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"1001569-15.2025.8.26.0011" - Resultados da Busca – Página 72 de 75

Unimed Seguros Saúde S/A x Cristiane Da Silva Santos

ID: 326410035

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010794-66.2024.8.26.0020

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

UNIMED SEGUROS SAúDE S/A

Polo Passivo:

CRISTIANE DA SILVA SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

INDYARA TOME DE BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO DE CARVALHO MARQUEZINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010794-66.2024.8.26.0020 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010794-66.2024.8.26.0020 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Unimed Seguros Saúde S/A - Apelada: Cristiane da Silva Santos - Magistrado(a) Hertha Helena de Oliveira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEA AUTORA, ASSOCIADA À ANSERJUFE, TEVE NEGADA A CONTRATAÇÃO DE PLANO DE SAÚDE PELA RÉ, SOB ALEGAÇÃO DE RAZÕES TÉCNICAS. APÓS RECLAMAÇÃO À ANS, A NEGATIVA FOI ATRIBUÍDA À FALTA DE COMPROVAÇÃO DE VÍNCULO ASSOCIATIVO. A AUTORA COMPROVOU O VÍNCULO, MAS NÃO OBTEVE RESPOSTA, LEVANDO À PROPOSITURA DA DEMANDA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE É LÍCITA A RECUSA DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE EM ACEITAR PROPOSTA DE CONTRATAÇÃO E SE ESSA CONDUTA CONFIGURA PRÁTICA ABUSIVA ENSEJADORA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RELAÇÃO CONTRATUAL EM QUESTÃO CARACTERIZA-SE COMO RELAÇÃO DE CONSUMO, SENDO APLICÁVEL O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, NOS TERMOS DA SÚMULA 469 DO STJ E DO ART. 2º DO CDC. 4. A LIBERDADE CONTRATUAL, NOS CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE, ENCONTRA LIMITE NA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E NO DEVER DE BOA-FÉ OBJETIVA, NÃO PODENDO O FORNECEDOR RECUSAR, IMOTIVADAMENTE, A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO A QUEM ESTEJA DISPOSTO A CONTRATÁ-LO, CONFORME ART. 39, IX, DO CDC. 5. A SÚMULA NORMATIVA Nº 27 DA ANS VEDA EXPRESSAMENTE A SELEÇÃO DE RISCO NAS CONTRATAÇÕES DE PLANOS DE SAÚDE, INCLUSIVE NA MODALIDADE COLETIVA EMPRESARIAL, SENDO ABUSIVA A RECUSA NÃO FUNDAMENTADA DE PROPOSTA CONTRATUAL. 6. A AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL PARA A NEGATIVA DA PROPOSTA DE ADESÃO INDICA DISCRIMINAÇÃO INDEVIDA, ESPECIALMENTE CONSIDERANDO A IDADE DA PROPONENTE, EM AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E À VEDAÇÃO DE PRÁTICAS ABUSIVAS NO MERCADO DE CONSUMO. 7. A RECUSA INJUSTIFICADA GEROU SOFRIMENTO PSÍQUICO À AUTORA CONFIGURANDO DANO MORAL INDENIZÁVEL, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO TJ/SP E NO STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A LIBERDADE DE CONTRATAR NÃO PODE ACOBERTAR A PRÁTICA DE SELEÇÃO DE RISCO DE OPERADORA DE SAÚDE, SOB PENA DE SACRIFICAR A BOA-FÉ OBJETIVA E FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. 2. A RECUSA INJUSTIFICADA DE PROPOSTA DE ADESÃO A PLANO DE SAÚDE CONFIGURA PRÁTICA ABUSIVA E ENSEJA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 1º, III; CDC, ARTS. 2º, 3º, 6º, VII, 39, IX E 51; CPC/2015, ARTS. 355, I E 487, I; CC, ART. 406; LEI Nº 14.905/24, ART. 406, §3º, DO CC.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, SÚMULA 469; ANS, SÚMULA NORMATIVA Nº 27; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1040432-41.2023.8.26.0001; APELAÇÃO CÍVEL 1076610-46.2024.8.26.0100; APELAÇÃO CÍVEL 1001569-85.2023.8.26.0366. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 396604/SP) - Rodrigo de Carvalho Marquezini (OAB: 350206/SP) - Indyara Tome de Brito (OAB: 383297/SP) - 4º andar

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Unimed Seguros Saúde S/A x Cristiane Da Silva Santos

ID: 326672594

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010794-66.2024.8.26.0020

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

UNIMED SEGUROS SAúDE S/A

Polo Passivo:

CRISTIANE DA SILVA SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

INDYARA TOME DE BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO DE CARVALHO MARQUEZINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010794-66.2024.8.26.0020 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010794-66.2024.8.26.0020 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Unimed Seguros Saúde S/A - Apelada: Cristiane da Silva Santos - Magistrado(a) Hertha Helena de Oliveira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEA AUTORA, ASSOCIADA À ANSERJUFE, TEVE NEGADA A CONTRATAÇÃO DE PLANO DE SAÚDE PELA RÉ, SOB ALEGAÇÃO DE RAZÕES TÉCNICAS. APÓS RECLAMAÇÃO À ANS, A NEGATIVA FOI ATRIBUÍDA À FALTA DE COMPROVAÇÃO DE VÍNCULO ASSOCIATIVO. A AUTORA COMPROVOU O VÍNCULO, MAS NÃO OBTEVE RESPOSTA, LEVANDO À PROPOSITURA DA DEMANDA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE É LÍCITA A RECUSA DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE EM ACEITAR PROPOSTA DE CONTRATAÇÃO E SE ESSA CONDUTA CONFIGURA PRÁTICA ABUSIVA ENSEJADORA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RELAÇÃO CONTRATUAL EM QUESTÃO CARACTERIZA-SE COMO RELAÇÃO DE CONSUMO, SENDO APLICÁVEL O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, NOS TERMOS DA SÚMULA 469 DO STJ E DO ART. 2º DO CDC. 4. A LIBERDADE CONTRATUAL, NOS CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE, ENCONTRA LIMITE NA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E NO DEVER DE BOA-FÉ OBJETIVA, NÃO PODENDO O FORNECEDOR RECUSAR, IMOTIVADAMENTE, A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO A QUEM ESTEJA DISPOSTO A CONTRATÁ-LO, CONFORME ART. 39, IX, DO CDC. 5. A SÚMULA NORMATIVA Nº 27 DA ANS VEDA EXPRESSAMENTE A SELEÇÃO DE RISCO NAS CONTRATAÇÕES DE PLANOS DE SAÚDE, INCLUSIVE NA MODALIDADE COLETIVA EMPRESARIAL, SENDO ABUSIVA A RECUSA NÃO FUNDAMENTADA DE PROPOSTA CONTRATUAL. 6. A AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL PARA A NEGATIVA DA PROPOSTA DE ADESÃO INDICA DISCRIMINAÇÃO INDEVIDA, ESPECIALMENTE CONSIDERANDO A IDADE DA PROPONENTE, EM AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E À VEDAÇÃO DE PRÁTICAS ABUSIVAS NO MERCADO DE CONSUMO. 7. A RECUSA INJUSTIFICADA GEROU SOFRIMENTO PSÍQUICO À AUTORA CONFIGURANDO DANO MORAL INDENIZÁVEL, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO TJ/SP E NO STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A LIBERDADE DE CONTRATAR NÃO PODE ACOBERTAR A PRÁTICA DE SELEÇÃO DE RISCO DE OPERADORA DE SAÚDE, SOB PENA DE SACRIFICAR A BOA-FÉ OBJETIVA E FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. 2. A RECUSA INJUSTIFICADA DE PROPOSTA DE ADESÃO A PLANO DE SAÚDE CONFIGURA PRÁTICA ABUSIVA E ENSEJA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 1º, III; CDC, ARTS. 2º, 3º, 6º, VII, 39, IX E 51; CPC/2015, ARTS. 355, I E 487, I; CC, ART. 406; LEI Nº 14.905/24, ART. 406, §3º, DO CC.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, SÚMULA 469; ANS, SÚMULA NORMATIVA Nº 27; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1040432-41.2023.8.26.0001; APELAÇÃO CÍVEL 1076610-46.2024.8.26.0100; APELAÇÃO CÍVEL 1001569-85.2023.8.26.0366. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 396604/SP) - Rodrigo de Carvalho Marquezini (OAB: 350206/SP) - Indyara Tome de Brito (OAB: 383297/SP) - 4º andar

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Processo nº 1009814-15.2025.8.26.0011

ID: 304241370

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 5ª Vara Cível Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1009814-15.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANA BASTIANI BRAGA GUERRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIOGO FERNANDO JUSTO GARCIA

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Processo 1009814-15.2025.8.26.0011 - Tutela Cautelar Antecedente - Espécies de Contratos - Luciana Bastiani Braga Guerra - Vistos, 1. DEFIRO a prioridade na tramitação do presente processo, nos termo… Processo 1009814-15.2025.8.26.0011 - Tutela Cautelar Antecedente - Espécies de Contratos - Luciana Bastiani Braga Guerra - Vistos, 1. DEFIRO a prioridade na tramitação do presente processo, nos termos do art. 1.048, I, do Código de Processo Civil e art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713. Anotado nesta data. 2. Para a apreciação do pedido de justiça gratuita, providencie a(s) parte(s) autor(as) a juntada de: a) cópia das três últimas declarações de bens e rendimentos entregues à Receita Federal. Inexistindo, traga informe do Fisco acerca da inexistência de suas declarações de bens no banco de dados (print) a ser obtido no site da Receita Federal (https://cav.receita.fazenda.Gov.br/autenticação), na seção Declarações e Demonstrativos - Meu imposto de renda; somada à certidão de regularidade de seus CPF, não bastando um ou o outro; b) Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS) emitido pelo Banco Central por meio da ferramenta "Registrato", de todas as contas ativas atualmente e os extratos respectivos, que pode ser emitido através do site do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato); c) Cópias dos extratos bancários e de cartão de crédito, referentes ao período dos últimos três meses, correspondentes às instituições financeiras nas quais mantiver contas e aplicações apontadas no documento do Banco Central acima listado; e d) Comprovante de rendimentos mensais/holerites, referentes aos últimos três meses, bem como, da cópia da carteira de trabalho. Alternativamente, recolha(m) as custas iniciais, correspondente à 1,5% do valor da causa, observado o valor mínimo de 05 UFESP, e despesas postais. Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento do pedido. 3. No mesmo prazo, REGULARIZE a parte autora sua qualificação processual, apresentando os respectivos documentos pessoais de identificação, sob pena de indeferimento da petição inicial (artigo 321, do Código de Processo Civil).. Sem prejuízo, aprecio o pedido de tutela provisória de urgência. 2. Face a juntada de documento comprobatório da existência de relação jurídica entre as partes (fls. 39/40) e da urgência da necessidade para a realização do procedimento cirúrgico indicado, concedo a tutela antecipada solicitada, nos termos seguintes. Cumpre deixar consignado, desde logo, que entre as partes há verdadeira relação de consumo, com aplicação das normas previstas no Código de Defesa do Consumidor, dentre eles a boa-fé objetiva em favor do consumidor e a inversão do ônus probante, principalmente porque não haveria como o autor, de plano, comprovar fatos negativos ou que estejam sob domínio da ré. Assim sendo, apesar das limitações naturais decorrentes deste início de processamento do feito, em juízo de cognição sumária, entendendo que as provas pré-constituídas que acompanham a petição inicial se mostram suficientes para convencer este Juízo a respeito da plausibilidade do direito invocado, em virtude do fato do(a) autor(a) estar apresentando problema grave de saúde (fls. 41/43), inclusive com risco a sua integridade física caso a intervenção não seja realizada com os materiais indicados no laudo o que, em tese, caracterizaria situação de urgência, não havendo exclusão, de forma expressa, em relação ao tipo de enfermidade apresentada, segundo encaminhamento médico existente nos autos e também diante do potencial de ocorrência de perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, caso a medida viesse a ser concedida apenas a final, daí porque DEFIRO a antecipação de tutela de urgência pleiteada, a fim de determinar que a ré, no prazo de 05 dias, autorize a realização do tratamento arcando com os custos e expedindo todas as guias necessárias à realização do procedimento prescrito pelo laudo médico, com a utilização de todos os materiais por ele requisitados, incluindo a PRÓTESE PROTOTIPADA descrita no documento, bem como arque com todas e quaisquer despesas daí decorrentes para sua realização inclusive materiais e acessórios e honorários de médicos credenciados ou mediante reembolso no limite contratual, sob pena de responder por multa diária no valor de R$1.000,00 (um mil reais), limitada a R$30.000,00 (trinta mil reais). Diante da urgência, a presente decisão valerá como ofício a ser encaminhado diretamente pela parte autora à ré, à equipe médica (se necessário) e ao hospital (se necessário), comprovando o protocolo em cinco dias. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, observando-se o art. 212, § 2º, do CPC. 3. Cumprido o determinado nos itens 2 e 3, tornem os autos conclusos para o recebimento da inicial. Int. - ADV: DIOGO FERNANDO JUSTO GARCIA (OAB 376602/SP)

