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Regina De Fatima Almeida Fiusa x Cinaap - Círculo Nacional De Assistência Dos Aposentados E Pensionistas

ID: 305505451

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001074-72.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

REGINA DE FATIMA ALMEIDA FIUSA

Polo Passivo:

CINAAP - CíRCULO NACIONAL DE ASSISTêNCIA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Intimação

Advogados:

FERNANDO DE JESUS IRIA DE SOUSA

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FABIO MANTELLI GUIDORIZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001074-72.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Regina de Fatima Almeida Fiusa - Cinaap - Círculo Nacional de Assistência dos Aposentados e Pensionistas - Vistos… Processo 1001074-72.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Regina de Fatima Almeida Fiusa - Cinaap - Círculo Nacional de Assistência dos Aposentados e Pensionistas - Vistos. Regina de Fátima Almeida Fiusa ajuizou ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e materiais e tutela de urgência em face de CINAAP -Circulo Nacional de Assistência dos Aposentados e Pensionistas, alegando, em resumo, que recebe beneficio previdenciário e que notou, desde 07/2023, no valor de R$45,00, descontos não autorizados e não contratados, a titulo de "Contrib Cinaap 0800 490 1001", em favor do requerido. Pugnou pela procedência. Juntou documentos (fls.8/18). Deferida a gratuidade processual (fls. 67). Citado o requerido apresentou contestação (fls. 73/90). No mérito, discorreu sobre as atividades do requerido, defendendo a regularidade da contratação. Requereu a improcedência. Juntou documentos (fls. 91/116). Replica (fls. 120/137). É o relatório. Fundamento e Decido. Possível o julgamento antecipado do processo, a teor do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. A requerida, após lhe ter sido atribuído o ônus de demonstrar a autenticidade da assinatura do contrato, permaneceu inerte. Assim, entendo que seja o caso de julgar o processo no estado em que se encontra, pois a parte incumbida de demonstrar a autenticidade da assinatura não pleiteou a prova, devendo arcar com o ônus de sua desídia. Quanto ao pedido de gratuidade processual feito pela ré, tenho que a simples afirmação de que se trata de associação sem fins lucrativos não é suficiente, per se, para justificar a concessão da gratuidade da justiça. A Súmula 481 do Colendo Superior Tribunal de Justiça estabelece que "faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais" (destaquei). Da literalidade bem se vê que o fato de a pessoa jurídica, ainda que não possua fins lucrativos, por si só, não desonera da demonstração de efetiva impossibilidade de arcar com os encargos do processo. No caso em exame, nenhum documento foi apresentado pela ré que comprovassem a alegada insuficiência de recursos. É preciso que o regramento aplicável à espécie sujeite-se à interpretação sistemática. O art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, estatui que se presume verdadeira a alegação feita exclusivamente por pessoa natural, o que, obviamente, é inaplicável às pessoas jurídicas. A raiz da benesse está no art. 98, caput, do mesmo diploma, e estabelece que "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". Ou seja, independentemente da presunção relativa o texto legal clausula que o benefício é em prol daqueles com insuficiência de recursos. Logo, a partir do momento em que o juiz, concretamente, afere que os recursos demonstrados pela parte são suficientes ao custeio, por certo justificada estará a negativa. A ponderação a respeito do cabimento, ou não, da benesse, constitui dever do magistrado, máxime porque conceder a gratuidade é declinar ao Estado o custeio daquilo que a parte deixou de recolher, implicando aos cofres públicos, e ao conjunto da sociedade, a respectiva despesa. Dessa feita, indefiro o pedido. No mérito, o pleito é procedente em parte. A relação jurídica havida entre as partes é típica de consumo, portanto como tal deverá ser apreciada, figurando a parte autora, enquanto consumidora, presumivelmente vulnerável em relação à requerida enquanto fornecedora de serviço. Com efeito, ante a negativa da existência de relação jurídica que dê validade aos descontos em seu benefício (parte autora não reconhece assinatura/contratação), caberia à ré comprovar que a contratação se deu de maneira regular e que o débito se originou, pois não é possível