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S. R. P. G. Da S. x W. G. Da S. J.

ID: 312581878

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - Vara do Ofício da Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1011567-30.2024.8.26.0047

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

S. R. P. G. DA S.

Polo Passivo:

W. G. DA S. J.

Intimação

Advogados:

TEODORO DE FILIPPO

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ALDAISA EMILIA BERNARDINO CARLOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011567-30.2024.8.26.0047 - Divórcio Litigioso - Dissolução - S.R.P.G.S. - W.G.S.J. - Vistos. Proceda a serventia ao cadastramento das testemunhas arroladas. Diante da certidão de fl. 101,… Processo 1011567-30.2024.8.26.0047 - Divórcio Litigioso - Dissolução - S.R.P.G.S. - W.G.S.J. - Vistos. Proceda a serventia ao cadastramento das testemunhas arroladas. Diante da certidão de fl. 101, indefiro os benefícios da Justiça Gratuita ao requerido. Processo em ordem. Partes legítimas e bem representadas. Não há nulidades a proclamar nem irregularidades a serem sanadas. Dou o feito por SANEADO. A questão controvertida limita-se à analise do período de convivência e partilha dos bens, cabendo a cada parte comprovar os fatos alegados, nos termos do art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil. A produção de prova documental deverá respeitar os prazos previstos no Código de Processo Civil. Atenta ao PROVIMENTO CSM Nº 2651/2022, de 15 de março de 2022, que autoriza a realização das audiências por videoconferência ou mistas, em todas as matérias, designadas ou por designar, poderão ser realizadas conforme disciplina já estabelecida pela Corregedoria Geral da Justiça e, ainda, considerando o resultado exitoso das audiências virtuais, esse sistema permanecerá, salvo se comprovada eventual impossibilidade técnica, DESIGNO para o dia 30 de julho de 2025, às 14:00, a realização de TELEAUDIÊNCIA de conciliação, instrução, debates e julgamento. Consigne-se que a realização da TELEAUDIÊNCIA se dará por videoconferência, utilizando-se do aplicativo Microsoft Teams, por meio de computador ou celular com acesso à internet, e que para participação na sessão virtual é necessário dispor dos seguintes itens: 1) telefone celular ou computador (notebook ou desktop), o qual deverá ter câmera de vídeo e microfone; 2) acesso à Internet; 3) endereço de e-mail ativo e telefone pra contato; 4) instalação do aplicativo Microsoft Teams (somente se for pelo celular). Para realização da TELEAUDIÊNCIA, deverão os procuradores, constituídos ou nomeados, no prazo de 10 (dez) dias, trazer aos autos seu endereço eletrônico (e-mail) e número de telefone celular de contato, bem como de seus tutelados e testemunhas arroladas. DEVERÃO OS PATRONOS, AINDA, INSTRUIR SEUS TUTELADOS E TESTEMUNHAS ACERCA DO USO DA FERRAMENTA DO MICROSOFT TEAMS. As partes ficam INTIMADAS para participação na TELEAUDIÊNCIA, inclusive para prestar depoimento pessoal, nos termos do art. 385 do CPC, por meio da publicação desta decisão no diário de Justiça eletrônico, na pessoa de seus procuradores. Desnecessária, pois, a intimação pessoal por Oficial de Justiça. Considerando haver interesse em produção de prova testemunhal e para melhor adequação da pauta, o rol de testemunhas, DEVIDAMENTE QUALIFICADAS, (nome, endereço, RG, CPF, residência, profissão, e-mail e telefone), deverá ser informado nos autos em 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. Ressalto que serão ouvidas no máximo três testemunhas de cada fato alegado, nos termo do art. 357, § 6º, do CPC. Nos termos do art. 455 do CPC, providenciem os advogados a INTIMAÇÃO e PARTICIPAÇÃO de suas testemunhas arroladas (DEVIDAMENTE IDENTIFICADAS), sob pena de preclusão da prova, devendo trazer aos autos, como acima citado, seus respectivos endereços eletrônicos (e-mail) e telefones para contato Maiores informações acerca do uso da ferramenta do Microsoft Teams podem ser encontradas no link a seguir: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf?d=1594071366248. Intime-se e ciência ao Ministério Público. - ADV: ALDAISA EMILIA BERNARDINO CARLOS (OAB 67969/SP), TEODORO DE FILIPPO (OAB 96477/SP)

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Postalis Instituto De Seguridade Social Dos Correios E Telégrafos x Ana Cristina Da Silva

