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Tainara Senne Pombo Guimarães x Prefeitura Municipal De Guapiara

ID: 278954151

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Capão Bonito - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001681-87.2024.8.26.0123

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

TAINARA SENNE POMBO GUIMARÃES

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAPIARA

Intimação

Advogados:

CAMILA MARIA GEROTTO CORDEIRO DE MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON SEBASTIÃO CUNHA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Camila Maria Gerotto Cordeiro de Miranda (OAB 347982/SP), Anderson Sebastião Cunha de Souza (OAB 421545/SP) Processo 0001681-87.2024.8.26.0123 - Procedimento Comum Cível - Reqte: TAINARA SENNE P… ADV: Camila Maria Gerotto Cordeiro de Miranda (OAB 347982/SP), Anderson Sebastião Cunha de Souza (OAB 421545/SP) Processo 0001681-87.2024.8.26.0123 - Procedimento Comum Cível - Reqte: TAINARA SENNE POMBO GUIMARÃES - Reqdo: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAPIARA - É o relatório do necessário. Fundamento e decido. A presente demanda comporta julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inc. I, do Código de Processo Civil, porquanto não há necessidade de produção de outras provas. Rejeito a preliminar de impugnação aos benefícios da gratuidade, visto que os documentos juntados pela autora foram analisados e considerados suficientes para conferir-lhe o benefício, ao passo que as meras alegações genéricas da ré em contestação, desacompanhadas de qualquer documento não são suficientes para alterar a referida decisão. Não há se falar em competência absoluta dojuizadoespecialpara o julgamento do feito, simplesmente porque não há unidade judiciária autônoma dojuizadoespecialfazendário neste foro de Capão Bonito. Logo, inaplicável ao caso o disposto no artigo 2º, § 4º da Lei Federal nº 12.153/2009, podendo o feito, por opção da parte autora, ser ajuizado e julgado no âmbito da Justiça Comum (nesta vara cível no fluxo dafazendapública) e não no sistema dojuizadoespecialfazendário, sem haver se falar em competência absoluta de um em detrimento do outro. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. Decisão que determinou a remessa dos autos à Vara doJuizadoEspecialCível, em razão do valor atribuído à causa, com fulcro no art. 2º da Lei nº 12.153/09 - Inadmissibilidade. O art. 2º, § 4º, da lei referida determina a competência absoluta somente doJuizadoEspecialdaFazendaPública e apenas nos foros onde este tiver instalado. Inexistência de Vara doJuizadoEspecialdaFazendaPública na Comarca de Jahu. Competência relativa. Possibilidade da autora optar entre o rito comum ou especial. Precedentes jurisprudenciais. Alteração da r. decisão recorrida que se impõe. Recurso provido" - Agravo de Instrumento nº 2030530-94.2016.8.26.0000, 18ª Câmara de Direito Público do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador Wanderley José Federighi, j. 02.06.2016. "APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - Preliminar deincompetênciaabsoluta sob alegação de que o processo deveria ter seguido o rito da Lei n. 12.153/09 - Não cabimento - Art. 2º, §4º, da referida lei que determina a competência absoluta doJuizadoEspecialdaFazendaPública apenas nos foros onde este estiver instalado - Inexistência de Vara doJuizadoEspecialdaFazendaPública na Comarca de Ribeirão Preto - Competência da Vara daFazendaPública - Contribuição em favor da Cruz Azul de São Paulo - Desconto compulsório - Inconstitucionalidade - Redução do valor arbitrado a título de multa diária - Sentença parcialmente reformada - Recurso de apelação improvido e reexame necessário parcialmente provido' - Apelação / Reexame Necessário nº 1019283-07.2015.8.26.0506, 3ª Câmara de Direito Público do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador Maurício Fiorito, j. 19.04.2016. A par disso, a parte autora é domiciliada neste foro de Capão Bonito, o que basta para que este foro seja o competente nas ações propostas em face do Município de Guapiara, valendo o mesmo para seus entes autárquicos ou fundacionais, como é o caso do ora réu, a teor do que reza o artigo 52, § único, do CPC. No mérito, os pedidos são parcialmente procedentes. A parte autora foi contratada pela requerida em 05 de março de 2020, para o cargo de Professor I, mediante concurso público. A Constituição Federal, com o objetivo de valorizar os professores da rede pública de ensino, determinou que a lei deveria fixar um piso salarial nacional para os profissionais da educação pública. Em outras palavras, ordenou que lei estipulasse um salário mínimo nacional específico para os profissionais da educação da rede pública de ensino, valor que deveria ser respeitado pela União, Estados, DF e Municípios. Veja: "Art. 206. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios: [...] VIII - piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação escolar pública, nos termos de lei federal. (Incluído pela EC 53/2006)" Nesse sentido, foi editada a Lei nº 11.738/2008 regulamentando o art. 206, VIII, da CF/88 e fixando o piso salarial profissional nacional para o magistério público da educação básica, sendo esse o valor mínimo a ser observado pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios quando da fixação do vencimento inicial das carreiras. Confira o que diz a Lei nº 11.738/2008: "Art. 1º Esta Lei regulamenta o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica a que se refere a alínea e do inciso III do caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Art. 2º O piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica será de R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais)mensais, para a formação em nível médio, na modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. § 1º O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União,os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras do magistério público da educação básica, para a jornada de, no máximo, 40(quarenta) horas semanais. § 2º Por profissionais do magistério público da educação básica entendem-se aqueles que desempenham as atividades de docência ou as de suporte pedagógico à docência, isto é, direção ou administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação educacionais, exercidas no âmbito das unidades escolares de educação básica, em suas diversas etapas e modalidades, com a formação mínima determinada pela legislação federal de diretrizes e bases da educação nacional. [...] Art. 5º O piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica será atualizado, anualmente, no mês de janeiro, a partir do ano de 2009. Parágrafo único. A atualização de que trata o caput deste artigo será calculada utilizando-se o mesmo percentual de crescimento do valor anual mínimo por aluno referente aos anos iniciais do ensino fundamental urbano, definido nacionalmente, nos termos da Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007." Desse modo, o piso salarial é o valor mínimo que os professores da rede pública, em início de carreira, devem receber. A quantia é atualizada anualmente. Esses profissionais devem ter formação em magistério em nível médio (ou antigo curso normal), carga horária de trabalho de 40h semanais, e atuar em estabelecimentos públicos de ensino na educação infantil, no ensino fundamental e no ensino médio. O STF decidiu que É constitucional a norma federal que prevê a forma de atualização do piso nacional do magistério da educação básica. O mecanismo de atualização do piso nacional do magistério da educação básica, previsto no art. 5º, parágrafo único, da Lei nº 11.738/2008, é compatível com a Constituição Federal (STF, Plenário, ADI 4848/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 27/2/2021). A previsão de mecanismos de atualização é uma consequência direta da existência do próprio piso. A edição de atos normativos pelo Ministério da Educação, nacionalmente aplicáveis, objetiva uniformizar a atualização do piso nacional do magistério em todos os níveis federativos e cumprir os objetivos previstos no art. 3º, III, da CF/88. A Constituição impõe ao Poder Público a criação de diretrizes legais uniformes em matéria educacional, para que iguais condições de formação e desenvolvimento estejam à disposição de toda a população em idade escolar, independentemente do estado ou município, bem como para evitar que realidades socioeconômicas díspares criem distinções entre a formação elementar recebida. Não se constatam, ademais, violações aos princípios da separação dos Poderes e da legalidade, já que o piso salarial tem os critérios de cálculo de atualização estabelecidos pela Lei nº 11.738/2008, sendo fixado um valor mínimo que pode ser ampliado conforme a realidade de cada ente. Além disso, a lei prevê a complementação pela União de recursos aos entes federativos que não tenham disponibilidade orçamentária para cumprir os valores referentes ao piso nacional. Não caracterizada, portanto, ingerência