impor à parte autora o ônus de provar a inexistência de fato, ou seja, provar fato negativo. Observo, a propósito, que não se trata de inversão do ônus da prova e sim atribuição de tal ônus nos termos do art. 429, II, do CPC, que prevê que quando se tratar de impugnação da autenticidade, o ônus da prova incumbe à parte que produziu o documento. Tal distribuição excepcional do múnus probatório se justifica pela perda de fé do documento particular, até que seja comprovada a sua veracidade, conforme preconizado pelo art. 428, inciso I, do Código de Processo Civil, a propósito: Art. 428. Cessa a fé do documento particular quando: I - for impugnada sua autenticidade e enquanto não se comprovar sua veracidade. Nesse mesmo sentido a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema n. 1061): "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)". Pois bem. A demandada não se desincumbiu do ônus de comprovar que a autora efetivamente celebrou o contrato de fls. 116. Após a distribuição do ônus acima, constando da decisão expressamente que este recaía sobre a requerida, esta se manteve inerte quanto à produção de prova técnica (fls.142), mostrando-se satisfeita quanto às já produzidas no feito. Portanto, deverá a requerida arcar com o ônus de sua desídia, de modo que as alegações da requerente devem ser tidas como verdadeiras, fazendo-se necessário reconhecer a não vinculação jurídica ao contrato mencionado. Daí a procedência do pedido de declaração de inexistência de débito. Em sendo assim, cabível a restituição em dobro dos valores efetivamente descontados, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, já que a hipótese claramente não é de engano justificável. O dano moral é presumido em situações como a retratada nos autos, independendo, a rigor, de comprovação específica. Basta que seja comprovada a falha na prestação dos serviços, sendo desnecessária a prova do prejuízo em concreto.É certo que a autora sofreu angústia ao ter descontos lançados em seu benefício previdenciário, bem como da utilização de seu nome e de seus dados em contratação irregular. Destaco que A jurisprudência do STJ vem se orientando no sentido de ser desnecessária a prova de abalo psíquico para a caracterização do dano moral, bastando a demonstração do ilícito para que, com base em regras de experiência, possa o julgador apurar se a indenização é cabível a esse título (REsp nº 1.109.978-RS, Min. Rel. Nancy Andrighi, j. 01/09/2011). A respeito do tema, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em casos análogos ao dos autos: Ação declaratória de inexistência de relação jurídica, cumulada com pedidos de repetição em dobro e de indenização por danos morais Parcial procedência na origem, rejeitando os pedidos de restituição de valores em dobro e de indenização por danos morais Descontos mensais indevidos a título de contribuição à ré em benefício previdenciário Arguição de falsidade material do termo de filiação e respectiva assinatura digital apresentado pela ré Cessada a presunção legal da veracidade documental, art. 428, I, do Código de Processo Civil Autenticidade não demonstrada deforma cabal Ônus da parte que produziu o documento, art. 429, II, do aludido diploma Precedentes do Superior Tribunal de Justiça Dados da geolocalização constantes do termo de autorização de desconto inconsistentes Irregularidade da contratação caracterizada Responsabilidade pelos descontos indevidos realizados em benefício previdenciário Legitimidade da restituição dos valores de maneira dobrada, evidenciada a má-fé nos descontos Reparação moral devida Prejuízo extrapatrimonial derivado da privação dos ativos indispensáveis à sobrevivência condigna do aposentado Arbitramento prudencial em R$5.000,00, quantia suficiente, proporcional e razoável com as circunstâncias e peculiaridades da hipótese fática Sentença reformada Recurso do autor provido; não provida a apelação da ré. (TJSP; Apelação Cível 1000388-86.2024.8.26.0407; Relator (a): César Peixoto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osvaldo Cruz - 1ª Vara; Data do Julgamento: 01/11/2024; Data de Registro: 01/11/2024) APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. Realização de descontos indevidos no benefício previdenciário da autora, a título de contribuição associativa.Termo de filiação à associação carreado com a contestação. Arguição de falsidade da assinatura aposta no documento. Ônus da prova da autenticidade que incumbia à ré, nos termos do art. 429, II, CPC/15. Preclusão