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Ivanir Mazzucatto x Banco Volkswagen S/A

ID: 298172762

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036584-06.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

IVANIR MAZZUCATTO

Polo Passivo:

BANCO VOLKSWAGEN S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCO ANTONIO GOULART LANES

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RAFAEL SANTOS ROSA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036584-06.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036584-06.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Ivanir Mazzucatto - Apelado: Banco Volkswagen S/A - Magistrado(a) Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. REGULARIDADE DA SENTENÇA. RESPONSABILIZAÇÃO DO ADVOGADO POR CUSTAS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL DE IVANIR MAZZUCATTO CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO AJUIZADA CONTRA BANCO VOLKSWAGEN S.A., COM BASE NO ART. 485, I, DO CPC, EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DA ORDEM DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. O JUÍZO INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE, CONDENOU O PATRONO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DETERMINOU ENVIO DE CÓPIAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO, NUMOPEDE E OAB PARA APURAÇÃO DE EVENTUAL INFRAÇÃO DISCIPLINAR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ CINCO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE NULIDADE DA SENTENÇA DIANTE DA SUPOSTA REGULARIDADE DOCUMENTAL; (II) DEFINIR SE A GRATUIDADE PODE SER CONCEDIDA COM BASE EXCLUSIVA NA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA; (III) AFERIR SE A EXTINÇÃO DO FEITO REPRESENTOU RIGOR EXCESSIVO E VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO; (IV) EXAMINAR A LEGALIDADE DA CONDENAÇÃO DO PATRONO ÀS CUSTAS; (V) SUBSIDIARIAMENTE, ANALISAR O PEDIDO DE REVISÃO CONTRATUAL, COM LIMITAÇÃO DE JUROS, EXCLUSÃO DE ENCARGOS E RESTITUIÇÃO DE VALORES.III. RAZÕES DE DECIDIRO INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL ENCONTRA RESPALDO NO ART. 485, I, DO CPC, DIANTE DA INÉRCIA DA PARTE AUTORA, MESMO APÓS DETERMINAÇÃO EXPRESSA DE EMENDA, INVIABILIZANDO A CONSTITUIÇÃO VÁLIDA DA RELAÇÃO PROCESSUAL. A EXIGÊNCIA DE DOCUMENTOS - PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA, COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA, CONTRATO E COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - DECORREU DO PODER GERAL DE CAUTELA, EM CONFORMIDADE COM O COMUNICADO CG Nº 02/2017 E A RECOMENDAÇÃO CNJ Nº 159/2024, APLICÁVEIS A CASOS COM INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. A OMISSÃO DA PARTE, APESAR DE INTIMADA, CARACTERIZA DESÍDIA E ACARRETA PRECLUSÃO (ART. 507 DO CPC), IMPEDINDO REDISCUSSÃO SOBRE A GRATUIDADE. A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO VINCULA O JUÍZO, PODENDO SER RELATIVIZADA DIANTE DE MÁ-FÉ OU ABUSO, CONFORME ENUNCIADOS 1 E 2 DO COMUNICADO CG Nº 424/2024. A CONDENAÇÃO DO PATRONO ÀS CUSTAS, NOS TERMOS DO ART. 104, § 2º, DO CPC, É CABÍVEL QUANDO A PROCURAÇÃO NÃO É RATIFICADA E A POSTULAÇÃO SE MOSTRA INEFICAZ, NOS MOLDES DO ENUNCIADO 15 DO MESMO COMUNICADO. PRECEDENTES DESTE E. TJSP.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A EXIGÊNCIA DE DOCUMENTOS COMO PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA E COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA É VÁLIDA DIANTE DE INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA, SEM OFENSA AOS PRINCÍPIOS PROCESSUAIS. 2. A INÉRCIA DA PARTE AUTORA ANTE ORDEM DE EMENDA CONFIGURA PRECLUSÃO E IMPÕE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 3. A GRATUIDADE PODE SER CONDICIONADA À COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA, SENDO LEGÍTIMA SUA NEGATIVA NA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS. 4. RESPONDE O ADVOGADO PELAS DESPESAS PROCESSUAIS (ART. 104, § 2º, DO CPC) QUANDO A PROCURAÇÃO NÃO É RATIFICADA E A PARTE NÃO CONFIRMA A INTENÇÃO DE LITIGAR, CONFORME ENUNCIADO 15 DO TJSP.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 321, PARÁGRAFO ÚNICO; 485, I; 104, §2º; 98; 99; 507; 290. CF, ART. 5º, LXXIV. RECOMENDAÇÃO CNJ Nº 159/2024, ARTS. 1º E 3º. COMUNICADO CG Nº 02/2017; COMUNICADO CG Nº 424/2024, ENUNCIADOS 1, 2, 4, 5, 9 E 15.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE: STJ, AGRG NOS ERESP 1.222.355/MG, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, DJE 04.11.2015. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael Santos Rosa (OAB: 316912/SP) - Marco Antonio Goulart Lanes (OAB: 422269/SP) - 3º Andar

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Manoela Batista Da Silva x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S.A.