federal indevida nas finanças dos estados e nem violação aos princípios orçamentários. Não caracterizada, de igual modo, violação ao art. 37, XIII, da CF/88, pois, longe de ter criado uma vinculação automática da remuneração dos servidores a um índice de aumento sobre o qual os Estados não têm ingerência. A União, por meio da Lei nº 11.738/2008, prevê uma política pública essencial ao Estado Democrático de Direito, com a previsão de parâmetros remuneratórios mínimos que valorizem o profissional do magistério na educação básica. A expressão "piso" não pode ser interpretada como "remuneração global", devendo ser entendida como "vencimento básico inicial". Assim, não abrange outras vantagens pecuniárias pagas a qualquer título. Desse modo, a Lei nº 11.738/2008 não garantiu um reajuste geral para toda a carreira do magistério. Ela não determinou a incidência escalonada com aplicação dos mesmos índices utilizados para a classe inicial da carreira. Em outras palavras, só teve direito ao aumento quem estava na classe inicial, e este aumento só teve reflexo no vencimento básico. Isso significa que apenas aqueles profissionais que, a partir de 27/04/2011, recebessem valores inferiores ao piso legalmente fixado foram beneficiados pela Lei nº 11.738/2008. Esta Lei não trouxe qualquer repercussão para os demais professores que, naquela data, já recebiam vencimento básico superior ao piso fixado na Lei. Da mesma forma, não há que se falar em reflexo imediato sobre as vantagens temporais, adicionais e gratificações. A Lei nº 11.738/2008, em seu art. 2º, § 1º, apenas determinou que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional nacional, sendo vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior, não havendo qualquer determinação de reescalonamento de toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações. Segundo o STJ, A Lei nº 11.738/2008, em seu art. 2º, § 1º, ordena que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional nacional, sendo vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior, não havendo determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o que somente ocorrerá se estas determinações estiverem previstas nas legislações locais (STJ, 1ª Seção, REsp 1.426.210-RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, julgado em 23/11/2016). Nos termos da Lei nº 11.738/08, o piso nacional do magistério para uma carga horária de 40 horas semanais é o seguinte para os respectivos anos: 1) 2019: R$ 2.557,74 (R$ 1.918,30 para 30 horas semanais) 2) 2020: R$ 2.886,24 (R$ 2.164,68 para 30 horas semanais) 3) 2021: R$ 2.886,24 (R$ 2.164,68 para 30 horas semanais) 4) 2022: R$ 3.845,63 (R$ 2.884,22 para 30 horas semanais) 5) 2023: R$ 4.420,55 (R$ 3.315,41 para 30 horas semanais) 6) 2024: R$ 4.580,57 (R$ 3.435,43 para 30 horas semanais) 7) 2025: R$ 4.867,77 (R$ 3.650,83 para 30 horas semanais). No caso dos autos, observa-se nos holerites juntados na inicial que os valores pagos pela Municipalidade, em diversas ocasiões, foram inferiores ao piso nacional do magistério. Logo, a parte requerida deve ser compelida a aplicar o piso nacional do magistério público aos vencimentos da parte autora e a pagar as diferenças apuradas, sendo devidos os reflexos legais da diferença salarial, observada a prescrição quinquenal. Cabe observar que a Lei n. 11.738/2008, em seu art. 2º, § 1º, ordena que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional nacional, sendo vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior, não havendo determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o que somente ocorrerá se estas determinações estiverem previstas nas legislações locais. Portanto, o piso salarial reflete somente nos reflexos remuneratórios, quais sejam, décimo terceiro, terço de férias e FGTS. Quanto aos reflexos em relação às vantagens do adicional de tempo de serviço, progressão funcional e progressão vertical, incabível nos termos do decidido pelo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do Tema nº 911 na sistemática de recursos repetitivos. Quanto ao pedido que envolve o descanso semanal remunerado (DRS), de fato, não há dúvidas de que é extensível aos servidores públicos (artigo 39, §3º, c.c. o artigo 7º, inciso XV, da CF). Entretanto, o ônus da prova recaía sobre a autora, que deveria comprovar que a verba alvitrada não se encontra prevista no vencimento padrão, que é a regra. A questão que se coloca não é se o reportado benefício é devido ou não; mas se houve ou não o pagamento. E o benefício em análise já se encontra englobado no vencimento padrão, em relação aos mensalistas. Aliás, ao prestar concurso e ter ciência do vencimento do cargo, certamente tem ciência o pretenso candidato que o referido benefício já se encontra albergado no valor constante do vencimento. Deveras, os servidores públicos mensalistas recebem o vencimento padrão, em cujo bojo já se encontra previsto o descanso semanal remunerado, justamente por ser verba obrigatória. Isso porque as horas excedentes são pagas como verbas extraordinárias, as chamadas horas-extras. Não há holerite que ostente, em item apartado, o valor do descanso semanal remunerado, em relação aos servidores mensalistas; mas apenas em relação aos horistas, porquanto, em relação a estes, a verba é variável, conforme as horas de serviços prestadas. No caso dos autos, não há nada a comprovar o não recebimento, pois ainda que a jornada de trabalho da autora seja elaborada com base em horas-aula de trabalho semanal, sua remuneração se dá com base em vencimentos ou salário mensal fixo, conforme se observa dos holerites de fls. 16/18 que indicam como referência o período de 30 dias. É nesse sentido a jurisprudência do TJSP: "SERVIDORAS PÚBLICAS MUNICIPAIS - Professora - Pretensão de aplicação da Lei nº 11.738/08 - Lei declarada constitucional no julgamento da ADI nº 4167 - Composição da jornada de trabalho - Art. 2º, § 4º da Lei - Não observância pelo Município -Descanso semanal remunerado que integra a remuneração do servidor quando sua remuneração tiver por base vencimentos ou salário mensal fixo - Precedentes desta Corte - Sentença que reconheceu a parcial procedência da demanda mantida - Recursos não providos." (TJSP; Apelação Cível 1001423-44.2017.8.26.0434; Relator (a): Luís Francisco Aguilar Cortez; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Pedregulho - Vara Única; Data do Julgamento: 26/07/2019; Data de Registro: 26/07/2019) "SERVIDORA PÚBLICA - PROFESSORA - MUNICÍPIO DE CÂNDIDO RODRIGUES -Pretensão inicial de percepção de adicional por descanso semanal remunerado (DSR), progressão funcional, gratificação pela prestação de serviços extraordinários e gratificação de trabalho noturno. NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - Inocorrência - Fundamentação sucinta, porém suficiente -Observância ao art. 93, IX da CF e art. 489 do CPC/2015. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO - Ausência de previsão na Lei Complementar nº 948/1998 do Município de Cândido Rodrigues - Relação estatutária - Autonomia do município para organizar cargos e remuneração de seus agentes - Remuneração fixa, que inclui o descanso semanal remunerado - Precedentes. PROGRESSÃO FUNCIONAL -Comprovação segura nos autos de que a autora já percebe verba correspondente à progressão pleiteada. Sentença de improcedência da ação mantida. Recurso de apelação não provido." (TJSP; Apelação Cível 1002244-75.2017.8.26.0619; Relator (a): Leonel Costa; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Taquaritinga - 2ª Vara; Datado Julgamento: 30/09/2019; Data de Registro: 30/09/2019) Portanto, o pleito de pagamento do DRS não merece prosperar. Ante o exposto JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados para: a) reconhecer as diferenças salariais, devendo a ré aplicar e observar o piso nacional do magistério na remuneração da parte autora, com reflexos remuneratórios, quais sejam, décimo terceiro, férias e inclusive FGTS, apostilando-se o direito; b) condenar a parte ré a pagar as diferenças apuradas entre os valores efetivamente pagos e aqueles fixados no piso nacional do magistério, a cada exercício e contrato, incluídas as diferenças verificadas nas parcelas reflexivas, observando-se a prescrição quinquenal. Em se tratando de condenação judicial relativa a servidor público e tendo em conta o teor das teses firmadas no Tema n. 810, do Supremo Tribunal Federal, e Tema 905, do Superior Tribunal de Justiça, os valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E desde a data que deveriam ter sido pagos, incidindo juros de mora a partir do trânsito em julgado, segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança. A partir de 09/12/2021, incidirá tão somente a SELIC, na forma da Emenda Constitucional 113/2021. Sucumbente, condeno a parte ré ao pagamento de honorários de sucumbência que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação. Isento de custas. Oportunamente, ao arquivo. P. I. C.

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