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Norivaldo De Freitas Bernardo x Sicall Cargas E Encomendas Ltda.

ID: 304064313

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000869-04.2022.8.26.0224

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

NORIVALDO DE FREITAS BERNARDO

Polo Passivo:

SICALL CARGAS E ENCOMENDAS LTDA.

Intimação

Advogados:

IACI ALVES BONFIM

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GILBERTO ARRUDA MENDES

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Processo 0000869-04.2022.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Serviços Profissionais - NORIVALDO DE FREITAS BERNARDO - Sicall Cargas e Encomendas Ltda. - Vistos. NORIVALDO DE FREITAS BERNARDO pro… Processo 0000869-04.2022.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Serviços Profissionais - NORIVALDO DE FREITAS BERNARDO - Sicall Cargas e Encomendas Ltda. - Vistos. NORIVALDO DE FREITAS BERNARDO propôs a presente ação em face de SICALL CARGAS E ENCOMENDAS LTDA., alegando, em síntese, que manteve vínculo empregatício com a requerida no período de 26/11/2006 a 30/10/2017, exercendo a função de motorista, com remuneração média mensal de R$ 5.390,00, sem que houvesse anotação em sua CTPS. Sustenta que, em 2016, foi compelido a constituir empresa individual e a firmar contrato de prestação de serviços com a ré, em evidente fraude à legislação trabalhista, com o intuito de mascarar a relação de emprego. Narra que, embora o veículo utilizado fosse de sua propriedade, permanecia diariamente nas dependências da empresa, iniciando e encerrando sua jornada na sede da ré, sob ordens diretas e com habitualidade, preenchendo os requisitos dos artigos 2º e 3º da CLT. Alega que laborava de segunda a sexta-feira, das 8h às 19h, sem intervalo intrajornada, e, a partir de dezembro de 2016, em três dias da semana, no mesmo horário. Requereu o reconhecimento do vínculo empregatício, com anotação na CTPS, pagamento de verbas rescisórias, horas extras, reflexos, FGTS com multa de 40%, indenização substitutiva do seguro-desemprego, férias vencidas e proporcionais acrescidas de 1/3, 13º salários, multas dos artigos 467 e 477 da CLT, indenização por danos morais no valor de R$ 53.900,00, além da concessão da justiça gratuita e expedição de ofícios aos órgãos competentes. Com a petição inicial vieram documentos (fls. 1/16). Citada, a parte requerida apresentou contestação (fls. 377/398), na qual alegou, preliminarmente, a prescrição quinquenal. No mérito, sustentou a inexistência de vínculo empregatício, afirmando que o autor prestava serviços como motorista autônomo, nos termos da Lei nº 7.290/84, mediante contrato de prestação de serviços, com veículo próprio, assumindo os riscos da atividade. Impugnou os pedidos de horas extras, verbas rescisórias, danos morais e demais pleitos, requerendo, ao final, a improcedência da ação. Requereu, ainda, a condenação do autor por litigância de má-fé, bem como o pagamento de honorários sucumbenciais. Decisão de fls. 404 e seguintes, determinou a remessa dos autos para uma das Varas Cíveis desta Comarca. Decisão de fls. 412/413, suscitou conflito negativo de competência. Decidido o conflito, os autos foram encaminhados para esta Vara para processamento. Decisão de fls. 450 determinou nova citação da ré. Diante da ausência de localização da parte requerida, foi determinada sua citação por edital (fl. 515), com a nomeação de curadora especial, que apresentou contestação por negativa geral (fls. 533/535), nos termos do artigo 341, parágrafo único, do CPC. Réplica às fls. 540. Instadas a especificarem provas as partes pugnaram pelo pronto julgamento da demanda. É o relatório. Decido. Chamo o feito a ordem. Trata-se de demanda vinda da Justiça Federal para análise da relação havida entre as partes. A ré fora citada por aquele Juízo, apresentando contestação, conforme se verifica de fls. 377/398. No entanto, após a vinda dos autos para este Juízo, fora determinada nova citação da ré, prosseguindo-se com citação editalícia e nomeação de curador especial. No entanto, verifica-se nulidade de todos os atos após a vinda da demanda para este Juízo, eis que a demanda deveria ter sido intimada por meio de seus patronos indicados na procuração acostada com sua contestação. Nessa esteira, PROCEDA-SE o cadastro do advogado indicado às fls. 397. No mais, verifico que os autos vieram redistribuídos a este Juízo em razão do reconhecimento da incompetência do pedido da Justiça do Trabalho para análise do pedido, eis que os fatos narrados na inicial indicam se tratar a relação havida entre as partes, comercial. Deste modo, considerando que a Justiça Comum carece de competência para apreciar os pedidos nos moldes da inicial, ou seja, cujos fundamentos estão amparados pela CLT, concedo o prazo de 15 dias para que o autor emende sua inicial, adequando seus pedidos ao Código de Processo Civil. Após, abre-se prazo para manifestação do requerido. Cumpra-se. Intimem-se. - ADV: GILBERTO ARRUDA MENDES (OAB 149050/SP), IACI ALVES BONFIM (OAB 202113/SP)

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Processo nº 1001618-63.2025.8.26.0526

