Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1001076-06.2025.5.02.0351" – Página 72 de 73

Pedro Ramos Da Silva x Companhia Paulista De Força E Luz

ID: 260181110

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001076-61.2025.8.26.0650

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

PEDRO RAMOS DA SILVA

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ

Intimação

Advogados:

SAMANTA DOS SANTOS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILENA PIRAGINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE CRISTINA PANZA MAINIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Aline Cristina Panza Mainieri (OAB 153176/SP), Milena Piragine (OAB 178962/SP), Flavio Olimpio de Azevedo (OAB 34248/SP), Samanta dos Santos Silva (OAB 313703/SP) Processo 1001076-61.2025.8.26.0… ADV: Aline Cristina Panza Mainieri (OAB 153176/SP), Milena Piragine (OAB 178962/SP), Flavio Olimpio de Azevedo (OAB 34248/SP), Samanta dos Santos Silva (OAB 313703/SP) Processo 1001076-61.2025.8.26.0650 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Pedro Ramos da Silva - Reqdo: COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, e o faço para CONDENAR a ré ao pagamento de R$3.000,00, a titulo de danos morais, com atualização monetária pelo IPCA e juros de mora de acordo com a taxa SELIC, deduzido o IPCA, na forma da Lei nº 14.905/2024, ambos a partir da publicação da sentença. Sem sucumbência por força do disposto no art. 55, Lei nº 9.099/95. Eventual recurso deverá ser interposto por intermédio de advogado, no prazo de dez dias contado da ciência da presente decisão, conforme art. 42 da Lei 9.099/95. No prazo de 48 horas a contar da interposição do recurso deverá ser comprovado o recolhimento do valor do preparo, despesas processuais e eventuais honorários de Conciliador/Mediador. Atenção para o recente Comunicado CG nº 1530/2021 (exceto se já concedida a justiça gratuita) nos termos do Provimento CG nº 13/2018, artigo 698 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura, sob pena de DESERÇÃO: Art. 698. O preparo, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso e deverá corresponder à soma das seguintes parcelas: I -a) 1,5% sobre o valor da causa (...) e b) 2% quando se tratar de execução extrajudicial. O valor mínimo da parcela prevista neste inciso corresponde a 05 (cinco) UFESPs; II - 4% sobre o valor da causa, caso não haja condenação (...) mínimo corresponde a 05 (cinco) UFESPs (...); III - 4% sobre o valor da condenação. O percentual terá por base de cálculo o valor fixado na sentença. Caso o valor da condenação não esteja explicitado na sentença, o juiz fixará equitativamente o valor da base de cálculo e sobre ele incidirá o percentual de 4%. O valor mínimo desta parcela corresponde a 05 (cinco) UFESPs; O recolhimento dos valores a que se referem nos incisos I, II e III será feito em guia DARE-SP, observado o disposto no art. 1.093. Na hipótese de se processar nos mesmos autos mais de 1 (um) recurso, seja em razão de litisconsórcio, seja em razão de sucumbência recíproca, cada recorrente deverá recolher por inteiro seu preparo. As despesas processuais compreendem todos serviços forenses eventualmente utilizados, tais como: despesas postais (Guia FEDT, cód. 120-1); despesas para expedição de Cartas Precatórias (Guia DARE (cód. 233-1); taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD (Guia FEDT, cód. 434-1); custas para publicação de editais, etc., nos termos do Comunicado CG nº 1530/2021, bem como honorários do CONCILIADOR/MEDIADOR, cujo valor e forma de pagamento encontra-se discriminado no Termo de Audiência de Conciliação (Comunicado CG nº 545/2024) - Informações sobre despesas processuais poderão ser obtidas através do link https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. Nos termos do § 5º do mesmo artigo, indeferida a concessão do benefício da gratuidade da justiça requerido em sede de recurso, conceder-se-á o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para o preparo. Na contagem de prazo em dias, computar-se-ão somente os dias úteis (Lei 13.728/18, art. 1º). Não se aplica ao sistema dos Juizados o disposto no art. 99 § 7º do Código de Processo Civil. Isto porque, nos termos do Parecer nº 09/2020-J, aprovado pelo Corregedor Geral em 20/01/20, compete ao ofício judicial verificar se o preparo foi feito e se corresponde à sua integralidade, certificando nos autos. Por fim, anoto que do Comunicado CG nº 136/2020 consta o caminho para a elaboração do cálculo de atualização das custas de preparo, conforme Provimento CG nº 01/2020. A insuficiência do valor do preparo, das despesas processuais e honorários do conciliador/mediador implicará em deserção, não sendo aplicável o art. 1.007, § 2º, do CPC. Não cabe a intimação para a complementação do preparo. (Decisão proferida no PUIL nº 0000001-25.2023.8.26.9040) Tendo havido requerimento, transitada em julgado a sentença, no caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o executado será intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do art. 523, § 1° do CPC. Na hipótese de não pagamento, caberá ao credor requerer o início da execução no prazo de 30 dias, nos termos do Comunicado CG 1631/2015. O exequente, por seu advogado, deverá proceder ao cadastramento digital no SAJ da petição intermediária como cumprimento definitivo de sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 156 - Cumprimento de Sentença); ou como cumprimento provisório de sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 157 Cumprimento Provisório de Sentença). A parte assistida por advogado deverá requerer o início da execução, com apresentação da planilha de cálculo com a multa de 10% do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. O credor desassistido por advogado, deverá requerer o início da execução, elaborando a serventia atualização do débito. P.I.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001076-37.2025.8.26.0464

ID: 335614938

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pompéia - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001076-37.2025.8.26.0464

