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Processo nº 0007571-93.2022.8.26.0602

ID: 332873295

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007571-93.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO VASQUES RUBINHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO CARLOS DELGADO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007571-93.2022.8.26.0602 (processo principal 1001330-57.2020.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Causas Sup… Processo 0007571-93.2022.8.26.0602 (processo principal 1001330-57.2020.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Causas Supervenientes à Sentença - Antonio Vasques Rubinho - Vistos. 1) Defiro o BLOQUEIO de ATIVOS FINANCEIROS da parte devedora no sistema SISBAJUD. 2) Aguarde-se resposta pelo prazo acima determinado. Em caso negativo, diga o credor em termos de prosseguimento. 3) Em caso de bloqueio de valor irrisório, libere-se imediatamente. 4) Em caso de bloqueio parcial ou total, efetue-se a transferência do valor para conta judicial, considerando ser benéfico tanto ao credor como ao devedor, porque com a transferência inicia-se o acréscimo de juros pela instituição bancária, dispensado o termo de penhora, nos termos do artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil. 5) Caso o bloqueio alcance mais de uma conta, ainda que superado o valor da constrição ordenada, proceda-se à transferência integral para conta judicial, uma vez que não é possível verificar a natureza dos valores bloqueados, hipótese em que caberá à parte executada alegar e comprovar, no prazo de 5 dias, eventual impenhorabilidade, para que se decida quanto à liberação do excedente, observados os termos dos artigos 833 e 854, ambos do CPC), sob pena de preclusão. 6) Intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado, ou, na ausência, por carta com AR ou mandado no endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação em cinco dias. Para tanto, deverá a parte exequente recolher a taxa postal/diligência, exceto se for beneficiária da justiça gratuita. 7) Havendo impugnação, nos termos do artigo 10 do Código de Processo Civil, dê-se ciência ao credor para manifestação, em cinco dias, tornando os autos conclusos na sequência, com urgência. 8) Caso não haja impugnação, fica deferido desde já o levantamento em favor do credor do valor do débito com acréscimos legais, expedindo-se MLE mediante formulário próprio. Em caso de bloqueio de valor superior (mais de uma conta), restitua-se o excedente à parte executada, intimando-se por ato ordinatório para que proceda à juntada de Formulário para Mandado de Levantamento Eletrônico. 9) Cumpridas as determinações acima, fica concedido o prazo de 05 dias para se manifestar em termos de prosseguimento do feito, trazendo cálculo atualizado do débito. Intimem-se. - ADV: ANTONIO CARLOS DELGADO LOPES (OAB 36601/SP)

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Processo nº 4000376-36.2025.8.26.0229

ID: 309659375

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Hortolândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000376-36.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LUIS FUNARI MIRANDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALAN COSTA REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000376-36.2025.8.26.0229/SP AUTOR : LUIS FUNARI MIRANDA ADVOGADO(A) : ALAN COSTA REIS (OAB SP347794) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de ação ajuizada por… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000376-36.2025.8.26.0229/SP AUTOR : LUIS FUNARI MIRANDA ADVOGADO(A) : ALAN COSTA REIS (OAB SP347794) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de ação ajuizada por LUIS FUNARI MIRANDA contra ITAU UNIBANCO S.A. com pedido de tutela de urgência objetivando a abstenção de cobranças. Verifico presentes os pressupostos legais, notadamente a probabilidade do direito da parte autora, considerando as suas alegações, sobretudo diante de um juízo de cognição sumária. Não se mostra razoável as cobranças estando pendente o débito de discussão nestes autos, nem é razoável exigir da parte autora a comprovação de que não realizou as compras impugnadas, por tratar-se de fato negativo a ser provado. Ademais, não há prejuízo à parte contrária, pois, caso exigível eventual débito, a requerida poderá retomar as cobranças e valer-se das vias legais para a satisfação. Diante disso, presentes os pressupostos legais, defiro o pedido de tutela provisória de urgência, determinando à ré que se abstenha de realizar a cobrança dos débitos objeto da presente ação via fatura de cartão de crédito ou por qualquer outro meio, até decisão final dos presentes autos. 1) Cite-se e intime-se a parte requerida para apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de revelia . Note-se que prevalece no Juizado o Enunciado 13 do FONAJE: "Os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação, observando-se as regras de contagem do CPC ou do Código Civil, conforme o caso" (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES). Consigne-se que o peticionamento com o nome correto da petição como no caso "contestação", bem como das demais petições no curso do processo proporciona celeridade da identificação do pedido. 2) Caso haja necessidade, será designada audiência oportunamente, podendo esta vir a ser realizada de forma remota, ponderando inclusive a Lei 13.994/20. No caso de audiência designada de forma remota, a parte deve se manifestar com antecedência da audiência sobre a impossibilidade de acesso. Deve a parte também se manifestar se concorda com o "Juízo 100% digital". Deve o réu, no mesmo prazo de defesa de 15 dias úteis, apresentar indicação de e-mail, além de número de telefone e/ou Whatsapp. Providencie a Serventia o necessário, citando-se e intimando-se. Int.