ID: 280422052

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1008269-68.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

POSTALIS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DOS CORREIOS E TELéGRAFOS

Polo Passivo:

ANA CRISTINA DA SILVA

Intimação

Advogados:

MILENA LOPES CHIORLIN

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CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

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ADV: Milena Lopes Chiorlin (OAB 205532/SP), Carlos Eduardo Coimbra Donegatti (OAB 290089/SP) Processo 1008269-68.2024.8.26.0002 - Monitória - Reqte: Postalis Instituto de Seguridade Social dos Correi… ADV: Milena Lopes Chiorlin (OAB 205532/SP), Carlos Eduardo Coimbra Donegatti (OAB 290089/SP) Processo 1008269-68.2024.8.26.0002 - Monitória - Reqte: Postalis Instituto de Seguridade Social dos Correios e Telégrafos - Reqda: Ana Cristina da Silva - Diante do exposto, REJEITO os Embargos Monitórios e JULGO PROCEDENTE a demanda, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para declarar constituído de pleno direito o título executivo judicial em favor do requerente, com fulcro no art. 702, § 8º, do Código de Processo Civil, no valor total de R$ 24.415,33, com correção monetária, a partir do ajuizamento da ação, calculada pela Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo até a data de início da produção dos efeitos da Lei n° 14.905/2024 (30/08/2024), quando então passará a ser corrigida pelo IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a data do ajuizamento da demanda, até a data de início da produção dos efeitos da Lei n° 14.905/2024 (30/08/2024), quando então passarão a ser calculado pela SELIC menos o IPCA (artigo 406, caput e §1º, do Código Civil). Por ter sucumbido, condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais com correção monetária pelos índices da tabela prática para cálculo de atualização de débitos judiciais do e. TJSP, a contar dos respectivos desembolsos e juros moratórios de 1% ao mês (artigo 406 CC c.c. 161, parágrafo primeiro do CTN), a contar do trânsito em julgado deste pronunciamento jurisdicional, quando estará configurada a mora (artigo 407 do CC), bem como honorários advocatícios que fixo por equidade em R$ 1.500,00 (artigo 85, §§2° e 8º do CPC), calculados com base nesta, pelos índices da tabela prática para cálculo de atualização de débitos judiciais do e. TJSP, abrangendo principal e juros (RT 601/78, JTA 80/125; LEX- JTA 74/132), e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês (artigo 406 CC c.c. 161, parágrafo primeiro do CTN), a contar do trânsito em julgado deste pronunciamento jurisdicional, quando estará configurada a mora (artigo 407 do CC), observada a gratuidade concedida, nos termos do disposto no artigo 98, §3º do CPC. Após o trânsito em julgado, expeça-se a certidão de honorários em favor do procurador nomeado através do Convênio entre a DPE/SP e OAB/SP, dê-se baixa e arquivem-se os autos digitais, devendo a serventia encerrar, previamente, eventuais pendências. Publique-se. Intimem-se.

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Postalis Instituto De Seguridade Social Dos Correios E Telégrafos x Ana Cristina Da Silva

ID: 280770451

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1008269-68.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

POSTALIS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DOS CORREIOS E TELéGRAFOS

Polo Passivo:

ANA CRISTINA DA SILVA

Intimação

Advogados:

MILENA LOPES CHIORLIN

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CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

