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Izaura Eugenio Da Silva x Banco Pan S/A

ID: 279740412

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1073935-81.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

IZAURA EUGENIO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA PALOMA SA DAS NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIZANDRA DE CARVALHO LARDELAU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO ANDRE FADIGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BERNARDO BUOSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BERNARDO BUOSI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADV: Fabio Andre Fadiga (OAB 139961/SP), Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP), Bernardo Buosi (OAB 227541/SP), Maria Paloma Sa das Neves (OAB 416115/SP), Lizandra de Carvalho Lardelau (OAB 4… ADV: Fabio Andre Fadiga (OAB 139961/SP), Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP), Bernardo Buosi (OAB 227541/SP), Maria Paloma Sa das Neves (OAB 416115/SP), Lizandra de Carvalho Lardelau (OAB 436671/SP), Bernardo Buosi (OAB 137357/MG) Processo 1073935-81.2022.8.26.0100 - Produção Antecipada da Prova - Reqte: Izaura Eugenio da Silva - Reqda: BANCO PAN S/A - Trata-se de ação de produção antecipada de provas ajuizada por IZAURA EUGENIO DA SILVA em face de BANCO PANAMERICANO S/A. Aduz a parte autora, em síntese, ser beneficiária de pensão por morte por meio do INSS e ter celebrado contratos deempréstimoconsignado com a parte ré. Informa que, ao realizar consulta de empréstimo consignado, constatou a existência de diversos descontos em seu benefício previdenciário, relativos a empréstimos que acredita ou tem dúvida que forma firmados sem sua autorização. Pleiteia a concessão do benefício da gratuidade da justiça e da prioridade de tramitação. Requer a produção de prova consistente na apresentação da via original dos contratos de números 3352835452 e 3356375018 e a realização de perícia grafotécnica/datilocópica. Deu-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Junta documentos (fls. 13/23). Deferido o pedido de produção antecipada de prova pericial grafotécnica com a nomeação de perito grafotécnico (fl. 24). Citada (fl. 28), a parte ré apresentou resposta intempestiva (fls. 29 e 144) e acostou documentos (fls. 38/52). Peticionou a parte autora (fls. 148/154). Determinada a intimação do perito para apresentação de estimativa de honorários (fl. 155). A Certidão de fl. 159 certificou que o descumprimento das decisões de fls. 24 e 1555, quanto à intimação do Sr. Perito Judicial, tendo em vista que não foi localizado o seu nome no Portal de Auxiliares da Justiça. Nomeada perita em substituição (fl. 160). Proposta de honorários periciais (fl. 164). A parte ré impugnou os honorários, requerendo a sua redução para R$ 700,00 (setecentos reais) (fl. 168). Peticionou a i. perita (fls. 175/176). Arbitrado os honorários periciais (fl. 177). Peticionou a parte ré (fl. 180/181), comunicando a interposição de agravo de instrumento. O v. Acórdão de fls. 187/191 negou provimento ao agravo de instrumento interposto. Dada nova determinação de depósito dos honorários periciais (fl. 195), a parte ré quedou-se inerte (fl. 198). Restou preclusa a prova pericial grafotécnica (fl. 199). Peticionou a parte autora (fls. 202/203), requerendo o julgamento antecipado do mérito e, subsidiariamente, que sejam determinadas medidas indutivas ou coercitivas para que a parte ré cumpra a decisão de fls. 199. Determinada a intimação da parte ré para o recolhimento dos honorários periciais, sob pena de ver precluso o seu direito de pleitear a produção da prova pericial em caso de eventual demanda a ser ajuizada pela parte autora (fl. 211). Cerificado o decorreu o prazo legal sem manifestação da parte ré (fl. 214). Peticionou a parte ré (fl. 218), requerendo a exclusão de advogado. Peticionou a parte autora (fls. 219/220), requerendo o julgamento antecipado do mérito e, subsidiariamente, que sejam determinadas medidas indutivas ou coercitivas para que a parte ré cumpra a decisão de fls. 199. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. No caso, trata-se de ação que se limita à produção das provas solicitadas na inicial, consistente na exibição de documentos e produção de provapericial, no intuito de averiguar a existência ou não de contratação fraudulenta de empréstimo consignado em nome da parta autora, sendo que sua valoração competirá ao Juízo competente após ajuizamento de ação autônoma e independente. De fato, o rito da presente demanda é específico e restrito, limitando-se às hipóteses arroladas no art. 381 do CPC, tendo por único intuito a antecipação da produção de provas, não cabendo ao Magistrado, nesta oportunidade, pronunciar-se sobre os fatos que pretendiam ser provado através da provas requerida, conforme dispõe o art. 382, § 2º, do CPC. Ante a natureza do problema mencionado na inicial, verificou-se a presença dos requisitos que autorizam a propositura de ação de produção antecipada de prova, com vistas a produção de prova documental e pericial. Após a preclusão da prova pericial grafotécnica (fl. 199), não há motivo para prosseguimento da demanda. De rigor, portanto, a extinção do feito, sendo certo que eventual averiguação dos fatos que se pretendia demonstrar através das provas requeridas deve ser objeto de ação autônoma. Diante do exposto, esgotado o objeto da ação, HOMOLOGO as provas produzidas e JULGO EXTINTO o feito. Cuidando-se de jurisdição voluntária, não havendo lide, descabida a condenação em honorários e demais despesas processuais. Neste sentido: SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. REQUERIMENTO DE JUNTADA DO LAUDOPERICIALREALIZADO PELA VIA ADMINISTRATIVA. APRESENTAÇÃO PELA RÉ DE TODA A DOCUMENTAÇÃO REFERENTE AO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO EM QUESTÃO. HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO. IMPOSIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. INADMISSIBILIDADE. NÃO SÃO DEVIDOS, EM TESE, HONORÁRIOS NA PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. A sentença proferida em ação cautelar de antecipação de provas não vai além da simples homologação, sem que seja proferido juízo de valor. Na ação cautelar de produção antecipada de provas compete ao autor o adiantamento das custas processuais, englobando os honorários do perito, e não são devidos, em regra, honorários de sucumbência. Em geral, não há lide no feito, sendo descabido, portanto, falar-se em sucumbência de qualquer uma das partes. Isso, porque incompatível com a noção de vencedor ou vencido, tendo em vista que a sentença tão-somente homologa a produção da prova, esgotando o mérito da cautelar, sem prévio conhecimento de que o fato que o autor pretende demonstrar será ou não utilizado em eventual ação principal. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1010135-24.2018.8.26.0196; Relator (a): Gilberto Leme; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/03/2019; Data de Registro: 18/03/2019).

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Izaura Eugenio Da Silva x Banco Pan S/A

ID: 277210144

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1073935-81.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

IZAURA EUGENIO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA PALOMA SA DAS NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIZANDRA DE CARVALHO LARDELAU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO ANDRE FADIGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BERNARDO BUOSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BERNARDO BUOSI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADV: Fabio Andre Fadiga (OAB 139961/SP), Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP), Bernardo Buosi (OAB 227541/SP), Maria Paloma Sa das Neves (OAB 416115/SP), Lizandra de Carvalho Lardelau (OAB 4… ADV: Fabio Andre Fadiga (OAB 139961/SP), Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP), Bernardo Buosi (OAB 227541/SP), Maria Paloma Sa das Neves (OAB 416115/SP), Lizandra de Carvalho Lardelau (OAB 436671/SP), Bernardo Buosi (OAB 137357/MG) Processo 1073935-81.2022.8.26.0100 - Produção Antecipada da Prova - Reqte: Izaura Eugenio da Silva - Reqda: BANCO PAN S/A - Trata-se de ação de produção antecipada de provas ajuizada por IZAURA EUGENIO DA SILVA em face de BANCO PANAMERICANO S/A. Aduz a parte autora, em síntese, ser beneficiária de pensão por morte por meio do INSS e ter celebrado contratos deempréstimoconsignado com a parte ré. Informa que, ao realizar consulta de empréstimo consignado, constatou a existência de diversos descontos em seu benefício previdenciário, relativos a empréstimos que acredita ou tem dúvida que forma firmados sem sua autorização. Pleiteia a concessão do benefício da gratuidade da justiça e da prioridade de tramitação. Requer a produção de prova consistente na apresentação da via original dos contratos de números 3352835452 e 3356375018 e a realização de perícia grafotécnica/datilocópica. Deu-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Junta documentos (fls. 13/23). Deferido o pedido de produção antecipada de prova pericial grafotécnica com a nomeação de perito grafotécnico (fl. 24). Citada (fl. 28), a parte ré apresentou resposta intempestiva (fls. 29 e 144) e acostou documentos (fls. 38/52). Peticionou a parte autora (fls. 148/154). Determinada a intimação do perito para apresentação de estimativa de honorários (fl. 155). A Certidão de fl. 159 certificou que o descumprimento das decisões de fls. 24 e 1555, quanto à intimação do Sr. Perito Judicial, tendo em vista que não foi localizado o seu nome no Portal de Auxiliares da Justiça. Nomeada perita em substituição (fl. 160). Proposta de honorários periciais (fl. 164). A parte ré impugnou os honorários, requerendo a sua redução para R$ 700,00 (setecentos reais) (fl. 168). Peticionou a i. perita (fls. 175/176). Arbitrado os honorários periciais (fl. 177). Peticionou a parte ré (fl. 180/181), comunicando a interposição de agravo de instrumento. O v. Acórdão de fls. 187/191 negou provimento ao agravo de instrumento interposto. Dada nova determinação de depósito dos honorários periciais (fl. 195), a parte ré quedou-se inerte (fl. 198). Restou preclusa a prova pericial grafotécnica (fl. 199). Peticionou a parte autora (fls. 202/203), requerendo o julgamento antecipado do mérito e, subsidiariamente, que sejam determinadas medidas indutivas ou coercitivas para que a parte ré cumpra a decisão de fls. 199. Determinada a intimação da parte ré para o recolhimento dos honorários periciais, sob pena de ver precluso o seu direito de pleitear a produção da prova pericial em caso de eventual demanda a ser ajuizada pela parte autora (fl. 211). Cerificado o decorreu o prazo legal sem manifestação da parte ré (fl. 214). Peticionou a parte ré (fl. 218), requerendo a exclusão de advogado. Peticionou a parte autora (fls. 219/220), requerendo o julgamento antecipado do mérito e, subsidiariamente, que sejam determinadas medidas indutivas ou coercitivas para que a parte ré cumpra a decisão de fls. 199. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. No caso, trata-se de ação que se limita à produção das provas solicitadas na inicial, consistente na exibição de documentos e produção de provapericial, no intuito de averiguar a existência ou não de contratação fraudulenta de empréstimo consignado em nome da parta autora, sendo que sua valoração competirá ao Juízo competente após ajuizamento de ação autônoma e independente. De fato, o rito da presente demanda é específico e restrito, limitando-se às hipóteses arroladas no art. 381 do CPC, tendo por único intuito a antecipação da produção de provas, não cabendo ao Magistrado, nesta oportunidade, pronunciar-se sobre os fatos que pretendiam ser provado através da provas requerida, conforme dispõe o art. 382, § 2º, do CPC. Ante a natureza do problema mencionado na inicial, verificou-se a presença dos requisitos que autorizam a propositura de ação de produção antecipada de prova, com vistas a produção de prova documental e pericial. Após a preclusão da prova pericial grafotécnica (fl. 199), não há motivo para prosseguimento da demanda. De rigor, portanto, a extinção do feito, sendo certo que eventual averiguação dos fatos que se pretendia demonstrar através das provas requeridas deve ser objeto de ação autônoma. Diante do exposto, esgotado o objeto da ação, HOMOLOGO as provas produzidas e JULGO EXTINTO o feito. Cuidando-se de jurisdição voluntária, não havendo lide, descabida a condenação em honorários e demais despesas processuais. Neste sentido: SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. REQUERIMENTO DE JUNTADA DO LAUDOPERICIALREALIZADO PELA VIA ADMINISTRATIVA. APRESENTAÇÃO PELA RÉ DE TODA A DOCUMENTAÇÃO REFERENTE AO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO EM QUESTÃO. HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO. IMPOSIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. INADMISSIBILIDADE. NÃO SÃO DEVIDOS, EM TESE, HONORÁRIOS NA PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. A sentença proferida em ação cautelar de antecipação de provas não vai além da simples homologação, sem que seja proferido juízo de valor. Na ação cautelar de produção antecipada de provas compete ao autor o adiantamento das custas processuais, englobando os honorários do perito, e não são devidos, em regra, honorários de sucumbência. Em geral, não há lide no feito, sendo descabido, portanto, falar-se em sucumbência de qualquer uma das partes. Isso, porque incompatível com a noção de vencedor ou vencido, tendo em vista que a sentença tão-somente homologa a produção da prova, esgotando o mérito da cautelar, sem prévio conhecimento de que o fato que o autor pretende demonstrar será ou não utilizado em eventual ação principal. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1010135-24.2018.8.26.0196; Relator (a): Gilberto Leme; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/03/2019; Data de Registro: 18/03/2019).

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Incare Hospital De Transição Ltda. e outros x Josiane Maria Da Silva e outros

ID: 306187373

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: EXIBIçãO DE DOCUMENTO OU COISA CíVEL Nº Processo: 0044571-81.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

INCARE HOSPITAL DE TRANSIçãO LTDA. LASPRO CONSULTORES LTDA

Polo Passivo:

JOSIANE MARIA DA SILVA SHEYLA ARICELMA LINO SILVA DO NASCIMENTO

Intimação

Advogados:

WALTER LIVIO MAURANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WALFRIDO JORGE WARDE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WAGNER LOPES CAPRIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VINICIUS FIUSA BUENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VINICIUS BARBOZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANESSA KELLNER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAYNARA DE FREITAS NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAIS DE SOUZA FRANÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATIANE FERREIRA MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

STEPHAN CINCINATO BANDEIRA BERNDT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SÉRGIO STÉFANO SIMÕES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO LUIZ AKAOUI MARCONDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO JOSE DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SÉRGIO COLLEONE LIOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO BUSHATSKY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRA KHAFIF DAYAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAMI ABRAO HELOU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSANA DE SOUZA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGÉRIO LUIS TESTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO MORAES POLIZELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO DANTAS GAMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO CRISPIM MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO POLI RAYEL FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTA PEREIRA RONDON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO DE BARROS FALCÃO FERRAZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RICARDO CHOLBI TEPEDINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO MACEDO BURANELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO CAVALLI TCHALIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO ANGELO VERDIANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REMO HIGASHI BATTAGLIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REGINA CÉLIA BEZERRA DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL CIDRIM ENRIQUEZ GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

QUELI CRISTINA PEREIRA CARVALHAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO VINHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURÍCIO SURIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO BAPTISTELLA BUNAZAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS INACIO DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS PINTO JUNQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS GUEDES BERTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO AURÉLIO FERNANDES DROVETTO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO ANDRÉ ARRUDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO FERNANDES DE MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ EDUARDO DE ALMEIDA SANTOS KUNTZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS GUSTAVO SCATOLIN FELIX BOMFIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO GANDRA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO VIEIRA DOS SANTOS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KAROLINY VAZ FERRARESI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINNE ANSILIERO ANGELIN BUNAZAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA ALVES GONZALEZ SIMONETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA ASSOLARI ADAMO CORTEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ROBERTO DA CONCEIÇÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ JULIO GONÇALVES DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSÉ GALDINO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE EDUARDO VUOLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ARNALDO VIANNA CIONE FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE AFONSO LEIRIÃO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE MALIMPENSO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO RENATO DE FAVRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAQUELINE EVELIN DE LIMA MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAQUELINE DA SILVA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ITALO HENRIQUE MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR GUILHEN CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IANARA CRISTINA QUEIROZ COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HUMBERTO BRUNO BARBIERI NADER

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

HERBERT MORAES DOS SANTOS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELIO ALONSO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO MARZAGÃO XAVIER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO MARQUES DE SÁ GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME PEREIRA DE CORDIS DE FIGUEIREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLAUBER ORTOLAN PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GICELLE BARBOSA REBOLLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIANCARLO GROSSL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GEISON MONTEIRO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELLA DA SILVA REIS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PEDRO LUIZ DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE TAVARES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO SOARES SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO HUMBERTO CARBONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO HENRIQUE PINTO JUNQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULA CRISTINA MONTEIRO OZÓRIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA KRASILTCHIK OLSZEWER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OSVALDO CRUZ DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OSSIONE BARBOZA DE SENA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATANAEL SOARES GONDINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHELE TATIANE SOUTO COSTA MARQUES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MICHEL ANTUNES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAZIERO & MORAIS ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL RANGEL SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO PAULO JOSÉ VIANA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCINEIDE FERREIRA ARAÚJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES

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FERNANDA ZAMPINI SILVA DIAS DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA MENDES BONINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE DO CANTO ZAGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE CAVALHERO OJEDA

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FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO DE ALENCAR KARAMM

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FABIANO FERREIRA DELMONDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA DA SILVA MACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIAS DE SOUZA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELAINE TARDELLI MARÇULLI ESPINDOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON GANYMEDES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDINEIA SANTOS DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEYSI DE SOUSA

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DENISE ELAINE DO CARMO DIAS

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DÉCIO FREIRE

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DANIELLE SOUSA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL BUSHATSKY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES

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CRISTIANO TRIZOLINI

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CARMEN LIGIA BARRETO DE ANDRADE FERNANDES NERY

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CARLOS AUGUSTO LUNA LUCHETTA

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BRUNO PEDREIRA POPPA

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BRUNO ISHIKURA

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BRUNA DE QUEIROZ

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ANTONIO DE MORAIS

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ANTONIO CARLOS ESPINDOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA LUCIA DA SILVA BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMIR MOURA BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA CRISTINA TORRACA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE LOPES SCHIAVON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALFREDO ZUCCA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE SABARIEGO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA DA COSTA SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALDEBARAN ROCHA FARIA NETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALBERTO CORDEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AIRTON PEREIRA SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA FONSECA PEREIRA

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Processo 0044571-81.2022.8.26.0100 (processo principal 1060363-58.2022.8.26.0100) - Exibição de Documento ou Coisa Cível - Concurso de Credores - Laspro Consultores Ltda - - Incare Hospital de Trans… Processo 0044571-81.2022.8.26.0100 (processo principal 1060363-58.2022.8.26.0100) - Exibição de Documento ou Coisa Cível - Concurso de Credores - Laspro Consultores Ltda - - Incare Hospital de Transição Ltda. e outros - Josiane Maria da Silva - - Sheyla Aricelma Lino Silva do Nascimento e outro - Ao Administrador Judicial em reiteração. - ADV: FABIANO FERREIRA DELMONDES (OAB 342826/SP), ADRIANA FONSECA PEREIRA (OAB 18145/GO), ELIAS DE SOUZA SILVA (OAB 349244/SP), TATIANE FERREIRA MOURA (OAB 344123/SP), GEISON MONTEIRO DE OLIVEIRA (OAB 326715/SP), AMANDA CRISTINA TORRACA (OAB 340667/SP), FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES (OAB 330180/SP), LUIS GUSTAVO SCATOLIN FELIX BOMFIM (OAB 325284/SP), PAULO HENRIQUE PINTO JUNQUEIRA (OAB 320463/SP), VINICIUS BARBOZA (OAB 367857/SP), VANESSA KELLNER (OAB 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Camila Aparecida Gonçalves Centeno e outros x Central Nacional Unimed - Cooperativa Central

ID: 319802683

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1022208-24.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA APARECIDA GONçALVES CENTENO CARLOS HENRIQUE CENTENO

Polo Passivo:

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIPE CONDE

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FILLIPI MARQUES BORGES

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Processo 1022208-24.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Carlos Henrique Centeno - - Camila Aparecida Gonçalves Centeno - Central Nacional Unim… Processo 1022208-24.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Carlos Henrique Centeno - - Camila Aparecida Gonçalves Centeno - Central Nacional Unimed - Cooperativa Central - Assim, diante da indevida negativa de cobertura, o plano de saúde requerido deverá ressarcir aos autores o valor gasto com o tratamento prescrito. Dano moral não há. O inadimplemento contratual do plano de saúde requerido certamente trouxe sobressalto aos autores, preocupados com a saúde de seu filho, mas sem qualquer consequência lesiva e apta a trazer mácula à esfera anímica. Não houve risco à vida ou saúde do infante a justificar a indenização pleiteada. Nesse sentido: "DIREITO DA SAÚDE. SUPLEMENTAR. PLANO DE SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. Ação de indenização por danos materiais e morais. plagiocefalia e braquicefalia posicionais. órtese craniana (capacete) para correção e tratamento correlato. Recusa indevida. Caráter terapêutico. Indicação médica. Reembolso da órtese integral. Reembolso do tratamento (Consultas e manutenção) no limite do contrato. Dano moral não configurado. Parcial provimento. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que condenou a requerida a restituir à parte autora R$ 10.000,00 e pagar indenização por danos morais de R$ 10.000,00 para cada um dos autores, além das custas e honorários advocatícios. A requerida negou cobertura da órtese craniana e do tratamento, alegando não estar coberto pelo plano de saúde. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se a negativa de cobertura da órtese e do tratamento é abusiva, considerando a indicação médica; (ii) se o reembolso deve ser integral; e, (iii) se configurado o dano moral. III. Razões de decidir 3. Documentos comprovam a necessidade da órtese craniana e do tratamento, sendo abusiva a recusa de cobertura. O STJ orienta que, havendo previsão para cobertura de determinada doença, o plano de saúde não pode definir o tipo de tratamento. 4. Reembolso da órtese deve ser integral, vez que fabricada de acordo com a necessidade do paciente. Reembolso do tratamento (consultas e manutenção) deve ocorrer nos limites do contrato. 5. Indenização por danos morais não é devida, pois a situação configura mera crise contratual sem ofensa à incolumidade psicológica da parte autora. IV. Dispositivo 6. Apelação cível da ré conhecida e parcialmente provida. _______ Dispositivos relevantes citados: Lei n.º 9.656/98, art. 10, § 13, I, art. 12, VI. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 1479410/SP, AREsp 2600202, REsp. nº 299.282, REsp. nº 202.564, Tema 1059; TJSP, Súmula 102, Apelação Cível nº 1003326-92.2024.8.26.0362, Apelação Cível n.º 1088291-81.2022.8.26.0100" (TJSP; Apelação Cível 1033285-27.2023.8.26.0562; Relator (a):Regina Aparecida Caro Gonçalves; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma I (Direito Privado 1); Foro de Santos -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/06/2025; Data de Registro: 23/06/2025). Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente demanda, para condenar a ré ao pagamento da quantia de R$15.850,00, atualizada pelo IPCA desde o desembolso, em 03.04.2025, e acrescida de juros de mora, calculados pela SELIC descontado o IPCA, desde a citação. Saliento que a utilização de embargos de declaração com fins meramente protelatórios é rechaçada pelo STJ, o qual impõe multas para coibir essa prática e para garantir a celeridade processual, motivo pelo qual, a interposição de embargos de declaração, sem a demonstração de vícios que justifiquem sua oposição (omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material), será considerada prática abusiva e passível de multa, conforme previsão expressa no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, nos termos do art. 54, da Lei nº. 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido) ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https: //www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https: //tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade. Quanto a eventual pedido de benefício da justiça gratuita, pode ser apreciado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Havendo necessidade de tal benefício, ao apresentar eventual recurso à instância superior, para melhor apreciação, deverá o interessado juntar aos autos cópia do seu último comprovante de rendimentos, de sua última declaração de imposto de renda e dos extratos bancários dos últimos três meses. P.I.C. Ribeirão Preto, . - ADV: LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP), FILLIPI MARQUES BORGES (OAB 335053/SP), FILLIPI MARQUES BORGES (OAB 335053/SP)

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Luis Gustavo Possebon Da Silva x Municipio De Limeira e outros

ID: 335333942

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2224645-03.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LUIS GUSTAVO POSSEBON DA SILVA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE LIMEIRA SHALOM ENGENHARIA E CONSTRUçõES LTDA

Despacho

Advogados:

LUIS GUSTAVO POSSEBON DA SILVA

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DESPACHO Nº 2224645-03.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2224645-03.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Limeira - Agravante: Luis Gustavo Possebon da Silva - Agravado: Municipio de Limeira - Agravado: Shalom Engenharia e Construções Ltda - Vistos. Agravo de instrumento com pedido de tutela interposto por LUIZ GUSTAVO POSSEBON DA SILVA em face da PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA e SHALOM ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES BARRETOS LTDA. contra a decisão de fls. 173/176, que indeferiu a liminar. Em síntese alega o agravante que ingressou com ação popular visando a anulação de ato lesivo ao patrimônio público praticado pela Prefeitura de Limeira, no bojo do processo licitatório abarcado pelo Pregão Eletrônico nº 19/2025, cujo objeto no edital constou como roçagem manual em vias públicas; o licitante vencedor teria apresentado planilha de composição de custos na qual consta rubrica para execução de roçagem mecanizada (trator agrícola com roçadeira), a qual em razão do equipamento, seria muito mais eficiente e teria um custo muito menor por metro quadrado. Além de extrapolar os limites objetivos do edital e violar o princípio da vinculação ao instrumento convocatório, a competição teria sido viciada pela postura do vencedor, que abaixou a média de seu preço mediante a inclusão de roçagem mecanizada indevidamente, e pela Prefeitura, que, mesmo tendo verificado a dissonância da proposta vencedora dos termos do edital, classificou-a e adjudicou o objeto. Ao permitir a extrapolação das regras editalícias, a Prefeitura obstou a efetiva competição e prejudicou todos as demais empresas interessadas, que compuseram seus preços apenas e tão somente a partir da roçada manual, como constaria do instrumento convocatório. Assim, estaria claro que a omissão da Prefeitura na verificação da composição analítica dos custos seria ato lesivo ao erário que beneficia a empresa-líder do consórcio vencedor, a qual teria burlado a competitividade do certame mediante a redução do preço através de serviço não comtemplado no objeto. Teria ainda demonstrado o perigo de dano irreparável estabelecido em razão da inobservância do objeto do Edital, bem como teria demonstrado que não a haveria riscos da suspensão da manutenção urbano do serviço essencial. Dos fatos e fundamentos expostos, requer a concessão da tutela para obstar o início ou a eventual continuidade na execução dos serviços pela empresa Shalom Engenharia e Construções Ltda. no bojo do Pregão Eletrônico nº 19/2025 da Prefeitura de Limeira. Ao final seja dado provimento para tornar definitiva a tutela até o julgamento da ação em primeiro grau. Recurso tempestivo e independente de preparo. É o relatório. Pleiteia o agravante a concessão da tutela e posterior reforma da decisão de fls. 173/176 que segue: Fls. 173/176:... O artigo 300 do Código de Processo Civil estabelece que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Compulsando os autos, verifica-se que o autor juntou cópia do edital e seus anexos, bem como da planilha de custos apresentada pela empresa vencedora. Contudo, a análise preliminar dos documentos não permite, de plano, concluir pela existência de vício insanável no procedimento licitatório. Quanto à alegada extrapolação do objeto editalício, embora o autor sustente que a inclusão de custos com roçagem mecanizada configure extrapolação do objeto licitatório, não se pode descartar, numa análise perfunctória, a possibilidade de que tal previsão decorra de interpretação técnica sobre a melhor forma de execução dos serviços dentro dos parâmetros estabelecidos no edital. O termo de referência, conquanto especifique "roçagem manual", não contém vedação expressa ao emprego complementar de equipamentos mecanizados em situações específicas, desde que o resultado final corresponda ao objeto contratado. Quanto à alegada vantagem competitiva indevida, a diferença de custos entre roçagem manual e mecanizada, por si só, não configura irregularidade se ambas as modalidades orem tecnicamente adequadas para atingir o resultado pretendido pela Administração. A economicidade, aliás, constitui princípio norteador das contratações públicas. Quanto à análise técnica da Administração, não se pode presumir, prima facie, que a Administração tenha sido negligente na análise das propostas. A planilha de custos foi submetida à avaliação técnica competente, e não há elementos concretos que demonstrem má-fé ou irregularidade no julgamento. O autor não demonstrou de forma convincente que o início da execução dos serviços causaria dano irreparável ou de difícil reparação. Eventual irregularidade no procedimento licitatório pode ser sanada mediante ressarcimento ao erário, caso comprovada a procedência das alegações. Ademais, a suspensão dos serviços pode causar prejuízo ao interesse público, considerando que se trata de serviços de manutenção urbana essenciais para a comunidade. (...) Diante do exposto, considerando a ausência de demonstração inequívoca da probabilidade do direito alegado, a inexistência de perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, necessidade de análise técnica aprofundada da matéria, levando-se em consideração a presunção de legitimidade dos atos administrativos e o princípio da cautela na concessão de tutelas de urgência contra atos do Poder Público, bem como o interesse público na continuidade dos serviços essenciais, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência... Segundo o art. 300 do CPC, a tutela de urgência somente poderá ser deferida se houver a probabilidade do direito, bem como o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. O deferimento da tutela de urgência está condicionado à demonstração da verossimilhança das alegações (fumus boni juris) e do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora). A concessão da medida constitui faculdade atribuída ao Magistrado, prendendo-se ao seu prudente arbítrio e livre convencimento, dependendo o deferimento da relevância do fundamento do pedido e do risco da ineficácia da medida, na hipótese de se aguardar a providência final. Tendo em vista que tal juízo está intimamente ligado à apreciação do conjunto probatório até então produzido, submete-se ao princípio do livre convencimento racional. Os elementos de convicção constantes dos autos não autorizam a concessão da medida liminar e não justificam a concessão de efeito suspensivo/ativo neste recurso, ausentes de pronto razões que recomendem isto para evitar risco de dano irreparável ou de difícil reparação. O controle dos atos administrativos deve ser feito apenas dentro dos estreitos liames da legalidade, não se cogitando invasão à seara discricionária da Administração. Portanto, cabe aferir se o processo administrativo, no caso vertente, extrapolou os limites da legalidade aos quais está adstrito o Juízo discricionário. Tenho, melhor se aguardar a manifestação dos agravados, para que se assegure o contraditório indispensável à devida apreciação da questão. Além do que, a paralisação dos serviços de roçagem urbana essenciais à saúde e segurança da coletividade, através de uma medida liminar, poderá causar prejuízos desproporcionais. Acrescentaria, a decisão de Primeiro Grau está bem fundamentada, considerando inclusive a presunção de legalidade dos atos administrativos. Logo, nos estreitos limites de apreciação da medida, e tendo em vista que em sede de cognição sumária mostra-se incabível análise exauriente da questão sub judice, impõe-se a manutenção da r. decisão, até que venha a manifestação dos agravados, momento que será analisado a tutela requerida. Posto isto, indefiro a tutela recursal requerida. Oficie-se ao Juízo da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Limeira, processo 1008266-95.2025.8.26.0223, instruindo com cópia desta decisão. Intimem-se os agravados da presente decisão, bem como, para que apresentem resposta, no prazo de 15 dias (CPC. art. 1019, II). Após, manifeste-se a Procuradoria de Justiça. Oportunamente, voltem para julgamento. Intime-se. - Magistrado(a) Joel Birello Mandelli - Advs: Luis Gustavo Possebon da Silva (OAB: 514989/SP) - 1º andar

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Processo nº 1060911-88.2019.8.26.0100

ID: 308905059

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 1060911-88.2019.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LASPRO ADMINISTRADORA JUDICIAL MASTER ATS SUPERMERCADOS SA

Intimação

Advogados:

ZULMA MARIA MARTINS GOMES SILVA LIMA

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WELLINGTON MASAHARU WATANABE

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WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS

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WEIDE MARCELINO DA SILVA SANTOS

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WAGNO GIL COSTA

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VINICIUS GOMES ANDRADE

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VICTÓRIA DRUDI MOLTO

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VERA LUCIA RIBEIRO

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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TELMA PEREIRA LIMA

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TATIANE FERREIRA MOURA

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TATIANA GUIDINI GUERRA

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SHIRLEI REIS DE OLIVEIRA

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SANDRO PISSINI ESPINDOLA

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SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS

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RONALDO ALVES DE ANDRADE

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ROGÉRIO MAZZA TROISE

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ROGER SANDRO DE OLIVEIRA

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RODRIGO KOPKE SALINAS

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RODRIGO BARBOSA RAMOS DE MENEZES

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ROBERTO POLI RAYEL FILHO

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RICARDO LUIZ PEREIRA

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RENE FRANCISCO LOPES

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REALSI ROBERTO CITADELLA

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RAFAEL SCOTTI CIRINO PINTO

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PEDRO DE TOLEDO RIBEIRO

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ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

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NIVALDO ROQUE

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NELSON TEIXEIRA DA SILVA JUNIOR

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NAOMY LIMA DA COSTA

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MIRIAM MARIA DA SILVA

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MICHELLI PERUSSI MARTINEZ

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MARSHALL VALBAO DO AMARAL

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MARLENE DE FATIMA QUINTINO TAVARES

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MARIO SERGIO MURANO DA SILVA

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MÁRIO FERNANDO BERTONCINI

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MARIA NAZARE RODRIGUES DA SILVA SHIMA

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MARGARIDA MARIA CAMPELO CARVALHO

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MARCOS TAVARES LEITE

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MARCO AURELIO PEREIRA COELHO

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MARCIO PEREZ DE REZENDE

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MANOEL JOÃO DA COSTA

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LUCIANA DOS SANTOS GARRIDO SOLIM

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LEONARDO DOS SANTOS SALES

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LEO WOJDYSLAWSKI

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LEANDRO BERNARDINO SEQUEIRA

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LAERCIO BENKO LOPES

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KATIA ROSANGELA APARECIDA SANTOS

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KAMILA NHAIARA PEREIRA MAIA

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JOSÉ GERVÁSIO VALETE BARROS

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JOSÉ DOS SANTOS JUNIOR

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JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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JORGE ESPANHOL

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JORDANA DY THAIAN ISAAC ANTONIOLLI

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JOÃO MARQUES DE SOUSA JUNIOR

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IVO PEREIRA

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GERUSA GASPAR TOSO PERISSATTO

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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FERNANDO CALZA DE SALLES FREIRE

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FABIO BOCCIA FRANCISCO

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ELENICE JACOMO VIEIRA VISCONTE

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EDSON SILVA LIMA

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EDSON NOVAIS GOMES PEREIRA DA SILVA

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EDIVALDO SOUZA ROQUE

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EDERSON ALVES

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DIEGO MORENO DIAZ DA SILVEIRA

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DANYELLEN CIRQUEIRA FREITAS

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DANIEL PEDRO DE LOLLO

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CESAR MAURICE KARABOLAD IBRAHIM

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CESAR CIPRIANO DE FAZIO

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CAROLINA RAFAELLA FERREIRA

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CARMINE AUGUSTO DI SIBIO

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CARLOS AUGUSTO LUNA LUCHETTA

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CAIO ALBERTO SPÓSITO

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BRUNO PEREIRA DOS SANTOS

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BAMAM TORRES DA SILVA

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ANTONIO MARCOS PEREIRA DE ALMEIDA

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ANTONIO DE ALMEIDA E SILVA

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ANTONIO CARLOS FARDIN

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ANDREA KWIATKOSKI

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ANDREA CRISTINA SERPE GANHO LOLLI

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ALEXANDRO MARCOS AUGUSTO OLIVEIRA

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ALEXANDRE HIROYUKI ISHIGAKI

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ALEXANDRE CARLOS GIANCOLI FILHO

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Processo 1060911-88.2019.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Autofalência - Laspro Administradora Judicial - MASTER ATS SUPERMER… Processo 1060911-88.2019.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Autofalência - Laspro Administradora Judicial - MASTER ATS SUPERMERCADOS SA e outros - Fls. 121378: Última decisão. 1. Fls. 121363/121365 (Josane de Almeida Silva): Adoto, como razões de decidir, o parecer da Administradora Judicial de fls. 121574/121581, e o faço para rejeitar o pedido de habilitação de crédito apresentado nos autos principais, em desacordo com o Comunicado CG 219/2018 e após o atingimento do prazo decadencial previsto no art. 10, §10 da Lei 11.101/2005. Adicionalmente, dê-se ciência à credora e seu patrono que os créditos reclamados já foram incluídos no Quadro Geral de Credores por ocasião do julgamento da Habilitação de Crédito nº 1066175-81.2022.8.26.0100, consoante parecer da AJ. Por sua vez, o QGC consolidado previsto no art. 18 da Lei 11.101/2005 somente poderá ser apresentado pela AJ após o julgamento definitivo de todos os incidentes de crédito. À z. Serventia para as anotações junto ao sistema SAJ, se em termos. 2. Fls. 121387/121391, 121392/121394 e 121568/121573: Deverá o arrematante MARCOS DOS SANTOS, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, comprovar junto ao DETRAN/SP, via sistema SEI, a baixa das restrições já efetivada por este Juízo via RENAJUD, com envio de cópia da decisão de fls. 121324/121325 e dos documentos de fls. 121379/121384, de modo que o DETRAN/SP possa dar andamento ao processo de transferência do veículo arrematado, conforme informação constante no parágrafo 7º da fl. 121390. No mais, dê-se ciência ao arrematante da manifestação da AJ de fls. 121574/121581. 3. Fls. 121395/121398 (Ofício de penhora no rosto dos autos oriundo da 5ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo nº 0025972-74.2013.4.03.6182): Ciente o Juízo do encaminhamento da resposta encaminhada pela AJ quanto ao ofício recepcionado, conforme mensagem eletrônica de fl. 121581. A decadência do direito quanto aos novos pedidos de habilitação, impugnação e/ou reserva de créditos, distribuídos ou aventados a partir de 23/01/2024, foi mantida pela 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do TJ-SP, nos termos do acórdão extraído do Agravo de Instrumento nº 2286264-65.2024.8.26.0000, sob relatoria do Desembargador Fortes Barbosa. Não havendo qualquer efeito suspensivo quanto ao acórdão em questão, a decadência deverá ser regularmente aplicada, conforme determinação da 2ª instância. Aguarde-se o trânsito em julgado do acórdão. 4. Fls. 121561/121565 e 121592/121594: Inicialmente, observa-se que a representação processual do Peticionante está irregular, na medida em que a procuração de fl. 121564 é específica para atuação em um inventário, processo nº 1000424-23.2017.8.26.0004, enquanto a procuração juntada à fl. 121593 está apócrifa, desprovida de assinatura. Providencie o Peticionante a regularização de sua representação processual em 5 (cinco) dias corridos, sob pena de desentranhamento virtual das petições. No mesmo prazo, também deverá prestar os esclarecimentos solicitados pela AJ às fls. 121574/121580. 5. Fls. 121584/121588: Desnecessária a juntada de cópias de decisões proferidas nos incidentes de crédito nos autos do processo principal da falência, haja vista que a AJ, credores e Falida são intimados das decisões proferidas nos incidentes por Diário de Justiça Eletrônico. À z. Serventia para as anotações necessárias junto ao SAJ, se em termos. 6. Fls. 121589/121590 (Ministério Público): Ciência aos credores, Falida, Administradora Judicial e demais interessados do parecer do Ministério Público. Int. - ADV: TELMA PEREIRA LIMA (OAB 232860/SP), TELMA PEREIRA LIMA (OAB 232860/SP), EDSON NOVAIS GOMES PEREIRA DA SILVA (OAB 226818/SP), ALEXANDRE HIROYUKI ISHIGAKI (OAB 220987/SP), RENE FRANCISCO LOPES (OAB 217530/SP), RODRIGO BARBOSA RAMOS DE MENEZES (OAB 235179/SP), LEO WOJDYSLAWSKI (OAB 206971/SP), ALEXANDRE CARLOS GIANCOLI FILHO (OAB 206321/SP), JORDANA DY THAIAN ISAAC ANTONIOLLI (OAB 202266/SP), CAROLINA RAFAELLA FERREIRA (OAB 198133/SP), TATIANA GUIDINI GUERRA (OAB 192834/SP), ROGÉRIO MAZZA TROISE (OAB 188199/SP), ANTONIO DE ALMEIDA E SILVA (OAB 40972/SP), BAMAM TORRES DA SILVA (OAB 76083/SP), MARIO SERGIO MURANO DA SILVA (OAB 67984/SP), MARIO SERGIO MURANO DA SILVA (OAB 67984/SP), REALSI ROBERTO CITADELLA (OAB 47925/SP), WELLINGTON MASAHARU WATANABE (OAB 238348/SP), JOSÉ GERVÁSIO VALETE BARROS (OAB 254840/SP), JOSÉ GERVÁSIO VALETE BARROS (OAB 254840/SP), CESAR CIPRIANO DE FAZIO (OAB 246650/SP), CESAR CIPRIANO DE FAZIO (OAB 246650/SP), DANIEL PEDRO DE LOLLO (OAB 238390/SP), VERA LUCIA RIBEIRO (OAB 76823/SP), MARIA NAZARE RODRIGUES DA SILVA SHIMA (OAB 115009/SP), CESAR MAURICE KARABOLAD IBRAHIM (OAB 134771/SP), ANDREA KWIATKOSKI (OAB 129779/SP), ANDREA KWIATKOSKI (OAB 129779/SP), ANDREA KWIATKOSKI (OAB 129779/SP), FERNANDO CALZA DE SALLES FREIRE (OAB 115479/SP), LAERCIO BENKO LOPES (OAB 139012/SP), NIVALDO ROQUE (OAB 110860/SP), ZULMA MARIA MARTINS GOMES SILVA LIMA (OAB 104164/SP), ZULMA MARIA MARTINS GOMES SILVA LIMA (OAB 104164/SP), ZULMA MARIA MARTINS GOMES SILVA LIMA (OAB 104164/SP), ANTONIO CARLOS FARDIN (OAB 103137/SP), KATIA ROSANGELA APARECIDA SANTOS (OAB 165098/SP), ROBERTO POLI RAYEL FILHO (OAB 153299/SP), KATIA ROSANGELA APARECIDA SANTOS (OAB 165098/SP), KATIA ROSANGELA APARECIDA SANTOS (OAB 165098/SP), KATIA ROSANGELA APARECIDA SANTOS (OAB 165098/SP), KATIA ROSANGELA APARECIDA SANTOS (OAB 165098/SP), ELENICE JACOMO VIEIRA VISCONTE (OAB 141372/SP), MARLENE DE FATIMA QUINTINO TAVARES (OAB 151424/SP), RODRIGO KOPKE SALINAS (OAB 146814/SP), SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS (OAB 146105/SP), IVO PEREIRA (OAB 143801/SP), JORGE ESPANHOL (OAB 141976/SP), LUCIANA DOS SANTOS GARRIDO SOLIM (OAB 261070/SP), MANOEL JOÃO DA COSTA (OAB 355177/SP), VINICIUS GOMES ANDRADE (OAB 386152/SP), RONALDO ALVES DE ANDRADE (OAB 89661/SP), GERUSA GASPAR TOSO PERISSATTO (OAB 378102/SP), MARGARIDA MARIA CAMPELO CARVALHO (OAB 370789/SP), SHIRLEI REIS DE OLIVEIRA (OAB 356016/SP), ANDREA CRISTINA SERPE GANHO LOLLI (OAB 355653/SP), RAFAEL SCOTTI CIRINO PINTO (OAB 394127/SP), MANOEL JOÃO DA COSTA (OAB 355177/SP), MANOEL JOÃO DA COSTA (OAB 355177/SP), MANOEL JOÃO DA COSTA (OAB 355177/SP), TATIANE FERREIRA MOURA (OAB 344123/SP), WAGNO GIL COSTA (OAB 342485/SP), MÁRIO FERNANDO BERTONCINI (OAB 339741/SP), MIRIAM MARIA DA SILVA (OAB 338465/SP), LEONARDO DOS SANTOS SALES (OAB 335110/SP), NAOMY LIMA DA COSTA (OAB 443668/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), DANYELLEN CIRQUEIRA FREITAS (OAB 483686/SP), NELSON TEIXEIRA DA SILVA JUNIOR (OAB 481358/SP), SANDRO PISSINI ESPINDOLA (OAB 6817/MS), WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), KAMILA NHAIARA PEREIRA MAIA (OAB 389955/SP), EDSON SILVA LIMA (OAB 29976/SP), EDSON SILVA LIMA (OAB 29976/SP), EDSON SILVA LIMA (OAB 29976/SP), VICTÓRIA DRUDI MOLTO (OAB 419032/SP), JOSÉ DOS SANTOS JUNIOR (OAB 407979/SP), WEIDE MARCELINO DA SILVA SANTOS (OAB 401057/SP), JOÃO MARQUES DE SOUSA JUNIOR (OAB 397085/SP), VERA LUCIA RIBEIRO (OAB 76823/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), MICHELLI PERUSSI MARTINEZ (OAB 278212/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), RICARDO LUIZ PEREIRA (OAB 276723/SP), RICARDO LUIZ PEREIRA (OAB 276723/SP), PEDRO DE TOLEDO RIBEIRO (OAB 275335/SP), CAIO ALBERTO SPÓSITO (OAB 270984/SP), ALEXANDRO MARCOS AUGUSTO OLIVEIRA (OAB 278283/SP), CARMINE AUGUSTO DI SIBIO (OAB 260936/SP), CARMINE AUGUSTO DI SIBIO (OAB 260936/SP), CARMINE AUGUSTO DI SIBIO (OAB 260936/SP), FABIO BOCCIA FRANCISCO (OAB 99663/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), MARCOS TAVARES LEITE (OAB 95253/SP), EDIVALDO SOUZA ROQUE (OAB 81978/SP), BRUNO PEREIRA DOS SANTOS (OAB 331252/SP), MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB 77460/SP), BRUNO PEREIRA DOS SANTOS (OAB 331252/SP), BRUNO PEREIRA DOS SANTOS (OAB 331252/SP), BRUNO PEREIRA DOS SANTOS (OAB 331252/SP), ANTONIO MARCOS PEREIRA DE ALMEIDA (OAB 329942/SP), LEANDRO BERNARDINO SEQUEIRA (OAB 324437/SP), EDERSON ALVES (OAB 309309/SP), ROGER SANDRO DE OLIVEIRA (OAB 292328/SP), MARSHALL VALBAO DO AMARAL (OAB 101665/SP), MARSHALL VALBAO DO AMARAL (OAB 101665/SP), CARLOS AUGUSTO LUNA LUCHETTA (OAB 32770/SP), DIEGO MORENO DIAZ DA SILVEIRA (OAB 295833/SP), DIEGO MORENO DIAZ DA SILVEIRA (OAB 295833/SP), MARCO AURELIO PEREIRA COELHO (OAB 293702/SP)

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Maria Claudete De Macedo Cordova x Fundação Uniesp Solidária e outros

ID: 307600748

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0041176-81.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARIA CLAUDETE DE MACEDO CORDOVA

Polo Passivo:

FUNDAçãO UNIESP SOLIDáRIA UNIESP S.A UNIVERSIDADE BRASIL

Intimação

Advogados:

RENATA MARTINS POVOA ROCHA

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ENDRIGO PURINI PELEGRINO

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DEMETRIUS ABRÃO BIGARAN

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Processo 0041176-81.2022.8.26.0100 (processo principal 1015589-11.2020.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Estabelecimentos de Ensino - Maria Claudete de Macedo Cordova - Uniesp S.A - - Fundação… Processo 0041176-81.2022.8.26.0100 (processo principal 1015589-11.2020.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Estabelecimentos de Ensino - Maria Claudete de Macedo Cordova - Uniesp S.A - - Fundação Uniesp Solidária - - Universidade Brasil - Vistos. 1. O plano de recuperação judicial da executada Uniesp S/A foi homologado (fls. 323/349). Com efeito, a homologação do plano de recuperação judicial implica novação de todas as dívidas a ele submetidas, nos termos do que dispõe o artigo 59, caput, da Lei nº 11.101/05, constituindo a sentença homologatória título executivo judicial, consoante preceitua o §1º do mesmo dispositivo legal: "Art. 59. O plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido, e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos, sem prejuízo das garantias, observado o disposto no § 1o do art. 50 desta Lei. § 1º A decisão judicial que conceder a recuperação judicial constituirá título executivo judicial, nos termos do art. 584, inciso III, do caput da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil". Neste passo, operou a novação do crédito da exequente e, consequentemente, a extinção da obrigação, nos termos do artigo 924, inciso III, do Código de Processo Civil. Este entendimento é corroborado pelo fato de que, na eventual circunstância de descumprimento de quaisquer das obrigações previstas no plano de recuperação judicial, somente poderá ocorrer uma das seguintes hipóteses: a) convolação da recuperação judicial em falência (artigo 61, §1º, da Lei nº 11.101/05), b) execução específica da obrigação pelo credor (artigo 62) ou c) requerimento da falência (artigo 94). Assim, ainda que haja inadimplemento do plano de recuperação judicial, não se abre a possibilidade de prosseguimento das execuções iniciadas em face da recuperanda, por falta de amparo legal, motivo pelo qual a presente execução deverá ser extinta e não suspensa. Este é o entendimento adotado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça: "DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. APROVAÇÃO DO PLANO. NOVAÇÃO. EXECUÇÕES INDIVIDUAIS AJUIZADAS CONTRA A RECUPERANDA. EXTINÇÃO. 1. A novação resultante da concessão da recuperação judicial após aprovado o plano em assembleia é sui generis , e as execuções individuais ajuizadas contra a própria devedora devem ser extintas, e não apenas suspensas. 2. Isso porque, caso haja inadimplemento da obrigação assumida por ocasião da aprovação do plano, abrem-se três possibilidades: (a) se o inadimplemento ocorrer durante os 2 (dois) anos a que se refere o caput do art. 61 da Lei n. 11.101/2005, o juiz deve convolar a recuperação em falência; (b) se o descumprimento ocorrer depois de escoado o prazo de 2 (dois) anos, qualquer credor poderá pedir a execução específica assumida no plano de recuperação; ou (c) requerer a falência com base no art. 94 da Lei. 3. Com efeito, não há possibilidade de a execução individual de crédito constante no plano de recuperação - antes suspensa - prosseguir no juízo comum, mesmo que haja inadimplemento posterior, porquanto, nessa hipótese, se executa a obrigação específica constante no novo título judicial ou a falência é decretada, caso em que o credor, igualmente, deverá habilitar seu crédito no juízo universal. 4. Recurso especial provido" (Recurso Especial nº 1.272.697/DF, Quarta Turma, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, j. 02/06/2015). Também nesse sentido, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "EXECUÇÃO Decisão que indeferiu pedido de extinção da ação de execução, ante a homologação do plano de recuperação judicial da pessoa jurídica agravante Passa-se a adotar a mais recente orientação do Eg. STJ, segundo a qual as execuções individuais ajuizadas contra devedores submetidos a plano de recuperação judicial devem ser extintas no momento em que houver a habilitação do crédito na recuperação, com a aprovação do plano pelos respectivos credores e a homologação pelo MM Juiz da causa Passa-se a adotar a mais recente orientação do Eg. STJ, segundo a qual as execuções individuais ajuizadas contra devedores submetidos a plano de recuperação judicial devem ser extintas no momento em que houver a habilitação do crédito exequendo na recuperação, com a aprovação do plano pelos respectivos credores e a homologação pelo MM Juízo da Recuperação Judicial Como, na espécie, a agravante demonstrou a habilitação do crédito exequendo objeto da execução individual pela credora agravada, na recuperação judicial dela devedora agravante, com a aprovação do plano pelos respectivos credores e a homologação pelo MM Juízo da Recuperação Judicial, de rigor, a reforma da r. decisão agravada, para julgar extinta a execução por título extrajudicial ajuizada contra a agravante, por falta de interesse de agir por fato superveniente, com base nos arts. 267, IV e 598, do CPC/1973, correspondentes aos arts. 485, IV, e 771, do CPC/2015" (Agravo de Instrumento nº 2260569-27.2015.8.26.0000, 20ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. REBELLO PINHO, j. 11/04/2016). "AÇÃO DE COBRANÇA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA APROVAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL INCLUSÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO OCORRÊNCIA DE NOVAÇÃO PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA IRRELEVÂNCIA NOVAÇÃO QUE ACARRETA A EXTINÇÃO DO CRÉDITO EXECUÇÃO EXTINTA COM BASE NO ART. 794, II CPC. RECURSO PROVIDO" (Agravo de Instrumento nº 2149912-52.2014.8.26.0000, 30ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. ANDRADE NETO, j. 17/06/2015). Ressalto que eventuais objeções ao plano, ou irregularidades quanto às habilitações de crédito, deverão ser dirimidas pelo juízo da recuperação judicial (artigos 7º, §1º; 8º; 10, §§5º e 6º; 13 a 15 e 55, da Lei nº 11.101/05). Diante do exposto, e do mais que dos autos consta, JULGO EXTINTA a execução em relação à executada UNIESP S/A, com arrimo no artigo 924, inciso III, do Código de Processo Civil. 2. Por outro lado, ressalto que o deferimento do processamento da recuperação judicial da empresa executada não obsta o prosseguimento da execução em face dos demais coobrigados (artigo 49, §1º, da Lei nº 11.101/2005). Nesse sentido, o Colendo Superior Tribunal de Justiça (Recurso Especial nº 1.326.888/RS, Quarta Turma, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, j. 08/04/2014, DJe 05/05/2014): "(...) 2. Portanto, muito embora o plano de recuperação judicial opere novação das dívidas a ele submetidas, as garantias reais ou fidejussórias, de regra, são preservadas, circunstância que possibilita ao credor exercer seus direitos contra terceiros garantidores e impõe a manutenção das ações e execuções aforadas em face de fiadores, avalistas ou coobrigados em geral (...)". Ademais, a Lei nº 11.101/2005 é clara ao dispor que "os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso" (artigo 49, §1º). Os demais executados são devedores solidários da obrigação de pagar quantia certa. Por via de consequência, a presente execução deverá prosseguir em relação a eles. Nesse sentido, a jurisprudência majoritária do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "Agravo regimental - Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu a suspensão da execução em relação aos coexecutado, avalistas da sociedade em recuperação judicial - Obrigação dos devedores solidários autônoma e independe da situação da devedora principal em recuperação judicial - Novação operada com o plano de recuperação judicial não afeta direito de o credor executar o coobrigado - Inteligência do artigo 49, § 1º e art. 59, ambos da Lei 11.101/05 - Precedentes - Agravo regimental negado" (Agravo Regimental nº 2108143-64.2014.8.26.0000/50000, 13ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. FRANCISCO GIAQUINTO, j. 06/08/2014). Na mesma linha, o Colendo Superior Tribunal de Justiça: "AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO AJUIZADA EM FACE DE SÓCIO-AVALISTA DE PESSOA JURÍDICA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O caput do art. 6º da Lei n. 11.101/05, no que concerne à suspensão das ações por ocasião do deferimento da recuperação, alcança apenas os sócios solidários, presentes naqueles tipos societários em que a responsabilidade pessoal dos consorciados não é limitada às suas respectivas quotas/ações. 2. Não se suspendem, porém, as execuções individuais direcionadas aos avalistas de título cujo devedor principal é sociedade em recuperação judicial, pois diferente é a situação do devedor solidário, na forma do § 1º do art. 49 da referida Lei. De fato, "[a] suspensão das ações e execuções previstas no art. 6º da Lei n. 11.101/2005 não se estende aos coobrigados do devedor" (Enunciado n. 43 da I Jornada de Direito Comercial CJF/STJ). 3. Agravo regimental não provido" (AgRg no Recurso Especial nº 1.342.833/SP, Quarta Turma, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, j. 15/05/2014, DJe 21/05/2014). Ressalto que "eventual satisfação do débito na execução implicará sua retirada do plano de recuperação judicial. Se ocorrer o contrário, a execução será extinta" (TJSP, Agravo de Instrumento nº 0060426-37.2007.8.26.0000, 22ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. ROBERTO BEDAQUE, j. 27/11/2007). Por fim, ressalto que a matéria foi objeto da Súmula 581 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, que dispõe que: "A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória". 3. Fls. 193/199: nos termos da tese firmada no julgamento do Tema 769, a penhora do faturamento pressupõe o esgotamento das diligências em relação a outros bens listados na ordem preferencial de penhora, desde que de fácil excussão. No caso vertente, não houve pesquisas de bens via Renajud ou ARISP. Assim, indefiro, por ora, a penhora do faturamento da executada. 4. Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento do feito no prazo de 30 (trinta) dias. No silêncio, fica desde já determinada a suspensão do processo, pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do artigo 921,caput, inciso III, e §1º, do Código de Processo Civil, devendo a Serventia proceder à anotação no sistema. ANOTE-SE (arquivamento provisório - execução frustrada - 61613) e AGUARDE-SE no arquivo provisório. A prescrição estará suspensa durante o prazo acima fixado, e será computada nos termos dos §§4º e 4º-A do referido dispositivo legal. Intimem-se. - ADV: RENATA MARTINS POVOA ROCHA (OAB 185059/SP), ENDRIGO PURINI PELEGRINO (OAB 231911/SP), ENDRIGO PURINI PELEGRINO (OAB 231911/SP), DEMETRIUS ABRÃO BIGARAN (OAB 389554/SP)

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Jheryck Flores x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 301379529

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1059621-62.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

JHERYCK FLORES

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1059621-62.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Jheryck Flores - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Trata-se de ação de conhecimento… Processo 1059621-62.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Jheryck Flores - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Trata-se de ação de conhecimento que Jheryck Flores move contra Facebook Serviços On-line do Brasil Ltda., na qual afirma ser usuário de conta na rede social Instagram, administrada pela requerida, que utiliza para fins pessoais. Sustenta que a conta foi indevidamente desativada, sem comunicação prévia ou informações sobre o motivo. Com fundamento na violação à garantia de liberdade de expressão, vedação à censura e sistema de proteção ao consumidor de serviços de aplicações de internet, requer a condenação ao cumprimento de obrigação de fazer, com o restabelecimento da conta "instagram.com/hheryckflores" na plataforma Instagram, sem exclusão do conteúdo; e à reparação de danos morais, além de indenização pelo desvio produtivo do autor. O pedido de tutela provisória foi indeferido. O requerido contesta. Afirma que a desativação da conta é justificada pela violação aos termos de uso e diretrizes da comunidade do Instagram. Sustenta que a reativação da conta acarreta intervenção na atividade empresarial, em violação à regra da livre iniciativa. Acrescenta que não houve ato ilícito por parte do provedor de serviços, o que exclui a responsabilidade por exercício regular de direito e culpa exclusiva do consumidor. Houve réplica. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. As partes controvertem-se sobre a existência de violação aos termos de serviço de aplicações de internet (Instagram), por parte do requerente.. Não havendo necessidade de dilação probatória, é caso de julgamento antecipado da lide. O requerente aderiu aos termos de serviço e diretrizes da comunidade Instagram, o que se equipara à proposta de adesão a um contrato. A aceitação da proposta é suficiente para formação do negócio jurídico. O serviço é destinado ao compartilhamento de fotos, imagens e vídeos entre usuários. Em consequência, o autor obrigou-se ao atendimento das regras contratuais. Nos termos do art. 475 do Código Civil, "A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos". Em caso de infração às regras contratuais, a qualquer das partes é lícito considerar a resolução contratual, o que se efetiva de pleno direito, caso seja expressa no contrato, ou depende de interpelação judicial, caso a resolução seja tácita (art. 474). Portanto, a requerida poderia cessar os serviços de plano, na hipótese de violação aos termos de serviços ou diretrizes da comunidade Instagram. Por se tratar de uma relação de consumo, devem ser aplicadas as regras de proteção ao consumidor. O art. 6º, inciso VIII, da Lei n. 8.078/90 (Código do Consumidor), estabelece a inversão do ônus da prova como facilitação da defesa do consumidor, nas hipóteses em que a alegação for verossímil ou quando for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. O caso concreto autoriza a inversão do ônus da prova em benefício do requerente, incumbindo à requerida a comprovação de que houve violação aos termos de serviço e diretrizes da comunidade Instagram. Com efeito, é fato incontroverso que o autor perdeu acesso à conta e, portanto, não tem condições de acessar o conteúdo e provar a alegação de que não infringe os termos do serviço. O autor é hipossuficiente no aspecto técnico porque não tem condições de provar fato negativo. No entanto, a requerida não se desincumbiu do ônus probante da alegada violação às diretrizes da comunidade Instagram. O conteúdo que justificou a remoção do perfil não foi apresentado, o que torna impossível exercer qualquer juízo de valores sobre os motivos que ensejaram a medida. Em suma, não houve comprovação de violação às diretrizes da comunidade e, portanto, era descabida a resolução contratual. É de rigor o acolhimento do pedido cominatório de obrigação de fazer para que o perfil seja reativado. Na sequência, não procede o pedido para recuperação de toda atividade da conta, tais como conteúdo postado (fotos e vídeos publicados), contatos e interações (curtidas, páginas salvas etc.). Com efeito, o art. 15 da Lei n. 12.965/14 dispõe que "o provedor de aplicações de internet constituído na forma de pessoa jurídica e que exerça essa atividade de forma organizada, profissionalmente e com fins econômicos deverá manter os respectivos registros de acesso a aplicações de internet, sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de 6 (seis) meses, nos termos do regulamento". O art. 5º, VIII, define registros de acesso a aplicações de internet como sendo "o conjunto de informações referentes à data e hora de uso de uma determinada aplicação de internet a partir de um determinado endereço IP". Não há exigência legal de guarda de conteúdo da atividade do usuário no serviço, não sendo o provedor obrigado a manter fotos, vídeos e outras informações alteradas ou deletadas. O dever de guarda de acesso somente se refere aos dados de acesso, tais como data e hora de uso de uma aplicação de internet a partir de determinado endereço IP. Também não há comprovação de que os termos de serviço estabelecem a referida exigência. Por fim, o pedido de ressarcimento de danos morais não procede. Os danos morais devem ser conceituados como sendo toda diminuição no aspecto não patrimonial dos bens de uma pessoa, ou seja, são ofensas que atingem a personalidade, a honra, provocam dor, aflição ou humilhação tão intensos que causam abalo psicológico duradouro no indivíduo. Meros aborrecimentos ou transtornos cotidianos, comuns à vida em sociedade, não ensejam danos morais, evitando-se o enriquecimento indevido. Não obstante, cabe ponderar que certos danos morais existem in re ipsa, por presunção absoluta de ocorrência. Nesse sentido, Carlos Roberto Gonçalves (Responsabilidade Civil, ed. Saraiva, 8ª edição, 2003, pág. 552): O dano moral, salvo casos especiais, como o de inadimplemento contratual, por exemplo, em que se faz mister a prova da perturbação da esfera anímica do lesado, dispensa prova em concreto, pois se passa no interior da personalidade e existe in re ipsa. Trata-se de presunção absoluta. No caso, a desativação da conta não acarretou abalo psicológico intenso ou qualquer outra situação geradora de dano moral indenizável. Com efeito, a conta destina-se a uso pessoal, segundo informações da inicial (fls. 2), certamente para compartilhamento de conteúdo a amigos, familiares e conhecidos. A demora na recuperação da conta gerou simples aborrecimento cotidiano, sem maior repercussão na esfera anímica da usuária. Nesse sentido, os seguintes precedentes do Eg. Tribunal de Justiça de São Paulo: Civil e processual. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Sentença de procedência. Pretensão à reforma manifestada pela ré. Ré que em sua contestação se limitou a tecer considerações genéricas sobre a suposta violação contratual. Razões recursais inócuas, nas quais reitera tais generalidades. Danos morais, contudo, não caracterizados. Instituto que não é panaceia para todo e qualquer contratempo ou aborrecimento experimentado, mesmo porque são inerentes às vicissitudes da vida moderna. Desativação temporária do perfil da autora na rede social Instagram que não tem o condão de causar dano ao patrimônio imaterial. Precedentes desta C. Corte Estadual. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (TJSP; Apelação Cível 1008841-65.2022.8.26.0011; Relator (a):Mourão Neto; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -16ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/05/2023; Data de Registro: 31/05/2023). Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer e Indenização por Danos Morais. Indisponibilidade temporária de conta em rede social ("Instagram"). Falha na prestação do serviço. Ré que deixou de apontar qual seria a violação incorrida pelo autor apta a sustentar o bloqueio de seu perfil. Dano moral "in re ipsa" inocorrente. Perfil tornado indisponível temporariamente que se cuidava de conta privada, de modo que apenas familiares e amigos próximos do autor podiam visualizar suas publicações, não se utilizando dela para fins profissionais e tampouco havendo notícia de impacto negativo em sua imagem. Sentença mantida. Recurso desprovido (TJSP; Apelação Cível 1121853-81.2022.8.26.0100; Relator (a):Maria de Lourdes Lopez Gil; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/05/2023; Data de Registro: 26/05/2023). Na espécie, o autor sustenta, ainda, ter perdido tempo relevante nas tentativas frustradas de solução extrajudicial do conflito, em que poderia ter se dedicado à família e a outros projetos (Teoria do Desvio Produtivo). O mero dispêndio de tempo em resolver o litígio não caracteriza abalo psicológico intenso, caso contrário qualquer conflito de interesses resultaria em danos morais, banalizando-se o instituto. A perda de tempo somente gera danos morais quando é manifestamente superior ao que seria necessário na tentativa de solucionar a questão, a exemplo da presença física por dias ou horas a fio perante um fornecedor, sem conseguir resolver um problema. Não é o que se verifica no caso, em que o autor certamente tentou solucionar a pendenga à distância, com envio de "e-mails e seguindo os protocolos da plataforma do réu. A procedência da ação evidencia a plausibilidade no direito invocado ao imediato restabelecimento do serviço. O risco de dano potencial é presumido, uma vez que a impossibilidade de acesso ao serviço com desativação abrupta da conta é contínua. Posto isso, é caso de deferimento da tutela provisória na sentença para imediata efetivação da obrigação de fazer, independentemente do trânsito em julgado. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, e condeno a requerida ao cumprimento da obrigação de fazer, consistente no restabelecimento de acesso à conta especificada na inicial na aplicação de internet Instagram, vinculando "e-mail" e/ou número telefônico seguros. Defiro tutela provisória na sentença para imediata efetivação da obrigação de fazer, independentemente do trânsito em julgado, no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária de R$1.000,00. Caso requerido, intime-se a requerida, pelo correio, às expensas do requerente (STJ, Súmula 410; AgInt no AREsp 1411690). Pela sucumbência recíproca, cada parte arcará com metade das custas e despesas processuais, e com o pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa, observando-se a isenção pela gratuidade processual quanto à requerente. P.I. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO (OAB 59674/RS)

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Roni Alves Da Silva x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 278354660

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1059084-66.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RONI ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

KELVIN DE MATOS MILIONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Kelvin de Matos Milioni (OAB 509411/SP) Processo 1059084-66.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Roni Alves da Silva - Reqdo: Facebook Serv… ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Kelvin de Matos Milioni (OAB 509411/SP) Processo 1059084-66.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Roni Alves da Silva - Reqdo: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Trata-se de ação de conhecimento pelo procedimento comum que Roni Alves da Silva move contra Facebook Serviços On-line do Brasil Ltda. O autor afirma ser usuário de serviços de aplicação de internet (Instagram), que utiliza para contatos pessoais. Aduz que anteriormente precisou ajuizar ação contra a ré devido ao fato de que sua conta na plataforma da requerida foi acessada indevidamente por terceiros, que realizaram postagens fraudulentas que lhe causaram imenso prejuízo, tendo em vista o dano irreparável a sua imagem. Referida ação tramitou sob o número 1127274-18.2023 perante a 11º Vara do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo que em sentença final reconheceu a obrigação da ré em restabelecer o pleno acesso da parte autora ao seu perfil. O requerente alega que mesmo após a recuperação de sua conta, os danos morais por ele sofridos persistem. Requer, portanto, ressarcimento de danos morais. A requerida contesta. Impugna a afirmação de falha na prestação de serviços, por entender que incumbe ao usuário a responsabilidade pela segurança da senha e demais informações, conforme termos de uso do contrato gratuito. Aduz que não é responsável pela guarda do conteúdo e seguidores da conta do usuário, exigindo-se somente a guarda de registros de acesso, na forma dos arts. 15 e 5º, VIII, do Marco Civil da Internet. Houve réplica. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Trata-se de ação cominatória de obrigação de fazer, fundamentada na responsabilidade contratual em relação de consumo, na qual usuário de serviços de aplicação de internet (Instagram) pretende o ressarcimento de danos morais pelo defeito na prestação de serviços. A questão controvertida cinge-se à existência do defeito na prestação de serviços e ocorrência de danos morais. Não havendo necessidade de dilação probatória, é caso de julgamento antecipado da lide. Havendo relação de consumo, aplicam-se as regras protetivas dispostas na Lei n. 8.078/90 (Código do Consumidor). De fato, a autora é destinatária final dos serviços prestados em caráter habitual pelo fornecedor. Os arts. 2º, inciso V, e 7º, XIII, da Lei n. 12.965/14, que instituiu o Marco Civil da Internet, estabelecem como um dos fundamentos do uso da internet o respeito ao consumidor. O autor é tomador dos serviços de aplicação de internet e possui conta na rede social em meio virtual Instagram. É fato incontroverso que a conta foi fraudulentamente acessada por terceiros, que modificaram o "e-mail" de recuperação, impedindo a conexão da autora ao serviço. Com relação à falha na prestação de serviços, o art. 14 do CDC prescreve a responsabilidade objetiva do fornecedor "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". O § 1º define serviço defeituoso como sendo aquele que "não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; e III a época em que foi fornecido". A forma pela qual normalmente ocorre o acesso fraudulento aos serviços de aplicações de internet caracteriza fato exclusivo de terceiros, de modo a excluir a responsabilidade da requerida (CDC, art. 14, § 3º, II). Com efeito, o serviço é vinculado a "e-mail" e telefone, de modo que o acesso fraudulento normalmente ocorre por meio de fraudes com clonagem do número de telefone por meio da troca de SIM Card (Golpe do SIM "Swap"). Por meio da clonagem do número de telefone, o criminoso obtém "link" para modificação de senha e consegue acessar o serviço. Trata-se de hipótese que ultrapassa os mecanismos de segurança do serviço de aplicação de internet oferecido pelo Facebook/Meta. Há também a possibilidade de uso de senhas com baixo nível de segurança, compartilhamento da conta com terceiros ou acesso em dispositivos pouco confiáveis ("desktops" de uso público etc.), que são hipóteses de culpa exclusiva do usuário. Ressalte-se que, ao contrário do alegado, é do conhecimento comum que, nas recentes atualizações, o serviço do Instagram oferece autenticação de dois fatores como opção para aumento da segurança no acesso. Portanto, o acesso fraudulento ao perfil na rede social, com eventual comprometimento do conteúdo, não configura defeito na prestação de serviços, excluindo a responsabilidade da fornecedora. De outro lado, a existência de mecanismo apto à recuperação da conta, em caso de falhas de acesso, extravio de senha ou invasão não autorizada, integra a segurança esperada pelo consumidor. Isso porque o serviço permite compartilhamento de fotos, vídeos e relatos em tempo real, que são informações relativas à vida privada e intimidade do usuário, protegidas segundo regras de acesso à internet (Lei n. 12.965/14, arts. 7º, inciso I, e 10). Em relação aos dano morais temos que eles devem ser conceituados como sendo toda diminuição no aspecto não patrimonial dos bens de uma pessoa, ou seja, são ofensas que atingem a personalidade, a honra, provocam dor, aflição ou humilhação tão intensos que causam abalo psicológico duradouro no indivíduo. Meros aborrecimentos ou transtornos cotidianos, comuns à vida em sociedade, não ensejam danos morais, evitando-se o enriquecimento indevido. Não obstante, cabe ponderar que certos danos morais existem in re ipsa, por presunção absoluta de ocorrência. Nesse sentido, Carlos Roberto Gonçalves (Responsabilidade Civil, ed. Saraiva, 8ª edição, 2003, pág. 552): O dano moral, salvo casos especiais, como o de inadimplemento contratual, por exemplo, em que se faz mister a prova da perturbação da esfera anímica do lesado, dispensa prova em concreto, pois se passa no interior da personalidade e existe in re ipsa. Trata-se de presunção absoluta. No caso, o acesso fraudulento à conta decorreu de fato exclusivo de terceiros, não sendo a requerida responsável por falha de segurança. A demora na tomada de providências extrajudiciais para recuperação da conta não acarretou abalo psicológico intenso ou qualquer outra situação geradora de dano moral indenizável. Com efeito, segundo informações da inicial as postagens fraudulentas alastram-se para a totalidade de seus seguidores, amigos e familiares, (fls. 3) portanto, conclui-se que a conta destina-se a uso pessoal, não profissional, certamente para compartilhamento de conteúdo a amigos, familiares e conhecidos.. A demora na recuperação da conta gerou simples aborrecimento cotidiano, sem maior repercussão na esfera anímica da usuária. Nesse sentido, os seguintes precedentes do Eg. Tribunal de Justiça de São Paulo: Civil e processual. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Sentença de procedência. Pretensão à reforma manifestada pela ré. Ré que em sua contestação se limitou a tecer considerações genéricas sobre a suposta violação contratual. Razões recursais inócuas, nas quais reitera tais generalidades. Danos morais, contudo, não caracterizados. Instituto que não é panaceia para todo e qualquer contratempo ou aborrecimento experimentado, mesmo porque são inerentes às vicissitudes da vida moderna. Desativação temporária do perfil da autora na rede social Instagram que não tem o condão de causar dano ao patrimônio imaterial. Precedentes desta C. Corte Estadual. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (TJSP; Apelação Cível 1008841-65.2022.8.26.0011; Relator (a):Mourão Neto; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -16ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/05/2023; Data de Registro: 31/05/2023). Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer e Indenização por Danos Morais. Indisponibilidade temporária de conta em rede social ("Instagram"). Falha na prestação do serviço. Ré que deixou de apontar qual seria a violação incorrida pelo autor apta a sustentar o bloqueio de seu perfil. Dano moral "in re ipsa" inocorrente. Perfil tornado indisponível temporariamente que se cuidava de conta privada, de modo que apenas familiares e amigos próximos do autor podiam visualizar suas publicações, não se utilizando dela para fins profissionais e tampouco havendo notícia de impacto negativo em sua imagem. Sentença mantida. Recurso desprovido (TJSP; Apelação Cível 1121853-81.2022.8.26.0100; Relator (a):Maria de Lourdes Lopez Gil; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/05/2023; Data de Registro: 26/05/2023). Inexistem danos morais por ofensa à imagem. Houve publicação de conteúdo com informações sobre produtos financeiros, sem violação à honra, tratando-se de situação que notoriamente indica ataques cibernéticos, já conhecidos por todos. Nesse sentido, temos o Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, senão, vejamos: APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Invasão da conta da autora na rede social Facebook, por terceiros. Sentença de parcial procedência, para determinar o restabelecimento do acesso da autora ao seu perfil do Facebook, afastando os danos morais. Inconformismo da autora. Não acolhimento. Caso concreto em que não há prova cabal de que a conta na rede social foi invadida e utilizada em prejuízo da imagem da autora, tampouco comprovou a autora que adotou meios de segurança para evitar o fato alegado. Mera alegação de que tentou, de todo modo, recuperar o acesso à sua conta, sem nenhuma prova nesse sentido. Ausência de documentos que corroborem a alegação da autora de que se valeu dos meios de recuperação de conta disponibilizados pela ré. Parte que não instruiu a ação minimamente, a fim de evidenciar suas alegações. Apelante que pleiteou pelo julgamento antecipado do feito, quando instada a especificar as provas que pretendia produzir. Especificidades do caso que não permitem afirmar que a ré causou, de qualquer forma, sofrimento psicológico ou emocional à autora. Danos morais não configurados. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1000261-13.2024.8.26.0549; Relator (a):Ana Maria Baldy; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Rosa de Viterbo -Vara Única; Data do Julgamento: 05/05/2025; Data de Registro: 05/05/2025) Por fim, quanto à alegação de que o autor perdeu a confiança na segurança da plataforma e por isso seriam devidos os danos morais, tal arguição não convence, uma vez que a a rede social oferecida pela requerida é opcional, não havendo necessidade do autor manter-se vinculado a uma plataforma que não lhe traz a segurança devida. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil. Pela sucumbência, condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, e ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa, observando-se a isenção pela gratuidade processual concedida. P.I.

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Daniel Henrique Kreutz x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 304171974

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 36ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1151432-06.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL HENRIQUE KREUTZ

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1151432-06.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Daniel Henrique Kreutz - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. DANIEL HENRIQUE KREUTZ a… Processo 1151432-06.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Daniel Henrique Kreutz - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. DANIEL HENRIQUE KREUTZ ajuizou ação ordinária de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório e de tutela de urgência antecipatória em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Narra o autor que é usuário de uma conta na rede social Instagram @daniel.kreutz87, e, em 07/08/2024, sua conta na plataforma Instagram foi invadida por terceiros, a saber hackers, os quais alteraram seus dados de acesso e passaram a postar conteúdo fraudulento com o intuito de perpetrar golpes financeiros em seus seguidores, de forma a passar-se por sua pessoa. Afirma ter seguido os trâmites necessários por vias administrativas em disponibilidade pela plataforma, porém sem sucesso na recuperação do controle da conta. Isto posto, pugna por condenação em obrigação de fazer, com a confirmação do deferimento da tutela, e indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. Emenda à inicial com recolhimento de custas (fls. 40/45). Deferida tutela antecipada (fls. 52/54). Devidamente citado (fl. 82), o réu apresenta contestação às fls. 83/96, na qual pugna pela improcedência da demanda nos moldes do art. 487, I, do CPC e comunica o cumprimento da tutela de urgência. Ademais, refuta a responsabilidade pela alegada invasão da conta do requerente, destacando que o serviço da plataforma Instagram possui regras e procedimentos para preservar a segurança e harmonia entre os usuários. Salienta que o documento com termos e serviços, aceitos pelos usuários ao criar uma conta, estipulam que a responsabilidade pela segurança da senha e informações pessoais é do próprio usuário. Afirma que oferece suporte e informações na Central de Ajuda para manter uma conta segura, incluindo medidas como autenticação em dois fatores. Alega que o autor, ao criar sua conta, concordou com os Termos de Uso e tinha acesso a informações sobre segurança na Central de Ajuda. Ressalta que está em constante atualização de técnicas de segurança, e que a jurisprudência já enfatizou que a responsabilidade recai sobre o usuário em casos de falhas na guarda de senhas. Insurge sobre os danos morais. Requer a improcedência do pedido.Por fim, impugna o ônus de sucumbência e a inversão do ônus da prova. Réplica (fls. 119/120). Instadas as partes sobre produção de outras provas, a parte ré pugnou pelo julgamento antecipado da lide e, subsidiariamente, requerendo produção de contraprova e juntada de novos documentos (fls. 125/126). Por sua vez, a parte autora quedou-se inerte (fl. 127). É a síntese do necessário. Fundamento. DECIDO. O mérito da demanda comporta ser julgado antecipadamente na forma do art. 355, I, do CPC. A matéria é exclusiva de direito e não há necessidade de dilação probatória. Sem preliminares. No mérito, a demanda procede em parte. Presente a relação de consumo, aplicam-se as regras protetivas da Lei n. 8.078/90 (Código do Consumidor). De fato, o autor é destinatário final dos serviços, prestados em caráter habitual pelo fornecedor de serviços. Referente à inversão do ônus probatório (art. 6º, inciso VIII, do CDC), malgrado não ser automática, cuida-se de direito básico do consumidor quando, a critério da magistrada, for verossímil a alegação do consumidor ou ele for hipossuficiente. Logo, tanto um como o outro entendo presentes, deveria o réu demonstrar a adequação e segurança dos serviços prestados, de modo a afastar sua responsabilidade civil. Pois bem. Apesar de a parte ré, na contestação, aduzir que proporciona meios adequados de segurança para o acesso às suas plataformas sociais, não se desincumbiu de seu ônus probatório. Sob esse ângulo, é certo que há falhas na comunicação de dados para que malfeitores se aproveitem e se passem pelos titulares da conta, gerando prejuízo imediato da violação aos dados do perfil invadido, intimidade e manipulação de conteúdo no uso de falsa identidade, inclusive com o intuito de extorquir terceiros. Há necessidade, pois, de que os provedores assegurem a segurança de suas plataformas, não havendo, no caso em questão, provas de que o réu tenha adotado todas as medidas eficazes para proteger o usuário legítimo ou que existisse uma impossibilidade técnica para tal. O prestador de serviços deve garantir a segurança eficaz do sistema. Trata-se, pois, de evidente falha de segurança na prestação de serviço que enseja a sua responsabilização, nos termos do art. 14 do CDC. Ademais, a falha na prestação do serviço pela plataforma no relacionamento com o cliente nos casos específicos de invasão de conta por terceiro: a demora no restabelecimentoe a falta de meios seguros nos trâmites entre plataforma e usuário idôneo, falha esta que deve ser corrigida pela plataforma, haja vista o número massivo de casos da natureza do caso em testilha que permeiam o judiciário. E, sobre o caso em tela, ainda a respeito do tema da responsabilidade, saliento o dever do requerido em restabelecer o controle da conta por parte do autor nas condições exatas do momento imediatamente anterior à invasão, com fulcro no art. 944, CC. Nesse sentido: Prestação de serviços. Demanda de obrigação de fazer cumulada com pretensão indenizatória. Bloqueio alegadamente indevido de conta da autora na rede social (Instagram). Sentença de parcial procedência, determinando o reestabelecimento da conta, mas denegando a pretensão de cunho indenizatório. Insurgência da ré quanto à ordem de reativação da conta. Descabimento. Alegação de violação dos termos de uso sem indicação concreta da causa para o bloqueio. Inexistência nos autos, outrossim, de qualquer demonstração nesse sentido. Ônus da prova correspondente que era da ré (art. 373, II, do CPC). Violação, pela provedora de aplicação, do dever de comunicar a usuária diretamente responsável pelo conteúdo sobre os motivos e informações relativos à indisponibilização de conteúdo, com informações que permitam o contraditório e a ampla defesa em juízo, à luz do artigo 20 da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet). Reestabelecimento da conta da autora efetivamente devida. Multa astreinte adequada ao caráter coercitivo da medida. Impossibilidade no cumprimento da obrigação reestabelecer o perfil meramente especulativa, inexistindo qualquer elemento nos autos a justificá-la, devendo, de todo modo, ser apurada na fase executiva própria. Sentença integralmente confirmada. Apelação da ré desprovida. (TJSP; Apelação Cível 1146313-64.2024.8.26.0100; Relator (a):Fabio Tabosa; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/05/2025; Data de Registro: 30/05/2025) RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INVASÃO DE PERFIL DE REDE SOCIAL POR HACKER. PROVA DE POSTAGENS COM O INTUITO DE PRATICAR GOLPES EM NOME DA AUTORA. INÉRCIA DA RÉ, MESMO APÓS TER SIDO DEVIDAMENTE INSTADA À REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso de apelação provido em parte. (TJ-SP - Apelação Cível: 10761664720238260100 São Paulo, Relator: Cristina Zucchi, Data de Julgamento: 19/07/2024, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/07/2024) Relativo ao pedido de indenização por danos morais, entendo pertinente. O dano, na espécie, é in re ipsa, que dispensa prova de maiores reflexos, patrimoniais ou morais. O dever de indenizar decorre de modo imediato da quebra da confiança e da expectativa do consumidor de ver restabelecido o acesso à conta de rede social; obrigado a minimizar essa situação e a vencer a injustificada demora na solução do problema, o que ocorreu, somente após o deferimento da tutela antecipada. Nesse diapasão: OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO Propositura da ação em razão da invasão de perfil pessoal da autora em rede social de responsabilidade da ré Configuração de falha na prestação de serviço, tendo em vista que, uma vez oferecido aos consumidores, deve-se garantir que ele seja seguro Incidência das regras de direito de consumidor, figurando a requerida como fornecedora de serviços, a qual não cumpriu com o seu ônus probatório de modo suficiente no sentido da alegação de que aos usuários é atribuído o dever de cuidado com a senha pessoal, não constando indícios de culpa da autora Somado à questão da segurança da plataforma, que se mostrou vulnerável, houve inércia da demandada ao ser acionada extrajudicialmente, tendo a demandante permanecido com os transtornos de permanência do acesso por terceiros e não reativação de seu acesso pessoal, com envio de mensagens de vendas de produtos aos seus seguidores que são amigos e familiares Precedentes desta E. Corte "Quantum" indenizatório estabelecido em R$ 5.000 (cinco mil reais) Suficiência Razoabilidade Recurso improvido.(TJSP; Apelação Cível 1002543-81.2022.8.26.0100; Relator (a):Alvaro Passos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -18ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/08/2023; Data de Registro: 14/08/2023) Outrossim, considerando que o uso indevido da conta do requerente ocorreu após invasão por hackers, sendo necessário o ajuizamento da demanda para restabelecimento da conta, configurada a falha do réu e a obrigação de indenizar o autor. Assim, para fixação do montante indenizatório, devem ser considerados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, aliados ao caráter dúplice do instituto, o tempo de espera para reativação da conta e a situação econômica do ofensor. Conjugando tais elementos, considerando (no caso concreto) o tempo que o autor ficou sem acessar a conta, sem outros desdobramentos maiores, haja vista o requerente ter afirmado que seguidores seus foram vítimas do golpista, sem, no entanto, comprovar os prejuízos patrimoniais, fixo o valor dos danos morais em R$ 4.000,00. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com fundamento no artigo 487, I, do CPC, para condenar o requerido: a) à obrigação de fazer, consistente recuperação da conta/ usuário vinculado à rede social do autor na plataforma Instagram, @daniel.kreutz87, e-mail seguro nunca vinculado à nenhuma conta da plataforma: danielkreutz201@gmail.com e; b) ao pagamento de indenização por danos morais, que fixo em R$ 4.000,00, com o IPCA como índice para a correção monetária, a partir da publicação dessa sentença, e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, até o início da produção de efeitos da Lei 14.905/2024 em 60 dias de sua publicação em 01/07/2024, a partir de quando incidirá e a Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária IPCA), para fins de juros moratórios. No mais, a questão referente a eventual execução da multa, pelo descumprimento, deverá ser buscada por meio de incidente em apartado. Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais, bem como dos honorários advocatícios de sucumbência que ora fixo, por equidade, no valor de R$ 1.000,00, em razão do diminuto valor da condenação. Mantenho os efeitos da tutela deferida em decisão de fls. 52/54. Regularize a parte ré, em 5 dias, a procuração de fls. 78/80, pois o prazo de 1 ano do mandato se encerrou. Interposta apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, § 1º, do CPC). Tendo em vista a alteração do §1º do artigo 1.275 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, o ofício de justiça remeterá o processo à Segunda Instância sem qualquer pendência (juntada de petições, expedientes pendentes de assinatura, certificação de publicações, de recolhimento de custas iniciais e preparo, cadastro atualizado de advogados e outros). Por fim, nada sendo requerido no prazo de 30 dias, contados do trânsito em julgado, arquivem- se os autos, após as comunicações devidas. P.I. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO (OAB 59674/RS)

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