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Marcio Tarcisio Thomazini e outros x Banco Bradesco S.A.

ID: 304065364

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 2ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1005977-11.2024.8.26.0132

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARCIO TARCISIO THOMAZINI ROSANGELA LEU THOMAZINI

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JONATHAN FLORINDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL MARQUETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005977-11.2024.8.26.0132 (apensado ao processo 1005456-03.2023.8.26.0132) - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspe… Processo 1005977-11.2024.8.26.0132 (apensado ao processo 1005456-03.2023.8.26.0132) - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Marcio Tarcisio Thomazini - - Rosangela Leu Thomazini - Banco Bradesco S.A. - Vistos, MARCIO TARCISIO THOMAZINI e ROSANGELA LEU THOMAZINI opuseram EMBARGOS À EXECUÇÃO que lhe move BANCO BRADESCO S/A requerendo a tramitação em segredo de justiça por previsão legal, pelas provas produzidas. Alegou preliminar de nulidade da execução pela ausência de demonstrativo de cálculo com os critérios de apuração do valor executado (iliquidez do título). No mérito, discorreu sobre a possibilidade de se rever o contrato e aplicabilidade da lesão contratual, da aplicação do CDC ao feito, inversão do ônus da prova, reiterando da ausência de documentação indispensável ao ajuizamento da execução, necessidade da apresentação do demonstrativo de cálculo com os elementos e critérios para apuração do montante do saldo devedor, abusividade dos juros remuneratórios, acima da médica do mercado, transcrevendo jurisprudência e doutrina. Alega excesso de execução, ausência da mora, pela oneração excessiva da cédula de crédito bancária, indevidos os encargos moratórios, ao menos o recálculo do débito. Pugnou pela suspensão da execução, exclusão dos embargantes dos bancos de dados e dos cadastros de inadimplentes. Requer: a) A tramitação do feito por segredo de justiça por previsão legal; b) Que sejam os presentes Embargos recebidos com efeito suspensivo; c) Nos termos do art. 104, do CPC, que seja concedido prazo para anexar aos autos os documentos de representação, tendo em vista a urgência na apresentação da medida processual; d) Seja reconhecida de plano a nulidade da execução pela ausência de liquidez do título executivo; a. Alternativamente e sucessivamente, seja o embargado intimado para aditar a inicial da execução, com a apresentação do demonstrativo de cálculo explicativo, no prazo a ser fixado por este D. Juízo, sob pena de indeferimento da inicial; b. A carência da execução, e anulados todos os atos processuais praticados até o momento, tendo em vista que a petição inicial não foi ofertada com os documentos necessários para a liquidez do título executivo. e) Cumprida a determinação supra, seja reaberto o prazo aos Embargantes para aditarem ou oferecerem novos embargos, bem como apresentarem memória de cálculo a respeito dos valores que os Embargantes entendem devidos; f) Cumpridas todas as determinações emanadas desse Juízo, seja o embargado intimado, para, querendo, responder aos termos dos presentes embargos; g) Ao final, seja reconhecida a improcedência dos valores cobrados pelo embargado na execução, com a consequente procedência dos presentes embargos para os fins de: a. Reconhecer a aplicação do Código de Defesa do Consumidor no negócio jurídico bancário ora em discussão, com a consequente inversão do ônus da prova; b. Readequar as taxas de juros praticadas nos contratos havidos entre as partes, para que incidam apenas e tão somente aquelas praticadas de acordo com a pactuada no contrato, em razão da Súmula 530 do STJ; c. Condenar o Requerido a repetir o indébito em dobro do valor que cobrou a maior, deverá ser calculado na fase de liquidação; d. Seja reconhecido o excesso à execução em razão da aplicação de juros divergentes da contratada. e. Afastar a mora dos Embargantes; f. Seja determinada a exclusão do nome dos Embargantes dos cadastros de