ID: 293478122

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1031637-06.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MANOELA BATISTA DA SILVA

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Intimação

Advogados:

MARIO HENRIQUE DE BARROS DORNA

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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Processo 1031637-06.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Manoela Batista da Silva - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Ante o exposto, … Processo 1031637-06.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Manoela Batista da Silva - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, para CONDENAR a ré ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S.A ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00, acrescido de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês desde a data do arbitramento (enunciado da súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça). A partir de 30 de agosto de 2024, data de início da vigência da Lei n. 14.905/24, os encargos são aplicados da seguinte forma: (i) para períodos de exclusiva incidência de correção monetária, deverá ser aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); (ii) para períodos de exclusiva incidência de juros moratórios, o índice corresponderá àtaxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia SELIC com abatimento do IPCA (art. 406, § 1º, c/c art. 389, parágrafo único, do Código Civil); e (iii) para os períodos em que incidam atualização monetária e juros moratórios, ao montante devido se aplicará somente a taxa SELIC. Em consequência, resolvo o mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. As partes poderão recorrer desta sentença no prazo de 10 dias, desde que o façam por meio de advogado e recolham o devido preparo. Quanto ao preparo recursal, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa (ou de 2% sobre o valor atualizado da causa, nas hipóteses de execução de título extrajudicial), observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal de Justiça, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional > Primeira Instância > Cálculos de Custas Processuais > Juizados Especiais > Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, não havendo requerimentos da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sentença cadastrada com assinatura digital e registro dispensado (artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Publique-se. Intimem-se. São Paulo,21 de maio de 2025. - ADV: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), MARIO HENRIQUE DE BARROS DORNA (OAB 315746/SP)

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Rita Rocha x Banco Cetelem/Bnp Paribas Brasil S.A.

ID: 277486794

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0013428-06.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

RITA ROCHA

Polo Passivo:

BANCO CETELEM/BNP PARIBAS BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

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ALICJA PRATES ZYLBERBERG

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ADV: Luiz Henrique Cabanellos Schuh (OAB 355052/SP), Alicja Prates Zylberberg (OAB 512299/SP) Processo 0013428-06.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Rita Rocha - Reqdo: … ADV: Luiz Henrique Cabanellos Schuh (OAB 355052/SP), Alicja Prates Zylberberg (OAB 512299/SP) Processo 0013428-06.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Rita Rocha - Reqdo: Banco Cetelem/BNP Paribas Brasil S.A. - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos. Em razão de a ação tramitar pelo rito da Lei nº 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (artigo 55, da Lei n° 9.099/95). Para fins de recurso inominado, o prazo para recurso é de 10 (dez) dias começando a fluir a partir da intimação da sentença, devendo ser interposto por advogado. Na eventualidade de ser interposto recurso, o recorrente deverá recolher o preparo recursal na forma da Súmula 13, do I Encontro do Primeiro Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital, publicado em 12.06.2006, com a seguinte redação: O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) 1% sobre o valor atualizado da causa, no mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso I , do art. 4º. da Lei 11.608/2003), b) 4% sobre o valor da condenação - Lei 15.855 de 02/07/2015, ou se não houver, do valor da causa atualizado, observando-se a quantia de, no mínimo, 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso II, do art. 4º. da Lei 11.608/2003), c) soma do valor das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, conforme Comunicado CG nº 1530/2021. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para a elaboração do cálculo do preparo é possível acessar a planilha por meio do portal do TJSP, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE) e estabelecido nos Enunciados 80 do FONAJE e 39 e 82 do FOJESP, não se aplicando o disposto no art. 1007 do CPC. Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isenta de I.R., deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C.

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I. U. S. A. x N. S. A.

ID: 327017452

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1020191-06.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

I. U. S. A.

Polo Passivo:

N. S. A.

Intimação

Advogados:

RAFAEL OSS EMER

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RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARAES

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Processo 1020191-06.2024.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - I.U.S. - N. e outros - Vistos. Parcela dos imóveis indicados à penhora são objetos de alienação fiduciár… Processo 1020191-06.2024.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - I.U.S. - N. e outros - Vistos. Parcela dos imóveis indicados à penhora são objetos de alienação fiduciária e, assim, por não integrar o patrimônio da devedora, não podem ser objeto de penhora, o que impede, por consequência, a remoção dele para as mãos do exequente. Todavia, nada impede que a penhora recaia sobre os direitos da devedora fiduciante decorrentes do contrato de aquisição do imóvel. Neste sentido, o STJ: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DIREITOS DO FIDUCIANTE SOBRE BEM SUBMETIDO A CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PENHORA. POSSIBILIDADE. 1. A pretensão da Fazenda não consiste na penhora do bem objeto de alienação fiduciária, mas sim dos direitos que o devedor fiduciante possui sobre a coisa. 2. Referida pretensão encontra guarida na jurisprudência deste Tribunal Superior que, ao permitir a penhora dos direitos do devedor fiduciante oriundos do contrato de alienação, não traz como requisito (...). 3. Esclarece-se, por oportuno, que a penhora, na espécie, não tem o condão de afastar o exercício dos direitos do credor fiduciário resultantes do contrato de alienação fiduciária, pois, do contrário, estaríamos a permitir a ingerência na relação contratual sem lei que o estabeleça. Até porque os direitos do devedor fiduciante, objeto da penhora, subsistirão na medida e na proporção que cumprir com suas obrigações oriundas do contrato de alienação fiduciária. 4. Recurso especial provido (REsp n.º 1.697.645 - MG (2017/0225797-9), Segunda Turma, Relator: Ministro Og Fernandes, j. em 19.04.2018). Assim, determino a penhora somente sobre os direitos sobre a propriedade resolúvel dos imóveis de: (a) Matrícula 142.792 do 1.º Ofício de Registro de Imóveis de Caxias do Sul (RS, consubstanciada em apartamento n. 402, do Edifício Residencial B.A., à Rua Honorino Abramo Montemezzo, n. 27 (fls. 854/857); (b) Matrícula 157.696 do 1.º Ofício de Registro de Imóveis de Caxias do Sul (RS), consubstanciada em box n. 12, do Edifício Isola Di Capri, na Rua Os Dezoito do Forte, sob n. 2389 (fls. 858/867); (c) Matrícula 157.697 do 1.º Ofício de Registro de Imóveis de Caxias do Sul (RS), consubstanciada em box n. 13, do Edifício Isola Di Capri, na Rua Os Dezoito do Forte, sob n. 2389 (fls. 868/877); (d) Matrícula 157.702 do 1.º Ofício de Registro de Imóveis de Caxias do Sul (RS), consubstanciada em box n. 18, do Edifício Isola Di Capri, na Rua Os Dezoito do Forte, sob n. 2389 (fls. 878/886); (e) Matrícula 157.724 do 1.º Ofício de Registro de Imóveis de Caxias do Sul (RS), consubstanciada em apartamento n. 203, do Edifício Isola Di Capri, na Rua Os Dezoito do Forte, sob n. 2389 (fls. 887/895); (f) Matrícula 157.729 do 1.º Ofício de Registro de Imóveis de Caxias do Sul (RS), consubstanciada em apartamento n. 304, do Edifício Isola Di Capri, na Rua Os Dezoito do Forte, sob n. 2389 (fls. 896/905); Quanto ao imóvel de matrícula nº 179.105 do 1.º Ofício de Registro de Imóveis de Caxias do Sul (RS), consubstanciada em unidade autônoma sublote 108, com área total de 1181,45m² do Condomínio Urbanístico Montalcino Riserva, deixa-de se verificar situação de alienação fiduciária. Assim, defiro a penhora do referido imóvel. Com efeito, providencie a serventia o necessário para a averbação da penhora através do sistema ARISP. Caso não conste a informação nos autos, deverá o credor informar, no prazo de 05 (cinco) dias, um endereço eletrônico válido e atualizado para recebimento de comunicações do Registro de Imóveis. Caberá ao credor recolher a taxa para o Registro de Imóveis, imprimindo-se a guia pertinente e no prazo ali fixado, sob pena de não ser concretizada a averbação. O advogado deverá ter atenção para o prazo. Após, intimem-se os executados pessoalmente, ou através de seu patrono, devidamente constituído nos autos, acerca da penhora efetuada, e de que foi(ram) nomeado(s) depositário(s) e para oferecimento de impugnação; bem como intime-se a credora fiduciária. Ademais, intime-se a parte executada para que, no prazo de 05 (cinco) dias, esclareça a eventual concessão de efeito suspensivo em sede de Agravo de Instrumento (fls. 943/944). Decorrido o prazo, tornem os autos conclusos para apreciação. Int. - ADV: RAFAEL OSS EMER (OAB 95070/RS), RAFAEL OSS EMER (OAB 95070/RS), RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARAES (OAB 353050/SP), RAFAEL OSS EMER (OAB 95070/RS)

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I. U. S. A. x N. S. A.

ID: 327018793

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1020191-06.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

I. U. S. A.

Polo Passivo:

N. S. A.

Intimação

Advogados:

RAFAEL OSS EMER

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RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARAES

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Processo 1020191-06.2024.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - I.U.S. - N. e outros - Vistos. Parcela dos imóveis indicados à penhora são objetos de alienação fiduciár… Processo 1020191-06.2024.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - I.U.S. - N. e outros - Vistos. Parcela dos imóveis indicados à penhora são objetos de alienação fiduciária e, assim, por não integrar o patrimônio da devedora, não podem ser objeto de penhora, o que impede, por consequência, a remoção dele para as mãos do exequente. Todavia, nada impede que a penhora recaia sobre os direitos da devedora fiduciante decorrentes do contrato de aquisição do imóvel. Neste sentido, o STJ: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DIREITOS DO FIDUCIANTE SOBRE BEM SUBMETIDO A CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PENHORA. POSSIBILIDADE. 1. A pretensão da Fazenda não consiste na penhora do bem objeto de alienação fiduciária, mas sim dos direitos que o devedor fiduciante possui sobre a coisa. 2. Referida pretensão encontra guarida na jurisprudência deste Tribunal Superior que, ao permitir a penhora dos direitos do devedor fiduciante oriundos do contrato de alienação, não traz como requisito (...). 3. Esclarece-se, por oportuno, que a penhora, na espécie, não tem o condão de afastar o exercício dos direitos do credor fiduciário resultantes do contrato de alienação fiduciária, pois, do contrário, estaríamos a permitir a ingerência na relação contratual sem lei que o estabeleça. Até porque os direitos do devedor fiduciante, objeto da penhora, subsistirão na medida e na proporção que cumprir com suas obrigações oriundas do contrato de alienação fiduciária. 4. Recurso especial provido (REsp n.º 1.697.645 - MG (2017/0225797-9), Segunda Turma, Relator: Ministro Og Fernandes, j. em 19.04.2018). Assim, determino a penhora somente sobre os direitos sobre a propriedade resolúvel dos imóveis de: (a) Matrícula 142.792 do 1.º Ofício de Registro de Imóveis de Caxias do Sul (RS, consubstanciada em apartamento n. 402, do Edifício Residencial B.A., à Rua Honorino Abramo Montemezzo, n. 27 (fls. 854/857); (b) Matrícula 157.696 do 1.º Ofício de Registro de Imóveis de Caxias do Sul (RS), consubstanciada em box n. 12, do Edifício Isola Di Capri, na Rua Os Dezoito do Forte, sob n. 2389 (fls. 858/867); (c) Matrícula 157.697 do 1.º Ofício de Registro de Imóveis de Caxias do Sul (RS), consubstanciada em box n. 13, do Edifício Isola Di Capri, na Rua Os Dezoito do Forte, sob n. 2389 (fls. 868/877); (d) Matrícula 157.702 do 1.º Ofício de Registro de Imóveis de Caxias do Sul (RS), consubstanciada em box n. 18, do Edifício Isola Di Capri, na Rua Os Dezoito do Forte, sob n. 2389 (fls. 878/886); (e) Matrícula 157.724 do 1.º Ofício de Registro de Imóveis de Caxias do Sul (RS), consubstanciada em apartamento n. 203, do Edifício Isola Di Capri, na Rua Os Dezoito do Forte, sob n. 2389 (fls. 887/895); (f) Matrícula 157.729 do 1.º Ofício de Registro de Imóveis de Caxias do Sul (RS), consubstanciada em apartamento n. 304, do Edifício Isola Di Capri, na Rua Os Dezoito do Forte, sob n. 2389 (fls. 896/905); Quanto ao imóvel de matrícula nº 179.105 do 1.º Ofício de Registro de Imóveis de Caxias do Sul (RS), consubstanciada em unidade autônoma sublote 108, com área total de 1181,45m² do Condomínio Urbanístico Montalcino Riserva, deixa-de se verificar situação de alienação fiduciária. Assim, defiro a penhora do referido imóvel. Com efeito, providencie a serventia o necessário para a averbação da penhora através do sistema ARISP. Caso não conste a informação nos autos, deverá o credor informar, no prazo de 05 (cinco) dias, um endereço eletrônico válido e atualizado para recebimento de comunicações do Registro de Imóveis. Caberá ao credor recolher a taxa para o Registro de Imóveis, imprimindo-se a guia pertinente e no prazo ali fixado, sob pena de não ser concretizada a averbação. O advogado deverá ter atenção para o prazo. Após, intimem-se os executados pessoalmente, ou através de seu patrono, devidamente constituído nos autos, acerca da penhora efetuada, e de que foi(ram) nomeado(s) depositário(s) e para oferecimento de impugnação; bem como intime-se a credora fiduciária. Ademais, intime-se a parte executada para que, no prazo de 05 (cinco) dias, esclareça a eventual concessão de efeito suspensivo em sede de Agravo de Instrumento (fls. 943/944). Decorrido o prazo, tornem os autos conclusos para apreciação. Int. - ADV: RAFAEL OSS EMER (OAB 95070/RS), RAFAEL OSS EMER (OAB 95070/RS), RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARAES (OAB 353050/SP), RAFAEL OSS EMER (OAB 95070/RS)

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Oxss Securitizadora Eireli x Hosp Lav Lavanderia Ltda - Epp

ID: 293450275

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 2ª Vara Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 1002246-60.2019.8.26.0268

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

OXSS SECURITIZADORA EIRELI

Polo Passivo:

HOSP LAV LAVANDERIA LTDA - EPP

Intimação

Advogados:

VITOR SILVA KUPPER

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THIAGO FERNANDO DA SILVA LOFRANO

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TATIANA DE FREITAS MIRANDA

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SUELLEN MAIUZE DA SILVA RODRIGUES

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SELMA NANCY CORRÊA MARREIRO

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SANDRO ROBERTO BERLANGA NIGRO

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SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS

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RUY CESAR EGYDIO DE TRES RIOS

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RITA DE CASSIA ANDRADE M PEREIRA DOS SANTOS

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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PAULO CESAR GUZZO

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NELSON GAREY

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MERIELI APARECIDA SOARES

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MATILDE DUARTE GONCALVES

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MARCO ANTONIO AGUIAR NICOLATTI

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LEANDRO TEIXEIRA RAMOS DA SILVA

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JOSE FERNANDES PEREIRA

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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JORGE DE SOUZA JUNIOR