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ADV: Milena Lopes Chiorlin (OAB 205532/SP), Carlos Eduardo Coimbra Donegatti (OAB 290089/SP) Processo 1008269-68.2024.8.26.0002 - Monitória - Reqte: Postalis Instituto de Seguridade Social dos Correi… ADV: Milena Lopes Chiorlin (OAB 205532/SP), Carlos Eduardo Coimbra Donegatti (OAB 290089/SP) Processo 1008269-68.2024.8.26.0002 - Monitória - Reqte: Postalis Instituto de Seguridade Social dos Correios e Telégrafos - Reqda: Ana Cristina da Silva - Diante do exposto, REJEITO os Embargos Monitórios e JULGO PROCEDENTE a demanda, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para declarar constituído de pleno direito o título executivo judicial em favor do requerente, com fulcro no art. 702, § 8º, do Código de Processo Civil, no valor total de R$ 24.415,33, com correção monetária, a partir do ajuizamento da ação, calculada pela Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo até a data de início da produção dos efeitos da Lei n° 14.905/2024 (30/08/2024), quando então passará a ser corrigida pelo IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a data do ajuizamento da demanda, até a data de início da produção dos efeitos da Lei n° 14.905/2024 (30/08/2024), quando então passarão a ser calculado pela SELIC menos o IPCA (artigo 406, caput e §1º, do Código Civil). Por ter sucumbido, condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais com correção monetária pelos índices da tabela prática para cálculo de atualização de débitos judiciais do e. TJSP, a contar dos respectivos desembolsos e juros moratórios de 1% ao mês (artigo 406 CC c.c. 161, parágrafo primeiro do CTN), a contar do trânsito em julgado deste pronunciamento jurisdicional, quando estará configurada a mora (artigo 407 do CC), bem como honorários advocatícios que fixo por equidade em R$ 1.500,00 (artigo 85, §§2° e 8º do CPC), calculados com base nesta, pelos índices da tabela prática para cálculo de atualização de débitos judiciais do e. TJSP, abrangendo principal e juros (RT 601/78, JTA 80/125; LEX- JTA 74/132), e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês (artigo 406 CC c.c. 161, parágrafo primeiro do CTN), a contar do trânsito em julgado deste pronunciamento jurisdicional, quando estará configurada a mora (artigo 407 do CC), observada a gratuidade concedida, nos termos do disposto no artigo 98, §3º do CPC. Após o trânsito em julgado, expeça-se a certidão de honorários em favor do procurador nomeado através do Convênio entre a DPE/SP e OAB/SP, dê-se baixa e arquivem-se os autos digitais, devendo a serventia encerrar, previamente, eventuais pendências. Publique-se. Intimem-se.

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Postalis Instituto De Seguridade Social Dos Correios E Telégrafos x Ana Cristina Da Silva

ID: 278497412

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1008269-68.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

POSTALIS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DOS CORREIOS E TELéGRAFOS

Polo Passivo:

ANA CRISTINA DA SILVA

Intimação

Advogados:

MILENA LOPES CHIORLIN

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CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

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ADV: Milena Lopes Chiorlin (OAB 205532/SP), Carlos Eduardo Coimbra Donegatti (OAB 290089/SP) Processo 1008269-68.2024.8.26.0002 - Monitória - Reqte: Postalis Instituto de Seguridade Social dos Correi… ADV: Milena Lopes Chiorlin (OAB 205532/SP), Carlos Eduardo Coimbra Donegatti (OAB 290089/SP) Processo 1008269-68.2024.8.26.0002 - Monitória - Reqte: Postalis Instituto de Seguridade Social dos Correios e Telégrafos - Reqda: Ana Cristina da Silva - Diante do exposto, REJEITO os Embargos Monitórios e JULGO PROCEDENTE a demanda, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para declarar constituído de pleno direito o título executivo judicial em favor do requerente, com fulcro no art. 702, § 8º, do Código de Processo Civil, no valor total de R$ 24.415,33, com correção monetária, a partir do ajuizamento da ação, calculada pela Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo até a data de início da produção dos efeitos da Lei n° 14.905/2024 (30/08/2024), quando então passará a ser corrigida pelo IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a data do ajuizamento da demanda, até a data de início da produção dos efeitos da Lei n° 14.905/2024 (30/08/2024), quando então passarão a ser calculado pela SELIC menos o IPCA (artigo 406, caput e §1º, do Código Civil). Por ter sucumbido, condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais com correção monetária pelos índices da tabela prática para cálculo de atualização de débitos judiciais do e. TJSP, a contar dos respectivos desembolsos e juros moratórios de 1% ao mês (artigo 406 CC c.c. 161, parágrafo primeiro do CTN), a contar do trânsito em julgado deste pronunciamento jurisdicional, quando estará configurada a mora (artigo 407 do CC), bem como honorários advocatícios que fixo por equidade em R$ 1.500,00 (artigo 85, §§2° e 8º do CPC), calculados com base nesta, pelos índices da tabela prática para cálculo de atualização de débitos judiciais do e. TJSP, abrangendo principal e juros (RT 601/78, JTA 80/125; LEX- JTA 74/132), e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês (artigo 406 CC c.c. 161, parágrafo primeiro do CTN), a contar do trânsito em julgado deste pronunciamento jurisdicional, quando estará configurada a mora (artigo 407 do CC), observada a gratuidade concedida, nos termos do disposto no artigo 98, §3º do CPC. Após o trânsito em julgado, expeça-se a certidão de honorários em favor do procurador nomeado através do Convênio entre a DPE/SP e OAB/SP, dê-se baixa e arquivem-se os autos digitais, devendo a serventia encerrar, previamente, eventuais pendências. Publique-se. Intimem-se.

