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"1001129-53.2024.5.02.0211" - Resultados da Busca – Página 72 de 72

Processo nº 1001129-54.2025.8.26.0452

ID: 327140467

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piraju - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001129-54.2025.8.26.0452

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO CORTONA RANIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001129-54.2025.8.26.0452 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. Trata-se de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária promovida… Processo 1001129-54.2025.8.26.0452 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. Trata-se de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária promovida por BANCO DAYCOVAL S.A. em desfavor de Suzi Elena Pereira, partes devidamente qualificadas nos autos, alegando que em 24/10/2024 firmou com o réu contrato nº 32-2491645/24, garantido por alienação fiduciária, do veículo GM CHEVROLET CAPTIVA SPORT FWD 2.4, 16V, ANO 2011, PLACAS ETJ-7101, CHASSI 3GNAL7EC0BS674241. Ocorre que a parte passiva deixou de pagar as prestações vencidas a partir de 23/02/2025, razão pela qual foi constituída em mora mediante notificação extrajudicial. Nessa conformidade, pleiteou a concessão de liminar de busca e apreensão, confirmando-se, ao final, com a consolidação da propriedade e da posse plena e exclusiva do bem em seu patrimônio. Juntou procuração e documentos (fls. 05/46). Custas satisfeitas. O valor da causa adequa-se à legislação processual. A liminar foi deferida (fls. 47/49) e devidamente cumprida (conforme auto de fl. 55). Devidamente citada para apresentar contestação (fl. 56), a ré quedou-se inerte. É o relatório do essencial. Fundamento e decido. Devidamente citada, a ré não apresentou contestação, de modo que decreto sua revelia, com fulcro no artigo 344, do Código de Processo Civil, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora. Uma vez decretada a revelia da executada, e ocorrente o efeito material da presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, julgo antecipadamente o pedido, na forma do art. 355, II, do CPC. Com efeito, a aplicação dos efeitos da revelia não impõe necessariamente a procedência, mas apenas o reconhecimento como verdadeiro dos fatos narrados, devendo o magistrado proceder à análise em conjunto com os elementos nos autos. Nesse sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: A presunção de veracidade dos fatos afirmados na inicial, em caso de revelia, é relativa, devendo o juiz atentar para a presença ou não das condições da ação e dos pressupostos processuais e para a prova de existência dos fatos da causa (STJ, RESP 211851/SP). No caso em tela, as alegações tecidas na inicial têm ressonância no conjunto probatório carreado aos autos (fls. 05/38), o que se agrega à incontrovérsia dos fatos (art. 344, do CPC), a relação jurídica entre as partes restou demonstrada, bem como o inadimplemento contratual da parte requerida. Restou demonstrado: (i) o negócio jurídico fiduciário celebrado pelas partes, em que se pode observar a obrigação assumida pela requerida e o crédito titulado pelo banco requerente, e (ii) a mora da devedora, que foi notificada extrajudicialmente, o que ensejou a concessão e o cumprimento da liminar de busca e apreensão do veículo objeto da garantia fiduciária. Com efeito, o fato de o contrato de alienação fiduciária estar subordinado às regras do Código de Defesa do Consumidor, não significa que o Decreto-lei nº 911/69 esteja revogado ou que as cláusulas desse contrato sejam nulas ou abusivas apenas porque feitas nos termos deste decreto. É necessária a demonstração das pretensas nulidades e das práticas tidas como abusivas, assim como é indispensável a explícita impugnação pelo demandado, sendo vedado o reconhecimento de ofício de eventuais abusividades (como estampado na súmula nº 381 do Superior Tribunal de Justiça). A notificação extrajudicial foi devidamente entregue no endereço constante do contrato por ela celebrado, o que basta para a validade do ato, de acordo com a dicção expressa do art. 2º, § 2º, do Decreto-lei nº 911/1969, na redação dada pela Lei nº 13.043/2014 (A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário). Nesse sentido: Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. De acordo com a atual redação do § 2º, do art. 2º, do Decreto-Lei 911/1969, para comprovação da mora do devedor fiduciante, é necessária apenas a entrega da notificação em seu endereço. A informação 'ausente' que