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JIMMY LAUDER MESQUITA LUCENA

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JANIO DE CARVALHO SILVA

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ISABEL CRISTINA MUTON

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FERREIRA E CHAGAS ADVOGADOS

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EDSON GALINDO

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EDSON FRANCISCO DOS SANTOS PACHECO

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EDSON DE JESUS

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DANIEL BLIKSTEIN

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CARLOS ROSALVO BARRETO E SILVA

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CARLOS AUGUSTO EGYDIO DE TRES RIOS

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ARTHUR DEGO ROLIM PEREIRA DOS SANTOS

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ANTONIO OLIVEIRA SANTOS

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ANDRE DA SILVA SACRAMENTO

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ANDERSON NEVES DOS SANTOS

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ALESSANDRO NEZI RAGAZZI

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Processo 1002246-60.2019.8.26.0268 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Falência decretada - OXSS Securitizadora Eireli - Hosp Lav Lavander… Processo 1002246-60.2019.8.26.0268 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Falência decretada - OXSS Securitizadora Eireli - Hosp Lav Lavanderia Ltda - EPP - Nelson Garey - Banco do Brasil S/A. e outros - ITAU UNIBANCO SA - União Federal - Procuradoria da Fazenda Nacional - - União Federal - Procuradoria da Fazenda Nacional e outros - BANCO BRADESCO S.A. - Douglas de Melo Lima - - Douglas de Melo Lima - - Andressa Cintra - - Jardel Anderson Macario de Lima - - Adriana Lucia da Silva Andrade - - Antonio Carlos da Conceição Reis - - Adriano Lourenço Farias - - Rodrigo Nunes de Jesus - - Vanessa Cristina Parreira Forte - - Jardel Anderson Mácario de Lima - - Silvandira Araujo dos Santos - - Flavia Karina da Silva - - LUGETEX Confecções Ltda EPP e outros - União Federal - Procuradoria da Fazenda Nacional e outros - Eco Sp Solução Ambiental Ltda. - - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - - Adriano de Souza Santos - - Eunice Sandra Guilherme Pereira dos Santos - - Joane Araujo Nepomuceno e outros - G & G Empreendimentos Ltda. - - Nany & Lyne Confecções de Roupas Ltda ME - União Federal - PRFN e outros - Carlos Cesar Praliola Me - - Martha Vetturi Praliola - - Patricia Bassani Praiola - - PATRICIA HELENA DE OLIVEIRA e outros - Ecolab Quimica Ltda - Banco Safra S/A e outros - Wide Stock Comércio e Representação Ltda. - Ecolab Quimica Ltda - - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPECERICA DA SERRA - - Ekko Solucoes Hospitalares Ltda e outros - Primeiramente, cumpra o administrador da falida o quanto determinado na decisão anterior, cujo prazo já decorreu. Prazo: 15 dias. Na mesma oportunidade, manifeste-se o gestor sobre o pedido de fls. 1578/1579, apresentado pelo Banco do Brasil. Oportunamente, nova vista ao MP, como já constou da decisão de fls. 1560, e enfim conclusos. Intime-se. - ADV: SELMA NANCY CORRÊA MARREIRO (OAB 216950/SP), EDSON DE JESUS (OAB 234268/SP), DANIEL BLIKSTEIN (OAB 154894/SP), EDSON DE JESUS (OAB 234268/SP), ARTHUR DEGO ROLIM PEREIRA DOS SANTOS (OAB 157851/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), ANTONIO OLIVEIRA SANTOS (OAB 324370/SP), MARCO ANTONIO AGUIAR NICOLATTI (OAB 113811/SP), EDSON GALINDO (OAB 103852/SP), MERIELI APARECIDA SOARES (OAB 352532/SP), SANDRO ROBERTO BERLANGA NIGRO (OAB 178391/SP), MARCO ANTONIO AGUIAR NICOLATTI (OAB 113811/SP), CARLOS ROSALVO BARRETO E SILVA (OAB 181298/SP), CARLOS ROSALVO BARRETO E SILVA (OAB 181298/SP), ALESSANDRO NEZI RAGAZZI (OAB 137873/SP), VITOR SILVA KUPPER (OAB 280847/SP), VITOR SILVA KUPPER (OAB 280847/SP), JORGE DE SOUZA JUNIOR (OAB 331412/SP), SUELLEN MAIUZE DA SILVA RODRIGUES (OAB 277593/SP), ISABEL CRISTINA MUTON (OAB 130354/SP), DANIEL BLIKSTEIN (OAB 154894/SP), ALESSANDRO NEZI RAGAZZI (OAB 137873/SP), ALESSANDRO NEZI RAGAZZI (OAB 137873/SP), THIAGO FERNANDO DA SILVA LOFRANO (OAB 271297/SP), SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS (OAB 146105/SP), FERREIRA E CHAGAS ADVOGADOS (OAB 1118/MG), RITA DE CASSIA ANDRADE M PEREIRA DOS SANTOS (OAB 149284/SP), CARLOS AUGUSTO EGYDIO DE TRES RIOS (OAB 51713/SP), JIMMY LAUDER MESQUITA LUCENA (OAB 37697/PE), EDSON GALINDO (OAB 103852/SP), EDSON GALINDO (OAB 103852/SP), TATIANA DE FREITAS MIRANDA (OAB 271096/SP), LEANDRO TEIXEIRA RAMOS DA SILVA (OAB 264800/SP), EDSON FRANCISCO DOS SANTOS PACHECO (OAB 260986/SP), EDSON GALINDO (OAB 103852/SP), EDSON GALINDO (OAB 103852/SP), NELSON GAREY (OAB 44456/SP), EDSON GALINDO (OAB 103852/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), JOSE FERNANDES PEREIRA (OAB 66449/SP), CARLOS AUGUSTO EGYDIO DE TRES RIOS (OAB 51713/SP), MATILDE DUARTE GONCALVES (OAB 48519/SP), JIMMY LAUDER MESQUITA LUCENA (OAB 37697/PE), ANDERSON NEVES DOS SANTOS (OAB 246500/SP), PAULO CESAR GUZZO (OAB 192487/SP), RUY CESAR EGYDIO DE TRES RIOS (OAB 192315/SP), JIMMY LAUDER MESQUITA LUCENA (OAB 37697/PE), ANDRE DA SILVA SACRAMENTO (OAB 237286/SP), RUY CESAR EGYDIO DE TRES RIOS (OAB 192315/SP), JANIO DE CARVALHO SILVA (OAB 341283/SP)