da prova pericial. Relação jurídica entre as partes não demonstrada. Abusividade dos descontos reconhecida. DANO MATERIAL. Inafastável a má-fé. Os descontos vieram a beneficiar apenas associação.Ademais, avolumam-se ações desta natureza em que associações que deveriam cuidar dos interesses de aposentados e pensionistas, agem deforma contrária ao seu objeto social. DANO MORAL. Ocorrência. O desconto realizado reduziu ainda mais os módicos proventos de aposentadoria recebidos pela autora, privando-a de valores indispensáveis à sua sobrevivência. Dever de indenizar caracterizado. Quantum indenizatório mantido em R$ 5.000,00, uma vez que se afigura suficiente para reparar o prejuízo causado. SUCUMBÊNCIA. Ônus que deverá ser suportado exclusivamente pela ré, em virtude do decaimento mínimo da autora. Honorários fixados em primeiro grau que se afiguram adequados, considerando-se a simplicidade da causa e a celeridade da tramitação. RECURSOS IMPROVIDOS. (TJSP; Apelação Cível 1001003-27.2019.8.26.0383; Relator (a): Rosangela Telles; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Nhandeara - Vara Única; Data do Julgamento: 13/06/2020; Data de Registro: 13/06/2020) Cristalino o an debeatur, passo ao quantum debeatur. Como cediço, não há parâmetro legal para a fixação dos danos morais, como, aliás, indica a Súmula 281 do Superior Tribunal de Justiça. Dessa forma, doutrina e jurisprudência indicam alguns parâmetros para sua fixação, quais sejam, o grau de culpa do ofensor, a impossibilidade de causar enriquecimento do beneficiário bem como de causar o empobrecimento do devedor, um desestimulo para nova conduta do ofensor. Sobre o tema, já disse o Superior Tribunal de Justiça que a indenização por danos morais, ainda que pautada por critérios de razoabilidade e proporcionalidade, deve servir de verdadeira punição ao ofensor, bem como de reprimenda social, alcançando resultados práticos de motivação à mudança comportamental da sociedade (STJ, AgRg no REsp. nº 1.096.735-ES). Sopesados esses parâmetros, o valor de R$5.000,00 mostra-se razoável à espécie, pois não levará a parte requerida ao empobrecimento, nem levará a parte beneficiária ao enriquecimento pelo singelo fundamento de que esse valor, objetivamente considerado, não tem o poder de trazer riqueza ou pobreza a quem quer que seja. Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, confirmando a tutela de urgência deferida, e extinto o processo, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR inexistentes os débitos mencionados na inicial; b) CONDENAR a parte requerida a restituir à parte autora os valores comprovadamente descontados de seu benefício previdenciário, em dobro. Para efeito de correção monetária, nos termos do art. 389 e parágrafo único do Código Civil, com sua atual redação dada pela Lei 14.905/2024, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) desde a data de cada desconto indevido praticado. No tocante aos juros de mora, nos termos do art. 406 também do Código Civil, com a nova redação dada pela Lei 14.905/2024, será aplicada a taxa SELIC a contar da citação, deduzido o IPCA (§1º); c) CONDENAR a parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), acrescido de correção monetária, conforme o IPCA, desde a data da publicação até o efetivo pagamento, e de juros moratórios equivalentes à taxa SELIC a contar da citação, deduzido o IPCA. Sucumbente, e de acordo com a Súmula 326 do C. STJ, condeno a parte requerida a arcar com custas e demais despesas processuais, inclusive honorários advocatícios, que, por apreciação equitativa, fixo R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), haja vista o valor irrisório do proveito econômico, atualizados pelo IPCA a partir da publicação. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Antes do arquivamento, em consonância com o Comunicado Conjunto nº 862/2023, a fim de garantir o correto cumprimento do disposto no § 5º do art. 1098 das NSCGJ, deverá a Serventia verificar se a parte vencida não beneficiária da gratuidade da justiça recolheu a taxa judiciária e despesas não recolhidas pelo vencedor beneficiário da gratuidade, como previsto no § 5º do art. 1098 destas Normas de Serviço. Caso constado não ter ocorrido o recolhimento da taxa judiciária e despesas processuais, intime-se a parte devedora a recolher os valores devidos, sob pena de inscrição na dívida ativa. P.I.C. - ADV: FABIO MANTELLI GUIDORIZZI (OAB 441527/SP), FERNANDO DE JESUS IRIA DE SOUSA (OAB 216045/SP)

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Nilda Pires De Moura x Banco Safra S/A

ID: 278114885

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015833-72.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NILDA PIRES DE MOURA

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Intimação

Advogados:

ELISANGELA RUBACK COURBASSIER

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ADV: Elisangela Ruback Courbassier (OAB 260585/SP), Denner de Barros E Mascarenhas Barbosa (OAB 403594/SP) Processo 1015833-72.2024.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Nilda Pires de Moura … ADV: Elisangela Ruback Courbassier (OAB 260585/SP), Denner de Barros E Mascarenhas Barbosa (OAB 403594/SP) Processo 1015833-72.2024.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Nilda Pires de Moura - Reqdo: Banco Safra S/A - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica e indenizatória ajuizada por NILDA PIRES DE MOURA contra BANCO SAFRA. Narra a autora que, em abril/2024, identificou em seu benefício previdenciário um desconto em razão do contrato n. 34933158, datado de 08.03.2024 e no valor de R$21.024,13, para pagamento em 84 parcelas de R$494,00, sendo a instituição financeira ré a mutuante. Afirma que desconhece a origem dessa operação, que nunca solicitou/contratou, e diz ter passado por situação configuradora de danos morais. Defende a incidência do CDC e a existência de causas para responsabilização do réu; expõe os fundamentos jurídico-legais e pede seja declarada inexistente a relação jurídica, com subsequente inexigibilidade de obrigações a ela ligadas, e o réu condenado a lhe indenizar por danos morais no valor de R$10.000,00. Postula a concessão de tutela de urgência para a exibição do contrato e suspensão de seus efeitos (e, por decorrência, dos descontos). A inicial veio acompanhada por instrumento de procuração, documentos pessoais, contrato, histórico de créditos do INSS e relatório de consulta de empréstimos, sendo dado à causa o valor de R$16.102,20. A petição inicial foi emendada às fls.132/134 e, após, a ação foi admitida com deferimento da liminar (fls.146/149). Citado, o banco réu apresentou contestação às fls.247/264, arguindo preliminares de impugnação à gratuidade da justiça e falta de interesse de agir. No mérito, em síntese, alegou: que as contratação foi validamente celebrada pela parte autora por meio digital; que o crédito foi devidamente disponibilizado em sua conta; que a transação foi realizada com o uso de senha e dados pessoais; que não participou ou contribuiu de modo algum para a deflagração dos fatos narrados, motivo pelo qual não pode ser responsabilizado; que inexistem danos morais indenizáveis e que descabe a inversão do ônus probatório. A contestação veio acompanhada por instrumento de procuração, documentos constitutivos da pessoa jurídica, comprovante de transferência, contrato e extratos. Réplica às fls.307/315. O feito foi saneado às fls.316/318, não sendo conhecida a impugnação (genérica) à gratuidade da justiça e sendo rejeitada a preliminar de falta de interesse de agir. Às fls.338, foi determinado o encaminhamento de ofício à Caixa Econômica Federal para que informasse se a conta que recebeu os valores do contrato impugnado era de titularidade da parte autora e, em caso positivo, fornecesse um extrato com todas as movimentações da conta. A Caixa respondeu afirmativamente às fls.343/348, fornecendo o extrato com as movimentações. As partes se manifestaram e a autora não mais questionou a titularidade da conta, atendo-se a tão somente requerer novo ofício para obtenção de extrato detalhado das operações que se seguiram ao crédito do empréstimo. É o relatório. Fundamento e decido. Não havendo mais preliminares ou prejudiciais pendentes, torna-se possível a incursão no mérito. Assim, no MÉRITO, passo a decidir. Com efeito, conforme será adiante exposto, o depoimento pessoal da autora, especialmente diante da prova já constante dos autos, não influirá em nada no que diz respeito à persuasão racional do Juízo. Isto porque, já constando, de forma mais do que clara, a versão autoral sobre os fatos discutidos, a prova em questão não traria novos elementos, motivo pelo qual se torna desnecessária. Parte-se da premissa, portanto, pela qual "(...) O juiz é destinatário maior das provas e a ele compete determinar a realização daquelas necessárias ao seu convencimento, não justificando o depoimento pessoal do autor tão somente porque a parte assim a requereu" (TJSP 32ª Câmara de Direito Privado Ap 1006073-88.2018.8.26.0438/Penápolis Rel. Des. Kioitsi Chicuta j.17.02.2021). Ou seja, "(...) no concernente ao indeferimento do depoimento pessoal, cumpre ressaltar que o juiz é o destinatário principal e direto da prova, competindo-lhe aferir a necessidade de dilação probatória, para formação da sua convicção" (TJSP 24ª Câmara de DireitoPrivado AI 2062430-56.2020.8.26.0000/São Carlos Rel. Des. Marco Fábio Morsello j. 26.10.2021). Com base em tais premissas, fica fácil concluir que "(...) O depoimento do autor em nada contribuiria para elucidação da controvérsia, haja vista que apenas reiteraria a versão dos fatos por ele deduzida na exordial" (TJSP 24ª Câmara de Direito Privado Ap 1017475-41.2020.8.26.0554/Santo André Rel. Des. Jonize Sacchi de Oliveira j.27.08.2021). Não bastasse isso, a decisão saneadora já indicou que a questão principal é a identificação da autenticidade do aceite/adesão, o que se faz por meio de prova técnico-pericial. Assim é que se torna possível, portanto, o imediato julgamento do feito, por estar devidamente formada a convicção do Juízo sobre o litígio (aplicação analógica do art. 355, inc. I, do CPC). A relação jurídica estabelecida entre as partes rege-se pelo CDC, enquanto relação de consumo, nos termos da Súmula n. 297 do STJ: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Prevalece, portanto, a facilitação da defesa dos direitos do consumidor, em consonância com o disposto no art. 6º, inc. VIII, da Lei n. 8078/90. Pretende o autor a declaração de inexistência da relação jurídica e débitos entre os litigantes, bem como a condenação da parte ré a restituir os respectivos valores descontados (em dobro) e ao pagamento de indenização por danos morais. Na essência, os pedidos estão fundados na alegada contratação fraudulenta do empréstimo consignado n. 34933158, que gerou os descontos indevidos das respectivas parcelas no benefício do requerente (fls.29/42 e 43/47). É incontroverso, contudo, o crédito em conta bancária por ele titularizada (fls.345/347). A questão central estava em identificar a validade da celebração deste contrato pelo demandante, frente à incisiva impugnação da operação que teria sido autorizada/contratada em seu nome. O ônus probatório a respeito estava a cargo do demandado (fls.316/318), não só em razão do monopólio que mantém dos dados/informações dos relacionamentos com seus clientes, mas também por envolver alegação de fato negativo. Estando-se diante de clara/incisiva impugnação a sua validade, é aplicável a tese fixada no Tema Repetitivo n. 1061 no STJ: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)". Mesmo na réplica, após a veiculação das teses defensivas, houve incisiva manifestação autoral a respeito do desconhecimento da contratação. Em contraposição, o polo passivo afirmou que Nilda tinha pleno conhecimento do ajuste, posto que o celebrou mediante assinatura eletrônica com dados de geolocalização e envio de documentos, além da liberação do valor em conta bancária de sua titularidade, o que evidencia a legalidade e validade da operação. Considerando a especificidade do caso e o aceite da proposta por assinatura eletrônica, entendo que não restou suficientemente provado que o requerente agiu de forma livre, consciente e inequívoca quanto à suposta contratação. Também não foi comprovada a utilização de aplicativo de mensagens ou mesmo outro aplicativo disponibilizado pelo banco requerido ou cedente, a realização do atendimento virtual com observância dos termos da legislação pertinente (Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008), o envio ao polo ativo de token, link ou SMS para confirmação das operações, nem a utilização de certificados emitidos pela ICP-Brasil. Nesse ponto, saliento que a Medida Provisória no2.200-2/2001 dispõe que: "Art.1oFica instituída a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, para garantir a autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documentos em forma eletrônica, das aplicações de suporte e das aplicações habilitadas que utilizem certificados digitais, bem como a realização de transações eletrônicas seguras. (...) Art.10.Consideram-se documentos públicos ou particulares, para todos os fins legais, os documentos eletrônicos de que trata esta Medida Provisória. §1oAs declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários, na forma doart. 131 da Lei no3.071, de 1ode janeiro de 1916 - Código Civil. §2oO disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento. (...)". Impugnado o documento pelo demandante, incidem as regras acima transcritas (em especial, art. 10), de onde se conclui que a prova do contrato eletrônico não é idônea, já que não permite considerar legitimamente demonstrada a relação contratual impugnada, devendo as partes retornarem ao status quo ante, como se o negócio nunca tivesse sido celebrado. Ressalto, ainda, que não há qualquer prova da vinculação entre Nilda e o dispositivo aparentemente utilizado na operação, indicado às fls.253. Não desconsidero a alegação de que os dados visuais e registros de geolocalização dão aparência de autenticidade ao contrato. A assertiva é hipoteticamente verdadeira mas, diante da oposição incisiva do consumidor, a comprovação estreme de dúvidas mostra-se exigível, afastando a tese defensiva. Não bastasse isso, há de se ter em conta que se trata de pessoa idosa, simples e de parca instrução tecnológica, vulnerável portanto. Em casos análogos assim se decidiu: "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL EM CARTÃO DE CRÉDITO - PARCIAL PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA PELO BANCO RÉU - PARCIAL CABIMENTO - Contrato de empréstimo eletrônico cuja aceitação pelo autor teria ocorrido por meio de biometria facial. A validade dos contratos de cartão de crédito consignado e de empréstimos consignados fica sujeita à apresentação de documento de identificação e à autorização expressa assinada pelo aposentado, para que então sejam permitidos descontos em folha, permitida a assinatura digital, desde que feita por certificadora credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP Brasil), em consonância com o art. 3º, incs. II e III, da Resolução INSS/PRES nº 28/2008, norma criada com nítido escopo de coibir fraudes em relação a idosos aposentados, requisitos não observados no caso pela instituição financeira ré, de forma a ser mantida a declaração de primeiro grau de inexigibilidade da contratação em questionamento e de devolução simples do indébito. Autor que teve descontado de seu benefício previdenciário valores de parcelas de empréstimo que não realizou. Subtração de parte da verba alimentar do requerente, proveniente do desconto consignado sobre benefício previdenciário, que resulta em abalo moral in re ipsa. Quantum indenizatório fixado em primeiro grau em R$ 10.000,00 que, contudo, se mostra exagerado, tendo em vista as peculiaridades do caso. Indenização por danos morais reduzida para o valor de R$ 6.000,00, quantia que se apresenta mais adequada para compensar a vítima pelos danos de ordem moral advindos do episódio e que não constitui enriquecimento sem causa. Sentença parcialmente alterada. Recurso parcialmente provido." (TJSP - Apelação Cível nº 1005346-82.2023.8.26.0009; Relator: Walter Fonseca; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; j: 07/10/2024) e "Apelação. Contratação eletrônica de empréstimo consignado. Descontos em benefício previdenciário. CCB assinada fora do âmbito da ICP-Brasil. Impugnação. Aplicação do art. 10, §2º, da MP 2.200/01 e do art. 411, inciso III, do CPC, bem como do Tema nº 1.061 dos recursos repetitivos. Registro de dados da operação eletrônica (IP e geolocalização) que deviam ser escrutinados para comprovação da autenticidade, integridade, confiabilidade e disponibilidade dos dados. Irrelevância da relação custo benefício da produção da prova. Recebimento de valores em conta corrente que só interessa à síntese da relação jurídica e futura compensação. Descumprimento do ônus probatório pelo réu. Precedentes da Corte em sentido análogo. Fraude evidenciada. Restituição do indébito devida na forma do Tema nº 929 do C. STJ. Danos morais configurados. Hipervulnerabilidade do consumidor idoso. Indenização fixada em R$ 5.000,00. Ação ora julgada procedente em parte. Recurso da autora provido." (TJSP - Apelação Cível nº 1004972-14.2024.8.26.0597; Relator: Luis Fernando Camargo de Barros Vidal; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; j: 03/12/2024). No mais, cumpre observar que a contratação de empréstimos com autenticação por biometria facial de aposentados é proibida pela Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008: "Art. 5º - A instituição financeira, independentemente da modalidade de crédito adotada, somente encaminhará o arquivo para averbação de crédito após a devida assinatura do contrato por parte do beneficiário contratante, ainda que realizada por meio eletrônico. Art. 6º A inobservância do disposto no art. 5º implicará total responsabilidade da instituição financeira envolvida e, em caso de ilegalidade constatada pelo INSS, a operação será considerada irregular e não autorizada, sendo motivo de exclusão da consignação.". Sobre essa questão, destaco o seguinte julgado: "AÇÃO INDENIZATÓRIA - Empréstimo consignado - Sentença de improcedência - Recurso da autora - Pretensão no pagamento dos danos morais - Possibilidade - Contratação de empréstimos com autenticação por biometria facial, por aposentados, é proibida pela Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008 Cabia ao réu comprovar a efetiva e regular contratação, diante da expressa negativa da autora, ônus do qual não se desincumbiu - Art. 373, II do CPC - Restou caracterizada a falha na prestação do serviço por parte do réu - Autora que não efetuou as contratações e devolveu o valor a ela creditado - O dano moral está devidamente configurado, nos termos da Súmula nº 479 do STJ "Quantum" fixado em R$10.000,00, quantia que está em consonância com o arbitrado por esta C. Câmara em casos símiles - Critérios de prudência, razoabilidade e proporcionalidade - Precedentes - Sentença reformada -Sucumbência revista - Recurso provido." (TJSP Apelação n. 1074264-96.2022.8.26.0002; Rel: Achile Alesina; j: 28/09/2023). Nesse contexto, tenho que a parte requerida não se desincumbiu do ônus probatório que estava a seu cargo. E, o que é argumentado, relativamente à existência de uma válida contratação, carece de prova segura. Ou seja: não há prova efetiva sobre a formalização das contratações pela parte requerente. Neste contexto, inexiste evidência de que o demandado agiu após a celebração válida do contrato objeto desta ação. E, mesmo que se cogitasse de possível fraude da qual o polo passivo também possa ter sido vítima, nada trouxe aos autos a evidenciar que isso obstaria sua responsabilização. Milita em seu desfavor a consideração de que a falha se deveu, sim, a uma atividade intrínseca aos seus fins sociais (lucrativos), não havendo elemento que torne possível conclusão contrária excepcional, incidindo no caso o que dispõe a Súmula 479 do STJ: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Não há prova de regular contratação entre as partes. Por todos esses elementos, é caso de se reconhecer a falta de razão jurídica para justificar os descontos na folha de pagamento do autor, o que é decorrência imediata da inexistência de contrato (ao menos válido) celebrado com o réu, tendo como desdobramento disso a inexigibilidade de qualquer obrigação ligada a ele. Por conta disso, deriva-se a obrigação da instituição financeira de restituir à requerente tudo que descontou então indevidamente dele desde o início até agora. No que se refere à obrigação de restituição em dobro, a pretensão guarda compatibilidade com o posicionamento do C. Superior Tribunal de Justiça, especialmente, no recurso repetitivo n. EAREsp n. 676.608/RS, quando se entendeu ser desnecessário o elemento subjetivo/volitivo para que a cominação seja imposta, sendo cabível quando a cobrança consubstanciar conduta meramente contrária à boa-fé objetiva apenas pela sua prática, mesmo sem o objetivo de lesar o contratante. Assim foi fixada a tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. A partir disso: Quanto à devolução em dobro, o STJ já pacificou o entendimento de que a restituição em dobro, prevista no artigo 42, parágrafo único, do CDC, independe da comprovação de má-fé, sendo suficiente a violação da boa-fé objetiva. Assim, considerando a inexistência da relação jurídica e os descontos indevidos realizados no benefício da autora, deve o réu restituir os valores em dobro, conforme jurisprudência recente do STJ (EAREsp 676608/RS, Rel. Min. Og Fernandes) (Apelação n. 1010138-62.2023.8.26.0047 (TJSP); Rel: Achile Alesina; 15ª Câmara de Direito Privado; j: 21/10/2024). Na mesma linha: Apelação n. 1007420-10.2022.8.26.0506 (TJSP); Rel: Cláudia Menge; 32ª Câmara de Direito Privado; j: 24/03/2025; EMENTA: APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Ação declaratória de inexigibilidade de débito e condenatória de repetição de indébito e de indenização por danos morais. Cobrança de serviço não contratado. Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora em busca da repetição do indébito em dobro e da condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. - Instrumento contratual. Juntada autos pela ré em contestação. Questionamento pela autora quanto à autenticidade da assinatura. Prova pericial deferida, mas não produzida, porque a ré não comprovou o recolhimento dos honorários do perito. - Devolução em dobro. Art. 42, parágrafo único, CDC. Dispensada consideração do elemento volitivo. Entendimento pacífico do C. STJ. Restituição em dobro devida. Reforma nesse ponto. - Danos morais. Não caracterizados. Inserção de valor relativo a serviço não contratado nas faturas de consumo, sem reflexos lesivos. Inviável cogitar a aplicação da teoria do desvio produtivo do consumidor. Ausente dever de indenizar a esse título. RECURSO PROVIDO EM PARTE. Em suma: a instituição financeira está isenta da obrigação de restituição dobrada se - e somente se - houver algum elemento concreto e bem comprovado de erro justificável ou, em determinados casos, de alguma ação de cunho contributivo praticada também pelo consumidor. Noutro dizer: só estará isenta da responsabilidade para fim de devolução em dobro se provar, efetivamente, que sua forma de agir não contraria os ditames e valores da boa-fé objetiva. No caso, cuida-se de descontos concernentes a contrato de empréstimo aqui declarado inexistente, sem causa jurídica válida adjacente, portanto. No mínimo, foram valores inseridos em contrato (nulo/inexistente) sem que o banco os tenha justificado com amparo em fatos jurídicos - prestações - realmente existentes. E, definitivamente, a desídia em se autorizar a concretização de um contrato sem uma absoluta cautela não se afina com o melhor conceito de boa-fé objetiva. Ademais, não impressiona o recebimento de valor mutuado em conta corrente, questão a ser solucionada mediante a devida e oportuna devolução/compensação. É admissível a compensação entre créditos e débitos: Registre-se, ademais, uma vez reconhecida a inexistência de relação jurídica entre as partes, mas demonstrado o depósito dos valores na conta corrente do autor, de rigor o reconhecimento de que é possível a compensação com o montante que a autora deve, necessariamente, devolver ao banco (Apelação n. 1001354-34.2024.8.26.0218 (TJSP); Rel: Lígia Araújo Bisogni; 23ª Câmara de Direito Privado; j: 07/01/2025). O que se exige é a comprovação do crédito na conta da parte, ônus que é da concedente do empréstimo quando há controvérsia a respeito. Neste caso, o banco réu se desincumbiu do ônus, assim pelo extrato juntado pela CEF (fls.348) e pelo comprovante do creditamento pelo documento de fls.265 juntado com a contestação. Por determinação do juízo (fls.338), houve requisição à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para que informasse sobre a titularidade da conta na qual foi creditado o valor do empréstimo. A instituição remeteu o extrato com esse crédito e as movimentações posteriores (fls.343/348). Na sua manifestação de fls.353/354, a autora não nega que a conta é de sua titularidade, o que, inclusive, contraria o que ela própria havia argumentado às fls.330/331. E, ciente somente agora das operações realizadas, houve por bem buscar a ampliação do objeto da demanda, lançando impugnações vagas/genéricas sobre as retiradas de valores após o crédito do empréstimo, sem sequer apontar quais seriam as supostas operações realizadas também em fraude. Essas operações (transferências, saques etc) que acabaram absorvendo o produto do mútuo na conta não integraram o conjunto de fundamentos e postulações pelo que a inicial definiu. Ou seja: em nenhum momento desde o próprio ajuizamento da ação, essas retiradas de valores foram incluídas no objeto global da demanda. Em verdade, a requerente parece ter tomado conhecimento dessas operações somente agora. Em suma: não se tem uma fundamentação precisa e consistente para atrelar essas transferências e saques também ao golpe com a contratação de empréstimo fraudulento junto ao banco réu. Essas operações ficam à margem dos limites de cognição nesta demanda. Para além disso, há uma especial circunstância: essas transferências e saques (estes, aliás, só realizáveis com o uso de cartão) após o crédito do importe mutuado foram em diferentes dias e podem (hipótese) estar associados, também, a algum mecanismo de segurança da outra instituição financeira (CEF) que não é parte no processo. E nem há fundamentos específicos em relação a essa realidade fática. Nesse contexto em relação às retiradas da conta, está inviabilizada a majoração de objeto e a extensão então indevida a atividade probatória. Aqui, no cenário processual, o que há de se praticar é a compensação entre esse crédito proveniente do empréstimo fraudulento com os valores que haverão de ser restituídos à autora. Quanto à pretensão indenizatória fundada na alegação de ocorrência de danos morais, a hipótese comporta acolhimento, em parte. Ordinariamente, a situação aflitiva, angustiante, de presumida insegurança e de justificada vitimização por aquele que identifica um contrato fraudulento, é apta a configurar a ocorrência de danos morais. É o que prevalece, em regra. Com efeito, não há como negar que a parte autora suportou danos morais, vez que teve sua tranquilidade rompida ao saber do empréstimo consignado concedido sem qualquer solicitação sua e que gerarou descontos em seu benefício. É a angústia daquele que, além de precisar provar que não deve aquilo que lhe cobram (e sem saber porque lhe cobram), vê uma retenção indevida de parte de seu ganho, em prejuízo de sua subsistência. Não há como considerar que a hipótese foi de mero aborrecimento ou simples transtorno superável de pronto. Houve, certamente, uma ansiedade significativa e negativa, que implicaram um abalo moral, mais especificamente afeto à aflição e total insegurança. Faz jus à indenização de danos morais. "(...) Evidente que tal fato lhe gerou desconforto que extrapola o mero aborrecimento, como a qualquer pessoa, notadamente, por conta do caráter alimentar do seu benefício e constituir invasão de sua privacidade." (TJSP - Ap. n.1001074-52.2020.8.26.0655; Rel.Des.: Hélio Nogueira; Comarca: Várzea Paulista; 23ª Câmara de Direito Privado; j: 15/04/2021). Assim, é certa a configuração de danos morais. Em relação ao valor da indenização a esse título, deve-se ter em conta que: "A mensuração dos danos morais tem se constituído em verdadeiro tormento para os operadores do direito, não fornecendo o legislador critérios objetivos a serem adotados. Atribui-se ao Juiz arbítrio prudencial, com enveredamento da natureza jurídica da indenização como ressarcitória e punitiva, mas não a ponto de transformar a estimativa como resultado de critérios meramente subjetivos, ofertando a doutrina, dentre outros, análise de pormenores importantes como: a) o grau de reprovabilidade da conduta ilícita; b) a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima; c) a capacidade econômica do causador do dano; d) as condições pessoais do ofendido (...) Há, assim, que observar o princípio da lógica do razoável, ou seja, "importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e a duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes" (cf. Sérgio Cavalieri Filho, "Responsabilidade Civil", pág. 116)." (TJSP Apelação n. 0000859-07.2014.8.26.0299; Rel: Des. Kioitsi Chicuta; 32ª Câmara de Direito Privado; j: 22/03/2018) (supressão não original). Em síntese: "A quantificação da compensação derivada de dano moral deve levar em consideração o grau da culpa e a capacidade contributiva do ofensor, a extensão do dano suportado pela vítima e a sua participação no fato, de tal sorte a constituir em um valor que sirva de bálsamo para a honra ofendida e de punição ao ofensor, desestimulando-o e a terceiros a ter comportamento idêntico" (TJSP Apelação n. 1005145-27.2014.8.26.0132; Rel: Des. Paulo Ayrosa; 31ª Câmara de Direito Privado; j: 22/03/2018). Postos esses critérios, e levando em conta as circunstâncias do caso, e não olvidando que a indenização por dano moral não pode promover enriquecimentos injustificados, entendo razoável o valor de R$5.000,00. Trata-se de valor que proporcionará à parte um conforto/compensação em contraposição a toda situação vivida. Daí a ressalva. Diante do exposto, e do mais que dos autos consta, julgo procedente em parte os pedidos aqui deduzidos por Nilda Pires de Moura em face de Banco Safra S/A, para: a) Declarar inexistente/nulo o contrato de empréstimo consignado n. 34933158 e determinar que haja sua exclusão dos cadastros/averbações pelo Instituto Nacional do Seguro Social INSS, devendo cessar qualquer comando para desconto; b) Condenar o polo passivo a restituir ao polo ativo em dobro todas as parcelas descontadas do seu benefício, em razão do aludido contrato, devidamente corrigidas desde os desembolsos pelo IPCA-E e acrescidas de juros de mora (Selic) desde a citação; c) Condenar o polo passivo ao pagamento de R$5.000,00 a título de danos morais, com correção monetária pelo IPCA-E desde esta data (do arbitramento) e juros legais moratórios (Selic) a contar do evento danoso (Súmula n. 54 do STJ), tudo conforme o parágrafo único do art. 389 e do §1º do art. 406 do Código Civil, com redação pela Lei n. 14905/2024. Como já mencionado anteriormente, tendo o autor já procedido com o depósito judicial do valor que lhe foi creditado para fins de restituição à instituição financeira (fls.348), fica autorizada a compensação com o crédito resultante da condenação. Em consequência, extingo o processo, com análise do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC. ARCARÁ a parte ré/sucumbente com todas as custas/despesas processuais e mais honorários que arbitro ao advogado (ou grupo de advogados) da parte autora em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico total obtido com a demanda, assim compreendido como a somatória do valor do empréstimo nulo/inexistente com o da condenação por danos extrapatrimoniais, com correção monetária (IPCA) a contar de agora e juros de mora (Selic) ao mês a partir do trânsito em julgado (arts. 85, §§8º e 16, CPC), tudo conforme o parágrafo único do art. 389 e do §1º do art. 406 do Código Civil, com redação pela Lei n. 14905/2024. Após o trânsito em julgado, aguarde-se por 30 dias a instauração do incidente de cumprimento de sentença, devendo a parte observar o regramento próprio (arts. 917, §3º, 1286, §§2º e 3º, e 1289 das NSCGJ e Comunicado n. 1789/2017 (Protocolo CPA n. 2015/55553 SPI). Nada sendo postulado, se em termos, arquivem-se os autos. Ficam as partes e interessados advertidos de que, para interposição de recurso e estando obrigados ao recolhimento de custas/preparo, deverão apresentar planilha de apuração do valor recolhido para que, posteriormente, seja praticado pela Serventia o disposto no inc. VI do art. 102 das NSCGJ (Provimento CG n. 01/2010) e no item "1" do Comunicado CG n. 136/2020. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (Prov. CG n. 27/2016).

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