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Processo nº 1001566-50.2025.8.26.0176

ID: 334049488

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu das Artes - 3ª Vara Judicial Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001566-50.2025.8.26.0176

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

L. H. G. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HELLEN BATISTA MORENO

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FABIO GOMES

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Processo 1001566-50.2025.8.26.0176 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.H.G.P. - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita aos requerentes. Anote-se. Trata-se de embargos de de… Processo 1001566-50.2025.8.26.0176 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.H.G.P. - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita aos requerentes. Anote-se. Trata-se de embargos de declaração em que alega o(a) embargante ter ocorrido obscuridade e omissão na decisão de fls. 126. Conheço dos embargos, mas a eles deixo de dar provimento, pois sem razão o(a) embargante. Ora, a decisão não foi omissa ou obscura, pois devidamente fundamentada a decisão tomada, caso o(a) embargante discorde dos fundamentos deverá buscar as vias próprias para contrariá-los, isto é poderá agravar. Assim sendo, indefiro os embargos de declaração e mantenho a decisão proferida. No tocante aos alimentos provisórios, reporto-me a decisão de fls. 126. Cite-se e intime-se o requerido, servindo a presente (por cópia) como mandado, consignando-se que a contestação deverá ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data da audiência (caso não haja conciliação ou não haja comparecimento do réu), sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos alegados na petição inicial. Os alimentos serão devidos a partir da citação. Nos termos do artigo 139, V, do CPC, designo sessão de tentativa mediação/conciliação para o próximo dia 25 de AGOSTO de 2025 às 13 horas. A sessão por videoconferência será efetivada por meio do aplicativo Microsoft Teams, no dia e horário agendados. Intime-se por carta, caso a parte seja assistida por defensor dativo. Em caso de defensor constituído, este deverá providenciar o comparecimento de seu cliente à sessão designada. Caso a parte não possua meios eletrônicos para participar da sessão virtual, avisar ao Oficial, para que o mesmo informe na certidão. Ficam as partes e seus(uas) Patronos(as) intimados(as) e cientificados(as) que, para participação na sessão virtual de mediação/conciliação, serão necessários: 1) dispor (em) de telefone celular ou computador (notebook ou desktop), o qual deverá (ão) ter câmera de vídeo e microfone; 2) ter (em) acesso à internet; 3) ter (em) feito a instalação do aplicativo Microsoft Teams (no caso de telefone celular); e ; 4) aguardar (em) "in lobby" até que a serventia do CEJUSC autorize seu (s) ingresso (s) na sala virtual. O acesso à Sala Virtual 4 será obtido por intermédio do link conforme instruções abaixo: 1) Para acesso à Sala Virtual 4 por meio de seu computador, SELECIONE o endereço abaixo, COPIE-O E COLE-O em seu navegador: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NmU5ZDI5ODgtMTgzZS00YzMzLTgwNDctZjhiZDFjYzg0ZjI2%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22c840d977-4831-4da6-80b6-a6cf4d91b088%22%7d 2) Para acesso à Sala Virtual 4 por intermédio de seu celular será necessário ter o aplicativo da Microsoft Teams instalado em seu aparelho e, após, aproxime a câmera de seu celular no QR CODE abaixo: Conforme Resolução nº 809/2019 do TJSP, as sessões de mediação/conciliação devem ser remuneradas e os custos deverão ser suportados pelas partes em frações iguais. Fica dispensada do pagamento dos honorários do(a) mediador(a), a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, com advogado(a) nomeado(a) nos termos do Convênio OAB/PGE (Art. 14 da Resolução 809/2019 do E. TJSP). A parte beneficiária da Justiça Gratuita, que tenha advogado(a) constituído(a), não está dispensada do pagamento da remuneração do(a) mediador(a)/conciliador(a), pois, pode o(a) Juiz(a) modular efeitos da decisão que conceda a Justiça Gratuita (art. 98, § 5º, do CPC/15), ainda que, de maneira módica, se justifica a modulação, uma vez estar a parte acompanhada por advogado(a) particular. Fixo a remuneração no patamar básico da tabela, qual seja, R$82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), por sessão efetivamente instalada independentemente do resultado. Deverão a(s) partes(s) efetuar(em) o(s) depósito(s) da remuneração do(a) conciliador(a-es)/mediador (a-es), sob a titularidade da mediadora: TÂNIA REGINA NUNES DE ALBUQUERQUE - Banco Nu Pagamentos S/A - NUBANK - Agência: 0001, Conta nº 249896769-7, CPF nº: 612.009.727-91 - Chave PIX CPF: 61200972791, juntando o comprovante até a data da sessão de mediação. QUANDO FOR EFETUAR O PIX: Solicita-se que seja identificado no campo descrição o número do processo para facilitar a identificação do crédito. A sessão somente será instalada após a comprovação do recolhimento da remuneração A fim de garantir o cumprimento desta decisão, caberá ao(á) Sr.(a) Oficial(a) de Justiça, quando da intimação, informar às partes que, no caso de se depararem com problemas técnicos, que dificultem o acesso à plataforma virtual teams e, ainda, eventuais dúvidas, somente com relação ao link de acesso à sala virtual, entrar em contato com a Serventia do CEJUSC pelo telefone: 4506-1833. O CEJUSC não está permitido passar dados e esclarecer dúvidas acerca do andamento do processo, neste caso, favor ligar no telefone que consta no timbre/topo deste documento. Outrossim, no caso dos excluídos digitais, aquele(a) que informar que não possui qualquer meio eletrônico (celular, computador, internet, etc) para o acesso à plataforma digital/sala virtual, ou, ficar em dúvida quanto ao acesso do link, DEVERÁ O(A) SR(A) MEIRINHO(A) , CERTIFICAR NOS AUTOS, para que o Ofício de origem entre em contato com o CEJUSC, e o CEJUSC proceda à reserva de sala adaptada (com computador, fone de ouvido e câmera), que esteja disponível, para a efetiva participação da parte na sessão virtual. Int. - ADV: HELLEN BATISTA MORENO (OAB 264197/SP), FABIO GOMES (OAB 310437/SP)

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Processo nº 4000418-27.2025.8.26.0604

ID: 313562154

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sumaré Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000418-27.2025.8.26.0604