consta do aviso de recebimento denota que o documento não foi entregue no endereço do réu e, portanto, a exigência legal não foi cumprida. Precedentes desta Corte. Impossibilidade de constituição em mora por meio de protesto, em razão da lei 13.043/2014. Recurso improvido. (TJSP, Apelação nº 1046300-54.2016.8.26.0224, 34ª Câmara de Direito Privado,rel. Des. Gomes Varjão, j. 15.09.2017). À prova documental dos fatos constitutivos do direito do banco requerente alia-se a ausência de purgação da mora, no prazo de 5 (cinco) dias, contado da apreensão do bem, ao termo do qual a propriedade e a posse deste se consolidaram no patrimônio do credor fiduciário, ex vi do disposto no art. 3º, § 2º, do Decreto-lei nº 911/1969, com a redação da Lei nº 10.931/2004 (No prazo do §1º, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente,segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus). Logo, para a purgação da mora, é necessário o pagamento da integralidade da dívida, o que não ocorreu. O tema foi objeto de julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça em 14.05.2014, nos autos Recurso Especial 1.418.593-MS, relatado pelo eminente Ministro Luís Felipe Salomão, sob a sistemática dos recursos repetitivos, assim ementado: ALIENAÇÃO FIDUÁRIA EM GARANTIA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911/1969. ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI N. 10.931/2004. PURGAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA NO PRAZO DE 5 DIAS APÓS EXECUÇÃO DA LIMINAR. 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: Nos contratos firmados na vigência da Lei 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial-, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto da alienação fiduciária. 2. Recurso especial provido. Considerando que a ação de busca e apreensão regida pelo Decreto-lei nº 911/1969 conflui para a consolidação da propriedade e posse plena e exclusiva do bem móvel infungível em poder do credor fiduciário (art. 3º, § 1º), com vistas à posterior satisfação do crédito, a ser obtida por meio da venda (judicial ou extrajudicial) da coisa (proibição de pacto comissório art. 1.365 do CC), resta confirmar a liminar deferida, tornando-a definitiva. Na síntese de Joel Dias Figueira Júnior: A sentença que acolher integralmente a procedência do pedido (art. 487, I, 1ª parte, CPC, c/c art. 3º, caput, Dec.-lei n. 911/1969, e arts. 1.361, 1.364, 1.367 e 1.425, todos do CC) confirmará a liminar (se for o caso), tornando-a definitiva, ordenando a expedição de mandado. Nesses casos de concessão e efetivação da liminar de busca e apreensão (tutela antecipatória específica), pelo sistema instituído ao Dec.-lei n. 911/1969, com as modificações contidas no art. 56 da Lei n. 10.931/2004, ao proferir a sentença de mérito, o juiz não mais declara ou constitui a propriedade exclusiva e a posse plena e absoluta em favor do autor vencedor, tendo em vista que a consolidação cabal já se verificou, tanto no plano fático quanto no jurídico, ipso iure, segundo se infere do disposto no art. 3º, §1º, do mencionado decreto. (Ação de busca e apreensão em propriedade fiduciária 2. ed. São Paulo: Saraiva Educação,2018, p. 210). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, com fulcro nos arts. 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/1969, 1.361, 1.364, 1.367 e 1.425, todos do CC, confirmando a liminar e tornando-a definitiva, para CONSOLIDAR em nome da instituição financeira requerente o domínio e a posse plena e exclusiva do bem objeto do negócio fiduciário, o que faço, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Fica facultada ao banco requerente a venda do bem. Cumpra-se o disposto no § 1º do art. 3º do Decreto-lei nº 911/1969. Diante da incidência do princípio da causalidade, condeno a parte ré ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% do valor atualizado da causa (equivalente ao proveito econômico da demanda), nos moldes do art. 85,§2.º, do CPC, haja vista a baixa complexidade da demanda e a ausência de instrução probatória. De modo a evitar a oposição de embargos de declaração, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. Caso interposto recurso de apelação, abrir-se-á vista à parte contrária para contrarrazões, remetendo-se, incontinenti, ao órgão ad quem, nos termos do artigo 1009, §§ 1, 2 e 3, do CPC. Certificado o trânsito em julgado, e observadas as formalidades legais, ARQUIVEM-SE os autos definitivamente, com as anotações de praxe. P.I.C. - ADV: MARCELO CORTONA RANIERI (OAB 129679/SP)