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Espólio De Valdira Colla Azevedo x Banco Do Brasil S/A

ID: 306744361

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1011567-90.2016.8.26.0053

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE VALDIRA COLLA AZEVEDO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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JAIRO AZEVEDO FILHO

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JAIRA ROBERTA AZEVEDO CARVALHO

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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Processo 1011567-90.2016.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Liquidação / Cumprimento / Execução - Espólio de Valdira Colla Azevedo e outro - Banco do Brasil S/A - Vistos. Como todos os r… Processo 1011567-90.2016.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Liquidação / Cumprimento / Execução - Espólio de Valdira Colla Azevedo e outro - Banco do Brasil S/A - Vistos. Como todos os recursos transitaram em julgado e, realizado o levantamento, nada mais foi requerido, reconheço a satisfação da obrigação e julgo extinto o cumprimento de sentença, com fundamento no art. 924, inciso II, do CPC. O Banco do Brasil, na qualidade de executado, tem frequentemente deixado de comprovar corretamente o pagamento das despesas processuais, que compreende todos os serviços forenses eventualmente utilizados, comprovando apenas as custas finais nos cumprimentos de sentença em que atuam. As custas processuais nos Cumprimentos de sentença em decorrência da Ação Civil Pública 0403263.60.1993.8.26.0053, foram diferidas para pagamento ao final do processo, sendo assim o sucumbente deve arcar com todas as despesas processuais (custas iniciais; custas finais; preparo de apelação; agravo de instrumento, despesas com publicação de editais; despesas postais com citações e intimações; informações Eletrônicas Infojud, Sisbajud, Renajud e análogas e Taxa de desarquivamento de Autos). Deixo ainda consignado que todas as despesas processuais, ou seja, todos os serviços forenses devem ser pagos com valor atualizado. Feito os esclarecimentos, intime-se o Banco do Brasil para recolher as custas processuais em aberto, em 90 (noventa) dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. O sucumbente deverá se atentar para o fato de que estão inclusos nas custas, nos termos da lei 11.608/2003, artigo 4º: a) 1% sobre o valor da causa atualizado; b) 1% sobre o valor fixado na sentença, ou seja, sobre a soma do valor principal com o remanescente, ambos atualizados; c) Taxas cujo recolhimento não tenha sido comprovado nos autos, tais como: preparo de apelação - 4% sobre o valor da causa atualizado; agravo de instrumento - 10 Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESP; entre outras. Deixo anotado que nos casos dos itens a e b, bem como no preparo de apelação deve ser observado o valor mínimo de 5 (cinco) e máximo de 3.000 (três mil) UFESPs. Na hipótese de litisconsórcio ativo voluntário, além dos valores previstos no item a no preparo de apelação, será cobrada a parcela equivalente a 10 (dez) UFESPs, para cada grupo de dez autores, ou fração, que exceder a primeira dezena. Outrossim, para fins de agilizar a conferência, considerando o princípio da colaboração das partes, a quantidade de execuções já finalizadas e as peculiaridades dos incidentes decorrentes da Ação Civil Pública, que dificulta sobremaneira a conferência pela Serventia do valor recolhido sem que se especifique como foi calculado, determino que o Banco informe os valores já pagos e/ou complementares indicando o valor da causa, o valor fixado na sentença (principal e o remanescente) e suas respectivas datas-base, o valor da UFESP para o respectivo exercício, bem como deverá juntar as planilhas de cálculos das custas processuais devidamente preenchidas, conforme tabela a seguir: DISCRIMINAÇÃO VALOR (data da distribuição) DATA DO PAGAMENTO COMPROVANTE Fls. CUSTAS INICIAIS CUSTAS FINAIS (remanescente, data base) APELAÇÃO AGRAVO QUANTIDADE DE AGRAVOS Com a comprovação do correto recolhimento das custas finais, sem necessidade de nova conclusão, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Int. - ADV: JAIRA ROBERTA AZEVEDO CARVALHO (OAB 117669/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), JAIRO AZEVEDO FILHO (OAB 94023/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP)

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Processo nº 1011567-27.2025.8.26.0554

ID: 293036610

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011567-27.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