ID: 307319559

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001618-63.2025.8.26.0526

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

TAYNARA CAMILA RIBEIRO CHRISTOVAM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDERSON FELIPE DA SILVA HIGINO

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Processo 1001618-63.2025.8.26.0526 (apensado ao processo 1004190-60.2023.8.26.0526) - Procedimento Comum Cível - Imissão - Taynara Camila Ribeiro Christovam - Vistos, Trata-se de ação de obrigação de… Processo 1001618-63.2025.8.26.0526 (apensado ao processo 1004190-60.2023.8.26.0526) - Procedimento Comum Cível - Imissão - Taynara Camila Ribeiro Christovam - Vistos, Trata-se de ação de obrigação de fazer, visando o autor, em síntese, a concessão de tutela de urgência para entrega das chaves do imóvel que fez aquisição com a parte ré, sob matrícula nº 71.281 - CRI de Salto. Inicialmente, o feito foi distribuído ao Juízo de Direito da 1ª Vara de Salto, que reconheceu a conexão do feito com o Proc. nº 1004190-60.2023.8.26.0526 em trâmite neste juízo (fls. 2024/205). É a síntese do necessário. Decido. Primeiramente, apense-se o presente feito ao processo acima referido, providenciando-se o necessário. Em análise ao pedido de urgência, entendo que os fatos narrados se revestem de verossimilhança e encontram respaldo fático nas provas dos autos, pois a autora pretende adentrar ao imóvel adquirido, cuja entrega já deveria ter ocorrido, as tratativas não alcançadas, além dos transtornos financeiros que não deram causa, são elementos suficientes por si só para a concessão da tutela de urgência, que ora defiro. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. Intime-se a ré, para que no prazo de 15 dias, conclua eventuais obras necessárias e realize a entrega das chaves do imóvel a autora, sob pena de multa diária que fixo no valor de R$500,00 (quinhentos reais), limitada a 30 (trinta) dias, que poderá ser revertida em favor da autora, ao final da demanda. Cite-se e intime-se a parte ré, para o cumprimento da tutela de urgência e contestar a ação no prazo de 15 dias dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do mesmo estatuto legal. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora, para que no prazo de 15 (quinze) dias, apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Concedo o benefício da assistência judiciária gratuita. Anote-se, incluindo-se a tarja necessária, inclusive, tarja de "urgente", em razão da tutela de urgência deferida. Servirá a presente decisão, como CARTA / MANDADO, nos termos do Comunicado nº 174/2009 da Corregedoria Geral de Justiça. Cumpra-se, com urgência, na forma e sob as penas da lei. Int. - ADV: ANDERSON FELIPE DA SILVA HIGINO (OAB 416590/SP)

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H. G. T. Dos S. x M. De P.

ID: 307165127

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001618-28.2024.8.26.0452

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

H. G. T. DOS S.

Polo Passivo:

M. DE P.

Intimação de acórdão

Advogados:

MARINEIDE TOSSI BORGES

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JOAO CESAR DE SOUZA ANDRADE

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GUSTAVO SANCHES

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RICARDO APARECIDO BRANDINI ROSA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001618-28.2024.8.26.0452 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001618-28.2024.8.26.0452 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Piraju - Apelante: H. G. T. dos S. (Menor) - Apelado: M. de P. - Magistrado(a) Beretta da Silveira (Vice Presidente) - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - EMENTA: DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.I. CASO EM EXAME. 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE DETERMINOU FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR SEM MÉTODO ESPECÍFICO, COM ACOMPANHAMENTO POR PROFISSIONAL ESPECIALIZADO, PERMITINDO COMPARTILHAMENTO COM OUTROS ALUNOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR EQUIDADE EM R$ 2.000,00 PARA CADA UMA DAS PARTES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) A NECESSIDADE DE CUSTEIO DO TRATAMENTO PELO MÉTODO ABA; (II) ADEQUAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO VALOR DA CAUSA.III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DA SUPERIORIDADE DO MÉTODO ABA EM RELAÇÃO AO TRATAMENTO CONVENCIONAL OFERECIDO PELO SUS, NÃO SE JUSTIFICANDO A IMPOSIÇÃO AO PODER PÚBLICO EM FORNECÊ-LO. 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER FIXADOS EM PERCENTUAL DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA E NÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA, CONFORME ARTIGO 85, § 6º-A DO CPC E TEMA Nº 1.076 DO STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, DIVIDIDOS IGUALMENTE ENTRE OS ADVOGADOS DAS PARTES. TESE DE JULGAMENTO: 1. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO ESPECÍFICA PARA FORNECIMENTO DE TRATAMENTO NÃO CONVENCIONAL. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM OBSERVAR PERCENTUAIS DO CPC QUANDO O VALOR DA CAUSA NÃO É IRRISÓRIO.LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 196; CPC, ART. 85, §§ 2º, 3º, 6º-A, 8º; ECA, ART. 11, § 2º.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, RE Nº 855.178 RG/SE, TEMA Nº 793; STJ, RESP Nº 1.735.097-RS, REL. MIN. GURGEL DE FARIA, J. 10.08.2019; STJ, ARESP Nº 1.712.101-RJ, REL. MIN. HERMAN BENJAMIM, J. 22.09.2020; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1014162-45.2021.8.26.0196, REL. JORGE QUADROS, J. 16/05/2025; TJSP; APELAÇÃO CÍVEL Nº 1003971-85.2022.8.26.0363, REL. TORRES DE CARVALHO, J. 24/05/2024; TJSP; APELAÇÃO Nº 1501548-31.2024.8.26.0006, REL. SULAIMAN MIGUEL NETO; J. 30/01/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ricardo Aparecido Brandini Rosa (OAB: 406406/SP) - Samara Cristina Tay dos Santos - Gustavo Sanches (OAB: 436632/SP) - Joao Cesar de Souza Andrade (OAB: 121107/SP) (Procurador) - Marineide Tossi Borges (OAB: 125545/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Vibra Energia S.A x Auto Posto Abelinha Ltda