inadimplência; h) Seja garantido o direito de provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, em especial através da perícia contábil; i) Que seja julgado ilíquido, incerto e inexigível os valores executados de R$ 73.342,75 (setenta e três mil, trezentos e quarenta e dois reais e setenta e cinco centavos); j) A CONDENAÇÃO da Embargada no pagamento dos honorários sucumbenciais e custas processuais. Instruiu a inicial com documentos (fls. 01/149). Negado o segredo de justiça a fls. 155 e recebidos os embargos sem efeito suspensivo. Intimado, o BANCO BRADESCO S/A apresentou impugnação alegando da regularidade do título executivo. A execução tem por baseCédula de Crédito Bancário, título que preenche todos os requisitos legais de certeza, liquidez e exigibilidade, conforme disposto nos artigos 26 e 28 da Lei nº 10.931/2004, transcrevendo jurisprudência. Afirma da regularidade do demonstrativo de débito juntado na execução, impossibilidade de revisão judicial, inexistindo onerosidade excessiva. Afirma da legalidade dos juros contratados, da legalidade dos juros aplicados, defendendo a legalidade da taxa de juros superior a 12% ao ano, com base na revogação do §3º do art. 192 da CF/88 e nas resoluções do Banco Central, afastando a aplicação do Decreto nº 22.626/33 (Lei da Usura), registrando que o Banco Central do Brasil inclusive divulga as taxas de juros no site bcb.gov.br/estatísticas/txjuros, de forma a possibilitar claramente ao consumir optar por esta ou aquela instituição. Afirma da força vinculativa da relação contratual, que a parte embargante celebrou o contrato de forma livre de qualquer vício e consciente, pacta sunt servanda, da inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, que não há no caso dos autos nenhuma desvantagem exagerada que autorize a modificação das cláusulas contratuais, bem como ausente qualquer obrigação que seja incompatível com a boa-fé, não havendo qualquer violação ao disposto no artigo 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor. Requer a total improcedência dos embargos à execução. Houve réplica a fls. 189/205. As partes foram instadas a especificarem provas (fls. 206/207, 209/210 e 211/214) e esclarecerem interesse em audiência visando a conciliação (fls. 215 e 218/219). É o relatório. DECIDO. Julgo antecipadamente a lide, nos termos dos artigos art. 371 e 355, inc. I do Código de Processo Civil, considerando que, embora a questão seja de direito e de fato, prescinde da produção de outras provas, estando o feito suficientemente instruído, deixando de designar audiência de conciliação pelo desinteresse da parte embargada. PROCESSUAL CIVIL - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - PRELIMINAR REPELIDA. O juiz é o destinatário da prova e deve decidir quais provas são relevantes à formação de sua convicção, a teor do disposto nos artigos 370 e 371, do CPC. No caso, o resultado da análise das provas contrário ao interesse da parte não pode ser confundido com violação ao contraditório e à ampla defesa. Assim, presente o requisito do art. 355, I, do CPC, de rigor o julgamento antecipado da lide, não constituindo este fato a nulidade de cerceamento de defesa ante a não designação de audiência de instrução para a oitiva de testemunhas ou produção de prova pericial, posto que dispensáveis. (...) (TJSP, Apel. 1000369-83.2023.8.26.0288, Rel. Paulo Ayrosa, j. 01.02.2024). A execução veio instruída com o contrato bancário, cédula de crédito bancário, acompanhado de planilha de cálculo. A CéduladeCréditoBancárioconstitui título executivo extrajudicial, representando obrigação líquida, certa e exigível, desde que acompanhadadeplanilha demonstrativadodébito, conforme art. 28 da Lei nº 10.931/2004 Art. 28. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º. No caso dos autos, o exequente apresentou o cálculo de fls. 38/41 dos autos da execução com a evolução da dívida com o índice de juros anuais constantes no contrato a fls. 29, preenchendo aquele requisito. Ademais, os embargantes não negam o inadimplemento, o cálculo trazido a fls. 36/37 não comprova que o banco embargado não aplicou as taxas de juros praticadas no contrato, inexistindo excesso de execução e razão para pagamento em dobro, configurada a mora (fls. 30 dos embargos à execução). Assim, a execução de título extrajudicial foi instruída com planilha atualizada do débito especificando a evolução da dívida e os encargos incidentes sobre a dívida, atendendo o disposto no art.798,I,b, doCPC, afastando os pedidos de ausência de liquidez do título executivo e carência da ação (execução). Assim sendo, afasto a alegada inépcia da inicial da execução. DO CONTRATO Os embargantes celebraram com a instituição financeira embargada cédula de crédito, o embargante como emitente e a embargante como avalista, observado que não negaram a contratação e o inadimplemento. DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Ao feito se aplicam as regras do Código de Defesa do Consumidor, nos termos da Súmula 297 do STJ (O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras). DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Cabe aqui o ensinamento de Nelson Nery em sua obra Código de Processo Civil Comentado, 10ª Ed, pag. 610: A doutrina mais moderna e as legislações novas têm compreendido bem a problemática que envolve a produção da prova que deve ser feita pelo autor que, por sua vez, não tem acesso a elementos e informações que são de vital importância para a demonstração dos fatos que sustentam o seu direito. Nessa linha de considerações está a inversão do ônus da prova que se admite no CDC em favor do consumidor. Nesse sentido será apreciada a inversão do ônus da prova. DA REVISÃO Além das condições previstas no Código de Defesa do Consumidor, a análise ou revisão de cláusulas contratuais para se apreciar ilegalidades é possível no ordenamento jurídico também sob a ótica do Código Civil, sem desrespeito ao princípio do "pacta sunt servanda" ou ao ato jurídico perfeito, diante dos princípios da função social do contrato (art. 421), da probidade e boa-fé (art. 422) e da interpretação mais favorável ao aderente em casos de contrato de adesão com cláusulas ambíguas e contraditórias (art. 423). DO CONTRATO DE ADESÃO Em se tratando de contrato bancário, certo é que se trata de contrato de adesão. Isso não implica, no entanto, na presunção de abusividade de suas cláusulas. Ainda que os seus termos e cláusulas sejam elaborados unilateralmente pelo fornecedor, o contratante manifesta a sua vontade de optar ou não por aquele contrato com a instituição financeira, procurando de fato a que melhor lhe aprouver. Desta feita, deve o contratante sempre indicar expressamente quais cláusulas e as razões pelas quais as entende abusivas. DOS JUROS E SUA CAPITALIZAÇÃO As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios da Lei de Usura (Decreto 22.626/33) e sua fixação acima do patamar de 12%, por si só, não denota abusividade. A questão está pacificada nos termos da Súmula Vinculante nº 7 do S.T.F.: A norma do § 3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar (Fonte de Publicação DJe nº 112, p. 1, em 20/6/2008, DOU de 20/6/2008, p. 1.) e Súmula 382/STJ: "A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade.". Ainda que os juros estejam embutidos nas contraprestações fixas, sua cobrança foi considerada legítima pela jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, que se consolidou no sentido de que se admite a capitalização mensal nos contratos firmados posteriormente à entrada em vigor da Medida Provisória n.° 1.963-17/2000, desde que haja previsão contratual: AgRg no REsp n.° 788.493/RS. 4ª Turma. Rel. Min. Quaglia Barbosa 03/08/2006. negaram provimento, v. u.. DJU 11/09/2006, p. 305; AgRg no REsp n.° 701.406/RS. 4ª Turma. Rel. Min. Jorge Scartezzini. j . 20/04/2006. negaram provimento, v. u.. DJU 15/05/2006, p. 220; AgRg no REsp n.° 732.719/RS. 4ª Turma. Rel. Min. Jorge Scarlezzini, j . 20/04/2006, negaram provimento, v. u., DJU 15/05/2006. p. 228; AgRg no REsp n.