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Processo nº 4000085-36.2025.8.26.0229

ID: 276644235

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Hortolândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000085-36.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

37.337.845 WELLINGTON MICHAEL DA SILVA MONTEIRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALINE CHAGAS DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000085-36.2025.8.26.0229/SP AUTOR : 37.337.845 WELLINGTON MICHAEL DA SILVA MONTEIRO ADVOGADO(A) : ALINE CHAGAS DA SILVA (OAB GO053152) DESPACHO/DECISÃO Vis… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000085-36.2025.8.26.0229/SP AUTOR : 37.337.845 WELLINGTON MICHAEL DA SILVA MONTEIRO ADVOGADO(A) : ALINE CHAGAS DA SILVA (OAB GO053152) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de ação ajuizada por 37.337.845 WELLINGTON MICHAEL DA SILVA MONTEIRO contra PAGAR.ME INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A com pedido de tutela de urgência, objetivando o desbloqueio de operação realizada na maquininha pertencente a requerida. A tutela de urgência exige de acordo com o artigo 300 do CPC a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano. De acordo com a inicial e documentos juntados, não vislumbro a presença de tais pressupostos, notadamente a probabilidade do direito da parte autora, sendo de rigor o exercício do contraditório, de forma que indefiro o pedido liminar requerido. Nesse sentido, segue o entendimento jurisprudencial: "1 - Agravo de instrumento - Ação de obrigação de fazer – 2 - Pedido de antecipação de tutela para determinar o desbloqueio de dinheiro pago através de máquina de cartão de crédito – Inadmissibilidade - Questões de alta indagação que afastam os requisitos da probabilidade do direito - Ausência dos requisitos contidos no art. 300 do Código de Processo Civil – 3 - Recurso não provido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2015875-05.2025.8.26.0000; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 33ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/03/2025; Data de Registro: 20/03/2025) 1) Cite-se e intime-se a parte requerida para apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de revelia . Note-se que prevalece no Juizado o Enunciado 13 do FONAJE: "Os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação, observando-se as regras de contagem do CPC ou do Código Civil, conforme o caso" (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES). Consigne-se que o peticionamento com o nome correto da petição como no caso "contestação", bem como das demais petições no curso do processo proporciona celeridade da identificação do pedido. 2) Caso haja necessidade, será designada audiência oportunamente, podendo esta vir a ser realizada de forma remota, ponderando inclusive a Lei 13.994/20. No caso de audiência designada de forma remota, a parte deve se manifestar com antecedência da audiência sobre a impossibilidade de acesso. Deve a parte também se manifestar se concorda com o "Juízo 100% digital". Deve o réu, no mesmo prazo de defesa de 15 dias úteis, apresentar indicação de e-mail, além de número de telefone e/ou Whatsapp. Providencie a Serventia o necessário, citando-se e intimando-se. Int.

