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Processo nº 1038271-73.2024.8.26.0405

ID: 332851418

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 5ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1038271-73.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCIA LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANKLIN LEAL GUILHERME

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Processo 1038271-73.2024.8.26.0405 - Usucapião - Usucapião Especial (Constitucional) - Maria Lucia Lima - Vistos. Fl. 106: Defiro o pedido de realização de perícia. Para realização da prova técnica, … Processo 1038271-73.2024.8.26.0405 - Usucapião - Usucapião Especial (Constitucional) - Maria Lucia Lima - Vistos. Fl. 106: Defiro o pedido de realização de perícia. Para realização da prova técnica, nomeio como perito judicial o Eng. Walmir Pereira Modotti [e-mail: walmirmodotti@uol.com.br]. Providencie a serventia a devida intimação por e-mail, informando que a perícia será custeada nos termos da Tabela em vigência da Defensoria Pública de São Paulo, observando-se que a parte autora, única responsável pela prova, é beneficiária da justiça gratuita. Faculto aos interessados a formulação de quesitos e indicação de assistente técnico, no prazo previsto no art. 465, § 1º, do Código de Processo Civil. Diga o Senhor Perito se aceita o encargo. Em caso positivo, deverá indicar, desde logo, a data para realização da perícia, dando-se ciência às partes, nos termos do artigo 474 do CPC. O laudo deverá ser apresentado em 60 dias após o início dos trabalhos. Caso o perito necessite, excepcionalmente, de maior prazo, deverá peticionar nos autos. Ressalvo que, após a perícia, será determinado o necessário para que eventuais titulares dos registros efetivamente atingidos e confinantes sejam citados, caso não estejam incluídos entre as pessoas já citadas. Quesitos do Juízo: Localização e descrição do imóvel usucapiendo: 1. A descrição do imóvel usucapiendo constante da inicial está correta e corresponde à posse exercida pelo(s) autor(es)?; 2. Qual a localização do imóvel usucapiendo? (nome do logradouro público atual e anterior, bem como a numeração presente e passada); 3. O imóvel usucapiendo coincide com alguma descrição tabular préexistente? (em caso positivo apresentar a reprodução da descrição tabular); 4. Caso o imóvel usucapiendo não coincida com qualquer matrícula ou transcrição anterior, deve o perito informar quais os registros atingidos pela posse; 5. Descrever o imóvel em atenção aos seguintes itens: 5.1 - medidas perimetrais; 5.2 - medida de superfície; 5.3 - ângulos internos do polígono; 5.4 - amarração do imóvel com o mais próximo ponto de intersecção de vias públicas (indicação do primeiro ponto como ponto "1", que formará com o ponto "2" a parte frontal do imóvel); 5.5 - confrontantes (indicando preferencialmente os números tabulares correspondente, que pode ser complementado com o respectivo número de contribuinte ou nome dos titulares); 5.6 se houver interferência com área municipal, estadual ou federal, elaborar nova planta excluindo a área pública; Informações para o processamento: 6. Informar o nome e endereço dos confrontantes tabulares (confrontantes indicados no assento registral existente) e de fato; 7. Indicar se houve, ou não, citação dos confrontantes tabulares e de fato, (se o caso); Exercício da posse: 8. Colher informações nas proximidades esclarecendo sobre o exercício da posse nos últimos vinte anos anteriores ao ajuizamento da ação, informando quem está na posse do imóvel, há quanto tempo e a que título, indagando sobre a posse exercida pelo(s) autor(es) e esclarecendo quais são as marcas da posse presentes no local (edificação ou plantações); 9. Esclarecer, coletando informações na circunvizinhança, como é exercida a posse (posse direta ou indireta; posse mansa ou submetida à oposição; posse continua ou interrompida); Informações Complementares: 10. Apresentar croquis do imóvel usucapiendo e de seus confrontantes em tamanho ofício (A4), para instruir o mandado citatório em caso de perícia antecipada; 11. Considerando o memorial descritivo e planta elaborados, informar quais as transcrições e/ou matrículas que sofreram desfalques. Intime-se. - ADV: FRANKLIN LEAL GUILHERME (OAB 383509/SP)

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Luzia Muniz De Castro Teixeira x Banco Safra S/A

ID: 303894318

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002769-76.2024.8.26.0404

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LUZIA MUNIZ DE CASTRO TEIXEIRA

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

NEY CAMPOS ADVOGADOS

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NEY JOSÉ CAMPOS

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RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002769-76.2024.8.26.0404 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002769-76.2024.8.26.0404 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Orlândia - Apelante: Luzia Muniz de Castro Teixeira (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Safra S/A - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ENTENDIMENTO FIXADO PELO C. STJ NO TEMA REPETITIVO 648. CARÊNCIA DA AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA. I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO A AÇÃO PROPOSTA CONTRA BANCO RÉU, VISANDO À EXIBIÇÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. A AUTORA ALEGOU TER SOLICITADO ADMINISTRATIVAMENTE A APRESENTAÇÃO DOS CONTRATOS, SEM SUCESSO, E REQUEREU A REFORMA DA SENTENÇA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A ADEQUAÇÃO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E A PRESENÇA DOS REQUISITOS PROCESSUAIS PARA O ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO PARA PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O PEDIDO ADMINISTRATIVO NÃO FOI FORMULADO ADEQUADAMENTE, NÃO CUMPRINDO OS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO C. STJ NO TEMA REPETITIVO 648, QUE EXIGE DEMONSTRAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA, PRÉVIO PEDIDO NÃO ATENDIDO E PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO.4. A JURISPRUDÊNCIA DO E. TJSP É PACÍFICA QUANTO À NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PARA CARACTERIZAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR EM AÇÕES DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO-SE A SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL.TESE DE JULGAMENTO: A AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PARA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS CONFIGURA FALTA DE INTERESSE DE AGIR. O PEDIDO ADMINISTRATIVO DEVE SER FORMULADO DE MANEIRA ADEQUADA PARA INSTRUIR A AÇÃO PRINCIPAL.LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA CITADAS: CPC, ART. 330, III; ART. 485, VI; STJ, RESP N. 1.349.453/MS, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, J. 10.12.2014; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002917-43.2023.8.26.0624, REL. DES. HERALDO DE OLIVEIRA, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 21.02.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1005545-27.2023.8.26.0358, REL. DES. MAIA DA ROCHA, 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 22.02.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001972-23.2022.8.26.0323, REL. DES. ANNA PAULA DIAS DA COSTA, 38ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 29.02.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael de Jesus Moreira (OAB: 400764/SP) - Ney José Campos (OAB: 44243/MG) - Ney Campos Advogados (OAB: 2285/MG) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1002769-78.2019.8.26.0072

ID: 298531523

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bebedouro - SEF - Setor de Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1002769-78.2019.8.26.0072

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SAAEB - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTOS DE BEBEDOURO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS DANTAS

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Processo 1002769-78.2019.8.26.0072 - Execução Fiscal - Fornecimento de Água - SAAEB - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTOS DE BEBEDOURO - Vistos. Tratam os autos de execução fiscal em que foram realiza… Processo 1002769-78.2019.8.26.0072 - Execução Fiscal - Fornecimento de Água - SAAEB - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTOS DE BEBEDOURO - Vistos. Tratam os autos de execução fiscal em que foram realizadas diligências de constrição on-line via Sisbajud e Renajud, atendendo a determinação que deferiu o pleito da exequente nesse sentido, que restaram infrutíferas, sendo que, face ao exposto, e compulsando os autos, verifico a ausência de efetivas diligências para penhorar bens por período superior a 01 (um) ano. A presente execução fiscal preenche os requisitos previstos no Tema 1.184 da Repercussão Geral e na Resolução nº 547/2024, do Conselho Nacional de Justiça: Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. §1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. As diligências realizadas, uma vez que restaram infrutíferas, não suprem a falta de movimentação útil, sem localização de bens penhoráveis, há mais de um ano. Por movimentação útil, entende-se aquela que resulte em atos concretos voltados à satisfação do crédito, especialmente direcionados à citação, intimação e constrição de bens específicos (não se compreendendo meras atualizações de planilhas, alterações de cadastros processuais, prorrogações de prazos, atos infrutíferos). O mesmo raciocínio, quanto à ausência de movimentação útil, aplica-se a eventual penhora abandonada pelo ente exequente, sem efetivo impulso buscando a satisfação do crédito. Ademais, o presente feito admite a extinção nos termos do art. 7º, do Provimento 2.744/2024, do Conselho Superior da Magistratura, uma vez que já decorreu o prazo sem a manifestação mencionada, independentemente de intimação específica do exequente, inexistindo qualquer pedido pendente da exequente especificamente relacionado ao § 5º, do Art. 1º, da Resolução n. 547/2024 do CNJ (demonstrando concretamente que possa localizar bens em até 90 dias), não bastando para tanto mero pleito genérico de pesquisas. Ante exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Por se tratar de extinção sem resolução de mérito, por ausência de interesse processual, em decorrência do Tema 1.184 e da Resolução CNJ n. 547, não há condenação relativa à sucumbência. Desde logo, ficam indeferidos eventuais pedidos de expedição de ofícios para baixa nos cadastros de inadimplentes públicos ou privados, uma vez que a execução foi extinta sem resolução do mérito, mantida a higidez do lançamento e da CDA, devendo eventual discussão ser tratada, se o caso, na esfera administrativa ou em ação autônoma no foro competente. Fica prejudicada a análise de eventual exceção de pré-executividade oposta, não sendo devidos honorários advocatícios neste feito. Em se tratando de extinção sem resolução do mérito em decorrência do Tema 1.184 e da Resolução CNJ n. 547, não há custas finais ou despesas processuais a serem recolhidas ou reembolsadas. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P. I. C. - ADV: VINICIUS DANTAS (OAB 331640/SP)

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Processo nº 1002769-78.2025.8.26.0586

ID: 337668511

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - 1ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1002769-78.2025.8.26.0586

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

WILFRED GAZAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO PERES SANTANGELO

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Processo 1002769-78.2025.8.26.0586 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Wilfred Gazal - Trata-se, em resumo, de demanda denominada de produção antecipada de provas. Preceitua o Código d… Processo 1002769-78.2025.8.26.0586 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Wilfred Gazal - Trata-se, em resumo, de demanda denominada de produção antecipada de provas. Preceitua o Código de Processo Civil: Art. 381. A produção antecipada da prova será admitida nos casos em que: I - haja fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação; II - a prova a ser produzida seja suscetível de viabilizar a autocomposição ou outro meio adequado de solução de conflito; III - o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação. § 1º O arrolamento de bens observará o disposto nesta Seção quando tiver por finalidade apenas a realização de documentação e não a prática de atos de apreensão. § 2º A produção antecipada da prova é da competência do juízo do foro onde esta deva ser produzida ou do foro de domicílio do réu. § 3º A produção antecipada da prova não previne a competência do juízo para a ação que venha a ser proposta. § 4º O juízo estadual tem competência para produção antecipada de prova requerida em face da União, de entidade autárquica ou de empresa pública federal se, na localidade, não houver vara federal. § 5º Aplica-se o disposto nesta Seção àquele que pretender justificar a existência de algum fato ou relação jurídica para simples documento e sem caráter contencioso, que exporá, em petição circunstanciada, a sua intenção. Art. 382. Na petição, o requerente apresentará as razões que justificam a necessidade de antecipação da prova e mencionará com precisão os fatos sobre os quais a prova há de recair. § 1º O juiz determinará, de ofício ou a requerimento da parte, a citação de interessados na produção da prova ou no fato a ser provado, salvo se inexistente caráter contencioso. § 2º O juiz não se pronunciará sobre a ocorrência ou a inocorrência do fato, nem sobre as respectivas consequências jurídicas. § 3º Os interessados poderão requerer a produção de qualquer prova no mesmo procedimento, desde que relacionada ao mesmo fato, salvo se a sua produção conjunta acarretar excessiva demora. § 4º Neste procedimento, não se admitirá defesa ou recurso, salvo contra decisão que indeferir totalmente a produção da prova pleiteada pelo requerente originário. Art. 383. Os autos permanecerão em cartório durante 1 (um) mês para extração de cópias e certidões pelos interessados. Parágrafo único. Findo o prazo, os autos serão entregues ao promovente da medida. A produção antecipada de prova aplica-se àquele que pretender justificar a existência de algum fato ou relação jurídica para simples documento e sem caráter contencioso, que exporá, em petição circunstanciada, a sua intenção. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Int. - ADV: RICARDO PERES SANTANGELO (OAB 198092/SP)

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Processo nº 1002769-69.2024.8.26.0180

ID: 308014400

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Espírito Santo do Pinhal - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002769-69.2024.8.26.0180

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARISA HELENA CAVALHEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIO LUIS FRAGA NETTO

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DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO

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Processo 1002769-69.2024.8.26.0180 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Marisa Helena Cavalheiro da Silva - Ante o exposto, JU… Processo 1002769-69.2024.8.26.0180 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Marisa Helena Cavalheiro da Silva - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito com apreciação do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: (i) DETERMINAR que a requerida proceda à inclusão do "Piso Salarial Docente" na base dos adicionais temporais recebidos pela parte autora (quinquênios e sexta-parte), apostilando-se e, ainda, (ii) CONDENAR a requerida ao pagamento das parcelas em atraso, observando a prescrição quinquenal, devendo a parte autora apresentar o calculo do quanto devido quando do cumprimento de sentença. Frise-se que não se trata de sentença ilíquida eis que o valor da condenação poderá ser apurado por simples cálculo aritmético. Os índices a serem adotados são os seguintes: (i) até 08/12/2021, aqueles definidos pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 870.947/SE (Tema nº 810), a saber, os juros de mora devem seguir o índice de caderneta de poupança e a correção monetária deve seguir o índice do IPCA-E; e (ii) a partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com a Emenda Constitucional nº 113/2021, a saber: nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial b. 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 4. Caso tenha sido realizada audiência de conciliação no Cejusc deverá ser comprovado o pagamento dos honorários do conciliador, no valor e conta indicados no termo de audiência. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, devendo ser observado as guias corretas, independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Sem custas e honorários advocatícios nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. PIC. - ADV: MARIO LUIS FRAGA NETTO (OAB 131812/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP)

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Processo nº 1002769-60.2023.8.26.0356

ID: 337315424

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirandópolis - 2ª Vara Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1002769-60.2023.8.26.0356

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

K. G. V. R. G. V. R. S. G. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE FABRICIO LABAKI HERNANDES

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Processo 1002769-60.2023.8.26.0356 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - R.S.G.V. - K.G.V. - - K.G.V. - - R.G.V. - Vistos. Trata-se de Inventário recebido e processado como Arrolamento … Processo 1002769-60.2023.8.26.0356 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - R.S.G.V. - K.G.V. - - K.G.V. - - R.G.V. - Vistos. Trata-se de Inventário recebido e processado como Arrolamento Comum (art. 659, CPC) dos bens deixados pelo falecimento de Isaías da Costa Vieira (óbito de fls. 19/20), tendo como inventariante nomeada nos autos, a requerente e víuva-meeira Sra. Roseli Sales Garcia Vieira (fls. 55/56). Viúva meeira e herdeiros menores e incapaz, todos devidamente representadas nos autos. Com a inicial vieram as procurações e documentos. Foram apresentadas: Certidões negativa municipal, estadual e federal; Certidão negativa de testamento; Certidão de Propriedade referente aos bens arrolados. Certidão negativa de débito referente aos bens arrolados. A i. representante do Ministério Público apresentou manifestação favorável à homologação do plano de partilha apresentado, bem como expedição do competente Formal de Partilha (fl. 130). Nos termos do artigo 662, do Código de Processo Civil, deixo de apreciar as questões relativas ao lançamento, ao pagamento ou à quitação de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio, embora conste dos autos Certidão Homologatória nº 87561240 (fl. 122), apresentadas pela Fazenda Pública quanto aos procedimentos realizados pela parte requerente/arrolante, bem como quanto aos recolhimentos realizados, relativamente ao Imposto causa mortis (fls. 97/121). Assim, presentes os requisitos legais, nos termos do art. 659, do CPC, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a partilha amigável de fls. 88/95, dos presentes autos de ARROLAMENTO COMUM requerido por Roseli Sales Garcia Vieira e outros, dos bens deixados pelo falecimento de Isaías da Costa Vieira, e, em consequência, atribuo à viúva-meeira Roseli Sales Garcia Vieira, sua meação, e aos herdeiros filhos: a) K.G.V., b) K.G.V. e c) R.G.V., seus respectivos quinhões hereditários, ressalvados, entretanto, erro, omissão ou direitos de terceiros, em especial, à Fazenda Pública. Nos termos das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, o Tabelião de Notas poderá, a pedido da parte interessada, formar cartas de sentença das decisões judiciais, dentre as quais, os formais de partilha, as cartas de adjudicação e de arrematação, os mandados de registro, de averbação e de retificação, nos moldes da regulamentação do correspondente serviço judicial (Capítulo XIV, Tomo II, Seção XII, item 213). De tal sorte, desde já autorizo o(a) advogado(a) do requerente, no prazo de 15 (quinze) dias a formação da carta de sentença ou formal de partilha junto ao cartório competente, devendo ser informado este juízo. Caso prefiram a expedição pela serventia, opção bem mais morosa, deverá providenciar o recolhimento das taxas para extração de cópias e de expedição do formal ou da carta de adjudicação. Cópia desta sentença, digitalmente assinada, servirá como Alvará de Autorização Judicial, com o prazo de 60 (sessenta) dias, a ser apresentado pelas partes interessadas no respectivo órgão competente: Detran-SP. Nos termos do Comunicado CG n. 1252/2019, desnecessária a intimação da Secretaria da Fazenda Estadual-SEFAZ (art. 659, § 2º do CPC), posto que a comunicação ocorrerá, anualmente, via banco de dados. Por não haver interesse recursal, a presente sentença transita em julgado nesta data. Certifique-se o trânsito em julgado, e, em seguida, feitas as anotações e comunicação de praxe, remetam-se os autos ao arquivo geral e definitivo. Dê-se ciência à Fazenda Pública. P. I. C. - ADV: ANDRE FABRICIO LABAKI HERNANDES (OAB 467063/SP), ANDRE FABRICIO LABAKI HERNANDES (OAB 467063/SP), ANDRE FABRICIO LABAKI HERNANDES (OAB 467063/SP), ANDRE FABRICIO LABAKI HERNANDES (OAB 467063/SP)

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Jackson Nunes Dos Santos x Picpay Instituicao De Pagamento S/A

ID: 280071679

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1016252-73.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JACKSON NUNES DOS SANTOS

Polo Passivo:

PICPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A

Intimação

Advogados:

GUILHERME KASCHNY BASTIAN

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ANNA CAROLINI MAXIMO MONTEIRO DE BARROS

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ADV: Anna Carolini Maximo Monteiro de Barros (OAB 226085/SP), Guilherme Kaschny Bastian (OAB 266795/SP) Processo 1016252-73.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Jackson Nu… ADV: Anna Carolini Maximo Monteiro de Barros (OAB 226085/SP), Guilherme Kaschny Bastian (OAB 266795/SP) Processo 1016252-73.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Jackson Nunes dos Santos - Reqdo: Picpay Instituicao de Pagamento S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para: a) impor ao réu a obrigação de fazer consistente na retirada do nome do autor junto aos órgãos de restrição referente a negativação descrita na inicial, tornando definitiva a tutela deferida às fls. 52; b) CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigidos monetariamente com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça, desde a data do arbitramento, e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação. Declaro extinto o feito, com apreciação do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório ou improcedência, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Em caso de pagamento voluntário, e decorrido o prazo legal para oferta de eventual impugnação, fica desde logo deferida a expedição de MLE em favor da parte vencedora, devendo ser intimada a apresentar os dados bancários/formulário MLE para levantamento. Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Para fins de execução da presente sentença, deverá o exequente apresentar em cartório cálculo atualizado do débito, o que poderá ser realizado através do sítio eletrônico do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no link http://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=339&pagina=1". Previno às partes que a interposição de embargos de declaração contra essa decisão poderá acarretar sua condenação à penalidade fixada no artigo 1.026, § 2º do CPC, caso sejam declarados manifestamente inadmissíveis, protelatórios ou improcedentes. Oportunamente, ao arquivo. P.R.I.C. Osasco, 25 de maio de 2025.

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Garcia Perez Sociedade De Advogados x Ederson Luis Fernandes

ID: 293400889

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007062-69.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GARCIA PEREZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

EDERSON LUIS FERNANDES

Intimação

Advogados:

TASSIA DE TARSO DA SILVA FRANCO

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JOSE CARLOS GARCIA PEREZ

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JEAN CARLOS ROCHA

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Processo 0007062-69.2025.8.26.0405 (processo principal 1020811-73.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Garcia Perez Sociedade de Adv… Processo 0007062-69.2025.8.26.0405 (processo principal 1020811-73.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Garcia Perez Sociedade de Advogados - Ederson Luis Fernandes - Vistos. Anote-se no sistema informatizado o diferimento da taxa judiciária para, ao final do processo, ser recolhida pela parte executada (Lei n. 15.109/2025). Frise-se, todavia, que a novel legislação disciplina acerca da isenção apenas das custas processuais que têm natureza tributária - in casu, a taxa judiciária, correspondente à prestação do serviço público dos Tribunais. De outro lado, têm-se as despesas processuais que correspondem a todos os gastos necessários despendidos para que o processo atinja sua finalidade. São valores de natureza não tributária, ou seja, gastos operacionais que abrangem todas as outras despesas relativas a tarefas necessárias ao andamento do processo. Assim, em que pese a "isenção" da parte autora/exequente em relação à taxa judiciária, s.m.j, de duvidosa constitucionalidade, não há o mesmo tratamento para as despesas processuais, que deverão ser regularmente recolhidas pela exequente. Na forma do artigo 513 § 2º, I, do novo CPC, intime(m)-se o(s) executado(s), via imprensa, na figura de seu(s) patrono(s), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue(m) o pagamento do valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do débito (R$ 3.421,18), acrescido de correção monetária pelos índices judiciais a contar da data do cálculo (art. 523 do novo CPC). Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo supra, o débito será acrescido de multa de dez por cento, e, também, de honorários de advogado de dez por cento, devendo o(s) exequente(s), então, informar como pretende(m) a realização de penhora e avaliação, apresentando, se o caso, novo cálculo, ficando desde já deferida a expedição de mandado com tal finalidade, seguindo-se, assim, os atos de expropriação (art. 523, § 3º, do novo CPC). Consigno desde já que, para análise de eventuais pedidos de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, deverá a parte exequente comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Nos termos do art. 517 do novo CPC, com o decurso do prazo para pagamento espontâneo do débito, deverá(ão) o(s) exequente(s) se manifestar, de forma específica, acerca da expedição de certidão para protesto do nome do(s) executado(s) junto ao Cartório de Protestos de Títulos, requerendo-a diretamente à Serventia, documento este que também servirá ao fim previsto no art. 782, §3º, do novo CPC, qual seja, a inclusão do nome do(s) executado(s) nos cadastros restritivos de crédito. Ainda, em atenção ao que dispõe a súmula 375 do STJ (O reconhecimento da fraude de execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente), e com o intento de prevenir a ocorrência de eventual fraude à execução, anoto à parte exequente a possibilidade de requerimento de expedição da certidão prevista no art. 828 do novo CPC, para fins de averbação da admissão da presente execução junto ao registro de imóveis, de veículos, ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade. Consigno que fica desde já autorizada a emissão de referido documento, se requerida. Fica a parte executada advertida de que, com o decurso do prazo de 15 (quinze) dias previsto no art. 523 do novo CPC para pagamento voluntário débito, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente sua impugnação ao cumprimento de sentença. Consigne-se desde logo à parte executada que eventual impugnação aos cálculos deve ser fundamentada, acompanhada de planilha contraposta (faculta-se a apresentação de contador juramentado), e amparada estritamente no quanto decidido na fase de conhecimento, sob pena de, na hipótese de rejeição, ter de arcar com os honorários do perito contador que será nomeado judicialmente para dirimir eventual divergência de valores, uma vez que, no Estado de São Paulo, não existe mais a figura do contador do juízo (Provimento CSM nº 2676/2022). Anote-se, ainda, que no CPC vigora o princípio colaborativo (art. 6º), e, nesse ponto, roga-se aos nobres advogados a busca de solução acordada para a resolução definitiva da controvérsia. Ressalto, por fim, que, nos termos do § 6º, art. 525, do novo CPC, a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença não tem o condão de impedir a continuação do procedimento ou a efetivação dos atos executórios e expropriatórios. Intime-se. - ADV: JOSE CARLOS GARCIA PEREZ (OAB 104866/SP), TASSIA DE TARSO DA SILVA FRANCO (OAB 434831/SP), JEAN CARLOS ROCHA (OAB 434164/SP)

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Processo nº 1002769-90.2025.8.26.0291

ID: 297138313

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002769-90.2025.8.26.0291

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

FERRO EXPRESSO CORTE E DOBRA DE METAIS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL AUGUSTO DE FREITAS FALCONI

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Processo 1002769-90.2025.8.26.0291 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Ferro Expresso Corte e Dobra de Metais Ltda - Vistos. 1. O autor afirma que trata-se de execução de duplicatas merc… Processo 1002769-90.2025.8.26.0291 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Ferro Expresso Corte e Dobra de Metais Ltda - Vistos. 1. O autor afirma que trata-se de execução de duplicatas mercantis COM ACEITE, no entanto, deixou de comprovar a hipótese. Com efeito, o documento à fls. 13 consta como comprovante de entrega das mercadorias, que não se confunde com o aceite. A diferença entre o recibo de entrega e o aceite reside na sua finalidade, enquanto o primeiro é uma confirmação de que as mercadorias foram entregues, o segundo é uma assinatura do devedor que confirma o conhecimento e aprovação da dívida. Desta forma, inexistindo comprovação do aceite, a execução prosseguirá com fundamento em duplicada 'sem aceite', facultando-se ao exequente comprovar nos autos o eventual aceite com a assinatura do devedor ou aceite por meio eletrônico. 2. Tratando-se portanto de duplicata sem aceite, envolvendo entrega de mercadorias, somente será considerada títuloexecutivoextrajudicial se preenchidos os requisitos da certeza, liquidez e exigibilidade. Assim, cabe ao exequente apresentar cópia do protesto com indicativo das duplicatas vencidas e não pagas (Art. 15 , II , da Lei nº 5.474 /68). Nesse sentido: Execução - Exceção de pré-executividade - Alegação de inadequação da via processual - Não reconhecimento - Nulidade da execução - Artigo 803, I do CPC - Matéria de ordem pública, veiculada com prova pré-constituída - Possibilidade - Preliminar afastada. Execução de título extrajudicial - Duplicata - Prestação de serviços - Título de crédito de natureza causal - Emissão vinculada que representa crédito de causa determinada - Prova necessária da efetiva prestação de serviço - Saque de duplicata - Legitimação causal - Lei da Duplicata ( LD) nº 5.474/68 - Ausência - Inexistência de comprovação do regular e legal vínculo contratual e da efetiva prestação dos serviços - Ônus do credor - Não atendimento - Artigo 373, I, do CPC c.c . artigo 15, II, alínea b, da Lei nº 5.474/68 - Nulidade da execução - Reconhecimento - Título executivo que não corresponde à obrigação certa, líquida e exigível - Artigos 783 e 803, I, ambos do CPC - Reconhecimento - Extinção da execução, conforme artigos 803, I, c/c 485, VI, ambos do CPC - Sentença mantida, por fundamento diverso - Observação - RITJ/SP, artigo 252 - Assento Regimental nº 562/2017, artigo 23, com majoração dos honorários advocatícios recursais - Artigo 85, § 11, do CPC. Recurso não provido, com observação. (TJ-SP - AC: 10013744020198260108 SP 1001374-40 .2019.8.26.0108, Relator.: Henrique Rodriguero Clavisio, Data de Julgamento: 01/06/2022, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/06/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Alegação de nulidade em razão da ausência dos títulos executivos consistentes em duplicatas. Não acolhimento . Requisitos necessários e suficientes ao ajuizamento da ação de execução. Inteligência do art. 15, § 2º da Lei nº 5.474/68 . Viabilidade da execução instruída com a nota fiscal, comprovação da prestação de serviços e instrumento de protesto de duplicata, promovido por indicação. Instrumento de cessão de crédito firmado com a credora original de que decorre a legitimidade de agir da agravada. Enunciado nº 461 da V Jornada de Direito Civil promovida pelo Centro de Estudos do Conselho da Justiça Federal. Título executivo válido uma vez que a ação foi instruída com os documentos necessários para o seu ajuizamento . RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21392759020248260000 São Paulo, Relator.: José Marcelo Tossi Silva, Data de Julgamento: 28/11/2024, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/12/2024) Agravo de Instrumento - Exceção de pré-executividade - Rejeição - Execução de título extrajudicial - Duplicatas levadas a protesto, acompanhadas da nota fiscal, com o respectivo comprovante de recebimento de mercadoria - Documentos hábeis a lastrear a execução - Decisão mantida - Recurso improvido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22713534820248260000 Itapetininga, Relator.: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 17/10/2024, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/10/2024) 3. Sem prejuízo, cabe ao exequente comprovar o recolhimento das custas processuais. 4. Assim, INTIME-SE o exequente para que comprove o aceite ou o protesto das duplicatas que embasam a execução, mesma oportunidade na qual deverá comprovar o recolhimento das custas e despesas processuais. Prazo, 15 dias, sob pena de extinção. Intime-se. - ADV: RAFAEL AUGUSTO DE FREITAS FALCONI (OAB 279381/SP)

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Processo nº 1002769-62.2025.8.26.0268

ID: 276757455

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002769-62.2025.8.26.0268

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

B. D. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCUS VINICIUS GUIMARÃES SANCHES

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ADV: Marcus Vinicius Guimarães Sanches (OAB 195084/SP) Processo 1002769-62.2025.8.26.0268 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: B. D. S. A. - Vistos. A busca e apreensão formulada com … ADV: Marcus Vinicius Guimarães Sanches (OAB 195084/SP) Processo 1002769-62.2025.8.26.0268 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: B. D. S. A. - Vistos. A busca e apreensão formulada com fundamento no Decreto-lei nº 911/69 exige, como documentos indispensáveis, o instrumento do contrato de alienação fiduciária e a notificação comprobatória da mora ou, na falta desta, o protesto do título em aberto, via edital. No caso, demonstrada a inadimplência da parte requerida, nos termos do contrato de financiamento que instrui a inicial, e considerando a possibilidade de o objeto dado em garantia ser depreciado ou transferido a terceiro, defiro a medida liminar pretendida, com fundamento no Decreto-lei nº 911/69, para a busca e apreensão do(s) seguinte(s) bem(ns): Veículo: SANDERO Dynamique Hi-Power 1.6 8V 5p, espécie RENAULT, placa FWS8970, chassi 93Y5SRD64FJ457700, Renavam 01285175813, fabricado em 2014, modelo 2015. Efetivado o ato, CITE-SE o(a) requerido(a) para pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de ser considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo(a) autor(a), na forma do art. 344 do CPC/2015. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69), oficiando-se. A restrição judicial do bem será inserida diretamente na base de dados RENAVAM, por ocasião do regular recolhimento da taxa judicial respectiva nos autos, e cuja restrição seja retirada quando do cumprimento da liminar de busca e apreensão conforme artigo 3º, § 9º, do Decreto-lei nº 911/69 (incluído pela Lei nº 13.043/2014). § 9º - Ao decretar a busca e apreensão de veículo, o juiz, caso tenha acesso à base de dados do Registro Nacional de Veículos Automotores RENAVAM, inserirá diretamente a restrição judicial na base de dados do Renavam, bem como retirará tal restrição após a apreensão. Outrossim, de conformidade com o artigo 4º, do Decreto-lei nº 911/69 (Redação dada pela Lei nº 13.043/2014), cientifico à parte autora que na hipótese do bem alienado não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultada a requerer, nestes mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, que passará a tramitar na forma prevista no Código de Processo Civil. Art. 4º - Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. (NR). No mais, em prestígio à celeridade processual e ao dever de cooperação, deverão as partes no decorrer do processo observar a correta categorização dos peticionamentos eletrônicos, conforme manual contido no link http://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/Downloads/ManualComplementoCadastroPG5.pdf. Servirá a presente, por cópia assinada digitalmente, COMO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO E CITAÇÃO. Autorizo a requisição de força policial e arrombamento, se necessário, devendo o Oficial de Justiça justificar a necessidade em sua certidão. A citação e intimação após as 20hs ou em feriados independe de autorização judicial, e deverá ser efetivada caso, após a primeira tentativa de citação, o Oficial de Justiça constatar a necessidade da realização do ato em horário alternativo. Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC/2015 (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A citação por hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios. A recusa no recebimento da citação se considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se.

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