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"1001669-08.2023.8.26.0506" - Resultados da Busca – Página 72 de 72

Processo nº 1001551-89.2025.8.26.0238

ID: 325928257

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibiúna - 2ª Vara Classe: MANDADO DE SEGURANÇA INFÂNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1001551-89.2025.8.26.0238

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LIVIA FRANCISCA VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CORNELIO GABRIEL VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001551-89.2025.8.26.0238 - Mandado de Segurança Infância e Juventude Cível - PROFISSIONAIS DE APOIO - Livia Francisca Vieira - LÍVIA FRANCISCA VIEIRA, representada por sua genitora, impetro… Processo 1001551-89.2025.8.26.0238 - Mandado de Segurança Infância e Juventude Cível - PROFISSIONAIS DE APOIO - Livia Francisca Vieira - LÍVIA FRANCISCA VIEIRA, representada por sua genitora, impetrou mandado de segurança contra ato atribuído à Dirigente Regional de Ensino da Região de São Roque e à respectiva Secretaria de Educação do Estado de São Paulo, requerendo, em sede liminar, a imediata disponibilização de professor auxiliar ou profissional de apoio escolar para acompanhamento da impetrante em sala de aula. Compulsando os autos verifico que se trata de menor impúbere, regularmente matriculada na Escola Estadual do Bairro Vargem do Salto, em Ibiúna/SP, unidade vinculada à Secretaria de Educação estadual. Conforme documentação médica juntada aos autos, a impetrante é portadora de Síndrome de Down (CID Q90) e Diabetes Mellitus tipo 1 (CID E10), sendo dependente de insulina e apresentando limitações cognitivas que demandam acompanhamento especializado durante as atividades escolares (fls. 23). Noss termos do artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009 e do artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão de medida liminar exige a presença da probabilidade do direito e do risco de dano ou perigo ao resultado útil do processo. Tais requisitos se fazem presentes no caso concreto. A Constituição Federal, em seu artigo 208, inciso III, assegura o atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino. A Constituição do Estado de São Paulo (art. 239, §2º), o Estatuto da Criança e do Adolescente (arts. 54, III e §2º, e 208, II), bem como a Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), consolidam a obrigação do Poder Público de oferecer meios de inclusão e suporte adequados ao pleno desenvolvimento da criança com deficiência. No caso dos autos, às fls. 26/29 consta requerimento administrativo formulado pela genitora da impetrante, em 10/06/2025, com pedido formal de designação de professor auxiliar, com fundamento na Resolução SEDUC nº 21/2023, que disciplina a Política de Educação Especial no Estado. Às fls. 30, há declaração da genitora informando que, embora a necessidade da aluna tenha sido reconhecida pela direção escolar, o profissional ainda não foi disponibilizado. A omissão administrativa, ainda que sem recusa formal expressa, configura-se por si como negativa tácita de direito fundamental, especialmente diante da inércia verificada mesmo após o requerimento e o reconhecimento da demanda pela própria escola (fls. 24/25). O periculum in mora é evidente: a continuidade das aulas sem o suporte necessário compromete gravemente o processo de alfabetização, inclusão e desenvolvimento da impetrante. A ausência de profissional de apoio pedagógico vulnera não só seu direito à educação, mas sua dignidade e igualdade material, princípios fundantes do Estado Democrático de Direito (art. 1º, III, CF). Nesse sentido, a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO À EDUCAÇÃO - PESSOA COM DEFICIÊNCIA - Necessidade de disponibilização de Professor Auxiliar para acompanhamento pedagógico - Pessoa portadora de Síndrome de Down por Trissomia Livre de Cromossomo nº 21 (CID Q 90) - Comprovação por laudo médico - Amparo constitucional e legal - Precedentes deste E. Tribunal - Sentença mantida. Apelo e reexame necessário desprovidos.(TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1001940-92.2023.8.26.0481; Relator (a):Spoladore Dominguez; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Presidente Epitácio -1ª Vara; Data do Julgamento: 09/09/2024; Data de Registro: 09/09/2024) MANDADO DE SEGURANÇA Pretensão de obter atendimento por meio de professor individual e exclusivo, por ser portador de deficiência Admissibilidade CF, art. 208, e Lei 13.145/15 Precedentes do TJSP Sentença concessiva da ordem confirmada Reexame necessário desprovido.(TJSP; Remessa Necessária Cível 1001669-41.2017.8.26.0272; Relator (a):J. M. Ribeiro de Paula; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro de Itapira -2ª Vara; Data do Julgamento: 20/09/2018; Data de Registro: 20/09/2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO TUTELA ANTECIPADA PESSOA PORTADORA DE NECESSIDADES ESPECIAIS Insurgência contra r. decisão que concedeu antecipação de tutela para determinar ao Município que disponibilize professor auxiliar visando atender às necessidades especiais do menor em rede pública de ensino Inadmissibilidade do inconformismo Presença dos requisitos legais previstos no art. 273 do Código de Processo Civil a justificar a medida de urgência - Obrigação inarredável do Município - Inteligência dos artigos 208, III, da Constituição Federal, 54, III do Estatuto da Criança e do Adolescente e 239, § 2º da Constituição Estadual Precedentes desse E. Tribunal de Justiça - Decisão mantida Negado provimento ao recurso. (TJSP; Agravo de Instrumento 2084170-80.2014.8.26.0000; Relator (a):Rubens Rihl; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Piedade -2ª Vara; Data do Julgamento: 15/07/2014; Data de Registro: 15/07/2014) Ante o exposto, DEFIRO A LIMINAR para determinar à autoridade impetrada que, no prazo de 10 (dez) dias, disponibilize professor auxiliar ou profissional de apoio escolar à impetrante, durante o período regular de aula, enquanto permanecer matriculada em unidade escolar da rede estadual sob sua jurisdição, sob pena de multa diária a ser fixada oportunamente em caso de descumprimento. Notifiquem-se as autoridades apontadas como coatoras para que prestem informações no prazo legal. Dê-se ciência ao Ministério Público. Por fim, tendo em conta que a parte autora é assistida pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, via convênio com a OAB, defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. Intimem-se. - ADV: CORNELIO GABRIEL VIEIRA (OAB 110695/SP)

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Claudia Pereira Alves x Amil Assistência Médica Internacional S/A

ID: 310433253

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001669-85.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA PEREIRA ALVES

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Intimação

Advogados:

RICARDO YAMIN FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRIZIO FERRENTINI SALEM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001669-85.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Claudia Pereira Alves - Amil Assistência Médica Internacional S/A - Vistos. Cláudia Pereira Alves ajui… Processo 1001669-85.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Claudia Pereira Alves - Amil Assistência Médica Internacional S/A - Vistos. Cláudia Pereira Alves ajuizou a presente ação em face de Amil Assistência Médica Internacional S.A alegando, em breve síntese, que fez exame de ultrassom e teve o diagnóstico de 'colecistite aguda', recebendo indicação para tratamento cirúrgico de urgência, que foi negado pela ré. Postula que a ré autorize a realização e cubra integralmente o procedimento médico junto a hospital da rede credenciada, além de pagar indenização de R$ 10.000,00 por danos morais. A tutela de urgência (para que a ré emitisse as guias/autorizações necessárias para realização da cirurgia) foi deferida a fls. 26/27 - decisão mantida em segunda instância (v. acórdão de fls. 378/382) Citada, a requerida contestou argumentando em resumo que a autora contratou o plano de saúde requerido em 23/12/2024, estando ainda em prazo de carência, que para realização de procedimentos especiais e internações encerra-se somente em 19/10/2025. Pede a improcedência. Na petição de fl. 354 (protocolada em 27/02/2025) a requerida informou o cumprimento da tutela. Houve réplica e oportunidade para especificação de provas, tendo as partes postulado o julgamento antecipado. É o relatório do essencial. Passo a fundamentar e decidir. O feito comporta pronto julgamento, por se tratar de matéria de direito e de prova exclusivamente documental, não tendo as partes postulado a produção de outras provas. A ação é procedente. No relatório médico anexado pela autora constou expressamente que se tratava de colecistite aguda e a paciente necessitava de tratamento cirúrgico de urgência (vide fl. 24). Para casos de urgência o prazo de carência é de 24 horas, já ultrapassado quando do atendimento médico em questão. Daí se depreende que a requerida deve autorizar e cobrir integralmente a referida cirurgia em hospital de sua rede credenciada. Sobre o tema, precedentes do Eg. Tribunal de Justiça de SP: Plano de saúde - Obrigação de Fazer - Recusa de cobertura à procedimento emergencial prescrito à autora, diagnosticada com quadro de Lombociatalgia - Solicitada internação emergencial - Urgência que afasta a invocação de doença preexistente e quaisquer prazos de carência - Recusa abusiva - Precedentes desta E. Corte e do C. STJ - Dano moral configurado - Mantido o valor arbitrado na sentença - Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1002236-63.2024.8.26.0228; Relator (a):Carlos Castilho Aguiar França; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/05/2025; Data de Registro: 27/05/2025) DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO DESPROVIDO. I .Caso em Exame. Ação de obrigação de fazer julgada procedente, condenando a ré a autorizar e custear procedimento cirúrgico de urgência para a autora, além de indenização por danos morais. A autora, diagnosticada com colecistite aguda, teve a cobertura negada sob alegação de período de carência. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da negativa de cobertura para procedimento cirúrgico de urgência durante o período de carência, e a consequente indenização por danos morais. III. Razões de Decidir. O caráter de urgência do procedimento cirúrgico é incontestável, configurando abusividade na negativa de cobertura, conforme artigos 12, V, "c" e 35-C, da Lei nº 9.656/98, que limitam a carência a 24 horas para situações de urgência/emergência. A negativa de cobertura em situação de urgência é abusiva, conforme Súmula 103 deste Tribunal, justificando a indenização por danos morais. IV. Dispositivo e Tese. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A negativa de cobertura em situação de urgência/emergência durante o período de carência é abusiva. 2. A indenização por danos morais é devida e adequada ao caso.(TJSP; Apelação Cível 1002027-69.2024.8.26.0010; Relator (a):Jane Franco Martins; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional X - Ipiranga -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/03/2025; Data de Registro: 01/04/2025) Por fim, da situação narrada também se extrai que configurou mais do que mero transtorno ou aborrecimento cotidiano, eis que a negativa de cirurgia urgente causa apreensão e aflição e ainda coloca em risco a vida e saúde do paciente. Nesse aspecto, considerando as peculiaridades do caso concreto (nos autos em apenso consta informação de atraso e descumprimento da liminar) a capacidade econômica das partes e a função inibitória da indenização, que visa a desestimular a repetição da conduta da ré, mas não de forma a propiciar eventual enriquecimento sem causa da parte contrária, na presente hipótese merece acolhida o valor postulado na inicial (R$10.000,00). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação para o fim de tornar definitiva a liminar concedida a fls. 26/27 e condenar a requerida a pagar à autora indenização por danos morais de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a ser atualizada monetariamente nos termos da lei a partir desta data e acrescida de juros legais de mora desde a citação. Ademais, a liminar foi concedida em 31/01/2025 e a ré informou nos autos o suposto cumprimento em 27/02/2025 (fls. 354), de modo que a esta altura a cirurgia já deveria ter sido realizada. Caso ainda não tenha sido providenciada - o que a requerida deverá comprovar em cinco dias nos autos em apenso (incidente de cumprimento) - nesta oportunidade em sentença majoro a multa diária para R$ 2.500,00 por dia em caso de descumprimento, a incidir por enquanto até dez dias corridos. Eventual cobrança de(s) multa(s) caso ocorra descumprimento deverá ocorrer no incidente em apenso (cumprimento provisório de decisão/sentença). Por cautela expeça-se mandado de intimação à requerida e cumpra-se com urgência (plantão), se o caso por meio da Central Compartilhada de Mandados. Em razão da sucumbência, a requerida arcará com custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios fixados em 15% do valor da condenação. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. P.I. - ADV: FABRIZIO FERRENTINI SALEM (OAB 347304/SP), RICARDO YAMIN FERNANDES (OAB 345596/SP)

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Raimundo Da Conceição Silva x Banco Pan S/A

ID: 322182824

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1053385-74.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO DA CONCEIçãO SILVA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Despacho

Advogados:

PAULO VINICIUS GUIMARÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1053385-74.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1053385-74.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Raimundo da Conceição Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Pan S/A - Vistos. Trata-se de apelação interposta em face da r. sentença de fls. 106, que indeferiu a inicial da ação de obrigação de fazer c.c. revisional de contrato de empréstimo consignado visto que o autor não a emendou para incluir os contratos objeto de outras quatro ações ajuizadas por ele perante o mesmo juízo, julgando extinto o feito por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo consoante o art. 485-IV do CPC. Segundo o autor, ora apelante (fls. 110/115), a ação deve ser julgada procedente tendo em vista que o requerido aplicou juros remuneratórios abusivos de 2,15% ao mês, superando o teto de 2,08% estabelecido na Resolução 1.333/2017 para empréstimos consignados. Alegou que a irregularidade praticada pelo requerido é vedada nos arts. 39-V e 51, caput e §1º-III do CDC e que a sentença é contraditória ao julgar extinto o feito sem resolução de mérito. Assim, pugnou pelo provimento do apelo. Recurso tempestivo e isento de preparo. Sem contrarrazões. É o relatório. Trata-se de ação de obrigação de fazer c.c. revisional, ajuizada por Raimundo da Conceição Silva em face de Banco Pan S/A, tendo por objeto o contrato de empréstimo consignado nº 329.786.682-8, firmado em julho/19. Segundo a inicial, a taxa máxima de juros remuneratórios na época da concessão do crédito era de 2,08% ao mês consoante a Instrução Normativa INSS 138/22, de modo que as parcelas do empréstimo seriam de R$269,79, porém o valor cobrado pelo requerido foi de R$275,67, restando evidente o abuso. Pretende a adequação do valor das parcelas e a vedação de novos descontos acima do teto permitido pelo INSS. Pois bem. O recurso não comporta conhecimento. Isso porque não foram indicados os fundamentos de fato e de direito que embasam o pedido de reforma da sentença. Embora as razões recursais defendam que existe discrepância entre a taxa de juros praticada pelo requerido na época da realização do empréstimo e o que determina o Instituto Nacional da Seguridade Social (fls. 111), que a taxa de juros pactuada no contrato foi de 2,15% a.m. e na época de contratação deveria ser de 2,08% a.m. (fls. 112), que a modalidade de empréstimo consignado sempre traz mais benefícios ao contratante pelas menores taxas e condições de pagamento, porém o que se percebe no caso em comento é que não houve benefício ao autor (fls. 112) e que em relação as procurações, são AD JUDICIA, onde a parte autora entrega plenos poderes aos seus representantes (fls. 113), a verdade é que nada disso tem a ver com os motivos que levaram o juízo a quo a julgar extinto o feito sem apreciação de mérito conforme se depreende da leitura da decisão de fls. 91/94 e da sentença. Fls. 91/93: Vistos. Observo que foram distribuídas mais quatro ações direcionadas à esta Vara, que envolvem as mesmas partes, com fundamentos praticamente idênticos, são elas: 1053370-08.2023.8.26.0506; 1053331-11.2023.8.26.0506; 1053388-29.2023.8.26.0506 e 1053395-21.2023.8.26.0506. Providencie-se o apensamento. Logo, há evidente pulverização de demanda, prática comum apresentada pelo respectivo procurador que tem ciência desta realidade e busca multiplicar as demandas, possivelmente na expectativa de obter mais honorários. Nesse contexto, há aparente conexão dos feitos a justificar a reunião entre ações (art. 55, § 1º e §3º, CPC). Este é o entendimento entre os juízes de Varas Cíveis desta Comarca, buscando-se evitar a prática infundada de aumento injustificável de demandas. Assim, considerando que o presente feito foi distribuído antes das demais ações, recomenda-se o prosseguimento unificado nestes autos. Observe-se a parte autora o disposto no artigo 327 do CPC. Junte-se cópia desta decisão aos processos acima mencionados. (....) Desta forma, no prazo de 15 (quinze) dias, a parte autora deverá emendar a inicial, sob pena de indeferimento, para: a) indicar quais os contratos que pretende revisar, apontando suas espécies e números legíveis; b) expor causa de pedir concreta, indicando as cláusulas, taxas e valores reputados ilegais ou abusivos, discriminando, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito (arts. 330, §2°, do CPC); c) formular pedidos certos e determinados, que decorram da causa de pedir exposta; d) dar o correto valor da causa, que deve expressar o proveito econômico perseguido. Sentença (fls. 106): Intimada a parte autora para aditar a inicial, incluindo neste feito todos os contratos discutidos nos processos em apenso (1053370-08.2023, 1053331-11.2023, 1053388-29.2023 e 1053395-21.2023), deixou decorrer o prazo sem atendimento, visto que a petição de fls. 102/105, não dá cumprimento à determinação. É o relatório. Fundamento e decido. A ação deve ser extinta. Não tendo a parte autora aditamento a inicial, conforme determinado, apesar de regularmente intimada, se verifica a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Posto isso, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC. Assim, conforme se verifica, o autor interpôs recurso de apelação como se a sentença tivesse julgado improcedente o pedido, embora o tenha feito, repita-se, sem resolução de mérito por falta de emenda à inicial nos moldes determinados pelo juízo a quo na decisão de fls. 91/93. A única menção do autor à extinção sem mérito é uma suposta contradição da sentença, porém se trata de alegação totalmente genérica, desprovida de qualquer argumento capaz de infirmar a conclusão do juízo a quo (fls. 113 do apelo): A sentença é completamente contraditória, julga sem motivo o processo sem resolução de mérito, o que fere de morte os direitos consumeristas dos autores. Nesse contexto, considerando que as razões recursais estão totalmente dissociadas da sentença combatida, de rigor o não conhecimento do apelo consoante o art. 1.010-III do CPC. Nesse sentido, a jurisprudência desta C. Câmara: Apelação. Ação revisional de contrato de empréstimo consignado cumulada com pedido de repetição duplicada de indébito. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. Apelação não conhecida. Relatório, pleitos e fundamentos absolutamente desconexos da demanda. Razões recursais dissociadas. Ausência de apontamento específico dos fundamentos utilizados pelo douto Juízo sentenciante que estariam, no entender da recorrente, equivocados. Violação do princípio da dialeticidade. Inteligência do art. 1.010-II e III do CPC. Precedentes desta Colenda Câmara. Recurso não conhecido. (TJSP; Apelação 1177632-84.2023.8.26.0100; Relatora Jonize Sacchi de Oliveira; 24ª Câmara de Direito Privado; j. 10/1/2025) Apelação. Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência para o cancelamento do cartão consignável (RMC/RCC). Sentença. Impugnação específica dialeticidade recursal. I- Sentença de extinção, sem julgamento de mérito. Apelo do autor. II- Ausência de impugnação específica acerca das matérias abordadas pela r. sentença, que ensejaram a extinção do feito, sem julgamento de mérito. Razões recursais dissociadas da decisão recorrida. Ofensa à dialeticidade recursal. Infringência aos artigos 1.010 e 1.013 do NCPC, que disciplinam a forma e o alcance do recurso de apelação. Recurso não conhecido. (TJSP; Apelação 1001851-76.2024.8.26.0629; Relator Salles Vieira; 24ª Câmara de Direito Privado; j. 19/12/2024) Ficam advertidas as partes que embargos de declaração opostos sem indicação específica de omissão, contradição ou obscuridade a sanar e, principalmente, visando a rediscussão de questões expressamente resolvidas nesta sede serão apreciados à luz do art. 1.026, §2º, do CPC. Consigne-se a possibilidade do chamado prequestionamento implícito para fins de acesso às Cortes superiores consoante o art. 1.025 do CPC (Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.) e a jurisprudência do STJ, restando desnecessária menção explícita e exaustiva dos dispositivos tidos por violados. Com estes fundamentos, NÃO SE CONHECE do recurso. - Magistrado(a) Claudia Carneiro Calbucci Renaux - Advs: Paulo Vinicius Guimarães (OAB: 412548/SP) - 3º andar

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Processo nº 1001669-67.2025.8.26.0011

ID: 304136823

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - Juizado Especial Cível - CIC Zona Leste Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001669-67.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

FABIANA DA SILVA REBELO SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILA SANTOS DA SILVA

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Processo 1001669-67.2025.8.26.0011 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Fabiana da Silva Rebelo Santos - Vistos. 1) De início destaca-se que, nos termos do art. 319, II, do CPC, a … Processo 1001669-67.2025.8.26.0011 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Fabiana da Silva Rebelo Santos - Vistos. 1) De início destaca-se que, nos termos do art. 319, II, do CPC, a petição inicial deve indicar o domicílio e a residência do autor e do réu. José Rogério Cruz e Tucci destaca em comentário ao dispositivo que "o domicílio também é pertinente para aferição da competência, e o endereço da residência, relevante para a eventual intimação pessoal da parte", sendo "dever da parte comunicar, nos autos do processo, a atualização de seu endereço residencial sempre que ocorrer qualquer alteração 'temporária ou definitiva' (art. 77, V)" (Comentários ao Código de Processo Civil. Volume VII (Arts. 318 a 368). São Paulo: Saraiva, 2016, p. 56). De forma que no presente caso, em que a competência deste juízo se dá pelo domicílio da parte autora, se torna imprescindível sua comprovação. Nesse sentido, os seguintes julgados deste E. Tribunal de Justiça: APELAÇÃO - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização - Alegação de dívida prescrita inserida no Serasa Limpa Nome - Determinação de emenda da inicial para juntada de comprovante de endereço - Inércia do autor - Indeferimento da inicial - Pretensão à reforma - Descabimento - Poder geral de cautela que autoriza o juiz a exigir a apresentação de tal documento - Razoabilidade da providência exigida - Ausência de prejuízo ao recorrente, caso cumprisse a determinação - Sentença mantida- Recurso desprovido. (TJ/SP. Apelação Cível 1041094-54.2023.8.26.0114; 17ª Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Irineu Fava; j. 22/05/2024 - sem destaques no original). RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TELEFONIA - RELAÇÃO CONSUMERISTA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS. Petição inicial, absolutamente genérica, que não afirma nem nega a existência de relação jurídica com a requerida, apenas indicando que o apontamento do nome do autor aos órgãos de proteção ao crédito foi ilegítima, porque não precedida de notificação prévia. Determinação de emenda da petição inicial para que o autor a instruísse com comprovante atualizado de seu endereço. Tergiversação quanto ao cumprimento da decisão. Petição inicial então indeferida. Pretensão recursal de reforma da sentença, sem, porém, esclarecer o motivo pelo qual deixou de atender ao comando judicial. Inviabilidade do acolhimento. Petição inicial inepta, porque não instruída com os documentos essenciais ao deslinde da causa. Indeferimento da petição inicial. Sentença mantida. Recurso de apelação não provido com observação de que, baixados os autos, cumpre ao juízo "a quo" inquirir pessoalmente o autor da causa para que informe se detém conhecimento da demanda e o motivo pelo qual se negou a atender ao comando judicial, de modo a refrear eventual utilização do processo como meio de fraude processual. (TJ/SP. Apelação Cível 1062966-20.2016.8.26.0002; 25ª Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Marcondes D'Angelo; j. 17/04/2018 - sem destaques no original). Entender de modo contrário, poderia dar ensejo às partes elegerem qualquer foro para a propositura da demanda, violando as regras de distribuição de competência em ofensa à lógica da organização do sistema judiciário, sem contar a enorme possibilidade aberta para a opção por Juízos que melhor se amoldam aos interesses da parte autora. Assim, intime-se a parte autora para, no prazo legal e improrrogável de 5 (cinco) dias, emendar a petição inicial para juntar documento essencial à propositura da ação consistente em comprovante de residência em seu nome, atual (dos últimos dois meses) e idôneo (conta de água, energia ou gás) para aferição da competência territorial. Frise-se que boletos em geral, bem como de serviço que não esteja atrelado ao imóvel, não serão aceitos porquanto não fazem prova da residência, assim como boleto de condomínio e IPTU, que fazem prova tão somente da propriedade. Na ausência destes documentos em seu nome, a autora deverá juntar o documento em nome do terceiro acompanhado de declaração de residência por ele assinado, com firma reconhecida, com a expressa responsabilidade do declarante, nos termos dos artigos 1º, 2º e 3º da Lei nº 7.715/1983. Tratando-se de documento essencial, o descumprimento da determinação implicará a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 321 do CPC. A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade na sua identificação e ao trâmite do processo, cabendo ao advogado ao cadastrar a petição por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau" indicar na categoria "Petições Diversas" o tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", bem como o tipo de documento "comprovante de endereço". 2) Desde já adverte-se a parte autora de que o processo, por tramitar perante o Juizado Especial Cível, deverá prosseguir pelo rito estatuído pela Lei nº. 9.099/95, de sorte que deverão ser praticados todos os atos previstos pelo referido diploma legal, em especial a audiência para a tentativa de conciliação. Eventual pedido de dispensa da audiência de conciliação resta desde já indeferido, já que a realização da solenidade é formalidade obrigatória no rito dos Juizados Especiais, nos termos da Lei nº 9.099/1995. Frise-se que o rito foi escolhido pela própria parte, que deve seguir a especialidade inerente ao procedimento. Nesse sentido, Felippe Borring Rocha leciona que, "ao contrário do que ocorre em relação à audiência preliminar prevista no rito comum do CPC (art. 334), nos Juizados Especiais não existe a possibilidade de recusa à designação da sessão de conciliação. Por via de consequência, as partes não precisam dizer, em suas petições, se têm interesse na realização da audiência de conciliação" (Manual dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais. Teoria e Prática. 11ª ed. São Paulo: Atlas, 2021, II/3.4.1, p. 168). 3) Do mesmo modo, adverte-se que audiência, em conformidade com a res. 354/2020 do CNJ, será realizada PRESENCIALMENTE, neste Juizado, com endereço na Rua Padre Virgílio Campelo, 150, Itaim Paulista, SP/SP. Com relação à audiência de conciliação, frise-se que esse Juízo somente tem estrutura para a realização no formato PRESENCIAL. A audiência presencial é a regra e a audiência virtual, exceção, exigindo-se justificativa idônea e específica, nos termos do artigo 3º, caput, da Resolução CNJ nº 354/2020. Caso requerido o "Juízo 100% Digital" quando da distribuição da ação, e não havendo oposição do réu, fica desde já deferido. No entanto, quanto à realização da audiência de conciliação, esta será realizada no formato presencial, como permite o art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ 345/2020. É que, dadas as peculiaridades desta Vara, fica inviabilizada a realização da solenidade de maneira virtual. Devido ao complexo procedimento para a realização da audiência virtual, que exige diversas etapas, tal gera necessidade de atendimento público às partes e advogados, seja em balcão presencial ou virtual seja por telefone ou e-mail, reclamando o não recebimento de link para participação da audiência, relatando problemas técnicos de todas as ordens etc. Como já explicitado, o quadro de funcionários da Vara não consegue atender mais esta demanda de atendimentos sem prejuízo dos demais serviços. De resto, cabe ainda salientar a verificação prática de que a audiência presencial tende a aumentar as chances de celebração de acordo e facilitar a captação e compreensão dos relatos prestados pelas partes, o que vai ao encontro dos princípios do Juizado. 4) Após, tornem os autos conclusos para deliberação. Intime(m)-se. - ADV: PRISCILA SANTOS DA SILVA (OAB 70251PR)

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Processo nº 1001669-16.2025.8.26.0319

ID: 307469384

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lençóis Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001669-16.2025.8.26.0319

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

WEVERTON FELIPE DA SILVA FERRAREZI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS DO PRADO ANGELICO

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Processo 1001669-16.2025.8.26.0319 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Weverton Felipe da Silva Ferrarezi - Vistos. Dispensado o relatório, nos ter… Processo 1001669-16.2025.8.26.0319 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Weverton Felipe da Silva Ferrarezi - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva do DETRAN, visto que a parte autora almeja a transferência da propriedade registral do veículo junto ao DETRAN, de modo que eventual procedência do pedido afetará a esfera jurídica da parte ré. O feito comporta julgamento de plano, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois, pela natureza da controvérsia, não há necessidade da produção de provas de outra natureza, para a solução da divergência. O pedido é parcialmente procedente apenas para excluir a exigibilidade do pagamento dos IPVAs, licenciamentos e das multas a partir da citação do DETRAN nos autos em 16/05/2025 (fl. 38). WEVERTON FELIPE DA SILVA FERRAREZI ajuizou a presente ação em face do DETRAN/SP DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, ao argumento de que, há algum tempo, permutou à sra. Maria Marta Valente seu veículo Gol, marca Volkswagen, placa HRG-9416. Aduziu que a compradora do automóvel não promoveu a transferência no órgão de trânsito, sendo que não possui mais contato com a compradora. Aludiu haver o risco de débitos de IPVA referente ao veículo, que ainda está no seu nome. Requereu a declaração de negativa de propriedade do bem e a exclusão de sua responsabilidade sobre os débitos do veículo. O DETRAN afirmou que, por ser a parte autora proprietária formal do veículo, é o sujeito passivo dos débitos do veículo. Pois bem. Em que pesem os argumentos da parte autora, fato é que a parte autora não trouxe elementos da realização da permuta com a sra. Maria, apenas conversas com um terceiro de nome Fábio que teria adquirido o veículo posteriormente de Maria, sem as datas de quando os negócios teriam ocorrido. Assim, não há elementos mínimos para atribuir a terceiro a propriedade do veículo em questão. Por outro lado, mediante o bloqueio administrativo do veículo pelo Detran, é possível a regularização do domínio junto ao órgão de trânsito. Nesse cenário, é certo que não se pode compactuar com a vinculação ilimitada da parte autora ao bem vendido há vários anos. A pretensão da parte autora, de fato, implica renúncia ao direito de propriedade, sendo certo que a medida de bloqueio possibilitará a regularização do domínio do veículo junto ao órgão competente. Nesse caso, a citação é o termo final da responsabilidade solidária da parte autora pelos débitos de IPVA e multas, data em que se tem exatamente a comunicação do negócio abdicativo do domínio ao Estado por meio do DETRAN/SP, em atenção ao art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro. Nesse sentido, é entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Recurso Inominado Inexigibilidade da cobrança de IPVA e multas por infrações de trânsito Alegação de que veículo que não pertencia mais ao autor - Não há que falar-se em falta de interesse processual e ilegitimidade passiva da parte requerida no tocante à cobrança de seguro obrigatório, tendo em vista que não bastasse ser a Fazenda Pública Estadual a responsável pela arrecadação dos tributos de IPVA, licenciamento e mesmo seguro obrigatório, deve ser entendido que a ampitude dada no dispositivo da sentença é proposital no sentido que a parte requerida não está autorizada, a contr de sua citação, a efetuar qualquer cobrança no âmbito de suas competências tributárias que tenham por objeto e fato gerador a propriedade do beículo objeto da ação - Ausência de qualquer comprovação de transferência do veículo Situação que ensejaria prévio reconhecimento administrativo ou judicial da alienação do bem mediante ação a ser proposta contra o suposto comprador Suposto comprador que, embora citado e tornado-se revel, que deveria ser demandado perante o juízo cível, absolutamente competente para análise da questão - Sentença de parcial procedência que tão somente declarou que, a partir da citação do DETRAN, deixou o requerente de ser responsável por quaisquer débitos ou penalidades administrativas devidas em razão da propriedade do veículo descrito na inicial Sentença que deve ser mantida em relação ao Detran e a Fazenda Pública como órgãos estatais responsáveis pelo cadastros de proprietários de veículos e pela cobrança de tributo de IPVA, ainda assim, somente a partir da ciência inequívoca desses entes acerca dessa pretensão quando da citação, eis que também não pode ser o autor condenado a manter-se eternamente como dono de um bem pelo qual não tem mais nenhum interesse - Recursos do autor e da Fazenda Pública não provido.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1055691-90.2018.8.26.0053; Relator (a):Fabio de Souza Pimenta; Órgão Julgador: 2ª Turma - Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 29/10/2021; Data de Registro: 29/10/2021) *** TRIBUTÁRIO. IPVA. CONTRIBUINTE. ALIENAÇÕES NÃO COMPROVADAS. Contribuinte do Ipva é, de consonância com a Lei paulista nº 13.296/2008 (de 23-12), o proprietário do veículo, cujo domínio é atrativo dessa tributação (art. 5º). A aquisição de bens móveis, no Direito brasileiro em vigor, não depende de modo para aperfeiçoar-se, motivo pelo qual necessária a efetiva comprovação da propriedade para a correta responsabilização tributária. Sem prova hábil das alienações veiculares afirmadas na inicial, cabe apenas reconhecer os perseguidos efeitos exclusores desse domínio no âmbito de uma renúncia que se demarca à data de sua comunicação à Administração pública. Acolhimento da remessa obrigatória, que se tem por interposta, e parcial provimento do recurso fazendário.(TJSP; Apelação Cível 0009454-58.2013.8.26.0451; Relator (a):Ricardo Dip; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro de Piracicaba -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 29/04/2014; Data de Registro: 01/05/2014) Colhe-se do julgado: [...] É possível admitir, entretanto, a contar da citação da Fazenda do Estado de São Paulo, o reconhecimento dos efeitos de uma renúncia ao direito de propriedade dos veículos em questão, o que tanto mais calha nesta via judicial quanto se verifique a resistência da Administração pública paulista em acolher essa discutida abdicação do direito dominial. É que, com a citação, se tem exatamente a comunicação do negócio abdicativo do domínio. À Administração pública competirá a prática pertinente dos atos da perseguida inscrição exclusora, que se aclima, por exemplo, ao bloqueio sucessivo do cadastro correspondente. Nessas circunstâncias, tardio o ajuizamento de demanda, persiste a responsabilização do proprietário pelo pagamento dos tributos existentes até a citação da Fazenda pública paulista, efetuada apenas aos 24 de abril de 2013 (fl. 224v.). [...] Assim, a parte autora permanece como o sujeito passivo do IPVA e multas até a data da citação do DETRAN nesta demanda (16/05/2025 fls. 38), de modo que somente a partir de 16/05/2025 é que o crédito tributário não será mais exigível, permanecendo, portanto, idôneo o protesto dos IPVAs em anos anteriores, pelos quais a parte autora ainda responde, bem como por eventuais multas e licenciamento até 16/05/2025. Daí a parcial procedência dos pedidos. Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por WEVERTON FELIPE DA SILVA FERRAREZI em face do DETRAN/SP para declarar a inexigibilidade, em face da parte autora, dos débitos dos IPVAs, licenciamentos e das multas referentes ao veículo Gol, marca Volkswagen, placa HRG-9416 (fl. 14), a partir da citação da parte ré nestes autos (16/05/2025), mantendo-se a responsabilidade da parte autora quanto aos débitos anteriores à citação, decidindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Oficie-se ao DETRAN/SP para exclusão do nome da parte autora como proprietária do veículo acima descrito a partir de 16/05/2025. Sem condenação em custas, despesas processuais e honorários, a teor do que prescreve o art. 55 da Lei 9.099/1995. P.R.I.C. - ADV: LUCAS DO PRADO ANGELICO (OAB 508227/SP)

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Processo nº 1000300-96.2025.8.26.0412

ID: 319334871

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Palestina - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000300-96.2025.8.26.0412

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO ENRIQUE AVILA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO RODA MENEGASSO

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Processo 1000300-96.2025.8.26.0412 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Claudio Enrique Avila - Vistos. Nos Juizados Especiais Cíveis, o proces… Processo 1000300-96.2025.8.26.0412 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Claudio Enrique Avila - Vistos. Nos Juizados Especiais Cíveis, o processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (artigo 2º, da Lei nº9.099, de 26.09.1995), razão pela qual é dispensado o relatório, como faculta o artigo 38, da Lei 9.099/95. Fundamento e decido. A vexata quaestio comporta julgamento antecipado da lide, uma vez que a matéria debatida é eminentemente de direito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código Processual Civil. Trata-se de ação ajuizada por CLÁUDIO ENRIQUE AVILA face de Fazenda Pública do Estado de São Paulo, na qual o autor requer, em síntese, a inclusão da verba denominada "Bonificação por Resultado" na base de cálculo do 13ºsalário, do terço constitucional de férias e da licença-prêmio paga em pecúnia, apostilando-se o direito, com a condenação da requerida ao pagamento das diferenças devidas. A pretensão do autor deve ser julgada procedente. Senão, vejamos. Como se sabe, a Lei Complementar Estadual nº 1.245/2014 instituiu a verba denominada 'Bonificação por Resultados' aos integrantes das Polícias Civil, Técnico-Científica, Militar e servidores em exercício no âmbito da Secretaria da Segurança Pública do Estado nos seguintes termos: "Artigo 3º - A Bonificação por Resultados - BR será paga em conformidade com o cumprimento das metas definidas pela Administração, podendo ser fixadas de acordo com critérios específicos por território, atividades ou ambos. § 1º - Para os fins do disposto no "caput" deste artigo, as unidades de ensino e administrativas serão submetidas à avaliação destinada a apurar os resultados obtidos em cada período, de acordo com os indicadores e metas referidos nos artigos 4º a 7º desta lei complementar. § 2º - As metas deverão evoluir positivamente em relação aos mesmos indicadores do período imediatamente anterior ao de sua definição, excluídas alterações de ordem conjuntural que independam da ação do Estado, na forma a ser disciplinada por Portaria do Diretor Superintendente do CEETEPS". Como se observa, o referido bônus tem natureza propter laborem, não se incorporando aos vencimentos, já que se trata de verba eventual, vinculada ao cumprimento de metas de resultados fixadas pela Administração. Entretanto, o fato de tal verba não ser incorporável não retira sua natureza remuneratória. Aliás, tal matéria já foi analisada pela Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no PUIL nº0000014-33.2022.8.26.9016, ocasião em que restou fixada a seguinte tese: Servidor Estadual integrante das polícias civil, técnico-científica, militar e em exercício no âmbito da Secretaria de Segurança Pública - Possibilidade de incidência do imposto de renda sobre a verba denominada 'bonificação por resultado', uma vez que o benefício compõe a remuneração do servidor, configurando acréscimo patrimonial sujeito à tributação." (grifei). Desse modo, diante da inegável natureza remuneratória da 'Bonificação por Resultado', é de rigor sua inclusão na base de cálculo do 13º salário, do terço constitucional de férias e da licença-prêmio paga em pecúnia, devendo o artigo 2º, parágrafo único, da LCE nº1.245/2014 ser interpretado à luz da Constituição. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO - Servidor Público Estadual - Polícia Civil - Escrivão - Bonificação por Resultado - Incidência na base de cálculo do 13º salário, 1/3 de férias e Licença Prêmio convertida em pecúnia - Pagamento das diferenças, respeitada a prescrição quinquenal - Sentença de procedência - Recurso do réu: Verba que possui caráter eventual, desprovida de natureza remuneratória - Administração não está adstrita ao seu pagamento - Benefício que não integra a base de cálculo das vantagens pretendidas - Ofensa ao art. 2º, § 1º, da LCE nº 1.245/2014 - Desacolhimento da razões recursais: Verba de natureza propter laborem instituída com o advento da LCE nº 1245/14, sendo paga aos servidores que cumprirem as metas estabelecidas pela Administração - Vedação à incorporação da vantagem que não afasta sua natureza remuneratória, sujeita inclusive à incidência de IR - Inclusão da bonificação na base de cálculo do 13º salário, 1/3 de férias e licença prêmio indenizada é medida de rigor - Nesse sentido: "RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO - POLICIAL CIVIL - BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS - PRETENSÃO DA INCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E LICENÇA PRÊMIO EM PECÚNIA - INCIDÊNCIA - PUIL Nº 0000014-33.2022 .8.26.9016 - VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO NÃO PROVIDO." (TJSP; Recurso Inominado Cível 1018690-06 .2023.8.26.0309; Relator (a): Ronnie Herbert Barros Soares; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Jundiaí - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 30/08/2024; Data de Registro: 30/08/2024) - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO . (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 10003564220248260129 Casa Branca, Relator.: Claudia Sarmento Monteleone - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 16/09/2024, 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 16/09/2024) DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. BONIFICAÇÃO POR RESULTADO. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO E DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. NATUREZA REMUNERATÓRIA DA VERBA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME A autora, servidora pública estadual, ajuizou ação requerendo a inclusão da bonificação por resultados na base de cálculo do 13º salário e do terço constitucional de férias. A sentença de primeiro grau julgou procedente o pedido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se a bonificação por resultados, instituída pela Lei Complementar Estadual nº 1.245/2014, deve integrar a base de cálculo do 13º salário e do terço constitucional de férias, em razão de sua natureza remuneratória. III. RAZÕES DE DECIDIR A bonificação por resultados, embora tenha caráter transitório e não se incorpore aos vencimentos, possui natureza remuneratória, conforme entendimento consolidado pela jurisprudência. Tal natureza sujeita a bonificação à incidência do imposto de renda, o que reforça seu caráter de acréscimo patrimonial. A Turma de Uniformização, no julgamento do PUIL nº 0000014-33.2022.8.26.9016, fixou tese reconhecendo que sobre a bonificação por resultados incide imposto de renda. Ademais, a Turma de Uniformização já havia estendido entendimento semelhante ao abono de permanência, considerando-o verba de natureza remuneratória e, portanto, incluível na base de cálculo de outras vantagens, como o 13º salário e o terço constitucional de férias. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Sentença de procedência mantida. Tese de julgamento: A bonificação por resultados, embora tenha caráter eventual e propter laborem, possui natureza remuneratória e deve ser incluída na base de cálculo do 13º salário e do terço constitucional de férias. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 7º, VIII; LC Estadual nº 1.245/2014; Lei nº 9.099/1995, art. 46. Jurisprudência relevante citada: PUIL nº 0000014-33.2022.8.26.9016, Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo. Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo, Recurso Inominado Cível nº 1047684-47.2023.8.26.0114, Rel. Juiz Eduardo Tobias de Aguiar Moeller, j. 23.09.2024.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1001669-18.2025.8.26.0189; Relator (a):Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Fernandópolis -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 25/04/2025; Data de Registro: 25/04/2025) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de determinar a inclusão da verba denominada "Bonificação por Resultados" na base de cálculo do 13º salário, do terço constitucional de férias e da licença-prêmio paga em pecúnia, apostilando-se. Sem prejuízo, condeno a parte requerida ao pagamento das diferenças daí decorrentes, resultantes do confronto entre o valor efetivamente pago e aquele devido, como acima reconhecido, respeitada a prescrição quinquenal. Sobre os valores apurados incidirá correção monetária pela Tabela Prática - IPCA-E - do E. TJSP a partir das datas em que deveriam ter sido pagas (Tema nº 810) até a entrada em vigor da EC 113/2021, a partir de quando incidirá apenas a Taxa SELIC, que servirá tanto para atualização do débito quanto para a compensação da mora. Em razão da ação tramitar pelo rito da Lei do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei nº 12.153/09) e que a ela se aplica subsidiariamente a Lei 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9099/95). Diante do disposto no artigo 11 da Lei 12.153/09, incabível o reexame necessário. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais e determinações judiciais. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5 % sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Intimem-se. - ADV: THIAGO RODA MENEGASSO (OAB 392188/SP)

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Processo nº 1000342-48.2025.8.26.0412

ID: 329588334

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Palestina - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000342-48.2025.8.26.0412

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JúLIO CESAR DE TOLEDO GARCIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS ROCHA CHARETI CAMPANHA

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GABRIELI FERNANDES GASPARETE

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Processo 1000342-48.2025.8.26.0412 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Júlio Cesar de Toledo Garcia - Vistos. Nos Juizados Especiais Cíveis, o processo orienta… Processo 1000342-48.2025.8.26.0412 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Júlio Cesar de Toledo Garcia - Vistos. Nos Juizados Especiais Cíveis, o processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (artigo 2º, da Lei nº9.099, de 26.09.1995), razão pela qual é dispensado o relatório, como faculta o artigo 38, da Lei 9.099/95. Fundamento e decido. A vexata quaestio comporta julgamento antecipado da lide, uma vez que a matéria debatida é eminentemente de direito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código Processual Civil. Trata-se de ação ajuizada por JÚLIO CÉSAR DE TOLEDO GARCIA face de Fazenda Pública do Estado de São Paulo, na qual o autor requer, em síntese, a inclusão da verba denominada "Bonificação por Resultado" na base de cálculo do 13ºsalário, do terço constitucional de férias e da licença-prêmio paga em pecúnia, apostilando-se o direito, com a condenação da requerida ao pagamento das diferenças devidas. A pretensão do autor deve ser julgada procedente. Senão, vejamos. Como se sabe, a Lei Complementar Estadual nº 1.245/2014 instituiu a verba denominada 'Bonificação por Resultados' aos integrantes das Polícias Civil, Técnico-Científica, Militar e servidores em exercício no âmbito da Secretaria da Segurança Pública do Estado nos seguintes termos: "Artigo 3º - A Bonificação por Resultados - BR será paga em conformidade com o cumprimento das metas definidas pela Administração, podendo ser fixadas de acordo com critérios específicos por território, atividades ou ambos. § 1º - Para os fins do disposto no "caput" deste artigo, as unidades de ensino e administrativas serão submetidas à avaliação destinada a apurar os resultados obtidos em cada período, de acordo com os indicadores e metas referidos nos artigos 4º a 7º desta lei complementar. § 2º - As metas deverão evoluir positivamente em relação aos mesmos indicadores do período imediatamente anterior ao de sua definição, excluídas alterações de ordem conjuntural que independam da ação do Estado, na forma a ser disciplinada por Portaria do Diretor Superintendente do CEETEPS". Como se observa, o referido bônus tem natureza propter laborem, não se incorporando aos vencimentos, já que se trata de verba eventual, vinculada ao cumprimento de metas de resultados fixadas pela Administração. Entretanto, o fato de tal verba não ser incorporável não retira sua natureza remuneratória. Aliás, tal matéria já foi analisada pela Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no PUIL nº0000014-33.2022.8.26.9016, ocasião em que restou fixada a seguinte tese: Servidor Estadual integrante das polícias civil, técnico-científica, militar e em exercício no âmbito da Secretaria de Segurança Pública - Possibilidade de incidência do imposto de renda sobre a verba denominada 'bonificação por resultado', uma vez que o benefício compõe a remuneração do servidor, configurando acréscimo patrimonial sujeito à tributação." (grifei). Desse modo, diante da inegável natureza remuneratória da 'Bonificação por Resultado', é de rigor sua inclusão na base de cálculo do 13º salário, do terço constitucional de férias e da licença-prêmio paga em pecúnia, devendo o artigo 2º, parágrafo único, da LCE nº1.245/2014 ser interpretado à luz da Constituição. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO Servidor Público Estadual Polícia Civil Escrivão Bonificação por Resultado Incidência na base de cálculo do 13º salário, 1/3 de férias e Licença Prêmio convertida em pecúnia Pagamento das diferenças, respeitada a prescrição quinquenal Sentença de procedência Recurso do réu: Verba que possui caráter eventual, desprovida de natureza remuneratória - Administração não está adstrita ao seu pagamento Benefício que não integra a base de cálculo das vantagens pretendidas Ofensa ao art. 2º, § 1º, da LCE nº 1.245/2014 - Desacolhimento da razões recursais: Verba de natureza propter laborem instituída com o advento da LCE nº 1245/14, sendo paga aos servidores que cumprirem as metas estabelecidas pela Administração - Vedação à incorporação da vantagem que não afasta sua natureza remuneratória, sujeita inclusive à incidência de IR - Inclusão da bonificação na base de cálculo do 13º salário, 1/3 de férias e licença prêmio indenizada é medida de rigor Nesse sentido: "RECURSO INOMINADO SERVIDOR PÚBLICO POLICIAL CIVIL BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS PRETENSÃO DA INCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E LICENÇA PRÊMIO EM PECÚNIA INCIDÊNCIA PUIL Nº 0000014-33.2022 .8.26.9016 VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS RECURSO NÃO PROVIDO." (TJSP; Recurso Inominado Cível 1018690-06 .2023.8.26.0309; Relator (a): Ronnie Herbert Barros Soares; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Jundiaí - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 30/08/2024; Data de Registro: 30/08/2024) Sentença mantida RECURSO NÃO PROVIDO . (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 10003564220248260129 Casa Branca, Relator.: Claudia Sarmento Monteleone - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 16/09/2024, 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 16/09/2024) DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. BONIFICAÇÃO POR RESULTADO. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO E DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. NATUREZA REMUNERATÓRIA DA VERBA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME A autora, servidora pública estadual, ajuizou ação requerendo a inclusão da bonificação por resultados na base de cálculo do 13º salário e do terço constitucional de férias. A sentença de primeiro grau julgou procedente o pedido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se a bonificação por resultados, instituída pela Lei Complementar Estadual nº 1.245/2014, deve integrar a base de cálculo do 13º salário e do terço constitucional de férias, em razão de sua natureza remuneratória. III. RAZÕES DE DECIDIR A bonificação por resultados, embora tenha caráter transitório e não se incorpore aos vencimentos, possui natureza remuneratória, conforme entendimento consolidado pela jurisprudência. Tal natureza sujeita a bonificação à incidência do imposto de renda, o que reforça seu caráter de acréscimo patrimonial. A Turma de Uniformização, no julgamento do PUIL nº 0000014-33.2022.8.26.9016, fixou tese reconhecendo que sobre a bonificação por resultados incide imposto de renda. Ademais, a Turma de Uniformização já havia estendido entendimento semelhante ao abono de permanência, considerando-o verba de natureza remuneratória e, portanto, incluível na base de cálculo de outras vantagens, como o 13º salário e o terço constitucional de férias. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Sentença de procedência mantida. Tese de julgamento: A bonificação por resultados, embora tenha caráter eventual e propter laborem, possui natureza remuneratória e deve ser incluída na base de cálculo do 13º salário e do terço constitucional de férias. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 7º, VIII; LC Estadual nº 1.245/2014; Lei nº 9.099/1995, art. 46. Jurisprudência relevante citada: PUIL nº 0000014-33.2022.8.26.9016, Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo. Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo, Recurso Inominado Cível nº 1047684-47.2023.8.26.0114, Rel. Juiz Eduardo Tobias de Aguiar Moeller, j. 23.09.2024.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1001669-18.2025.8.26.0189; Relator (a):Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Fernandópolis -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 25/04/2025; Data de Registro: 25/04/2025) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de determinar a inclusão da verba denominada "Bonificação por Resultados" na base de cálculo do 13º salário, do terço constitucional de férias e da licença-prêmio paga em pecúnia, apostilando-se. Sem prejuízo, condeno a parte requerida ao pagamento das diferenças daí decorrentes, resultantes do confronto entre o valor efetivamente pago e aquele devido, como acima reconhecido, respeitada a prescrição quinquenal. Sobre os valores apurados incidirá correção monetária pela Tabela Prática - IPCA-E - do E. TJSP a partir das datas em que deveriam ter sido pagas (Tema nº 810) até a entrada em vigor da EC 113/2021, a partir de quando incidirá apenas a Taxa SELIC, que servirá tanto para atualização do débito quanto para a compensação da mora. Em razão da ação tramitar pelo rito da Lei do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei nº 12.153/09) e que a ela se aplica subsidiariamente a Lei 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9099/95). Diante do disposto no artigo 11 da Lei 12.153/09, incabível o reexame necessário. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais e determinações judiciais. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5 % sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Intimem-se. - ADV: GABRIELI FERNANDES GASPARETE (OAB 511059/SP), LUCAS ROCHA CHARETI CAMPANHA (OAB 277675/SP)

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Rita De Cassia Nunes x Arthur Lundgren Tecidos S.A. Casas Pernambucanas e outros

ID: 311921915

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Isabel - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003038-86.2024.8.26.0543

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

RITA DE CASSIA NUNES

Polo Passivo:

ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S.A. CASAS PERNAMBUCANAS ITAú UNIBANCO S.A

Intimação

Advogados:

RODRIGO VIZZOTTO DE BARROS

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MARIA APARECIDA LIMA SANTOS

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LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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CAROLINA MENON

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Processo 1003038-86.2024.8.26.0543 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Rita de Cassia Nunes - Arthur Lundgren Tecidos S.A. Casas Pernambucanas - - Itaú Unibanco S.A - Vistos.… Processo 1003038-86.2024.8.26.0543 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Rita de Cassia Nunes - Arthur Lundgren Tecidos S.A. Casas Pernambucanas - - Itaú Unibanco S.A - Vistos. Cuida-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada por RITA DE CÁSSIA NUNES em face de ITAÚ UNIBANCO e ARTHUR LUNDGREN TECIDOS AS CASAS PERNAMBUCANAS, alegando a parte autora, em síntese, que em 24/06/2024 foi abordada por dois homens que vendiam panelas pelo preço de R$ 100,00 (cem reais). Relata que se interessou pelos produtos e que forneceu o valor em dinheiro, mas os vendedores recusaram, sob a alegação de que o pagamento devia ser feito por meio de cartão. Narra que quando passou o cartão, o suposto vendedor disse que estava bloqueado e pediu outro cartão, repetindo a situação por duas vezes. Noticia que dois dos cartões pertenciam aos corréus e o terceiro à Caixa Econômica Federal. Afirma que, após desconfiar que se tratava de um golpe, tentou fotografar a placa do veículo em que se encontravam os supostos vendedores, contudo eles fugiram. Aduz que se dirigiu à Caixa Econômica para verificar a situação, ocasião em que foi informada que não havia nenhuma compra e que o banco já havia bloqueado seu cartão por segurança. Argumenta que, ao verificar as plataformas digitais dos corréus, observou que foram realizadas compras pelos supostos vendedores, tendo lavrado boletim de ocorrência e entrado em contato com os corréus para bloquear as compras indevidas, todavia não obteve êxito. Assevera que experimentou prejuízos no montante de R$ 900,00 (novecentos reais) junto à corré Casas Pernambucanas e no montante de R$ 2.999,98 (dois mil novecentos e noventa e nove reais e noventa e oito centavos) juntou ao corréu Banco Itaú. Acrescenta que foi obrigada a saldar os débitos, tendo usado o dinheiro reservado para pagar a cirurgia de seu pai. Pugna pela aplicação da legislação consumerista e pela inversão do ônus probatório. Requer a procedência dos pedidos para declarar a inexistência dos débitos referentes às transações no importe de R$ 2.999,98 (dois mil novecentos e noventa e nove reais e noventa e oito centavos) em relação ao corréu Banco Itaú e no importe de R$ 900,00 (novecentos reais) em relação à corré Casas Pernambucanas, bem como dos juros decorrentes no valor de R$ 73,36 (setenta e três reais e trinta e seis centavos); e ainda condenar os corréus, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Dá-se à causa o valor de R$ 13.971,36 (treze mil novecentos e setenta e um reais e trinta e seis centavos). Com a inicial (fls. 01/16), vieram os documentos de fls. 17/44. Deferidos os benefícios da gratuidade de justiça à parte autora e determinada a citação da parte ré (fl. 45). Citado (fl. 51), o corréu Itaú Unibanco S/A apresentou contestação (fls. 64/76). Destaca ausência de responsabilidade por culpa exclusiva da parte autora, que forneceu seu cartão de crédito para realizar as operações. Esclarece que os pagamentos efetuados até o limite de R$ 200,00 (duzentos reais) podem ser realizados por meio de aproximação, enquanto que, para transações de valores superiores, é preciso o fornecimento de senha pessoal. Argumenta que a autora deveria ter desconfiado da solicitação da senha, uma vez que o valor das panelas seria inferior a R$ 200,00 (duzentos reais). Afirma que o golpe narrado na exordial foi praticado por fraudadores que se utilizaram de engenharia social somada à imprudência da autora. Sublinha que a transação por realizada por meio de cartão e senha pessoal, digitada pela própria autora na maquineta, permanecendo em posse do cartão. Ressalta a inexistência de falha na prestação do serviço e ausência de perfil de fraude nas compras efetuadas, que não ultrapassaram o limite de crédito do cartão, que era de R$ 6.375,00. Salienta a impossibilidade de chargeback para situações de compra por aproximação. Aduz a presunção de autoria das transações. Afirma que os fatos se deram fora das dependências do banco corréu. Pugna pela inaplicabilidade da Súmula nº 479 do STJ. Assevera a exigibilidade do débito e ausência de danos morais indenizáveis. Subsidiariamente, pugna pela redução do quantum indenizatório. Requer a improcedência dos pedidos. Juntou documentos (fls. 77/201). Citada (fl. 52), a corré Arthur Lundgren Tecidos S/A Casas Pernambucanas apresentou contestação (fls. 202/215). Preliminarmente, suscita ilegitimidade passiva e impugna o valor atribuído à causa e a gratuidade de justiça concedida à parte autora. No mérito, argumenta que a autora ingressou com ação quase seis meses após a ocorrência dos fatos. Sublinha que a culpa foi exclusiva da autora, uma vez que é impossível que a autora tenha visualizado um valor na máquina de cartão de crédito e a compra ter sido efetuada em valor diverso. Afirma que muito provavelmente a autora foi vítima de estelionato por parte dos fraudadores. Destaca que fornece a seus clientes a opção de contestar compras não reconhecidas, todavia o contrato celebrado entre as partes prevê exceções quanto a transações realizadas presencialmente mediante o uso de cartão físico ou validação de token, senha ou biometria. Aduz que a autora entregou seu cartão a terceiros, atraindo para si a responsabilidade quanto ao prejuízo sofrido. Reforça a ausência de responsabilidade por culpa exclusiva da vítima. Nega a ocorrência de falha na prestação dos serviços. Argumenta que a autora pretende apenas se eximir de suas responsabilidades quanto ao pagamento dos débitos. Subsidiariamente, pugna pelo reconhecimento da culpa concorrente. Salienta a impossibilidade de declaração de inexistência do débito e a validade de eventual inserção do nome da autora nos serviços de proteção ao crédito. Assevera a ausência de danos morais indenizáveis. Subsidiariamente, pugna pela redução do quantum indenizatório. Sopesa a impossibilidade da inversão do ônus probatório. Requer o acolhimento das preliminares e extinção do feito sem resolução do mérito e, subsidiariamente, a improcedência dos pedidos. Juntou documentos (fls. 216/240). Oportunizada à parte autora a apresentação de réplica e às partes a especificação de provas (fl. 241). A parte autora apresentou réplica às fls. 244/250, pugnando pelo julgamento antecipado da lide. O corréu Itaú Unibanco S/A pugnou pelo julgamento antecipado do feito (fl. 251). A corré Arthur Lundgren Tecidos S/A Casas Pernambucanas deixou transcorrer in albis o prazo para especificação de provas (fl. 252). Vieram os autos conclusos. Este é, em apertado resumo, o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. De proêmio, passo à análise das preliminares suscitadas pela parte ré. I Da ilegitimidade passiva da corré Casas Pernambucanas; Com relação à preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela corré, entendo por seu afastamento. Isso porque, por força da teoria da asserção, as condições da ação devem ser analisadas in status assertionis, isto é, segundo os fatos narrados na peça inaugural pela parte autora, sem que sejam examinadas as provas dos autos, uma vez que tal análise diz respeito ao próprio mérito da demanda. Considerando tais fatos como verdadeiros, para fins de exame das condições da ação, entendo que a corré tem legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, uma vez que a ausência da responsabilidade invocada, se confunde com o mérito e com ele será analisada. Afasto, portanto a preliminar suscitada. II Da impugnação ao valor atribuído à causa; Como é cediço, o Código de Processo Civil em seu artigo 292, incisos V e VI, estabelece que ovalordacausa, nas ações indenizatórias, inclusive as fundadas emdanomoral, será ovalorpretendido. Nessa senda, se desde logo é possível estimar umvalor, ainda que mínimo, para o benefício requerido na demanda, a fixação dovalordacausadeve corresponder a essa quantia. Assim, quando há indicação na petição inicial dovalorrequerido a título dedanosmorais, ou quando há elementos suficientes para sua quantificação, ele deve integrar ovalordacausa. Na hipótese em que há pedido dedanosmateriais cumulado comdanosmorais, ovalordacausadeve corresponder à soma dos pedidos, sendo este o caso dos autos. Rejeito, portanto, a impugnação ao valor da causa suscitada. III Da impugnação ao benefício da gratuidade de justiça concedido à autora; A impugnação à justiça gratuita não merece acolhimento, pois, como é cediço, a declaração de pobreza de próprio punho, bem como os demais documentos apresentados, induz presunção de veracidade, salvo a existência de indícios em contrário. No caso dos autos não há qualquer indicação de ter a autora capacidade para arcar com os custos do processo sem prejuízo do próprio sustento, de forma que caberia à corré a demonstração de tal fato. A corré, contudo, não fez prova alguma da capacidade econômica da autora, de forma que a citada presunção restou incólume. Rejeito, pois, a impugnação à justiça gratuita. Vencidas as preliminares, encontram-se as partes legítimas e bem representadas, detenho-me, no mais, ao enfrentamento da questão de mérito. Em razão das regras de ônus da prova aplicáveis ao caso e do desinteresse das partes na produção de outras provas, além da documental constante aos autos, torna-se desnecessária a produção de outras provas para o deslinde da questão, motivo pelo qual a causa é julgada na fase em que se encontra, na forma do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. O PEDIDO É IMPROCEDENTE. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização de danos morais em que a autora afirma que foi vítima de golpe por supostos fraudadores ao realizar a compra de panelas utilizando-se os cartões de crédito contratados junto aos corréus, que permitiram a finalização da compra e se recusaram a bloquear os cartões e reconhecer a inexigibilidade dos débitos. Os corréus, por sua vez, asseveram a ausência de responsabilidade por culpa exclusiva da vítima, que teria fornecido os cartões e suas senhas pessoais aos golpistas, tendo ainda agido com imprudência ao não verificar os valores digitados na máquina de cartão de crédito. Com efeito, o negócio jurídico entabulado entre as partes configura relação de consumo, a ensejar as regras do Código de Defesa do Consumidor. No entanto, é sabido que a inversão do ônus da prova e os demais benefícios despendidos ao consumidor, e expressos no mesmo diploma, não são apanágio para procedência irrestrita dos pleitos. Ora, não se pode perder de vista que se compreende como requisito essencial à inversão do ônus, no mínimo, a verossimilhança da alegação do consumidor, o que não se mostrou nítido nos autos. Incontroverso que a autora foi vítima de fraude. A controvérsia dos autos cinge-se quanto à responsabilidade dos corréus em indenizar a parte autora pelos danos sofridos. Os corréus, por sua vez, negaram que tivesse havido falha na prestação de serviços, sustentando a concorrência do cliente para o êxito do golpe praticado pelos criminosos, uma vez que não agiu com a prudência necessária, deixando de preservar seu cartão e senhas do alcance de terceiros. De fato, as provas mostram que o evento danoso ocorreu por negligência da própria autora, que inclusive admitiu na inicial e no Boletim de Ocorrência (fls. 42/43) ter entregue seus cartões a terceiros desconhecidos, e que só suspeitou que era vítima de golpe após os fraudadores informarem, por duas vezes, que os cartões não haviam funcionado e que era necessário um novo cartão. Na verdade, a autora foi vítima de fraude conhecida como "golpe da maquininha", que ocorreu com sua própria colaboração e fora das dependências dos estabelecimentos dos corréus, que não tem o dever de garantir a segurança pública. Outrossim, em que pesem as alegações autorais, a autora não demonstrou minimamente fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC. Ora, verifica-se que a autora agiu com imprudência ao efetuar a compra dos produtos oferecidos por transeuntes desconhecidos, que se identificaram como vendedores de panela, por meio de cartão de crédito sem verificar o valor digitado na máquina, por mais de uma vez, fornecendo, ainda, senha pessoal para finalizar as transações. Não obstante a isso, nos dias atuais, infelizmente, sabe-se que há diversas maneiras de se obter dados pessoais de um indivíduo, seja por transações efetuadas por internet ou, até mesmo, pessoalmente. Assim, inviável a responsabilização dos corréus sem prova cabal de sua falha. A propósito, é pacífico o entendimento de que a culpa exclusiva da vítima afasta a responsabilidade do fornecedor, pois trata-se de fato impossível de ser previsto, evitado e não ligado à atividade do prestador de serviço; configura fortuito externo. Tais circunstâncias, de per si, já afastam a possibilidade de o estabelecimento bancário vir a responder por fortuitos externos, não se aplicando também, à hipótese vertente, a Súmula de nº 479 do STJ. Nesse sentido é o entendimento do TJSP em casos assemelhados: Compra e venda. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c. indenização por danos morais e materiais, c.c. anulação de dívida indevida a maior, c.c. obrigação de fazer. Sentença de improcedência. Apelo dos autores. "Golpe da maquininha". Compras realizadas mediante utilização de cartões de crédito dos autores. Responsabilidade civil objetiva. Excludente de responsabilidade. Culpa exclusiva das vítimas. A fraude, perpetrada por terceiro alheio às rés, constitui fortuito externo, excludente da responsabilidade objetiva nos termos do art. 14, § 3º, II, do CDC, não configurando falha no sistema de segurança dos serviços bancários. A ausência de nexo causal entre a conduta das rés e o evento danoso inviabiliza o acolhimento do pedido de indenização, tanto material quanto moral, recaindo sobre os próprios autores a responsabilidade pela indevida exposição de seus dados bancários. Sentença mantida. Verba honorária aumentada. Apelo desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1004094-08.2023.8.26.0506; Relator (a):Carlos Dias Motta; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/05/2025; Data de Registro: 07/05/2025) APELAÇÃO. "Ação de inexigibilidade de débito cumulada com danos morais e materiais". Irresignação do banco réu contra a r. sentença de parcial procedência. Admissibilidade. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA RECHAÇADA. Despicienda a oitiva da parte e perícia. Fatos narrados na petição inicial e na contestação que foram corroborados por documentos. Rejeição da dilação instrutória que é medida de rigor. GOLPE OCORRIDO DURANTE SUPOSTA ENTREGA DE FLORES. UTILIZAÇÃO DE MÁQUINA DE CARTÃO DE CRÉDITO. Transação realizada presencialmente pela autora. Uso do plástico e senha pessoal. Ausência de ato ilícito das instituições financeira. Culpa exclusiva da consumidora (CDC, art. 14, § 3º, II). Repasse de informações a contato não oficial da loja "Giuliana Flores" no WhatsApp. Engenharia social que afasta a responsabilidade da instituição financeira. Ausência de fortuito interno. Inaplicabilidade da Súmula 479 da Corte Cidadã. Precedentes desta Colenda Câmara. RECURSO PROVIDO para julgar improcedente a pretensão aduzida na petição inicial.(TJSP; Apelação Cível 1024498-40.2023.8.26.0002; Relator (a):Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/03/2025; Data de Registro: 26/03/2025) Cumpre ressaltar, ainda, que não há demonstração de que as transações financeiras tenham destoado do perfil de gastos da parte autora. Conforme se depreende dos documentos de fls. 77/118, a autora frequentemente realizava o pagamento de contas de valor considerável, havendo movimentação em sua conta bancária junto ao banco réu, possuindo, ainda, limite de crédito no valor de R$ 6.375,00, muito superior às compras efetuadas. Quanto às compras realizadas junto com o cartão de crédito da corré Arthur Lundgren Tecidos S/A Casas Pernambucanas, a autora sequer juntou extrato detalhado para verificar a ocorrência de transação atípica, destoante de seu perfil como consumidora, ônus que lhe incumbia, uma vez que era fato constitutivo de seu direito, limitando-se a juntada do valor total da fatura do mês de julho/2024 (fl. 44). Acrescente-se que, instada a especificação de provas (fl. 241), a autora requereu o julgamento antecipado da lide, afirmando que todas as provas documentais já haviam sido apresentadas e que não havia testemunhas a serem ouvidas (fls. 244/250). Assim, como inexistia, no momento das transações, indícios de fraude, as transações impugnadas na exordial foram concluídas. Dessa maneira, a improcedência dos pedidos é a medida de rigor, já que a autora não trouxe elementos mínimos que comprovem o envolvimento dos corréus no ilícito praticado ou falha na prestação de seus serviços e, em que pese se tratar de relação de consumo, a inversão, no presente caso, mostra-se incabível. Por todos esses motivos, não há como reconhecer a inexigibilidade dos débitos contraídos pela autora e atribuir-se responsabilidade de ressarcimento de valores aos corréus, bem como qualquer indenização por danos morais sofridos. Ante ao exposto, e considerando o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO da autora, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios da parte ré, que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC, cuja exigibilidade fica suspensa a teor do disposto no artigo 98, § 3º, do CPC, por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita conforme decisão de fl. 45. Em caso de recurso o valor de preparo deverá corresponder a 4% (quatro por cento) sobre o valor da causa atualizado, sob pena de ter de proceder ao recolhimento em dobro, conforme artigo 1007, § 5º do Código de Processo Civil, vedada a complementação, bem como deverá ser recolhido valor a título de porte de remessa e retorno para processos físicos. Certificado o trânsito em julgado, o cumprimento de sentença deverá ser feito por peticionamento eletrônico e cadastrado como incidente processual apartado, nos termos do PROVIMENTO CG Nº 16/2016 e, não requerido o cumprimento de sentença em 30 dias, os autos irão ao arquivo, exceto se tratar-se de autos digitais. P.I.C. - ADV: RODRIGO VIZZOTTO DE BARROS (OAB 45828/PR), CAROLINA MENON (OAB 485219/SP), MARIA APARECIDA LIMA SANTOS (OAB 472952/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1001669-08.2023.8.26.0506" – Página 72 de 72

Processo nº 1001551-89.2025.8.26.0238

Claudia Pereira Alves x Amil Assistência Médica Internacional S/A

Raimundo Da Conceição Silva x Banco Pan S/A

Processo nº 1001669-67.2025.8.26.0011

Processo nº 1001669-16.2025.8.26.0319

Processo nº 1000300-96.2025.8.26.0412

Processo nº 1000342-48.2025.8.26.0412

Rita De Cassia Nunes x Arthur Lundgren Tecidos S.A. Casas Pernambucanas e outros