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MAURO CEZAR FELIX

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA OLIVEIRA PEDROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001076-37.2025.8.26.0464 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Mauro Cezar Felix - Vistos. 1 - Em tempo, atenta ao aumento significativo de ações caracterizadas por litigância predatória… Processo 1001076-37.2025.8.26.0464 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Mauro Cezar Felix - Vistos. 1 - Em tempo, atenta ao aumento significativo de ações caracterizadas por litigância predatória, a Corregedoria Geral de Justiça publicou o Comunicado CG n. 424/2024, estabelecendo diversos enunciados que visam delimitar o tema e orientar condutas a serem aplicadas aos processos, com o objetivo de coibir essa prática ilícita. Por sua vez, por meio da atuação do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (Numopede), foi publicado o Comunicado CG n. 02/2017 para reprimir a utilização abusiva do Poder Judiciário e a reiteração de lides temerárias, por meio de adoção de "boas práticas", a seguir elencadas: (a) Processar com cautela ações com as características elencadas, em especial ao apreciar pedidos de tutela de urgência. (b) Analisar a ocorrência de prevenção, conexão ou continência. Indica-se, para tanto, a pesquisa de processos no site do E. TJSP, identificando-se como magistrado (ícone identificar-se no canto direito superior), realizando a pesquisa pelo nome da parte. Se o feito for digital, aos magistrados, é possível acessar o seu conteúdo clicando com o botão do mouse na frase este processo é digital, escrita em vermelho, logo acima do extrato de movimentação processual. Dispensa-se, assim, a concessão de prazo para que as partes apresentem as cópias processuais necessárias para identificação de prevenção, conexão, continência ou litispendência. (c) Designar audiência de conciliação ou de instrução e julgamento, com determinação de depoimento pessoal do autor, para apurar a validade de sua assinatura em procuração e/ou o seu conhecimento quanto à existência da lide e o seu desejo de litigar. (d) Apreciar com cuidado pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, sobretudo em ações em que, paradoxalmente, os autores não se valem da regra do art. 101, I, do CDC, para justificar a competência territorial em São Paulo, especialmente quando residem em outro estado, e os fatos por eles narrados ocorreram também em outro estado da Federação, não guardando relação com a competência territorial do TJ/SP. (e) Homologar com cautela eventuais acordos extrajudiciais firmados sem a participação da parte. (f) Apreciar com atenção pedido de inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII do CPC, especialmente para aferir se, diante das provas produzidas, há comprovação satisfatória da verossimilhança dos fatos alegados pelo autor em sua inicial e se não há necessidade de documentos adicionais, sobretudo quando cumulado pedido de gratuidade de justiça. Em conformidade com as diretrizes citadas, observa-se que a presente demanda apresenta indícios de litigância predatória, evidenciados pelo caráter massificado, pela utilização de argumentos genéricos e pela fragmentação artificial de ações, o que caracteriza abuso do direito processual. Com efeito, o(a) advogado(a) da parte autora patrocinou, em um curto período, ações semelhantes neste Juízo e em várias comarcas (mais de mil ações em trâmite), todas com pedido de gratuidade processual e com os mesmos argumentos genéricos, fragmentando processos movidos pelo mesmo requerente contra instituições diferentes, o que é indicativo de demanda predatória. Assim, por ora, nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, emende a parte autora/exequente a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, para comprovar o prévio requerimento administrativo, junto ao Procon ou qualquer outro site disponível, como Reclame Aqui ou Consumidor.gov. ou qualquer outro site, com prazo razoável, no canal adequado e instruída com procuração, caso realizado por advogado. Saliento que as determinações têm respaldo no poder-dever conferido ao magistrado pelo art. 139, inciso III, do CPC, que dispõe sobre a adoção de medidas necessárias à prevenção de abusos processuais, em consonância à Recomendação CNJ nº 159, de 23 de outubro de 2024, que em seu item 10, recomenda para as ações de inexigibilidade/inexistência de relação jurídica: "10) notificação para apresentação de documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização de pretensão resistida." 2 - Para comprovação da hipossuficiência alegada, com fulcro no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, traga a parte,no prazo de 15 (quinze) dias,comprovantes de rendimentos dos últimos três meses, as três últimas declarações de bens e rendimentos entregues à Receita Federal, extratos dos últimos três meses de conta corrente e de aplicações financeiras, inclusive de poupança, bem como das três últimas faturas de cartões de crédito que possui, anotando-se o sigilo dos documentos apresentados (código 9898), sob pena de indeferimento da inicial. Na hipótese de isenção de imposto de renda, deverá trazer pesquisa a ser realizada no seguinte endereço eletrônico:https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/servicos/restituicoes-e-compensacoes/consultar-restituicao(Consulta Restituição Receita Federal). Em caso de desistência do pedido de gratuidade, deverá a parte autora/exequente recolher as custas processuais e despesas de ingresso, em mesmo prazo do item anterior. 3 - Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. 4 Após, voltem-me. 5 Na inércia, devidamente certificada, voltem-me para o indeferimento da inicial. Intime-se. - ADV: ROBERTA OLIVEIRA PEDROSA (OAB 486939/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1001076-23.2025.8.26.0404

ID: 281310669

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Orlândia - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001076-23.2025.8.26.0404

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

M. C. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO DE ALMEIDA SILVA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Gustavo de Almeida Silva Oliveira (OAB 330450/SP) Processo 1001076-23.2025.8.26.0404 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M. C. de O. - Vistos. 1. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-… ADV: Gustavo de Almeida Silva Oliveira (OAB 330450/SP) Processo 1001076-23.2025.8.26.0404 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M. C. de O. - Vistos. 1. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. 2. A necessidade de alimentos é presumida e o vínculo de parentesco está demonstrado pela certidão de nascimento (fls. 12/14). Posto isso, arbitro os alimentos provisórios em 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo nacional, devidos a partir da presente data. Isso porque, conforme aponta Maria Berenice Dias, "Os alimentos provisórios são devidos a partir do momento em que o juiz os fixa. Equivocado o entendimento que, invocando o § 2º do art. 13 da Lei de Alimentos, sustenta que os alimentos provisórios se tornam exigíveis somente a partir da citação do devedor. Não há como sujeitar o pagamento dos alimentos ao ato citatório. Mantendo o devedor vínculo empregatício, ao fixar os alimentos, o juiz oficia ao empregador para que desde logo dê início ao desconto, em folha de pagamento, da pensão, que passa a acontecer mesmo antes da citação do réu.". 3. Designo audiência VIRTUAL de conciliação para o dia 16 de Julho de 2025, às 11:00horas, que será realizada por videoconferência por meio da ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone, nos termos do Comunicado CGJ nº 284/2020, junto ao CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de Orlândia. 4. Providencie o patrono da parte autora, no prazo de 5 dias, seus respectivos endereços de e-mail e telefone para eventual contato WhatsApp, para possibilitar o envio de link para participação do ato. O link será enviado posteriormente, assim como manual de participação em audiências virtuais, na forma dos Comunicados CG nº 284/2020, 317/2020 e 323/2020. 5. Cite-se e intime-se a parte ré. O prazo para contestação (de 15 dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 5.1. Em sua contestação a parte ré deverá apresentar endereço de e-mail e/ou número de telefone celular a fim de possibilitar a realização de audiência virtual, em caso de dúvidas poderá entrar em contato pelo e-mail institucional orlandia2@tjsp.jus.br 6. No cumprimento dos mandados de intimação, o(a) Senhor(a) Oficial(a) de Justiça deverá colher e constar em sua certidão o respectivo endereço eletrônico e número de Whatsapp da pessoa intimada, ou, caso não possua, de algum familiar, para posterior envio do link de acesso à reunião virtual, e que possa ser acessado no dia da audiência a ser designada. 7. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. A ausência da parte autora ou seu representante legal, sem justificativa plausível, acarretará a extinção e arquivamento do processo (artigo 7º da Lei nº 5.478/68). 8. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 9. O patrono da parte autora deverá, providenciar o comparecimento de seu constituinte/nomeado à audiência, independentemente de intimação, advertindo que 'a ausência da parte autora ou seu representante legal, sem justificativa plausível, acarretará a extinção e arquivamento do processo (artigo 7º da Lei nº 5.478/68)." 10. Ficam as partes cientes de que será arbitrada a remuneração devida ao conciliador, nos moldes previstos pela Resolução nº 809/19 (DJE 21/03/2019, página 01/03), sendo que o pagamento pode ocorrer na audiência diretamente ao(à) conciliador(a), o(a) qual dará quitação no ato (artigos 9º a 14 de referida Resolução). 11. Com base na Portaria NUPEMEC nº 001/2023, arbitro os honorários ao conciliador/mediador no valor de R$ 78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), sendo observadas as regras fixadas na Resolução 809/2019, especialmente, número de horas, valor da causa e complexidade da demanda (artigo Primeiro de referida Portaria). O pagamento do mediador/conciliador, pelas partes, deverá ocorrer por meio de transferência bancária/PIX. Não sendo possível, mediante depósito diretamente na conta de titularidade do mediador/conciliador (Parágrafo único de mencionada Portaria). 12. Nos casos em que houver conciliação (acordo), a homologação do acordo ocorrerá após a comprovação do pagamento dos honorários fixados em prol do mediador/conciliador, que deverá ser comprovada nos autos, no prazo de até cinco dias, após a realização da audiência (artigo 2º da Portaria). Os autos permanecerão junto ao CEJUSC aguardando a comprovação do pagamento, salvo se houver pedido urgente que demande cumprimento de algum ato. 13. Realizada a audiência, não havendo conciliação, a parte responsável pelo pagamento do mediador/conciliador, deverá comprovar nos autos, no prazo de 5 dias, o cumprimento da obrigação. Vindo os endereços de e-mails, disponibilize a serventia do CEJUSC o link de acesso à reunião virtual, a ser enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes (partes, patronos e testemunhas), o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. Atente-se, se necessário, para geração do "QR Code", conforme Comunicado CG 666/20 (DJE 24/07/20, página 8).