º 817.530/RS. 4ª Turma. Rel. Min. Jorge Scartezzini, j. 06/04/2006. negaram provimento, v. u.. DJU 08/05/2006, p. 237). A orientação do C. Superior Tribunal de Justiça sobre o tema consolidou-se quando do julgamento do REsp nº 973.827/RS-repetitivo para fins do disposto no art. 543- C, do Código de Processo Civil, no qual foi admitida a cobrança de capitalização de juros em intervalo inferior ao anual nos contratos bancários firmados após 31.03.2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963/17-2000, reeditada sob nº 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, de modo preciso para a plena compreensão de seus termos: CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. 1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. 2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de "taxa de juros simples" e "taxa de juros compostos", métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933. 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." - "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". 4. Segundo o entendimento pacificado na 2ª Seção, a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios. 5. É lícita a cobrança dos encargos da mora quando caracterizado o estado de inadimplência, que decorre da falta de demonstração da abusividade das cláusulas contratuais questionadas. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido. É o entendimento sumulado pelo C. STJ: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada (Súmula n. 539). E: A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada (Súmula n. 541). Na hipótese dos autos, o contrato registra taxa de juros anual de 19,4205398% superior ao duodécuplo da taxa de juros mensal prevista (1,49%), condição que, por si só, valida a prática da capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual. Não bastasse, o instrumento é expresso ao dispor: "5 - Periodicidade Capitalização: Diária" (fls. 29 dos autos da execução). DAS TAXAS DE JUROS No contrato as parcelas mensais são fixas e foram aceitas pela parte embargante, a qual concordou com a contraprestação exigida. Há a expressa previsão dos encargos remuneratórios pré-fixados: taxa de juros mensal de 1,49 % e anual de 19,4205398%. A taxa contratada em julho de 2020 não é superior à média do mercado à época de sua contratação e tipo de financiamento bancário, observado que os percentuais podem alterar diante de condições pessoais do tomador do empréstimo. A parte embargante não trouxe aos autos a média dos juros para o período da contratação (julho de 2020), mas ao que se observa, o banco embargado não cobra juros acima da média dos demais bancos, como pode se observar a https://www.bcb.gov.br/estatisticas/reporttxjuros?historicotaxajurosdiario_atual_page=1codigoSegmento=1codigoModalidade=402101tipoModalidade=DInicioPeriodo=2025-05-29. Ainda que tais índices fossem superiores à média praticada no mercado para operações da espécie ao tempo da contratação, não ensejam flagrante abusividade quando contêm discrepância razoável, não se verificando, no caso, natureza abusiva. O E. TJSP: APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - Financiamento de Veículo - Improcedência - Insurgência da parte autora. CERCEAMENTO DE DEFESA - Não ocorrência - Controvérsia que pode ser solucionada apenas à luz do que dispõe a avença - Perícia contábil - Desnecessidade - Matéria controvertida que independe de perícia e pode ser analisada apenas com as provas materiais juntadas aos autos. JUROS CAPITALIZADOS - Aplicação das Súmulas 539 e 541 do Superior Tribunal de Justiça - Textualmente prevista a cobrança dos juros de forma capitalizada no instrumento celebrado entre as partes -Abusividadenão verificada. JUROS REMUNERATÓRIOS - Taxa que ultrapassa amédia de mercado- Possibilidade - Cálculo efetuado com base no custo efetivo total do contrato - A circunstância de a taxa de juros remuneratórios exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, à conclusão de cobrança abusiva - Precedentes do STJ nesse sentido - Aplicação do art. 5º, da MP 2.170-36/2001 - Constitucionalidade reconhecida pelo Órgão Especial do TJSP - Efeitos da medida provisória que devem se estender no tempo até sua revogação ou até que seja declarada inconstitucional pelo plenário do STF - (..). (Apel. 1005707-39.2021.8.26.0278, Rel. Lavínio Donizetti Paschoalão, j. 17.05.2022). É importante consignar que o custo efetivo discrepa e não pode ser confundido com os juros remuneratórios porque decorre da soma de todos os encargos aplicados na operação, reproduzindo o valor global da negociação, de modo que inexiste qualquer abusividade na sua disposição. A propósito já elucidou o C. STJ no julgamento do REsp n. 1.251.331/RS (em procedimento para recursos repetitivos), de relatoria da Min. Maria Isabel Gallotti: O Custo Efetivo Total (CET) cumpre o objetivo, perseguido pelas entidades de defesa do consumidor, de esclarecer o somatório dos encargos incidentes sobre o mútuo. A meu ver, em nada acrescentaria à transparência do pacto suprimir do contrato as informações referentes ao detalhamento da taxa real de juros, tarifas de serviços e tributos, embutindo todas as despesas sob a rubrica 'juros', para obter a mesma informação, já expressa no contrato, do CET (j. 28.08.2013). Assim sendo, não se vislumbra onerosidade excessiva ou desvantagem exagerada imposta aos embargantes, que ao contratarem tinham a real noção do valor que pagariam pelo empréstimo contratado, devendo honrar aquele contrato. DA INSERÇÃO DO NOME DOS EMBARGANTES NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES Havendo débito legítimo, o banco embargado em exercício regular de direito, está autorizado a inserir o nome dos embargantes no rol de inadimplentes, não cabendo a retirada requerida. APELAÇÃO CÍVEL. Ação de Inexigibilidade de débito com pedido de danos morais. Espécies de título de crédito. Sentença de parcial procedência. Inconformismo. Não acolhimento. Dívida inscrita junto aos Órgãos de Proteção ao Crédito por débito que alega desconhecer. Conjunto probatório dos Autos restou comprovado documentalmente pela Parte Ré, que houve contratação. Ausência de comprovação das alegações narradas na Petição Inicial. Inteligência do artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil. Inserção dos dados da Autora no cadastro de inadimplentes realizada de forma legítima, em razão do não pagamento do débito em aberto. Ato ilícito não verificado. Exercício regular de direito regulamentado. Inteligência do artigo 188, inciso I do Código Civil. Danos morais não configurados. Manutenção do reconhecimento da prescrição da dívida objeto dos Autos para evitar reformatio in pejus. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO, majorando-se a verba honorária em sede recursal para 12% do valor da causa, observando-se, porém, a gratuidade processual (TJSP - AC: 10012761720208260271 SP 1001276-17.2020 .8.26.0271, Relator.: Penna Machado, Data de Julgamento: 31/10/2022, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/10/2022). São esses os fundamentos jurídicos e fáticos, concretamente aplicados ao caso, suficientes ao julgamento da presente lide, considerando que outros argumentos deduzidos pelas partes no processo, referem-se a pontos irrelevantes ao deslinde da causa, incapazes de infirmarem a conclusão adotada na presente sentença, cumprindo-se os termos do artigo 489 do CPC/2015, não infringindo o disposto no § 1º, inciso IV, do aludido artigo, para que possa ser considerada fundamentada a decisão, o juiz deverá examinar todos os argumentos trazidos pelas partes, que sejam capazes, por si sós e em tese, de infirmar a conclusão que embasou a decisão (Comentários ao Código de Processo Civil - Novo CPC - Lei 13.105/2015, Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, 2015, 1ª edição, ed. RT, p. 1155). Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO e JULGO EXTINTO O FEITO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, inc. I do Código de Processo Civil, e condeno a parte embargante no pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios devidos ao patrono da parte ré, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. P. I. - ADV: DANIEL MARQUETTI (OAB 307495/SP), VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP), JONATHAN FLORINDO (OAB 363308/SP), JONATHAN FLORINDO (OAB 363308/SP)

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