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Fabrício Bassani Araujo Silva x Fellipe Vinicius Silva Sociedade Individual De Advocacia

ID: 311300922

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1002246-54.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FABRíCIO BASSANI ARAUJO SILVA

Polo Passivo:

FELLIPE VINICIUS SILVA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Intimação

Advogados:

JÉSSICA PANTAROTO PEREIRA

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FELLIPE VINICIUS SILVA

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Processo 1002246-54.2025.8.26.0008 (apensado ao processo 1021695-32.2024.8.26.0008) - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Fabrício Bassani Araujo Silva … Processo 1002246-54.2025.8.26.0008 (apensado ao processo 1021695-32.2024.8.26.0008) - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Fabrício Bassani Araujo Silva - Fellipe Vinicius Silva Sociedade Individual de Advocacia - Vistos. 1. Indefiro o benefício da gratuidade da justiça, uma vez que não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores. Observo que a declaração de pobreza gera apenas presunção relativa de que a parte não dispõe de recursos para arcar com as custas e despesas processuais, presunção essa que pode ser ilidida diante da presença de indícios da existência de capacidade financeira. Ademais, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal exige a comprovação a respeito da insuficiência de recursos, como segue: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Nesse sentido já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. NATUREZA JURIS TANTUM. 1. Art. 1º da Lei nº 7.115/1983 e art. 4º da Lei nº 1.060/1950: presunção de veracidade da declaração de pobreza apresentada pelo postulante do benefício possui natureza juris tantum. 2. O magistrado pode indeferir a concessão do benefício se os fatos relatados ou os documentos acostados aos autos indicarem dissonância entre a declaração de pobreza apresentada e a disponibilidade financeira do postulante. 3. Indeferimento da justiça gratuita mantida. 4. Recurso impróvido". (Agravo de Instrumento n. 2079165-77.2014.8.26.0000, Relator(a): Alexandre Lazzarini, 9ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 15/07/2014, Data de registro: 15/07/2014) O benefício previsto pela Lei 1.060/1950 e artigos 98 a 102 do CPC deve ser reservado às pessoas efetivamente impossibilitadas, sob pena de banalização e inviabilização da prestação jurisdicional para toda a coletividade. No presente caso, conforme a decisão retro, foi determinado à parte autora que, para comprovar a condição de hipossuficiência alegada, deveria emendar à inicial juntando: (i) a declaração de imposto de renda dos últimos dois anos; (ii) o relatório de Contas e Relacionamentos do Bacen com a indicação das suas contas bancárias; (iii) os extratos de movimentação bancária dos últimos dois meses de todas as contas constantes do relatório do item anterior; (iv) cópia da CTPS atualizada, com indicação da folha de identificação, última anotação e folha imediatamente seguinte; e (v) o comprovante de renda atualizado. A parte autora, por sua vez, não apresentou os extratos dos dois últimos meses de todas as contas constantes no Registrato e comprovante de isenção da declaração do imposto de renda. Não resta alternativa, portanto, senão o indeferimento da gratuidade pleiteada. Os documentos juntados nos autos são insuficientes para conferir plausibilidade à condição de vulnerabilidade sustentada. Além disso, deve ser observado que a parte requerente está representada por advogado particular, não integrante do Convênio da Assistência Judiciária Gratuita firmada entre a OAB e a DPE, visto que não demonstrada a atuação do patrono na forma pro bono, conforme determinado em decisão retro. Forçoso concluir, assim, que falta prova de sua condição de hipossuficiência. Diante disso, providencie a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição. 2. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição:"8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: JÉSSICA PANTAROTO PEREIRA (OAB 377662/SP), FELLIPE VINICIUS SILVA (OAB 461621/SP)

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Processo nº 1002246-61.2025.8.26.0038