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Valdir De Oliveira Barros x Fazenda Pública Do Estado De São Paulo e outros

ID: 315675263

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001129-64.2024.8.26.0266

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

VALDIR DE OLIVEIRA BARROS

Polo Passivo:

FAZENDA PúBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO SPPREV - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA

Intimação

Advogados:

LUCIANO NITATORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA LEME SOUZA GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001129-64.2024.8.26.0266 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Valdir de Oliveira Barros - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - - SPPRE… Processo 1001129-64.2024.8.26.0266 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Valdir de Oliveira Barros - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - - SPPREV - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - Vistos. Trata-se de IMPUGNAÇÃO interposta pelo ESTADO DE SÃO PAULO e SPPREV nos autos do cumprimento de sentença movido por VALDIR DE OLIVEIRA BARROS. Alega, em suma, que é necessária a suspensão do feito em razão de decisão nos autos da RECLAMAÇÃO N. 200464211.2025.8.26.0000. Aduz que há excesso de execução e apresenta memória de cálculo. E que em recente decisão da 12ª Camara do Tribunal de Justiça houve a exclusão do adicional de insalubridade da base de cálculo do quinquênio. Manifestação da exequente (fls. 501/511). É o breve relatório. Decido. Não prospera a irresignação da impugnante. 1. No Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), processo-paradigma n. 0026477-31.2021.8.26.0000, Tema 47 - Base de Cálculo do Quinquênio dos Policiais Militares, sob relatoria do Des. Torres de Carvalho, admitido em 19/11/2021 e publicado em 30/11/2021, debate-se a seguinte controvérsia jurídica: a delimitação da base de cálculo do adicional por tempo de serviço (quinquênio) dos policiais militares, especialmente quanto à inclusão de vantagens como o adicional de insalubridade. A tese firmada assenta-se na premissa de que, ausente previsão legal em sentido diverso, aplica-se o disposto no art. 3º, II, da LCE nº 731/93, prevalecendo as normas próprias dos militares sobre o regime civil. No Mandado de Segurança Coletivo n. 0600593-40.2008.8.26.0053, impetrado pela Associação dos Cabos e Soldados da Polícia Militar do Estado de São Paulo (ACSPMESP) contra atos do Diretor do Departamento de Despesa de Pessoal e do Superintendente da Caixa Beneficente da Polícia Militar, a sentença foi favorável à impetrante, determinando o pagamento do quinquênio e da sexta-parte com base no art. 129 da Constituição Estadual, com incidência sobre a totalidade dos vencimentos, proventos e pensões, inclusive sobre vantagens permanentes ou provisórias, excetuadas aquelas de caráter eventual, como o décimo constitucional. Determinou-se, ainda, o apostilamento dos títulos e a incidência de juros e correção monetária nos termos legais. Os acórdãos proferidos em sede de apelação (v.g., Apelação c/ Revisão n. 952.097.5/7-00 e Apelação n. 9156620-72.2009.8.26.0000) confirmaram o entendimento de que o adicional por tempo de serviço e a sexta-parte devem incidir sobre a integralidade da remuneração, incluindo gratificações, salvo as eventuais. Recursos voluntários e oficiais foram desprovidos. No que concerne à coisa julgada, restou assentado que, embora a decisão tenha transitado em julgado, a controvérsia relativa à inclusão da insalubridade na base de cálculo do quinquênio não foi enfrentada, inexistindo, portanto, violação à coisa julgada (CPC, art. 502). O trânsito em julgado confere definitividade à decisão, nos termos do art. 5º, XXXVI, da CF. Assim, não há como rediscutir tais teses nos presentes autos. Tal entendimento é o do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Mandado de segurança coletivo. Cumprimento de sentença. Diferenças de quinquênios e sexta-parte. Suspensão determinada na reclamação 2004642-11.2025.8.26.0000. IRDR, Tema 47. Adicional de insalubridade incluído na base de cálculo dos quinquênios. Questão já decidida, a cujo respeito operou-se a preclusão, Código de Processo Civil, artigos 505 e 507, por isso fora do alcance da questionada suspensão, que cumpre afastar. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2045717-30.2025.8.26.0000; Relator (a):Edson Ferreira; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 30/04/2025; Data de Registro: 30/04/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS PRAÇAS E PENSIONISTAS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO (AOPP). PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE DE NÃO ASSOCIADO PARA EXECUTAR O TÍTULO FORMADO NA AÇÃO COLETIVA. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO COMPROVADO. Pretensão à reforma de decisão que, em cumprimento de sentença, rejeitou a impugnação apresentada pelo ora agravante, no que diz respeito às teses de prescrição, não associação do ora agravado à AOPP na data da impetração do mandado de segurança coletivo e excesso de execução. PRELIMINAR. Agravante que alega a existência de duplicidade da execução ante o ajuizamento de ação individual de conhecimento com o mesmo objeto e após ter tido início a ação coletiva originária. Alegação que não foi realizada em primeira instância e nem foi objeto da decisão recorrida. Supressão de instância verificada o que acarreta o não conhecimento dessa parte do recurso. SUSPENSÃO DO FEITO. IRDR 47 (PROCESSO Nº 0026477-31.2021.8.26.0000). NÃO AFETAÇÃO. Cumprimento de sentença fundado em título abarcado pela coisa julgada, que possui própria definição em termos de alcance e extensão, vedada a interferência de definições posteriores, que se aplicam apenas a processos ainda não julgados. Definição final em IRDR que não pode afetar a coisa julgada, determinada exclusivamente pelo título, sem ingerência de decisão superveniente. Ainda que assim não fosse, E, ainda que assim não fosse, a Turma Especial de Direito Público entendeu pela inexistência de prejuízo em relação à continuidade dos processos pendentes de julgamento, que devem ser continuados até o trânsito em julgado da tese fixada. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. a Súmula 150 do STF dispõe que "prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação". Logo, o dispositivo do artigo 9º do Decreto nº 20.910 não é aplicável para as hipóteses que não sejam a própria execução do título. A delimitação do prazo prescricional em situações de ações coletivas referentes a obrigação de fazer e que envolvam direitos reconhecidos judicialmente se dá a partir de quando a obrigação está encerrada. Afinal, apenas posteriormente é que surge o direito subjetivo dos beneficiários do título de iniciar o processo de cumprimento da sentença da obrigação de pagamento, um requisito essencial para que se inicie a contagem do prazo de prescrição do direito de ação. ABRANGÊNCIA DA SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL REALIZADA PELA AOPP. LEGITIMIDADE DE NÃO ASSOCIADO PARA EXECUÇÃO DO TÍTULO. Hipótese dos autos que é de substituição processual, por legitimado extraordinário (art. 5º, LXX, 'b)' da Constituição Federal, arts. 21 e 22 da Lei 12.016/09 e Súmula 629 do STF). Desnecessidade de autorização dos associados ou lista nominal para impetração do remédio constitucional, uma vez que a associação atua em nome próprio, defendendo direito alheio pertencente a todos os associados ou parcela deles. Tema 1119 do STF: "É desnecessária a autorização expressa dos associados, a relação nominal destes, bem como a comprovação de filiação prévia, para a cobrança de valores pretéritos de título judicial decorrente de mandado de segurança coletivo impetrado por entidade associativa de caráter civil.". Tema 1056 do STJ: "A coisa julgada formada no Mandado de Segurança Coletivo 2005.51.01.016159-0 (impetrado pela Associação de Oficiais Militares do Estado do Rio de Janeiro - AME/RJ, enquanto substituta processual) beneficia os militares e respectivos pensionistas do antigo Distrito Federal, integrantes da categoria substituída - oficiais, independentemente de terem constado da lista apresentada no momento do ajuizamento do mandamus ou de serem filiados à associação impetrante.". Entendimento consolidado de que o direito reconhecido no mandado de segurança coletivo alcança toda a categoria substituída, sendo desnecessária a efetiva filiação do servidor à AOPP. Precedentes deste Tribunal, inclusive desta 8ª Câmara de Direito Público. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO COMPROVADO. Excesso de execução que, alegado, deve vir acompanhado de demonstrativo discriminado a atualizado de cálculos próprios, indicando o valor de execução que a parte executada entende correto. Descumprimento do ônus contido no art. 535, IV e §2º do CPC. Arguição não conhecida neste ponto. Decisão mantida. Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 3013025-92.2024.8.26.0000; Relator (a):Leonel Costa; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -9ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 23/01/2025; Data de Registro: 23/01/2025) Em suma, não é o caso de suspensão do feito. De igual forma, não prospera a tese de excesso de execução quanto a inclusão do adicional de insalubridade da base de cálculo do quinquênio. 2. No mais, havendo controvérsia acerca do valor correto da execução, são necessários o confronto e a conferência dos cálculos, para o que não há servidor habilitado nesta Comarca. Assim, determino a realização de perícia contábil. Nomeio o perito Caio Gustavo Bazetti para a elaboração do cálculo do valor da dívida, em conformidade com a sentença, bem como a conferência dos cálculos apresentados pelas partes, indicando pontualmente as suas divergências. Anote-se no Portal de Auxiliares da Justiça e intime-se o sr. Perito para que estime, em cinco dias, seus honorários,os quais serão devidos pelo devedor, porquanto aplicável ao caso o tema 871 do STJ ao caso. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença - Decisão que determinou o depósito dos honorários periciais - "Na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais" - Entendimento esposado pelo E. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema n.º 871 dos Recursos Especiais Repetitivos - Inaplicável a Resolução n.º 232/2016 do CNJ ao presente caso, pois a Fazenda Pública é parte sucumbente - Decisão mantida - Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 3010601-77.2024.8.26.0000; Relator (a):Mônica Serrano; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -13ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 08/01/2025; Data de Registro: 08/01/2025). Após a apresentação dos quesitos, intime-se o perito para que manifeste concordância com a nomeação (no prazo de cinco dias) e para que, em aceitando, apresente proposta de honorários. Fiquem as partes cientes de que os contatos profissionais, o currículo e a documentação do perito se encontram em prontuário disponível para consulta em cartório. Havendo escusa, retornem os autos conclusos para nova nomeação de perito. Em caso de concordância, intimem-se as partes para que no prazo comum de cinco dias, querendo, manifestem-se sobre a proposta de honorários. Se ocorrer oposição quanto ao valor da proposta de honorários, intime-se o perito para que se manifeste a respeito em cinco dias, tornando os autos conclusos a seguir para arbitramento. Caso não haja oposição ao valor dos honorários, homologo desde logo o valor da proposta, fixando a quantia no montante apresentado pelo perito; nesta hipótese, a seguir intime-se a parte devedora para que recolha o que lhe foi atribuído para o custeio dos honorários periciais, providenciando o depósito do montante no prazo de dez dias. Feito o depósito, comunique-se o perito (por correio eletrônico) para que sejam iniciados os trabalhos. - ADV: JULIANA LEME SOUZA GONÇALVES (OAB 253327/SP), JULIANA LEME SOUZA GONÇALVES (OAB 253327/SP), LUCIANO NITATORI (OAB 172926/SP)

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Deolinda De Almeida Rodrigues x Banco Bradesco S/A

ID: 315396274

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003014-80.2024.8.26.0568

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DEOLINDA DE ALMEIDA RODRIGUES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

GABRIELA PERES MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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Processo 1003014-80.2024.8.26.0568 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Deolinda de Almeida Rodrigues - Banco Bradesco S/A - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c … Processo 1003014-80.2024.8.26.0568 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Deolinda de Almeida Rodrigues - Banco Bradesco S/A - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c restituição de indébito e danos morais. Aduz a autora, em síntese, que em agosto de 2017 celebrou um contrato de empréstimo consignado sob o n. 3948646 junto ao Banco Safra S.A, ficando pactuado o pagamento de 72 parcelas no valor de R$243,79, com início em 06.10.2017 e término em março de 2020. Relata que, em outubro de 2023, constatou novos descontos no valor de R$226,55 referente ao contrato n. 3948646 junto ao banco requerido, o qual é totalmente desconhecido pela autora. Alega que, por ser um valor muito próximo ao contratado junto ao Banco Safra, a autora demorou para identificar os descontos indevidos. Afirma que buscou o Procon Local para solicitar esclarecimentos junto ao banco requerido, o qual apresentou o respectivo contrato sob o n. 814093713, no valor de R$6.995,06, supostamente formalizado no dia 05.03.2020 no total de 43 parcelas de R$226,55. Disse que a cópia do contrato consta assinatura não reconhecida pela requerente. Ressalta que todos os pagamentos já foram descontados do benefício, estando o contrato liquidado desde 07.11.2023. À causa atribuiu-se o valor de R$28.483,30. Com a inicial, os documentos de fls. 09/70. Contestação apresentada pelo requerido, ora BANCO BRADESCO S/A, às fls. 86/109, com a juntada de documentos às fls. 110/150. Réplica - fls. 157/162. Decisão de fls. 173, distribuindo o ônus da prova, sendo certo que o requerido pugnou pela produção de prova de ordem pericial - fls. 176. Deferida a prova pericial, nomeando perito - fls. 177/178. A Casa Bancária apresentou quesitos - fls. 181/182. Houve o decurso de prazo para depósito em cartório do contrato original pelo requerido - fls. 234, sendo dado por prejudicada a prova pericial. É o relatório. DECIDO. I - DA PREJUDICIAL DE MÉRITO (PRESCRIÇÃO TRIENAL - FLS. 88/89) De rigor o afastamento da prejudicial de mérito aventada. O ponto fulcral da demanda envolve declaração denulidadedocontratoe pretensão condenatória, sendo aplicável, portanto, o prazo prescricional previsto noCódigo Civil. E por se tratar de uma obrigação de trato sucessivo, o prazo prescricional tem início somente a partir do último desconto, na medida em que se trata de contrato de prestações continuadas. Portanto, considerando que o contrato foi liquidado somente em 07/11/2023 (fls. 02), não há que se falar em prescrição. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial do E. STJ (AgInt no AREsp n. 1.728.230/MS). Não bastasse, a prescrição incidente no caso concreto é a decenal, à luz do artigo 205 do Código Civil, porquanto diz respeito a direito pessoal. O STJ firmou entendimento sobre a questão: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO.PRESCRIÇÃO DECENAL.AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Consoante entendimento consolidado nesta Corte Superior, as ações de revisão de contrato bancário, cumuladas com pedido de repetição de indébito, possuem natureza pessoal e prescrevem no prazo de 10 (dez) anos, nos termos do art. 205 do Código Civil de 2002. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento" (AgIntno REsp nº 1.632.888/MG, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, julgado em 19/10/2020)". Na mesma direção, os julgados da Corte Paulista: "Apelação. Ação declaratória de nulidade de cláusula de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável c.c. restituição de valores e indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. 1. Decadência do direito de pleitear a anulação do negócio jurídico. Inocorrência. Tratando-se de relação jurídica de trato sucessivo, quando não estiver sendo negado o próprio fundo de direito, pode o contratante, durante a vigência do contrato, requerer a revisão de cláusula contratual que considere abusiva ou ilegal, havendo de se verificar, tão-somente, se a pretensão condenatória de repetição do indébito está ou não prescrita. 2. Prescrição da pretensão para repetição de indébito em relação a contrato bancário. Prazo decenal, previsto no art. 205 do Código Civil. Entendimento firmado no julgamento do EREsp nº 1.281.594, pela Corte Especial do E. STJ. Inocorrência da prescrição na hipótese. 3. (...) (TJ-SP - AC: 10017096420208260483 SP 1001709-64.2020.8.26.0483, Relator: Elói Estevão Troly, Data de Julgamento: 15/03/2021, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/03/2021). Logo, afasto a prejudicial de mérito apresentada pelo banco requerido. II - DO MÉRITO - AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULAR CONTRATAÇÃO. A Casa Bancária não depositou em Juízo o contrato original para realização de perícia grafotécnica - fls. 229. Impende consignar que, por força dos princípios atinentes às relações de consumo, a controvérsia apresentada deve ser examinada sob a óptica da proteção ao consumidor, vulnerável na relação havida com o fornecedor dos serviços bancários, com vistas à facilitação de sua defesa. Com efeito, tratando-se de relação de consumo, há incidência da responsabilidade objetiva. Dispõe o artigo 14da Lei8078/90: "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos" e seu § 1º prescreve que "O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar (...)". Da análise dos autos, a autora informou haver sido surpreendida com a realização de um empréstimo em seu nome fls. 03, qual seja: a) Contrato n.º 814093713; junto ao requerido. Afirma que "jamais perpetuou tal negócio, sendo que sequer foi até as agências dos Bancos Bradesco, não possuindo qualquer capacidade de realizar operações virtuais, já que nem mesmo sabe utilizar aparelhos celulares e aplicativos bancários. Convém pontuar que se trata de pessoa idosa, que enfrenta as dificuldades relativas a idade, necessita de auxílio para compreensão de certos negócios, além de se tratar de contrato pactuado quando da ocorrência das restrições da pandemia do COVID-19, quando a Requerente nem mesmo estava saindo de sua casa" - fls. 03", sendo descontado indevidamente de sua conta a quantia de R$11.985,86. Noutro giro, a Casa Bancária não negou o desconto das parcelas, alegando que a relação contratual se deu com base na boa-fé objetiva, sendo certo que não se pode alegar desconhecimento de obrigações regularmente firmadas. Menciona o princípio do "venire contra factum proprium", sustentando que a autora adota comportamento contraditório ao negar vínculo jurídico que antes teria validado por seu silêncio e usufruto dos valores. Em réplica, a autora reiterou os argumentos da inicial, negando a contratação do referido empréstimo consignado e atestando a falsidade da assinatura lançada no respectivo contrato - fls. 159. Suscitada a dúvida sobre a autenticidade da assinatura, realizou este Juízo a distribuição do ônus da prova, intimando-se a casa bancária sobre o interesse na produção de prova de ordem pericial fls. 173, tendo ela deixado de apresentar o contrato original em juízo para realização de perícia grafotécnica - fls. 234. Ora, considerando que a requerente impugnou a autenticidade das assinaturas nos documentos, cumpria ao banco requerido tão somente viabilizar a conferência técnica das assinaturas, o que, entretanto, não ocorreu. Nesse panorama, o processo deve ser resolvido à luz do ônus da prova, não podendo os documentos apresentados pelo requerido serem reputados idôneos. Destarte, inegável reconhecer que a ré não desincumbiu do ônus probatório que lhe recaía, nos termos do art. 373, II do Código de Processo Civil, devendo, pois, arcar com o custo de sua desídia, restando incontroversa e evidenciada a ilegitimidade da cobrança. Em decorrência, conclui-se que não houve contratação pela parte autora, dada a inexistência de declaração de vontade. III - DA RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO No tocante ao pedido derepetiçãodo indébito dobrada, por se tratar de relação consumerista, deve ser analisado de acordo ao previsto no artigo 42do Código de Defesa do Consumidor, que exige tão somente a demonstração de ofensa à boa-fé objetiva, a qual impõe partes um padrão de conduta de fidelidade, confiança e empenho de cooperação, a fim de que a finalidade ética e a econômica se estabeleçam. Nessa perspectiva, o consumidor cobrado em quantia indevidatem direito àrepetiçãodo indébito emdobro, sendo desnecessária a comprovação da má-fé, bastando demonstrar que o fornecedor agiu em contrário à boa-fé objetiva. O C. STJ, no julgamento do EAResp 600663/RS, fixou a seguinte tese: "A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC , é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo" (EAREsp600.663/RS, Rel. Min. MARIA TEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. para Acórdão Min. HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/03/2021). Além disso, levando-se em conta a superação da jurisprudência aplicada pela Segunda Seção, a Corte Especial do STJ decidiu modular os efeitos da tese fixada, ou seja, restringir a eficácia temporal dessa decisão: "... Impõe-se MODULAR OS EFEITOS da presente decisão para que o entendimento aqui fixado - quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público - se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do presente acórdão . [...]" EAREsp 600.663/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. p/ Acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021. G.N. Portanto, restou definido que tal entendimento somente poderá ser aplicado aos contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos (bancários, de seguro, imobiliários e de plano de saúde) e que foram pactuados após a data da publicação do Acórdão, ou seja, após 30/03/2021. Nesse sentido: TJ-SP - AC: 10021942620218260161 SP 1002194-26.2021.8.26.0161, Relator: Tasso Duarte de Melo, Data de Julgamento: 03/03/2023, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/03/2023). A prova documental existente nos autos, consistente no histórico de empréstimos consignados às fls. 20/28, demonstra que a parte autora pagou indevidamente 43 parcelas de R$226,55, o que corresponde a R$9.741,65 - quantia esta que deverá ser restituída em dobro, totalizando R$ 19.483,30. IV - DOS DANOS MORAIS O pedido de condenação do requerido ao pagamento de indenização a título de danos morais também comporta acolhida. Infere-se dos autos que a autora, deixou de receber seu benefício integral, vez que os descontos realizados pela instituição financeira, sem lastro contratual, implicaram em privação de recursos provenientes de sua aposentadoria. Nesse sentido: "Recurso inominado. Empréstimo consignado. Contrato não apresentado pelo banco. Relação contratual não demonstrada. Descontos indevidos. Restituição em dobro. Dano moral. Insolência da ré/recorrente. Condenações mantidas. Abuso de direito. Litigância de má-fé reconhecida. Recurso improvido.(TJ-SP - RI: 10231706120218260482 SP 1023170-61.2021.8.26.0482, Relator: Atis de Araujo Oliveira, Data de Julgamento: 06/10/2022, 2ª Turma, Data de Publicação: 06/10/2022). Emais: "TJ-SP - AC: 10011291920218260024 SP 1001129-19.2021.8.26.0024, Relator: Edgard Rosa, Data de Julgamento: 26/10/2022, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/10/2022)". Declarado o direito à indenização, resta a fixação do valor indenizatório. Os critérios a serem observados são a capacidade econômica do agente e a repercussão dos fatos sobre a situação social e patrimonial do ofendido, tudo a proporcionar a satisfação na justa medida do abalo sofrido, sem permitir o enriquecimento sem causa. Feitas tais ponderações e consideradas as circunstâncias em que os fatos ocorreram, a gravidade do dano, a condição econômica do requerido e o escopo de obstar a reiteração de casos futuros, tenho como razoável, a título de indenização por danos morais, a importância de R$10.000,00. Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por DEOLINDA DE ALMEIDA RODRIGUES em face de BANCO BRADESCO S/A., para declarar nulo o contrato sob os n.º 814093713 junto ao requerido (fls. 142/150), sendo inexigíveis os débitos deles oriundos no benefício previdenciário da autora (NB n. 125.040.399-4). CONDENO o requerido ao pagamento de indenização por dano moral à requerente, no valor de R$ 10.000,00, corrigidos monetariamente, nos termos da Súmula n. 362 do S.T.J., ou seja, a partir do arbitramento, isto é, 09/04/2025, juros de mora à taxa legal ao mês, contados da data do ilícito, nos termos da Súmula 54 do STJ. CONDENO o requerido a restituir à autora, em dobro, os valores descontados referente ao contrato n.º 814093713, datado em 05/03/2020 fls. , a serem melhor apuradom em sede de liquidação de sentença, mediante cálculo aritmético, corrigidos monetariamente desde o desconto de cada parcela e juros de mora, à taxa legal ao mês, contados da citação. Diante da sucumbência, CONDENO o banco requerido a pagar as custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que fixo em R$2.000,00, os quais deverão ser oportunamente atualizados até o efetivo pagamento, pela Tabela Prática do Cálculo do TJSP e juros de mora à taxa legal de 1%. Após 30.08.2024, a correção monetária se dará pelo IPCA e juros de mora pela taxa legal (diferença da SELIC e do IPCA), tudo conforme art. 406, do C.C., alterado pela Lei n. 14.905/2024, contados a partir do trânsito em julgado da sentença ou Acórdão. I - RECURSOS. Havendo oposição de embargos de declaração, cumpra-se o art. 1023, § 2º, do C.P.C., após, conclusos. II - HAVENDO INTERPOSIÇÃO DA APELAÇÃO. Processe- se o recurso, dando-se vista à parte contrária e M.P., se o caso, e após remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça. III DA EXCLUSÃO DE DÍVIDA PROCESSUAL JUNTO AOS SISTEMAS SERASAJUD E RENAJUD Havendo requerimento de qualquer interessado, desde já fica deferido o pedido de exclusão de dívida processual (por dívida), em nome do(a) (s), junto aos sistemas informatizados. Para tanto, intime(m)-se o (a) (s) executado(a)(s) para que providencie(m) o recolhimento da respectiva(s) taxa(s) (1 UFESP para cada CPF e/ou CNPJ), no prazo de 15 dias, salvo se beneficiário (a)(s) da Justiça Gratuita. IV - DAS CUSTAS PROCESSUAIS Havendo diferimento das custas para o final do processo e não sendo recolhidas pela parte após o trânsito da sentença ou Acórdão, deverá ser intimada para o fazer no prazo de 60 dias, ficando desde já autorizada a inclusão de seu nome na dívida ativa mediante a expedição da certidão digital, em caso de inércia. V DA CERTIDÃO DE HONORÁRIOS Certificado o trânsito em julgado e havendo participação de advogado(a) dativo ou curador(a) especial, expeça-se a certidão de honorários, observando-se o código referente à ação na tabela do convênio D.P.E/O.A.B. VI DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROVISÓRIO OU DEFINITIVO Eventual cumprimento de sentença deverá ser ajuizado em apartado, através de incidente processual, consoante o disposto no art. 1286 das Normas de Serviços da Corregedoria Geral da Justiça. VII - DO ARQUIVAMENTO Observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: GABRIELA PERES MARTINS (OAB 465236/SP), FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP)

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Processo nº 1001129-54.2025.8.26.0452

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