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Antonio Aparecido Alexandre x Banco Bmg S/A

ID: 309779249

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Flórida Paulista - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001330-96.2024.8.26.0673

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO APARECIDO ALEXANDRE

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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Processo 1001330-96.2024.8.26.0673 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Antonio Aparecido Alexandre - Banco BMG S/A - Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, nos termos do … Processo 1001330-96.2024.8.26.0673 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Antonio Aparecido Alexandre - Banco BMG S/A - Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, nos termos do artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos nos autos e o faço para DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes e, consequentemente, inexistência de débitos no benefício previdenciário da parte autora referentes ao contrato de nº 18968607, CONDENAR a parte ré, a título de repetição do indébito, ao pagamento em dobro dos valores referentes aos descontos realizados (em consonância com a modulação estabelecida nos EAREsp 600.663/RS e 676.608/RS), bem como os que foram cobrados no transcurso deste processo, que serão apurados oportunamente em futuro cumprimento de sentença, devendo ser atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora, de 1% (um por cento) ao mês, ambos a contar da data do desembolso. Por fim, CONDENO o requerido ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais) que deverão ser atualizados monetariamente, a contar da presente data e acrescidos de juros de mora, de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. O juízo de admissibilidade de eventual recurso de apelação fica postergado para o relator sorteado junto ao E. Tribunal de Justiça, na forma do art. 1010, §3º do CPC, devendo o(a) apelado(a) ser intimado(a) para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (Art. 1010, §1º do CPC). Após, decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de resposta pelo(a) apelado(a), remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça, com as homenagens e cautelas de estilo (art. 1010, §3º do CPC). Saliento que o cumprimento de sentença deverá ser peticionado de forma digital (cadastrado como incidente processual apartado, sem nova distribuição, instruindo-se com as principais peças do processo de conhecimento, tais como petição inicial, contestação, petição da reconvenção, sentença, acórdãos, certidão de trânsito em julgado, etc). Face à sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação (art. 85, §§ 2º e 6º-A do NCPC, este último com redação dada pela Lei nº 14.362/22). Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se estes autos com as cautelas de praxe. P. I. C. - ADV: LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA (OAB 337292/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP)

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Processo nº 1001330-14.2025.8.26.0495

ID: 292430617

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Registro - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001330-14.2025.8.26.0495

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ROGéRIO MARCIANO TEIXEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA FREITAS RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001330-14.2025.8.26.0495 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - … Processo 1001330-14.2025.8.26.0495 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Rogério Marciano Teixeira - Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil para condenar a demandada à inclusão na base de cálculo da licença-prêmio em pecúnia, férias, terço constitucional de férias e 13º salário do autor, a verba denominada "bonificação por resultado", bem como a efetuar o pagamento das diferenças devidas, respeitada a prescrição quinquenal, além do pagamento das parcelas vincendas até o efetivo apostilamento. Sem custas e honorários nesta fase processual (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995). Tanto a correção monetária quanto os juros de mora são devidos e os índices a serem adotados são os seguintes: (i) até 08/12/2021, aqueles definidos pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 870.947/SE (Tema nº 810), a saber, os juros de mora devem seguir o índice aplicado pela Fazenda na cobrança de seus créditos tributários e, não havendo previsão legal, a taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional) e a correção monetária, desde que não incluída no índice aplicado anteriormente (a exemplo da SELIC, que afasta a acumulação com outros índices Tema nº 905 do Superior Tribunal de Justiça), o índice do IPCA-E; e (ii) a partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com a Emenda Constitucional nº 113/2021, a saber: nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. No primeiro caso (item (i), o termo inicial da incidência da correção monetária é a data do ajuizamento da ação; e o termo inicial dos juros de mora é, com exclusividade e em substituição à correção monetária, o trânsito em julgado no caso das relações jurídicas tributárias (artigo 167, parágrafo único, do Código Tributário Nacional). No segundo caso (item (ii), quando se tratar de verba devida posteriormente à entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021), o termo inicial de aplicação da SELIC é a data do pagamento indevido. Int. - ADV: CAMILA FREITAS RODRIGUES (OAB 438302/SP)

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Processo nº 1001330-74.2023.8.26.0142

ID: 330036705

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Colina - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001330-74.2023.8.26.0142

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CRAVINFOODS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS BAETA SANTOS

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AMANDA LUNARDELLO FONSECA ALFINO

