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Daniel Barros Da Cruz x Banco Itaucard S/A

ID: 322590022

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1020967-06.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL BARROS DA CRUZ

Polo Passivo:

BANCO ITAUCARD S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

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LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020967-06.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020967-06.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Daniel Barros da Cruz (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Itaucard S/A - Magistrado(a) Paulo Sergio Mangerona - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DANOS MORAIS. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EM RAZÃO DE RESTRIÇÃO NO SISTEMA SCR DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, REFERENTE A DÍVIDA DESCONHECIDA PELO AUTOR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A INCLUSÃO DE DÍVIDA NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR) CONFIGURA ATO ILÍCITO OU FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, JUSTIFICANDO A EXCLUSÃO DO REGISTRO E A REPARAÇÃO POR DANO MORAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR) É UM CADASTRO ADMINISTRADO PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL QUE REGISTRA OPERAÇÕES DE CRÉDITO, NÃO SE TRATANDO DE CADASTRO RESTRITIVO AO CRÉDITO.4. A COMUNICAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO AO SCR É OBRIGATÓRIA PARA AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, E A ANOTAÇÃO DE OPERAÇÃO COM PREJUÍZO NO SCR NÃO SE CONFUNDE COM REGISTROS DE INADIMPLÊNCIA, NÃO CONFIGURANDO DANO MORAL.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A INCLUSÃO DE DÍVIDA NO SCR NÃO CONFIGURA ATO ILÍCITO. 2. NÃO HÁ DANO MORAL CONFIGURADO PELA SIMPLES INCLUSÃO NO SCR.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 487, I; ART. 932, III; ART. 85, § 11; ART. 1026, § 2º.CÓDIGO CIVIL, ART. 188, I.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000192-05.2024.8.26.0347, REL. JORGE TOSTA, 23ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 01/04/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1005640-65.2024.8.26.0344, REL. DOMINGOS DE SIQUEIRA FRASCINO, NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EM SEGUNDO GRAU TURMA IV, J. 31/03/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1016470-42.2024.8.26.0554, REL. LUIS FERNANDO CAMARGO DE BARROS VIDAL, 14ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 18/02/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcos Cesar Chagas Perez (OAB: 123817/SP) - Lucas de Mello Ribeiro (OAB: 205306/SP) - Carlos Narcy da Silva Mello (OAB: 70859/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1002246-11.2025.8.26.0572

ID: 306293067

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002246-11.2025.8.26.0572

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

M. B. V. J.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MIRIAM DE FÁTIMA QUEIROZ REZENDE

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Processo 1002246-11.2025.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - M.B.V.J. - 1- Intime-se a parte autora juntar, no prazo de 15 dias, comprovante de endereço atualizado em seu nome. 2- É r… Processo 1002246-11.2025.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - M.B.V.J. - 1- Intime-se a parte autora juntar, no prazo de 15 dias, comprovante de endereço atualizado em seu nome. 2- É responsabilidade do magistrado aferir, com seriedade, acerca da condição econômica da parte requerente da assistência judiciária, baseado em elementos objetivos, a fim de conceder ou não o benefício da assistência judiciária. Os documentos juntados, até o momento, não comprovam cabalmente a situação patrimonial atual da parte requerente, o que justifica a complementação dos documentos comprobatórios da situação de necessidade financeira. A Constituição Federal, artigo 5º, LXXIV, prevê a concessão da assistência judiciária aos que comprovarem insuficiência de recursos, de modo que é necessário exigir-se da parte que pleiteia o benefício, mesmo se declarando pobre e sem condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado (Lei 1.060/50, artigo 4º), que faça prova do alegado, fornecendo ao Juízo elementos convincentes para o deferimento da justiça gratuita. Assim, providencie a parte autora, no prazo de 15 dias, a juntada de (i) sua última declaração de imposto de renda; (ii) do relatório de contas e relacionamento em bancos (CSS) emitido pelo Banco Central do Brasil; (iii) do extrato dos últimos dois meses de todas as contas ativas; (iv) extrato das últimas duas faturas dos cartões de crédito; e (v) atestado/comprovante de rendimentos (salário/aposentadoria), se o caso. Os documentos deverão ser classificados como sigilosos no protocolo. Apenas a comprovação global da situação de necessidade de quem requer a benesse processual é capaz de permitir ao juízo melhor análise, de modo que a juntada de informações parciais poderá acarretar o indeferimento. Confira-se: "JUSTIÇA GRATUITA. Decisão que indeferiu o benefício. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência do exequente. Não acolhimento. Insuficiência de recursos não comprovada. Injustificada recalcitrância em apresentar todos os documentos discriminados pelo d. Juízo de origem a fim de apreciar o pedido de gratuidade de justiça a partir de uma análise global da situação financeira do requerente que infirma a presunção juris tantum de sua declaração de hipossuficiência. Precedentes desta C. 20ª Câmara de Direito Privado. RECURSO DESPROVIDO, com determinação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2018134-70.2025.8.26.0000; Relator (a): Maria Salete Corrêa Dias; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/02/2025; Data de Registro: 07/02/2025)". Alternativamente, poderá promover o recolhimento das custas e despesas processuais de citação, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição - art. 290 do CPC. - ADV: MIRIAM DE FÁTIMA QUEIROZ REZENDE (OAB 163743/SP)

