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Processo nº 1001570-05.2025.8.26.0462

ID: 279111349

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001570-05.2025.8.26.0462

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EDVILSON ANTONIO MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO EDUARDO MORENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: João Eduardo Moreno (OAB 358141/SP) Processo 1001570-05.2025.8.26.0462 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Edvilson Antonio Martins - Vistos. Dispensado o relatório, n… ADV: João Eduardo Moreno (OAB 358141/SP) Processo 1001570-05.2025.8.26.0462 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Edvilson Antonio Martins - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. DECIDO. Cabe, no presente caso, julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que é desnecessária a produção de provas em audiência. Todas as questões de fato já foram demonstradas por meio de documentos, não sendo necessária maior dilação probatória. O autor afirma que é professor estadual e pretende a declaração de inexigibilidade da contribuição previdenciária sobre a Gratificação de Dedicação Plena Integral GDPI por ele recebida, bem como a restituição dos valores descontados a esse título, respeitada a prescrição quinquenal. Por sua vez, as rés sustentam a legalidade da incidência de contribuição previdenciária sobre a referida gratificação, dada a sua repercussão na formação dos proventos de aposentadoria. A pretensão do requerente é procedente. Conforme se depreende dos holerites de fls. 11/39, o autor, durante o período de março de 2020 a maio de 2022, recebeu a já revogada Gratificação de Dedicação Plena Integral GDPI, que foi utilizada como base de cálculo da contribuição previdenciária. No que diz respeito à natureza da referida gratificação, a Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais, por ocasião do julgamento do PUIL nº 0000375-21.2017.8.26.9050, firmou entendimento de que se trata de verba de natureza eventual e transitória, nos seguintes termos: Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei. GDPI-Gratificação de Dedicação Plena e Integral. Verba de natureza pro labore faciendo. Adicional por tempo de serviço. Base de cálculo. Não integra a base de cálculo do adicional por tempo de serviço as vantagens de caráter eminentemente transitório ou eventual. Verba condicionada à prestação de serviço em condições excepcionais que não integra a base de cálculo do Adicional por Tempo de Serviço. (TJSP; Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível 0000375-21.2017.8.26.9050; Relator (a): Cynthia Thomé; Órgão Julgador: Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais; N/A - N/A; Data do Julgamento: 19/03/2018; Data de Registro: 19/03/2018) Portanto, verifica-se que a GDPI tem natureza propter laborem, já que atrelada ao efetivo desempenho do trabalho em condições específicas. Por consequência, tal gratificação não representaria vantagem pecuniária permanente e incorporável aos vencimentos, de modo que não seria passível a sua inclusão na base de cálculo dos adicionais temporais. Por seu turno, o Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no julgamento do RE nº 593.068/SC, processo paradigma do Tema 163, fixou a seguinte tese: Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade. (grifei) Assim, verifica-se que o precedente vinculante definiu precisamente que as vantagens pecuniárias insuscetíveis de incorporação aos proventos de aposentadoria devem ser excluídas da base de cálculo da contribuição previdenciária. Nesse contexto, é certo que não se pode confundir a base de cálculo de futuros proventos de aposentadoria com aquela que serve para fixação do salário da atividade (com ou sem repercussão da referida gratificação). Posto isso, a Lei Complementar nº 1.164/2012 (posteriormente alterada pela Lei Complementar nº 1.191/2012), que instituiu a Gratificação de Dedicação Plena Integral, em seu art. 11, § 1º, expressamente autorizava que a referida verba fosse computada no cálculo dos proventos de aposentadoria: Artigo 11 - Fica instituída a Gratificação de Dedicação Plena e Integral - GDPI, correspondente a 75% (setenta e cinco por cento) do valor da faixa e nível da Estrutura da Escala de Vencimentos em que estiver enquadrado o cargo ou a funçãoatividade do integrante do Quadro do Magistério submetido ao Regime de Dedicação Plena e Integral - RDPI, em exercício nas Escolas Estaduais do Programa Ensino Integral, desde que observadas as disposições desta lei complementar e de seu regulamento. § 1º - A GDPI será computada nos cálculos do décimo terceiro salário, do acréscimo de um terço de férias e dos proventos da aposentadoria. (grifei) Todavia, a partir da Emenda Constitucional nº 103/2019, nenhuma verba decorrente de função eventual passou a ser incorporada, dada a alteração do § 9º do art. 39 da Constituição Federal, que passou a ter a seguinte redação: Art. 39 (...) § 9º É vedada a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo Portanto, a partir da vigência da Emenda Constitucional nº 103/2019 (12.11.2019), os descontos previdenciários não mais poderiam incidir sobre GDPI, uma vez que tal verba não mais poderia ser inserida nos proventos da aposentadoria, ante a expressa vedação constitucional. Nesse sentido, a Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais, por ocasião do julgamento do PUIL nº 0000620-52.2024.8.26.9061, firmou a seguinte tese: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI magistério estadual possibilidade ou não de inclusão de contribuição previdenciária sobre a GDPI (gratificação de dedicação plena e integral). 1. alegações de ilegitimidade passiva e de incompetência de Juízo apresentadas pela recorrida que foram adequadamente apreciadas pelo v. acórdão recorrido, que as refutou, não cabendo a reapreciação da matéria nesta oportunidade, quer porque não houve recurso por parte da Fazenda Pública, quer porque a Turma de Uniformização não é instância revisora ordinária. 2. demonstração analítica de divergência entre as Turmas Recursais em quantidade razoável de decisões, inclusive entre as atuais Turmas da Fazenda Pública pedido de uniformização acolhido. 3. três teses distintas são defendidas pelos integrantes das atuais Turmas da Fazenda Pública: a) a dos que entendem que a contribuição previdenciária nunca incidirá sobre a GDPI, em razão de seu caráter transitório, de forma que cabe a devolução de todos os valores descontados, por força da cobrança ilegítima; b) a dos que entendem que a GDPI se incorpora aos vencimentos de aposentadoria e, portanto, nunca poderá ocorrer a devolução da contribuição previdenciária, cuja cobrança reputam legítima; c) a dos que entendem que a contribuição previdenciária deve incidir sobre a GDPI até a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103/2019, a partir de quando a cobrança se tornou ilegítima, cabendo a devolução do montante cobrado somente a partir da alteração constitucional. 4. terceira tese (item 3 "c" acima) que se mostra mais adequada, por força da legislação aplicável à espécie PUIL conhecido e provido, para firmar a seguinte tese: "O desconto previdenciário incidente sobre a GDPI (gratificação de dedicação plena e integral), instituída pela Lei Complementar Estadual nº 1.164/2012 em favor dos servidores do quadro do magistério, é devido e legal até a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103/2019, fato ocorrido em 12.11.2019. Após essa data, eventuais descontos previdenciários que incidiram sobre essa gratificação são ilegais, porque não mais podem ser incorporados aos proventos de aposentadoria do servidor, nos termos da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no julgamento do Tema nº 163." 5. No caso específico deste recurso, muito embora o julgamento feito pela Turma Recursal venha no sentido da tese ora firmada, há necessidade de baixa para adequação, porque os valores pleiteados a título de restituição são posteriores à Emenda Constitucional nº 103/2019. (TJSP; Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível 0000620-52.2024.8.26.9061; Relator (a): Jurandir de Abreu Júnior; Órgão Julgador: Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais; N/A - N/A; Data do Julgamento: 03/09/2024; Data de Registro: 03/09/2024 Desse modo, é de rigor a condenação das requeridas na restituição dos valores descontados a título de contribuição previdenciária sobre a GDPI recebida pelo autor a partir da vigência da Emenda Constitucional nº 103/2019. No mesmo sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI). CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE A PARTIR DA ENTRADA EM VJGOR DA EC 103/2019. EFEITO INFRINGENTE. CABIMENTO. EXCEPCIONALIDADE. I-CASO EM EXAME. 1-Embargos de declaração contra voto proferido que julgou improcedente a pretensão da autora de cessação da contribuição previdenciária sobre a verba GDPI. II- QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2- A questão em discussão consiste em saber se é possível a contribuição previdenciária sobre a verba GDPI, atribuindo, excepcionalmente, efeito infringente. III-RAZÕES DE DECIDIR. 3- Embora a GDPI tenha caráter 'propter laborem' consoante entendimento fixado no PUIL 0000375-21.2017.8.26.9050, a vantagem se incorporava aos vencimentos e era computada nos cálculos dos proventos de aposentadoria, nos termos do art. 11, da Lei Complementar Estadual 1.164/2012. 4- No entanto, a partir da Emenda Constitucional 103/2019, a verba deixou de ser incorporável, e nesse momento os descontos previdenciários passaram a ser indevidos (PUIL 0000620-52.2024.8.26.9061). IV-DISPOSITIVO E TESE 5-Embargos acolhidos. Tese de julgamento: 1. "A partir da vigência da EC 103/2019, que se deu em 12/11/2019, os descontos previdenciários não podem mais incidir sobre a GDPI, porque ela não mais pode ser inserida nos proventos de aposentadoria.". Dispositivos relevantes citados: Lei Estadual 1164/2012; EC 103/2019. Jurisprudência relevante citada: Tema 163 do STF; PUIL 0000620-52.2024.8.26.9061;PUIL 000375-21.2017.8.26.9050 (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1030125-15.2024.8.26.0576; Relator (a): Fábio Fresca - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São José do Rio Preto - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Publica; Data do Julgamento: 16/09/2024; Data de Registro: 16/09/2024) Ante o exposto, julgo procedente o pedido para condenar as rés, solidariamente, a restituírem os valores indevidamente recolhidos a título de contribuição previdenciária sobre a Gratificação de Dedicação Plena Integral recebida pelo autor a partir da data de vigência da Emenda Constitucional nº 103/2019 (12.11.2019), respeitada a prescrição quinquenal, com correção monetária de acordo com o IPCA-E desde os recolhimentos indevidos até o trânsito em julgado, a partir do qual, para fins de correção monetária e juros de mora, incide, de forma única, a Taxa Selic. Declaro a natureza alimentar do crédito. Sem custas ou honorários advocatícios neste grau de jurisdição, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. Poá, 15 de maio de 2025 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, as custas e despesas processuais para interposição de recurso corresponderão: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE (art. 4º, I e §1º, da Lei Estadual nº 11.608/03); b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE (art. 4º, II e §§1º e 2º, da Lei Estadual nº 11.608/03); c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD; d) caso tenha ocorrido audiência de conciliação, na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve recolher o respectivo valor descrito no termo de audiência de conciliação, nos termos do Comunicado CG nº 545/2024 (DJe de 09.08.2024, p. 4), por meio de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas disponível na página oficial do TJ/SP na internet, fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada nos autos. O recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e demais custas e despesas acima indicados, com sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, independentemente de nova intimação, não admitida a complementação intempestiva (Enunciado nº 80 do FONAJE e Enunciado nº 82 do FOJESP). Para fins de execução: A parte condenada deverá cumprir a sentença no prazo de 15 dias úteis após o trânsito em julgado, salvo outro prazo fixado em tutela de urgência/evidência, independentemente da intimação (artigo 52, III, da Lei nº 9.099/1995). Sem advogado. Na hipótese de não cumprimento da sentença, o credor sem advogado, requer, presumivelmente, o início da execução, com o encaminhamento dos autos ao Contador (art. 52, II, da Lei 9.099/95), caso a condenação seja de pagamento em dinheiro. Elaborada a memória de cálculo, providencie a serventia a instauração de incidente de cumprimento de sentença, instruindo-o com as seguintes cópias: (a) sentença e acórdão, se existente; (b) certidão de trânsito em julgado; (c) demonstrativos do débito atualizado. Após, proceda o cartório à baixa dos presentes autos, remetendo-os ao arquivo e abrindo-se conclusão no incidente processual. Com advogado. Em relação a parte assistida por advogado, decorrido o prazo sem cumprimento voluntário da(s) obrigação(ões), o advogado deverá requerer o início da execução, no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá apresentar cálculo atualizado, com inclusão da multa de 10% prevista no art. 523, §1º do CPC e sem a inclusão dos honorários, nos termos do Enunciado nº 72 do FOJESP e Enunciado nº 97 do FONAJE. Nessa hipótese, os autos tramitarão por meio eletrônico, como incidente de cumprimento de sentença em procedimento de Juizado Especial (classe 156) e instruído com as seguintes peças (a) sentença e acórdão, se existente; (b) certidão de trânsito em julgado; (c) demonstrativos do débito atualizado; (d) mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que o exequente considere necessárias. Advirta-se ao patrono da parte exequente de que deverá, ao iniciar o cumprimento de sentença, cadastrar a parte executada e seu respectivo advogado. Com o início do cumprimento, proceda o cartório à baixa dos presentes autos, remetendo-os ao arquivo. Caso não seja iniciada a execução de sentença em até 30 (trinta) dias, a contar do decurso do prazo para pagamento voluntário, o cartório deverá arquivar os autos e lançar as movimentações de baixa no processo principal/incidente, resguardado o direito de a parte executar o título judicial até o prazo de prescrição deste.

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Processo nº 1510723-35.2023.8.26.0604

ID: 306231471

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1510723-35.2023.8.26.0604

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MANOEL MARCOS FERREIRA

Intimação

Advogados:

IVAN MARCOS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1510723-35.2023.8.26.0604 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - MANOEL MARCOS FERREIRA - Vistos. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, por intermédio de seu representante le… Processo 1510723-35.2023.8.26.0604 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - MANOEL MARCOS FERREIRA - Vistos. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, por intermédio de seu representante legal, ofereceu denúncia contra MANOEL MARCOS FERREIRA, já qualificado, dando-o como incurso no artigo 157, §2º, inciso II, e §2º-A, inciso I, do Código Penal, vez que consta do incluso inquérito policial que na data de 24 de agosto de 2023, por volta das 19 horas, na Rua João Martins, 553, no Jardim São Judas Tadeu, em Sumaré, o acusado, com unidade de desígnios e divisão de tarefas com outras três pessoas, subtraíram para si o veículo Honda/Civic de placas GIC2E66 de propriedade de CLAYTON DA SILVA PIRES, mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo. A denúncia foi formalmente recebida em 09 de janeiro de 2024, mesma oportunidade em que foi decretada a prisão preventiva (fls. 43/44). O acusado foi devidamente citado (fl. 66) e apresentou resposta à acusação (fls. 60/61). No decorrer da instrução processual realizou-se a oitiva da vítima e de duas testemunhas arroladas em comum pelas partes. Ao final, o réu foi interrogado. Em alegações finais, o representante do Ministério Público entendeu estarem devidamente demonstradas a materialidade e a autoria do delito, bem como a responsabilidade criminal do réu, pugnando pela sua condenação nos termos da peça exordial acusatória (fls. 138/143). A defesa técnica, por sua vez, não formulou pedido específico de absolvição, haja vista a prova produzida em Juízo e a confissão do próprio réu. Com relação à dosimetria, pleiteou o reconhecimento da circunstância atenuante da confissão e a conversão da pena corporal em restritiva de direitos. Subsidiariamente, postulou a fixação do regime inicial semiaberto (fls. 147/150). É O RELATÓRIO. DECIDO. A pretensão punitiva estatal procede. A materialidade do crime de roubo restou devidamente comprovada pelos boletins de ocorrência (fls. 03/04 e 06/09), auto de exibição e apreensão (fl. 12) e pela prova oral coligida na instrução, que atestou a efetiva existência do evento. A autoria é igualmente certa e recai sobre o acusado. Consta dos autos que tudo ocorreu no dia 24/08/2023, ocasião em que a vítima Clayton trabalhava normalmente em sua oficina mecânica, na companhia de funcionários e clientes. Em dado momento, encostou um veículo e dele saíram alguns indivíduos armados (ao menos três pessoas), os quais renderam todos os presentes e anunciaram o assalto. Os criminosos, então, subtraíram do local o veículo Honda/Civic pertencente a Clayton, o qual estava avaliado em aproximadamente R$ 140.000,00. No interior do automóvel também havia pertences de valor, tais como um computador e um módulo veicular (conforme fl. 17). Pouco menos de um mês após o crime, a Polícia Militar foi acionada a comparecer no estacionamento do Shopping Dom Pedro, em Campinas/SP, vez que havia três indivíduos em atitude suspeita no interior de um veículo Honda/Civic. Algumas equipes se dirigiram ao local e confirmaram a situação suspeita. Dentre os três indivíduos estava o réu MANOEL, sentado no banco do condutor. Ele possuía em seu poder uma arma de fogo carregada e com numeração suprimida, além de o veículo apresentar placas falsas. Tais fatos (porte da arma e adulteração do sinal identificador) estão sendo apurados em processo autônomo (autos nº 1503266-23.2023.8.26.0548). O fato é que os três indivíduos admitiram aos policiais que estavam no estacionamento do shopping visando roubar um veículo Jetta, que estava estacionado logo à frente. Eles aguardavam a chegada do proprietário do automóvel, a fim de que pudessem rendê-lo. Os policiais efetuaram consulta ao chassi do Honda/Civic no qual os indivíduos estavam e descobriram que se tratava de um veículo produto de roubo justamente aquele subtraído no mês anterior da vítima Clayton. Este último compareceu à Delegacia de Polícia e reconheceu imediatamente o acusado MANOEL como sendo um dos assaltantes que levaram seu veículo, além de reconhecer a arma de fogo apreendida com ele como sendo aquela utilizada por ocasião do roubo. Eliezer dos Santos Rafael, policial militar, prestou depoimento em Juízo e relatou os fatos relacionados à ocorrência no Shopping Dom Pedro, em Campinas. Na ocasião, a abordagem foi motivada por uma denúncia de um colega policial, de folga, que observou três indivíduos em atitude suspeita dentro de um Honda/Civic estacionado no shopping. Eliezer informou que, ao chegar ao local com sua equipe e outra viatura da Força Tática, observaram o veículo por algum tempo e constataram a presença de pessoas no interior. Antes da abordagem, os ocupantes, percebendo a chegada das viaturas, fecharam os vidros na tentativa de se esconder. Eliezer destacou que o réu MANOEL, identificado como o motorista do veículo, estava portando uma arma de fogo, um revólver, que colocou no painel do carro ao ser verbalizado, sem oferecer resistência. Na revista do veículo, foram encontrados, além do revólver, um simulacro de pistola, munições de revólver e um aparelho bloqueador de sinal (conhecido como jammer). Após consulta, verificou-se que o Honda/Civic possuía placa adulterada e era produto de roubo, confirmado pelo chassi. Eliezer afirmou que os três ocupantes, indagados separadamente, confessaram a prática do roubo do veículo e que estavam no shopping com a intenção de roubar um Jetta estacionado à frente. A equipe deu voz de prisão, informou os direitos constitucionais dos detidos e os conduziu à seccional de Campinas, onde o flagrante foi ratificado. Na delegacia, o proprietário do Honda/Civic reconheceu formalmente MANOEL como um dos autores do roubo e a arma apreendida como a utilizada no crime. Tafharel Alves Bernando, também policial militar, corroborou integralmente os relatos do seu parceiro de farda. Explicou que a equipe foi acionada por um policial de folga que suspeitou do Honda/Civic no estacionamento do shopping. Ao se aproximarem, os ocupantes fecharam os vidros, tentando se ocultar. Durante a abordagem, observou que MANOEL, identificado como o motorista, portava um revólver calibre .38 com sete munições, que foi colocado no painel do veículo após ordem policial. A revista no carro revelou o simulacro de pistola e o aparelho jammer. Tafharel reiterou que os três ocupantes confessaram a intenção de roubar o Jetta estacionado à frente e que o Honda/Civic, com placa adulterada, foi identificado como produto de roubo após consulta ao chassi. Na delegacia, a vítima do roubo do Civic reconheceu MANOEL e a arma utilizada no crime, mas não confirmou a participação dos outros dois ocupantes, que foram descartados do reconhecimento. A vítima Clayton deixou de comparecer às duas primeiras audiências, e isso por uma razão bastante preocupante: recebeu sérias ameaças por parte de uma pessoa que se dizia amiga do réu. A primeira coação ocorreu pouco antes da primeira audiência, ocasião em que um sujeito parou em frente à sua oficina e apresentou uma arma, mandando-o não comparecer ao ato judicial (conforme indicado na certidão de fl. 112). Posteriormente, teve o seu carro alvejado por tiros durante a noite, enquanto saía da oficina. Conduzido coercitivamente à terceira audiência, Clayton da Silva Pires prestou um depoimento bastante claro. Disse que, na ocasião do crime, três indivíduos armados apareceram na sua oficina e subtraíram seu veículo Honda/Civil. Informou que havia clientes e trabalhadores na oficina, totalizando cerca de seis pessoas rendidas, e que a ação durou aproximadamente cinco minutos. Questionado sobre o prejuízo, estimou um dano de R$ 60.000, informando que o veículo, recuperado e mantido no pátio como prova do crime, não pôde ser utilizado ou transferido, embora a seguradora tenha pago uma indenização inferior ao valor do carro. Clayton destacou sequelas psicológicas decorrentes do assalto, relatando medo constante, dificuldade em trabalhar com a porta aberta e comportamento de se esconder ao ver pessoas desconhecidas na oficina, além de evitar sair à noite. Sobre a identificação do réu, Clayton informou que foi contatado pela polícia em uma madrugada após o roubo, comparecendo à delegacia para tentar recuperar pertences. Lá, viu MANOEL sendo conduzido e o reconheceu formalmente como um dos autores do roubo. Nem a vítima e nem os policiais possuem qualquer motivo para falsear a verdade ou para querer prejudicar o réu de maneira injusta, o que apenas reforça a credibilidade destes relatos que se mostraram claros e coerentes entre si. Ademais, em vista de provas tão evidentes, o próprio acusado acabou confessando o crime em seu interrogatório judicial. MANOEL relatou ter atuado em conjunto com outras duas pessoas, sendo ele o motorista. Na ocasião, ele e um outro comparsa estavam armados, portando um revólver. Alegou estar arrependido e que o ato foi motivado por dificuldades familiares. Referida confissão, entretanto, não justifica a ação delituosa do acusado, bem como não o exime de sua responsabilidade criminal. Por fim, já com vistas à aplicação das penas, verifico que ambas as majorantes apontadas na denúncia se encontram suficientemente comprovadas. Embora não haja a demonstração a respeito da identidade dos comparsas, a verdade é que não existem dúvidas de que o crime foi praticado por pelo menos três indivíduos. É evidente que a existência de um grupo armado é algo absolutamente útil para um assaltante, além de que seriam necessárias no mínimo duas pessoas para conduzirem os dois veículos (o que já estava sendo usado e o subtraído). Também a majorante relativa à arma de fogo deve subsistir. O acusado se utilizou do artefato para atemorizar a vítima e as demais pessoas presentes na oficina, o que foi fundamental para efetivar o intento criminoso. Vale ressaltar que o acusado foi preso pouco tempo depois na posse de uma arma, a qual foi reconhecida pela vítima tudo a confirmar o cabimento da majorante. Ressalte-se que, uma vez comprovada a utilização do instrumento na prática criminosa, é ônus defensivo demonstrar a sua eventual ineficácia. Neste sentido, e em observância ao entendimento consolidado pelos Tribunais Superiores, as causas de aumento descritas na denúncia deverão ser mantidas. Desta forma, verifica-se que o conjunto probatório amealhado aos autos permite concluir que o réu efetivamente praticou o crime, nos termos descritos na denúncia. Isso decorre a partir da análise e valoração dos diversos elementos de convicção carreados aos autos, especialmente pela prova testemunhal obtida. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva formulada na denúncia, para CONDENAR MANOEL MARCOS FERREIRA como incurso nas sanções previstas no artigo 157, §2º, inciso II, e §2º-A, inciso I, do Código Penal. Em razão disso passo a dosar a pena, observando o disposto no artigo 68 do Código Penal. Analisadas as diretrizes do artigo 59 do Código Penal, verifico que o réu agiu com culpabilidade excedente à espécie. Com efeito, a conduta criminosa revela elevado grau de reprovabilidade, considerando que o acusado integrou grupo criminoso organizado, atuando de forma premeditada e com divisão específica de tarefas, demonstrando experiência na atividade delitiva. A personalidade do agente revela-se voltada para a prática de crimes patrimoniais mediante violência, conforme se extrai da tentativa de novo roubo apenas um mês após o delito ora julgado, utilizando inclusive o produto do crime anterior. Na ocasião, fazia-se novamente acompanhado de um grupo e com placas falsas inseridas no veículo. As circunstâncias do delito revelam-se sobremaneira desfavoráveis ao réu. O crime foi praticado mediante ação coordenada de grupo armado que rendeu aproximadamente seis pessoas presentes na oficina da vítima, incluindo funcionários e clientes, submetendo-os todos à grave ameaça com emprego de arma de fogo. Tal circunstância evidencia o potencial lesivo da conduta e o terror causado a múltiplas vítimas, ampliando consideravelmente a reprovabilidade do comportamento, além de trazer prejuízo quanto à imagem do estabelecimento comercial do réu, que passa a ser considerado perigoso para eventuais clientes e vizinhos. As consequências do crime são particularmente graves. Além do elevado prejuízo patrimonial causado pela subtração de veículo avaliado em aproximadamente R$ 140.000,00, acrescido dos bens que se encontravam em seu interior, verifica-se que a vítima Clayton desenvolveu severas sequelas psicológicas decorrentes do trauma sofrido. Conforme seu próprio relato em juízo, passou a apresentar medo constante, dificuldade em trabalhar com a porta da oficina aberta, comportamento de se esconder ao avistar pessoas desconhecidas e evitação de saídas noturnas. Tais consequências revelam o impacto duradouro e profundo do delito na esfera psíquica da vítima, caracterizando dano de especial gravidade que transcende a mera lesão patrimonial. Por fim, verifico que o réu é portador de maus antecedentes, podendo-se mencionar sua condenação definitiva nos autos nº 0214015-41.2007.8.26.0229 (fls. 71/74). Vale dizer que é lícita a utilização de condenações anteriores para acréscimos simultâneos da primeira e segunda fase da dosimetria, desde que haja indicação de processos distintos. Tal proceder não fere o disposto na Súmula nº 241 do STJ, conforme atestado pela própria Corte: PENAL. HABEAS CORPUS [...]. A utilização de condenações anteriores transitadas em julgado como fundamento para a fixação da pena-base acima do mínimo legal, diante da valoração negativa dos maus antecedentes e, ainda, para exasperar a pena, em razão da agravante da reincidência, não caracteriza bis in idem, desde que as sopesadas na primeira fase sejam distintas da valorada na segunda, como ocorreu no caso em apreço (STJ HC 645844/PR, 5ª T., rel. Ministro Ribeiro Dantas, j. 13.04.2021). À vista dessas circunstâncias analisadas individualmente, fixo a pena-base acima do mínimo legal, em 06 (seis) anos de reclusão e ao pagamento de 15 (quinze) dias-multa. Fazem-se presentes, simultaneamente, uma circunstância atenuante e uma agravante. A atenuante diz respeito à confissão espontânea do réu em Juízo (artigo 65, III, d, do Código Penal), ao passo que a agravante diz respeito à reincidência (artigo 61, I, do Código Penal, autos nº 3015995-97.2013.8.26.0114 fls. 71/74). Considerando que ambas possuem o mesmo peso valorativo, deverão se compensar mutuamente, mantendo-se por ora a pena-base. Inexistem causas de diminuição de pena. Encontra-se presente, por outro lado, a causa de aumento de pena relativa ao concurso de pessoas (inciso II, do artigo 157, §2º, do Código Penal). Desta maneira, aumento a reprimenda em 1/3 (um terço). Vislumbra-se, ainda, outra causa de aumento, desta vez em razão da utilização de arma de fogo (§2º-A, inciso I, do artigo 157 do Código Penal). Por esta razão, aumento-lhe novamente a pena, agora em 2/3 (dois terços). A respeito da aplicação cumulativa e sucessiva das causas de aumento, reputo ser plenamente possível, especialmente em vista do princípio constitucional da isonomia. O §2º-A do artigo 157 do Código Penal foi instituído pela Lei nº 13.654/18, não prevendo um intervalo de aumento; ao contrário, estabelece um aumento fixo (de 2/3) para os casos em que o agente se utilizar de uma arma de fogo. Não é razoável crer que o legislador interprete como delitos equivalentes um roubo à mão armada e outro roubo à mão armada acrescido de concurso de pessoas. No caso dos autos, a existência das duas majorantes adicionaram gravidade ao delito, na medida em na ocasião havia mais de uma pessoa armada, além de que o concurso de agentes foi acima do mínimo de duas pessoas. Neste sentido: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. [...] Aplicação cumulativa das causas de aumento de pena do roubo. Possibilidade. A correta interpretação do art. 68 do Código Penal permite a aplicação cumulativa de causas de aumento de pena previstas na parte especial, desde que o magistrado sentenciante fundamente a necessidade do emprego cumulativo à reprimenda (STJ AgRg no HC 831417/SP, 5ª T., rel. Ministro Messod Azulay Neto, j. 13.11.2023). Precedentes. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO. [...] As majorantes do concurso de agentes e do emprego de arma de fogo são aplicáveis cumulativamente nos crimes de roubo, pois tutelam bens jurídicos distintos (TJSP Apelação Criminal nº 1501085-66.2022.8.26.0586, 7ª Câmara de Direito Criminal, rel. Isaura Cristina Barreira, j. 03.02.2025). Não havendo outras causas modificativas, fixo e torno definitiva a pena do acusado em 13 (treze) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e ao pagamento de 33 (trinta e três) dias-multa, cada um equivalente a um trigésimo do salário-mínimo vigente ao tempo do fato delituoso, observado o disposto pelo artigo 60 do Código Penal. Em face do que dispõem o artigo 33, §2º, alínea a, do Código Penal e artigo 2º, §1º, da Lei nº 8.072/90, e considerando a gravidade em concreto do crime (expressada nas circunstâncias judiciais) e a reincidência específica, determino o regime fechado para o início do cumprimento da pena. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou a suspensão condicional da pena, uma vez que não estão presentes os requisitos legais, sobretudo em face da grave ameaça empregada e do quantum estabelecido para a reprimenda. Nego ao réu o direito de recorrer em liberdade, uma vez que permanecem incólumes os motivos que ensejaram a manutenção da custódia cautelar. Conforme amplamente demonstrado nos autos, o acusado praticou crime de extrema gravidade e violência, integrando grupo criminoso armado que submeteu múltiplas vítimas à grave ameaça com emprego de arma de fogo. A conduta revela personalidade voltada para a criminalidade, considerando que, apenas um mês após o roubo ora julgado, foi surpreendido pela Polícia Militar em flagrante preparação para a prática de novo roubo, utilizando inclusive o produto do crime anterior e portando arma de fogo com numeração suprimida. A habitualidade delitiva e a ausência de freios inibitórios restam evidenciadas pelo modus operandi empregado e pela reiteração criminosa em curto espaço temporal, demonstrando que o réu representa concreto risco à ordem pública. E o pior: é reincidente específico no crime de roubo, denotando resistência em alterar o comportamento socialmente nocivo. Não há dúvidas de que eventual concessão de liberdade, neste momento, representaria risco concreto à segurança da coletividade, em vista da elevada probabilidade de reincidência e da demonstrada propensão do réu à prática de crimes violentos. Recomende-se o réu na prisão onde se encontra detido. Expeça-se a devida certidão de honorários ao Patrono nomeado pelo convênio DPE/OAB, na proporção dos serviços prestados (fl. 64). Oportunamente, após o trânsito em julgado desta decisão, tomem-se as seguintes providências: 1) Expeça-se a guia de execução do réu ou, caso transite em julgado esta decisão somente à acusação, expeça-se guia de execução provisória, para seu devido encaminhamento ao estabelecimento prisional definido. 2) Em cumprimento ao disposto no artigo 71, §2º, do Código Eleitoral, oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral deste Estado, comunicando a condenação do réu, com sua devida identificação, acompanhada de fotocópia da presente decisão, para cumprimento do contido no artigo 15, III, da Constituição Federal. 3) Oficie-se ao IIRGD, fornecendo informações sobre a condenação do réu. Custas na forma da Lei. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Sumaré, 23 de junho de 2025. - ADV: IVAN MARCOS DA SILVA (OAB 305039/SP)

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Processo nº 1001570-05.2025.8.26.0462

Processo nº 1510723-35.2023.8.26.0604