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Processo 1001330-74.2023.8.26.0142 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Cravinfoods Ltda. - Vistos, Defiro a penhora de 1/6 do imóvel descrito na matrícula nº 2.414 do Cartório de Registr… Processo 1001330-74.2023.8.26.0142 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Cravinfoods Ltda. - Vistos, Defiro a penhora de 1/6 do imóvel descrito na matrícula nº 2.414 do Cartório de Registro de Imóveis de Colina (fls. 138/141), em nome de Irani Patrícia Martins Santana. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. Providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799 do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que no prazo de 20 dias se manifeste em termos de prosseguimento. Para fins de avaliação, deverá comprovar a cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos três corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int. - ADV: LUCAS BAETA SANTOS (OAB 348441/SP), AMANDA LUNARDELLO FONSECA ALFINO (OAB 443828/SP)

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Amil Assistência Médica Internacional S/A x Halph Mendes De Souza

ID: 331509943

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001330-90.2023.8.26.0654

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Polo Passivo:

HALPH MENDES DE SOUZA

Intimação de acórdão

Advogados:

RENAN ZUNDT GONFIANTINI

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CAMILA RODRIGUES FERREIRA

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THAIS EUGENIO GARCIA

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PAULO ROBERTO VIGNA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001330-90.2023.8.26.0654 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001330-90.2023.8.26.0654 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Vargem Grande Paulista - Apelante: Amil Assistência Médica Internacional S/A - Apelado: Halph Mendes de Souza - Magistrado(a) Alcides Leopoldo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANOS DE SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, ONDE O AUTOR BUSCA A AUTORIZAÇÃO E CUSTEIO DE TRATAMENTO MÉDICO PRESCRITO. A SENTENÇA CONDENOU A RÉ A CUSTEAR O TRATAMENTO INDICADO, ALÉM DE PAGAR CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE PODE NEGAR COBERTURA PARA TRATAMENTO PRESCRITO PELO MÉDICO ASSISTENTE, COM BASE EM PARECER DESFAVORÁVEL DE JUNTA MÉDICA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AOS CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE, CONFORME SÚMULA 608 DO STJ.4. A OPERADORA NÃO PODE RESTRINGIR TRATAMENTOS PRESCRITOS PELO MÉDICO ASSISTENTE, EXCETO SE DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE PROCEDIMENTO ALTERNATIVO EFICAZ E SEGURO, O QUE NÃO INDICOU.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE DEVE CUSTEAR TRATAMENTOS PRESCRITOS PELO MÉDICO ASSISTENTE QUE É QUEM ASSUMIRÁ A RESPONSABILIDADE PELOS RESULTADOS. 2. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE NA CONDENAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.LEGISLAÇÃO CITADA: LEI Nº 8.078/90 (CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR), LEI Nº 9.656/98, CPC/2015, ART. 85. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP 668.216/SP, REL. MIN. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, J. 15.03.2007; STJ, RESP 874.976/MT, REL. MIN. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, J. 01.12.2009. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Roberto Vigna (OAB: 173477/SP) - Thais Eugenio Garcia (OAB: 391776/SP) - Camila Rodrigues Ferreira (OAB: 336062/SP) - Renan Zundt Gonfiantini (OAB: 375383/SP) - 4º andar

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Processo nº 1001330-64.2025.8.26.0543

ID: 302394668

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Isabel - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001330-64.2025.8.26.0543

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E. I. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO MELILLO

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Processo 1001330-64.2025.8.26.0543 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Inicialmente, retire-se a tarja referente ao segredo de justiça, em observân… Processo 1001330-64.2025.8.26.0543 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Inicialmente, retire-se a tarja referente ao segredo de justiça, em observância ao principio da publicidade dos atos processuais e uma vez que a presente ação não se enquadra nas situações descritas nos incisos do artigo 189 do Código de Processo Civil. Provadas a relação contratual e a mora do réu, através da notificação extrajudicial, defiro liminarmente a medida e determino a busca e apreensão do veículo descrito na inicial. Expeça-se mandado, consignando-se que o decurso do prazo de cinco dias, contados da data de execução da medida, sem o pagamento da integralidade da dívida apresentada pelo credor na inicial, acarretará a consolidação da posse em mãos do autor. por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão, deverá entregar o bem e seus respectivos documentos, na forma do artigo 3º, § 14º do Decreto-lei nº 911/69, incluído pela Lei nº 13.043/14. Cite-se para oferecimento de defesa em quinze dias, ciente de que a ausência de defesa acarretará a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor. Caberá à parte autora contatar o Oficial de Justiça junto à Central de Mandados desta Comarca (telefone (11) 2899-4827), para agendamento da diligência e disponibilidade dos meios para seu integral cumprimento. Para a restrição à circulação do veículo, providencie o autor o recolhimento da respectiva despesa (1 UFESP, guia FEDTJ, cód. 434-1), em 05 (cinco) dias. Após, providencie o cartório judicial o bloqueio à circulação do veículo, por meio eletrônico (RENAJUD). Não sendo frutífera a citação, defiro, desde logo, a pesquisa de endereço por meio eletrônico. Oportunamente, recolha o credor as respectivas despesas (1 UFESP por CPF/CNPJ por sistema a ser diligenciado; guia FEDTJ, cód. 434-1), em 05 (cinco) dias. Em seguida, encaminhem-se os autos para (1) restrição ao veículo perante o sistema RENAJUD e (2) pesquisa de endereço, por meio eletrônico (SISBAJUD, INFOJUD). Aguarde-se notícia por 10 (dez) dias. Após, providencie o cartório judicial o resultado da diligência. Resultando positiva, recolha o autor a diligência do oficial de justiça, em 5 (cinco) dias. Após, cumpra-se. Anoto que a inércia do autor para qualquer das providências, pelo prazo de 30 (trinta) dias, importará em abandono da causa e extinção do processo, ciente de que as intimações são veiculadas, exclusivamente pela imprensa oficial. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha segue anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Servirá o presente como mandado de busca e apreensão e citação. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: PAULO EDUARDO MELILLO (OAB 76940/SP)

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Processo nº 1001330-87.2025.8.26.0309

ID: 298521797

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1001330-87.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

E. P. DE O. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO SANTOS DE SOUSA

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Processo 1001330-87.2025.8.26.0309 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - E.P.O.M. - Vistos. Trata-se do arrolamento dos bens deixados pelo falecimento de Elizabete, ocorrido em 28/01/2024, … Processo 1001330-87.2025.8.26.0309 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - E.P.O.M. - Vistos. Trata-se do arrolamento dos bens deixados pelo falecimento de Elizabete, ocorrido em 28/01/2024, deixando a única filha Érika, no estado civil de viúva de Walter, falecido em 25/08/2008, o qual deixou além de Érika o filho unilateral Adalberto. A autora da herança deixou o testamento público, copiado às fls. 14/17, onde foram atribuídos em favor do então companheiro Walter como legado os direitos de usufruto vitalício sobre 02 (dois) bens imóveis, objetos das matrículas nº 79.328 (fls. 19/23) e 13.030 (fls. 24/28), os quais já foram vendidos em vida pela autora da herança e outros que houverem. Entretanto, o herdeiro legatário Walter faleceu em 25/08/2008 (fl. 12), antes da testadora Elizabete, cujo óbito se deu somente em 28/01/2024 (fl. 11). Diante do exposto, restando comprovado o falecimento do herdeiro legatário Walter, antes da testadora Elizabete, sendo desnecessária a produção de outras provas (artigo 612, do CPC), é possível, com fundamento no artigo 1.939, V, do Código Civil o reconhecimento da CADUCIDADE DO TESTAMENTO PÚBLICO de fls. 14/17, nestes autos. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Inventário e Partilha. Decisão que indeferiu o reconhecimento da caducidade do testamento. Insurgência dos Agravantes. Alegação de que o herdeiro testamentário faleceu antes da testadora, tornando o testamento caduco. Requisição de reconhecimento imediato da caducidade com base em certidões de óbito. Acolhimento. Aplicação do art. 1.939, V, do Código Civil. Possibilidade de reconhecimento da caducidade diretamente nos autos do inventário, nos termos do artigo 612, do Código de Processo Civil. Inexistência de controvérsia ou necessidade de dilação probatória. Precedentes. Decisão Reformada. RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento nº 2025400.11.2025.8.26.0000, Des. Rel. Fernando Reverendo Vidal Akaoui, 7ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, V.U., J. em 04/04/2025). Assim, necessária a intervenção do representante do Ministério Público, tarjando-se os autos e abrindo-se-lhe vista para manifestação. Sem prejuízo, no prazo de 15 (quinze) dias, providencie a inventariante: a) a retificação das primeiras declarações e do plano de partilha, observando-se o que dispõem os artigos 620 e 653, do CPC, para: a.1) atribuir valor ao bem imóvel; a.2) inventariar os valores existentes, em nome da falecida, na data do óbito; a.3) esclarecer a diferença apresentada entre o valor total dos bens e direitos e aquele atribuído à herdeira; a.4) declarar a existência/inexistência de dívidas. Oportunamente, será determinada a lavratura do auto de adjudicação. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Int. - ADV: ADRIANO SANTOS DE SOUSA (OAB 297032/SP)

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Banco Do Brasil S/A x Nilzete Cardoso De Moura Dos Santos

ID: 300131268

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 22ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001330-05.2019.8.26.0663

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

NILZETE CARDOSO DE MOURA DOS SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

LUIZ CARLOS DOS SANTOS

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DEBORA MENDONÇA TELES

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MAURO LIMA DE SOUZA JUNIOR

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LILIAN ELISA VIEIRA DAVID

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001330-05.2019.8.26.0663 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001330-05.2019.8.26.0663 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Votorantim - Apelante: Banco do Brasil S/A - Apelada: Nilzete Cardoso de Moura dos Santos (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Nuncio Theophilo Neto - NEGARAM PROVIMENTO ao recurso por maioria de votos, vencido o 3º Juiz, que declarará seu voto - EMENTA: READEQUAÇÃO - REEXAME DA MATÉRIA. ART. 1030, II, DO CPC. TEMA 466 E SÚMULA 479/STJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU O BANCO À DEVOLUÇÃO DE VALORES E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DEVIDO À UTILIZAÇÃO FRAUDULENTA DE CARTÃO BANCÁRIO, QUE FOI JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA AFASTAR OS DANOS MORAIS, COM REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A RESPONSABILIDADE DO BANCO POR FRAUDES PRATICADAS POR TERCEIROS E A EXISTÊNCIA DE CULPA CONCORRENTE DA AUTORA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS RESPONDEM OBJETIVAMENTE POR DANOS GERADOS POR FORTUITO INTERNO RELACIONADOS A FRAUDES, CONFORME TEMA 466 E SÚMULA 479 DO STJ.4. A AUTORA CONCORREU PARA O EVENTO DANOSO AO NEGLIGENCIAR A GUARDA DE SEU CARTÃO, MAS A RESPONSABILIDADE DO BANCO PERSISTE DEVIDO À FALHA NA SEGURANÇA DAS OPERAÇÕES BANCÁRIAS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. READEQUAÇÃO DO JULGADO PARA MANTER A CONDENAÇÃO DO RÉU EM DANOS MORAIS DE R$ 5.000,00 E, EM CONSEQUÊNCIA, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU, MAJORANDO-SE A VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. TESE DE JULGAMENTO: 1. AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS TÊM RESPONSABILIDADE OBJETIVA POR FRAUDES EM OPERAÇÕES BANCÁRIAS. 2. A CULPA CONCORRENTE DO CONSUMIDOR PODE MITIGAR A RESPONSABILIDADE DO BANCO.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 487, INCISO I; ART. 1.030, INCISO II; ART. 85, §11.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP Nº 2052228, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, T3, J. 12.09.2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lilian Elisa Vieira David (OAB: 290859/SP) - Mauro Lima de Souza Junior (OAB: 301465/SP) - Debora Mendonça Teles (OAB: 146834/SP) - Luiz Carlos dos Santos (OAB: 253675/SP) - 3º andar

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