NATHáLIA SILVA FERRARI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISAQUE JOSE DO NASCIMENTO

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Processo 1011567-27.2025.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Nathália Silva Ferrari - Vistos. Concedo à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Observe-se e anote-se. Observo à… Processo 1011567-27.2025.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Nathália Silva Ferrari - Vistos. Concedo à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Observe-se e anote-se. Observo às partes que essa decisão relativamente ao pedido inicial predetermina uma ordenação do processo de seu início até a fase de saneamento ou sentenciamento, de modo a evitar atos e termos que atrasem a prestação jurisdicional ou possam desviar o procedimento de sua legal celeridade. Por isso, a fiel observância das ordenações preestabelecidas, notadamente, evitando o peticionamento que não seja, realmente, imprescindível, e o cumprimento dos prazos e recolhimento de eventuais custas sem necessidade de determinação judicial, são valorosas contribuições para otimização da prestação judicial. 2. Cite-se a parte requerida, pelo Portal Eletrônico, para, querendo, no prazo de quinze (15) dias da juntada do aviso de recebimento, apresentar sua resposta. No caso de responder a ação, esclareça a requerida se há interesse em audiência para tentativa de conciliação, presumindo-se o interesse à falta de manifestação. 3. Apresentada (ou não a resposta), decorrido o prazo para resposta, não sendo necessária certidão específica de ausência de resposta ou decurso de prazo, abra-se vista à manifestação do autor, em réplica, no prazo de quinze dias (artigos 350 e 351, CPC). 3.1 O decurso de prazo para qualquer manifestação não precisará ser certificado. 3.2 Havendo réplica instruída com documentos pelo autor, vista ao réu para tréplica. 4. Transcorrido sem nova manifestação documentada das partes, intime-se as partes para que dentro de 05 (cinco) dias esclareçam, em petição articulada, para a melhor organização processual e providências preliminares ao saneamento ou sentenciamento do processo (em vista da necessária cooperação das partes - §3º, art. 357), sendo que o silêncio autorizará o julgamento no estado prescindindo-se instrução: a) Quais questões processuais entende que estão pendentes de solução, levando em consideração os documentos que estão nos autos (art. 357, inc. I); b) Quais fatos, delimitadamente, deverão ser provados, ou melhor comprovados, levando em consideração os documentos que estão nos autos, e indicar as provas que entende necessária àquela prova (art. 357, inc. II); c) Como entende que deve ser a distribuição do ônus da prova, de acordo com o art. 373 (art. 357, inc. III); d) Quais questões de direito são relevantes para a decisão do mérito, em face das provas e fatos argumentados nos autos (art. 357, inc. IV). 4.1. Intime-se, ainda, para dizer, no mesmo prazo, se há interesse na realização de audiência de conciliação bem como apresentar para homologação delimitação consensual das questões de fato e de direito a que se referem os incisos II e IV do artigo 357. 4.2. Havendo ao menos uma delas demonstrado interesse em audiência de conciliação, remetam-se os autos ao CEJUSC para agendamento de tentativa de conciliação. Com a data, intime-se as partes para comparecimento, ficando cientes do artigo 334, § 8º (O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado). 5. Não havendo conciliação junto ao CEJUSC ou não havendo interesse, tornem os autos à conclusão. 6. Observe a z. serventia, rigorosamente, as instruções de serviço contidas nos artigos 195 e 196, das Normas de Serviço. Intime-se. - ADV: ISAQUE JOSE DO NASCIMENTO (OAB 394876/SP)

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I. R. De O. x R. R. De O.

ID: 324404727

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - Vara da Família e das Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1011567-06.2024.8.26.0152

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

I. R. DE O.

Polo Passivo:

R. R. DE O.

Intimação

Advogados:

THIAGO LINGUANOTO SILVEIRA

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ADRIANA MIRNA DE FREITAS RIBEIRO