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001076-12.2025.8.26.0634

ID: 321098433

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - 1ª Vara Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1001076-12.2025.8.26.0634

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

L. A. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DARRIER BENCK DE CARVALHO DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001076-12.2025.8.26.0634 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - L.A.S. - Justiça Gratuita Juiz(a) de Direito: Dr(a). Antonia Maria Prado de Melo Data d… Processo 1001076-12.2025.8.26.0634 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - L.A.S. - Justiça Gratuita Juiz(a) de Direito: Dr(a). Antonia Maria Prado de Melo Data da audiência presencial: 13 de agosto de 2025, às 16 horas Prazo para cumprimento do mandado: até 20 dias úteis antes da data designada (NSCGJ-TJSP, art. 1.000, § 4º, parte final). O Oficial de Justiça, ao proceder às citações, intimações e notificações, exigirá a exibição do documento de identidade do citando, anotando na certidão o número de inscrição no CPF. V I S T O S. LAS ajuizou a presente ação em face de CEG porque postula o reconhecimento da união estável desde 2013. Adquiriram, em 2015, um imóvel financiado pela Caixa Econômica Federal CEF. Parte ré doou, por instrumento particular, o imóvel à parte autora. O devedor fiduciante, perante a instituição financeira, seria apenas a parte ré. Pretensão: reconhecimento e dissolução da união estável com partilha de bens (automóveis e direitos aquisitivos imobiliários). D e l i b e r o. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E DO PRAZO PARA CONTESTAR. I CITE-SE E INTIME-SE a parte ré para comparecimento juntamente com seu advogado, à audiência de conciliação (presencial, ainda que parcialmente), que se realizará conforme já especificado. I.i Se, porventura, uma das partes não puder comparecer presencialmente à audiência, poderá fazê-lo de forma remota; neste caso, deverá a parte interessada, com antecedência mínima de 10 dias úteis, declinar contato telefônico móvel e e-mail para o envio do link da audiência, que se realizará, ainda que parcialmente, por videoconferência através do aplicativo Microsoft Teams. II A parte poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (CPC, 334, § 10). III Não havendo acordo, o prazo para contestar é de 15 dias, contados da data da audiência conciliatória infrutífera (CPC, art. 335, I); no caso de a parte ré manifestar, dentro do prazo, desinteresse na audiência de conciliação ou de mediação, o prazo se iniciará da data do respectivo protocolo (CPC, art. 335, II), destacando-se que, no caso de litisconsórcio passivo, ocorrendo a hipótese doart. 334, § 6º, do CPC, o termo inicial previsto no inciso II, do art. 335, do CPC, será, para cada um dos réus, a data de apresentação de seu respectivo pedido de cancelamento da audiência. IV A falta de contestação implicará na presunção de que os fatos alegados pela parte autora são aceitos pela parte ré como ocorridos. V Havendo contestação, via ato ordinatório, convoque-se a parte para se manifestar, alertando-se de que deverá lançar o articulado com a classificação correta manifestação sobre a contestação. VI Por racionalização dos atos processuais, havendo litisconsórcio passivo, dever-se-á oportunizar a manifestação sobre a contestação após o decurso do prazo para todos os demandados, mas, inavendo contestação alguma, os autos deverão me subirem conclusos. VII Anoto que todas as partes deverão manter atualizados seus respectivos endereços, físico ou eletrônico conforme for; destaque-se que cabe à parte ré comunicar ao Juízo o endereço no qual pretende ser intimado para os demais atos processuais, se porventura for diverso daquele indicado na inicial, nos exatos termos em que preceitua o parágrafo único do art. 274 do Código de Processo Civil. Naturalmente, ainda que não haja obrigatoriedade no exercício de tais faculdades processuais, a parte deve suportar os correspondentes ônus de sua inércia (REsp. nº 2028157-MT, rel. e. Min. Marco Aurélio Bellizze). VIII Tratando-se de processo digital, a sua íntegra poderá ser acessada pela internet no site www.tjsp.jus.br, informando o número do processo e a senha anexa. Advirto que sua visualização será considerada vista pessoal (Lei nº 11.419/2006, art. 9º, § 1º). IX Intimação da parte autora: via mandado, salvo se não patrocinado por advogado(a) do Convênio OABSP/DPESP, caso em que fica ele(a) intimado(a) pela mera publicação deste pronunciamento judicial. X Citação da parte ré: por Oficial de Justiça, sendo que cópia deste pronunciamento judicial servirá de mandado, ainda que compartilhado (Comunicado Conjunto nº 248/2023).O Oficial de Justiça, ao proceder às citações, intimações e notificações, exigirá a exibição do documento de identidade do citando, anotando nos autos os respectivos números, em especial o número de inscrição no CPF. XI Havendo citação com hora certa, cumpram-se aquilo que disposto no art. 254 do Código de Processo Civil e §§ 2º e 3º do art. 1.026 das NSCGJ-TJSP, e, não sobrevindo manifestação processual alguma do citando, oficie-se à OAB/DPESP ao fim daquilo que dispõe o art. 72 do mesmo estatuto processual. Na citação pelo correio que se dê nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente (CPC, art. 248, § 4º). Demais disso, e, nos termos do art. 243 do CPC, por ocasião da diligência engendrada pelo Oficial de Justiça, o réu deve ser citado em qualquer local em que for encontrado, mesmo que diverso daquele indicado na exordial. Ou seja, independentemente de o demandado manter com o local em que foi localizado qualquer vínculo de natureza domiciliar, residencial, comercial, de trabalho, etc, a citação deve ali se efetivar (REsp. nº 2028157-MT, rel. e. Min. Marco Aurélio Bellizze). XII Desnecessidade de participação do MINISTÉRIO PÚBLICO (CPC, arts. 178, II, e 698). DA EXPEDIÇÃO DO MANDADO. Dentro do prazo assinalado, deverá a parte autora comprovar o recolhimento do custeio da diligência do Oficial de Justiça; acaso não faça dentro desse prazo, subam-me os autos para cancelamento da distribuição com automática revogação da tutela provisória eventualmente concedida. DA MINISTÉRIO PÚBLICO. Declinatória do MINISTÉRIO PÚBLICO (p. 57). Página(s) que deverá(ão) ser selecionada(s) para expedição do mandado: 75. Prazo: 15 dias. Intimem-se, e, quando o caso, via Portal. Tremembe, 08 de julho de 2025. - ADV: DARRIER BENCK DE CARVALHO DIAS (OAB 267638/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001076-12.2025.8.26.0634

ID: 291105642

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - 1ª Vara Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1001076-12.2025.8.26.0634

