Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1006069-09.2025.8.26.0405" - Resultados da Busca – Página 72 de 72

Processo nº 4000750-09.2025.8.26.0405

ID: 280890445

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC de Osasco Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000750-09.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

FILIPE CASTORI DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DEBORA DE OLIVEIRA ASSIS ANTONINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000750-09.2025.8.26.0405/SP Assunto: Acidente de trânsito AUTOR : FILIPE CASTORI DOS SANTOS ADVOGADO(A) : DEBORA DE OLIVEIRA ASSIS ANTONINI (OAB SP475490) … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000750-09.2025.8.26.0405/SP Assunto: Acidente de trânsito AUTOR : FILIPE CASTORI DOS SANTOS ADVOGADO(A) : DEBORA DE OLIVEIRA ASSIS ANTONINI (OAB SP475490) ATO ORDINATÓRIO DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA VIRTUAL DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO NA PLATAFORMA MICROSOFT TEAMS Certifico e dou fé haver designado audiência virtual de conciliação, instrução e julgamento para 25/08/2025 às 14:10, que será realizada de forma virtual. Para acesso à audiência, segue o link Teams https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MjllNDQ0NTctNTZlOS00NDczLWJlZGItOTk1NGUwZWQxYTZi%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22c34e8afe-18da-4ee7-b315-d04a4a0fcd9f%22%7d ID da reunião 289 904 806 964 Senha 6Cz37UK2 ATENÇÃO: Não enviaremos o link por e-mail. Orientações Gerais : O não comparecimento do autor acarretará a extinção do presente feito, independentemente de nova intimação (artigo 485, inciso III do CPC), podendo ser condenado ao pagamento de custas judiciais, e, no que concerne ao réu, deixando de comparecer a qualquer das audiências, a(o) ré(u) será considerada(o) REVEL, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pelo(a) autor(a) na petição inicial, sendo proferido julgamento. A presença das partes à audiência virtual é obrigatória. As pessoas jurídicas Microempresa (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP), quando autoras, deverão ser representadas, inclusive em Audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente . Necessária a apresentação de documento válido de identificação (Prov nº 12/2016 TJSP), sob pena de extinção/revelia. Em caso de ingresso na sala virtual por Smartphone (celular), necessário possuir no aparelho o aplicativo Microsoft Teams instalado e logado. Para toda audiência virtual, o ingresso das partes se dará somente por dispositivos com câmera e microfone. Atenção : Ciente as partes de que intercorrências ou impedimentos de acesso à audiência devem ser comunicados no prazo de 15 minutos a contar do encerramento da audiência, por meio de petição eletrônica (advogados) ou pelo e-mail osasco1e2jec@tjsp.jus.br (partes sem advogado), comprovando suas alegações com o print da tela. Neste caso, a justificativa apresentada para efeitos de eventual redesignação será oportunamente analisada pelo Magistrado. Realize um acesso "teste" antes da data agendada a fim de garantir sua presença no dia e hora da audiência. Certifico ainda haver disponibilizado o roteiro para a(o) ré(u) conforme abaixo. Roteiro para a(o) Ré(u) INÍCIO DO PROCESSO: Vossa Senhoria está sendo processado perante o Juizado Especial Cível da Comarca de Osasco, conforme consta da Carta de Citação, devendo comparecer à audiência, no dia e hora ali designados. ADVOGADO: Para ambas as partes, nas causas até 20 salários mínimos, a assistência por advogado é facultativa. Assim, se o caso, o(a) Sr(a). não está obrigado(a) a ser assistido por advogado, embora, se desejar, possa comparecer acompanhado(a) por um. Caso o(a) autor(a) tenha advogado, ser-lhe-á nomeado um advogado pago pelo Estado para a Audiência de Instrução e Julgamento, se o(a) Sr(a). for pessoa física e desejar assistência. PONTUALIDADE E REVELIA: Se Vossa Senhoria deixar de comparecer às audiências designadas ou comparecer com atraso, sem motivo justificado, será decretado pelo MM. Juiz a sua revelia e, em consequência, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados pelo Autor em seu pedido, possibilitando imediato julgamento da ação, salvo se o contrário resultar da convicção do MM. Juiz. Não basta a presença de um advogado. REPRESENTANTE: Sendo o(a) Sr(a) pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representado na audiência por Preposto Credenciado. A pessoa que comparecer à audiência representando uma pessoa jurídica deve apresentar Contrato Social e Carta de Preposição. A irregularidade de qualquer dos documentos relativos à representação em juízo poderá acarretar a revelia. Não é possível a representação de pessoa física. DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO: Em não tendo ocorrido acordo em eventual prévia audiência de conciliação, e tendo sido requerida a produção de prova em audiência de instrução, será agendado data para sua realização, da qual as partes serão intimadas. Cabe à parte provar suas próprias alegações em Juízo (art. 373 do CPC), a não ser em caso de relação de consumo, em que o ônus da prova pode ser invertido em favor do consumidor (art. 6º, inc. VIII, do CDC). Reúna todos os documentos de que dispuser sobre o fato, preferencialmente em formato digital. Por medida de segurança, não será autorizada a juntada de pen drive, devendo, se o caso, o réu trazer documentos ou prova em CD/DVD (em caso de audiência presencial, ou enviar via e-mail o link de acesso, no caso de audiência virtual). Se tiver testemunhas (máximo três), o(a) Sr(a). deve entrar em contato com elas e enviar o link de acesso à audiência virtual. Se a testemunha não quiser comparecer voluntariamente ou se for necessária a intervenção judicial para tanto, solicite justificadamente à Secretaria do Juizado, no prazo mínimo de 60 (sessenta) dias antes da realização da audiência, para que seja efetuada a sua intimação. O falso testemunho pode acarretar pena de até 04 anos de prisão para a testemunha. Na Audiência de Instrução e Julgamento, perante o MM. Juiz de Direito, o réu apresentará sua defesa e/ou pedido contraposto de forma oral ou por escrito e os documentos de que dispuser (se escrita deverá ter sido juntada aos autos antes da realização da audiência). Na audiência, se requerido e se necessário, prestarão depoimento pessoal o(a) autor(a) e o réu, seguindo-se a oitiva das testemunhas de ambas as partes. SENTENÇA: Feita a prova, o MM. Juiz de Direito julgará a causa de imediato ou no prazo de dez dias, se o vencido cumprir espontaneamente a decisão, o litígio será extinto. Do contrário, a pedido da parte vencedora, seguir-se-à a execução da sentença, incumbindo ao credor indicar p cálculo atualizado do débito e os bens que possam ser penhorados. O devedor responde com o próprio patrimônio pelo pagamento da dívida. DESPESAS E CUSTAS: Não há despesas ou custas a pagar. O recolhimento das custas é devido por ocasião de eventual recurso. INTIMAÇÃO: Qualquer mudança de endereço/telefone/e-mail deverá ser comunicada à Secretaria do Juizado (cartório), sob pena de considerar-se válida a remessa de correspondência ao endereço/telefone/e-mail antigo. RECURSO: O acordo realizado entre Vossa Senhoria e a parte contrária através do Conciliador, uma vez homologado pelo MM. Juiz, não está sujeito a nenhum recurso e como sentença será executado. Tanto Vossa Senhoria como o Autor poderão recorrer se perderem, total ou parcialmente, a causa, quando esta for decidida pelo MM. Juiz. O recurso deve ser feito através de advogado e no prazo de 10(dez) dias a contar da ciência da sentença. Aquele que perder o recurso será condenado a pagar os honorários do advogado da outra parte. ACORDO ANTECIPADO: Se Vossa Senhoria acertar com a parte contrária a questão proposta no Juizado antes da audiência, fazendo um acordo amigável, escreva ou comunique esta manifestação à Secretaria do Juizado. Local: Osasco

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 4001332-09.2025.8.26.0405

ID: 311925381

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC de Osasco Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4001332-09.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MONSERRAT PASTOR RODRIGUES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MONSERRAT PASTOR RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001332-09.2025.8.26.0405/SP Assunto: Vendas casadas (Direito Civil) AUTOR : MONSERRAT PASTOR RODRIGUES ADVOGADO(A) : MONSERRAT PASTOR RODRIGUES (OAB SP1883… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001332-09.2025.8.26.0405/SP Assunto: Vendas casadas (Direito Civil) AUTOR : MONSERRAT PASTOR RODRIGUES ADVOGADO(A) : MONSERRAT PASTOR RODRIGUES (OAB SP188380) ATO ORDINATÓRIO DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA VIRTUAL DE CONCILIAÇÃO NA PLATAFORMA MICROSOFT TEAMS A SER REALIZADA PELO CEJUSC Certifico e dou fé haver designado audiência virtual de conciliação para 17/09/2025 às 13:00 , que será realizada de forma virtual pelo CEJUSC. Para acesso à audiência, segue o link Teams https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_OWI2MGQ4NDItODkzNy00ZTQzLTllZmUtMmQyNjEwYzUyYmRj%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22d761624c-faf5-44cd-94c4-bf463ef0015d%22%7d ID da reunião 260 490 795 091 1 Senha Tj2nk9Ht ATENÇÃO: Não enviaremos o link por e-mail. Orientações Gerais : O não comparecimento do autor acarretará a extinção do presente feito, independentemente de nova intimação (artigo 485, inciso III do CPC), podendo ser condenado ao pagamento de custas judiciais, e, no que concerne ao réu, deixando de comparecer a qualquer das audiências, a(o) ré(u) será considerada(o) REVEL, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pelo(a) autor(a) na petição inicial, sendo proferido julgamento. A presença das partes à audiência virtual é obrigatória. As pessoas jurídicas Microempresa (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP), quando autoras, deverão ser representadas, inclusive em Audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente . Necessária a apresentação de documento válido de identificação (Prov nº 12/2016 TJSP), sob pena de extinção/revelia. Em caso de ingresso na sala virtual por Smartphone (celular), necessário possuir no aparelho o aplicativo Microsoft Teams instalado e logado. Para toda audiência virtual, o ingresso das partes se dará somente por dispositivos com câmera e microfone. Ficam as partes intimadas que nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e da Resolução 809/2019, os honorários do conciliador foram fixados pelo MM. Juiz de Direito Dr. Paulo de Abreu Lorenzino, em R$82,41 (oitenta e dois centavos e quarenta e um centavos), e somente em caso de recurso o Recorrente deverá realizar o pagamento da verba fixada. Atenção : Ciente as partes de que intercorrências ou impedimentos de acesso à audiência devem ser comunicados no prazo de 15 minutos a contar do encerramento da audiência, por meio de petição eletrônica (advogados) ou pelo e-mail osasco1e2jec@tjsp.jus.br (partes sem advogado), comprovando suas alegações com o print da tela. Neste caso, a justificativa apresentada para efeitos de eventual redesignação será oportunamente analisada pelo Magistrado. Realize um acesso "teste" antes da data agendada a fim de garantir sua presença no dia e hora da audiência. Certifico ainda haver disponibilizado o roteiro para a(o) ré(u) conforme abaixo. Roteiro para a(o) Ré(u) INÍCIO DO PROCESSO: Vossa Senhoria está sendo processado perante o Juizado Especial Cível da Comarca de Osasco, conforme consta da Carta de Citação, devendo comparecer à audiência de tentativa de conciliação virtual, no dia e hora ali designados. CONCILIAÇÃO: A conciliação normalmente é conduzida por um voluntário honorífico que age sob a fiscalização de Juiz de Direito. Não havendo acordo, será designada audiência de instrução e julgamento em data futura ou o processo será encaminhado para julgamento após a apresentação da defesa. ADVOGADO: Para ambas as partes, nas causas até 20 salários mínimos, a assistência por advogado é facultativa. Assim, se o caso, o(a) Sr(a). não está obrigado(a) a ser assistido por advogado, embora, se desejar, possa comparecer acompanhado(a) por um. Caso o(a) autor(a) tenha advogado, ser-lhe-á nomeado um advogado pago pelo Estado para a Audiência de Instrução e Julgamento, se o(a) Sr(a). for pessoa física e desejar assistência. PONTUALIDADE E REVELIA: Se Vossa Senhoria deixar de comparecer às audiências designadas ou comparecer com atraso, sem motivo justificado, será decretado pelo MM. Juiz a sua revelia e, em consequência, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados pelo Autor em seu pedido, possibilitando imediato julgamento da ação, salvo se o contrário resultar da convicção do MM. Juiz. Não basta a presença de um advogado. REPRESENTANTE: Sendo o(a) Sr(a) pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representado na audiência por Preposto Credenciado. A pessoa que comparecer à audiência representando uma pessoa jurídica deve apresentar Contrato Social e Carta de Preposição. A irregularidade de qualquer dos documentos relativos à representação em juízo poderá acarretar a revelia. Não é possível a representação de pessoa física. DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO: Em não tendo ocorrido acordo em eventual prévia audiência de conciliação, e tendo sido requerida a produção de prova em audiência de instrução, será agendado data para sua realização, da qual as partes serão intimadas. Cabe à parte provar suas próprias alegações em Juízo (art. 373 do CPC), a não ser em caso de relação de consumo, em que o ônus da prova pode ser invertido em favor do consumidor (art. 6º, inc. VIII, do CDC). Reúna todos os documentos de que dispuser sobre o fato, preferencialmente em formato digital. Por medida de segurança, não será autorizada a juntada de pen drive, devendo, se o caso, o réu trazer documentos ou prova em CD/DVD (em caso de audiência presencial, ou enviar via e-mail o link de acesso, no caso de audiência virtual). Se tiver testemunhas (máximo três), o(a) Sr(a). deve entrar em contato com elas e enviar o link de acesso à audiência virtual. Se a testemunha não quiser comparecer voluntariamente ou se for necessária a intervenção judicial para tanto, solicite justificadamente à Secretaria do Juizado, no prazo mínimo de 60 (sessenta) dias antes da realização da audiência, para que seja efetuada a sua intimação. O falso testemunho pode acarretar pena de até 04 anos de prisão para a testemunha. Na Audiência de Instrução e Julgamento, perante o MM. Juiz de Direito, o réu apresentará sua defesa e/ou pedido contraposto de forma oral ou por escrito e os documentos de que dispuser (se escrita deverá ter sido juntada aos autos antes da realização da audiência). Na audiência, se requerido e se necessário, prestarão depoimento pessoal o(a) autor(a) e o réu, seguindo-se a oitiva das testemunhas de ambas as partes. SENTENÇA: Feita a prova, o MM. Juiz de Direito julgará a causa de imediato ou no prazo de dez dias, se o vencido cumprir espontaneamente a decisão, o litígio será extinto. Do contrário, a pedido da parte vencedora, seguir-se-à a execução da sentença, incumbindo ao credor indicar p cálculo atualizado do débito e os bens que possam ser penhorados. O devedor responde com o próprio patrimônio pelo pagamento da dívida. DESPESAS E CUSTAS: Não há despesas ou custas a pagar. O recolhimento das custas é devido por ocasião de eventual recurso. INTIMAÇÃO: Qualquer mudança de endereço/telefone/e-mail deverá ser comunicada à Secretaria do Juizado (cartório), sob pena de considerar-se válida a remessa de correspondência ao endereço/telefone/e-mail antigo. RECURSO: O acordo realizado entre Vossa Senhoria e a parte contrária através do Conciliador, uma vez homologado pelo MM. Juiz, não está sujeito a nenhum recurso e como sentença será executado. Tanto Vossa Senhoria como o Autor poderão recorrer se perderem, total ou parcialmente, a causa, quando esta for decidida pelo MM. Juiz. O recurso deve ser feito através de advogado e no prazo de 10(dez) dias a contar da ciência da sentença. Aquele que perder o recurso será condenado a pagar os honorários do advogado da outra parte. ACORDO ANTECIPADO: Se Vossa Senhoria acertar com a parte contrária a questão proposta no Juizado antes da audiência, fazendo um acordo amigável, escreva ou comunique esta manifestação à Secretaria do Juizado. Local: Osasco

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Eunice Miranda Cavalcante x Arthur Lundgren Tecidos S.A. Casas Pernambucanas e outros

ID: 331242991

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005293-09.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

EUNICE MIRANDA CAVALCANTE

Polo Passivo:

ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S.A. CASAS PERNAMBUCANAS BANCO BRADESCARD S/A

Intimação

Advogados:

RODRIGO VIZZOTTO DE BARROS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LAIANY MARQUES OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANE NONATO DE MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERIKA NACHREINER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005293-09.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - EUNICE MIRANDA CAVALCANTE - Arthur Lundgren Tecidos S.A. Casas Pernambucanas - - BANCO BRADESCARD S/A - Vistos. … Processo 1005293-09.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - EUNICE MIRANDA CAVALCANTE - Arthur Lundgren Tecidos S.A. Casas Pernambucanas - - BANCO BRADESCARD S/A - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais com pedido de tutela de urgência, proposta por Eunice Miranda Cavalcante em face de Arthur Lundgren Tecidos S.A. Casas Pernambucanas e Banco Bradescard S.A. A requerente, em síntese, aduz foi vítima de fraude ocorrida em 11/06/2024, dentro de uma das lojas da requerida Arthur Lundgren Tecidos S.A. Casas Pernambucanas, ocasião em que foi abordada por uma atendente que lhe ofereceu a possibilidade de obter um cartão de crédito da loja, ao qual anuiu, mas que na verdade foram emitidos dois cartões de crédito, o segundo sem o seu consentimento, e tomou conhecimento, quando retornou na referida loja, para efetuar o pagamento da primeira parcela de uma compra que efetuou, de que seu débito era substancialmente maior do que o esperado, tendo em vista haverem diversas compras que jamais realizou neste cartão, que alega não ter sido contratado. Aduz, também, que entrou em contato com a loja e com os canais de atendimento da requerida para relatar o ocorrido e solicitar o cancelamento do cartão fraudulento, e a anulação das cobranças indevidas, e registrou boletim de ocorrência. Informa que, apesar de reiteradas tentativas de solução administrativa, a requerida persistiu em considerar a dívida como legítima e não adotou qualquer providência para evitar a ela maiores danos, e que, para agravar ainda mais a situação, o nome da requerente foi indevidamente incluído nos cadastros de inadimplentes, especificamente junto ao Serasa, onde consta dívida de mais de R$ 7.344,78, relacionado à requerida Banco Bradescard S.A., acarretando-lhe prejuízos concretos e impedindo seu acesso ao crédito. Além disso, alegou que passou a receber incessantes ligações de cobrança, que lhe causaram abalo emocional significativo e lhe impuseram verdadeiro transtorno, e que, diante da inércia das requeridas em solucionar administrativamente a questão e da insistência na cobrança de uma dívida ilegítima, foi compelida a entrar com a ação. Pugnou pela concessão de tutela antecipada, para a suspensão do cartão de crédito em tese não contratado, com a aplicação de astreintes, suscitando responsabilidade solidária das requeridas, a inversão do ônus da prova, a responsabilidade civil objetiva das requeridas, o cancelamento do cartão não contratado, e indenização por dano moral no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Foi deferida pelo juízo a gratuidade processual da requerente e indeferida a antecipação de tutela (fls. 58/59). Em razão do indeferimento da tutela, a parte autora opôs embargos de declaração às fls. 66/68 e interpôs agravo de instrumento junto ao E. TJSP, ao qual não foi concedido efeito suspensivo, consoante fls. 78/92. Citada, a requerida Arthur Lundgren Tecidos S.A. Casas Pernambucanas apresentou contestação (fls. 93/110). Preliminarmente, suscita ilegitimidade de parte, atribuindo a responsabilidade à empresa Pefisa S/A; aduz que a autora fez a reclamação após o prazo legal; apresenta impugnação ao valor da causa em decorrência do valor que a autora pleiteia a título de indenização por danos morais; e, impugna a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Quanto ao mérito, aduz: que a requerente contratou os dois cartões de crédito (Elo mais e Elo grafite) por meio de assinatura, de livre e espontânea vontade, e que as compras presenciais, por ela contestadas, somente poderiam ser feitas pelo plástico (cartão), com chip e digitação de senha, e que, caso a ação seja julgada improcedente, ela terá de adimplir com os valores; que, após aberto o Protocolo de Contestação e minuciosa análise por parte da requerida, foi possível verificar a ausência de indícios de fraude cadastral, bem como a constatação de total responsabilidade da titular do cartão por transação realizada com cartão presente e mediante a apresentação de senha; que não há relação jurídica entre a requerida e a parte corré Bradescard; que a inserção do nome da requerente nos órgãos de proteção ao crédito pelo Bradescard é cabível; que as ligações telefônicas de cobrança configuram exercício regular de direito da requeria, em face da validade da contratação do cartão que ocasionou o débito, que uma vez não pago em seu vencimento gera a inadimplência da contratante, ora autora; que não estão presentes os requisitos para a configuração de dano moral indenizável; que é aplicável a Súmula 385, do STJ; que impugna o valor pleiteado pela autora quanto aos danos morais, considerando-o exorbitante; e alega que não é aplicável a inversão do ônus da prova. Por fim, pugna pela total improcedência da ação, e a condenação da autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Por seu turno, citada, a parte corré Banco Bradescard S.A. apresentou contestação (fls. 142/154). Preliminarmente, suscita ilegitimidade de parte, pois os prints anexados aos autos demonstram que as mensagens de cobrança são enviadas pela corré Pernambucanas, e não pelo Banco Requerido, evidenciando que a obrigação contestada pela requerente decorre exclusivamente de sua relação com a loja Pernambucanas. No mérito, ratifica que não faz parte da cadeia de fornecedores e que não se depreende qualquer conduta ilícita do contestante nos autos. Suscita não ser devido à autora qualquer indenização por dano material ou moral, haja vista a ausência dos requisitos necessários para tal finalidade. Contesta o montante requerido pela indenização por dano moral e, por fim, releva não haver responsabilidade solidária, pelo que pugna pela improcedência da ação. Em réplica à contestação do requerido Banco Bradescard S.A., às fls. 190/192, a requerente declara que, ao diligenciar na plataforma consumidor.gov.Br, obteve a informação de que não foi identificada nenhuma restrição vinculada ao seu CPF nos registros do Bradesco Cartões/Bradescard, sendo que, tendo em vista que a negativação impugnada (R$ 7.344,78) decorre de contrato alheio à discussão principal da presente ação, cujos elementos vinculam-se a outra bandeira e loja, reconheceu que a relação jurídica objeto da presente ação não envolve, de forma direta, o Banco Bradescard S.A. Dessa forma, requereu o acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva do Banco Bradescard S.A., com a consequente extinção do processo quanto ao requerido, nos termos do art. 485, VI, do CPC, e pugnou pela continuidade do feito em face da requerida Arthur Lundgren Tecidos S.A. Casas Pernambucanas. Quanto à contestação da requerida Arthur Lundgren Tecidos S.A. Casas Pernambucanas, na réplica de fls. 196/207, a requerente, inicialmente, desistiu parcialmente do pleito do item 3, de fl. 17, da inicial, no tocante à "retirada da restrição no Serasa até o final da presente demanda", mantendo-se integralmente dos demais pedidos; que não há que se falar em ilegitimidade passiva da requerida, uma vez que a requerida e a empresa Pefisa S/A são integrantes de um mesmo grupo econômico, que compartilham marca, estrutura, atendimento e canais de venda, e respondem solidariamente pelos vícios na prestação de serviços, à luz do art. 7º, parágrafo único, e do art. 25, §1º do Código de Defesa do Consumidor; que o valor da causa está em conformidade com o CPC, e que a concessão da gratuidade processual à autora foi deferida pela presença dos requisitos hábeis; que não há ocorrência de decadência sobre o pleito, porque a pretensão deduzida na exordial não se refere a vício do produto ou do serviço, mas sim à ocorrência de falha na prestação de serviço financeiro, sem sua anuência ou contratação válida, o que caracteriza fato do serviço, não vício. Por fim, ratifica as razões vestibulares e pugna pela total procedência da ação. A certidão de fl. 208 informa que o agravo de instrumento interposto pela requerente ainda se encontrava pendente de julgamento, e a certidão de fl. 209 dá conta de que as partes quedaram inertes quanto ao prazo para oferecimento de indicação de provas. Por se tratar de matéria unicamente de direito, vieram os autos conclusos para julgamento da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. É a síntese do necessário. FUNDAMENTO E DECIDO. A ré Arthur Lundgren Tecidos S.A. Casas Pernambucanas arguiu preliminar de ilegitimidade passiva, atribuindo a responsabilidade à empresa Pefisa S.A. A preliminar não merece acolhimento. Conforme se depreende dos autos, a autora foi atendida por prepostos da própria ré (Casas Pernambucanas) para contratação de cartão de crédito, sendo certo que os serviços questionados foram oferecidos e contratados no estabelecimento da requerida. Nos termos do artigo 7º, parágrafo único, do CDC, "tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo". Assim, havendo cadeia de fornecimento, todos os integrantes respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor. Ademais, a ré integra o mesmo grupo econômico da Pefisa, participando diretamente da oferta dos serviços ao consumidor, o que caracteriza sua legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. A ré também impugnou o valor da causa, contudo, não trouxe aos autos elementos concretos que demonstrem incorreção na estimativa apresentada pela requerente. O valor da causa corresponde ao benefício econômico pretendido, abrangendo o pedido de indenização por danos morais, mostrando-se adequado à pretensão deduzida. Disse, também, que se operou a decadência quanto à reclamação, mas, ao contrário do alegado pela ré, a requerente nega a anuência à expedição de um segundo cartão de crédito, suscitando fraude, e não clonagem do cartão, ou seja, não há como se acolher tal assertiva da requerida. Por fim, a ré impugnou o pedido de justiça gratuita formulado pela autora, sem, contudo, apresentar elementos probatórios suficientes para afastar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência. Nos termos do artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, e da Lei nº1.060/50, a assistência jurídica integral e gratuita será prestada aos que comprovarem insuficiência de recursos. A declaração de pobreza goza de presunção relativa de veracidade, cabendo à parte impugnante o ônus de demonstrar a inexistência da condição de necessitado. Não tendo a ré se desincumbido desse ônus, mantenho a concessão do benefício da justiça gratuita. Ainda, em sede de preliminar, em face da manifestação da requerente nas réplicas às contestações, acolho o pleito de ilegitimidade passiva do corréu Banco Bradescard S.A., e, por consequência, o excluo do pólo passivo da ação, e, desde agora, JULGO EXTINTA A AÇÃO quanto ao Banco Bradescard S.A., sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC. Anote-se. Outrossim, homologo a desistência requerida pela requerente quanto ao pleito do item 3, de fl. 17, da inicial, no tocante à "retirada da restrição no Serasa até o final da presente demanda". No mérito, o pleito vestibular é parcialmente procedente. A presente demanda cuida de relação de consumo, conforme definido nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, sendo a autora pessoa física destinatária final dos serviços oferecidos pela ré, empresa fornecedora de produtos e serviços no mercado de consumo. A questão central dos autos reside na alegação da autora de que foi emitido um segundo cartão de crédito, por ela não contratado, e que neste cartão foram lançadas compras que não realizou e das quais desconhece, assim como não sabia da existência deste segundo cartão de crédito, ao qual não anuiu quanto à sua expedição. Embora a ré tenha alegado em sua contestação a legitimidade da contratação mediante inserção da assinatura no contrato, limitou-se a afirmar a validade do negócio jurídico sem produzir qualquer prova de suas alegações. Ademais, é essencial consignar que, ainda que a requerida fizesse prova de que as transações tivessem sido efetivadas mediante uso do cartão com chip, senha e chave de segurança de uso pessoal e intransferível, isso não significaria prova de que tal sistema é imune a fraudes. Nada obstante, ao contrastar o extrato de fl. 36 e a fatura de fl. 37, vislumbra-se que as compras efetuadas pelo cartão não reconhecido pela requerente fogem ao padrão de consumo da autora, sendo certo que, entre a primeira compra com o cartão de crédito contratado, na mesma data da contratação (11/06/2024) e o conhecimento da requerente sobre o outro cartão não solicitado (06/07/2024), não há apontamento de qualquer outra compra pela requerente no cartão de crédito contratado (final 0058), o que corrobora a sua alegação de fraude na expedição do segundo cartão expedido. Assim, não tendo a ré se desincumbido do ônus que lhe competia, deve ser acolhida a alegação da autora quanto à inexistência da contratação do cartão de crédito de final 0694, bem como deve ser acolhido o pedido de declaração de inexigibilidade dos débitos relativos às compras contestadas. A conduta da ré, ao cobrar valores sem demonstrar a efetiva e legítima contratação pelo consumidor, viola os princípios da boa-fé objetiva e da transparência nas relações de consumo, previstos nos artigos 4º e 6º do CDC. A cobrança indevida de valores, especialmente quando decorrente de suposta contratação fraudulenta, configura abalo à honra e dignidade do consumidor, gerando dano moral indenizável. Considerando as circunstâncias do caso, a capacidade das partes e a finalidade pedagógica da indenização, fixo a indenização em R$ 3.000,00 (três mil reais). Valor superior mostra-se exagerado, já que não se identificou situação de maior gravidade (inclusive não houve a inscrição do nome da autora nos órgãos de proteção/restrição ao crédito), incidindo ao caso a súmula nº 326, do C. STJ. Ante o exposto, PRELIMINARMENTE, acolho o pleito de ilegitimidade passiva do corréu Banco Bradescard S.A., e, por consequência, JULGO EXTINTA A AÇÃO, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC; e, NO MÉRITO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Eunice Miranda Cavalcante em face de ARTHUR LUNDGREN TECIDOSS.A. CASAS PERNAMBUCANAS, para o fim de: - DECLARAR a inexigibilidade do débito objeto da demanda, conforme apontado na exordial; - DETERMINAR à requerida que proceda ao cancelamento do cartão de crédito final 0694; - CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com correção monetária pela Tabela Prática do TJSP desde esta data e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação (responsabilidade contratual), com os critérios da Lei 14.905/2024, a partir de 30/08/2024. Em face do ora decidido, tanto os embargos de declaração quanto o agravo de instrumento oferecidos pela requerente perderam o seu objeto. Por tal razão, não conheço dos embargos de declaração opostos. Comunique-se à Superior Instância, nos autos do agravo de instrumento interposto pela requerente (nº 2089321-41.2025.8.26.0000), o ora decidido na presente sentença. Por fim, julgo extinta a fase de conhecimento, com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sucumbente, condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do patrono da demandante, que fixo em 20% (vinte por cento) do valor atualizado da condenação. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: GIOVANE NONATO DE MOURA (OAB 391580/SP), RODRIGO VIZZOTTO DE BARROS (OAB 45828/PR), LAIANY MARQUES OLIVEIRA (OAB 398224/SP), FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP), ERIKA NACHREINER (OAB 139287/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1006069-09.2025.8.26.0405" – Página 72 de 72

Processo nº 4000750-09.2025.8.26.0405

Processo nº 4001332-09.2025.8.26.0405

Eunice Miranda Cavalcante x Arthur Lundgren Tecidos S.A. Casas Pernambucanas e outros