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Processo 1011567-06.2024.8.26.0152 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - I.R.O. - R.R.O. - Vistos. Isabel Rocha de Oliveira com qualificação nos autos, requereu a interdição de Raimundo Roch… Processo 1011567-06.2024.8.26.0152 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - I.R.O. - R.R.O. - Vistos. Isabel Rocha de Oliveira com qualificação nos autos, requereu a interdição de Raimundo Rocha de Oliveira, fundamentando seu pedido na incapacidade da parte requerida em gerir, por conta própria, os atos de sua vida civil. Requer, portanto, a sua nomeação para o encargo de curador. Juntou documentos. Foi proferida decisão nomeando a parte autora como curadora provisória da parte interditanda.. Nomeado curado especial à parte requerida, foi apresentada defesa. Realizada a perícia, sobreveio aos autos o laudo pericial. Ao fim, manifestou-se o Ministério Público por parecer. É o relato do necessário. Decido. O feito prescinde de produção de mais provas, viabilizando-se, desde logo, o julgamento do feito, vez que os elementos de convicção constantes dos autos são suficientes à justa composição deste. Pois bem. Há nos autos relatórios médicos que apontam a gravidade do quadro clínico da interditanda. Tais relatórios são corroborados pela constatação feita pelo Sr. Oficial de Justiça e pelo laudo pericial produzido sob o crivo do contraditório por órgão estatal. Assim, em vista da prova produzida nos autos, bem como ante a manifestação Ministerial, tenho que não resta outra solução para o presente feito a não ser o reconhecimento de sua procedência e a consequente interdição da parte requerida, já que incapaz de gerir sua vida civil por conta própria. Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado e o faço para DECLARAR interditada a parte requerida, Raimundo Rocha de Oliveira, e para NOMEAR como seu curador Isabel Rocha de Oliveira, parte autora desta ação. Assim, declaro a parte requerida incapaz de exercer todos os atos da vida civil sem a representação do(a) curador(a), em especial emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração, bem como para outorgar ao(à)(s) curador(es) poderes para em nome da parte curatelada levantar benefício assistencial e/ou previdenciário, e representar os interesses da mesma perante órgãos públicos ou instituições privadas, especialmente em assuntos relacionados a sua saúde física e/ou mental (hospitais, ambulatórios, instituições para tratamento em regime ambulatorial e/ou de internação etc.). Atendendo ao disposto no art. 84, § 3º da Lei 13.146/2015 e diante da impossibilidade de previsão acerca da duração da incapacidade da parte requerida, a curatela fica definida até eventual cessação da incapacidade do(a) curatelado(a). Ademais,em atenção ao artigo 755, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil de 2015 e no artigo 9º III, do Código Civil, publique-se imediatamente no DJE/SP e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6 (seis) meses, e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes do(a) curatelado(a) e do(a) curador(a), a causa da curatela e seus limites e, não sendo total a curatela, os atos que o curatelado poderá praticar autonomamente. ESTA SENTENÇA SERVIRÁ COMO MANDADO para fins de inscrição no registro de pessoas naturais, bem como TERMO DE COMPROMISSO e CERTIDÃO DE CURATELA, para todos os fins legais. Ciência ao Ministério Público. Custas e despesas processuais pelo requerente, com a ressalva da gratuidade da justiça. Oportunamente, arquivem-se. P.I.C. Cotia, 11 de julho de 2025. - ADV: THIAGO LINGUANOTO SILVEIRA (OAB 90476/PR), ADRIANA MIRNA DE FREITAS RIBEIRO (OAB 392807/SP)

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B. R. M. S. x T. B. S.

ID: 301593337

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 34ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1088973-68.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

B. R. M. S.

Polo Passivo:

T. B. S.

Intimação de acórdão

Advogados:

ANA CAROLINA RAMALHO TEIXEIRA

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MARIA FLAVIA DE SIQUEIRA FERRARA

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LAIS CRISTINE CAVALCANTI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1088973-68.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1088973-68.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: B. R. M. S. (Justiça Gratuita) - Apelada: T. B. S.A - Magistrado(a) L. G. Costa Wagner - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. DANOS MORAIS. SÚMULA 385 DO STJ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.I. O CASO EM EXAME VERSA SOBRE A REGULARIDADE DO APONTAMENTO INSCRITO EM DESFAVOR DA AUTORA, NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, BEM COMO O ÔNUS PROBATÓRIO POR PARTE DA RÉ, DECORRENTE DA RELAÇÃO DE CONSUMO, DE COMPROVAR A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, SOB PENA DE ARCAR COM A INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS.II. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A VALIDADE DOS “PRINTS” DE TELA COMO PROVA DA RELAÇÃO JURÍDICA, BEM COMO A APLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO STJ, POR CONTA DE INSCRIÇÃO LEGÍTIMA PRÉVIA, DE FORMA A AFASTAR O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR CONTA DA ANOTAÇÃO DESABONADORA DISCUTIDA NOS AUTOS.III. RAZÕES DE DECIDIR: OS “PRINTS” DE TELA NÃO SÃO ACEITOS COMO PROVA SUFICIENTE DA RELAÇÃO JURÍDICA, POR SEREM UNILATERAIS E PASSÍVEIS DE MANIPULAÇÃO. A APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DO STJ, POR CONTA DE INSCRIÇÃO DESABONADORA PRÉVIA, AFASTA O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, RESSALVADO O DEVER DA RÉ DE EFETUAR A EXCLUSÃO DO APONTAMENTO INDEVIDO, RESGUARDADO O ENTENDIMENTO PESSOAL DESTE RELATOR.IV. TESE DE JULGAMENTO: 1. OS “PRINTS” DE TELA NÃO COMPROVAM RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, POSTO QUE PRODUZIDOS DE FORMA UNILATERAL, SENDO PASSÍVEIS DE MANIPULAÇÃO, DEVENDO A RÉ EFETUAR A EXCLUSÃO DA INSCRIÇÃO DESABONADORA, OBSERVA A SÚMULA 410 DO STJ. 2. INSCRIÇÕES DESABONADORAS PRÉVIAS AFASTAM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, CONFORME SÚMULA 385 DO STJ.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lais Cristine Cavalcanti (OAB: 502985/SP) - Maria Flavia de Siqueira Ferrara (OAB: 102491/SP) - Ana Carolina Ramalho Teixeira (OAB: 351362/SP) - 5º andar