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

L. A. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DARRIER BENCK DE CARVALHO DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001076-12.2025.8.26.0634 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - L.A.S. - Justiça Gratuita Juiz(a) de Direito: Dr(a). Antonia Maria Prado de Melo - Data… Processo 1001076-12.2025.8.26.0634 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - L.A.S. - Justiça Gratuita Juiz(a) de Direito: Dr(a). Antonia Maria Prado de Melo - Data da audiência: 07 de julho de 2025, às 15 horas Prazo para cumprimento do mandado: até 20 dias úteis antes da data designada (NSCGJ-TJSP, art. 1.000, § 4º, parte final). O Oficial de Justiça, ao proceder às citações, intimações e notificações, exigirá a exibição do documento de identidade do citando, anotando na certidão o número de inscrição no CPF. V I S T O S. LAS ajuizou a presente ação em face de CEG porque postula o reconhecimento da união estável desde 2013. Adquiriram, em 2015, um imóvel financiado pela Caixa Econômica Federal CEF. Parte ré doou, por instrumento particular, o imóvel à parte autora. O devedor fiduciante, perante a instituição financeira, seria apenas a parte ré. Pretensão: reconhecimento e dissolução da união estável com partilha de bens (automóveis e direitos aquisitivos imobiliários). D e l i b e r o. DA TUTELA PROVISÓRIA. A concessão da tutela provisória liminarmente, enquanto juridicamente possível, decorre de uma visão judicial colocada por um só dos protagonistas da relação jurídico-processual; oportunização do contraditório que se impõe como forma de oxigenação do debate em prol de um pronunciamento jurisdicional mais maduro. Não é de se deslembrar que, contraditório, na acertada lição do e. jurista Cândido Rangel Dinamarco (in Instituições de Direito Processual Civil, 2ª ed., item 85, Malheiros Editores, 2002), consubstancia-se na tríplice oportunização às partes de pedir, alegar e de provar. Ao ensejo, o e. Des. Moreira Viegas (AI nº 2147035-08.2015.8.26.0000), argutamente, bem destaca que não se pode prodigalizar a tutela antecipada, lembrando, por oportuno, o autorizado magistério doutrinário do i. Andrade Marques, que preleciona: A excepcionalidade de que se reveste a antecipação da tutela exige do julgador equilíbrio e cautela, pois o devido processo legal não é compatível com a precipitação e a unilateralidade (cf. O JUIZ E A TUTELA ANTECIPADA, de JOÃO BATISTA LOPES, in Caderno de Doutrina APAMAGIS, pág. 19). Bem por isso, indefiro-lhe a tutela provisória inaudita altera parte, mesmo porque as partes já estão separadas de fato: cada qual residindo num imóvel. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E DO PRAZO PARA CONTESTAR. I Cite-se e intime-se a parte ré para comparecimento juntamente com seu advogado, à audiência de conciliação (presencial, ainda que parcialmente), que se realizará conforme já especificado. I.i Se, porventura, uma das partes não puder comparecer presencialmente à audiência, poderá fazê-lo de forma remota; neste caso, deverá a parte interessada, com antecedência mínima de 10 dias úteis, declinar contato telefônico móvel e e-mail para o envio do link da audiência, que se realizará, ainda que parcialmente, por videoconferência através do aplicativo Microsoft Teams. II Não havendo acordo, o prazo para contestar é de 15 dias, contados da data da audiência conciliatória infrutífera (CPC, art. 335, I); no caso de a parte ré manifestar, dentro do prazo, desinteresse na audiência de conciliação ou de mediação, o prazo se iniciará da data do respectivo protocolo (CPC, art. 335, II), destacando-se que, no caso de litisconsórcio passivo, ocorrendo a hipótese doart. 334, § 6º, do CPC, o termo inicial previsto no inciso II, do art. 335, do CPC, será, para cada um dos réus, a data de apresentação de seu respectivo pedido de cancelamento da audiência. III A falta de contestação implicará na presunção de que os fatos alegados pela parte autora são aceitos pela parte ré como ocorridos. IV Havendo contestação, via ato ordinatório, convoque-se a parte para se manifestar, alertando-se de que deverá lançar o articulado com a classificação correta manifestação sobre a contestação. V Por racionalização dos atos processuais, havendo litisconsórcio passivo, dever-se-á oportunizar a manifestação sobre a contestação após o decurso do prazo para todos os demandados, mas, inavendo contestação alguma, os autos deverão me subirem conclusos. VI Anoto que todas as partes deverão manter atualizados seus respectivos endereços, físico ou eletrônico conforme for; destaque-se que cabe à parte ré comunicar ao Juízo o endereço no qual pretende ser intimado para os demais atos processuais, se porventura for diverso daquele indicado na inicial, nos exatos termos em que preceitua o parágrafo único do art. 274 do Código de Processo Civil. Naturalmente, ainda que não haja obrigatoriedade no exercício de tais faculdades processuais, a parte deve suportar os correspondentes ônus de sua inércia. VII Tratando-se de processo digital, a sua íntegra poderá ser acessada pela internet no site www.tjsp.jus.br, informando o número do processo e a senha anexa. Advirto que sua visualização será considerada vista pessoal (Lei nº 11.419/2006, art. 9º, § 1º). Da Intimação da Parte Autora e da Citação da Parte Ré. I A intimação da parte autora será por Oficial de Justiça, sendo que cópia deste pronunciamento judicial servirá de mandado, ainda que compartilhado (Comunicado Conjunto nº 248/2023 Processo CPA 2018/81619), salvo se não patrocinada por advogado(a) do Convênio OABSP/DPESP, caso em que fica ele(a) intimado(a) pela mera publicação deste pronunciamento judicial. II Citação da parte ré via Oficial de Justiça, ainda que em compartilhamento (Comunicado Conjunto nº 248/2023 Processo CPA 2018/81619), quando o caso, sendo que cópia deste pronunciamento judicial servirá de mandado. O Oficial de Justiça, ao proceder às citações, intimações e notificações, exigirá a exibição do documento de identidade do citando, anotando nos autos os respectivos números, em especial o número de inscrição no CPF. III Havendo citação com hora certa, cumpram-se aquilo que disposto no art. 254 do Código de Processo Civil e §§ 2º e 3º do art. 1.026 das NSCGJ-TJSP, e, não sobrevindo manifestação processual alguma do citando, oficie-se à OAB/DPESP ao fim daquilo que dispõe o art. 72 do mesmo estatuto processual. Na citação pelo correio que se dê nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente (CPC, art. 248, § 4º). Demais disso, e, nos termos do art. 243 do CPC, por ocasião da diligência engendrada pelo Oficial de Justiça, o réu deve ser citado em qualquer local em que for encontrado, mesmo que diverso daquele indicado na exordial. Ou seja, independentemente de o demandado manter com o local em que foi localizado qualquer vínculo de natureza domiciliar, residencial, comercial, de trabalho, etc, a citação deve ali se efetivar. IV Se a diligência se der via mandado, havendo mais de um endereço não contíguo ou lindeiro, determino, ainda assim, a expedição de tantos mandados quantos forem necessários para o fim de intimação/citação, porquanto o custo operacional disso é menor do que a perda da audiência. Do Ministério Público. Declinatória (p. 57) Intimem-se, e, quando o caso, via Portal. Tremembe, 04 de junho de 2025. - ADV: DARRIER BENCK DE CARVALHO DIAS (OAB 267638/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001076-93.2025.8.26.0025

ID: 317378505

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Angatuba - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001076-93.2025.8.26.0025