ID: 280145206

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002246-61.2025.8.26.0038

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

FUNDAÇÃO HERMÍNIO OMETTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME ALVARES BORGES

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ADV: Guilherme Alvares Borges (OAB 149720/SP) Processo 1002246-61.2025.8.26.0038 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: FUNDAÇÃO HERMÍNIO OMETTO - Vistos Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar… ADV: Guilherme Alvares Borges (OAB 149720/SP) Processo 1002246-61.2025.8.26.0038 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: FUNDAÇÃO HERMÍNIO OMETTO - Vistos Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação (artigo 829 CPC) por carta ou mandado a critério da parte exequente; Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do artigo 246, § 1º, e artigo 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica; Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado; Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil; As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal; O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade; Poderá ser oferecido embargos à execução, os quais serão distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil; O executado poderá, no lugar dos embargos, depositar trinta por cento do valor total do débito, requisitando-se o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês; Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor do exequente, além de outras penalidades previstas em lei; O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art.240, § 1º, do Código de Processo Civil; Tratando-se de pessoa jurídica, o exequente deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial; Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada (salvo se beneficiário da gratuidade processual); Por fim, caso requerida, defiro a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil, observando-se a isenção nos termos do Provimento CSM n° 2.356/2016; Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização; Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de três dias, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros via SISBAJUD, cumprindo ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado (salvo se tiver sido deferida justiça gratuita), bem como apresentação do valor devido, devidamente atualizado; A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício.Cumpra-se. Intime-se.

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Processo nº 1002246-04.2025.8.26.0445

ID: 279672027

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002246-04.2025.8.26.0445

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

L. A. G. L. A. G. D. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESUS NOGUEIRA DE ALMEIDA

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ADV: Jesus Nogueira de Almeida (OAB 112083/SP) Processo 1002246-04.2025.8.26.0445 - Procedimento Comum Cível - Reqte: L. A. G. , L. A. G. D. S. - 1. Recebo a documentação/petição de fls. 26 e 28, res… ADV: Jesus Nogueira de Almeida (OAB 112083/SP) Processo 1002246-04.2025.8.26.0445 - Procedimento Comum Cível - Reqte: L. A. G. , L. A. G. D. S. - 1. Recebo a documentação/petição de fls. 26 e 28, respectivamente, como formal emenda à inicial, devendo a z. Serventia providenciar as alterações necessárias junto ao sistema SAJ. Anote-se. 2. Os elementos de prova constantes dos autos indicam a probabilidade do direito da parte autora, pois o menor cuja guarda judicial é pretendida já se encontra sob a guarda de fato da parte autora, a qual, segundo consta, está lhe dispensando todos os cuidados necessários ao crescimento e desenvolvimento sadios (fls. 33). O perigo de dano, caso a pretensão não seja apreciada neste momento processual, resta evidenciado com o risco de eventual alteração do estado de fato, que poderá acarretar prejuízos ao menor, cujos interesses devem ser privilegiados. Posto isso, e contando a pretensão com manifestação favorável do Ministério Público, defiro a tutela provisória de urgência, para o fim de conceder a guarda provisória do menor L.A.G.D.S. à genitora. 3. Considerando os informes a respeito das possibilidades financeiras da parte alimentante e das necessidades da parte alimentada, e sendo inequívoca a necessidade da concessão de tutela de urgência, fixo os alimentos provisórios em 30% do salário mínimo nacional vigente à época do pagamento (hipótese de desemprego ou exercício de atividades informais) ou 25% do salário ou rendimentos líquidos em caso de emprego formal (fls. 28), incluindo-se adicional de férias, 13º salário e horas extras (C. STJ, REsp nº 1098585/SP e REsp nº 1106654/RJ), excluindo-se verbas oriundas do FGTS e multa, bem como verbas de caráter rescisório e indenizatório e outros pagamentos não habituais (E. TJ/SP, Apelação nº 1000232-72.2022.8.26.0115). 4. Cópia desta decisão, assinada digitalmente (conforme impressão à margem direita), servirá como ofício para abertura de conta bancária em nome da parte alimentada junto à agência local do Banco do Brasil. Havendo interesse da parte alimentada, esta e/ou seu procurador deverão providenciar a impressão desta decisão/ofício, mediante consulta ao portal e-SAJ, para encaminhamento à agência bancária. Os dados da conta bancária deverão ser oportunamente informados nos autos pela parte alimentada. 5. Efetue-se pesquisa no Prevjud de eventual vínculo empregatício atualmente mantido pelo réu. 6. Oportunamente, sendo suficientes as informações constantes dos autos, expeça-se ofício ao empregador da parte alimentante para que proceda ao desconto do pensionamento em folha de salários e subsequente depósito em conta bancária. Observe-se que, caso o pensionamento deva ser pago diretamente à parte alimentada, seja mediante recibo ou por meio de depósito a ser efetivado pela parte alimentante em conta bancária, será devido a contar da citação e intimação a respeito desta decisão, vencendo-se no primeiro dia útil do mês seguinte, e assim sucessivamente, nos meses subsequentes. 7. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, relego para momento posterior a análise da conveniência da realização da audiência de conciliação (CPC, art. 139, inc. VI). 8. Cite-se e intime-se a parte ré para apresentação de contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, art. 335, c.c. o art. 219). Advirta-se a parte ré de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (CPC, art. 344). Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias úteis, apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Intimem-se, dando-se ciência ao Ministério Público.

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Leandro Jose Silva Filho x Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A

ID: 277540449

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031249-06.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LEANDRO JOSE SILVA FILHO

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS INTELIGENTES S.A

Intimação

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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DANIEL JONE ARAGÃO RIBEIRO MATOS PEREIRA

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ADV: Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 186458A/SP), Daniel Jone Aragão Ribeiro Matos Pereira (OAB 36268/CE) Processo 1031249-06.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Leandro Jose Silva F… ADV: Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 186458A/SP), Daniel Jone Aragão Ribeiro Matos Pereira (OAB 36268/CE) Processo 1031249-06.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Leandro Jose Silva Filho - Reqdo: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A - Vistos. Trata-se de ação indenizatória ajuizada por LEANDRO JOSE SILVA FILHO em face de GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.A, partes qualificadas nos autos. Narra ter adquirido passagem aérea de Brasília para o Rio de Janeiro, previsto para decolar às 06:00 horas da manhã do dia 12/08/2024, aterrissando às 07:45 horas do mesmo dia. Alega que seu voo teve de realizar um desvio, sendo realocado para um voo que partiria de Confins (destino do desvio) às 19:35 horas da noite, chegando às 20:40 horas ao destino do autor. Complementa que chegou ao destino 13 horas depois do originalmente contratado. Ao final, requer a condenação da ré ao pagamento de R$ 7.000,00 pelos danos morais suportados. Citada, a ré apresentou contestação alegando, em síntese, que o voo em comento, G3 9093 (BSB X GIG) teve que ser alterado para Confins, não por falta na prestação de serviço da ré, devido à necessária e não programada manutenção na aeronave que operava o voo em questão. Seguiu-se réplica a fls. 114/130. Instadas a se manifestarem sobre a produção de provas, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado (fls. 134 e 135) É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O processo comporta julgamento no estado, anotando-se o desinteresse das partes na produção de outras provas, operando-se a preclusão. Incontroverso que a parte autora chegou ao destino 13 horas depois do horário originalmente contratado. A simples alegação de que o atraso no voo da parte autora ocorreu em razão de atraso manutenção não programada não é o suficiente para afastar o dever de indenizar, porquanto risco inerente à atividade desenvolvida, na medida em que aquele que aufere os bônus deve suportar com os ônus da atividade lucrativa. "Ora, o cancelamento do voo ocorreu em razão de manutenção não programada na aeronave e os problemas técnicos nas aeronaves são fatores inerentes ao risco do serviço prestado pela companhia aérea e que devem ser evitados por meio de regular manutenção". (TJSP; Apelação Cível 1024040-83.2023.8.26.0564; Relator (a): Luis Fernando Camargo de Barros Vidal; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/04/2024; Data de Registro: 08/04/2024) Pacífica a jurisprudência no sentido de que o cancelamento ou atraso significativo do voo tipificam o dano moral pelos transtornos e aflições causados aos usuários, aferidos a partir do próprio fato lesivo. Nesse sentido: TJSP, Apelação 1006546-04.2014.8.26.0248, Relator(a): Roque Antonio Mesquita de Oliveira; Comarca: Indaiatuba; Órgão julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 10/04/2017; Data de registro: 10/04/2017; TJSP, Apelação 1090271-10.2015.8.26.0100, Relator(a): Silvia Maria Facchina Esposito Martinez; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 30/03/2017; Data de registro: 31/03/2017. Na concepção moderna da teoria da reparação de danos morais, prevalece, de início, a orientação de que a responsabilização do agente se opera por força de simples violação. Com isso, verificado o evento danoso, surge, "ipso facto", a necessidade de reparação, uma vez presentes os pressupostos de direito. Dessa ponderação, emergem duas consequências práticas de extraordinária repercussão em favor do lesado: "uma, é a dispensa da análise da subjetividade do agente; outra, a desnecessidade de prova do prejuízo em concreto" (Carlos Alberto Bittar, Reparação Civil por Danos Morais, São Paulo: RT, 1993, p. 202). Tendo em vista as circunstâncias do caso concreto, estipula-se a indenização em R$ 6.000,00, suficiente para fins de reprovação e compensação próprios do instituto jurídico, lembrando que a indenização visa minimizar o prejuízo causado pela dor da vítima e, punir o ofensor, evitando a reincidência do ato ilícito. Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para condenar a ré ao pagamento de R$ 6.000,00, por dano moral, corrigido desde a presente data pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA - art. 389, par. único do CC) e acrescido de juros de mora contados da citação de acordo com a taxa legal (SELIC), deduzido o índice de atualização monetária (art. 406, § 1º do CC) incidentes mensalmente até o efetivo pagamento. Considerando que "na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca" (Súmula 326 do STJ), condeno a parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da condenação, ante a singeleza da lide e do julgamento antecipado. Publique-se e intimem-se.

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