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Condomínio Edifício Residencial Villa Verde x Nelson Fontes Ferreira

ID: 300642168

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1060552-68.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO RESIDENCIAL VILLA VERDE

Polo Passivo:

NELSON FONTES FERREIRA

Intimação

Advogados:

MÔNICA SIMIGAGLIA

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MARCELO NAUFEL

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ALEXANDRE ALMENDROS DE MELO

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Processo 1060552-68.2024.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Residencial Villa Verde - Nelson Fontes Ferreira e outro - Vistos. Fls. 69/71: Rev… Processo 1060552-68.2024.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Residencial Villa Verde - Nelson Fontes Ferreira e outro - Vistos. Fls. 69/71: Revejo item 1, da decisão de fls. 66. Com efeito, considerando o comparecimento espontâneo do executado Nelson nos autos às fls. 50/51, dou -o por citado. Citados os executados e não efetuado o pagamento, DEFIRO o bloqueio de ativos financeiros do executado NELSON FONTES FERREIRA (030.542.398-37) e SALETE DE FÁTIMA FONTES FERREIRA (092.318.228-45), até o limite do débito, no valor de R$ 109.131,55, conforme última atualização dos autos, pelos sistema SISBAJUD. Autorizo o uso da ferramenta teimosinha, mediante o recolhimento das custas correspondentes. DETERMINO desde já a emissão de ordem de cancelamento, no prazo de 24 horas, em caso de bloqueios em excesso. Ainda, deverão ser liberados eventuais valores irrisórios. Havendo bloqueio total ou parcial, o executado deverá ser intimado na pessoa de seu advogado, ou, não tendo, pessoalmente, podendo, no prazo de cinco dias, se manifestar, aduzindo: a) que as quantias são impenhoráveis; b) que ainda remanesce indisponibilidade excessiva. Em caso de necessidade de intimação pessoal, não sendo o exequente beneficiário da Justiça Gratuita deverá promover o necessário à intimação, devendo, para tanto, ser intimado por ato ordinatório, se caso. Havendo manifestação/impugnação quanto ao bloqueio, deverá o exequente ser intimado, por ato ordinatório, a se manifestar, em cinco dias, tornando conclusos para decisão. Não havendo, converter-se-á, automaticamente, o bloqueio em penhora, independentemente da lavratura de termo, devendo ser protocolado pedido de transferência de valores para conta judicial, intimando-se, por ato ordinatório, o exequente a se manifestar, em prosseguimento, requerendo o que de direito para satisfação de seu crédito. No silêncio, suspendo o andamento do feito com fundamento no art. 921, inciso III, do Código de Processo Civil, com o consequente arquivamento, no aguardo de ulterior manifestação. DEFIRO pesquisa e bloqueio no sistema RENAJUD. Requisite-se por meio eletrônico Renajud, informações sobre veículos automotores registrados em nome do requerido/executado abaixo indicado, realizando bloqueio (de transferência se Ação de Execução de Título Extrajudicial/ cumprimento de sentença ou de circulação se ação de Busca e Apreensão), de modo a viabilizar posterior penhora. DEFIRO pesquisa no sistema INFOJUD. Providencie-se a requisição da última declaração de renda entregue ao fisco pelo(a) executado(a). Observo que, restando infrutífera a diligência, este juízo somente autorizará nova pesquisa após o decurso de 01 ano, considerando-se a anualidade na renovação dos cadastros da Receita Federal. As cópias das declarações obtidas via InfoJud deverão ser juntadas aos autos,os quais tramitarão sob segredo de justiça, conforme disposto no art. 1.263 parágrafo único das NSCGJ, procedendo a serventia às necessárias anotações. Intimem-se. - ADV: MÔNICA SIMIGAGLIA (OAB 159227/SP), MARCELO NAUFEL (OAB 227679/SP), ALEXANDRE ALMENDROS DE MELO (OAB 273053/SP)

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Condomínio Edifício Residencial Villa Verde x Nelson Fontes Ferreira

ID: 300642210

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1060552-68.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO RESIDENCIAL VILLA VERDE

Polo Passivo:

NELSON FONTES FERREIRA

Intimação

Advogados:

MÔNICA SIMIGAGLIA

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MARCELO NAUFEL

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ALEXANDRE ALMENDROS DE MELO

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Processo 1060552-68.2024.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Residencial Villa Verde - Nelson Fontes Ferreira e outro - Vistos. Fls. 69/71: Rev… Processo 1060552-68.2024.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Residencial Villa Verde - Nelson Fontes Ferreira e outro - Vistos. Fls. 69/71: Revejo item 1, da decisão de fls. 66. Com efeito, considerando o comparecimento espontâneo do executado Nelson nos autos às fls. 50/51, dou -o por citado. Citados os executados e não efetuado o pagamento, DEFIRO o bloqueio de ativos financeiros do executado NELSON FONTES FERREIRA (030.542.398-37) e SALETE DE FÁTIMA FONTES FERREIRA (092.318.228-45), até o limite do débito, no valor de R$ 109.131,55, conforme última atualização dos autos, pelos sistema SISBAJUD. Autorizo o uso da ferramenta teimosinha, mediante o recolhimento das custas correspondentes. DETERMINO desde já a emissão de ordem de cancelamento, no prazo de 24 horas, em caso de bloqueios em excesso. Ainda, deverão ser liberados eventuais valores irrisórios. Havendo bloqueio total ou parcial, o executado deverá ser intimado na pessoa de seu advogado, ou, não tendo, pessoalmente, podendo, no prazo de cinco dias, se manifestar, aduzindo: a) que as quantias são impenhoráveis; b) que ainda remanesce indisponibilidade excessiva. Em caso de necessidade de intimação pessoal, não sendo o exequente beneficiário da Justiça Gratuita deverá promover o necessário à intimação, devendo, para tanto, ser intimado por ato ordinatório, se caso. Havendo manifestação/impugnação quanto ao bloqueio, deverá o exequente ser intimado, por ato ordinatório, a se manifestar, em cinco dias, tornando conclusos para decisão. Não havendo, converter-se-á, automaticamente, o bloqueio em penhora, independentemente da lavratura de termo, devendo ser protocolado pedido de transferência de valores para conta judicial, intimando-se, por ato ordinatório, o exequente a se manifestar, em prosseguimento, requerendo o que de direito para satisfação de seu crédito. No silêncio, suspendo o andamento do feito com fundamento no art. 921, inciso III, do Código de Processo Civil, com o consequente arquivamento, no aguardo de ulterior manifestação. DEFIRO pesquisa e bloqueio no sistema RENAJUD. Requisite-se por meio eletrônico Renajud, informações sobre veículos automotores registrados em nome do requerido/executado abaixo indicado, realizando bloqueio (de transferência se Ação de Execução de Título Extrajudicial/ cumprimento de sentença ou de circulação se ação de Busca e Apreensão), de modo a viabilizar posterior penhora. DEFIRO pesquisa no sistema INFOJUD. Providencie-se a requisição da última declaração de renda entregue ao fisco pelo(a) executado(a). Observo que, restando infrutífera a diligência, este juízo somente autorizará nova pesquisa após o decurso de 01 ano, considerando-se a anualidade na renovação dos cadastros da Receita Federal. As cópias das declarações obtidas via InfoJud deverão ser juntadas aos autos,os quais tramitarão sob segredo de justiça, conforme disposto no art. 1.263 parágrafo único das NSCGJ, procedendo a serventia às necessárias anotações. Intimem-se. - ADV: MÔNICA SIMIGAGLIA (OAB 159227/SP), MARCELO NAUFEL (OAB 227679/SP), ALEXANDRE ALMENDROS DE MELO (OAB 273053/SP)

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