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

PAULO EDUARDO NOGUEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TUNAY RIBEIRO DE CARVALHO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000418-27.2025.8.26.0604/SP AUTOR : PAULO EDUARDO NOGUEIRA ADVOGADO(A) : TUNAY RIBEIRO DE CARVALHO (OAB SP500566) DESPACHO/DECISÃO 1. Na disciplina do Códi… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000418-27.2025.8.26.0604/SP AUTOR : PAULO EDUARDO NOGUEIRA ADVOGADO(A) : TUNAY RIBEIRO DE CARVALHO (OAB SP500566) DESPACHO/DECISÃO 1. Na disciplina do Código de Processo Civil, a tutela provisória incidental se divide em tutela de urgência e de evidência. No caso dos autos requer-se a tutela de urgência, cujos pressupostos, segundo o art. 300 do Código de Processo Civil são: (1) a probabilidade do direito; (2) perigo de dano; e (3) reversibilidade dos efeitos da decisão. Tais requisitos são cumulativos, ou seja, a tutela pleiteada só terá cabimento quando todos estiverem presentes na situação em análise. A probabilidade do direito manifesta-se a partir da verossimilhança fática e da plausibilidade jurídica. Nessa linha, quanto à verossimilhança fática, verifica-se que há um considerável grau de plausibilidade em torno da narrativa dos fatos trazida pela parte, o que se extrai dos documentos juntados nos autos. Ademais, no que diz respeito à plausibilidade jurídica, constato que é provável a subsunção dos fatos às normas invocadas pela parte postulante, conduzindo aos efeitos pretendidos na argumentação declinada nos autos. Firmada a probabilidade do direito ( fumus boni juris ), a tutela provisória de urgência pressupõe, também, a existência de elementos que evidenciem o perigo que a demora no oferecimento da prestação jurisdicional representa para a efetividade da jurisdição e a eficaz realização do direito. Observa-se que a parte narra uma urgência concreta, atual e grave. Esse contexto fático denota não ser possível aguardar pelo término do processo para entregar a tutela jurisdicional. Presente, portanto, o periculum in mora . Por fim, quanto à reversibilidade, recorde-se que, como regra, sempre que forem constatados a probabilidade do direito e o perigo da demora da prestação jurisdicional resultantes da sua não-satisfação imediata, deve-se privilegiar o direito provável, adiantando sua fruição, em detrimento do direito improvável da contraparte. Deve-se dar primazia à efetividade da tutela com sua antecipação, em prejuízo da segurança jurídica da parte adversária, que deverá suportar sua irreversibilidade e contentar-se, quando possível, com uma reparação pelo equivalente em pecúnia. A esse respeito, frise-se que a parte que requer a tutela provisória responde com seu patrimônio, de maneira objetiva, pelo prejuízo que a efetivação causar à contraparte nos casos previstos pelo art. 302 do Código de Processo Civil. Logo, plena a possibilidade de reversão senão in natura, ao menos mediante perdas e danos, a serem liquidados nos próprios autos, conforme o parágrafo único do citado art. 302. Assim, CONCEDO à parte requerente a tutela provisória incidental de urgência para determinar que as requeridas: a) se abstenham de realizar qualquer negativação do nome do autor em cadastros de proteção ao crédito ou, caso já efetuada, que promova a imediata exclusão, no prazo de 10 dias, sob pena de multa no valor de R$ 100,00 por ato de descumprimento; b) se abstenham de realizar cobranças extrajudiciais relacionadas ao débito discutido nos autos; c) defiro o pedido de depósito da quantia incontroversa, conforme descrito no tópico 3, no valor de R$ 986,45, no prazo de 5 dias, comprovando-se nos autos, sob pena de reconsideração. 2. CITE(M)-SE o(a)(s) requerido(a)s dos termos da ação proposta, bem como intime-o(s) a informar no prazo de dez dias seu(s) e-mail(s) para participação de audiência de conciliação a ser designada na modalidade virtual pelo CEJUSC local, conforme disponibilidade de pauta, ADVERTINDO-O(A)(S) de que, caso não haja acordo, começará fluir prazo de 15 (quinze) dias para defesa, independente de nova intimação. O não comparecimento na audiência ou ausência de defesa acarretará a decretação da revelia. A informação deverá ser dirigida ao e-mail sumarejec@tjsp.jus.br caso a parte requerida esteja desassistida de advogado, devendo constar no assunto do e-mail “AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO”, bem como o número processo e o nome da pessoa que está sendo representada por tal e-mail, ou diretamente ao sr. Oficial de Justiça em caso de intimação pessoal. Nos casos em que a parte constituir advogado, a manifestação deverá ser através de seu patrono por meio de peticionamento eletrônico, sendo dispensada neste caso o envio de documentos via e-mail. Sendo a parte requerida pessoa jurídica que se manifestará no processo através de advogado, deverá através de peticionamento eletrônico apresentar carta de preposição e os documentos constitutivos da empresa, bem como informar o e-mail do preposto e do patrono que participarão das audiências virtuais. No caso de tal pessoa jurídica não for representada por advogado, os referidos documentos e carta de preposição deverão ser apresentados dirigindo-se ao e-mail acima e informando o e-mail do preposto que a representará nas audiências, também constando no assunto do e-mail “AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO”, bem como o número processo e o nome da empresa requerida que está sendo representada por tal e-mail. Com a citação positiva, remetam-se os autos ao CEJUSC. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado.

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Processo nº 1006901-27.2025.8.26.0604

ID: 335086580

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006901-27.2025.8.26.0604

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KAUAN YAGO DOS SANTOS

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Processo 1006901-27.2025.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ana Paula Vieira - 1. Necessário consignar que a mera declaração de hipossuficiência não indica que a pessoa se enq… Processo 1006901-27.2025.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ana Paula Vieira - 1. Necessário consignar que a mera declaração de hipossuficiência não indica que a pessoa se enquadre na condição de beneficiário da assistência judiciária gratuita, visto que o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal é claro ao dispor que o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, e o artigo 98, do Código de Processo Civil, dispõe que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais, e os honorários advocatícios tem o direito à gratuidade da justiça, o que denota a necessidade de comprovação de tal enquadramento. Assim, comprove, no prazo de 15 dias, mediante prova documental, a impossibilidade de arcar com as custas processuais, consistente nos seguintes documentos: a) cópia das últimas folhas da Carteira de Trabalho e último comprovante de renda mensal (holerite), ou comprovante de benefício previdenciário, e de eventual cônjuge; b) relatório de relacionamentos financeiros (CCS) emitido pelo site do Banco Central (registrato -https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/ ), bem como extrato de todas as contas que nele, e eventual cônjuge figurarem, referente aos últimos 03 (três) meses; c) cópia de extratos de cartão, dos últimos 03 meses; d) cópia da última declaração de Imposto de Renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, ou a comprovação de que não há declarações de IR para o CPF ("servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/consrest/atual.app/paginas/mobile/restituicaoMobi.asp>). 2. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judicias (observando o Provimento CG 33/13) e despesas processuais, inclusive, taxa de citação postal, sob pena de indeferimento da inicial. 3. Segundo a nova sistemática processual a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC, artigo 294). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (grifei e destaquei). Daniel Mitidiero vaticina que: No direito anterior a antecipação da tutela estava condicionada à existência de prova inequívoca capaz de convencer o juiz a respeito da verossimilhança da alegação, expressões que sempre foram alvo de acirrado debate na doutrina (Luiz Guilherme Marinoni, Antecipação da Tutela cit.; Daisson Flach, A Verossimilhança no Processo Civil, Ed. RT; o nosso, Antecipação da Tutela Da Tutela Cautelar à Técnica Antecipatória cit.). Com isso, o legislador procurou autorizar o juiz a conceder tutelas provisórias com base em cognição sumária, isto é, ouvindo apenas uma das partes ou então fundado em quadros probatórios incompletos (vale dizer, sem que tenham sido colhidas todas as provas disponíveis para o esclarecimento das alegações de fato, conforme o clássico conceito de cognição sumária de Hans Karl Briegleb, Einleitung in die Theori der summarischen Processe, Bernhard Tauchitz). A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder a tutela provisória. (em Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil, coordenação de Teresa Arruda Alvim Wambier, Fredie Didier Jr., Eduardo Talamini e Bruno Dantas, Thomsom Reuters RT, página 782). Cândido Rangel Dinamarco obtempera que o fumus boni iuris (fumaça do bom direito): É a aparência de que o demandante tem o direito alegado, suficiente para legitimar a concessão de medidas jurisdicionais aceleradas que de natureza cautelar, que antecipatória. Resolve-se em mera probabilidade, que é menos que a certeza subjetiva necessária para decidir o mérito, porém mais que a mera verossimilhança. O art. 273, caput, do Código de Processo Civil dá a impressão de exigir mais que essa probabilidade, ao condicionar as antecipações tutelares à existência de uma prova inequívoca mas pacificamente a doutrina e todos os tribunais se satisfazem com a probabilidade. Consiste esta na preponderância dos motivos convergentes à aceitação de determinada proposição, sobre os motivos divergentes. Essa é menos que a certeza, porque, lá, os motivos divergentes não ficaram afastados, mas apenas suplantados; e mais que a mera verossimilhança, que se caracteriza pelo equilíbrio entre os motivos convergentes e motivos divergentes. Na prática, o juiz deve raciocinar mais ou menos assim: se eu fosse julgar agora, minha vontade seria julgar procedente a demanda. (Vocabulário do processo civil, Malheiros, páginas 338/339). E o periculum in mora ou perigo na demora, segundo também Cândido Rangel Dinamarco: Consiste na iminência de um mal ou prejuízo, causado ou favorecido pelo correr do tempo (o tempo-inimigo, de que falava Carnelutti), a ser evitado mediante as providências que o juiz determinará. Embora seja inevitável alguma dose de subjetivismo judicial na apreciação do periculum, sugere-se que o juiz leve em conta o chamado juízo do mal maior, em busca de um legítimo equilíbrio entre as partes indagando, em cada caso, se o autor sofreria mais se nada fosse feito para conter os males do tempo, ou se sofreria mais o réu em virtude da medida que o autor postula. (op. cit., páginas 381/382). Destarte, em um juízo de cognição sumária (superficial), não consigo verificar a existência de elementos de prova que convergem ao reconhecimento da necessidade de concessão da tutela de urgência, na forma pleiteada, diante da ausência de verossimilhança, ao menos por ora, das alegações contidas na inicial, e que, portanto, sequer evidenciam a probabilidade do direito material giudizio di probabilità - (fumus boni iuris ou plausibilidade do direito substancial afirmado), tendo em vista que há, nem sequer superficialmente, demonstração dos elementos constantes da inicial, que não se encontra acompanhada de nenhuma prova documental. Sim, pois, ao analisar os argumentos, e documentos constantes da inicial, verifico que a questão não comporta a tutela antecedente, na forma pleiteada, principalmente porque há, nos autos, todos os elementos necessários à propositura, desde já, da ação de conhecimento, inclusive, com eventual pedido de concessão de tutela de urgência, mas não há elementos a justificarem a propositura da pretensão inicial, como formulada pela parte autora, que será reanalisada, diante do cumprimento da presente decisão. O periculum in mora , portanto, não se mostra, pois presente, diante da necessidade de apuração da justificativa para o bloqueio da operação financeira indicada na inicial. Assim, na hipótese em tela, valendo-me dos argumentos delineados e documentos acostados à inicial, e tendo em conta as ponderações da parte autora, diante da presença dos requisitos legais, indefiro a tutela cautelar pleiteada, e determino o aditamento da inicial, no prazo máximo de cinco dias, nos termos do artigo 303, §6º, do Código de Processo Civil, sob pena de indeferimento da inicial. 4. Após, conclusos para deliberações. Intime-se. - ADV: KAUAN YAGO DOS SANTOS (OAB 434736/SP)

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Processo nº 1001566-65.2023.8.26.0614

ID: 305656662

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tambaú - Vara Única Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001566-65.2023.8.26.0614

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMBAÚ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JÚLIO CÉSAR ZUANETTI MINIÉRI

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JULIANA APARECIDA GEORGETTO SANTOS

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Processo 1001566-65.2023.8.26.0614 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMBAÚ - O Plenário do e. CNJ deliberou (Ato Normativo sob nº 0000732-68.20… Processo 1001566-65.2023.8.26.0614 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMBAÚ - O Plenário do e. CNJ deliberou (Ato Normativo sob nº 0000732-68.2024.2.00.0000), por unanimidade, que "Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis" (art. 1º, § 1º, com grifos e destaques meus). Os considerandos do Ato Normativo se sustentam nas teses firmadas nos Temas 1184 (STF) e 566 (STJ), bem como nos custos de uma execução fiscal frente à eficácia do protesto de CDAs, desaguando no principal fator de morosidade do Poder Judiciário (taxa de congestionamento). Por movimentação útil se entende aquela que deflagre atos concretos voltados à satisfação do crédito (não se compreendendo meras atualizações de planilhas, cadastros processuais ou prorrogações de prazos etc.). Inclusive, estão englobados os feitos de longa data paralisados em razão de parcelamentos (ou outras formas de transação), sem qualquer notícia de satisfação (ou de descumprimento) e que sobrecarregam prestação jurisdicional (admitida nova propositura na hipótese do art. 1º, § 3º). Registre-se ser, primeiramente, de responsabilidade das partes a correta formação do processo (Res. OE nº 551/11, art. 9º; NCGJ, art. 56), lançando-se (quando da distribuição) as qualificações e dados pertinentes (tais como classe, assunto, valor da ação), tendo tais filtros se baseado também nestes classificadores. Ademais, inexiste qualquer pedido pendente da exequente com força no § 5º, art. 1º, do referido Ato Normativo (demonstrando concretamente que possa localizar bens em até 90 dias), não bastando para tanto mero pleito genérico de pesquisas sistêmicas. Imperioso assinalar, ainda, que a extinção (sem resolução de mérito) "não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição" (art. 1º, §§ 3º e 4º - grifos meus), observando-se sempre o disposto nos arts. 2º e 3º, do mesmo ato normativo (também com força no Tema 1184). A propósito, é consolidada a jurisprudência do e. TJSP no sentido de que não serão reiteradas as mesmas diligências por bens em período inferior a um ano: "Execução Fiscal. Ausência de restrição legal para reiteração de diligências junto aos sistemas informatizados, desde que verificado prazo razoável - Hipótese em que passados mais de um ano da última pesquisa deferida pelo Juízo de primeiro grau - Prazo que se mostra razoável para autorizar nova pesquisa" (Agravo de Instrumento nº 2302983-93.2022.8.26.0000 - Rel. Des. Fernando Figueiredo Bartoletti - 18ª Câmara de Direito Público - em julgamento de 28/02/2023; e Agravo de Instrumento nº 2304674-11.2023.8.26.0000 - Rel. Des. Walter Barone - 14ª Câmara de Direito Público - em 10/01/2024). Ante o exposto, julgo extinta a presente execução fiscal (sem resolução de mérito) por falta de interesse de agir (CPC, art. 485, VI). Descabe condenação em honorários (causalidade afetada ao débito fiscal). Em razão da extinção, após o trânsito em julgado (preclusão) fica determinado à equipe o levantamento de eventuais restrições pendentes (de qualquer natureza), tais como bloqueios sistêmicos (SerasaJud, RenaJud, SisBajud, ONR, Central de Indisponibilidade etc) e penhoras. A despeito desta ordem e considerando a natureza multitudinária destas execuções fiscais, fica também determinado ao polo executado confirmar (após o trânsito em julgado) se eventuais restrições contra si foram levantadas (apontando-as, de forma esquadrinhada, no bojo dos autos). Com o trânsito em julgado, solicite-se a devolução de eventuais cartas precatórias ou mandados (independentemente do cumprimento).Após a preclusão e na hipótese de haver guia GRD paga, não prescrita e sem a ocorrência de fato gerador (diligência não cumprida), deverá a parte interessada fazer pedido detalhado de restituição (indicando nos autos as folhas em que constam a guia, seu recibo de quitação e o não cumprimento da respectiva diligência). Não serão conhecidos pleitos genéricos. Atendidos tais requisitos, será cumprido o item 2.3.2, do Comunicado CG nº 1158/2021. Em havendo depósito judicial vinculado, prevalecerá eventual decisão preclusa a respeito de sua destinação (expedindo-se o respectivo MLE). Inexistindo deliberação prévia, sua destinação ficará pendente até que haja provocação do interessado (tornando, neste caso, os autos conclusos). Fica declarado inexistirem quaisquer pendências quanto às custas finais (taxa judiciária) e despesas processuais, pois "A Fazenda Pública não está sujeita ao pagamento de custas e emolumentos" (LEF, art. 39), bem como está "dispensada de promover o adiantamento de custas relativas ao ato citatório" (Tema Repetitivo nº 1.054 - STJ). Ademais, o polo exequente é isento do recolhimento de despesas para pesquisas sistêmicas e editais (Provimento CSM nº 2.684/2023, art. 11, § 1º). Por sua vez, em relação a eventuais despesas para condução de Oficial de Justiça, aplicam-se os arts. 1.048 a 1.051 das NCGJ (inexistindo, portanto, débitos desta natureza). Finalmente, não obstante os filtros aplicados (consulta avançada do SAJ) e a análise individualizada, o cenário multitudinário das execuções fiscais pode derivar (em razão de inconsistências cadastrais, inclusive lançadas pelas partes) a prolação de sentença em processos cuja classe ou valor da ação sejam impertinentes (ou com sentença já prolatada; ou com requisitórios expedidos etc). Nestas hipóteses, o ato jurisdicional será ineficaz, sem prejuízo de eventual controle das partes interessadas (por meio de embargos de declaração). Resta advertida a parte exequente de que serão sumariamente rejeitados eventuais embargos de declaração que se limitem a, genericamente, pleitear pela aplicação do § 5º, art. 1º, do referido Ato Normativo (sem demonstrar, concretamente, que possa localizar bens do executado em até 90 dias), não bastando para tanto mero pleito genérico de pesquisas sistêmicas. Com o trânsito em julgado e cumpridas eventuais pendências, arquivem-se definitivamente (código 61615). Intimem-se o polo exequente (automaticamente via Portal Eletrônico) e polo executado (via DJE). P. I e C.. - ADV: JULIANA APARECIDA GEORGETTO SANTOS (OAB 241533/SP), JÚLIO CÉSAR ZUANETTI MINIÉRI (OAB 186564/SP)

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M. H. L. Dos S. x F. D. Dos S.