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Processo nº 4001100-15.2025.8.26.0011

ID: 314387872

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Regional XI - Pinheiros Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4001100-15.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

PAULO HENRIQUE VIEIRA LIMA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZ AUGUSTO CARVALHO DE MACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001100-15.2025.8.26.0011/SP AUTOR : PAULO HENRIQUE VIEIRA LIMA ADVOGADO(A) : LUIZ AUGUSTO CARVALHO DE MACEDO (OAB SP522473) DESPACHO/DECISÃO Vistos. A inic… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001100-15.2025.8.26.0011/SP AUTOR : PAULO HENRIQUE VIEIRA LIMA ADVOGADO(A) : LUIZ AUGUSTO CARVALHO DE MACEDO (OAB SP522473) DESPACHO/DECISÃO Vistos. A inicial deve ser instruída com todos os documentos que fundamentam a pretensão da parte autora. Assim, apenas na hipótese de que estes não tenham sido ainda apresentados, deverá a parte autora juntá-los em 05 dias. Deverão constar nos autos, necessariamente, todos os comprovantes de pagamentos, notas fiscais, boletos e faturas, emitidas em seu nome, a fim de que seja possível verificar os respectivos importes pleiteados e analisar a legitimidade ativa e passiva ad causam. Desde já, considerando a isenção de custas e despesas processuais em primeiro grau de jurisdição nos Juizados Especiais Cíveis, reputo prejudicado o pedido de gratuidade da justiça formulada pela parte autora, que deverá, se o caso, ser oportunamente reformulado. Recebo a inicial. Cite-se e intime-se o(s) réu(s) a ofertar contestação no prazo de 15 dias úteis, contados do recebimento da carta de citação respectiva, sob pena de revelia. A contagem inicia-se da data do recebimento da carta ou mandado e não da juntada do AR aos autos , devendo ele indicar, na defesa, seu endereço eletrônico atualizado, para o envio de link de acesso para a audiência de conciliação, se o caso. Oportunamente, designe-se audiência de conciliação. Na ocasião da designação, as partes serão informadas sobre a realização presencial, virtual ou híbrida do ato. O link de acesso para a realização da audiência virtual, se assim definida, será encaminhado por e-mail às partes, que deverão confirmar seu recebimento. Caso a audiência seja presencial, as partes estarão intimadas quanto a necessidade do seu comparecimento pessoal no endereço supra indicado, sob pena de revelia e/ou extinção. As partes deverão informar seus endereços de e-mail para recebimento do link 10 (dez) dias antes da audiência designada para o ato . No caso das pessoas jurídicas, deverá ser informado apenas o e-mail de um de seus representantes (sócio ou preposto) e do advogado que participarão efetivamente do ato. Caso não informado, será enviado o e-mail para o primeiro que constar na lista enviada a este juízo, que se encarregará de repassar àqueles que participarão da audiência. O comparecimento das partes à audiência de conciliação é obrigatório, lembrando que a ausência do autor determinará a extinção do feito (art. 51, I, da Lei 9.099/95) e a ausência do réu, ou a falta de documentos nos autos que comprovem a representação das pessoas jurídicas e/ou condomínios, integrantes do polo passivo do feito, a decretação da revelia (art. 20 da Lei 9.099/95). Caso as partes não recebam o link de acesso à audiência em até 48 horas da data da sua realização, deverão entrar em contato com o Cejusc, através do email cejusc.pinheiros@tjsp.jus.br .

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Ivan Lima Verde Junior e outros x American Airlines Inc. e outros

ID: 328296923

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000987-15.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

IVAN LIMA VERDE JUNIOR JULIANA FURTADO LIMA VERDE MANUELA FURTADO LIMA VERDE

Polo Passivo:

AMERICAN AIRLINES INC. GOL LINHAS AéREAS INTELIGENTES S.A

Despacho

Advogados:

GLAUCO GOMES MADUREIRA

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HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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CARLA CHRISTINA SCHNAPP

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DANIEL JONE ARAGÃO RIBEIRO MATOS PEREIRA

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DANIEL JONE ARAGÃO RIBEIRO MATOS PEREIRA

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DANIEL JONE ARAGÃO RIBEIRO MATOS PEREIRA

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DESPACHO Nº 1000987-15.2025.8.26.0011 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1000987-15.2025.8.26.0011 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Juliana Furtado Lima Verde - Apelante: Manuela Furtado Lima Verde - Apelante: Ivan Lima Verde Junior - Apelado: American Airlines Inc. - Apelado: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.a - Vistos. Colige-se dos autos a manifesta insuficiência do preparo, tendo em vista o valor atribuído à causa na petição inicial, a data de distribuição e a ausência da atualização da base de cálculo na ocasião do pagamento da DARE. Para se evitar maiores celeumas quanto ao tema, registro que a taxa judiciária corresponde a 4% (quatro por cento) do valor atualizado da causa, e não do "proveito econômico" ou do valor fixado na r. sentença, porquanto não se trata de ação estritamente condenatória. Aplicam-se, portanto, as regras insertas no art. 4º, inciso II, § 12, da Lei Estadual 11.608/2003, na medida em que a interpretação da norma tributária é literal (art. 107 e ss do Código Tributário Nacional) e não são admitidas digressões. Diante de sobredito panorama, nos moldes do art. 1.007, § 2º, do Código de Processo Civil, concedo o prazo improrrogável e peremptório de 05 (cinco) dias para complementação do preparo, que pode ser facilmente apurado na Tabela Prática disponibilizada no site oficial desta Egrégia Corte (link na nota de rodapé). A fórmula de atualização, que consta da aludida tabela, corresponde à (I) divisão do valor da causa pelo fator do mês da distribuição e (II) multiplicação do resultado pelo fator do mês vigente na data do recolhimento. O cálculo deve ser juntado aos autos para viabilizar o exame do recolhimento, em atenção aos princípios da cooperação, da lealdade e da boa-fé, conforme os arts. 5º e 6º do Código de Processo Civil. Por ausência de previsão legal, advirto que não cabe qualquer forma de atualização monetária do valor recolhido por DARE anterior, ainda que algumas planilhas do site oficial desta Egrégia Corte, de forma atécnica, ostentem referidos campos. Ademais, de acordo com o posicionamento desta Colenda Câmara, em estrita observância ao Código de Processo Civil, não será concedida nova oportunidade para suprimento da taxa judiciária na hipótese de recolhimento insuficiente. Neste sentido: RECURSO DE APELAÇÃO DESERÇÃO Autor apelante que recolheu de forma insuficiente o valor do preparo recursal após determinação de recolhimento do valor complementar. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO: Prazo concedido para a complementação do valor do preparo. Recolhimento efetuado a menor. Recurso que não reúne condições para ser conhecido de acordo com o disposto no parágrafo 2º do artigo 1.007 do CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. (Apelação 1014867-36.2021.8.26.0554, Rel. Des. Israel Góes dos Anjos, Foro de Santo André - 8ª Vara Cível, j. 06/02/2023) Apelação Constatação da insuficiência do preparo recursal recolhido Determinação para complementação do valor no prazo de 5 (cinco) dias Desatendimento Recolhimento de quantia insuficiente à integralização do preparo pela segunda vez Nova oportunidade para pagamento Descabimento Precedentes deste E. TJSP e C. STJ Deserção configurada Artigo 1.007, §2º, do CPC. Recurso não conhecido. (Apelação 1008803-29.2022.8.26.0019, Rel. Des. Henrique Rodriguero Clavisio, Foro de Americana - 1ª Vara Cível, j. 11/08/2023) Embargos de Declaração Questão prejudicial Erro material Reconhecimento Reversão do julgado Possibilidade Atribuição excepcional de efeitos Vício elencado no artigo 1022, III, do CPC Preparo insuficiente, mesmo após dada oportunidade para complementação Reconhecimento de deserção, art. 1.007, §§ 2º e 6º, do CPC Nulidade do acórdão Apelação não conhecida Observância dos princípios da legalidade, finalidade e da segurança jurídica. Embargos acolhidos. (Embargos de Declaração 1127691-39.2021.8.26.0100, Rel. Des. Henrique Rodriguero Clavisio, Foro Central Cível - 16ª Vara Cível, j. 26/09/2022) Por fim, incumbe à parte interessada a vinculação das taxas recolhidas (guia DARE) ao procedimento, nos termos do Comunicado Conjunto 881/2020 da Douta Presidência do Tribunal de Justiça e da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça. Além do mais, a parte apelante fica expressamente advertida de que a juntada de guia intempestiva ou preenchida erroneamente, a sua inércia em complementar o preparo, ou ainda o recolhimento insuficiente do tributo, bem como a ausência de vinculação correta, independentemente de nova intimação, implicará necessariamente na declaração de deserção, de acordo com o art. 223 do Código de Processo Civil, pois não se admite qualquer forma de ilação com relação a pressuposto recursal extrínseco e aferível objetivamente. Int. São Paulo, 15 de julho de 2025. Ernani Desco Filho relator - Magistrado(a) Ernani Desco Filho - Advs: Daniel Jone Aragão Ribeiro Matos Pereira (OAB: 431343/SP) - Carla Christina Schnapp (OAB: 139242/SP) - Henrique José Parada Simão (OAB: 221386/SP) - Glauco Gomes Madureira (OAB: 188483/SP) - 3º Andar

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Ivan Lima Verde Junior e outros x American Airlines Inc. e outros

ID: 328291236

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000987-15.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

IVAN LIMA VERDE JUNIOR JULIANA FURTADO LIMA VERDE MANUELA FURTADO LIMA VERDE

Polo Passivo:

AMERICAN AIRLINES INC. GOL LINHAS AéREAS INTELIGENTES S.A

Despacho

Advogados:

GLAUCO GOMES MADUREIRA

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HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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CARLA CHRISTINA SCHNAPP

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DANIEL JONE ARAGÃO RIBEIRO MATOS PEREIRA

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DANIEL JONE ARAGÃO RIBEIRO MATOS PEREIRA

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DANIEL JONE ARAGÃO RIBEIRO MATOS PEREIRA

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DESPACHO Nº 1000987-15.2025.8.26.0011 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1000987-15.2025.8.26.0011 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Juliana Furtado Lima Verde - Apelante: Manuela Furtado Lima Verde - Apelante: Ivan Lima Verde Junior - Apelado: American Airlines Inc. - Apelado: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.a - Vistos. Colige-se dos autos a manifesta insuficiência do preparo, tendo em vista o valor atribuído à causa na petição inicial, a data de distribuição e a ausência da atualização da base de cálculo na ocasião do pagamento da DARE. Para se evitar maiores celeumas quanto ao tema, registro que a taxa judiciária corresponde a 4% (quatro por cento) do valor atualizado da causa, e não do "proveito econômico" ou do valor fixado na r. sentença, porquanto não se trata de ação estritamente condenatória. Aplicam-se, portanto, as regras insertas no art. 4º, inciso II, § 12, da Lei Estadual 11.608/2003, na medida em que a interpretação da norma tributária é literal (art. 107 e ss do Código Tributário Nacional) e não são admitidas digressões. Diante de sobredito panorama, nos moldes do art. 1.007, § 2º, do Código de Processo Civil, concedo o prazo improrrogável e peremptório de 05 (cinco) dias para complementação do preparo, que pode ser facilmente apurado na Tabela Prática disponibilizada no site oficial desta Egrégia Corte (link na nota de rodapé). A fórmula de atualização, que consta da aludida tabela, corresponde à (I) divisão do valor da causa pelo fator do mês da distribuição e (II) multiplicação do resultado pelo fator do mês vigente na data do recolhimento. O cálculo deve ser juntado aos autos para viabilizar o exame do recolhimento, em atenção aos princípios da cooperação, da lealdade e da boa-fé, conforme os arts. 5º e 6º do Código de Processo Civil. Por ausência de previsão legal, advirto que não cabe qualquer forma de atualização monetária do valor recolhido por DARE anterior, ainda que algumas planilhas do site oficial desta Egrégia Corte, de forma atécnica, ostentem referidos campos. Ademais, de acordo com o posicionamento desta Colenda Câmara, em estrita observância ao Código de Processo Civil, não será concedida nova oportunidade para suprimento da taxa judiciária na hipótese de recolhimento insuficiente. Neste sentido: RECURSO DE APELAÇÃO DESERÇÃO Autor apelante que recolheu de forma insuficiente o valor do preparo recursal após determinação de recolhimento do valor complementar. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO: Prazo concedido para a complementação do valor do preparo. Recolhimento efetuado a menor. Recurso que não reúne condições para ser conhecido de acordo com o disposto no parágrafo 2º do artigo 1.007 do CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. (Apelação 1014867-36.2021.8.26.0554, Rel. Des. Israel Góes dos Anjos, Foro de Santo André - 8ª Vara Cível, j. 06/02/2023) Apelação Constatação da insuficiência do preparo recursal recolhido Determinação para complementação do valor no prazo de 5 (cinco) dias Desatendimento Recolhimento de quantia insuficiente à integralização do preparo pela segunda vez Nova oportunidade para pagamento Descabimento Precedentes deste E. TJSP e C. STJ Deserção configurada Artigo 1.007, §2º, do CPC. Recurso não conhecido. (Apelação 1008803-29.2022.8.26.0019, Rel. Des. Henrique Rodriguero Clavisio, Foro de Americana - 1ª Vara Cível, j. 11/08/2023) Embargos de Declaração Questão prejudicial Erro material Reconhecimento Reversão do julgado Possibilidade Atribuição excepcional de efeitos Vício elencado no artigo 1022, III, do CPC Preparo insuficiente, mesmo após dada oportunidade para complementação Reconhecimento de deserção, art. 1.007, §§ 2º e 6º, do CPC Nulidade do acórdão Apelação não conhecida Observância dos princípios da legalidade, finalidade e da segurança jurídica. Embargos acolhidos. (Embargos de Declaração 1127691-39.2021.8.26.0100, Rel. Des. Henrique Rodriguero Clavisio, Foro Central Cível - 16ª Vara Cível, j. 26/09/2022) Por fim, incumbe à parte interessada a vinculação das taxas recolhidas (guia DARE) ao procedimento, nos termos do Comunicado Conjunto 881/2020 da Douta Presidência do Tribunal de Justiça e da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça. Além do mais, a parte apelante fica expressamente advertida de que a juntada de guia intempestiva ou preenchida erroneamente, a sua inércia em complementar o preparo, ou ainda o recolhimento insuficiente do tributo, bem como a ausência de vinculação correta, independentemente de nova intimação, implicará necessariamente na declaração de deserção, de acordo com o art. 223 do Código de Processo Civil, pois não se admite qualquer forma de ilação com relação a pressuposto recursal extrínseco e aferível objetivamente. Int. São Paulo, 15 de julho de 2025. Ernani Desco Filho relator - Magistrado(a) Ernani Desco Filho - Advs: Daniel Jone Aragão Ribeiro Matos Pereira (OAB: 431343/SP) - Carla Christina Schnapp (OAB: 139242/SP) - Henrique José Parada Simão (OAB: 221386/SP) - Glauco Gomes Madureira (OAB: 188483/SP) - 3º Andar

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Processo nº 1001569-20.2018.8.26.0412

ID: 297508725

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Palestina - Vara Única Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001569-20.2018.8.26.0412

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALESTINA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO RENATO DE SOUZA

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Processo 1001569-20.2018.8.26.0412 - Execução Fiscal - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento - PREFEITURA MUNICIPAL DE PALESTINA - Indefiro a suspensão porque esta execução fiscal está sem movimen… Processo 1001569-20.2018.8.26.0412 - Execução Fiscal - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento - PREFEITURA MUNICIPAL DE PALESTINA - Indefiro a suspensão porque esta execução fiscal está sem movimentação útil há mais de um ano. Trata-se de execução fiscal movida pela Prefeitura Municipal de Palestina em face de Adailton de Souza Fernandes - Me, objetivando a cobrança de débito de natureza tributária. Considerando que o Supremo Tribunal Federal, por meio do julgamento do Tema 1.184, firmou entendimento de que é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, em respeito ao princípio constitucional da eficiência administrativa, desde que observadas as disposições ali estabelecidas. Veja-se: Tema 1.184 "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis". Ademais, o Conselho Nacional de Justiça, por meio da Resolução 547, estabeleceu o valor de R$ 10 mil como parâmetro para considerar uma execução fiscal como de baixo valor. Em especial cito: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. Não é demais, transcrever os seguintes considerandos: CONSIDERANDO o exposto nas Notas Técnicas nº 06/2023 e 08/2023, ambas do Núcleo de Processos Estruturais e Complexos do STF, citadas no julgado acima, segundo as quais o custo mínimo de uma execução fiscal, com base no valor da mão de obra, é de R$ 9.277,00 (nove mil, duzentos e setenta e sete reais), e que o protesto de certidões de dívida ativa costuma ser mais eficaz que o ajuizamento de execuções fiscais; (grifei) CONSIDERANDO que, segundo levantamento do CNJ também citado no julgamento, estima-se que mais da metade (52,3%) das execuções fiscais tem valor de ajuizamento abaixo de R$ 10.000,00 (dez mil reais); Neste contexto, verifico que o valor do débito em discussão se enquadra nos critérios estabelecidos pelo STF e pelo CNJ para extinção da execução fiscal. Ademais, considerando que não houve a devida satisfação da obrigação pelo executado, e tendo em vista os princípios da efetividade do processo, da boa-fé processual e da cooperação, é inviável que o devedor se beneficie da inércia em cumprir com sua obrigação. Diante do exposto, com fundamento no artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil/2015, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, pelo reconhecimento da inexistência de interesse de agir. Serve a presente sentença de certidão de trânsito em julgado, após o transcurso do prazo de 30 dias úteis após a intimação da exequente pelo Portal, autorizado o levantamento/baixa/desbloqueio de eventuais bloqueios/penhoras/constrições porventura existentes nos autos. Custas iniciais, isenta. Custas finais inexistentes, pois não houve satisfação da obrigação. Não há honorários advocatícios, conforme o disposto no art. 921, § 5º, do CPC/15, por analogia. Oportunamente, após as providências de praxe, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. P - ADV: MARCO RENATO DE SOUZA (OAB 248245/SP)

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E. R. S. x H. R. B.

ID: 280686088

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009057-47.2023.8.26.0510

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

E. R. S.

Polo Passivo:

H. R. B.

Intimação de acórdão

Advogados:

GIOVANNA BERTOSO AGOSTINI

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OCTAVIO AUGUSTUS CORDEIRO

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DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009057-47.2023.8.26.0510 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009057-47.2023.8.26.0510 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Rio Claro - Apelante: E. R. S. (Justiça Gratuita) - Apelado: H. R. B. (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) Mario Chiuvite Junior - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PEDIDO DE EXCLUSÃO DO CUSTEIO DO PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO GENITOR-ALIMENTANTE CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS, PARA REDUZIR A PENSÃO ALIMENTÍCIA PARA 30% DO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE ENQUANTO O AUTOR ESTIVER DESEMPREGADO, MANTENDO, PORÉM, A OBRIGAÇÃO DE ARCAR COM 50% DO VALOR DO PLANO DE SAÚDE DO MENOR. O APELANTE PLEITEIA A REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA, COM EXONERAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE CONTRIBUIR COM OS CUSTOS DO PLANO DE SAÚDE, ALEGANDO ALTERAÇÃO SUPERVENIENTE DE SUA CAPACIDADE FINANCEIRA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. DETERMINAR SE A ALTERAÇÃO NA CONDIÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE, CONSUBSTANCIADA EM DESEMPREGO E AUMENTO DE DESPESAS DECORRENTES DE NOVA UNIÃO, JUSTIFICA A EXCLUSÃO DA OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO DO PLANO DE SAÚDE DO FILHO MENOR, À LUZ DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A MERA ALEGAÇÃO DE DESEMPREGO, SEM COMPROVAÇÃO ROBUSTA DE EMPOBRECIMENTO EXTREMO, NÃO É SUFICIENTE PARA AFASTAR A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR ACESSÓRIA.4. AS DESPESAS ORDINÁRIAS DA VIDA ADULTA (ALUGUEL, CONTAS BÁSICAS) NÃO EVIDENCIAM, POR SI SÓS, IMPOSSIBILIDADE MATERIAL DE ARCAR COM O REFERIDO MONTANTE.5. A CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA NÃO EXONERA O ALIMENTANTE DOS ENCARGOS COM A PROLE ANTERIOR, À LUZ DO ART. 229 DA CF E DO PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL.6. O MENOR É PORTADOR DE CONDIÇÃO CLÍNICA, QUE EXIGE ACOMPANHAMENTO MÉDICO CONTÍNUO, E A MANUTENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO AO PLANO DE SAÚDE É MEDIDA PROPORCIONAL E RAZOÁVEL.7. O ENCARGO FOI ASSUMIDO EM ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE E NÃO HOUVE PROVA SUFICIENTE DE ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL QUE O TORNASSE INSUPORTÁVEL.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO DESPROVIDO. 9. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS NA ORIGEM, MAJORADOS DE 10% PARA 12% SOBRE O VALOR DA CAUSA, OBSERVADA A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE, EM RAZÃO DA CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA AO RECORRENTE.TESE DE JULGAMENTO:1. A ALTERAÇÃO NA CONDIÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE, QUANDO DESACOMPANHADA DE PROVA ROBUSTA DE MISERABILIDADE, NÃO JUSTIFICA A EXCLUSÃO DA OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO DO PLANO DE SAÚDE DO MENOR.2. A CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA NÃO REDUZ A RESPONSABILIDADE ALIMENTAR EM RELAÇÃO A FILHO DE RELAÇÃO ANTERIOR.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO CIVIL, ARTS. 1.694, §1º; 1.695; 1.699; 1.566, IV.CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTS. 227 E 229.CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 487, I; 505, I; 85, §11.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJ-SP, CR: 5669434600 SP, REL. BERETTA DA SILVEIRA, 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 29/07/2008.TJ-SP, AC: 1006776-37.2018.8.26.0529, REL. RÔMOLO RUSSO, 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 02/03/2020.TJ-SP, AC: 1001569-92.2020.8.26.0624, REL. LUIZ ANTONIO DE GODOY, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 26/07/2021. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Octavio Augustus Cordeiro (OAB: 235087/SP) (Defensor Público) - Giovanna Bertoso Agostini (OAB: 458059/SP) - 4º andar

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Marco Antônio Vieira Pinto x Cardif Do Brasil Vida E Predivência S/A

ID: 326899105

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaratinguetá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001569-67.2025.8.26.0220

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTôNIO VIEIRA PINTO

Polo Passivo:

CARDIF DO BRASIL VIDA E PREDIVêNCIA S/A

Intimação

Advogados:

GABRIEL CARNEIRO DA MATTA

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CATARINA BEZERRA ALVES

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Processo 1001569-67.2025.8.26.0220 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Marco Antônio Vieira Pinto - Cardif do Brasil Vida e Predivência S/A - Vistos. Fls 79/80: … Processo 1001569-67.2025.8.26.0220 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Marco Antônio Vieira Pinto - Cardif do Brasil Vida e Predivência S/A - Vistos. Fls 79/80: ciência à requerida. No mais, a Lei 9.099/95 estabelece que a fase conciliatória do processo é obrigatória, tanto que impõe a extinção do processo quando ausente o autor e a aplicação dos efeitos da revelia na ausência do réu (artigos 20 e 51 § 1º) ; Nesses termos, considerando que a fase conciliatória, por força da Resolução 125/2010, da lavra do CNJ, passou a ser realizada nos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania, por meio de conciliadores e mediadores capacitados, e que a Lei Estadual Paulista de n.º 15.804/2015 foi declarada constitucional na ADI n.º 2216816-83.2016.8.26.0000, notadamente em seu artigo 2º, que disciplina a remuneração dos conciliadores e mediadores; Considerando, ainda, que o serviço prestado por conciliadores e mediadores é relevante, e que a falta de pagamento da verba poderá configurar enriquecimento sem causa; Considerando, por fim, que a remuneração dos conciliadores e mediadores deve observar os parâmetros estabelecidos nas Resoluções 809/2019 (TJ/SP) e 271/2018 (CNJ), e que em sede de Juizados, o acesso em primeiro grau de jurisdição, por força da Lei 9.099/95 é gratuito; Decido, determinar, em sede juizados, até que outra disciplina seja estabelecida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, o pagamento do valor de R$ 82,41, destinado ao abono do conciliador/mediador atuante nos processos afetos à Vara do Juizado de Guaratinguetá, devendo a quantia, contudo, ser recolhida pela parte recorrente não beneficiária da Justiça Gratuita, quando da interposição do Recurso Inominado, sob pena de deserção. O valor correspondente ao pagamento do referido abono, deverá ser realizado diretamente na conta de titularidade do conciliador, a qual deverá ser indicada no termo de audiência do CEJUSC, mediante comprovação nos autos. Por ocasião da lavratura do termo de audiência no CEJUSC, deverá constar o valor da remuneração do colaborador, anotando a serventia do Juizado a verba como a ser recolhida para interposição do Recurso Inominado, sendo que o não pagamento implicará em deserção do Recurso. Nesse sentido: "Agravo de Instrumento. Processual Civil. Decisão que reconhece a deserção de recurso inominado. Falta de recolhimento da remuneração do conciliador. Despesa processual devida, na forma do art. 54, parágrafo único, da lei 9.099/95 c/c Res. 809/19 do Órgão Especial do TJSP. Impossibilidade de complemento. Inaplicabilidade da regra do art. 1.007, § 2º, do CPC ao Sistema dos Juizados Especiais. Decisão mantida. Recurso não mantido." (AI nº 0100148-87.2020.8.26.9000, Quinta Turma Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo, Relatora Juliana Amato Marzagão, j. 12.05.2020). "Agravo de Instrumento. Recurso Inominado julgado deserto. Preparo. Vencido, recorrente, que não comprovou o recolhimento da remuneração do conciliador. O conciliador é auxiliar da Justiça. Sua remuneração, fixada pelo Juiz, integra as despesas processuais. Ausência de recolhimento que determina a deserção. Aplicação do art. 54, parágrafo único, c.c. 42, § 1º, da Lei 9099/95. Impossibilidade de concessão de prazo para complementação do preparo. Art. 1007 do CPC inaplicável aos Juizados Especiais. Enunciado 168 FONAJE. Agravo desprovido". (AI nº 010651-80.2019.8.26.9000, Nona Turma Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo, Relator Paulo Furtado de Oliveira Filho, j. 08/01/2020). Assim sendo, remetam-se os autos ao CEJUSC, para a designação de audiência de tentativa de conciliação, a qual será realizada por videoconferência, solicitando àquele órgão que disponibilize o link para acesso à sala virtual. Fica consignado, ainda, que em caso de ausência da(s) parte(s) na audiência de tentativa de conciliação, sem qualquer justificativa, o processo será julgado extinto, no caso do autor, e, se o requerido ausente, será considerado revel. Intime-se. Guaratinguetá, - ADV: GABRIEL CARNEIRO DA MATTA (OAB 521045/SP), CATARINA BEZERRA ALVES (OAB 528556/SP)

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Processo nº 1001569-83.2023.8.26.0302

ID: 307269940

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001569-83.2023.8.26.0302

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO RAMOS BENEDETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001569-83.2023.8.26.0302 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. Petição retro: pesem os argumentos expostos pela parte exequente, … Processo 1001569-83.2023.8.26.0302 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. Petição retro: pesem os argumentos expostos pela parte exequente, a medida pleiteada não é viável. Prefacialmente, consigno que, em sendo a parte executada empresária individual, é exercida a atividade em nome próprio, havendo mera ficção jurídica para fins tributários, basicamente. Com efeito, a penhora de recebíveis da parte executada, mediante utilização do seu CNPJ, perante as administradoras de cartões, poderia inviabilizar a atividade da empresa, afetando outros compromissos, como trabalhistas e fiscais. Vistos por outro ângulo, os recebíveis em apreço constituem expectativa de direito de crédito, desde que a operação não seja cancelada por algum outro motivo, até o momento em que a operadora de cartões repassa os valores à empresa credora. Essa é a praxe de mercado, regulamentada por contrato entre as empresas, dando ensejo à modalidade de financiamento denominada antecipação de recebíveis. Confira-se a jurisprudência: "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Pretensão de penhora sobre recebíveis de cartão de crédito - Medida que se equipara a penhora do faturamento aplicada apenas excepcionalmente, quando não houver outros bens penhoráveis - Consoante a jurisprudência do STJ, "a penhora de faturamento da empresa só pode ocorrer em casos excepcionais, que devem ser avaliados pelo magistrado à luz das circunstâncias fáticas apresentadas no curso da Execução, obedecendo ao que preceitua o art. 866 do CPC e desde que não existam outros bens penhoráveis e a constrição não afete o funcionamento da empresa" - (...)(TJSP; Agravo de Instrumento 2126562-88.2021.8.26.0000; Relator (a):Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -19ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/10/2021; Data de Registro: 25/10/2021) "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA DE RECEBÍVEIS POR CARTÕES DE CRÉDITO OU DÉBITO - EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA - Constrição admissível apenas quando comprovada a inexistência de outros meios para se garantir a execução - Medida que, ademais, não pode inviabilizar a atividade da empresa - Efeito suspensivo concedido liminarmente - Reforma da r. decisão, determinando-se a liberação dos valores, bloqueados até o momento, em favor da agravante - Recurso provido." (TJ/SP - Agravo de Instrumento nº 2159768-40.2014.8.26.0000, rel. Des. Ponte Neto, j. 29.10.2014) Já se decidiu, em situação similar, que "A penhora sobre os recebíveis de cartões de crédito ou débito em execução fiscal trata-se de medida excepcional que exige comprovação da ausência de outras formas menos gravosas para o recebimento da dívida. Tal excepcionalidade é justificada pela natureza constritiva da medida, sobre os créditos que ingressariam no patrimônio da executada e são revertidos aos credores, eventualmente podendo comprometer o capital de giro da empresa. Como não consta a tentativa de formas menos gravosas para a satisfação do crédito, por ora não tem cabimento a medida excepcional." (TJ/SP - Agravo de Instrumento nº 2011248-75.2013.8.26.0000, rel. Des. Edson Ferreira da Silva, j. 02.10.2013). O mesmo se aplica em relação à eventual penhora de recebíveis de cartão de crédito mediante a utilização do CPF da parte executada, vez que a medida atingiria direito de terceiro não integrante de presente relação jurídico processual, qual seja, a administradora do cartão de crédito. Confira-se, nesse sentido, o recente julgado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em situação idêntica: Agravo de Instrumento. Execução por quantia certa contra devedor solvente. Contrato de cédula de crédito bancário. Decisão que indeferiu o pedido de penhora de recebíveis de cartão de crédito em nome da executada, ora pessoa física. Recurso da exequente. Pretensão de deferimento da medida. Tentativas infrutíferas de satisfação do crédito. A penhora sobre créditos recebíveis de cartão de crédito é possível para as pessoas jurídicas. No caso dos autos, a medida não se aplica, pois se trata de pessoa física. Decisão mantida. Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2292541-34.2023.8.26.0000; Relator (a):Claudia Carneiro Calbucci Renaux; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2023; Data de Registro: 19/12/2023) Ante o exposto, indefiro o requerimento em tela. Int. - ADV: RICARDO RAMOS BENEDETTI (OAB 204998/SP)

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