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Sigma Credit Securitizadora S/A x Rcg Tecnologia Eletromecânica Ltda.

ID: 300919042

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1086170-80.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SIGMA CREDIT SECURITIZADORA S/A

Polo Passivo:

RCG TECNOLOGIA ELETROMECâNICA LTDA.

Intimação

Advogados:

LUIS HENRIQUE DOS SANTOS

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GUSTAVO BISMARCHI MOTTA

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Processo 1086170-80.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Sigma Credit Securitizadora S/A - Rcg Tecnologia Eletromecânica Ltda. e outro - Vistos. Cuida… Processo 1086170-80.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Sigma Credit Securitizadora S/A - Rcg Tecnologia Eletromecânica Ltda. e outro - Vistos. Cuida-se de Exceção de Pré-Executividade apresentada por RCG TECNOLOGIA ELETROMECÂNICA LTDA em Recuperação Judicial, nos autos da execução de título extrajudicial promovida por SIGMA CREDIT SECURITIZADORA S/A, com fundamento nos artigos 783, 784 e 803, I, do Código de Processo Civil, por meio da qual a excipiente requer, em síntese, o reconhecimento da incompetência deste juízo para apreciação de atos constritivos, sob o argumento de que a competência exclusiva seria do juízo da recuperação judicial. A exequente apresentou impugnação, sustentando, em suma, que o crédito exequendo é extraconcursal, pois originado após o deferimento da recuperação judicial, não estando, portanto, sujeito à competência do juízo universal, nem à suspensão prevista no art. 6º da Lei 11.101/2005. É o breve relatório. Decido. A exceção de pré-executividade é cabível para matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício pelo juízo, desde que não demandem dilação probatória. No presente caso, o argumento central da excipiente refere-se à suposta incompetência deste juízo para atos de constrição sobre valores da empresa em recuperação judicial, com base no princípio da preservação da empresa e no regime da Lei 11.101/2005, que institui o juízo universal da recuperação. Contudo, não assiste razão à excipiente. Conforme se extrai dos autos, o crédito exequendo originou-se de instrumento de confissão de dívida firmado em 2021, enquanto o pedido de recuperação judicial foi deferido em 2017, nos autos do processo nº 1002246-38.2017.8.26.0201, da 1ª Vara Cível da Comarca de Garça/SP. Nos termos do entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça (Tema Repetitivo 1051/STJ), a natureza concursal ou extraconcursal do crédito é determinada pela data do fato gerador da obrigação. Sendo assim, por ter origem em evento posterior ao ajuizamento da recuperação, trata-se inequivocamente de crédito extraconcursal, não sujeito aos efeitos do plano de recuperação judicial. No presente caso, inexiste prova de que o valor penhorado (R$ 922,11) incida sobre bem essencial à atividade da recuperanda. Tampouco se verifica a vigência do stay period, já expirado. Assim, a penhora determinada por este juízo não viola o regime legal da recuperação judicial, tampouco extrapola sua competência legal. Ante o exposto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE apresentada por RCG TECNOLOGIA ELETROMECÂNICA LTDA, por ausência de vício formal ou ilegalidade manifesta na execução, autorizando-se o regular prosseguimento dos atos executivos, inclusive manutenção da penhora realizada. Prazo:15 dias. Int. - ADV: LUIS HENRIQUE DOS SANTOS (OAB 247765/SP), GUSTAVO BISMARCHI MOTTA (OAB 275477/SP), GUSTAVO BISMARCHI MOTTA (OAB 275477/SP)

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Processo nº 1002246-60.2025.8.26.0297

ID: 315481189

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002246-60.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO DE PAIVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

UALTER OTONI AZAMBUJA NETO

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RODRIGO BOCHI BRASSOLATI

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Processo 1002246-60.2025.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Carlos Alberto de Paiva - Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial por ausência do recolhimento das custas e desp… Processo 1002246-60.2025.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Carlos Alberto de Paiva - Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial por ausência do recolhimento das custas e despesas iniciais e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos dos artigos 290 e 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, determinando, o cancelamento da distribuição. No caso de interposição de recurso, considerando o motivo do indeferimento da inicial, qual seja, o não pagamento das custas processuais iniciais, a melhor interpretação do artigo 290 do CPC torna desnecessário eventual juízo de retratação e a citação ou eventual intimação da parte requerida para apresentação de contrarrazões de apelação. Sem sucumbência, pois a lide não se consumou, levando-se em conta que o não pagamento das custas e despesas processuais são a causa de extinção da presente demanda, o que equivale à desistência antes da citação. A jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça corrobora esse entendimento: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. CITAÇÃO. INTIMAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE DO AUTOR PELO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA. 1- Recurso especial interposto em 14/08/2020 e concluso ao gabinete em 24/11/2020. 2- O propósito recursal consiste em dizer se: a) nos termos do art. 290 do CPC, o cancelamento da distribuição pelo não recolhimento das custas iniciais exige a prévia citação ou intimação do réu; e b) o cancelamento da distribuição impõe ao autor a obrigação de arcar com os ônus de sucumbência. 3- O cancelamento da distribuição, a teor do art. 290 do CPC, prescinde da citação ou intimação da parte ré, bastando a constatação da ausência do recolhimento das custas iniciais e da inércia da parte autora, após intimada, em regularizar o preparo. 4- A extinção do processo sem resolução do mérito com fundamento no art. 290 e no inciso IV do art. 485, ambos do CPC, em virtude do não recolhimento das custas iniciais não implica a condenação do autor ao pagamento dos ônus sucumbenciais, ainda que, por erro, haja sido determinada a oitiva da outra parte. 5- Recurso especial provido. (STJ - REsp n.º 1.906.378 MG (2020/0305039-0) - E. Terceira Turma - Rel. Min. Nancy Andrighi - j. em 11/05/2021). Após o trânsito em julgado desta, remetam-se os autos ao Cartório Distribuidor as providências necessárias, com as anotações de praxe. P. I. C. Jales, 30 de maio de 2025. - ADV: UALTER OTONI AZAMBUJA NETO (OAB 443767/SP), RODRIGO BOCHI BRASSOLATI (OAB 442140/SP)

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Izabel De Jesus Santos x Município De Franco Da Rocha

ID: 277438855

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003233-10.2022.8.26.0198

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

IZABEL DE JESUS SANTOS

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE FRANCO DA ROCHA

Intimação de acórdão

Advogados:

LEONARDO AKIRA KANO

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GLAUBER FERRARI OLIVEIRA

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GILBERTO DE JESUS DA ROCHA BENTO JUNIOR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003233-10.2022.8.26.0198 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003233-10.2022.8.26.0198 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Franco da Rocha - Apelante: Izabel de Jesus Santos - Apelado: Município de Franco da Rocha - Magistrado(a) Cynthia Thomé - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. IMPROCEDÊNCIA.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA POR IZABEL DE JESUS SANTOS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE MAJORAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO, CONDENANDO-A AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVE SER CALCULADO SOBRE O SALÁRIO-BASE OU VENCIMENTO, CONFORME LEGISLAÇÃO FEDERAL, OU SOBRE O SALÁRIO-MÍNIMO, CONFORME LEGISLAÇÃO MUNICIPAL.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL ESTABELECE O SALÁRIO-MÍNIMO COMO BASE DE CÁLCULO PARA O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, RESPEITANDO A AUTONOMIA ADMINISTRATIVA DOS ENTES FEDERATIVOS. A APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO FEDERAL NÃO SE IMPÕE A SERVIDORES ESTATUTÁRIOS MUNICIPAIS. 4. A CONCESSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEPENDE DE ANÁLISE PERICIAL PARA VERIFICAR A NATUREZA E A INTENSIDADE DO AGENTE NOCIVO E O TEMPO DE EXPOSIÇÃO AOS SEUS EFEITOS. A AUTORA NÃO PRODUZIU PROVA PERICIAL, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A AUTONOMIA DOS ENTES FEDERATIVOS PERMITE A DEFINIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE CONFORME LEGISLAÇÃO LOCAL. 2. A LEGISLAÇÃO FEDERAL NÃO SE APLICA A SERVIDORES ESTATUTÁRIOS MUNICIPAIS QUANDO HÁ NORMA ESPECÍFICA LOCAL. LEGISLAÇÃO CITADA: CF, ART. 39, ART. 169; CPC, ART. 85, §2º, ART. 496, I. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001851-60.2024.8.26.0311; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000974-15.2024.8.26.0637; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002246-69.2022.8.26.0037. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gilberto de Jesus da Rocha Bento Junior (OAB: 170162/SP) - Glauber Ferrari Oliveira (OAB: 197383/SP) - Leonardo Akira Kano (OAB: 282853/SP) - 1º andar

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M. R. Do N. e outros x M. R. Do N. e outros

ID: 277137754

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1002246-93.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

M. R. DO N. M. R. P.

Polo Passivo:

M. R. DO N. M. R. P.

Intimação

Advogados:

WELTON RUBENS VOLPE VELLASCO

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MAYARA RODRIGUES DE ARRUDA

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JADER RAFAEL BORGES

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JADER RAFAEL BORGES

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ANDERSON CARLOS DOS SANTOS

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ADV: Welton Rubens Volpe Vellasco (OAB 305395/SP), Jader Rafael Borges (OAB 321431/SP), Anderson Carlos dos Santos (OAB 386816/SP), Mayara Rodrigues de Arruda (OAB 510919/SP), Jader Rafael Borges (OA… ADV: Welton Rubens Volpe Vellasco (OAB 305395/SP), Jader Rafael Borges (OAB 321431/SP), Anderson Carlos dos Santos (OAB 386816/SP), Mayara Rodrigues de Arruda (OAB 510919/SP), Jader Rafael Borges (OAB 321431/SP) Processo 1002246-93.2025.8.26.0189 - Divórcio Litigioso - Reqte: M. R. P. , M. R. do N. - Reqda: M. R. do N. , M. R. P. - Vistos. Encaminhe-se o processo à Seção de Distribuição Judicial (por meio do botão atividade "Enviar ao Distribuidor - Reconvenção") para que se proceda à anotação da reconvenção sem distribuição autônoma e sem atribuição de número de registro próprio (CPC, art. 286, § único; NCGJ, art. 915, § único; Comunicado CG nº 786/2021). Registre-se que a Seção de Distribuição Judicial anotará no cadastro do processo incluindo a nova parte ativa (tipo de participação "105 - reconvinte") e a nova parte passiva (tipo de participação "106 - reconvindo"), bem como os respectivos dados de qualificação, certificando-se com o modelo de certidão 506138 e, ao final, devolverá os autos ao Ofício Judicial. Concedo os benefícios da gratuidade ao polo passivo/reconvinte, o que fora anotado junto ao SAJ. Denego o pleito de tutela em sede reconvencional, pois devem estar presentes elementos cabais que evidenciem a probabilidade do direito ("fumus boni juris") e, cumulativamente, o perigo de dano ("periculum in mora"), conforme disciplina o art. 300, do CPC. Em outras palavras, a medida é excepcional e deve aguardar pelo breve contraditório (acompanhado de eventual documentação complementar). Neste sentido: "Em sendo a antecipação datutelajurisdicional exceção na sistemática processual, a concessão da medida inaudita altera parte é situação excepcionalíssima. Bem por isso, só tem lugar quando demonstrados cabalmente os requisitos consubstanciados no art. 300 do NCPC. Os fatos narrados na petição inicial são controvertidos. Imprescindibilidade da citação da parte contrária para melhor elucidação dos fatos, sob o crivo do contraditório" (TJSP - Agravo de Instrumento 2061036-09.2023.8.26.0000 - Rel. Des. Neto Barbosa Ferreira - 29ª Câmara de Direito Privado - 31/03/2023, grifei); "Questões fáticas que precisam ser melhor dirimidas à luz do contraditório e da ampla defesa - Ausente, por ora, a probabilidade do direito alegado bem como o perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo - Hipótese que recomenda a prévia instauração do contraditório e da ampla defesa, com a oitiva da parte contrária - Inteligência do art. 300, §2º, segunda parte, do CPC" (TJSP - Agravo de Instrumento 2047531-48.2023.8.26.0000 - Rel. Des. Salles Vieira - 24ª Câmara de Direito Privado - em 29/03/2023, grifei). Intime-se o polo ativo/reconvindo para apresentar resposta e réplica em 15 (quinze) dias (CPC, art. 343 e art. 350). Intimem-se. Fernandopolis, 15 de maio de 2025

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M. R. Do N. e outros x M. R. Do N. e outros

ID: 277329769

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1002246-93.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

M. R. DO N. M. R. P.

Polo Passivo:

M. R. DO N. M. R. P.

Intimação

Advogados:

WELTON RUBENS VOLPE VELLASCO

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MAYARA RODRIGUES DE ARRUDA

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JADER RAFAEL BORGES

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JADER RAFAEL BORGES

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ANDERSON CARLOS DOS SANTOS

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ADV: Welton Rubens Volpe Vellasco (OAB 305395/SP), Jader Rafael Borges (OAB 321431/SP), Anderson Carlos dos Santos (OAB 386816/SP), Mayara Rodrigues de Arruda (OAB 510919/SP), Jader Rafael Borges (OA… ADV: Welton Rubens Volpe Vellasco (OAB 305395/SP), Jader Rafael Borges (OAB 321431/SP), Anderson Carlos dos Santos (OAB 386816/SP), Mayara Rodrigues de Arruda (OAB 510919/SP), Jader Rafael Borges (OAB 321431/SP) Processo 1002246-93.2025.8.26.0189 - Divórcio Litigioso - Reqte: M. R. P. , M. R. do N. - Reqda: M. R. do N. , M. R. P. - Vistos. Encaminhe-se o processo à Seção de Distribuição Judicial (por meio do botão atividade "Enviar ao Distribuidor - Reconvenção") para que se proceda à anotação da reconvenção sem distribuição autônoma e sem atribuição de número de registro próprio (CPC, art. 286, § único; NCGJ, art. 915, § único; Comunicado CG nº 786/2021). Registre-se que a Seção de Distribuição Judicial anotará no cadastro do processo incluindo a nova parte ativa (tipo de participação "105 - reconvinte") e a nova parte passiva (tipo de participação "106 - reconvindo"), bem como os respectivos dados de qualificação, certificando-se com o modelo de certidão 506138 e, ao final, devolverá os autos ao Ofício Judicial. Concedo os benefícios da gratuidade ao polo passivo/reconvinte, o que fora anotado junto ao SAJ. Denego o pleito de tutela em sede reconvencional, pois devem estar presentes elementos cabais que evidenciem a probabilidade do direito ("fumus boni juris") e, cumulativamente, o perigo de dano ("periculum in mora"), conforme disciplina o art. 300, do CPC. Em outras palavras, a medida é excepcional e deve aguardar pelo breve contraditório (acompanhado de eventual documentação complementar). Neste sentido: "Em sendo a antecipação datutelajurisdicional exceção na sistemática processual, a concessão da medida inaudita altera parte é situação excepcionalíssima. Bem por isso, só tem lugar quando demonstrados cabalmente os requisitos consubstanciados no art. 300 do NCPC. Os fatos narrados na petição inicial são controvertidos. Imprescindibilidade da citação da parte contrária para melhor elucidação dos fatos, sob o crivo do contraditório" (TJSP - Agravo de Instrumento 2061036-09.2023.8.26.0000 - Rel. Des. Neto Barbosa Ferreira - 29ª Câmara de Direito Privado - 31/03/2023, grifei); "Questões fáticas que precisam ser melhor dirimidas à luz do contraditório e da ampla defesa - Ausente, por ora, a probabilidade do direito alegado bem como o perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo - Hipótese que recomenda a prévia instauração do contraditório e da ampla defesa, com a oitiva da parte contrária - Inteligência do art. 300, §2º, segunda parte, do CPC" (TJSP - Agravo de Instrumento 2047531-48.2023.8.26.0000 - Rel. Des. Salles Vieira - 24ª Câmara de Direito Privado - em 29/03/2023, grifei). Intime-se o polo ativo/reconvindo para apresentar resposta e réplica em 15 (quinze) dias (CPC, art. 343 e art. 350). Intimem-se. Fernandopolis, 15 de maio de 2025

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Processo nº 1002246-53.2025.8.26.0073

ID: 322376184

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002246-53.2025.8.26.0073

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BENEDITO AMERICO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL DE MATOS SOUZA

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Processo 1002246-53.2025.8.26.0073 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Benedito Americo de Oliveira - Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial, com fundamento no artigo 330, IV, … Processo 1002246-53.2025.8.26.0073 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Benedito Americo de Oliveira - Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial, com fundamento no artigo 330, IV, do Código de Processo Civil e, em consequência, julgo EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, com fundamento no artigo 485, I, do Código de Processo Civil, c/c com o artigo 51, §1º, da Lei 9.099/95. Sem condenação em custas e honorários (artigo 55 da Lei 9.099/95). Eventual recurso deverá ser interposto por Advogado no prazo de dez dias úteis, contados da ciência da sentença. O requerimento de gratuidade processual em caso de interposição de recurso, deverá vir acompanhado obrigatoriamente de cópia de holerite, extrato bancário e de fatura de cartão de crédito, todos dos últimos três meses, sob pena de imediato indeferimento do benefício. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. (Comunicados Conjuntos nº 373/2023 e 374/2023, publicados no DJE de 14/6/2023, pág. 11 e 15). Por fim, conforme Enunciado 80, do FONAJE "[o] recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (artigo 42, § 1º, da Lei 9.099/1995)". Oportunamente, ao arquivo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: DANIEL DE MATOS SOUZA (OAB 42004/BA)

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Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S/A x Henrique Rodrigo Leite Pereira

ID: 309298483

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1032316-06.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S/A

Polo Passivo:

HENRIQUE RODRIGO LEITE PEREIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

NÍCOLAS DE PAULO MINÉ

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GABRIEL MARTINS CASSINI

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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VILLEMOR, TRIGUEIRO, SAUER E ADVOGADOS ASSOCIADOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1032316-06.2024.8.26.0003 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - Recorrido: Henriq… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1032316-06.2024.8.26.0003 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - Recorrido: Henrique Rodrigo Leite Pereira e outro - Magistrado(a) Beatriz de Souza Cabezas - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO - ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PROPOSTA EM FACE DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA, EM RAZÃO DE INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DO SERVIÇO POR PERÍODO APROXIMADO DE CINCO DIAS. A PARTE AUTORA ALEGA QUE A FALHA ACARRETOU DIVERSOS PREJUÍZOS E DESCONFORTOS, REQUERENDO REPARAÇÃOSENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, PARA CONDENAR A RÉ A PAGAR À PARTE AUTORA O VALOR DE R$ 16.000,00, A TÍTULO DE DANOS MORAIS. RECURSO DA RÉ. A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É REGIDA PELAS NORMAS CONSUMERISTAS, SENDO A CONCESSIONÁRIA RESPONSÁVEL OBJETIVAMENTE PELOS DANOS DECORRENTES DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC. OS EVENTOS CLIMÁTICOS QUE OCASIONAM INTERRUPÇÕES NO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA CARACTERIZAM-SE COMO FORTUITO INTERNO, INERENTE À PRÓPRIA ATIVIDADE DA CONCESSIONÁRIA, NÃO SENDO APTOS A EXCLUIR SUA RESPONSABILIDADE. RESTOU DEMONSTRADA A AUSÊNCIA DE ATUAÇÃO DILIGENTE POR PARTE DA RÉ PARA RESTABELECER O SERVIÇO COM A BREVIDADE EXIGIDA, ESPECIALMENTE DIANTE DA ESSENCIALIDADE DA ENERGIA ELÉTRICA E DO LONGO PERÍODO DE INTERRUPÇÃO (CINCO DIAS), CONFIGURANDO FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. A JURISPRUDÊNCIA RECONHECE QUE A INTERRUPÇÃO PROLONGADA E INJUSTIFICADA DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ACARRETA DANO MORAL INDENIZÁVEL, DADA A ESSENCIALIDADE DO SERVIÇO E OS EFEITOS GRAVOSOS À VIDA COTIDIANA DOS CONSUMIDORES. O VALOR DA INDENIZAÇÃO DEVE OBSERVAR O MÉTODO BIFÁSICO, LEVANDO EM CONTA A GRAVIDADE DA LESÃO, O GRAU DE CULPA DA RÉ E AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO, DE MODO A CUMPRIR AS FUNÇÕES REPARATÓRIA E PEDAGÓGICA DA CONDENAÇÃO. VALOR ARBITRADO COM RAZOABILIDADE, EM CONFORMIDADE COM AS PARTICULARIDADES FÁTICAS.SÓLIDOS FUNDAMENTOS DA R. SENTENÇA HOSTILIZADA NÃO ARROSTADOS - MANUTENÇÃO DO DECISUM, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95. RECURSO DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: VILLEMOR, TRIGUEIRO, SAUER E ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB: 224/SP) - Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB: 186458A/SP) - Gabriel Martins Cassini (OAB: 443482/SP) - Nícolas de Paulo Miné (OAB: 443678/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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G. R. M. x A. M. G. R.

ID: 281286795

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1025235-06.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

G. R. M.

Polo Passivo:

A. M. G. R.

Intimação

Advogados:

KARINA FERREIRA AQUINO

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CAMILA PAULA GARCIA DUARTE DA SILVA

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ADV: Camila Paula Garcia Duarte da Silva (OAB 460823/SP), Karina Ferreira Aquino (OAB 215263/MG) Processo 1025235-06.2024.8.26.0003 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: G. R. M. - Reqdo: A… ADV: Camila Paula Garcia Duarte da Silva (OAB 460823/SP), Karina Ferreira Aquino (OAB 215263/MG) Processo 1025235-06.2024.8.26.0003 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: G. R. M. - Reqdo: A. M. G. R. - Vistos em saneador. Trata-se de ação de alimentos proposta por G.R.M. em face de A.M.G.R., sob a alegação de que é filho do requerido e que este, após a separação, deixou de contribuir com seu sustento. Requereu a fixação de alimentos provisórios e, ao final, a procedência da ação. Os alimentos provisórios foram fixados em 1 (um) salário mínimo (em caso de desemprego ou trabalho informal) ou 33% dos rendimentos líquidos do requerido (em caso de vínculo formal), conforme decisão de fls. 48/49. O requerido apresentou contestação (fls. 74/86), alegando não possuir capacidade financeira para arcar com os alimentos nos moldes pretendidos, sustentando que a genitora do autor exerce atividade remunerada como profissional autônoma em clínica de estética. Requereu, ainda, a fixação da guarda compartilhada e a regulamentação da convivência com o filho. Ofertou alimentos no valor de 30% do salário mínimo vigente. A réplica consta às fls. 95/99. Instadas as partes a manifestarem interesse na realização de audiência de conciliação e a especificarem as provas que pretendiam produzir, o pai requereu o julgamento antecipado da lide, enquanto a mãe do autor pleiteou a produção de prova documental, consistente na realização de pesquisas patrimoniais e financeiras do requerido. Ambas as partes manifestaram desinteresse na realização de audiência de conciliação. O Ministério Público não se opôs à instrução do feito. É o relatório. Decido. São pontos controvertidos: a) o valor dos alimentos devidos ao autor, a partir da análise do binômio necessidade do alimentando x possibilidade do alimentante; b) o regime de guarda e de convivência que melhor atenda aos superiores interesses da criança. A necessidade do autor encontra-se demonstrada nos autos, especialmente pela planilha de despesas juntada à fl. 04. Contudo, para aferição da real possibilidade do requerido, é necessária a produção de prova documental, razão pela qual: Determino: A realização de pesquisas patrimoniais e financeiras do requerido por meio dos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD, devendo o Cartório providenciar a juntada dos extratos aos autos; A quebra do sigilo bancário do requerido, via SISBAJUD, com a remessa da movimentação financeira dos últimos 12 (doze) meses, incluindo as faturas de cartão de crédito; Após a juntada, dê-se vista às partes e ao Ministério Público. Quanto ao ponto relativo à guarda e ao regime de convivência, determino a realização de estudo psicossocial, com o encaminhamento dos autos aos setores técnicos para agendamento de entrevistas com as partes e com a criança. Sem prejuízo, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem eventual interesse na realização de sessões de mediação. Ressalte-se que o regime de convivência não precisa ser definitivo desde o início, podendo ser estabelecido de forma temporária ou experimental, com o objetivo de promover uma adaptação gradual e saudável, sempre priorizando o bem-estar da criança e a construção de vínculos familiares positivos. Dê-se ciência ao Ministério Público e às partes. Intime-se. Cumpra-se.

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