ID: 291640649

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Iguape - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1001566-45.2022.8.26.0244

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

M. H. L. DOS S.

Polo Passivo:

F. D. DOS S.

Intimação

Advogados:

VÍTOR HENRIQUE LÉRI BARREIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVAN RIBEIRO DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001566-45.2022.8.26.0244 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - H.L. - F.D.S. - Vistos. Trata-se de ação de cumprimento de sentença de alimentos pelo ri… Processo 1001566-45.2022.8.26.0244 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - H.L. - F.D.S. - Vistos. Trata-se de ação de cumprimento de sentença de alimentos pelo rito do artigo 523 e 528, §8º, ambos do Código de Processo Civil. Afirma a parte exequente que os alimentos foram fixados no processo nº 1003311-02.2018.8.26.0244 no importe de 30% (trinta por cento) dos vencimentos líquidos em caso de emprego formal e/ou, em caso de desemprego, 31,5% (trinta e um virgula cinco por cento) do salário mínimo vigente. Alega que desde a fixação dos alimentos o executado vem depositando valor a menor, no importe de R$ 300,00 (trezentos reais), abaixo do valor fixado quando em caso de desemprego e, tomou conhecimento de que o executado encontra-se trabalhando registrado e não efetuou o pagamento na porcentagem determinada quando no exercício de emprego formal. Apresentou planilha de cálculo do valor da diferença no importe de R$ 2.220,70, em 30/08/2022 dos meses de janeiro/2019 a agosto/2022 (fls. 9/13) e requereu a expedição de ofício para desconto da pensão em folha de pagamento. Citado o executado (fl. 36), apresentou impugnação afirmando que não está inadimplente com a parcelas da pensão alimentícia. Diz ter iniciado o emprego formal em julho de 2021 e, em razão disso, alega excesso de execução, apontando o valor devido no importe de R$ 1.714,60 (fls. 43/49). O Executado efetuou o pagamento de R$ 1.100,00 e solicitou o parcelamento do valor remanescente. Na mesma oportunidade, requereu a designação de audiência de conciliação (fls. 97/98). A parte exequente solicitou o levantamento do valor, apresentando o formulário à fl. 103. Dá análise da impugnação, foi determinado ao executado a comprovação dos pagamentos desde janeiro de 2019, foi deferido o levantamento em favor da parte exequente da quantia depositada e foi determinado a expedição de ofício para desconto em folha de pagamento (decisão de fls. 107/108). Após juntada dos recibos colacionados pelo executado foi determinada à parte autora o refazimento dos cálculos, subtraindo-se os valores já depositados (decisão de fl. 141). Veio aos autos a informação da implantação dos descontos da pensão alimentícia em holerite a partir do mês 05/2024 (fl. 162/163). A parte exequente apresentou a planilha de débito atualizada no importe de R$ 9.408,86 (fls. 239/247) e foi determinado o bloqueio via Sisbajud, Renajud e Arisp (fls. 248 e 249). Realizado bloqueio via Sisbajud no valor de R$ 872,50 (fls. 251/262), a parte exequente solicitou o levantamento (formulário à fl. 280) e apresentou novo cálculo no importe de R$ 8.755,30 (fls. 271/279) a fim de que seja efetuada nova tentativa de bloqueio (fl. 270). O executado fez a interposição de agravo de instrumento contra a decisão de fls. 248 e 249 (fls. 283/284). O Ministério Público solicitou a expedição de ofício ao INSS para envio do extrato previdenciário do executado, contendo os vínculos e os respectivos salários de contribuição (fls. 300/301). Deferido pela decisão de fls. 305/306. Determinada a manifestação do executado em relação ao bloqueio de valores (fls. 305/306), não se prestou a tanto (certidão de fl. 308). Veio aos autos o resultado negativo da pesquisa Arisp (fl. 330/331). A parte autora solicitou o levantamento dos valores bloqueados e prazo par apresentação de cálculo atualizado do débito (fl. 335). Foi negado provimento por v.u. ao agravo interposto conforme informação de fl. 336/337. Veios aos autos a resposta do ofício do INSS (fls. 338/341). É o relatório. DECIDO. Defiro o levantamento dos valores bloqueados. Com a apresentação do formulário respetivo, no prazo de 5 dias, providencie o Cartório ao levantamento na forma legal. Levando em conta que a pensão alimentícia vem sendo descontada em holerite, bem como, diante do pedido do executado à fl. 97/98, entendo viável a designação de audiência de tentativa de conciliação, devendo as partes, com base na documentação carreada aos autos e pagamentos efetuados, apresentarem, no dia da audiência, o cálculo dos valores em atraso e forma possível de pagamento, a fim de evitar procrastinação dos autos e uso desnecessário da máquina judiciária. Designo audiência virtual de conciliação para o dia 13 de agosto de 2025 às 11:00, a ser realizada junto ao CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA- CEJUSC, situado na Rua Antonio de José Morais, nº 86, centro, Iguape/SP, por conciliador deste Juízo, nos termos dos artigos 334 e 695, ambos do CPC e Provimento 953/05 do Conselho Superior da Magistratura. Fiquem as partes cientes de que a participação/comparecimento à audiência virtual é obrigatória (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Importante. Para fins de cumprimento do disposto no artigo 6.º do Ato Normativo do Nupemec n 01/2020 (DJe 02.07.2020 Caderno Administrativo pag. 04/06), informe a parte requerente e sua procuradora, no prazo de dez (10) dias úteis, seus respectivos números de telefone/WhatsApp e endereço de e-mail, para envio do link de acesso à audiência virtual. Como primeiro ato da audiência os integrantes deverão exibir documentos de identificação pessoal com foto. A participação do Conciliador, Advogados e partes, ocorrerá a partir de qualquer computador com conexão à internet, salientando-se que não há necessidade de instalação do software Teams nos terminais de acesso (computadores com acesso a internet e câmera). Será possível também o ingresso à audiência por meio de smartphone com acesso à internet, sendo necessário, nesse caso, a instalação do aplicativo Teams. Intimem-se as partes por mandado. Providencie o Cartório. Ciência ao MP. Int. - ADV: IVAN RIBEIRO DA COSTA (OAB 292412/SP), VÍTOR HENRIQUE LÉRI BARREIROS (OAB 452937/SP)

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M. H. L. Dos S. x F. D. Dos S.

ID: 291641587

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Iguape - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1001566-45.2022.8.26.0244

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

M. H. L. DOS S.

Polo Passivo:

F. D. DOS S.

Intimação

Advogados:

VÍTOR HENRIQUE LÉRI BARREIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVAN RIBEIRO DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001566-45.2022.8.26.0244 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - H.L. - F.D.S. - Vistos. Trata-se de ação de cumprimento de sentença de alimentos pelo ri… Processo 1001566-45.2022.8.26.0244 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - H.L. - F.D.S. - Vistos. Trata-se de ação de cumprimento de sentença de alimentos pelo rito do artigo 523 e 528, §8º, ambos do Código de Processo Civil. Afirma a parte exequente que os alimentos foram fixados no processo nº 1003311-02.2018.8.26.0244 no importe de 30% (trinta por cento) dos vencimentos líquidos em caso de emprego formal e/ou, em caso de desemprego, 31,5% (trinta e um virgula cinco por cento) do salário mínimo vigente. Alega que desde a fixação dos alimentos o executado vem depositando valor a menor, no importe de R$ 300,00 (trezentos reais), abaixo do valor fixado quando em caso de desemprego e, tomou conhecimento de que o executado encontra-se trabalhando registrado e não efetuou o pagamento na porcentagem determinada quando no exercício de emprego formal. Apresentou planilha de cálculo do valor da diferença no importe de R$ 2.220,70, em 30/08/2022 dos meses de janeiro/2019 a agosto/2022 (fls. 9/13) e requereu a expedição de ofício para desconto da pensão em folha de pagamento. Citado o executado (fl. 36), apresentou impugnação afirmando que não está inadimplente com a parcelas da pensão alimentícia. Diz ter iniciado o emprego formal em julho de 2021 e, em razão disso, alega excesso de execução, apontando o valor devido no importe de R$ 1.714,60 (fls. 43/49). O Executado efetuou o pagamento de R$ 1.100,00 e solicitou o parcelamento do valor remanescente. Na mesma oportunidade, requereu a designação de audiência de conciliação (fls. 97/98). A parte exequente solicitou o levantamento do valor, apresentando o formulário à fl. 103. Dá análise da impugnação, foi determinado ao executado a comprovação dos pagamentos desde janeiro de 2019, foi deferido o levantamento em favor da parte exequente da quantia depositada e foi determinado a expedição de ofício para desconto em folha de pagamento (decisão de fls. 107/108). Após juntada dos recibos colacionados pelo executado foi determinada à parte autora o refazimento dos cálculos, subtraindo-se os valores já depositados (decisão de fl. 141). Veio aos autos a informação da implantação dos descontos da pensão alimentícia em holerite a partir do mês 05/2024 (fl. 162/163). A parte exequente apresentou a planilha de débito atualizada no importe de R$ 9.408,86 (fls. 239/247) e foi determinado o bloqueio via Sisbajud, Renajud e Arisp (fls. 248 e 249). Realizado bloqueio via Sisbajud no valor de R$ 872,50 (fls. 251/262), a parte exequente solicitou o levantamento (formulário à fl. 280) e apresentou novo cálculo no importe de R$ 8.755,30 (fls. 271/279) a fim de que seja efetuada nova tentativa de bloqueio (fl. 270). O executado fez a interposição de agravo de instrumento contra a decisão de fls. 248 e 249 (fls. 283/284). O Ministério Público solicitou a expedição de ofício ao INSS para envio do extrato previdenciário do executado, contendo os vínculos e os respectivos salários de contribuição (fls. 300/301). Deferido pela decisão de fls. 305/306. Determinada a manifestação do executado em relação ao bloqueio de valores (fls. 305/306), não se prestou a tanto (certidão de fl. 308). Veio aos autos o resultado negativo da pesquisa Arisp (fl. 330/331). A parte autora solicitou o levantamento dos valores bloqueados e prazo par apresentação de cálculo atualizado do débito (fl. 335). Foi negado provimento por v.u. ao agravo interposto conforme informação de fl. 336/337. Veios aos autos a resposta do ofício do INSS (fls. 338/341). É o relatório. DECIDO. Defiro o levantamento dos valores bloqueados. Com a apresentação do formulário respetivo, no prazo de 5 dias, providencie o Cartório ao levantamento na forma legal. Levando em conta que a pensão alimentícia vem sendo descontada em holerite, bem como, diante do pedido do executado à fl. 97/98, entendo viável a designação de audiência de tentativa de conciliação, devendo as partes, com base na documentação carreada aos autos e pagamentos efetuados, apresentarem, no dia da audiência, o cálculo dos valores em atraso e forma possível de pagamento, a fim de evitar procrastinação dos autos e uso desnecessário da máquina judiciária. Designo audiência virtual de conciliação para o dia 13 de agosto de 2025 às 11:00, a ser realizada junto ao CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA- CEJUSC, situado na Rua Antonio de José Morais, nº 86, centro, Iguape/SP, por conciliador deste Juízo, nos termos dos artigos 334 e 695, ambos do CPC e Provimento 953/05 do Conselho Superior da Magistratura. Fiquem as partes cientes de que a participação/comparecimento à audiência virtual é obrigatória (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Importante. Para fins de cumprimento do disposto no artigo 6.º do Ato Normativo do Nupemec n 01/2020 (DJe 02.07.2020 Caderno Administrativo pag. 04/06), informe a parte requerente e sua procuradora, no prazo de dez (10) dias úteis, seus respectivos números de telefone/WhatsApp e endereço de e-mail, para envio do link de acesso à audiência virtual. Como primeiro ato da audiência os integrantes deverão exibir documentos de identificação pessoal com foto. A participação do Conciliador, Advogados e partes, ocorrerá a partir de qualquer computador com conexão à internet, salientando-se que não há necessidade de instalação do software Teams nos terminais de acesso (computadores com acesso a internet e câmera). Será possível também o ingresso à audiência por meio de smartphone com acesso à internet, sendo necessário, nesse caso, a instalação do aplicativo Teams. Intimem-se as partes por mandado. Providencie o Cartório. Ciência ao MP. Int. - ADV: IVAN RIBEIRO DA COSTA (OAB 292412/SP), VÍTOR HENRIQUE LÉRI BARREIROS (OAB 452937/SP)

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M. H. L. Dos S. x F. D. Dos S.

ID: 331346158

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Iguape - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1001566-45.2022.8.26.0244

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

M. H. L. DOS S.

Polo Passivo:

F. D. DOS S.

Intimação

Advogados:

VÍTOR HENRIQUE LÉRI BARREIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVAN RIBEIRO DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDER DE SOUZA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001566-45.2022.8.26.0244 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - H.L. - F.D.S. - Vistos. Trata-se de ação de cumprimento de sentença de alimentos pelo ri… Processo 1001566-45.2022.8.26.0244 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - H.L. - F.D.S. - Vistos. Trata-se de ação de cumprimento de sentença de alimentos pelo rito do artigo 523 e 528, §8º, ambos do Código de Processo Civil. Afirma a parte exequente que os alimentos foram fixados no processo nº 1003311-02.2018.8.26.0244 no importe de 30% (trinta por cento) dos vencimentos líquidos em caso de emprego formal e/ou, em caso de desemprego, 31,5% (trinta e um virgula cinco por cento) do salário mínimo vigente. Alega que desde a fixação dos alimentos o executado vem depositando valor a menor, no importe de R$ 300,00 (trezentos reais), abaixo do valor fixado quando em caso de desemprego e, tomou conhecimento de que o executado encontra-se trabalhando registrado e não efetuou o pagamento na porcentagem determinada quando no exercício de emprego formal. Apresentou planilha de cálculo do valor da diferença no importe de R$ 2.220,70, em 30/08/2022 dos meses de janeiro/2019 a agosto/2022 (fls. 9/13) e requereu a expedição de ofício para desconto da pensão em folha de pagamento. Citado o executado (fl. 36), apresentou impugnação afirmando que não está inadimplente com a parcelas da pensão alimentícia. Diz ter iniciado o emprego formal em julho de 2021 e, em razão disso, alega excesso de execução, apontando o valor devido no importe de R$ 1.714,60 (fls. 43/49). O Executado efetuou o pagamento de R$ 1.100,00 e solicitou o parcelamento do valor remanescente. Na mesma oportunidade, requereu a designação de audiência de conciliação (fls. 97/98). A parte exequente solicitou o levantamento do valor, apresentando o formulário à fl. 103. Dá análise da impugnação, foi determinado ao executado a comprovação dos pagamentos desde janeiro de 2019, foi deferido o levantamento em favor da parte exequente da quantia depositada e foi determinado a expedição de ofício para desconto em folha de pagamento (decisão de fls. 107/108). Após juntada dos recibos colacionados pelo executado foi determinada à parte autora o refazimento dos cálculos, subtraindo-se os valores já depositados (decisão de fl. 141). Veio aos autos a informação da implantação dos descontos da pensão alimentícia em holerite a partir do mês 05/2024 (fl. 162/163). A parte exequente apresentou a planilha de débito atualizada no importe de R$ 9.408,86 (fls. 239/247) e foi determinado o bloqueio via Sisbajud, Renajud e Arisp (fls. 248 e 249). Realizado bloqueio via Sisbajud no valor de R$ 872,50 (fls. 251/262), a parte exequente solicitou o levantamento (formulário à fl. 280) e apresentou novo cálculo no importe de R$ 8.755,30 (fls. 271/279) a fim de que seja efetuada nova tentativa de bloqueio (fl. 270). O executado fez a interposição de agravo de instrumento contra a decisão de fls. 248 e 249 (fls. 283/284). O Ministério Público solicitou a expedição de ofício ao INSS para envio do extrato previdenciário do executado, contendo os vínculos e os respectivos salários de contribuição (fls. 300/301). Deferido pela decisão de fls. 305/306. Determinada a manifestação do executado em relação ao bloqueio de valores (fls. 305/306), não se prestou a tanto (certidão de fl. 308). Veio aos autos o resultado negativo da pesquisa Arisp (fl. 330/331). A parte autora solicitou o levantamento dos valores bloqueados e prazo par apresentação de cálculo atualizado do débito (fl. 335). Foi negado provimento por v.u. ao agravo interposto conforme informação de fl. 336/337. Veios aos autos a resposta do ofício do INSS (fls. 338/341). É o relatório. DECIDO. Defiro o levantamento dos valores bloqueados. Com a apresentação do formulário respetivo, no prazo de 5 dias, providencie o Cartório ao levantamento na forma legal. Levando em conta que a pensão alimentícia vem sendo descontada em holerite, bem como, diante do pedido do executado à fl. 97/98, entendo viável a designação de audiência de tentativa de conciliação, devendo as partes, com base na documentação carreada aos autos e pagamentos efetuados, apresentarem, no dia da audiência, o cálculo dos valores em atraso e forma possível de pagamento, a fim de evitar procrastinação dos autos e uso desnecessário da máquina judiciária. Designo audiência virtual de conciliação para o dia 13 de agosto de 2025 às 11:00, a ser realizada junto ao CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA- CEJUSC, situado na Rua Antonio de José Morais, nº 86, centro, Iguape/SP, por conciliador deste Juízo, nos termos dos artigos 334 e 695, ambos do CPC e Provimento 953/05 do Conselho Superior da Magistratura. Fiquem as partes cientes de que a participação/comparecimento à audiência virtual é obrigatória (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Importante. Para fins de cumprimento do disposto no artigo 6.º do Ato Normativo do Nupemec n 01/2020 (DJe 02.07.2020 Caderno Administrativo pag. 04/06), informe a parte requerente e sua procuradora, no prazo de dez (10) dias úteis, seus respectivos números de telefone/WhatsApp e endereço de e-mail, para envio do link de acesso à audiência virtual. Como primeiro ato da audiência os integrantes deverão exibir documentos de identificação pessoal com foto. A participação do Conciliador, Advogados e partes, ocorrerá a partir de qualquer computador com conexão à internet, salientando-se que não há necessidade de instalação do software Teams nos terminais de acesso (computadores com acesso a internet e câmera). Será possível também o ingresso à audiência por meio de smartphone com acesso à internet, sendo necessário, nesse caso, a instalação do aplicativo Teams. Intimem-se as partes por mandado. Providencie o Cartório. Ciência ao MP. Int.. - ADV: IVAN RIBEIRO DA COSTA (OAB 292412/SP), VÍTOR HENRIQUE LÉRI BARREIROS (OAB 452937/SP), ALESSANDER DE SOUZA FERNANDES (OAB 483979/SP)

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D. S. De C. S. A. x C. M. De C. e outros

ID: 277768470

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Várzea Paulista - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001566-05.2024.8.26.0655

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

D. S. DE C. S. A.

Polo Passivo:

C. M. DE C. C. R. S. L.

Intimação

Advogados:

FELIPE LOUREIRO SALGUEIRO

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DANIEL PENTEADO DE CASTRO

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CARLOS ROBERTO DENESZCZUK ANTONIO

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ADV: Carlos Roberto Deneszczuk Antonio (OAB 146360/SP), Felipe Loureiro Salgueiro (OAB 204621/SP), Daniel Penteado de Castro (OAB 220869/SP) Processo 1001566-05.2024.8.26.0655 - Execução de Título Ex… ADV: Carlos Roberto Deneszczuk Antonio (OAB 146360/SP), Felipe Loureiro Salgueiro (OAB 204621/SP), Daniel Penteado de Castro (OAB 220869/SP) Processo 1001566-05.2024.8.26.0655 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: D. S. de C. S. A. - Exectdo: C. R. S. L. , C. M. de C. - Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial promovida inicialmente por ITAÚ UNIBANCO S/A em face de COLDEMAR RESINAS SINTÉTICAS LTDA. e CARLA MELILLO DE CAMILLO, fundada em cédula de crédito bancário inadimplida, no valor de R$ 411.775,41, atualizado até 16/04/2024. Às fls. 453/455 foi deferida a penhora sobre os imóveis descritos nas matrículas nº 115.729 e nº 115.893, do 10º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo. Às fls. 458/477 as executadas apresentaram exceção de pré-executividade, arguindo, em síntese, a impenhorabilidade dos bens constritos, sob o fundamento de que se tratam de bem de família, e sustentando a necessidade de suspensão da execução em relação à empresa executada, tendo em vista a sua recuperação judicial, com a devida habilitação do crédito. Às fls. 543/545 a empresa Defence Securitizadora de Créditos S/A apresentou pedido de substituição processual, noticiando a cessão do crédito objeto da execução pelo Itaú Unibanco S/A. As executadas apresentaram nova manifestação, apontando bloqueio irrisório no valor de R$ 74,29 em conta bancária da empresa em recuperação judicial, requerendo a liberação do valor. À fl. 673 foi deferida a substituição processual requerida pela Defence Securitizadora, determinando a regularização da representação processual no prazo de 15 dias, bem como renovando o prazo para manifestação sobre a exceção de pré-executividade. Determinou-se, ainda, o desbloqueio do valor irrisório bloqueado na conta da empresa executada. À fl. 677 a parte exequente apresentou manifestação concordando com o pedido de suspensão da execução em relação à empresa Coldemar, ante a notícia de sua recuperação judicial e a devida habilitação do crédito. À fl. 678 as executadas requereram a imediata suspensão da execução em face da empresa recuperanda, noticiando que se encontra impossibilitada de movimentar suas contas bancárias em razão da penhora decretada neste feito. É o relatório. Fundamento e decido. A exceção de pré-executividade constitui em uma figura processual que, embora não esteja expressamente prevista no Código de Processo Civil, tem sido admitida por parte da doutrina e jurisprudência como meio adequado para arguição de matérias em relação a nulidades ou irregularidades ostensivas, perceptíveis de plano, relacionadas a aspectos formais do título executivo ou a matéria de ordem pública, que dispensam maiores reflexões e devem ser reconhecidas ex officio. Logo, a exceção de pré-executividade não substitui os embargos à execução ou a impugnação ao cumprimento de sentença, e, dessa forma, não pode ser genericamente admitida. Seu cabimento é restrito às situações especiais em que, pela própria ausência de título, ou outro pressuposto processual subjetivo ou objetivo, o processo executivo tende à extinção futura. No que se refere ao pedido de suspensão da execução em face da empresa executada, verifico que a exequente, Defence Securitizadora de Créditos S/A, manifestou expressamente concordância com a suspensão da execução em relação à Coldemar, noticiando que o crédito objeto desta execução foi devidamente habilitado no processo recuperacional (fl. 677). Assim, havendo consenso das partes quanto à necessidade de suspensão da execução em face da empresa recuperanda, e considerando a efetiva habilitação do crédito no processo de recuperação judicial, entendo como medida de rigor e observância legal a suspensão do feito em relação à executada Coldemar Resinas Sintéticas Ltda. No que tange ao pedido de reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel, a Lei nº 8.009/90 resguarda o bem de família, conferindo-lhe proteção contra constrições judiciais. Contudo, incumbia à executada o ônus de demonstrar que o imóvel em questão é, de fato, utilizado como sua residência habitual. No caso concreto, a análise da documentação apresentada às fls. 496/519, composta por faturas de energia elétrica e de boletos condominiais, evidencia que a executada reside no imóvel, conferindo verossimilhança à sua alegação. Diante disso, impõe-se o reconhecimento parcial do pleito, obstando-se a penhora do apartamento. Todavia, a vaga de garagem, caso possua matrícula própria, não se beneficia da proteção conferida ao bem de família, sendo passível de penhora. Tal entendimento encontra amparo na Súmula 449 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, que dispõe expressamente: "A vaga de garagem que possui matrícula própria no registro de imóveis não constitui bem de família para efeito de penhora." Diante do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a exceção de pré-executividade para: (i) DETERMINAR a suspensão da execução exclusivamente em face da empresa COLDEMAR RESINAS SINTÉTICAS LTDA., em virtude de sua submissão ao regime da recuperação judicial e da expressa concordância da exequente, com a devida habilitação do crédito no processo recuperacional; e (ii) RECONHECER, tão somente, a impenhorabilidade do apartamento matriculado sob o nº 115.729 (fls. 441/446) Determino, assim, a imediata liberação da constrição incidente sobre o referido imóvel. Contudo, mantenho a penhora incidente sobre a vaga de garagem, registrada sob a matrícula nº 115.893 (fls. 447/452). Nomeio o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de nova formalidade. Providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime-se a executada acerca da penhora. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Para fins de avaliação, deverá a exequente comprovar a cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos três corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Intime-se.

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Banco Do Brasil S/A x Godoy & Baptistella Indústria E Comércio De Produtos De Higiene Ltda

ID: 320996125

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Pedro - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000440-17.2016.8.26.0584

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

GODOY & BAPTISTELLA INDúSTRIA E COMéRCIO DE PRODUTOS DE HIGIENE LTDA

Intimação

Advogados:

RODRIGO BRESSANE DINIZ

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PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES

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JULIANA ATHAYDE DOS SANTOS ROCHA

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CELSO CRUZ JUNIOR

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ANDRE PINOTTI AZEVEDO MARQUES

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Processo 1000440-17.2016.8.26.0584 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/A - Godoy & Baptistella Indústria e Comércio de Produtos de Higiene Ltda e outros - Ba… Processo 1000440-17.2016.8.26.0584 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/A - Godoy & Baptistella Indústria e Comércio de Produtos de Higiene Ltda e outros - Banco Industrial S/A - Vistos. Fls. 1252/1255: os executados arguiram que não foi analisada a impugnação da penhora, realizada a fls. 332/346, pois a decisão de fls. 678/679 teria tratado apenas em relação aos imóveis de matrículas nº 8.372; 11.067 e 10.671, inexistindo decisão em relação aos imóveis de matrículas nº. 3.889; 4.211; 3.251; 21.908; 22.031; 17.219; 27.496 e 29.908. Com relação ao imóvel de matrícula nº 23.193, já havia sido realizado o levantamento da penhora, pois pertencente ao Banco Industrial do Brasil, consoante decisão de fls. 1.020/1.021. Ainda, que há recurso em trâmite - REsp 2061694/SP, nos autos do processo de nº 2134307-22.2021.8.26.0000, que versa sobre a impenhorabilidade dos imóveis de nº 8.372, 11.067 e 10.671, por se tratar de bem de família, bem como há decisões to ETJESP no sentido de que a divisão do imóvel não é cômoda e reconhecendo como bem de família. Pleitearam o cancelamento da averbação da penhora dos imóveis de nº 8.372, 11.067 e 10.671, ao menos até que seja proferida decisão imutável sobre o assunto e também do imóvel de matrícula nº 23.193, pois de propriedade do Banco Industrial do Brasil. A fls. 1266/1267, a parte exequente se manifestou, não se opondo ao levantamento da penhora sobre o imóvel de matrícula nº 23.193. Em relação ao agravo de instrumento, afirmou que já houve manifestação do juízo a fls. 710. Ainda, que seu recurso foi julgado procedente, embora ainda não transitada em julgada a decisão, reconhecendo a viabilidade de fracionamento do imóvel. É o relato do necessário. Decido. I - Com efeito, a decisão de fls. 678/679 reconheceu a impenhorabilidade dos imóveis de matrículas nº 8.372, 11.067 e 10.671, todos com registro no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São Pedro. Destaco, nesse ponto, que restou determinado que se aguardasse o trânsito em julgado do recurso interposto [vide fls. 710]. Ainda, o imóvel de matrícula nº 23.193 é de propriedade do o Banco Industrial do Brasil S.A., consoante decisão de fls. 1020/1021. Desse modo, com relação à decisão de fls. 1235, de rigor a exclusão da lista de imóveis a serem averbadas as penhoras, os acima apontados. Providencie a serventia o levantamento da penhora. II - Concernente à impugnação de fls. 332/346, passo à análise. Os executados arguiram que não são de sua propriedade os imóveis de matrículas nº 29.908, 27.496, 8.927, 7.757, 4.211, 3.251, 22.031, 21.908, 17.219, 16.768, 10.670, 1.136 e 23.193, do CRI de São Pedro, bem como os de matrícula nº 49.118, 108.853 e 103.180, do CRI de Jundiaí e 45.433 do CRI de Santo André. Ainda, que os imóveis do CRI de São Pedro, matrículas nº 29.908, 27.496, 8.927, 8.372, 7.757, 4.211, 3.889, 3.251, 22.031, 21.908, 17.219, 16.768, 16.363, 11.067, 11.671 e 10.670, estão bloqueados judicialmente. Asseveraram que imóvel de matrícula nº 3.889, importante mencionar que o aludido bem se trata da sede da empresa Godoy Baptistella Transportes e Logística Ltda, integrante do Grupo Godoy Baptistella. Pleitearam o cancelamento das penhoras sobre os imóveis de matrículas nº 29.908, 27.496, 8.927, 7.757, 4.211, 3.251, 22.031, 21.908, 17.219,1 6.768 e 10.670, pois não são de sua propriedade; o reconhecimento de que os imóveis de matrículas nº 29.908, 7.496, 8.927, 7.757, 4.211, 3.251, 22.031, 21.908, 17.219, 16.768, 10.670, 1.136, 23.193, 49.118, 108.853, 103.180 e 45.433 estão bloqueados pelo D. Juízo da Recuperação Judicial, motivo pelo qual só podem ser realizados averbações e registros com autorização daquele juízo; a impenhorabilidade do imóvel descrito na matrícula nº 3.889, pois é sede da empresa executada; o reconhecimento de excesso de penhora. A fls. 402/409, o exequente informou a existência de ação pauliana, Nº 1001566-05.2016.8.26.0451, cujo pedido de anulação das transferências realizadas para a MR Partnes foi julgado procedente. Pois bem. Com relação aos imóveis de matrículas nº 3.889, 4.211, 3.251, 10.671, 11.067, 7.757, 8.927, 21.908, 23.193, 22.031, 17.219, 27.496 e 29.908, todas do CRI local, a questão é objeto da Ação Pauliana, cuja sentença anulou as transferências, pendente apenas o cumprimento do mandado de averbação [fls. 1233]. Ademais, sequer houve pedido de liberação da constrição por meio dos supostos proprietários, assim como fez o Banco Industrial. Desse modo, não acolho o pedido. Concernente aos imóveis de matrículas nº 49.118, 108.853 e 103.180, do CRI de Jundiaí e 45.433 do CRI de Santo André, cuja alegação também é de que os executados não seriam proprietários de tais bens, junte aos autos, a parte executada, as matrículas atualizadas, bem como demonstrem a alegada alienação. Com a juntada, dê-se vista à parte contrária para manifestação. Relativo ao bloqueio judicial dos imóveis do CRI de São Pedro, matrículas nº 29.908, 27.496, 8.927, 8.372, 7.757, 4.211, 3.889, 3.251, 22.031, 21.908, 17.219, 16.768, 16.363, 11.067, 11.671 e 10.670, deverá demonstrar que subsiste o bloqueio dos bens. Referente à arguição de que o imóvel de matrícula nº 3.889 se trata da sede da empresa Godoy Baptistella Transportes e Logística Ltda, integrante do Grupo Godoy Baptistella, não há óbice de penhora sobre tal imóvel, de conformidade com a súmula nº 451 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: É legítima a penhora da sede do estabelecimento comercial. É certo pontuar que a penhora de imóvel no qual se localiza o estabelecimento de empresa é medida excepcional, que somente se justifica quando inexistentes outros bens passíveis de penhora. Todavia, no caso dos autos, embora existam outros bens, como acima verificado, os executados impugnaram as penhoras, aduzindo a possibilidade pelos motivos expostos, sem indicar, contudo, qualquer outro meio de satisfação da obrigação. Há que se consignar que estão pendentes de decisão as demais penhoras, justamente por se oportunizar aos devedores demonstrarem as alegadas impenhorabilidades. Ressalto, que os executados não ofereceram qualquer acordo nos autos e que foram realizadas diversas pesquisas de bens, sem que o débito fosse sequer parcialmente satisfeito. Assim sendo, mantenho a penhora realizada. Por fim, verifico que a diferença entre o valor da dívida e o dos imóveis penhorados não constitui, por si só, excesso de penhora. Não deve olvidar que a satisfação do crédito na execução se processa segundo os interesses do credor (art. 797, CPC) e que a execução pelo modo menos gravoso não pode ser considerada quando a parte devedora deixa de indicar bens a satisfazer adequadamente a execução, como faculta o artigo 847 do Código de Processo Civil. III - Fls. 1268/1269: aguarde-se a regularização, o que deverá ser informado pelo exequente. Intime-se. - ADV: CELSO CRUZ JUNIOR (OAB 298463/SP), RODRIGO BRESSANE DINIZ (OAB 304613/SP), JULIANA ATHAYDE DOS SANTOS ROCHA (OAB 224067/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES (OAB 98709/SP), ANDRE PINOTTI AZEVEDO MARQUES (OAB 347961/SP)

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João Luiz Perez Junior e outros x Municipio De Buritama

ID: 315811099

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 5ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 2168302-84.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOãO LUIZ PEREZ JUNIOR PREFEITO DO MUNICíPIO DE BURITAMA-SP

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE BURITAMA

Despacho

Advogados:

LUIZ ANTÔNIO VASQUES JÚNIOR

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CARLOS CESAR PERON FILHO

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DESPACHO Nº 2168302-84.2025.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos… DESPACHO Nº 2168302-84.2025.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Buritama - Embargte: João Luiz Perez Junior - Embargdo: Municipio de Buritama - Interessado: Prefeito do Município de Buritama-sp (Procurador) - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Inexistência dos vícios indicados no art. 1.022 do CPC. Caráter infringente do recurso que desborda de sua função integrativa. Inovação recursal. Descabimento. Preclusão consumativa configurada. Embargos rejeitados. Cuida-se de embargos de declaração opostos pelo agravante, ora embargante, João Luiz Perez Junior contra a decisão monocrática de fls. 64/71, que, diante do reconhecimento na origem de conexão da ação popular, da qual tirado o agravo de instrumento, com mandado de segurança, não conheceu do recurso e determinou a redistribuição à C. 2ª Câmara de Direito Público, nos termos da ementa abaixo transcrita: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POPULAR. TUTELA DE URGÊNCIA. PREVENÇÃO. Decisão agravada que indeferiu tutela de urgência pleiteada em ação popular. Pretensão do agravante à reforma. Não conhecimento. Conexão da ação popular com mandado de segurança reconhecida na origem. Ação mandamental conexa da qual foi tirado Agravo de Instrumento distribuído à C. 2ª Câmara de Direito Público. Prevenção caracterizada, nos termos do art. 105 do RITJSP. Recurso não conhecido, com determinação. Sustenta o embargante que a decisão embargada incorreu em omissão e contradição ao reconhecer conexão entre ação popular e mandado de segurança sem analisar a incompatibilidade procedimental dos feitos, o que, segundo aponta, inviabiliza a reunião deles. Assim, requer o acolhimento dos embargos de declaração, para sanar os vícios apontados. RELATÓRIO E DECISÃO. Possível o julgamento unipessoal dos embargos, à luz do disposto no art. 1.024, § 2º, do CPC. Os embargos não comportam acolhimento, na medida em que não há omissão ou contradição a ser sanada na decisão embargada. Saliente-se não haver que se falar em omissão em decisão que aprecia os pontos relevantes para o julgamento, de modo que são impertinentes os embargos declaratórios que pretendem compelir o Juízo a responder, localizada e individualmente, a cada argumento ou alegação das partes. Não é obrigação do julgador solucionar o caso como se estivesse respondendo a quesitos de um formulário; dele exige-se não mais que a motivação suficiente e racional da decisão. Devem-se distinguir, ainda, a omissão no pronunciamento (ou seja, relativa às conclusões sobre os pedidos formulados na demanda) e a omissão da motivação (ou das razões utilizadas para formar a convicção). O ponto omisso a que se refere o art. 1022, II, do CPC diz respeito somente à parte dispositiva do julgado, isto é, ao ponto que deveria ser decidido e não foi. Logo, não se aplica o dispositivo aos argumentos das partes que, à vista do inteiro teor do decisum, restam implicitamente solucionados pelo magistrado. A jurisprudência é firme nesse sentido; confiram-se a título de exemplo: A função teleológica da decisão judicial é a de compor, precipuamente, litígios. Não é peça acadêmica ou doutrinária, tampouco se destina a responder a argumentos, à guisa de quesitos, como se laudo pericial fora. Contenta-se o sistema com a solução da controvérsia observada a res in iudicium deducta (REsp nº 653.394 / RS, Relator Ministro Franciulli Netto, j. 15/03/2005). Não está o Magistrado a julgar a questão posta a seu exame de acordo com o pleiteado pelas partes, mas sim com o seu livre convencimento (art. 131, do CPC), utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso concreto. Desnecessidade, no bojo da ação julgada, de se abordar, como suporte da decisão, os dispositivos legais e constitucionais apontados. Decisório recorrido que se encontra perfeitamente motivado. Inexistência de ofensa ao art. 458, II, do CPC. Matéria enfocada devidamente abordada no âmbito do voto condutor do aresto hostilizada. (Resp nº 332.885-0 / ES, Relator Ministro José Delgado, Primeira Turma, DJU 27.9.2004 RSTJ 184/93). O julgador não está obrigado a discorrer sobre todos os regramentos legais ou todos os argumentos alavancados pelas partes. As proposições poderão ou não ser explicitamente dissecadas pelo magistrado, que só estará obrigado a examinar a contenda nos limites da demanda, fundamentando o seu proceder de acordo com o seu livre convencimento, baseado nos aspectos pertinentes à hipótese sub judice e com a legislação que entender aplicável ao caso concreto (REsp nº 792.497 / RJ, Relator Ministro Francisco Falcão, j. 10/11/2005). A questão devolvida a este grau recursal foi exclusivamente a concessão ou não da liminar, ainda que o juízo de primeiro grau houvesse versado sobre o tema da conexão entre a ação popular de origem e anterior mandado de segurança, ajuizado na mesma Vara, determinando a reunião das referidas ações. Nessas condições, não há que se falar em omissão, tampouco em contradição, vez que o reconhecimento da conexão entre os feitos originários foi realizado pelo juízo de primeiro grau, que constatou identidade das causas de pedir e do próprio pedido, determinando, por consequência, a tramitação conjunta dos feitos. Ressalte-se, como também já constou da decisão monocrática ora embargada, que não houve impugnação das partes em relação à conexão reconhecida na origem. Verifica-se, portanto, que os embargos de declaração opostos trazem novos argumentos além dos expostos nas razões do agravo de instrumento interposto, agora com base na aventada incompatibilidade dos ritos da ação popular e do mandado de segurança para fins de reconhecimento de conexão entre eles. Trata-se, pois, de inovação recursal, cuja análise é incabível nesta sede de embargos declaratórios, em razão da preclusão consumativa. A respeito, já se pronunciaram o C. STJ e esse E. Tribunal: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. LICENÇA-PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. COMPOSIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. SÚMULA N. 83/STJ. SAÚDE SUPLEMENTAR E AUXÍLIO-TRANSPORTE. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO INTERNO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal, a base de cálculo para conversão da licença-prêmio em pecúnia deve considerar as parcelas que compõem a remuneração do servidor e possuem caráter permanente, tal como o auxílio-alimentação. Incidência da Súmula n. 83/STJ. 2. Consoante entendimento já firmado nesta Corte Superior, a inovação recursal, consubstanciada na inclusão de novo argumento não suscitado no recurso especial, é vedada em razão da preclusão consumativa. 3. Agravo interno conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido. (AgInt no REsp n. 2.193.293/SC, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, julgado em 28/5/2025, DJEN de 2/6/2025.) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Insurgência quanto à fixação dos honorários sucumbenciais. Matéria não impugnada no recurso de apelação. Impossibilidade de inovação em sede recursal. Incompatibilidade com a lógica dos aclaratórios. Precedentes do STJ e deste Tribunal de Justiça. Embargos rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1001566-70.2019.8.26.0108; Relator (a): Eduardo Prataviera; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Cajamar - 2ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 11/04/2025; Data de Registro: 11/04/2025) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. INOVAÇÃO RECURSAL INADMISSIBILIDADE - TESES E ALEGAÇÕES NÃO VENTILADAS ANTERIORMENTE NA APELAÇÃO PRECLUSÃO CONSUMATIVA. RECURSO COM CARÁTER INFRINGENTE, QUE VISA A MODIFICAÇÃO DO JULGADO ATRAVÉS DO REEXAME DA QUESTÃO DE DIREITO. AUSÊNCIA DE ENQUADRAMENTO NAS HIPÓTESES LEGAIS (ART. 1022, INCISOS I E II DO CPC) - EMBARGOS REJEITADOS. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1007140-35.2024.8.26.0032; Relator (a): Joel Birello Mandelli; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro de Araçatuba - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 19/12/2024; Data de Registro: 19/12/2024) Desse modo, os presentes embargos não se enquadraram nas casuísticas do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Em verdade, a eficácia modificativa que ora se pretende imprimir aos embargos de declaração resulta, pura e simplesmente, da busca pela reapreciação do quanto decidido às fls. 64/71 do agravo, pois o resultado não se ajustou aos interesses que o embargante queria ver satisfeitos. Entretanto, os embargos de declaração não são o meio adequado para amparar mero inconformismo com decisão contrária à pretensão da parte. A tentativa de reapreciação de matéria já julgada deve ser buscada na via própria, franqueada às partes desde que sucumbentes e com fundamentos concretos. O caráter infringente do recurso é cabível somente em situação excepcionalíssima; tal é caso da modificação que resulta, inarredavelmente, da superação do vício de omissão, obscuridade ou contradição da decisão embargado, nenhum deles presente na decisão de origem. À vista do analisado, REJEITAM-SE os embargos. Int. - Magistrado(a) Heloísa Mimessi - Advs: Carlos Cesar Peron Filho (OAB: 331265/SP) - Luiz Antônio Vasques Júnior (OAB: 176159/SP) (Procurador) - 1º andar

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