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

G. P. R. B. N. DE C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GRAZIELA PAOLA R. BLEZINS NEVES DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001076-93.2025.8.26.0025 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - G.P.R.B.N.C. - Vistos. Defiro a tramitação em segredo de justiça, a fim de preservar a intimidade da aut… Processo 1001076-93.2025.8.26.0025 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - G.P.R.B.N.C. - Vistos. Defiro a tramitação em segredo de justiça, a fim de preservar a intimidade da autora. No mais, ao caso aplicam-se as normas de proteção do consumidor previstas no CDC, pois presente a relação de consumo. A requerente alega que é beneficiária do plano de saúde oferecido pela Requerida, sob a Categoria Estilo Nacional Qualicorp ADS Coletivo Adesão, cartão nº 0 865 000321445500 0, e que foi submetida a uma cirurgia de gastroplastia redutora (cirurgia bariátrica) pelo método Bypass/Gastroplastia em Y de Roux, em 17/08/2023, totalmente custeada pelo Plano de Saúde requerido (comprovantes anexos), em razão de ser portadora da patologia denominada Obesidade Mórbida e diversas comorbidades associadas ao sobrepeso como pré-diabetes, sérios problemas gástricos, dificuldade de locomoção, pelo que emagreceu 70 quilos. Conta que tal perda causou algumas comorbidades, como abdomen em avental, ptoses mamárias deformantes e assimétricas com flacidez cutânea importante, distrofias cutâneas e subcutâneas em região braquial. Conforme elucidado pelo médico cirurgião bariátrico que acompanha a saúde da Requerente, Dr. Andrey Carlo Silva - CRM 94.274, a autora encontra-se apta para a realização das cirurgias reparadoras. Alega que, considerando a necessidade de realização de grandes cirurgias reparadoras e da não viabilidade clínica de execução de todas de uma única vez, inicialmente fora realizada a primeira cirurgia plástica reparadora totalmente custeada pelo plano de saúde UNIMED NACIONAL, no dia 06/02/2025, sendo a abdominoplastia pós bariatrica, herniorrafia umbilical e reconstrucao da parede abdominal com retalho muscular ou miocutaneo, conforme Nº Guia no Prestador: S-117317-123. Referida cirurgia foi autorizada pela Requerida sem qualquer óbice, sendo o procedimento devidamente realizada pelo médico conveniado. Contudo, mantém a Requerente grande sobra de pele nas mamas e braços, sendo ptoses mamárias totalmente deformadas e assimétricas com flacidez cutânea importante, distrofias cutâneas e subcutâneas em região braquial, conforme fotos juntadas em anexo e aqui destacadas. Em ato contínuo, tendo transcorrido o tempo necessário de recuperação para a realização da última cirurgia reparadora pós-bariátrica, e estando a Requerente apta a dar continuidade ao seu tratamento contra a obesidade mórbida, foi requerido, pelo mesmo médico conveniado junto à requerida, continuidade do tratamento. De posse da referida prescrição médica, a Requerente solicitou a autorização das cirurgias via Aplicativo da UNIMED Sorocaba (Local da prestação dos serviços do médico conveniado) sob o APP da Unimed Sorocaba PE-8EA4A9 - Numero de Transação nº 2505000248299 no dia 17/05/2025. Todavia, no dia 04/06/2025, houve o recebimento via e-mail do Documento emitido pela Requerida UNIMED NACIONAL, informando que as cirurgias reparadoras NÃO FORAM AUTORIZADAS, sob vaga justificativa de limitação contratual e Rol da ANS e de que seria necessária a realização de auditoria médica com envio de documentação para análise. À vista disso, enviou toda a documentação e laudo médico para análise do pedido. Pede, assim, a concessão da tutela de urgência, determinandose que a Requerida, autorize e custeie INTEGRALMENTE a realização das cirurgias plásticas reparadoras prescritas à Requerente, especificadamente: Mastopexia com próteses e Braquioplastia, conforme prescrição médica, a serem realizados em Hospital credenciado, com equipe médica credenciada, sendo contratado e custeado o próprio médico que emitiu o pedido, Dr. Luciano Diniz - CRM/SP 117.317 (médico conveniado e de confiança da Requerente), financiando o valor total necessário para tal procedimento à Equipe Médica, no prazo de 5 (cinco) dias. Requer, ainda, o custeio de todos os procedimentos e materiais necessários para o tratamento, conforme o orçamento acostado, quais sejam: implantes mamários Silimed Biodesign Redonda Perfil MD, Dermabond Prineo (02 unidades), Grampeador de pele (02 unidades), e outros diretamente ligados às cirurgias reparadoras ora requeridas, necessárias à recuperação da saúde da Requerente e que sejam prescritas pelo médico; sob pena de multa cominatória fixada em R$ 1.000,00 (um mil reais) por dia. DECIDO. A tutela de urgência exige a presença dos requisitos legais previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, entre eles a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso, embora demonstrado pela autora a relação jurídica com a requerida, realização de cirurgia autorizada anteriormente, tanto no que se refere a gastroplastia redutora como também na abdominoplastia pós bariatrica, herniorrafia umbilical e reconstrução da parede abdominal com retalho muscular ou miocutaneo, conforme narrado na inicial, em razão da significativa perda de pese, não se mostra presente, no caso, o perigo da demora. O relatório médico juntado pela autor não evidencia a imediata necessidade de realização do procedimento cirúrgico pretendido, em que pese o laudo psicológico juntado aos autos, o caso exige certa cautela. É importante ressaltar, ainda, que a questão é técnica e comporta maior aprofundamento no que se refere ao caráter reparador ou funcional da cirurgia, o que será melhor apreciado com a vinda aos autos de outros elementos e pertinente instrução processual. Ademais, a regra é a garantia do contraditório, o qual somente é afastado em excepcional hipótese e desde que demonstrada a urgência que o caso exige. Nesse sentido, há jurisprudência do E. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Decisão que indeferiu a tutela de urgência, que visava compelir a requerida à realização de procedimentos cirúrgicos pós-bariátrica. Irresignação da autora. Descabimento. Periculum in mora não demonstrado. Documentos médicos que não apontam ou justificam a necessidade de imediata realização das cirurgias plásticas. Não preenchimento dos requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2192629-93.2025.8.26.0000; Relator (a):Daniela Cilento Morsello; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Praia Grande -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/06/2025; Data de Registro: 30/06/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - Tutela de urgência - Custeio, pela operadora ré, de procedimentos pós cirurgia bariátrica em favor da autora (lipodistrofia e lipoaspiração pubiana, mastopexia com prótese, dermolipectomia abdominal e coxas e outros) - Indeferimento - Inconformismo da requerente - Não acolhimento - Ausência dos requisitos do art. 300 do CPC - Cirurgia bariátrica realizada há praticamente 4 anos, o que afasta a situação de urgência - Ausente perigo de dano ou risco de vida à autora - Necessária dilação probatória para aferição da natureza das cirurgias indicadas, inexistindo situação de urgência - Precedentes desta Câmara - Decisão mantida - Recurso improvido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2196731-61.2025.8.26.0000; Relator (a):Salles Rossi; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IX - Vila Prudente -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/06/2025; Data de Registro: 27/06/2025) Assim, considerando a ausência dos requisitos legais autorizadores, INDEFIRO a tutela de urgência, da forma como pleiteada pela autora. No mais, CITE-SE a ré, a fim de que, no prazo de 15 dias, querendo, ofereça contestação aos pedidos inicias, sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fatos deduzidas pela parte autora. Intime-se. - ADV: GRAZIELA PAOLA R. BLEZINS NEVES DE CAMARGO (OAB 337737/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001076-37.2024.8.26.0346

ID: 330192386

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Martinópolis - 2ª Vara Judicial Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001076-37.2024.8.26.0346

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BRENDA MICAELLA ALVES PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ TAVARES CAMARA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO LEAL BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001076-37.2024.8.26.0346 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - BRENDA MICAELLA ALVES PEREIRA - Vistos. 1. De início, observo que a procuração apresentada exequente (antig… Processo 1001076-37.2024.8.26.0346 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - BRENDA MICAELLA ALVES PEREIRA - Vistos. 1. De início, observo que a procuração apresentada exequente (antiga cessionária), não foi assinada fisicamente ou por meio de autoridade certificadora credenciada da ICP-Brasil (art. 1º, § 2º, III, "a", da Lei 11.419/06) pelo requerente: Ademais, a Lei 11.419/2006 dispõe que: Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. § 1º Aplica-se o disposto nesta Lei, indistintamente, aos processos civil, penal e trabalhista, bem como aos juizados especiais, em qualquer grau de jurisdição. § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: I - meio eletrônico qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais; II - transmissão eletrônica toda forma de comunicação a distância com a utilização de redes de comunicação, preferencialmente a rede mundial de computadores; III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos. Outrossim, o art. 10, §§1º e 2º da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, que instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil, é assim redigido: Art. 10. Consideram-se documentos públicos ou particulares, para todos os fins legais, os documentos eletrônicos de que trata esta Medida Provisória. § 1º As declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários, na forma do art. 131 da Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916 Código Civil. § 2º O disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento. Assim, somente terá validade assinatura digital nos processos judiciais, se for baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada. No caso dos autos, o requerente emitiu a assinatura digital que não consiste em assinatura digital baseada em certificado emitido por autoridade credenciada. Portanto, o documento precisa de regularização. Em casos semelhantes, já decidiu o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO - Ação revisional - Sentença de extinção Determinação para regularizar a representação processual - Procuração assinada digitalmente mediante utilização de certificado chamado "ZapSign" - Ausência de certificação por autoridade credenciada no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil- Inércia da autora Sentença de extinção mantida Recurso desprovido (TJSP;Apelação Cível 1009723-36.2022.8.26.0590; Relator (a): Irineu Fava; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/06/2023; Data de Registro: 01/06/2023). RECURSO INOMINADO. PROCURAÇÃO. ASSINATURA DIGITAL QUE NÃO POSSUI CERTIFICAÇÃO ICP BRASIL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. RECURSO DA AUTORA. 1. A autora não emendou a inicial para apresentação de nova procuração com a firma reconhecida ou ratificação da outorga da procuração pessoalmente no Ofício Judicial. 2. Procuração digital sem assinatura válida. 3. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. 4. Violação ao disposto na Lei Federal 11.419/2006, que em seu art. 1º, § 2º, III, a, estabelece que se considera assinatura eletrônica a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica. 5. Inaplicabilidade do artigo 10, § 2º da Medida Provisória nº 2.200-2/02, por se tratar de previsão aplicada a particulares. 6. Patente inobservância ao disposto no artigo 5º, caput, da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça de nosso Estado. 7. Tema objeto de r. Parecer da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo exarado no Processo Digital nº 2021/00100891. 8. Correta extinção do feito sem julgamento do mérito. 9. Sentença mantida. 10. Agravo improvido. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1029657-74.2023.8.26.0224 Guarulhos, Relator: Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 16/11/2023, 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 16/11/2023) Agravo de instrumento. Execução por título extrajudicial. Decisão agravada assinando prazo para a regularização da representação processual da exequente. Sistema D4Sing não oferecendo nenhuma segurança de que a assinatura lançada no documento efetivamente partiu da pessoa a quem se atribui a subscrição. Serviço esse não passando de uma plataforma digital em que qualquer pessoa, mesmo um eventual falsário, abre cadastro e, mediante login, dele se utiliza para assinar documentos. Inadmissível, pois, a pretendida equiparação daquele sistema ao do IPC-Brasil, a pretexto do que dispõe o § 2º do art. 10 da Medida Provisória 2.200-2/2001. Julgamento não unânime (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2260011-40.2024.8.26.0000, 19ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Ricardo Pessoa de Mello Belli, j. 02.10.2024, DJe 02.10.2024). Diante disso, intime-se a parte autora, pela imprensa oficial, para que regularize sua representação processual, no prazo de 15 (quinze) dias, juntando aos autos procuração por instrumento particular com firma reconhecida em cartório, instrumento público ou assinada digitalmente por meio de autoridade certificadora credenciada da ICP-Brasil, sob pena de extinção da ação nos termos do art. 76, §1º, inciso I, do CPC. 2. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal preconiza que o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (grifei). Na legislação infraconstitucional, o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil, define que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (grifei). Ademais, o benefício da justiça gratuita possui natureza personalíssima, razão pela qual não se admite sua extensão à cessionária. Destarte, a fim de avaliar o hipossuficiência da parte autora, com fulcro no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, assino o prazo de 15 dias para que traga aos autos os seguintes documentos: - último comprovante de rendimentos e, na falta deste, das últimas folhas da carteira do trabalho; - última conta de energia elétrica e de água; - extrato bancário e do cartão de crédito atualizados; e, - última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais. Ressalto que a falta de qualquer um desses documentos, sem a devida justificativa, acarretará no indeferimento do pedido. Int. - ADV: LUIZ TAVARES CAMARA JUNIOR (OAB 467245/SP), GUSTAVO LEAL BARBOSA (OAB 517692/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001076-93.2025.8.26.0025

ID: 335111460

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Angatuba - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001076-93.2025.8.26.0025

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

G. P. R. B. N. DE C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GRAZIELA PAOLA R. BLEZINS NEVES DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001076-93.2025.8.26.0025 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - G.P.R.B.N.C. - Vistos. Defiro a tramitação em segredo de justiça, a fim de preservar a intimidade da aut… Processo 1001076-93.2025.8.26.0025 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - G.P.R.B.N.C. - Vistos. Defiro a tramitação em segredo de justiça, a fim de preservar a intimidade da autora. No mais, ao caso aplicam-se as normas de proteção do consumidor previstas no CDC, pois presente a relação de consumo. A requerente alega que é beneficiária do plano de saúde oferecido pela Requerida, sob a Categoria Estilo Nacional Qualicorp ADS Coletivo Adesão, cartão nº 0 865 000321445500 0, e que foi submetida a uma cirurgia de gastroplastia redutora (cirurgia bariátrica) pelo método Bypass/Gastroplastia em Y de Roux, em 17/08/2023, totalmente custeada pelo Plano de Saúde requerido (comprovantes anexos), em razão de ser portadora da patologia denominada Obesidade Mórbida e diversas comorbidades associadas ao sobrepeso como pré-diabetes, sérios problemas gástricos, dificuldade de locomoção, pelo que emagreceu 70 quilos. Conta que tal perda causou algumas comorbidades, como abdomen em avental, ptoses mamárias deformantes e assimétricas com flacidez cutânea importante, distrofias cutâneas e subcutâneas em região braquial. Conforme elucidado pelo médico cirurgião bariátrico que acompanha a saúde da Requerente, Dr. Andrey Carlo Silva - CRM 94.274, a autora encontra-se apta para a realização das cirurgias reparadoras. Alega que, considerando a necessidade de realização de grandes cirurgias reparadoras e da não viabilidade clínica de execução de todas de uma única vez, inicialmente fora realizada a primeira cirurgia plástica reparadora totalmente custeada pelo plano de saúde UNIMED NACIONAL, no dia 06/02/2025, sendo a abdominoplastia pós bariatrica, herniorrafia umbilical e reconstrucao da parede abdominal com retalho muscular ou miocutaneo, conforme Nº Guia no Prestador: S-117317-123. Referida cirurgia foi autorizada pela Requerida sem qualquer óbice, sendo o procedimento devidamente realizada pelo médico conveniado. Contudo, mantém a Requerente grande sobra de pele nas mamas e braços, sendo ptoses mamárias totalmente deformadas e assimétricas com flacidez cutânea importante, distrofias cutâneas e subcutâneas em região braquial, conforme fotos juntadas em anexo e aqui destacadas. Em ato contínuo, tendo transcorrido o tempo necessário de recuperação para a realização da última cirurgia reparadora pós-bariátrica, e estando a Requerente apta a dar continuidade ao seu tratamento contra a obesidade mórbida, foi requerido, pelo mesmo médico conveniado junto à requerida, continuidade do tratamento. De posse da referida prescrição médica, a Requerente solicitou a autorização das cirurgias via Aplicativo da UNIMED Sorocaba (Local da prestação dos serviços do médico conveniado) sob o APP da Unimed Sorocaba PE-8EA4A9 - Numero de Transação nº 2505000248299 no dia 17/05/2025. Todavia, no dia 04/06/2025, houve o recebimento via e-mail do Documento emitido pela Requerida UNIMED NACIONAL, informando que as cirurgias reparadoras NÃO FORAM AUTORIZADAS, sob vaga justificativa de limitação contratual e Rol da ANS e de que seria necessária a realização de auditoria médica com envio de documentação para análise. À vista disso, enviou toda a documentação e laudo médico para análise do pedido. Pede, assim, a concessão da tutela de urgência, determinandose que a Requerida, autorize e custeie INTEGRALMENTE a realização das cirurgias plásticas reparadoras prescritas à Requerente, especificadamente: Mastopexia com próteses e Braquioplastia, conforme prescrição médica, a serem realizados em Hospital credenciado, com equipe médica credenciada, sendo contratado e custeado o próprio médico que emitiu o pedido, Dr. Luciano Diniz - CRM/SP 117.317 (médico conveniado e de confiança da Requerente), financiando o valor total necessário para tal procedimento à Equipe Médica, no prazo de 5 (cinco) dias. Requer, ainda, o custeio de todos os procedimentos e materiais necessários para o tratamento, conforme o orçamento acostado, quais sejam: implantes mamários Silimed Biodesign Redonda Perfil MD, Dermabond Prineo (02 unidades), Grampeador de pele (02 unidades), e outros diretamente ligados às cirurgias reparadoras ora requeridas, necessárias à recuperação da saúde da Requerente e que sejam prescritas pelo médico; sob pena de multa cominatória fixada em R$ 1.000,00 (um mil reais) por dia. DECIDO. A tutela de urgência exige a presença dos requisitos legais previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, entre eles a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso, embora demonstrado pela autora a relação jurídica com a requerida, realização de cirurgia autorizada anteriormente, tanto no que se refere a gastroplastia redutora como também na abdominoplastia pós bariatrica, herniorrafia umbilical e reconstrução da parede abdominal com retalho muscular ou miocutaneo, conforme narrado na inicial, em razão da significativa perda de pese, não se mostra presente, no caso, o perigo da demora. O relatório médico juntado pela autor não evidencia a imediata necessidade de realização do procedimento cirúrgico pretendido, em que pese o laudo psicológico juntado aos autos, o caso exige certa cautela. É importante ressaltar, ainda, que a questão é técnica e comporta maior aprofundamento no que se refere ao caráter reparador ou funcional da cirurgia, o que será melhor apreciado com a vinda aos autos de outros elementos e pertinente instrução processual. Ademais, a regra é a garantia do contraditório, o qual somente é afastado em excepcional hipótese e desde que demonstrada a urgência que o caso exige. Nesse sentido, há jurisprudência do E. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Decisão que indeferiu a tutela de urgência, que visava compelir a requerida à realização de procedimentos cirúrgicos pós-bariátrica. Irresignação da autora. Descabimento. Periculum in mora não demonstrado. Documentos médicos que não apontam ou justificam a necessidade de imediata realização das cirurgias plásticas. Não preenchimento dos requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2192629-93.2025.8.26.0000; Relator (a):Daniela Cilento Morsello; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Praia Grande -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/06/2025; Data de Registro: 30/06/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - Tutela de urgência - Custeio, pela operadora ré, de procedimentos pós cirurgia bariátrica em favor da autora (lipodistrofia e lipoaspiração pubiana, mastopexia com prótese, dermolipectomia abdominal e coxas e outros) - Indeferimento - Inconformismo da requerente - Não acolhimento - Ausência dos requisitos do art. 300 do CPC - Cirurgia bariátrica realizada há praticamente 4 anos, o que afasta a situação de urgência - Ausente perigo de dano ou risco de vida à autora - Necessária dilação probatória para aferição da natureza das cirurgias indicadas, inexistindo situação de urgência - Precedentes desta Câmara - Decisão mantida - Recurso improvido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2196731-61.2025.8.26.0000; Relator (a):Salles Rossi; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IX - Vila Prudente -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/06/2025; Data de Registro: 27/06/2025) Assim, considerando a ausência dos requisitos legais autorizadores, INDEFIRO a tutela de urgência, da forma como pleiteada pela autora. No mais, CITE-SE a ré, a fim de que, no prazo de 15 dias, querendo, ofereça contestação aos pedidos inicias, sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fatos deduzidas pela parte autora. Intime-se. - ADV: GRAZIELA PAOLA R. BLEZINS NEVES DE CAMARGO (OAB 337737/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001076-14.2025.8.26.0213

ID: 334100875

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guará - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001076-14.2025.8.26.0213

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME BERTOLON BEZERRA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATALIE BARBOSA DO NASCIMENTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1001076-14.2025.8.26.0213 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Guilherme Bertolon Bezerra Costa - Vistos. Trata-se de obrigação de fazer c/c indenização por danos mora… Processo 1001076-14.2025.8.26.0213 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Guilherme Bertolon Bezerra Costa - Vistos. Trata-se de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais proposta por G.B.B.C., representado por sua genitora, em face de Unimed de Ituverava Cooperativa de Trabalho Médico. O autor alega, em síntese, que é portador de autismo e TDAH e apresenta quadro clínico grave, com sintomas como hiperatividade, impulsividade, desatenção e crises de agressividade, sem resposta satisfatória aos tratamentos convencionais com antipsicóticos e outros medicamentos e que, diante do insucesso terapêutico, foi prescrito por profissional especializado o uso contínuo de óleo de CBD (Kids Med Kaya - 3000mg/30ml), com laudo médico comprovando melhora significativa dos sintomas. Apesar da autorização da ANVISA para importação do medicamento, a parte requerida, com a qual mantém vínculo contratual, negou o fornecimento do medicamento, alegando ausência de previsão contratual. Nesse cenário, e discorrendo sobre o direito aplicável, postulou a concessão da tutela provisória de urgência para determinar à ré providências para fornecer o medicamento prescrito. Fundamento e Decido. Nos termos do art. 300 do CPC, a concessão da tutela provisória de urgência depende da demonstração concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Na espécie, estão presentes os requisitos. A probabilidade do direito invocado restou demonstrada diante da necessidade do medicamento Óleo de CDB ( KIDS) MED KAYA - (3000mg /30ml Broad Spectrum USA (fl 38), atestada pela médica que assiste o autor. Ademais, é de se ver que o fundamento da recusa (não possui cobertura contratual, conforme previsto no rol de procedimentos da ANS e nas cláusulas contratuais vigentes do plano de saúde do beneficiário - fl. 25), em tese, não se sustenta, na melhor forma da Súmula nº 102 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, in verbis: "Súmula 102: Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS". Por outro lado, ainda que não haja previsão contratual expressa para cobertura do medicamento pleiteado, conforme alegado à fl. 25, cumpre destacar que tal argumento não pode, por si só, obstar o fornecimento de tratamento prescrito por profissional habilitado, notadamente quando se demonstra a necessidade clínica, a eficácia da substância e a ausência de alternativas terapêuticas viáveis. De fato, em tese, os planos de saúde não estão obrigados a custear medicamentos de uso domiciliar, porém, tal regra comporta exceções, especialmente quando se trata de fármaco essencial à saúde do paciente e diretamente relacionado à patologia coberta pelo plano, como no presente caso. O avanço da medicina e da farmacologia tem possibilitado tratamentos eficazes fora do ambiente hospitalar, sem que isso descaracterize a natureza essencial da terapia. Assim, sendo a medicação prescrita parte integrante do tratamento da moléstia coberta contratualmente e considerando que a recusa da parte requerida compromete a efetividade do serviço contratado, caracterizada está a probabilidade do direito. Nesse sentido: " AGRAVO DE INSTRUMENTO. Plano de Saúde. Paciente com diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (TEA) e Epilepsia em graus graves, com episódios de agressividade física, quedas ao solo, atraso no desenvolvimento global e estereotipias, entre outros. Prescrição, pelo médico psiquiatra que acompanha seu quadro clínico, de tratamento com CANABIDIOL (TEGRA USALINE 6000mg CBD ISOLATE). Decisão recorrida que indeferiu a tutela de urgência - Pedido de reforma apresentado pelo autor. Enfermidade que tem cobertura obrigatória, além do preocupante quadro de saúde apresentado pelo autor Relatório médico que deixa claro ser o medicamento prescrito a única alternativa para o controle de agressividade e das convulsões, não havendo opções de substituição ante a inexistência de similares no país - Expressa autorização da ANVISA para importação e uso pelo agravante Resolução 335/20 da referida Agência Reguladora. Presença dos requisitos do art. 300 do CPC - Decisão reformada. Recurso parcialmente provido, com observação.(TJSP; Agravo de Instrumento 2190444-87.2022.8.26.0000; Relator (a):Enio Zuliani; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -31ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/10/2022; Data de Registro: 27/10/2022)" Do mesmo modo, presente o periculum in mora, pois a natureza debilitante dos sintomas compromete o pleno desenvolvimento do autor. A demora no fornecimento do tratamento prescrito implica risco real, concreto e iminente de agravamento do quadro clínico, com potencial de evolução para situações de urgência médica e hospitalização, o que traria ainda mais sofrimento ao autor e à sua família, além de representar maior custo financeiro ao próprio plano de saúde. Importante consignar que o tratamento, conforme relato médico, já demonstrou resposta clínica favorável, e o seu acesso é elemento essencial para a melhora do autor, o que torna a urgência da medida ainda mais evidente. Por derradeiro, a medida comporta reversibilidade jurídica. Posto isso, DEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência para determinar à parte requerida que providencie o fornecimento, no prazo de 15 dias, do medicamento Óleo de CDB ( KIDS) MED KAYA - (3000mg /30ml Broad Spectrum USA), nos exatos termos da prescrição médica, sob pena de multa diária estipulada em R$500,00 (quinhentos reais), limitada inicialmente a R$ 12.000,00 (doze mil reais). Concedo à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita, por conta da presunção de hipossuficiência trazida pelas circunstâncias objetivas do processo. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado ou carta. Intime-se. - ADV: NATALIE BARBOSA DO NASCIMENTO (OAB 258981/RJ)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001076-23.2025.8.26.0016

ID: 295903403

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001076-23.2025.8.26.0016

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

EMANUEL ALMEIDA PICOLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMIR CAPELLI NAMMUR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001076-23.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Direito de Imagem - Emanuel Almeida Picoli - Vistos. 1) Fls. 87: Recebo como emenda da petição inicial. Tendo em vista a … Processo 1001076-23.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Direito de Imagem - Emanuel Almeida Picoli - Vistos. 1) Fls. 87: Recebo como emenda da petição inicial. Tendo em vista a regularização da representação processual, dê-se prosseguimento ao feito. Reconsidero a decisão de fls. 77/80. 2) O processo tramita perante o Juizado Especial Cível, razão pela qual o feito deverá prosseguir pelo rito estatuído pela Lei nº 9.099/1995, devendo ser praticados todos os atos previstos pelo referido diploma legal, em especial a audiência para a tentativa de conciliação. A dispensa da audiência de conciliação não é possível, já que a realização da solenidade é formalidade obrigatória no rito dos Juizados Especiais, nos termos da Lei nº 9.099/1995. Frise-se que o rito foi escolhido pela própria parte, que deve seguir a especialidade inerente ao procedimento. Nesse sentido, Felippe Borring Rocha leciona que, "ao contrário do que ocorre em relação à audiência preliminar prevista no rito comum do CPC (art. 334), nos Juizados Especiais não existe a possibilidade de recusa à designação da sessão de conciliação. Por via de consequência, as partes não precisam dizer, em suas petições, se têm interesse na realização da audiência de conciliação" (Manual dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais. Teoria e Prática. 11ª ed. São Paulo: Atlas, 2021, II/3.4.1, p. 168). Assim, considerando que a Lei nº 9.099/1995, em seu art. 16, estabelece que a parte ré será citada para comparecer à audiência de conciliação, estimulando a solução consensual do conflito, DESIGNE-SE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PRESENCIAL junto ao setor competente. 3) A audiência, em conformidade com a Resolução 354/2020 do CNJ, será realizada, em regra, PRESENCIALMENTE, neste Fórum, com endereço na Rua Vergueiro, nº 835, Paraíso, CEP 01504-001, 8º andar. Com relação à audiência de conciliação, frise-se que este Juízo somente tem estrutura, em regra, para a realização no formato PRESENCIAL. A audiência presencial é a regra e a audiência virtual, exceção, exigindo-se justificativa idônea e específica, nos termos do artigo 3º, caput, da Resolução CNJ nº 354/2020, de modo que a pretensão deve vir amparada em razões objetivas e devidamente comprovadas por meio de documentação idônea, o que, ao menos no momento, não se verifica no caso. Caso requerido o "Juízo 100% Digital" quando da distribuição da ação, e não havendo oposição do réu, fica desde já deferido. No entanto, quanto à realização da audiência de conciliação, esta será realizada no formato presencial, como permite o art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ 345/2020. É que, dadas as peculiaridades desta Vara, fica inviabilizada, em regra, a realização da solenidade de maneira virtual. Isso porque, este Juízo, em razão da elevada distribuição mensal, do elevado número de feitos em trâmite (mais de 23.000 processos) e do insuficiente quadro de funcionários, não tem condições técnicas de realizar audiência pelo sistema virtual, já que tal sistema pressupõe a localização em cada um dos processos do endereço de e-mail de cada uma das partes e de seus respectivos advogados; a criação da sala virtual pelo servidor na plataforma digital Teams com todos os dados da audiência previamente agendada no sistema; o envio dos convites para todos os participantes, além da necessidade de o mesmo servidor iniciar as salas virtuais em todas as audiências virtuais. Frise-se que esta Unidade tem atualmente mais de 4.000 processos aguardando audiência, realiza cerca de 55 audiências diariamente e conta com apenas UM funcionário responsável pelo setor de conciliações, já que impossível designar outros servidores para tais atribuições sem prejuízo dos demais serviços da Unidade. Não bastasse isso, devido ao complexo procedimento para a realização da audiência virtual, que exige diversas etapas, tal gera necessidade de atendimento público às partes e advogados, seja em balcão presencial ou virtual seja por telefone ou e-mail, reclamando o não recebimento de link para participação da audiência, relatando problemas técnicos de todas as ordens etc. Como já explicitado, o quadro de funcionários da Vara não consegue suportar mais esta demanda de atendimentos sem prejuízo dos demais serviços. De resto, cabe ainda salientar a verificação prática de que a audiência presencial tende a aumentar as chances de celebração de acordo e facilitar a captação e compreensão dos relatos prestados pelas partes, o que vai ao encontro dos princípios do Juizado. Por fim, diante de todas as dificuldades relatadas, a designação da audiência de conciliação presencial como regra se dá em benefício do próprio jurisdicionado, já que a marcação virtual, dadas as peculiaridades acima mencionadas e a necessidade de estrutura específica, ocasiona a indesejável extensão da pauta - que chegou a quase um ano nesta Vara quando as audiências em regra eram marcadas virtualmente, considerando a alta distribuição mensal -, além do cumprimento mais moroso de modo geral de todos os processos, uma vez que o quadro deficitário de servidores (menos da metade da lotação paradigma) é o mesmo para atender todos os tipos de cumprimentos necessários nos feitos. 4) Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) ré(s) por CARTA. 5) A(s) parte(s) requerida(s) deverá(ão) contestar o feito no prazo de 15 dias úteis ou até a data da audiência de conciliação, o que for mais benéfico ao(s) réu(s). Tratando-se de processo em autos eletrônicos, bem como, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 da mesma lei, bem como na hipótese de litisconsórcio passivo, inaplicável o disposto no caput do art. 229 do CPC, conforme prevê o § 2º do mesmo artigo. 6) Sendo a parte pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representado na audiência por Preposto Credenciado que deverá apresentar a documentação pertinente até o horário de início da audiência, sob pena de não ser permitida o ingresso na sala para participação no ato de quem comparecer sem os documentos necessários: 1- Contrato Social; 2- Carta de Preposição. A irregularidade de qualquer dos documentos relativos à representação em Juízo acarretará o reconhecimento da ausência e aplicação das consequências legais. NÃO é possível, em hipótese alguma, a representação de pessoa física em Juízo. 7) Frise-se novamente que a ausência de quaisquer das partes na solenidade implicará em sanção legal. Não basta a presença de um Advogado. No caso da parte autora, haverá a extinção do feito, com a condenação ao pagamento de custas processuais, consoante o disposto no artigo 51, inciso I, da Lei n. 9.099 de 1995. Para a parte ré, poderá, a critério do juiz responsável, ser decretada a revelia, com a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, nos termos do artigo 20 da Lei n. 9.099 de 1995. 8) Ficam as partes advertidas ainda que esta vara conta com elevada distribuição processual. A utilização indiscriminada do modelo "petições diversas" prejudicará a análise célere dos processos. É ônus da parte, ao realizar o peticionamento, categorizar corretamente as manifestações, quando do peticionamento eletrônico, conferindo mais agilidade na sua identificação e ao trâmite do processo, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o código apropriado: "8431 - Emenda à inicial"; "8298 - Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento"; "38001 - Contestação"; "7846 - Contestação com Pedido Contraposto (JEC)", bem como a correta classificação dos documentos. Intimem-se. - ADV: SAMIR CAPELLI NAMMUR (OAB 194771/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 727 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes