Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1002069-60.2025.8.26.0309" – Página 72 de 78

Processo nº 4000824-60.2025.8.26.0309

ID: 302731644

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Jundiaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000824-60.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MARILENE APARECIDA MALATESTA DO PRADO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PATRICIA BONARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000824-60.2025.8.26.0309/SP AUTOR : MARILENE APARECIDA MALATESTA DO PRADO ADVOGADO(A) : PATRICIA BONARDI (OAB SP334263) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Verifica-s… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000824-60.2025.8.26.0309/SP AUTOR : MARILENE APARECIDA MALATESTA DO PRADO ADVOGADO(A) : PATRICIA BONARDI (OAB SP334263) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Verifica-se que os documentos apresentados não são suficientes para conferir a plausibilidade ao argumento da parte autora. A autora nega convictamente que tenha autorizado o desconto das contribuições 'AAPEN', realizadas em seu benefício previdenciário, no valor mensal de R$ 56,65, cujas cobranças se iniciaram em outubro de 2024. Ocorre que, conquanto assevere desconhecer a origem desta filiação, fato é que, dado o lapso temporal e o pagamento regular até a presente data, impossível conceder, em tutela de urgência, o que se persegue sem a oitiva da parte contrária. Logo, sem a dilação probatória, mormente observados o contraditório e a ampla defesa, impraticável deferir o que em sede de medida liminar se pleiteia. Anoto que, caso julgada procedente a demanda, haverá a determinação de restituição dos valores arbitrariamente debitados, consoante pedido formulado. Por conseguinte, a partir de juízo fundado em cognição sumária, inexiste fundamento para concessão da tutela de urgência pleiteada, levando em conta que os documentos que acompanham a manifestação não são suficientes para corroborar o pedido da parte autora. Diante do exposto, INDEFIRO a tutela provisória por não vislumbrar elementos permissíveis de sua concessão. Oportunamente, remova-se a tarja de urgência , uma vez que o pedido de tal natureza já foi objeto de apreciação. Sem prejuízo, com a admissão do IRDR nº 2116802-76.2025 (Tema nº 59), houve a determinação de suspensão dos processos em trâmite que envolvam matérias relacionadas à configuração ou não da regra do dano moral “in re ipsa”, nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada. Assim, SUSPENDO o presente processo até o julgamento do IRDR acima ou até o levantamento da ordem de suspensão pela superior instância. Caso se trate do sistema E-saj, movimentem-se os autos para a fila necessária. Insira-se o código de movimentação de nº 75059 por ocasião da suspensão e no levantamento, o código de nº 14985. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002360-60.2025.8.26.0309

ID: 309943882

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002360-60.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

GILDENOR GENIVAL DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EMANUELA PERES DE FARIAS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Processo 1002360-60.2025.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Gildenor Genival de Souza - Vistos. Regularizados os autos, prossiga-se. Cite-se a parte ré … Processo 1002360-60.2025.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Gildenor Genival de Souza - Vistos. Regularizados os autos, prossiga-se. Cite-se a parte ré a apresentar contestação, no prazo de 15 dias úteis, com as advertências de praxe, atentando-se a parte ao PUIL 28 e ao Enunciado FONAJE 13 (os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação, observando-se as regras de contagem do CPC ou do Código Civil, conforme o caso). Deverá a parte ré manifestar-se expressamente em contestação se concorda com o procedimento "juízo 100% digital" (Provimento Conjunto 32/2020 e 52/2021), informando seu e-mail e o número de seu celular e também de seu advogado, caso tenha constituído. Observe-se que tal medida deve ser adotada diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito (CPC , art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM), sem a designação, por ora, de audiência de conciliação. Contudo, na hipótese de haver interesse na proposta de acordo, poderá a parte ré fazê-la por escrito, no prazo acima assinalado, em capítulo preliminar, no corpo da contestação, hipótese em que, antes da remessa à conclusão, se deverá intimar a parte contrária para informar se com ela concorda. Ainda na peça defensiva deverá a parte ré informar se pretende a produção de prova oral, justificando sua pertinência, sob pena de indeferimento. Deverão as partes informar no processo (na contestação, no caso da parte réem manifestação, no prazo de cinco dias,pela parte autora)ose-mailsetelefonesdas partes, testemunhas e advogadospara que seja remetido o link de acesso à audiência virtual, caso se constate a necessidade de posterior designação de audiência de instrução e julgamento, além dasinformações obrigatóriasnos termos do Comunicado CG 834/2021 (nome completo, vedada abreviatura; número do CPF ou CNPJ, nacionalidade, estado civil, existência de união estável e filiação; profissão, domicílio e residência e endereço eletrônico). Nessa manifestação, a parte autora também deverá justificar a pertinência de eventual pretensão de produção de prova oral, sob pena de indeferimento. Assim, deverão as partes informar no processo (na contestação, no caso da parte ré em manifestação, no prazo de cinco dias, pela parte autora) os e-mails e telefones das partes, testemunhas e advogados para que seja remetido o link de acesso à audiência virtual, caso se constate a necessidade de posterior designação de audiência de instrução e julgamento, além das informações obrigatórias nos termos do Comunicado CG 834/2021 (nome completo, vedada abreviatura; número do CPF ou CNPJ, nacionalidade, estado civil, existência de união estável e filiação; profissão, domicílio e residência e endereço eletrônico). Nessa manifestação, a parte autora também deverá justificar a pertinência de eventual pretensão de produção de prova oral, sob pena de indeferimento. Se no termo de ajuizamento (ações iniciadas diretamente pela parte) já constar os dados acima, desnecessária a intimação. As manifestações em tela poderão ser feitas pessoalmente (mediante envio de e-mail ao endereço eletrônico desta Vara, qual seja:jundiaijec@tjsp.jus.br,para a parte que não contar com advogado ou por peticionamento direto nos autos, para a que esteja representada por N. Causídico. Após, tornem conclusos, para verificação da necessidade da designação de audiência para instrução ou eventual julgamento do feito nos termos do artigo 355 do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: EMANUELA PERES DE FARIAS (OAB 72140/DF)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1004397-60.2025.8.26.0309

ID: 316827593

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004397-60.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

B. M. R. G. W. K. R. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO PAULO GERMANO FORNEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004397-60.2025.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - W.K.R.G. - - B.M.R.G. - Vistos. Regularizados os autos, prossiga-se. Cite-se a parte ré a … Processo 1004397-60.2025.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - W.K.R.G. - - B.M.R.G. - Vistos. Regularizados os autos, prossiga-se. Cite-se a parte ré a apresentar contestação, no prazo de 15 dias úteis, com as advertências de praxe, atentando-se a parte ao PUIL 28 e ao Enunciado FONAJE 13 (os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação, observando-se as regras de contagem do CPC ou do Código Civil, conforme o caso). Deverá a parte ré manifestar-se expressamente em contestação se concorda com o procedimento "juízo 100% digital" (Provimento Conjunto 32/2020 e 52/2021), informando seu e-mail e o número de seu celular e também de seu advogado, caso tenha constituído. Observe-se que tal medida deve ser adotada diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito (CPC , art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM), sem a designação, por ora, de audiência de conciliação. Contudo, na hipótese de haver interesse na proposta de acordo, poderá a parte ré fazê-la por escrito, no prazo acima assinalado, em capítulo preliminar, no corpo da contestação, hipótese em que, antes da remessa à conclusão, se deverá intimar a parte contrária para informar se com ela concorda. Ainda na peça defensiva deverá a parte ré informar se pretende a produção de prova oral, justificando sua pertinência, sob pena de indeferimento. Deverão as partes informar no processo (na contestação, no caso da parte réem manifestação, no prazo de cinco dias,pela parte autora)ose-mailsetelefonesdas partes, testemunhas e advogadospara que seja remetido o link de acesso à audiência virtual, caso se constate a necessidade de posterior designação de audiência de instrução e julgamento, além dasinformações obrigatóriasnos termos do Comunicado CG 834/2021 (nome completo, vedada abreviatura; número do CPF ou CNPJ, nacionalidade, estado civil, existência de união estável e filiação; profissão, domicílio e residência e endereço eletrônico). Nessa manifestação, a parte autora também deverá justificar a pertinência de eventual pretensão de produção de prova oral, sob pena de indeferimento. Assim, deverão as partes informar no processo (na contestação, no caso da parte ré em manifestação, no prazo de cinco dias, pela parte autora) os e-mails e telefones das partes, testemunhas e advogados para que seja remetido o link de acesso à audiência virtual, caso se constate a necessidade de posterior designação de audiência de instrução e julgamento, além das informações obrigatórias nos termos do Comunicado CG 834/2021 (nome completo, vedada abreviatura; número do CPF ou CNPJ, nacionalidade, estado civil, existência de união estável e filiação; profissão, domicílio e residência e endereço eletrônico). Nessa manifestação, a parte autora também deverá justificar a pertinência de eventual pretensão de produção de prova oral, sob pena de indeferimento. Se no termo de ajuizamento (ações iniciadas diretamente pela parte) já constar os dados acima, desnecessária a intimação. As manifestações em tela poderão ser feitas pessoalmente (mediante envio de e-mail ao endereço eletrônico desta Vara, qual seja:jundiaijec@tjsp.jus.br,para a parte que não contar com advogado ou por peticionamento direto nos autos, para a que esteja representada por N. Causídico. Após, tornem conclusos, para verificação da necessidade da designação de audiência para instrução ou eventual julgamento do feito nos termos do artigo 355 do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: JOÃO PAULO GERMANO FORNEL (OAB 357268/SP), JOÃO PAULO GERMANO FORNEL (OAB 357268/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008568-60.2025.8.26.0309

ID: 276112130

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1008568-60.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITAS AUTO X - RESPONSABILIDADE LIMITADA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Sergio Schulze (OAB 298933/SP) Processo 1008568-60.2025.8.26.0309 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Creditas Auto X - Responsabil… ADV: Sergio Schulze (OAB 298933/SP) Processo 1008568-60.2025.8.26.0309 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Creditas Auto X - Responsabilidade Limitada - Vistos. Comprovada a mora por meio da notificação de fls. 168/171, defiro a busca e apreensão liminar do bem, nos termos do artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. A liminar deverá ser executada de imediato, transferindo-se a posse do bem ao Autor. No prazo de 5 (cinco) dias, a contar da execução da liminar, a parte ré deverá pagar a totalidade da dívida cobrada na inicial. Em não o fazendo, consolidar-se-ão, em favor do Autor, a posse e a propriedade exclusivas do bem, nos termos do artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69. Adota-se entendimento firmado pelo C. Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso especial submetido ao regime do artigo 543-C do antigo Código de Processo Civil (artigo 1.036 do novo Código de Processo Civil). Confira-se: "para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: 'Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária'" (STJ, 2ª Seção, REsp nº 1.418.593, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 14/05/2014, v.u). Caso a parte ré pague a totalidade da dívida, o bem será restituído livre de ônus. Se assim desejar, poderá apresentar resposta escrita, no prazo de 15 dias da execução da liminar, ainda que tenha pagado a integralidade da dívida, nos termos do artigo 3º, §§ 3º e 4º, do Decreto-lei nº 911/69. Se não paga a dívida, nem apresentada defesa, nem encontrado o bem, a ação será convertida em execução, salvo expressa oposição por parte do Autor. Considerando que a simples propositura de ação não inibe a mora do devedor (Súmula nº 380 do STJ), desnecessária distribuição por dependência a eventual ação ordinária. Caso o mandado retorne negativo, fica a parte autora ciente de que, sendo necessário diligenciar em endereços fora da Comarca, diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo". Nessa hipótese, deverá comunicar a este Juízo da distribuição de qual requerimento, no prazo de cinco dias. Não cumprida a liminar de apreensão do veículo, deverá o oficial de justiça certificar se a parte requerida reside no endereço informado nos autos. Fica, desde já, deferida ordem de arrombamento e reforço policial, se certificada a necessidade pelo oficial de justiça. Fica autorizado o cumprimento em endereço diverso do constante do mandado, se o bem for localizado nesta Comarca ou em Comarca contígua, bem como os benefícios do artigo 212, §§ 1º a 3º, do CPC. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008568-60.2025.8.26.0309

ID: 276417763

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1008568-60.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITAS AUTO X - RESPONSABILIDADE LIMITADA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Sergio Schulze (OAB 298933/SP) Processo 1008568-60.2025.8.26.0309 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Creditas Auto X - Responsabil… ADV: Sergio Schulze (OAB 298933/SP) Processo 1008568-60.2025.8.26.0309 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Creditas Auto X - Responsabilidade Limitada - Vistos. Comprovada a mora por meio da notificação de fls. 168/171, defiro a busca e apreensão liminar do bem, nos termos do artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. A liminar deverá ser executada de imediato, transferindo-se a posse do bem ao Autor. No prazo de 5 (cinco) dias, a contar da execução da liminar, a parte ré deverá pagar a totalidade da dívida cobrada na inicial. Em não o fazendo, consolidar-se-ão, em favor do Autor, a posse e a propriedade exclusivas do bem, nos termos do artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69. Adota-se entendimento firmado pelo C. Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso especial submetido ao regime do artigo 543-C do antigo Código de Processo Civil (artigo 1.036 do novo Código de Processo Civil). Confira-se: "para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: 'Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária'" (STJ, 2ª Seção, REsp nº 1.418.593, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 14/05/2014, v.u). Caso a parte ré pague a totalidade da dívida, o bem será restituído livre de ônus. Se assim desejar, poderá apresentar resposta escrita, no prazo de 15 dias da execução da liminar, ainda que tenha pagado a integralidade da dívida, nos termos do artigo 3º, §§ 3º e 4º, do Decreto-lei nº 911/69. Se não paga a dívida, nem apresentada defesa, nem encontrado o bem, a ação será convertida em execução, salvo expressa oposição por parte do Autor. Considerando que a simples propositura de ação não inibe a mora do devedor (Súmula nº 380 do STJ), desnecessária distribuição por dependência a eventual ação ordinária. Caso o mandado retorne negativo, fica a parte autora ciente de que, sendo necessário diligenciar em endereços fora da Comarca, diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo". Nessa hipótese, deverá comunicar a este Juízo da distribuição de qual requerimento, no prazo de cinco dias. Não cumprida a liminar de apreensão do veículo, deverá o oficial de justiça certificar se a parte requerida reside no endereço informado nos autos. Fica, desde já, deferida ordem de arrombamento e reforço policial, se certificada a necessidade pelo oficial de justiça. Fica autorizado o cumprimento em endereço diverso do constante do mandado, se o bem for localizado nesta Comarca ou em Comarca contígua, bem como os benefícios do artigo 212, §§ 1º a 3º, do CPC. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1013030-60.2025.8.26.0309

ID: 335164923

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013030-60.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO LACERDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIOGO LIMA GASPAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013030-60.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Marco Antonio Lacerda - Vistos. Indefiro o pedido liminar na forma requerid… Processo 1013030-60.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Marco Antonio Lacerda - Vistos. Indefiro o pedido liminar na forma requerida, tendo em vista ser claro o artigo 784, § 1º, do CPC, em dispor que "a propositura de qualquer ação relativa ao débito constante do título executivo não inibe o credor de promover-lhe a execução". Além disto, a simples propositura de ação não inibe a mora do devedor (Súmula nº 380 do Superior Tribunal de Justiça). Em sendo assim, eventual depósito parcial afasta apenas parcialmente a mora, não impedindo a cobrança do débito pelos meios de que dispõe o Réu. Além disto, a dívida está respaldada em contrato cujas cláusulas vêm sendo admitidas pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ, 2ª Seção, REsp nº 973.827, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j.08/08/2012, v.u; STJ, 2ª Seção, REsp nº 1.255.573, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 28/08/2013, vu). Em casos análogos, decidiu o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: REVISIONAL DE CONTRATO. TUTELA DE URGÊNCIA. Insurgência em face de decisão que indeferiu tutela de urgência requerida para que as rés se abstivessem de incluir o nome dos autores em cadastros restritivos de crédito e para autorizar a consignação em juízo do valor incontroverso das prestações de financiamento bancário para compra de imóvel. Decisão mantida. Utilização de juros pela Tabela Price que não configura, por si, anatocismo. Ausência de demonstração inequívoca de cobrança a maior. Necessidade de integração do contraditório e produção de prova pericial. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2140818-36.2021.8.26.0000; Relator (a):Carlos Alberto de Salles; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa -5ª Vara; Data do Julgamento: 10/08/2021; Data de Registro: 10/08/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação revisional de contrato de financiamento imobiliário c/c repetição de indébito. Tutela antecipada indeferida. Índice de correção e juros. Inconformismo da parte compradora. Não acolhimento. Medida antecipatória que enseja a presença da probabilidade do direito e do perigo de dano grave e de difícil reversão (Art. 300, CPC). Não configuração. Revisão do contrato que demanda a existência de fatos supervenientes que tornem as cláusulas excessivamente onerosas. Dicção do inciso V, do Art. 6º, do CDC. Questão que demanda análise aprofundada e prova contábil a fim de apurar eventual onerosidade excessiva e desequilíbrio contratual, o que escapa dos limites do exame superficial típico das tutelas de urgência. Autor que, prima facie, teve conhecimento do valor à vista do imóvel, mas optou pela aquisição de forma parcelada, devendo submeter-se aos juros e à correção monetária previstos contratualmente, em prestígio à autonomia da vontade e à força vinculante dos contratos (pacta sunt servanda). Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2264077-68.2021.8.26.0000; Relator (a):Rodolfo Pellizari; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa -1ª Vara; Data do Julgamento: 14/03/2022; Data de Registro: 14/03/2022) CITE-SE a parte ré para os termos da ação em epígrafe, ficando advertida(o) do prazo de 15 dias para apresentar defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do CPC. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. Int. - ADV: DIOGO LIMA GASPAR (OAB 389558/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1013030-60.2025.8.26.0309

ID: 335313267

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013030-60.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO LACERDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIOGO LIMA GASPAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013030-60.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Marco Antonio Lacerda - Vistos. Indefiro o pedido liminar na forma requerid… Processo 1013030-60.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Marco Antonio Lacerda - Vistos. Indefiro o pedido liminar na forma requerida, tendo em vista ser claro o artigo 784, § 1º, do CPC, em dispor que "a propositura de qualquer ação relativa ao débito constante do título executivo não inibe o credor de promover-lhe a execução". Além disto, a simples propositura de ação não inibe a mora do devedor (Súmula nº 380 do Superior Tribunal de Justiça). Em sendo assim, eventual depósito parcial afasta apenas parcialmente a mora, não impedindo a cobrança do débito pelos meios de que dispõe o Réu. Além disto, a dívida está respaldada em contrato cujas cláusulas vêm sendo admitidas pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ, 2ª Seção, REsp nº 973.827, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j.08/08/2012, v.u; STJ, 2ª Seção, REsp nº 1.255.573, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 28/08/2013, vu). Em casos análogos, decidiu o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: REVISIONAL DE CONTRATO. TUTELA DE URGÊNCIA. Insurgência em face de decisão que indeferiu tutela de urgência requerida para que as rés se abstivessem de incluir o nome dos autores em cadastros restritivos de crédito e para autorizar a consignação em juízo do valor incontroverso das prestações de financiamento bancário para compra de imóvel. Decisão mantida. Utilização de juros pela Tabela Price que não configura, por si, anatocismo. Ausência de demonstração inequívoca de cobrança a maior. Necessidade de integração do contraditório e produção de prova pericial. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2140818-36.2021.8.26.0000; Relator (a):Carlos Alberto de Salles; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa -5ª Vara; Data do Julgamento: 10/08/2021; Data de Registro: 10/08/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação revisional de contrato de financiamento imobiliário c/c repetição de indébito. Tutela antecipada indeferida. Índice de correção e juros. Inconformismo da parte compradora. Não acolhimento. Medida antecipatória que enseja a presença da probabilidade do direito e do perigo de dano grave e de difícil reversão (Art. 300, CPC). Não configuração. Revisão do contrato que demanda a existência de fatos supervenientes que tornem as cláusulas excessivamente onerosas. Dicção do inciso V, do Art. 6º, do CDC. Questão que demanda análise aprofundada e prova contábil a fim de apurar eventual onerosidade excessiva e desequilíbrio contratual, o que escapa dos limites do exame superficial típico das tutelas de urgência. Autor que, prima facie, teve conhecimento do valor à vista do imóvel, mas optou pela aquisição de forma parcelada, devendo submeter-se aos juros e à correção monetária previstos contratualmente, em prestígio à autonomia da vontade e à força vinculante dos contratos (pacta sunt servanda). Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2264077-68.2021.8.26.0000; Relator (a):Rodolfo Pellizari; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa -1ª Vara; Data do Julgamento: 14/03/2022; Data de Registro: 14/03/2022) CITE-SE a parte ré para os termos da ação em epígrafe, ficando advertida(o) do prazo de 15 dias para apresentar defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do CPC. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. Int. - ADV: DIOGO LIMA GASPAR (OAB 389558/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

T. A. B. Da S. x F. V. Dos S.

ID: 302310628

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 2ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002069-13.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

T. A. B. DA S.

Polo Passivo:

F. V. DOS S.

Intimação

Advogados:

SOLANGE FAZION COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL APARECIDO PEZZOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002069-13.2025.8.26.0066 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - T.A.B.S. - F.V.S. - Vistos. Fls. 246/249 e 269/294: Ambas as partes manejaram embargos declaratórios em face da… Processo 1002069-13.2025.8.26.0066 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - T.A.B.S. - F.V.S. - Vistos. Fls. 246/249 e 269/294: Ambas as partes manejaram embargos declaratórios em face da sentença de fls. 216/221. Manifestou-se o Ministério Público (fls. 306/308). DECIDO Preliminarmente, assim como apontado pelo Ministério Público, a publicação da sentença somente ocorreu em 27/05/2025, sendo que os embargos de declaração da parte autora são tempestivos. Conheço dos embargos de declaração pois ambos são tempestivos e encontram-se revestidos de regularidade formal e legitimação para recorrer, no entanto, no mérito, ambos merecem ser rejeitados. Os fundamentos dos embargos são inconsistentes, pois não se dirigem à correção de omissão, obscuridade e contradição, de todo inexistentes na sentença contra a qual foram opostos. Sendo esses os pressupostos de admissibilidade dessa modalidade recursal, a sua ausência acarreta a inviabilidade da medida corretiva. Ademais, os argumentos trazidos pelas embargantes relatam apenas sua insatisfação com o que foi decidido e osembargos dedeclaração não têm por objetivo a reforma do julgado ante o inconformismo com a decisão atacada, assim como não permite que se rediscuta a matéria. Fui claro na sentença ao considerar que o réu já contribuía financeiramente com valor superior ao fixado anteriormente a título de alimentos, e da mesma forma, não há obscuridade na fixação da verba alimentar em 20% dos rendimentos líquidos do executado. Veja que no holerite de fl. 144 é possível observar que 20% dos rendimentos líquidos do executado, desconsiderando o pagamento de horas extras e o pagamento eventual de "reembolso", é mais de R$2.200,00, isso porque no cálculo da pensão alimentícia deve ser considerado todos os rendimentos que não foram excluídos pela sentença, e abatido apenas o valor do INSS e do IRRF. Se a empresa efetuou o cálculo/pagamento incorreto (fls. 290/292), não cabe reforma da sentença, mas em sede de execução poderá a exequente apurar se há diferença entre o título executivo judicial e o desconto feito pela empresa. Por fim, conforme entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. STJ. 1ª Seção.EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585) Ante o exposto, tratando-se de matéria a ser enfrentada pela via recursal adequada CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO aos embargos declaratórios, por falta do pressupostorecursal alegado. Intime-se. Barretos, 16 de junho de 2025 - ADV: RAFAEL APARECIDO PEZZOTTI (OAB 478753/SP), SOLANGE FAZION COSTA (OAB 291628/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002069-02.2025.8.26.0296

ID: 302303424

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaguariúna - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002069-02.2025.8.26.0296

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

POSTO GALERIA DE JAGUARIUNA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO PINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002069-02.2025.8.26.0296 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Posto Galeria de Jaguariuna Ltda - Fica designada o dia 02/09/2025 às 14:00h para audiência de conciliação a ser realizada v… Processo 1002069-02.2025.8.26.0296 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Posto Galeria de Jaguariuna Ltda - Fica designada o dia 02/09/2025 às 14:00h para audiência de conciliação a ser realizada via modo remoto, via aplicativo MICROSOFT TEAMS, nos termos do Ato Normativo 01/2020 do NUPEMEC na sala virtual do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) de Jaguariúna/SP. Assim, no prazo de 05 dias, deverão as partes indicar os e-mails dos requerentes e requeridos, bem como dos patronos, para envio do convite para audiência virtual. Caso o requerente ou requerido não possua e-mail, o convite será enviado somente aos e-mails do patrono, não gerando qualquer nulidade ao ato. Caso o patrono tenha poderes específicos para transigir, a conciliação/mediação poderá ser realizada sem a presença da parte. No dia e hora designados, o conciliador/mediador aguardará, na sala virtual, o ingresso das partes pelo prazo de 05 minutos. A ausência de uma das partes na sala virtual, a audiência será dada por prejudicada, oportunidade em que os autos serão devolvidos ao Cartório para novas determinações. Caso a conciliação/mediação seja frutífera, tendo em vista a impossibilidade da colheita de assinaturas, as partes deverão apontar sua concordância aos termos do acordo através do chat da audiência, ou ainda, através da gravação da leitura do termo que será feita pelo conciliador/mediador ou servidor do Cejusc. Após, os autos serão remetidos ao Cartório para as providencias cabíveis. qualquer dúvida ou esclarecimentos que se fizerem necessários, enviar e-mail para: cejusc.jaguariúna@tjsp.jus.br - WhatsApp (19) 99766-2968. Certifico, ainda, que, de acordo com a Resolução nº 809/2019 do Egrégio TJSP, as partes deverão efetuar o depósito de R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) atentando-se ainda ao valor de acordo com a tabela de remuneração de conciliadores (Nível 1) quanto ao valor da causa, cabendo a cada uma delas o recolhimento de 50% (cinquenta por cento) deste valor (art. 10 da Resolução supra), o qual se destina ao pagamento do conciliador(a)/mediador(a), por meio de depósito judicial nos autos, no prazo de até 10 ( dez) dias antes da data da audiência de conciliação. Devendo o comprovante de deposito ser juntado aos autos, certificando-se o ocorrido. Deverá o(a) Sr.(a) Oficial(a) de Justiça, quando da citação/intimação, certificar o e-mail e número de telefone do(a) requerido(a), a fim de que lhe seja encaminhado o link de acesso à audiência. Por fim, certifico, que, as partes deverão apresentar seus documentos de identificação com foto, no inicio da Sessão. Nada Mais. Jaguariuna, 16 de junho de 2025. Eu, ___, Maria Eduarda de Oliveira, Estagiário Nível Superior. - ADV: PEDRO PINA (OAB 96852/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sarah Furlan Martignago x Estado De São Paulo e outros

ID: 300239436

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0002373-20.2024.8.26.0533

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SARAH FURLAN MARTIGNAGO

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA BáRBARA D'OESTE

Intimação de acórdão

Advogados:

RICARDO FANTINATO CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LENITA DAVANZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA CAMARGO STORER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0002373-20.2024.8.26.0533 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santa Bárbara D Oeste - Recorrente: Sarah Furlan Martignago - Recorrido: Estado de São Paulo - Reco… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0002373-20.2024.8.26.0533 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santa Bárbara D Oeste - Recorrente: Sarah Furlan Martignago - Recorrido: Estado de São Paulo - Recorrido: Prefeitura Municipal de Santa Bárbara d'Oeste - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE INSUMO PARA MONITORAMENTO CONTINUO DE GLICOSE. SENSOR FREESTYLE LIBRE. FORNECIMENTO IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INTERPOSTO POR PORTADOR DE DIABETES MELLITUS TIPO 1 CONTRA SENTENÇA QUE NEGOU O FORNECIMENTO DO APARELHO DE MONITORAMENTO DE GLICOSE "FREESTYLE LIBRE". II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O ESTADO DEVE FORNECER O APARELHO DE MONITORAMENTO CONTÍNUO DE GLICOSE AO RECORRENTE, AINDA QUE NÃO ESTEJA INCORPORADO ÀS LISTAS DO SUS; E (II) ESTABELECER SE O FORNECIMENTO PODE SER CONDICIONADO A UMA MARCA ESPECÍFICA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O DIREITO À SAÚDE É DEVER DO ESTADO E DEVE SER GARANTIDO CONFORME O ARTIGO 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ASSEGURANDO O ACESSO UNIVERSAL E IGUALITÁRIO ÀS AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE.4. O FORNECIMENTO DO INSUMO PELO ESTADO NÃO PODE SER CONDICIONADO A UMA MARCA ESPECÍFICA, DESDE QUE O EQUIPAMENTO DISPONIBILIZADO POSSUA FUNCIONALIDADE EQUIVALENTE, INCLUINDO MONITORAMENTO CONTÍNUO E LEITURA EM TEMPO REAL SEM NECESSIDADE DE PUNÇÃO DIGITAL.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. O ESTADO DEVE FORNECER INSUMOS PARA MONITORAMENTO DE GLICEMIA A PACIENTE HIPOSSUFICIENTE, DESDE QUE COMPROVADA A NECESSIDADE MÉDICA. 2. A OBRIGATORIEDADE DO FORNECIMENTO NÃO SE ESTENDE A UMA MARCA COMERCIAL ESPECÍFICA, PODENDO SER SUPRIDA POR EQUIPAMENTO DE FUNCIONALIDADE EQUIVALENTE.”LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 196; LEI Nº 9.099/95, ART. 55; CPC, ART. 98, §3º.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, RI. 1002069-45.2023.8.26.0272, REL. RICARDO HOFFMANN, 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 27.03.2025; TJSP, AP. 1001566-90.2024.8.26.0368, REL. JOSÉ EVANDRO MELLO COSTA, 1ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 18.03.2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Gabriela Camargo Storer (OAB: 414885/SP) - Lenita Davanzo (OAB: 183886/SP) - Ricardo Fantinato Cruz (OAB: 184832/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 776 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes