191 do Código de Processo Civil, fixando calendário processual, estipulando os termos iniciais e os prazos para manifestação sobre os embargos à execução (15 dias) e especificação de provas (5 dias), independentemente de homologação judicial. 1.5) Não é devida a remuneração do conciliador/mediador, de conformidade com o Comunicado CG nº 697/2023 (CPA nº 2023/85578). 1.6) As partes poderão participar da audiência em casa ou no escritório do advogado, devendo, em qualquer caso, estar munidas de documento de identificação. As partes/advogados poderão tirar eventuais dúvidas acerca do funcionamento da audiência virtual por meio do Telefone/Whatsapp 17-3843-2124 ou do e-mail cejusc.ouroeste@tjsp.jus.br. A audiência virtual poderá ser acessada por meio de celular ou computador, desde que conte com câmera e ligação à internet. O cartório entrará em contato com as partes via e-mail ou Whatsapp a fim de explicar o passo a passo para ingresso na audiência virtual. O manual de funcionamento da audiência virtual está disponível no link http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer. 2) Caso não seja celebrado acordo nem apresentados embargos à execução, fica a parte exequente intimada para se manifestar no prazo de 5 dias a contar da audiência de conciliação, sob pena de extinção. 3) Não havendo a fixação de calendário processual e sendo apresentados embargos à execução na audiência de conciliação, fica a parte exequente intimada para se manifestar sobre os embargos à execução no prazo de 15 dias a contar da audiência de conciliação. 4) Decorrido o prazo para manifestação sobre os embargos à execução, intimem-se as partes para, querendo, especificarem provas no prazo de 5 dias. Eventual requerimento deverá ser fundamentado com menção específica ao(s) fato(s) probando(s) e justificativa da necessidade, sob pena de indeferimento. Servirá este como mandado, termo, ofício, carta precatória e alvará, sendo que a autenticação eletrônica confere originalidade a este para todos os efeitos legais. Intime-se.

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