ID: 314792901

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001618-12.2021.8.26.0071

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

VIBRA ENERGIA S.A

Polo Passivo:

AUTO POSTO ABELINHA LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

LELIS DEVIDES JUNIOR

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MARIO GUSTAVO ROTHER BERTOTTI

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ANTONIO PAULO GRASSI TREMENTOCIO

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FELIPE FIDELIS COSTA DE BARCELLOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001618-12.2021.8.26.0071 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001618-12.2021.8.26.0071 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bauru - Apelante: Vibra Energia S.a (Atual Denominação) e outro - Apelado: Auto Posto Abelinha Ltda - Magistrado(a) Sérgio Shimura - Deram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO MONITÓRIA FRANQUIA “LUBRAX+” SENTENÇA QUE ACOLHEU EM PARTE OS EMBARGOS MONITÓRIOS - INCONFORMISMO DA AUTORA EM RELAÇÃO AO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA, INCIDÊNCIA DE MULTA CONTRATUAL E INCLUSÃO DE TÍTULOS - ACOLHIMENTO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO MONITÓRIA PROPOSTA POR VIBRA ENERGIA S.A (NOVA DENOMINAÇÃO DE PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A) CONTRA AUTO POSTO ABELHINHA LTDA., VISANDO AO RECEBIMENTO DE R$ 60.501,34, COM BASE EM NOTAS FISCAIS DE SERVIÇOS ELETRÔNICAS E NOTAS DE DÉBITO RELACIONADAS AO CONTRATO DE FRANQUIA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS EMBARGOS MONITÓRIOS, CONSTITUINDO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL RELATIVAMENTE AOS VALORES RESULTANTES DAS NOTAS FISCAIS DE SERVIÇOS E NOTAS DE DÉBITO, EMITIDAS ATÉ 17/07/2017, COM ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELOS ÍNDICES OFICIAIS E JUROS MORATÓRIOS À TAXA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS A CONTAR DOS RESPECTIVOS VENCIMENTOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR: (I) A APLICAÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA IGPM COMO PREVISTO NO CONTRATO; (II) A INCIDÊNCIA DE MULTA DE 10% SOBRE INADIMPLEMENTO DOS ROYALTIES E TAXA DE MARKETING, COMO PREVISTO NO CONTRATO; (III) A INCLUSÃO NA CONDENAÇÃO DE MAIS 2 TÍTULOS (NS. 20170601 E 20170701).III. RAZÕES DE DECIDIRO CONTRATO DE FRANQUIA PREVÊ EXPRESSAMENTE O IGPM COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA, DEVENDO PREVALECER SOBRE A TABELA PRÁTICA DO TJSP, QUE TEM APLICAÇÃO SUPLETIVA AO CONTRATO FIRMADO.A CLÁUSULA CONTRATUAL PREVÊ MULTA DE 10% EM CASO DE INADIMPLEMENTO QUANTO AOS ROYALTIES E TAXA DE MARKETING, NÃO HAVENDO ABUSIVIDADE.OS TÍTULOS NS. 20170601 E 20170701 REFEREM-SE A OBRIGAÇÕES CONTRAÍDAS ANTES DE 17/07/2017, DEVENDO, POIS, SER INCLUÍDOS NA CONDENAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. PREVALÊNCIA DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA PREVISTO EXPRESSAMENTE NO CONTRATO. 2. INCIDÊNCIA DA DE MULTA CONTRATUAL DIANTE DO INADIMPLEMENTO. 3. INCLUSÃO DE TÍTULOS COM FATO GERADOR ANTERIOR AO MARCO TEMPORAL ESTABELECIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Felipe Fidelis Costa de Barcellos (OAB: 148512/RJ) - Antonio Paulo Grassi Trementocio (OAB: 147169/SP) - Mario Gustavo Rother Bertotti (OAB: 291336/SP) - Lelis Devides Junior (OAB: 140799/SP) - 4º andar

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Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda. x Jeane Dasilva De Farias

ID: 309771330

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2148449-89.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

JEANE DASILVA DE FARIAS

Intimação de acórdão

Advogados:

REINALDO GUARALDO FILHO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2148449-89.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ag… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2148449-89.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Agravada: Jeane Dasilva de Farias - Magistrado(a) Rodolfo Pellizari - Negaram provimento ao recurso, por maioria de votos, de conformidade com o voto do relator designado, acompanhado pelo desembargador Vicentini Barroso. Declara o voto vencido o relator Rodolfo Pellizari, que integra este acórdão. - EMENTA: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA COMINATÓRIA. RECURSO DA EXECUTADA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA VISANDO O RECEBIMENTO DE R$ 20.176,80 PELO DESCUMPRIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA. A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU APLICOU MULTA DE R$ 20.000,00 AO FACEBOOK E CONCEDEU PRAZO DE 10 DIAS PARA COMPROVAR CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO IMPOSTA OU A IMPOSSIBILIDADE, SOB PENA DE APLICAÇÃO DA MULTA IMPOSTA NA SENTENÇA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HOUVE O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO E SE A MULTA APLICADA AO FACEBOOK POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER DEVE SER MANTIDA OU AFASTADA, CONSIDERANDO A ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO SEM COLABORAÇÃO DA EXEQUENTE.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A EMPRESA FACEBOOK DO BRASIL TEM LEGITIMIDADE PARA RESPONDER POR DEMANDAS ENVOLVENDO OS APLICATIVOS WHATSAPP E INSTAGRAM.4. A OBRIGAÇÃO IMPOSTA À EXECUTADA PARA REATIVAR O PERFIL DA EXEQUENTE NÃO FOI CUMPRIDA.5. A AFIRMAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, SEM COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL NÃO PODE ACOLHIDA. O E-MAIL VÁLIDO FOI INDICADO NA INICIAL, NÃO HAVENDO JUSTIFICATIVA PARA O DESCUMPRIMENTO. 6. A MULTA É ELEMENTO COERCITIVO PARA CUMPRIMENTO DA TUTELA E DEVE SER MANTIDA, SENDO PROPORCIONAL E RAZOÁVEL, CONFORME PRECEDENTES DO TJSP E STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A MULTA COMINATÓRIA É VÁLIDA E PROPORCIONAL PARA ASSEGURAR CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. 2. A ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DEVE SER COMPROVADA DOCUMENTALMENTE.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTS. 14, 17, 28, §2º.LEI Nº 12.965/2014, ART. 15. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 497, 537.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001618-85.2023.8.26.0218, REL. L. G. COSTA WAGNER, J. 31/07/2024.TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2163958-02.2021.8.26.0000, REL. ALVARO PASSOS, J. 15/09/2021.STJ, RMS 61717 RJ 2019/0257887-7, REL. MIN. LAURITA VAZ, J. 02/03/2021. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - Reinaldo Guaraldo Filho (OAB: 404573/SP) - 3º andar

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Banco Bradesco S/A x Mirian Anhezini Cardoso Transportes

ID: 319845889

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cajuru - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000496-16.2025.8.26.0111

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

MIRIAN ANHEZINI CARDOSO TRANSPORTES

Intimação

Advogados:

SÉRGIO LUIS FERREIRA DE MENEZES

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LAERCIO LUIZ JUNIOR

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Processo 0000496-16.2025.8.26.0111 (processo principal 1001618-81.2024.8.26.0111) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco S/A - Mirian Anhezini Cardoso Transportes - Cuida… Processo 0000496-16.2025.8.26.0111 (processo principal 1001618-81.2024.8.26.0111) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco S/A - Mirian Anhezini Cardoso Transportes - Cuida-se de Embargos de Declaração opostos pela parte executada (fls. 21/23) e juntada de documentos (fls. 24/29) alegando, em suma, vícios na Decisão de fls. 14/15, que determinou a busca e apreensão do bem em litígio ante o descumprimento do acordo firmado entre as partes nos autos principais (ação de busca e apreensão). Assim, requer o acolhimento dos embargos, com efeito infringentes, para fins de sanar o vício mencionado. Eis em suma o relato. Decido. As hipóteses para interposição de embargos de declaração estão no art. 1022 do NCPC. Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º . Verifica-se omissão quando não há manifestação do julgador a respeito da matéria objeto da controvérsia. Verifica-se contradição quando o julgado apresenta incoerência entre as proposições apresentadas ou entre a fundamentação e a parte dispositiva. Já o erro material pode ser conceituado como o equívoco ou inexatidão relacionado a aspectos objetivos como um cálculo errado, ausência de palavras, erros de digitação, troca de nome etc. De uma breve leitura da decisão profligada, observa-se que inexistem os vícios que autorizam a via dos embargos. In casu, a Decisão de fls. 14/15 constou de forma expressa e fundamentada que, ante o descumprimento pela parte Executada da avença homologada nos autos principais, deveria ser dado cumprimento ao acordo nos exatos termos, o qual manteve a garantia fiduciária sobre o veículo. Destaco que as escusas da parte executada de que o exequente não ofertou condições para efetuar os pagamentos mensais não restaram claras, tampouco a eximem de dar cumprimento à obrigação assumida. Dessa forma, não há qualquer incorreção da Decisão de fls. 14/15, que corretamente determinou a busca e apreensão do bem litigioso. Se o Embargante está inconformado com o alcance da decisão, deverá manejar o recurso próprio e oportuno, pois como é cediço, em regra, os Embargos de Declaração não devem revestir-se de caráter infringente (...),sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso - a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, e conseqüência, a desconstituição do ato decisório. Decl. no Ag. Reg. 152.797/SP Rel. Min. Celso Mello, DJU 04/02/94). A via dos embargos declaratórios não se presta para alteração do julgado/decisão que não contém os vícios pontuados pelo legislador - ver art.1022 NCPC. Diante do exposto, conheço dos Embargos apresentados pela parte Executada, mas lhes nego provimento, ante as razões acima esposadas, mantendo a Decisão de fls. 14/15 em todos os termos. Intime-se. - ADV: SÉRGIO LUIS FERREIRA DE MENEZES (OAB 178298/SP), LAERCIO LUIZ JUNIOR (OAB 117542/SP)

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T. B. S. x N. D. I. S. S. A.

ID: 326809769

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1039275-56.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

T. B. S.

Polo Passivo:

N. D. I. S. S. A.

Intimação de acórdão

Advogados:

LUIZ FELIPE CONDE

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LEANDRO SICILIANO NERI

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BRUNO TEIXEIRA MARCELOS

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GRAZIELA COSTA LEITE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1039275-56.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1039275-56.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apte/Apdo: T. B. S. (Menor(es) representado(s)) e outro - Apdo/Apte: N. D. I. S. S/A - Magistrado(a) Hertha Helena de Oliveira - Deram provimento em parte aos recursos. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU A OPERADORA DE SAÚDE AO CUSTEIO DE TRATAMENTO DOMICILIAR ('HOME CARE') PARA PACIENTE COM ATROFIA MUSCULAR ESPINHAL, INCLUINDO O FORNECIMENTO DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS NECESSÁRIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR (I) A ALEGAÇÕES DE LITISPENDÊNCIA, CONEXÃO A ENSEJAR REUNIÃO DE FEITOS E CERCEAMENTO DE DEFESA PELA AUSÊNCIA DE PERÍCIA; (II) A ABUSIVIDADE DA NEGATIVA DE COBERTURA; (III) A IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA; (IV) A BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. PRELIMINARES REJEITADAS. LITISPENDÊNCIA NÃO VERIFICADA, UMA VEZ QUE A PARTE AUTORA DESISTIU DA EMENDA À INICIAL APRESENTADA NOS AUTOS Nº 1034154-47.2024.8.26.0564. DESCABIMENTO DA REUNIÃO DE FEITOS EM VIRTUDE DA CONEXÃO, NA MEDIDA EM QUE UM DELES JÁ SE ENCONTRA SENTENCIADO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. O JUIZ É O DESTINATÁRIO DA PROVA E PODE DECIDIR SEM A NECESSIDADE DE PERÍCIA SE ENTENDER PELA EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS DE CONVICÇÃO SUFICIENTES NOS AUTOS PRECEDENTES DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.4. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA QUE EXCLUI A COBERTURA DO SERVIÇO DE 'HOME CARE'. BENEFICIÁRIO DIAGNOSTICADO COM ATROFIA MUSCULAR ESPINHAL TIPO I. NEUROLOGISTA ASSISTENTE PRESCREVEU INTERNAÇÃO DOMICILIAR, COM ATENDIMENTO POR EQUIPE MULTIDISCIPLINAR. A JURISPRUDÊNCIA DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA É UNÍSSONA NO SENTIDO DE QUE O SERVIÇO DE 'HOME CARE' CONSTITUI DESDOBRAMENTO DO TRATAMENTO HOSPITALAR CONTRATUALMENTE PREVISTO, NÃO PODENDO SER LIMITADO PELA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. 5. NÃO PREVALECE A NEGATIVA DE COBERTURA ÀS DOENÇAS E ÀS LESÕES PREEXISTENTES SE, À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO DE PLANO DE SAÚDE, NÃO SE EXIGIU PRÉVIO EXAME MÉDICO ADMISSIONAL (SÚMULA 105, TJSP).6. MATERIAIS E INSUMOS QUE EXTRAPOLAM A FINALIDADE DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE DEVEM SER PROVIDENCIADOS PELA FAMÍLIA DO BENEFICIÁRIO, PORQUANTO NECESSÁRIOS, INDEPENDENTEMENTE DO SISTEMA DE TRATAMENTO FORNECIDO, PARA OS CUIDADOS BÁSICOS DO PACIENTE7. TRATANDO-SE DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER NA QUAL SE BUSCA O CUSTEIO/FORNECIMENTO DE 'HOME CARE', TEM-SE QUE O VALOR DA CAUSA DEVE GUARDAR CORRESPONDÊNCIA COM O VALOR DO TRATAMENTO BUSCADO, REFLETINDO, POR ESTIMATIVA, O PROVEITO ECONÔMICO PRETENDIDO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO QUANTO PREVISTO NO § 2º DO ARTIGO 292 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES.8. EM ATENÇÃO À ORDEM DE CRITÉRIOS ESTABELECIDA NO ARTIGO 85, §2º, DO CPC, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DEVEM SER FIXADOS COM BASE NO VALOR DA CONDENAÇÃO, QUE, NO CASO VERTENTE, CORRESPONDE AO VALOR DO TRATAMENTO MENSAL. PRECEDENTES.IV. DISPOSITIVO E TESE 9. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. A EXCLUSÃO DE COBERTURA DE TRATAMENTO ESSENCIAL É ABUSIVA. 2. NO CASO EM ANÁLISE, O VALOR DA CAUSA DEVE GUARDAR CORRESPONDÊNCIA COM O VALOR DO TRATAMENTO BUSCADO.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 85, §11; CDC, ART. 51, IV; LEI 9.656/98, ART. 35-F.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGRG NO AG 1355252/MG, REL. MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, J. EM 24.06.2014.STJ. RESP N. 2.194.935/MG, REL. MINISTRO MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, J. EM 07.04.2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1019272-04.2022.8.26.0224, REL. COELHO MENDES, 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 07/05/2024.TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 0063681-32.2023.8.26.0100; REL. JOSÉ JOAQUIM DOS SANTOS; 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; J. 13/05/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Graziela Costa Leite (OAB: 303190/SP) - Bruno Teixeira Marcelos (OAB: 136828/RJ) - Leandro Siciliano Neri (OAB: 128940/RJ) - Luiz Felipe Conde (OAB: 87690/RJ) - 4º andar

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Itambe Recedimentos De Condominios E Alugueis S/S Ltda x Banco Bradesco S/A

ID: 314421068

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2148306-03.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ITAMBE RECEDIMENTOS DE CONDOMINIOS E ALUGUEIS S/S LTDA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Despacho

Advogados:

BRUNO MORAES PIRES VIEIRA

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MATILDE DUARTE GONCALVES

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FRANCISCO MANOEL GOMES CURI

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SONIA REGINA CANALE MAZIEIRO

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DESPACHO Nº 2148306-03.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2148306-03.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Itambe Recedimentos de Condominios e Alugueis S/s Ltda - Agravado: Banco Bradesco S/A - Interessado: Flavio Cintra de Oliveira Martins - Interessado: Flavio Cintra de Oliveira Martins - Interessado: Francisco Prisco Neto - Franciscoprisconeto@gmail.com - Interessada: Luciana Tenerelli Alvarez - Interessado: Dario de Abreu Pereira Júnior - Interessada: Maria Lucia Pires de Abreu Pereira - Interessado: Espolio de Dario de Abreu Pereira e Ruth Sampaio M. de Abreu Pereira, Por Seu Inventariante Arthur Jose de A. Pereira - Interessada: Patricia Ferreira de Abreu Pereira - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE QUOTAS SOCIAIS. RECURSO NÃO CONHECIDO. I.Caso em Exame: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a penhora de quotas pertencentes ao coexecutado Flávio Cintra de Oliveira Martins em diversas sociedades, até o limite de R$ 1.147.730,86. A coexecutada Itambé Recebimentos de Condomínios e Aluguéis S/S Ltda recorre alegando que Flávio não possui quotas nas empresas mencionadas, exceto na sociedade ID70. II.Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se a coexecutada Itambé possui interesse recursal para defender a impenhorabilidade das quotas sociais do coexecutado Flávio. III.Razões de Decidir: 3. Ausência de interesse recursal da agravante, pois não é cabível defender interesses alheios em nome próprio, conforme art. 18 do CPC. 4. Princípio da autonomia patrimonial e personalidade jurídica própria impedem que a pessoa jurídica defenda direitos de seus sócios, conforme art. 49-A do Código Civil. IV.Dispositivo e Tese: 5. Recurso não conhecido. Tese de julgamento:1. Ausência de interesse recursal da pessoa jurídica para defender direitos de sócios. Legislação Citada: CPC, art. 18, art. 932, III; Código Civil, art. 49-A. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2058604-80.2024.8.26.0000, Rel. Simões de Almeida, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 15/08/2024. TJSP, Apelação Cível 1001618-37.2023.8.26.0428, Rel. Francisco Giaquinto, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 19/07/2024. Vistos. Trata-se de agravo de instrumento contra a decisão de fls. 7762/7764 dos autos de origem, que deferiu a penhora de quotas das sociedades Tech Hold Participações S.A., ID70 Participações S.A., Tercera Serviços Especializados Ltda, HFI Administração e Participações Ltda, MMAR Participações Ltda e Suportti Tecnologia e Sistemas Ltda pertencentes ao coexecutado Flávio Cintra de Oliveira Martins, no seguinte sentido: [...] Nos termos do art. 861, do CPC, DEFIRO a penhora da integralidade das quotas sociais do(s) executado(s) FLAVIO CINTRA DE OLIVEIRA MARTINS, CPF 10308280830 relativas às sociedades abaixo descritas, até o limite de R$ 1.147.730,86, intimando-se a referida sociedade a depositar em juízo os valores devidos ao executado a título de distribuição de lucros. - TECH GOLD PARTICIPACOES S.A. CNPJ 21.436.402/0001-03, - ID70 PARTICIPACOES S.A. CNPJ 40.211.786/0001-00,-TERCERA SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA. CNPJ11.233.470/0001-11, - HFI ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA CNPJ23.791.699/0001-50, - MMAR PARTICIPACOES LTDA CNPJ 10.275.641/0001-02, -SUPORTTI TECNOLOGIA E SISTEMAS LTDA CNPJ10.157.727/0001-30. [...]. Recorre a coexecutada Itambé Recebimentos de Condomínios e Aluguéis S/S Ltda, sustentando, em síntese, que o coexecutado Flávio Cintra de Oliveira Martins não é titular de quotas sociais/ações das empresas retro mencionadas, de sorte que somente deveria ser mantida a penhora das quotas da sociedade ID70, sociedade da qual é sócio. É o relatório. Incognoscível o presente recurso. Explico. Inexiste interesse recursal da parte agravante no tocante à impenhorabilidade das quotas eventualmente pertencentes ao coexecutado Flávio. Ora, entende-se por interesse recursal [...] a utilidade que o pronunciamento superior postulado possa proporcionar àquele que, contrariado por uma decisão desfavorável, dirige-se ao tribunal com a demanda de reversão dos efeitos desta mediante uma decisão favorável. Ou, em outras palavras: revela-se o interesse recursal como o proveito jurídico que em tese o julgamento pelo órgão ad quem seja capaz de propiciar ao recorrente (DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de Direito Processual Civil: Volume V, São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 82). É dizer, o interesse recursal, de forma sintética, [...] decorre do prejuízo que a sentença ou acordão possa ter causado (STJ, REsp n. 23.967/SP, relator Ministro Waldemar Zveiter, Terceira Turma, julgado em 15/9/1992, DJ de 3/11/1992, p. 19764). Aqui, ausente o interesse recursal, pois não é cabível à coexecutada Itambé, nos termos do art. 18 do Código de Processo Civil, defender interesses alheios em nome próprio, como a inexistência de quotas sociais ou ações do coexecutado Flávio nas sociedades acima mencionadas. O elemento legitimador à interposição do recurso é o risco dos direitos ou interesses da parte serem atingidos, o que, in casu, não há. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de Sentença. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Decisão acolheu incidente de desconsideração da personalidade jurídica, incluindo sócio no polo passivo do Cumprimento de Sentença. Ausência de interesse da executada pessoa jurídica na defesa de seu sócio, pessoa física. Inadmissível a agravante executada defender direito alheio em nome próprio (art. 18 do CPC). Ausência de interesse recursal. - GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Pessoa jurídica. Possibilidade de concessão, desde que comprovada a insuficiência financeira. Necessidade do benefício não demonstrada. Ausência de pedido ou de apreciação pelo Juízo de primeiro grau. Controvérsia não instaurada. Supressão de Instância. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2058604-80.2024.8.26.0000; Relator (a):Simões de Almeida; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cruzeiro -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/08/2024; Data de Registro: 15/08/2024, destaque nosso) Embargos à execução Embargos opostos pelo sócio da pessoa jurídica executada Sentença extinguiu o processo, sem resolução do mérito, reconhecendo a ilegitimidade ativa da pessoa física (sócio) para defender, em nome próprio, direito da pessoa jurídica devedora, nos termos do art. 485, VI do CPC Interposição de apelação pela pessoa jurídica executada Descabimento - Princípio da autonomia patrimonial, possuindo a pessoa jurídica personalidade jurídica própria que não se confunde com os seus sócios ou administradores (art. 49-A do Código Civil) - Pessoa jurídica apelante não detém legitimidade recursal para se insurgir contra a r. sentença apelada que extinguiu o processo por ilegitimidade ativa do sócio embargante, não podendo defender, em nome próprio, interesse ou direito alheio (art. 18, CPC) Recurso não conhecido. Alegação de nulidade da execução por ausência de título executivo não foi deduzida pela pessoa jurídica executa em primeira instância e, consequentemente, não analisada pela Juíza a quo, sendo defeso ao Tribunal apreciar diretamente referida tese, pena de supressão de grau de jurisdição afrontando o princípio do duplo grau de jurisdição - Recurso não conhecido. Recurso não conhecido. (TJSP; Apelação Cível 1001618-37.2023.8.26.0428; Relator (a):Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Paulínia -2ª Vara; Data do Julgamento: 19/07/2024; Data de Registro: 19/07/2024, destaque nosso) Por fim, ressalta-se que prevalece no ordenamento jurídico pátrio o princípio da autonomia patrimonial, de forma que a pessoa jurídica possui personalidade jurídica própria, diversa da de seus sócios, associados, instituidores ou administradores, conforme art. 49-A, caput, do Código Civil, in verbis: Art. 49-A. A pessoa jurídica não se confunde com os seus sócios, associados, instituidores ou administradores. Ante o exposto, em decisão monocrática, nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO DO RECURSO. - Magistrado(a) Márcio Teixeira Laranjo - Advs: Sonia Regina Canale Mazieiro (OAB: 131295/SP) - Francisco Manoel Gomes Curi (OAB: 104981/SP) - Matilde Duarte Goncalves (OAB: 48519/SP) - Bruno Moraes Pires Vieira (OAB: 263812/SP) - 3º andar

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G. V. C. Dos S. x L. S. C. Dos S.

ID: 312918774

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibiúna - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001618-59.2022.8.26.0238

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

G. V. C. DOS S.

Polo Passivo:

L. S. C. DOS S.

Intimação

Advogados:

VIVIANE DE ALBUQUERQUE CACIRAGHI

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GABRIELLY DE OLIVEIRA ALBUQUERQUE

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DANILO HENRIQUE MEOLA

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Processo 1001618-59.2022.8.26.0238 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - G.V.C.S. - L.S.C.S. - 1) REQUERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA EM NOME DA PARTE REQUERIDA. O art.5º, LXXIV, da Const… Processo 1001618-59.2022.8.26.0238 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - G.V.C.S. - L.S.C.S. - 1) REQUERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA EM NOME DA PARTE REQUERIDA. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de hipossuficiência absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte autora deverá, em 15 (quinze) dias, juntar aos autos como documentos sigilosos, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia da carteira profissional ou dos 03 (três) últimos demonstrativos de pagamento fornecidos pelo empregador; b) cópia dos extratos bancários atualizados de todas as contas de titularidade, dos últimos três meses; c) cópia da última declaração completa de imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, ou, no caso de isenção, informação do mesmo período da DRF de que a declaração não consta da respectiva base de dados. 2) ACORDO CELEBRADO PELAS PARTES. HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e regulares efeitos de direito, o acordo realizado pelas partes (fls. 81/83), ressaltando-se que, em conformidade com o artigo 506 do CPC: "A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros."; e em consequência, JULGO EXTINTO o presente feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. III, "b", do Código de Processo Civil. Homologo, ainda, a desistência do prazo para recurso. Incide no caso dos autos o artigo 90, § 3º, do CPC. Diante da preclusão lógica, declaro o trânsito em julgado nesta. Servirá a presente decisão de ofício para que o empregador efetue os descontos mensais dos alimentos no valor correspondente a 30% (trinta por cento) do salário-base do alimentante, a partir do recebimento deste ofício, na folha de pagamento da parte acima indicada, devendo o valor descontado ser disponibilizado para pagamento à criança, na pessoa de sua representante legal Thaís Aparecida Soares Vieira, em conta bancária por ela titularizada, junto ao Banco Santander, agência 0479, conta corrente 01021244-0 (fls. 81), ficando advertida a empregadora que o não atendimento a esta decisão/requisição sujeita o responsável à pena de crime de desobediência (artigo 529, § 1º, do CPC). Deve a parte autora providenciar a impressão desta decisão e seu envio à atual empregadora, no endereço eletrônico desta ou no endereço comercial, comprovando nos autos o envio no prazo de 15 dias, sob as penas da legislação. Expeça-se certidão de honorários advocatícios em favor do Advogado indicado (fls. 07), nos termos do convênio entre a OAB e a DPE, de acordo com o previsto no referido convênio para o presente caso. Com o trânsito em julgado, e recolhidas eventuais custas, as quais são devidas pelas partes em proporção igual, tendo em vista o acordo, ressalvadas as isenções legais, arquivem-se os autos, se cumpridos todos os atos, observadas as formalidades legais. P.I. - ADV: DANILO HENRIQUE MEOLA (OAB 207810/SP), GABRIELLY DE OLIVEIRA ALBUQUERQUE (OAB 465503/SP), VIVIANE DE ALBUQUERQUE CACIRAGHI (OAB 283841/SP)

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Processo nº 1001618-02.2025.8.26.0514

ID: 313069322

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itupeva - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001618-02.2025.8.26.0514

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

COVABRA SUPERMERCADOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDGARD HERMELINO LEITE JUNIOR

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Processo 1001618-02.2025.8.26.0514 - Procedimento Comum Cível - Anulação - Covabra Supermercados Ltda - Vistos. Trata-se de ação anulatória de auto de infração ajuizada por Covabra Supermercados Ltda… Processo 1001618-02.2025.8.26.0514 - Procedimento Comum Cível - Anulação - Covabra Supermercados Ltda - Vistos. Trata-se de ação anulatória de auto de infração ajuizada por Covabra Supermercados Ltda contra PROCON - FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR alegando, em síntese, que foi autuado por suposta prática de violação à legislação consumerista, consubstanciado no aumento injustificado de preços de produtos durante o período de pandemia, bem como pela ausência de apresentação de documentos. Sustenta, ainda, que após regulares defesas e recursos em sede administrativa, a multa foi fixada em R$ 23.496,25 (fls. 88), valor depositado nos autos (fls. 1393). Juntou documentos em fls. 21/1386. Requer a concessão da tutela provisória de urgência para "suspender a exigibilidade da multa imposta nos autos do processo administrativo e afastar a inscrição do debito na dívida ativa" (sic - fls. 19). Pois bem. Na análise do caso em tela, verifico que o valor do depósito realizado pelo requerente é insuficiente para garantir integralmente o débito, haja vista que foi depositado o valor de 23.496,25, valor da dívida em outubro de 2024 (fls. 88), sendo necessário que a caução abranja o valor integral do débito (multa administrativa em si, monetariamente corrigida e acrescida dos juros e multa de mora e demais encargos), nos termos do artigo 38 da Lei n. 6.830/30. Ante o exposto, intime-se a parte autora para, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias, realizar o depósito complementar do valor da cobrança, devidamente atualizado, a fim de garantir a integralidade do débito. Transcorrido o prazo, tornem os autos conclusos com urgência para análise da tutela requerida. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, em consonância ao direito à duração razoável do processo e dos meios que garantam sua celeridade de tramitação, deixo de designar, neste momento, Audiência de Conciliação ou de Mediação, com fundamento no art. 139, II e VI, do Código de Processo Civil, postergando a análise de sua conveniência para momento oportuno. Registre-se, neste pormenor, a ausência de prejuízo às partes, que poderão, a qualquer momento, solicitar a designação do referido ato e/ou celebrar autocomposição. CITE-SE, portanto, a parte requerida para os termos da demanda, ficando advertida de que o prazo de contestação é de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será contado da forma prevista no art. 231 do Código de Processo Civil (art. 335 do referido diploma legal). Cientifique-se a parte requerida, ainda, de que a ausência de oferecimento de contestação implicará na decretação de sua revelia, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor, na forma do art. 344 do Código de Processo Civil. Após o oferecimento de contestação, intime-se o autor para apresentação de réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, caso o réu alegue, em contestação, qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do Código de Processo Civil, apresente novos documentos ou alegue fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil). Havendo a propositura de reconvenção, incumbirá à z. escrivania verificar a regularidade do recolhimento das despesas processuais devidas e diligenciar na forma prevista pelo art. 915, parágrafo único, do Código de Normas da CGJ, intimando-se o autor, na pessoa de seu advogado, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias (art. 343 do Código de Processo Civil). Em relação à resposta apresentada, diligencie-se na forma antes definida. Intimem-se. Diligencie-se. - ADV: EDGARD HERMELINO LEITE JUNIOR (OAB 92114/SP)

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